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Processo nº 1005099-81.2024.4.01.3506

ID: 256090373

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-81.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RONNIE FALCO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS - GO16346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra a CEF, objetivando adequação de margem consignável de contracheque. Decisão indeferiu tutela provisória e determinou juntada de declaração de hipossuficiência (id. 2161618283). Contestação apresentada pela CEF, com pedido de rejeição da pretensão autoral (id. 2172581868). Ato ordinatório determinou intimação do autor para réplica e reiterou determinação de juntada da declaração de hipossuficiência (d. 2174092272). Réplica apresentada pelo autor sem a declaração de hipossuficiência (id. 2176858760). É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" No presente caso, a parte autora foi intimada por duas vezes para juntar declaração de hipossuficiência econômica, visto que requereu os benefícios da justiça gratuita e não recolheu as custas de distribuição. Contudo, o autor permaneceu inerte, não cumprindo com o determinado pelo juízo. Nesse ponto, importa destacar que a procuração acostada aos autos não confere poderes específicos ao causídico para requerimento do referido benefício. Além disso, os documentos juntados, especialmente contracheques e declaração de imposto de renda, não permitem inferir a necessidade da gratuidade de justiça. Diante do descumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem juntada de declaração de hipossuficiência nem recolhimento de custas, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser adotada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que a CEF apresentou contestação. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, subam os autos ao egrégio TRF1. Intime-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 1005099-81.2024.4.01.3506

ID: 256090381

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-81.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO … Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005099-81.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONNIE FALCO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO DO NASCIMENTO MESSIAS - GO16346 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra a CEF, objetivando adequação de margem consignável de contracheque. Decisão indeferiu tutela provisória e determinou juntada de declaração de hipossuficiência (id. 2161618283). Contestação apresentada pela CEF, com pedido de rejeição da pretensão autoral (id. 2172581868). Ato ordinatório determinou intimação do autor para réplica e reiterou determinação de juntada da declaração de hipossuficiência (d. 2174092272). Réplica apresentada pelo autor sem a declaração de hipossuficiência (id. 2176858760). É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial" No presente caso, a parte autora foi intimada por duas vezes para juntar declaração de hipossuficiência econômica, visto que requereu os benefícios da justiça gratuita e não recolheu as custas de distribuição. Contudo, o autor permaneceu inerte, não cumprindo com o determinado pelo juízo. Nesse ponto, importa destacar que a procuração acostada aos autos não confere poderes específicos ao causídico para requerimento do referido benefício. Além disso, os documentos juntados, especialmente contracheques e declaração de imposto de renda, não permitem inferir a necessidade da gratuidade de justiça. Diante do descumprimento da diligência determinada pelo juízo, sem juntada de declaração de hipossuficiência nem recolhimento de custas, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser adotada. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que a CEF apresentou contestação. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, subam os autos ao egrégio TRF1. Intime-se. Formosa - GO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5013968-68.2024.4.03.6105

