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Mauricia Maria Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 294772177

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024596-85.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SERRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1024596-85.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por MAURÍCIA MARIA DA SILVA… PJE nº 1024596-85.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por MAURÍCIA MARIA DA SILVA, em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS), por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz em síntese que contratou um empréstimo com a parte Ré no valor de (R$ 850,00), parcelado em 13 vezes de (R$ 166,92), sendo que após quitar uma parcela, a Autora foi negativada indevidamente por cobrança dos débitos no valor de (R$ 500,76), referente ao contrato sob n.º 07361022695, mesmo estando em dia com seus pagamentos. Diante disso, postulou a concessão de antecipação de tutela para determinar a parte Requerida que proceda com a exclusão da anotação creditícia no seu nome perante órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa, e ao fim, requereu a declaração de inexistência do débito discutido com a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais em 25 (vinte e cinco) salários mínimos, mais custas processuais e honorários advocatícios, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 158782262), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Requerida abstenha incluir e em caso de inclusão prévia proceder a exclusão do nome da parte Autora dos órgãos restritivos de crédito, referente ao débito questionado, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 02/12/2024, restou infrutífera não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 177243366). Contestação foi apresentada (Id. 179413962), arguindo que adotou as providências necessárias e abriu procedimento administrativo para averiguação do ocorrido. No mérito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, e por fim, requereu a improcedência total dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 181342205), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 181511083), ocasião em que as partes manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 183225352 e Id. 183337752). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente busca a inexigibilidade do débito da restrição creditícia indevida questionada, com a consequente condenação da parte Ré em danos morais. A parte Requerida, por sua vez alega não há como imputar à empresa Requerida qualquer responsabilidade em reparar os danos pleiteados em sede de inicial, pois patente a inexistência de qualquer causa que justifique a reparação indenizatória. Neste caminho, havendo discussão a respeito da origem da dívida e restrição, compete a parte demandada comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o ponto central do litígio cinge-se em verificar a responsabilidade civil da parte Requerida pelo alegado dano moral sofrido pela parte Autora em decorrência da restrição creditícia de débito devidamente adimplido (Id. 158721498). Inexiste, aliás, qualquer excludente que possa eximir a parte Rés da responsabilidade que lhe é imputada. As assertivas enumeradas na peça contestatória, por sua fragilidade e inconsistência, não merecem maiores considerações. Portanto, sem qualquer esforço de ótica, constata-se, na hipótese, o ato lesivo perpetrado pela parte Ré contra a parte Requerente, além do dano, que no caso é presumível, e, bem assim, o nexo causalidade entre este e a conduta praticada. Desse modo, impõe-se concluir que houve restrição creditícia indevida da parte Autora (Id. 158721495), inexistindo nos autos qualquer justificativa para o afastamento da responsabilidade objetiva da parte Requerida, que deverá, portanto, responder pelos prejuízos causados a parte Autora. In casu, ausente comprovação da inadimplência (Id. 158721498), configura-se a responsabilidade da parte Requerida pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança e restrição creditícia indevida (Id. 158721495). Nesta toada, cabia a parte Ré demonstrar a regularidade da cobrança e restrição imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Assim sendo, verifica-se que a parte Requerente faz jus a declaração de inexistência do débito discutido. Quanto ao dano moral, na hipótese vertente, se afigura in re ipsa, tendo em vista a prática abusiva em desfavor da parte Autora, tendo em vista restrição indevida a que restou comprovado no presente caso (Id. 158721495). Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIALMENTE PROVIMENTO AO RECURSO - MANTIDA – AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO. 1. A agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. 2. Na hipótese, a referida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Agravo interno não provido. (N.U 1001570-80.2022.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE DÍVIDA – NEGATIVAÇÃO DO AUTOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – BOLETOS PAGOS NA DATA DO VENCIMENTO – INEXISTÊNCIA DE JUROS E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – JUSTO E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo comprovação satisfatória da origem do débito que originou a negativação, esta deve ser tida como indevida, presumindo-se a negligência na prestação do serviço, o que atrai o dever de indenizar em face da responsabilidade objetiva da empresa/ré nas relações de consumo. 3. O dano moral decorrente da inscrição em cadastro restritivo por débito inexistente é presumido, impondo o reconhecimento da condenação do ofensor no pagamento de indenização por danos morais. (N.U 1004011-68.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 14/06/2023). RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PÁRTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA CONSUMIDORA. 1. Trata-se de ação na qual a consumidora postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Diante da negativa da consumidora de ter celebrado contrato com a empresa de telefonia, competia a esta a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou aos autos nenhum documento apto a comprovar a regularidade das negociações. 3. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa requerida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão de negativação indevida que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Não há se falar em condenação da consumidora nas penas de litigância de má-fé, porquanto não evidenciado o caráter protelatório do presente recurso. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recursos conhecidos e parcialmente provido o da consumidora. (N.U 1005109-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO PELA OPERADORA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO MEDIANTE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC – CARACTERIZADA – DANOS MORAIS - CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A empresa de telefonia responde objetivamente pelos danos causados por fraudes por terceiro, porque a responsabilidade decorre do risco da administração. O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. É dever do prestador de serviços, zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1010581-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). Destaquei No que tange ao valor da compensação pelos danos morais e fala-se em compensar, vez que impossível tornar indene aquilo que se modificou para nunca mais retornar ao estado quo ante, considerada a inexistência de critérios legais de quantificação, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer certas diretrizes a serem observadas. Nessa esteira, tem-se que o valor da compensação deve atentar-se para a extensão do dano e a gravidade da culpa para a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, bem como apresentar caráter pedagógico ao desestimular o cometimento de novos ilícitos, ao passo em que não deve propiciar o enriquecimento injustificado da vítima. Verifico que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela Requerente MAURICIA MARIA DA SILVA, em face de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (CASAS PERNAMBUCANAS), para TORNAR definitiva a tutela de urgência deferida (Id. 158782262), e por consequência, DECLARAR a inexistência do débito quitado no valor (R$ 500,76), datado de 18/04/2024, questionado, descrito (Id. 158721495). CONDENO parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (restrição) e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO ainda a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Lucas Da Silva Nascimento x Claro Sa

