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Laura Da Costa Cruz x Plural Gestao Em Planos De Saude Ltda

ID: 327789553

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023959-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DA COSTA CRUZ

Polo Passivo:

PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

ERICO CABOCLO DE MACEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GONCALO DE SOUZA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023959-26.2025.8.11.0001. AUTOR: LAURA DA COSTA CRUZ REQUERIDO: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA PR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023959-26.2025.8.11.0001. AUTOR: LAURA DA COSTA CRUZ REQUERIDO: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. DA REVELIA O Réu foi devidamente citado conforme AR de ID 197613949. Contudo, o Réu não compareceu à audiência conciliatória, como se verifica na ata da audiência de ID 198526960, tampouco apresentou a sua defesa. Desta forma, forçoso reconhecer a sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme determinação nos termos do artigo 20 da lei 9099/95 bem como do artigo 344 do CPC. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos, verifico que ele se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO A relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com relação ao ônus da prova, razão pela qual OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, conforme preleciona o art. 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alega a parte Autora que possuía relação jurídica com a Ré referente a contratação de plano de saúde, e que no dia 02/07/2024 solicitou o cancelamento do serviço, onde a Ré enviou e-mail confirmando o cancelamento. Contudo, foi surpreendida com a negativação do seu nome pela Ré, referente a suposta coparticipações em outubro/2024, o que entende ser indevido, pois o cancelamento havia sido realizado em 02/07/2024. Diante disso, pleiteia declaração de inexistência do débito, restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, e indenização por danos morais. Oportunizada a conciliação, somente a parte autora compareceu à audiência Devidamente citada, a parte Ré não compareceu à audiência, tampouco apresentou defesa, pelo que lhe foi, em linhas anteriores, decretada a revelia. Assim, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, conforme ensina o art. 344 do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil, a qual estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida no Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Assim, seja pela revelia aplicada, seja pela ausência de impugnação dos fatos articulados pela parte autora, tenho como verdadeira a tese exposta na exordial. O Autor, por seu turno, apresentou comprovante do cancelamento do plano em 02/07/2024 (ID 189997038), e a inserção do seu nome na plataforma SERASA LIMPA NOME (ID 189997038 - Pág. 3), no valor de R$ 302,71. Assim, a parte Autora apresentou fato constitutivo do seu direito, cumprindo a exigência do artigo 373, I do CPC. A Ré, por seu turno não observou o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II do CPC, pois deveria ter colacionado aos autos a origem da dívida que deu ensejo a negativação. Assim, a parte Ré não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito pleiteado pela parte Autora, ou qualquer argumento forte o suficiente para subsidiar a existência da negativação, razão pela qual presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Nesse mesmo sentido, aponta-se recente jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LITISPENDÊNCIA AFASTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA DEMANDA NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC – INSCRIÇÕES INDEVIDAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 04 (QUATRO) RESTRIÇÕES CONCOMITANTES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007861-05.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022) Logo, na esfera da responsabilidade civil, restou configurado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927 do C.C., razão pela qual OPINO por DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 302,71 (trezentos e dois reais e setenta e um centavos), bem como a indevida qualquer cobrança sob o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). OPINO ainda, por determinar que a Ré se abstenha de realizar cobranças por e-mail, mensagens, ligações telefônicas, assim como exclua o nome da Autora da plataforma SERASA LIMPA NOME, referente a esta dívida, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS Em que pese as argumentações da parte autora, entendo que os fatos narrados, por mais que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida, especialmente porque o nome da autora não foi negativado. O autor não comprovou que o seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, considerando que o extrato juntado no ID 189997038 - Pág. 2 e seguinte não é referente ao sistema de restrição ao crédito, mas da plataforma SERASA LIMPA NOME. Ademais, conforme consulta realizado por este juízo, o nome do Autor não foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA - conforme extratos encartados no ID 190369521 e ID 190369520. Assim, a mera cobrança indevida, sem que tenha havido a negativação do nome do consumidor, tampouco a comprovação de que a cobrança tenha sido excessiva ou lhe causado danos, não tem o condão de configurar a existência de danos morais. Neste sentido: Recurso de Apelação Cível nº 1005103-22.2020.8.11.0055 – Tangará da Serra Apelante: Elton John de Souza Lima Apelada: Ativos S .A. Securitizadora de Créditos Financeiros E M E N T A AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA INDEVIDA – “SERASA LIMPA NOME” – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – RECURSO DESPROVIDO. Os dados constantes na plataforma “Serasa Limpa Nome” é de acesso exclusivo do consumidor, sendo necessária a utilização de senha pessoal, de modo que as informações não podem ser consultadas por terceiros. O dano moral deve ser demonstrado quando houver a falha na prestação ou cobrança do serviço, mas inexiste ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. (TJ-MT 10051032220208110055 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/10/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS -COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA-AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL- NÃO CARACTERIZADO –MERO DISSABOR - RECURSO CONHECIDO e PROVIDO 1- A simples cobrança indevida não é capaz, por si só, de configurar dano moral indenizável, ainda mais quando não resultar na negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes. A falha da prestação de serviços narrada na inicial não ultrapassa de mero aborrecimento diário, não tendo ocasionado maiores abalos ao direito da personalidade do autor/apelado. 