ID: 278830374

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013968-68.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JURANDIR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURO CAMARA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5013968-68.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JURANDIR CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURO CAMARA MARCONDES - SP85534 REU: EMPRESA GESTORA … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5013968-68.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JURANDIR CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURO CAMARA MARCONDES - SP85534 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Terceiro nos quais pede a parte embargante a concessão de medida liminar a fim de que seja determinada a imediata suspensão do feito principal em relação ao imóvel localizado na Rua Angélica nº 909, Jd. São Sebastião, Hortolândia/SP, lote 18 da quadra W, registrado sob matrícula nº 58.689 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré e, por consequência, a exclusão desse imóvel da execução em curso nos autos principais. Narra que a embargada EMGEA requereu, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0013452-13.1999.403.6105, em trâmite nesta vara, a execução judicial da hipoteca contra a empresa BLOCOPLAN CONST. E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 03.210.234/0001-51), em relação ao contrato de mútuo firmado quanto ao empreendimento denominado Jardim São Sebastião, localizado em Hortolândia/SP, tendo em vista a inadimplência da referida empresa. Alega que a hipoteca instituída contra a empreiteira BLOCOPLAN pela EMGEA (CAIXA) em relação ao imóvel do embargante seria ineficaz, uma vez que não teria participado diretamente do contrato de financiamento. Sustenta que a garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação) não atingiria o terceiro adquirente da unidade residencial. Argui, ainda, a impenhorabilidade do imóvel residencial por tratar-se de bem de família. Informa que propôs ação de Usucapião (autos n. 1008203-57.2022.8.26.0229) em relação ao imóvel objeto da presente, uma vez que estaria na posse do imóvel há mais de 20 anos, de forma contínua, ininterrupta, mansa e pacífica, sem qualquer oposição e com “animus domini”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Requer os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. ID 349520599. Reconheço a prevenção em relação ao processo nº 0013452-13.1999.4.03.6105, apontado na aba Associados do Pje, por tratar-se da execução hipotecária à qual os presentes Embargos de Terceiro se vinculam. Afasto a prevenção em relação aos demais processos, por tratar-se objetos distintos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores, pois, conforme CNIS, Jurandir Carlos da Silva aufere renda de R$ 3.165,43 (04/2025), abaixo do valor do teto salarial pago pelo INSS, fixado em R$ 8.157,41 em 01/2025, que considero critério para isenção da taxa judiciária, e, em relação à autora Maria Aparecida de Souza Silva, não consta registro de renda ou vínculo empregatício. Para a concessão da tutela provisória de urgência devem concorrer os dois pressupostos legais inscritos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em perfunctória análise, que ora cabe, não vislumbro a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória pretendida. Isso porque, conquanto as argumentações da parte embargante, não há informação de designação da hasta pública ou tentativa de alienação do imóvel. Ademais, constata-se que o embargante se encontra na posse do imóvel. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de concessão de liminar. Determino a vinculação dos presentes Embargos de Terceiro aos autos principais nº 001345213.1999.403.6105 (Execução de Título Extrajudicial). À Secretaria/CPE, para que proceda à retificação do cadastro processual para inclusão de MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA (CPF 096.946.628-50) no polo ativo como autora, conforme petição inicial ID 068.917.048-39. Intime-se a parte embargante para que proceda à emenda da inicial no tocante a valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico esperado na hipótese de eventual procedência do pedido. Prazo de 15 dias. Cumprido o item anterior, cite-se a embargada, nos termos do artigo 677, parágrafo 3º, e artigo 679 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se e cite-se.

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Processo nº 1005099-91.2025.8.26.0604

ID: 293389067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005099-91.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSOLLO OPERAçãO DE SISTEMA DE SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA RAISER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-91.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Insollo Operação de Sistema de Saneamento Ltda - Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petiç… Processo 1005099-91.2025.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Insollo Operação de Sistema de Saneamento Ltda - Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: (a) regularizar a representação processual, juntando-se procuração devidamente assinada, bem como retificar o documento para constar a nova denominação, representada pelo sócio. (b) alterar a presente para Procedimento Comum - Cobrança, ou ainda, Ação Monitória, uma vez que o contrato apresentado está ausente de duas assinaturas de testemunhas, requisito essencial para sua caracterização como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil. (c) recolher as custas correlatas para a citação. Por fim, retifique-se a planilha de débito para excluir os honorários, porquanto estes são os arbitrados pelo Juízo. No que tange aos honorários advocatícios, estes não devem ser incluídos na planilha de débito e repassados aos executados. Nesse sentido: Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Ré citada por edital e defendida por Curador Especial. Contestação por negativa geral. Condenação com base na planilha de cálculos que instruiu o feito. Cálculos que contemplam o percentual de 20% a título de honorários advocatícios, previstos em contrato, em caso de ajuizamento de ação. Verba de natureza sucumbencial, a qual deve ser fixada judicialmente. Art. 20 do CPC/1973 com redação atual no art. 85, caput. Cobrança em duplicidade de verba de mesma natureza que ensejaria bis in idem. Exclusão da verba honorária pré-estabelecida no contrato. Necessidade. Sentença nesse ponto reformada. Recurso provido (Apelação Cível nº1013574-78.2015.8.26.0477; 36ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. WALTER EXNER; j. 07/08/2023) Agravo de instrumento execução de título extrajudicial Cédula de Crédito Bancário - decisão guerreada que determina a emenda da petição inicial para exclusão da cobrança de honorários advocatícios contratuais em caso de inadimplência cabimento conforme entendimento consolidado pelo e. STJ, os custos decorrentes da contratação de advogado, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente - precedentes desta Corte - decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2151617-70.2023.8.26.0000; 18ª Câmara de Direito Privado; Relator: Sergio Gomes; data do julgamento: 10/07/2023). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: ALESSANDRA RAISER FERREIRA (OAB 331198/SP)