ID: 257063057

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005109-28.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CLARO SA

Sentença

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005109-28.2023.8.11.0086. Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Danos Mat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1005109-28.2023.8.11.0086. Sentença. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Danos Materiais e Morais ajuizada por Lucas da Silva Nascimento em desfavor de Claro S.A. O Autor alega que foi surpreendido com várias ligações de cobranças da Requerida e ao entrar em contato, foi informado que possuía um plano telefônico de nº 41324219, com parcelas em atraso no valor de R$ 505,38 (quinhentos e cinco reais e trinta e oito centavos) e mesmo não reconhecendo o contrato, efetuou o pagamento com receio de sofrer inscrição em cadastros de inadimplentes. Segue narrando que não reside em Sorocaba/SP, local de origem do contrato, e que já foi vítima de fraudes semelhantes anteriormente, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos, bem como alega que o problema não foi solucionado administrativamente pela Requerida. Desse modo, requereu a declaração da inexigibilidade do contrato, além da condenação da Requerida ao pagamento de indenização à titulo de danos morais. Com a exordial (Id. 133508196) juntou documentos. Decisão em id. 134475739, recebendo a inicial, deferindo a concessão da gratuidade da justiça ao Autor, invertendo o ônus da prova e determinando a citação da parte Requerida. A parte Requerida apresentou contestação ao id. 140703142, sustentando, em síntese, a inexistência de comprovação por parte do autor acerca das alegações de fraude. Argumenta ainda que realizou uma análise do contrato nº 13751369, de titularidade da parte autora, bem como informou que consta 01(uma) linha atrelada, esta, de n° (11)99464-1454 habilitada em 04/12/2020. Pontua que no contrato em questão foram realizados 07 (sete) pagamentos válidos e não consta valor em aberto. Defende ainda que agiu de acordo com o que está avençado no contrato, ou seja, no exercício regular de direito. Por fim, aduz que não há que se falar em condenação da parte Requerida ao pagamento de danos morais. Impugnação à contestação apresentada em id. 155319435. Devidamente intimadas para manifestar quando à produção de prova, ambas se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (id. 163434958 e 163681005). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Do mérito. Conforme consta dos autos, o Autor ajuizou a presente ação pretendendo a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão das cobranças indevidas e à restituição em dobro. Alegou que, por desconhecer a existência do débito e da contratação do serviço entrou em contato com a Requerida pelas vias administrativas, contudo não obteve êxito, razão pela qual ajuizou a presente ação. A Requerida, por sua vez, sustentou em sua defesa que a contratação é regular e como prova de suas alegações colacionou no corpo da peça de defesa uma série “print screen” de telas sistêmicas e faturas emitidas no nome do Autor. Nesse contexto, requereu a improcedência da ação. Pois bem. É cediço que se tratando de demanda em que o autor nega a contratação/utilização do serviço que originou o débito em discussão, cabe à parte Requerida, pela própria sistemática probatória da relação, provar que o serviço foi contratado/prestado. Com efeito, versando o caso sobre relação de consumo, o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se restar comprovado que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ademais, no presente caso, a inversão do ônus probatório foi determinada expressamente em decisão inicial proferida em id. 134475739. In casu, a empresa não comprovou a relação jurídica entre as partes, não trazendo aos autos qualquer documento que ateste a legitimidade da dívida ou a efetiva solicitação do serviço, tendo se limitado a colacionar telas de um sistema interno de informática, que não se prestam a tal objetivo. Ainda, em se tratando da comprovação de contratação por telas sistêmicas, eis alguns julgados deste e. Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2. Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc. VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11.0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) EMENTA RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTRATO DIGITAL QUE NÃO INDICA A LINHA FIXA CONTESTADA PELA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE CANCELAMENTO DA LINHA INFRUTÍFERAS. PROTOCOLOS INDICANOS NA PETIÇÃO INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo alegação pela consumidora de não contratação do serviço, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. Os documentos acostados pela reclamada não são suficientes para demonstrar a contratação da linha fixa pela autora, pois trata-se de contrato digital com dados incorretos da reclamante e, não bastasse isso, a linha originária das cobranças não é indicada no documento . A recorrente, portanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório a teor do disposto no art. 373, II do CPC. 3. Ademais, houve descaso da empresa em proceder à resolução do problema na seara administrativa, a despeito das tentativas da consumidora. 4. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral, como é o caso dos autos. 5 . Considerando a inexistência de prova da regularidade da contratação, impõe-se a devolução, em dobro, dos valores pagos pela consumidora, nos termos do art. 42 do CDC. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não merece ser reduzido, pois adequado aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao usualmente utilizado por esta e. Turma Recursal em casos análogos. 7. Sentença mantida. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10211881720218110001 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 16/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/08/2022) Desse modo, verifica-se que além de não se prestarem como prova, as telas sistêmicas não trazem qualquer informação clara acerca do serviço supostamente contratado, tampouco como se deu a contratação. De mais a mais, para serem consideradas como elemento de prova as telas sistêmicas precisam estar acompanhadas de outras provas suficientemente bastantes para ratificar as informações contidas nas mencionadas telas sistêmicas, o que não é o caso dos autos. A Requerida não apresenta nenhuma prova da contratação do serviço, como por exemplo: cópia do contrato físico devidamente assinado, ou contratação virtual com confirmação facial ou gravação telefônica com a contratação do serviço, limitando-se a colacionar no corpo da peça as capturas de telas sistêmicas e anexar faturas emitidas em nome do Autor. Desse modo, resta claro e evidente que a pretensão autoral merece ser acolhida, posto que a ausência de comprovação da contratação pela Requerida implica no reconhecimento da inexistência da relação jurídica, sendo indevida a cobrança questionada. Da indenização por danos morais. Dito isso, comprovada a falha na prestação do serviço por parte da empresa, claro o seu dever de indenizar, sobretudo porque indiscutível o abalo moral sofrido pelo consumidor com a cobrança indevida e perda de tempo útil do consumidor, senão vejamos: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FALHA INCONTROVERSA – DANO MORAL – PERDA DE TEMPO ÚTIL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR I - Cobrança indevida que permite a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) e denota o dever de indenizar (artigos 186 e 927, do Código Civil); II - Repetição do indébito – Silêncio eloquente da norma, que não menciona a exigência de má-fé do fornecedor. Sanção legal fundada no abuso dos fornecedores contra consumidor, vulnerável, elidida exclusivamente na hipótese de engano justificável – precedentes. III - A cobrança indevida e a negligência com o consumidor, impondo o ajuizamento de demanda judicial violam elemento integrante da imagem do autor, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável – inteligência dos artigos 186, 188 e 927 do Código Civil. 'Tese do 'desvio produtivo do consumidor' – valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000106020208260411 SP 1000010-60.2020.8.26 .0411, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/09/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2020) No que se refere ao quantum da indenização, a melhor doutrina e jurisprudência orientam que para o seu arbitramento justo, o juiz deve levar em consideração principalmente o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil à vítima e nas suas relações sociais. Como se sabe, a fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. De acordo com o supramencionado, considerando o porte econômico da Requerida e, em especial, os transtornos vivenciados pelo Autor, arbitro a verba a título de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da restituição em dobro. Postula a parte Autora a condenação da Requerida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao pedido de danos materiais, ressalto que a devolução em dobro se verifica somente quando há a soma dos requisitos imprescindíveis, quais sejam: a) a existência de cobrança indevida; b) o pagamento em excesso pelo consumidor do valor indevidamente cobrado; c) ausência de engano justificável por parte do fornecedor. No presente caso, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento dos valores cuja repetição pleiteia. A simples alegação de cobrança, desacompanhada de qualquer comprovação documental do desembolso dos respectivos valores, não é suficiente para ensejar a restituição, haja vista que a parte Autora somente anexou aos autos captura de tela com propostas de acordo e parcelamento para quitação do débito, sem anexar comprovante do seu efetivo pagamento (id. 133508203). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a restituição em dobro dos valores com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, depende da comprovação de que o consumidor efetivamente tenha efetuado o pagamento da quantia indevida. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AJUIZOU INDEVIDAMENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DO AGRAVANTE. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O cerne da inconformidade em apreço reside no alegado desacerto da decisão de origem que indeferiu o pedido liminar de depósito judicial de valor correspondente à restituição em dobro de montante objeto de cobrança indevida. II – A restituição em dobro, decorrente de cobrança indevida, é possível, desde que o consumidor tenha efetuado o pagamento em excesso. Inteligência do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. III – O efetivo pagamento é condição imprescindível à repetição do indébito em dobro. Jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios. IV – Agravo de instrumento conhecido e não provido, preservando a decisão agravada em todos os seus termos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de agravo de instrumento nº 8015632-75.2024.8.05.0000, em que é agravante EMERSON DE OLIVEIRA COSTA e agravado o BANCO DO BRASIL S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80156327520248050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2024) Dessa forma, ausente a comprovação de pagamento – seja por comprovante bancário, fatura quitada, recibo ou qualquer outro meio idôneo –, não há que se falar em restituição. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Danos Materiais e Morais ajuizada por Lucas da Silva Nascimento em desfavor de Claro S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR INEXIGÍVEL o contrato objeto da presente lide; CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais à Requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos INPC), devidos a partir do evento danoso, e correção monetária a contar desta data (Súmula 362 STJ), devendo após essa ser aplicada a SELIC integral; IMPROCEDER o pedido de restituição em dobro. Ante a sucumbência reciproca, CONDENO a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do pedido que sucumbiu (devolução em dobro) e CONDENO a parte Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. CONDENO ainda as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte Autora e 80% (oitenta por cento) para a parte Requerida. Contudo, fica suspensa a condenação em face do Autor, ante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquive-se, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Simizu Ra Une Edi Xavante Registrado(A) Civilmente Como Simizu Ra Une Edi Xavante x Banco Agibank S.A