2- Na hipótese, os danos sofridos deveriam ser demonstrados pelo autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, ônus do qual não se desincumbiu. (TJ-MT - AC: 10019064220188110051 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 09/07/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/07/2020) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO JUNTO AO SERASA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal). II. Compulsando os autos, verifica-se que as provas produzidas não comprovam que o nome do autor foi negativado junto ao Serviço de Proteção ao Crédito (SERASA). Com efeito, o documento juntado pelo autor e intitulado de comprovante de negativação, aponta inexistência de dívida negativada em seu nome e sim a existência de uma dívida em atraso junto as empresas NET, CLARO, EMBRATEL (ID 16095697). III. Cabe aqui salientar que o referido documento corresponde à consulta ao serviço ?Serasa Limpa Nome?, mantido pela SERASA, o qual aponta dívidas em atraso e negativações existentes em nome de consumidores que livremente se cadastram, mediante o fornecimento de dados pessoais e senha. IV. Assim, o pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado diante da não comprovação da negativação alegada. V. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação por danos morais. Mantém-se a sentença em seus demais termos. Custas recolhidas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07033326520198070011 DF 0703332-65.2019.8.07.0011, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cobrança equivocada. Ausência de negativação. Não basta a autora alegar que a cobrança indevida efetuada pelo réu lhe causou sofrimento. Deve provar eventual negativação de seu nome, restrição ao seu crédito, ou de qualquer outro fato objetivo caracterizador da ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial. A mera notificação de cobrança do Serasa não é suficiente para causar ofensa aos atributos da personalidade jurídica da apelante, sobretudo, pela ausência de publicidade. Apelação improvida. (TJ-SP - APL: 10240431120158260405 SP 1024043-11.2015.8.26.0405, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 23/05/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2017) Logo, a improcedência do pleito de danos morais é medida que se impõe. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O Autor pleiteia ainda que a Ré seja compelida ao pagamento da repetição do indébito do valor indevidamente cobrado, o que totaliza a quantia de R$ 605,42. Contudo, no caso em análise não se verifica a ocorrência de pagamento pelo consumidor, tratando-se de mera cobrança. Registra-se que o artigo 42, parágrafo único do CDC, exige a realização do pagamento, veja-se: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (Destaquei) Nesse contexto, embora a cobrança do valor tenha sido indevida, não houve pagamento do valor cobrado indevidamente. Este é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso, veja-se: E M E N T A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APARELHO QUEIMADO POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO QUANTO ALEGADO – DANO MATERIAL REJEITADO – SUPOSTA FALHA NO MEDIDOR DE ENERGIA – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – COBRANÇA IRREGULAR – OFENSA AO CONTRADITÓTIO E AMPLA DEFESA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM FIXADO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, ainda que haja o deferimento da inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, ainda que minimamente, as suas alegações afetas ao dano material pretendido, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC, o que não ocorreu. Ao elaborar o laudo pericial no medidor de energia elétrica, ou mesmo realizar a vistoria e adotar procedimentos na unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob a pena de nulidade, sobretudo quando geradores de fatura com cobranças excessivas. Na espécie, a cobrança indevida oriunda do procedimento administrativo ilegal realizado pela concessionária de energia da ensejo a declaração de inexistência do débito e configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Tratando-se de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação e correção monetária a contar do arbitramento, nos termos do art. 405, do C. Civil e súmula 362 do STJ, respectivamente. Inexistindo prova do pagamento indevido no caso em voga, não há que se falar na repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Inteligência do parágrafo único, do art. 86, do CPC. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o percentual fixado a título de honorários advocatícios deve se dar com base no valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT 10012409620208110010 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – COBRANÇA INDEVIDA – CANCELAMENTO DO PLANO CONTRATADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALTA DE PAGAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – PERDA DO TEMPO ÚTIL - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o “consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, portanto, para que repetição do indébito seja devida, a lei exige que o consumidor tenha pago o excesso cobrado, à falta do pagamento do valor excedente, não há falar em repetição do indébito. 2. Não se pode jamais tolerar a conduta do fornecedor que, além de não ter cumprido o contratado, comporta-se de modo omisso e indiferente, deixando de solucionar o problema. 3. A cobrança por débito inexistente e o descaso desrespeitoso do fornecedor para com o consumidor ao não lhe propiciar atendimento minimante adequado e eficiente, são fatores que verdadeiramente transbordam a mera chateação decorrente de um inadimplemento contratual, gerando também a frustração, ansiedade e sentimento de ludibrio, aspectos que, por si só, bastam à caracterização do dano extrapatrimonial. (TJ-MT - APL: 00578698720158110041 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 23/02/2018) Assim, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito do valor cobrado indevidamente do Autor. DISPOSITIVO Isso posto, após analisar as versões fáticas e documentações trazidas por ambas as partes, OPINO por: DECRETAR A REVELIA da ré, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95 e 344 do CPC. 2. RECONHECER a relação de consumo entre as partes e DEFERIR inversão do ônus da prova em favor da parte Autora. 3. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, reconhecendo a falha na prestação do serviço do Réu, para DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 302,71 (trezentos e dois reais e setenta e um centavos), bem como indevida qualquer cobrança sob o mesmo subsídio, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). OPINO ainda, por determinar que a Ré se abstenha de realizar cobranças por e-mail, mensagens, ligações telefônicas, assim como exclua o nome da Autora da plataforma SERASA LIMPA NOME, referente a esta dívida, sob pena de multa fixa de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Contudo, OPINO por JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais, DECLARANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. 6. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito do valor cobrado indevidamente do Autor. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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