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Processo nº 1005099-82.2025.8.26.0704

ID: 310939456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S. T. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005099-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S.M. - - M.M.S. - 1.Para análise do pedido de justiça gratuita e de diferimento das custas iniciai, juntem os a… Processo 1005099-82.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S.M. - - M.M.S. - 1.Para análise do pedido de justiça gratuita e de diferimento das custas iniciai, juntem os autores, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das duas últimas declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal, cópia dos dois últimos comprovantes de recebimento de salário/benefício previdenciário e extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade e cartões de crédito, em relação aos dois últimos meses. Alternativamente, deverá a parte autora, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas de ingresso e despesas para citação postal, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do C.P.C.). Ressalto que a apresentação incompleta dos documentos determinados nesta decisão, aliada ao não recolhimento da taxa judiciária implicará em cancelamento da distribuição, sem nova intimação para apresentação dos documentos faltantes. 2.Indefiro a tramitação em segredo de Justiça por estarem ausentes as hipóteses legais. Contudo, faculto ao requerente a indicação das peças processuais e respectivas folha para anotação do sigilo externo. 3.Diante da urgência, passo a análise do pedido de tutela. A fundamentação constante da petição inicial, bem como a documentação que com ela foi acostada, revelam estarem presentes os requisitos dos artigos 300 e 303, do Código de Processo Civil, a autorizar a concessão da tutela postulada. A parte autora demonstrou o distrato do contrato de prestação de serviços com a requerida no dia 13 de fevereiro de 2025, através do qual, além do pagamento de quantia em dinheiro, a ré se obrigou a realizar a portabilidade do plano de saúde da AMIL do qual o autor e seus dependentes eram beneficiários para outro plano às custas da contratada. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, considerando a obrigação fixada em contrato e a existência de plano de saúde para os funcionários da requerida, levando em conta ainda o avançado estágio gestacional da coautora, deve ser acolhido o pedido de tutela. Diante disso, CONCEDO A TUTELA postulada para determinar à parte ré que providencie a manutenção integral da coautora Mariana Martins Silva como beneficiária do plano de saúde vigente para seus funcionários, nas condições atuais de cobertura, sem nova carência, até ulterior decisão, mediante pagamento da respectiva contraprestração mensal pela beneficiária. O pedido de compensação/abatimento dos valores será analisado ao final, por inexistir urgência na medida. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto às requeridsa de recebimento obrigatório -, servindo assim como mandado/ofício. 4.Cumprido o ítem 01 desta decisão, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade e deliberação acerca da citação. Intimem-se. - ADV: THIAGO SOUZA MARTINS (OAB 455905/SP), THIAGO SOUZA MARTINS (OAB 455905/SP)

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Aparecida Urbano Dos Santos x Aspecir União Seguradora

ID: 321156421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005099-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA URBANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASPECIR UNIãO SEGURADORA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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SILVIO BARBOSA FERRARI