ID: 212873122

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110

Data de Disponibilização: 15/01/2025

Polo Ativo:

SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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RODRIGO SCOPEL

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TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TIAGO FERNANDO AQUINO SOARES

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110. REQUERENTE: SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000457-56.2024.8.11.0110. REQUERENTE: SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por SIMIZU RA UNE EDI XAVANTE em face de BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial que a parte autora é aposentada pelo INSS há vários anos e que em junho de 2024, descobriu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, especificamente a contratação de um cartão de crédito emitido pela empresa requerida, originando o desconto mensal inicial de R$ 59,60 (cinquenta e nove reais e sessenta centavos), sendo o último desconto no valor de R$ 12,83 (doze reais e oitenta e três centavos) à titulo de empréstimo sobre a RMC, iniciando-se os descontos em 27/01/2023. Afirma ainda o requerente, que nunca contratou qualquer produto ou serviço com o requerido, tampouco utilizou qualquer cartão de crédito. Por fim, buscou a tutela jurisdicional para obter os benefícios da justiça gratuita, tutela de urgência, declaração da inexistência do contrato, o cancelamento das cobranças indevidas, a restituição em dobro dos valores descontados de forma ilegal em seu benefício previdenciário, citação e condenação da requerido em danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais (ID 161188459). Com a inicial, documentos (IDs 161188464, 161188468, 161188488, 161191654, 161191656, 161191659, 161191661, 161191669 e 161191675). Recebida a inicial, a liminar foi indeferida, por não preencher os requisitos necessários para a sua concessão. Por outro lado, foi deferida a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a determinação de citação da parte requerida. (ID 161298703) Contestação apresentada pela parte requerida em ID 162792253, requerendo, preliminarmente, prazo para a juntada de documentos para validar a contratação; a regularização da representação da parte autora por não ser alfabetizada e a ausência de procuração por instrumento público; além do indeferimento da suspensão dos descontos. No mérito, pugna pela total improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera (ID 166850432). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora, reiterando os pedidos da exordial. (ID 169590858) A parte requerida apresentou pedido de dilação de prazo para a juntada da documentação comprobatória (ID 172228800), o que foi deferido pelo Juízo (ID 173254369) e, em ato contínuo manifestou informando não ter localizado a cópia do contrato, requerendo o julgamento do feito. (ID 175633361) Por fim, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. (ID 179880193) O processo veio concluso para julgamento. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA REQUERIDA A parte requerida sustenta a existência de defeito de representação processual pela parte autora, por ter sido apresentada procuração por instrumento particular, todavia, verifica-se que se trata de alegação genérica, já que a procuração acostada é válida e autêntica, tanto que registrada no cartório, dotado de fé-pública. Afasto a preliminar de defeito processual. Por outro lado, no que tange a preliminar de revogação da antecipação de tutela concedida ou mesmo o seu indeferimento, julgo prejudicada, pois a liminar foi indeferida na decisão proferida em ID 161298703. Afasto a preliminar de revogação da liminar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (artigo 347 c/c 355, inciso I, do CPC). Destaco, que o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu em situação similar: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. In casu, além da matéria sub judice envolver questão unicamente de direito, instadas a se manifestar, as partes manifestaram pela inexistência de provas a produzir, logo, estando a causa madura para julgamento. Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício, passo a analisar o mérito. Prossigo. MÉRITO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO De início, ressalto que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. Há que se destacar, ainda, que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, consoante enunciado de nº 297. No caso em tela, sustenta a parte autora que inexiste comprovação suficiente da contratação do cartão consignado de benefício, ao passo que pretende a rescisão do respectivo contrato, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da empresa requerida. Em contrapartida, a parte requerida argumenta a legalidade dos ditos valores, afirmando que eles foram contraídos pela forma legal e contratualmente estabelecida. Da análise cautelosa dos autos, infere-se que assiste razão à parte autora, pois não houve comprovação da regularidade do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes pela parte requerida, além da resistência injustificada da parte requerida em fornecer cópia do contrato supostamente firmado entre as partes. Vê-se ainda que a requerida pugna pela dilação de prazo, em duas oportunidades, para a juntada dos documentos pretendidos, o que até a presente data não fez, inclusive manifestando nos autos afirmando não tê-los encontrado (ID 175633361). Pois bem. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está disposta no artigo 14 da legislação consumerista e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava, sendo, portanto, objetiva, isto é, independe da existência de culpa. Nesse contexto, o ônus da prova cabe a quem alega o fato, contudo, em demandas consumeristas, feita a inversão do ônus (conforme decisão de ID 161298703) cabe à empresa requerida demonstrar cabalmente que a parte autora pactuou o contrato em discussão originando os referidos débitos nos seus proventos previdenciários, já que inviável a parte autora a produção de prova negativa. Desse modo, havendo discussão da origem da dívida, compete à parte requerida comprová-la, não só pela relação consumerista, como pela distribuição da carga probatória do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que efetivamente não ocorreu. De mais a mais, a parte requerida alega que o contrato foi firmado através do aplicativo bancário, cujo aceite está vinculado ao envio de documentos, selfie para validação da contratação, todavia, não apresenta qualquer documento assinado pela parte autora ou mesmo telas do sistema e áudio/foto da contratação demonstrando que a solicitação do cartão consignado teria sido realizada pela parte autora, tampouco a efetiva utilização (saque, compras) pela parte autora ou mesmo o envio de faturas para pagamento. Logo, se não há indícios mínimos de comprovação do vínculo negocial entre as partes e dos requisitos para a sua perfectibilização e validade, já que ausente consentimento/anuência para tanto, é de se reconhecer ilegal e indevido o contrato e, por consequência, o débito nos proventos previdenciários da parte autora – sobretudo pela natureza de verba alimentar -. E inexistindo qualquer excludente que possa eximir a parte requerida de sua responsabilidade objetiva, devendo esta responder pelos prejuízos causados em razão dos descontos indevidos. No que tange à rescisão de eventuais contratos creditícios em nome da parte autora e vinculados com a parte requerida, que não o da presente demanda, entendo que compete a parte autora discutir nas vias ordinárias. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que tange à repetição do indébito, estabelece o artigo 42, parágrafo único do CDC, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) a existência de desconto indevido e efetivamente pago pelo consumidor; b) a má-fé do credor, que não restou demonstrada na hipótese dos autos. Dito isto, a repetição do indébito se dará na forma simples, desde o primeiro desconto, até o último (possuindo como marco final o momento do trânsito em julgado), ressalvada a prescrição pelo prazo do artigo 247 CDC (05 anos), conforme entendimento dos Tribunais Superiores já consolidado: RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR PARTE DO AUTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. [...] EXTRATO PREVIDENCIÁRIO QUE ATESTA DESCONTOS QUE INDICAM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE. [...] PRESCRIÇÃO ADOTADA NO CASO DOS AUTOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 27 DO CDC, CONTADOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO IRDR 1746707-5. MÉRITO. BANCO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS DE APRESENTAR OS CONTRATOS FIRMADOS E DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR[1]INDÍGENA OU DOCUMENTOS QUE ADUZ TER ANALISADO ANTES DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000420-70.2017.8.16.0104/1 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.04.2023) (TJ-PR - APL: 000042070201781601041 Laranjeiras do Sul 0000420- 70.2017.8.16.01041 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 03/04/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023). [...] CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. [...] Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) DO DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, sabe-se que nestes casos o dano é in re ipsa, isto é, independe de comprovação, porquanto enseja o dever de indenizar a configuração de ato ilícito praticado pela parte adversa. Certo o dever de indenizar, passo a mensurar o quantum, na perspectiva do princípio da razoabilidade e equidade, que se traduz no bom senso e na experiência comum do julgador, mesmo porque inexistem critérios objetivos de avaliação e de definição do valor indenizatório. Forçoso convir que não desconhece o Juízo a quantidade de demandas que versam sobre descontos no benefício previdenciário da parte autora em que pleiteia danos morais (1000451-49.2024.8.11.0110; 1000459-26.2024.8.11.0110 1000449-79.2024.8.11.0110; 1000445-42.2024.8.11.0110 e 1000440- 20.2024.8.11.0110), motivo pelo qual entendo como razoável a fixação do valor à título de danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vistas a evitar o enriquecimento injustificado da parte autora, bem como não constituir reparação irrisória. A essa linha é o entendimento da jurisprudência: NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PÁRTES. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA CONSUMIDORA. 1. Trata-se de ação na qual a consumidora postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida perante aos órgãos restritivos de crédito. 2. Diante da negativa da consumidora de ter celebrado contrato com a empresa de telefonia, competia a esta a comprovação da origem do débito, entretanto, não acostou aos autos nenhum documento apto a comprovar a regularidade das negociações. 3. Possível fraude efetuada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa requerida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. [...] Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) [...]. (N.U 1005109-26.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA – APLICABILIDADE DO ART. 373, II, DO CPC/ART. 6º, VIII, DO CDC – CARACTERIZADA – DANOS MORAIS - CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor é do réu. É dever do prestador de serviços, zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (N.U 1010581-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021). [...] A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) DECRETAR a nulidade do contrato de nº 1506099681e, por consequência, DECLARAR a inexistência dos débitos dele originados, além de qualquer cobrança ou restrição de crédito relativa, exclusivamente, ao referido contrato. B) DETERMINAR o ressarcimento dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora, na forma de repetição simples, cujos juros de 1% (um por cento) contarão a partir de cada desembolso e a correção, do prejuízo. C) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, a título de danos morais, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), pelo INPC (Súmula n.º 362 do STJ), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (enunciado nº 54 da Súmula do STJ e os artigos 398 e 406 do Código Civil e 161, §1º do Código Tributário Nacional). D) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º do CPC). Havendo eventual apresentação de recurso por quaisquer das partes, intime-se, independente de despacho, a parte recorrida para o oferecimento das competentes contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para providências, expeça-se o necessário. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1000494-35.2025.8.11.0050