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CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005099-42.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Aparecida Urbano dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Aspecir União Seguradora - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA MENSAL DE PRÊMIO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE GUARDA RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE À RÉ, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A TEOR DA SÚMULA 326 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ALEGOU A PARTE AUTORA QUE NUNCA MANTEVE CONTRATO DE SEGURO COM A RÉ, E MESMO ASSIM, DURANTE CONSIDERÁVEL PERÍODO, FORAM EFETUADOS LANÇAMENTOS DE DÉBITO MENSAIS EM SUA CONTA CORRENTE, A TÍTULO DE PRÊMIO, SEM QUE HOUVESSE AUTORIZAÇÃO DE SUA PARTE. 2. ENCONTRA-SE CARACTERIZADA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE PERMITA PROPICIAR UMA COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL À VÍTIMA, E GUARDAR CONFORMIDADE COM O GRAU DA CULPA E A INFLUENCIAR NO ÂNIMO DO OFENSOR, DE MODO A NÃO REPETIR A CONDUTA. NESSE COMPASSO, RAZOÁVEL O VALOR DE R$ 5.000,00, POR IDENTIFICAR A SITUAÇÃO DE EQUILÍBRIO. 3. COMO A RÉ DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, E DIANTE DO ENTENDIMENTO QUANTO AO CARÁTER GENÉRICO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, SOBRETUDO POR DANO MORAL, DADA A LIBERDADE DE SUA FIXAÇÃO CONFERIDA AO JUIZ, IMPÕE-SE ATRIBUIR APENAS A ELA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, A TEOR DA SÚMULA 326 DO STJ, QUE CONTINUA APLICÁVEL E INCIDE NA HIPÓTESE. 4. NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE RESPONSABILIDADE DA RÉ, REFORMULA-SE O ARBITRAMENTO, PARA O FIM DE FIXAR O VALOR EM R$ 2.000,00, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, A FIM DE SE EVITAR AVILTAMENTO DOS TRABALHOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES, TENDO EM VISTA O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Neiva Zaneti (OAB: 489866/SP) - Silvio Barbosa Ferrari (OAB: 373138/SP) - Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) - 5º andar

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Processo nº 1005099-36.2023.8.26.0451

ID: 325985051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-36.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO GONçALVES ALEX PEREIRA DA SILVA MARCOS ANTONIO PARIZOTO MATEUS SOARES DE BARROS RODRIGUES SAVINO RAIM SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE ROCHA

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Processo 1005099-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Mateus Soares de Barros Rodrigues Savino - - Marcos Antonio Parizoto - - Raim Soares de Oliveira - - A… Processo 1005099-36.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Mateus Soares de Barros Rodrigues Savino - - Marcos Antonio Parizoto - - Raim Soares de Oliveira - - Adilson Aparecido Gonçalves - - Alex Pereira da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (1) DETERMINAR que a requerida implante, em folha de pagamento, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) em favor dos autores, com efeitos financeiros contínuos a partir da presente data, enquanto perdurarem as condições que ensejam o pagamento da verba. (1) CONDENAR a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), calculado sobre o salário base, aos autores abaixo indicados, nos respectivos períodos: A) Adilson Aparecido Gonçalves: de 20/03/2018 até a presente data.B) Alex Pereira da Silva: de 20/03/2018 a 15/01/2019; de 15/07/2019 a 04/08/2019; de 05/02/2020 a 11/05/2023; e de 12/11/2023 até a presente data.C) Arnaldo Bueno de Camargo: de 20/03/2018 a 21/01/2021; e de 22/07/2021 até a presente data.D) Elias Antonio da Silva: de 20/03/2018 a 30/09/2018; e de 02/04/2019 até a presente data.E) José Dante Bueno de Camargo: de 20/03/2018 à 26/02/2018 ; de 27/08/2018 a 04/08/2019; e de 05/02/2020 até a presente data.(Ressalte-se que, provavelmente, houve erro material no laudo pericial quanto ao período de 20/03/2018 a 26/02/2018)F) Marcos Antônio Parisoto: de 20/03/2018 até a presente data.G) Mateus Soares de Barros Rodrigues Savino: de 20/03/2018 até a presente data.H) Paulo Dante Bueno de Camargo: de 20/03/2018 a 06/06/2019; de 08/12/2019 a 02/09/2021; e de 04/03/2022 até a presente data.I) Raim Soares de Oliveira: de 20/03/2018 até a presente data. Os valores deverão ser corrigidos com correção pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e juros de mora a partir da citação, momento em que incidirá de forma exclusiva a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que deverão ser fixados durante o cumprimento de sentença por conta da iliquidez da condenação. Também por conta da iliquidez, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Assim, remeta-se ao E. TJ/SP após o decurso do prazo recursal. - ADV: DAIANE ROCHA (OAB 339626/SP), DAIANE ROCHA (OAB 339626/SP), DAIANE ROCHA (OAB 339626/SP), DAIANE ROCHA (OAB 339626/SP), DAIANE ROCHA (OAB 339626/SP)

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Processo nº 1005099-23.2025.8.26.0077

ID: 330174383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-23.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

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GABRIEL RECHE GELALETI

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Processo 1005099-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.R.S. - Vistos. 1 - Fls. 77/78: recebo com emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual à parte autora. 2 - … Processo 1005099-23.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.R.S. - Vistos. 1 - Fls. 77/78: recebo com emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual à parte autora. 2 - Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, através do portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), GABRIEL RECHE GELALETI (OAB 351862/SP)

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Jaqueline De Fatima Dos Santos Zacarias x Centro De Educação Pré Militar Serviços Ltda e outros

ID: 291275869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005099-49.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE FATIMA DOS SANTOS ZACARIAS

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCAçãO PRé MILITAR SERVIçOS LTDA MALIVONE TURKIEWICZ MANZATTO MM COMPANY TREINAMENTO E SERVIçOS DE INFORMATICA LTDA PAULO SERGIO MONZATTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO XAVIER

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PAULA CRISTINA BATISSOCO MANZATTO

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JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA

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FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX

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Processo 1005099-49.2015.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jaqueline de Fatima dos Santos Zacarias - MM Company Treinamento e Serviços de Informatica Ltda - -… Processo 1005099-49.2015.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jaqueline de Fatima dos Santos Zacarias - MM Company Treinamento e Serviços de Informatica Ltda - - Malivone Turkiewicz Manzatto - - Paulo Sergio Monzatto - - Centro de educação Pré Militar Serviços LTDA - Nº de ordem: 2015/000496, Vistos. 1 - Fl. 243: Indefiro a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) - Pedido de realização de pesquisa SNIPER - Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo - Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada - Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. 2 - Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, em trinta dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA (OAB 192911/SP), PAULO ROBERTO XAVIER (OAB 90489/SP), PAULA CRISTINA BATISSOCO MANZATTO (OAB 377444/SP), PAULA CRISTINA BATISSOCO MANZATTO (OAB 377444/SP), PAULA CRISTINA BATISSOCO MANZATTO (OAB 377444/SP), FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 165618/SP)

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Irani Felicio x 29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257697933

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005099-54.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IRANI FELICIO

Polo Passivo:

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005099-54.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IRANI FELICIO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005099-54.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IRANI FELICIO REQUERIDO: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS / FB Compulsando os autos, verifica-se que a procuração outorgada e a declaração de hipossuficiência é por parte autora analfabeta. Em que pese a possibilidade de ratificação da outorga em juízo, quando de audiência de instrução e / ou julgamento, considerando que a natureza da presente ação, qual seja a concessão de benefício por incapacidade, geralmente não demanda a realização de audiência, deverá a parte regularizar a representação carreando aos autos a outorga a rogo acompanhada da subscrição de duas testemunhas. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. OUTORGANTE ANALFABETO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIADE. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada de procuração por instrumento público. 2. Este Tribunal tem reiteradamente decidido que, na hipótese de outorgante analfabeto, a ausência de mandato outorgado por instrumento público não é motivo de indeferimento da inicial, uma vez que a ausência da procuração lavrada em cartório pode ser suprida pelo comparecimento do autor e de seu advogado em audiência para a ratificação do mandato, caso em que se deve proceder conforme o disposto no art. 16 da Lei n. 1.060/50. 3. O próprio Conselho Nacional de Justiça, em sessão de 06/04/2010, decidiu que a procuração substabelecida para o advogado atuar em benefício de uma pessoa não alfabetizada não precisa ser feita no cartório por instrumento público, permitindo a assinatura a rogo da parte não alfabetizada no instrumento, desde que subscrito por duas testemunhas, sem prejuízo de que o juiz possa determinar, havendo dúvida real sobre à identidade da parte, outras providências, sem, porém, atentar contra sua dignidade pessoal. (( AC 0023318-02.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 29/10/2020 PAG.). 4. Em prestígio ao direito constitucional de acesso à Justiça, tendo em conta que a demanda versa sobre a concessão de benefício previdenciário a trabalhador rural e, tendo em vista a declaração de pobreza apresentada (fl. 14), forçoso convir que o comparecimento da autora e seu patrono em juízo é capaz de suprir a exigência legal. Precedentes. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.” (TRF-1 - AC: 00515478420084019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/09/2021 PAG PJe 20/09/2021 PAG) INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial com a regularização da representação processual em 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. P.R.I.C. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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