ID: 314595454

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000494-35.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1000494-35.2025.8.11.0050. AUTOR: JOSENILDA BARBOSA DA SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1000494-35.2025.8.11.0050. AUTOR: JOSENILDA BARBOSA DA SILVA REU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade da dívida c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JOSENILDA BARBOSA DA SILVA em desfavor de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 185244535), foi concedida a justiça gratuita. Citada, a requerida apresentou contestação ao ID 186114419, suscitando, preliminarmente, a suspensão do feito em razão da decisão proferida no REsp n. 2092190/SP (2023/0295471-4); a extinção do processo em razão da ausência de comprovante de residência no nome da requerente; a incorreção do valor da causa; a expedição de ofício ao NUMOPEDE para as devidas providências; e a ausência de documento válido apto a comprovar a suposta negativação indevida da requerente nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, alegou, em síntese, que a prescrição não extingue a dívida e não implica na inexigibilidade da obrigação; a ausência de negativação do nome da requerente e prejuízo ao seu score; a inexistência de ato ilícito indenizável; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, requer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa em razão do desinteresse das partes em compor amigavelmente o litígio, vide termo de ID 192412799. A requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 192459695, refutando os argumentos defendidos pelo requerido. Saneado o feito (ID 193060393), foram rejeitadas as preliminares arguidas; fixados os pontos controvertidos; determinada a inversão do ônus da prova; e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que a requerido deixou decorrer o prazo sem nada requerer. Os autos vieram à conclusão. É o breve relato. Fundamento e Decido. Considerando que não houve requerimento de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Alega a requerente que a empresa requerida negativou seu nome perante a plataforma Quero Quitar, resultando em restrição de crédito, objetivando cobrar extrajudicialmente uma dívida prescrita contraída em 07 de junho de 2009 no valor de R$ 5.807,95 (cinco mil oitocentos e sete reais e noventa e cinco centavos); 10 de outubro de 2009 no valor de R$ 289,32 (duzentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos); 10 de novembro de 2009 no valor de R$ 522,41 (quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos); e 10 de dezembro de 2009 no valor de R$ 316,87 (trezentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos). Além disso, afirma que recebeu inúmeros e-mails, telefonemas e mensagens de texto referente ao débito em questão, pugnando, portanto, seja reconhecida a sua inexigibilidade, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Em contrapartida, em sua contestação, suscitou a requerida que não houve a negativação da requerente, apenas incluiu a dívida no Quero Quitar, não possuindo qualquer restrição de crédito ou cobranças extrajudiciais em desfavor da consumidora, de modo que não há falar em indenização por danos morais. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da efetiva cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a consequente caracterização dos danos morais. Em relação ao primeiro ponto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, no julgamento do REsp nº 2.094.303, de que a cobrança de dívida prescrita, seja judicial ou extrajudicial, é ilícita, conforme acórdão in verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 18/3/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/12/2022 e concluso ao gabinete em 12/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição das pretensões do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança dos débitos, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. Todavia, para que seja caracterizada a ilicitude, necessária a comprovação da efetiva cobrança da dívida pelo credor. In casu, compulsando os autos, verifica-se que a requerida incluiu o seu crédito na plataforma Quero Quitar, ferramenta que visa permitir a interação dos credores e devedores, cujas dívidas não pagas tenham ou não sido incluídas no cadastro de inadimplentes. A dívida da requerente foi incluída como conta atrasada, que são as dívidas com o prazo de pagamento vencido, mas que não estão negativadas no cadastro de inadimplentes. Assim, vê-se que a inclusão do crédito na plataforma Quero Quitar, per si, não significa que houve a negativação da requerente, tampouco que se caracteriza como cobrança extrajudicial. Nesse sentido, transcrevo o trecho do acórdão proferido no RESsp nº 2.094.303, julgado pelo STJ: [...] Acrescente-se que o chamado “Serasa Limpa Nome” consiste em uma plataforma na qual credores conveniados informam dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata, portanto, de cadastro negativo, não impactando no score de crédito do consumidor e acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios [...] Ademais, nos termos do Enunciado nº 11 “A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma “Serasa Limpa Nome” ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score (aprovado pela Colenda Turma Especial da Subseção II de Direito Privado em sessão realizada aos 22 de setembro de 2022, publicados no DJE nos dias 1 7.10.2022, pp. 14-16; 18.10.2022, pp. 2-4 e 20.10.2022, pp. 4-6)”. Nesse contexto, a inclusão ou permanência do nome do devedor na plataforma Quero Quitar, em razão de dívida prescrita, é ilícito apenas quando acarretar – ainda que indiretamente – cobrança extrajudicial e/ou impacto no score do consumidor. No caso dos autos, a requerente não logrou êxito em demonstrar que houve a efetiva cobrança extrajudicial, visto que o documento de ID 185175285 apenas consta a inclusão do débito como conta atrasada, o que, conforme dito alhures, não significa, necessariamente, que houve a negativação com a consequente restrição de crédito em prejuízo da consumidora. Além disso, malgrado a requerente alegar que recebeu inúmeros e-mails, telefonemas e mensagens de texto cujo teor é a cobrança da dívida, sequer apresentou documentos que demonstrem a veracidade da sua narrativa, limitando-se a permanecer no campo das ilações. Dessa forma, inexistem nos autos quaisquer documentos e/ou outros elementos de prova que demonstrem que a requerida praticou ato ilícito consistente em cobrar extrajudicialmente dívida prescrita e que houve prejuízos ao score da consumidora; do que se tem, apenas houve a inclusão na plataforma Quero Quitar como conta atrasada. As partes, mesmo devidamente intimadas e oportunizadas, optaram por não especificar nenhuma prova a ser produzida em juízo. Em que pese o consumidor ser a parte vulnerável da relação jurídica, incumbe a ele demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, exceto quando impossibilitado de produzir as provas necessárias ou quando depende de provas cujos documentos e/ou outros meios comprobatórios se encontrem exclusivamente na posse do requerido. De modo que, ainda que tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, a requerente não está isenta de comprovar os fatos alegados em sua petição inicial, pelo contrário, incumbe a ela apresentar documentos e especificar a produção de provas necessárias a demonstração do direito vindicado, exceto quando impossibilitada, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME / QUERO QUITAR - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] O SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR não se trata de um órgão de restrição de crédito, mas, de serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas.- (N.U 1007158-03.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Vice-Presidência, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021.8.11.0003, Rel. Desª. Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O entendimento assente é no sentido de que o SERASA LIMPA NOME não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas de um serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas. Desse modo, não havendo exposição do consumidor ou negativação indevida de seus dados, não há se falar em ocorrência de dano indenizável.- (TJ-MT - AC: 10167937320218110003, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PONTUAÇÃO SCORE. NÃO INFLUÊNCIA. 1. Presente o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3. A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. [...] 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 54850105720228090164, Relator: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA QUE SE REVELA IRRELEVANTE PARA O DELISNDE DA CAUSA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO SEJA AO CREDOR ORIGINÁRIO, SEJA AO CESSIONÁRIO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEM PREVALECIDO NA JURISPRUDÊNCIA O ENTENDIMENTO DE QUE O SISTEMA SERASA LIMPA NOME NÃO É UM CADASTRO RESTRITIVO, NÃO PROVOCANDO QUALQUER ABALO À ESFERA MORAL DO CONSUMIDOR. DADOS QUE NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS AO PÚBLICO EM GERAL, SOMENTE PODENDO SER CONSULTADOS PELA PRÓPRIA PESSOA APÓS REALIZAR CADASTRO ESPECÍFICO PARA ESSE FIM. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE A INCLUSÃO NO CADASTRO SERASA LIMPA NOME TENHA INTERFERIDO EM EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO À AUTORA OU TERIA PROVOCADO QUALQUER DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA PRESCRITA QUE NÃO É CONSIDERADA NO CÁLULO DA PONTUAÇÃO DE CRÉDITO ("SCORE"). SENTENÇA PRESTIGIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0801822-78.2022.8.19.0207 2023001111754, Relator: Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 22/02/2024, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Data de Publicação: 27/02/2024) Sendo assim, considerando que a inclusão do nome da requerente na plataforma Quero Quitar, per si, não configura ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, bem como que não comprovada a efetiva cobrança de dívida prescrita, a divulgação das informações e/ou diminuição no score, não há falar em indenização por danos morais. Por fim, analisando os autos, verifica-se que a dívida foi contraída no ano de 2009, não havendo qualquer comprovação da ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, de modo que deve ser reconhecida a sua inexigibilidade, visto que existente há mais 10 (dez) anos sem a devida cobrança, sendo atingida, portanto, pelo instituto da prescrição. Assim, por estas fortes e sólidas razões, vislumbro que a parcial procedência da presente ação é medida imperiosa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a INEXIGIBILIDADE da dívida contraída pela requerente em 07 de junho de 2009 no valor de R$ 5.807,95 (cinco mil oitocentos e sete reais e noventa e cinco centavos); 10 de outubro de 2009 no valor de R$ 289,32 (duzentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos); 10 de novembro de 2009 no valor de R$ 522,41 (quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos); e 10 de dezembro de 2009 no valor de R$ 316,87 (trezentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) perante a requerida, seja judicialmente ou extrajudicialmente. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação da prática de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar previsto no artigo 186 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Condeno ambas as partes ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios recíprocos no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, os quais ficarão suspensos para a parte que gozar da gratuidade de justiça. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Jose Roberto Anania De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 335977859

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022241-88.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ANANIA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA

Decisão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Vistos. Trata-se de ação de uso indevido de danos, privacidade e proteção de danos, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, que José Roberto Anania de Souza move … Vistos. Trata-se de ação de uso indevido de danos, privacidade e proteção de danos, cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, que José Roberto Anania de Souza move em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado e SS Comércio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoa LTDA. O autor alega que ao tentar contratar um cartão de crédito, foi surpreendido com a informação de que havia restrições em seu nome. Ao consultar a plataforma Serasa Limpa Nome, descobriu a existência de dívidas antigas que alega estarem prescritas. Sustenta que a parte requerida compartilhou indevidamente seus dados pessoais ao realizar cessão de crédito sem sua anuência, o que resultou na inclusão indevida em cadastros de inadimplentes do seu nome, sem que houvesse conhecimento prévio acerca dessa cessão. Aduz que tal divulgação configura violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado a finalidades legítimas, específicas e explícitas. Por tais fundamentos, a parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, nos seguintes termos: b) A concessão de tutela de urgência, determinando que a Ré cesse imediatamente a divulgação das dívidas prescritas da parte Autora em qualquer plataforma de sua responsabilidade, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo; A inicial foi instruída com documentos diversos. É a síntese. Decido. I – Da tutela de urgência: Para a concessão da tutela de urgência, o Código de Processo Civil – CPC, em seu artigo 300, caput, exige a demonstração dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito consiste em indícios suficientes de que o direito alegado existe, ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo diz respeito ao risco de que a demora processual cause prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao autor. Diante deste contexto, infere-se que, na hipótese em exame, não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, pelas razões a seguir expostas. Quanto à probabilidade do direito, observo que o autor fundamenta sua pretensão em suposta irregularidade na cessão de crédito e no compartilhamento de dados pessoais, sob o argumento de que a divulgação das informações de dívidas prescritas em plataforma de negociação violaria a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e seus direitos da personalidade. Contudo, é preciso estabelecer distinção fundamental entre plataformas de negociação de dívidas e cadastros de inadimplentes, distinção esta que parece ser ignorada pelo autor em sua petição inicial. Conforme entendimento já sedimentado, o serviço "Serasa Limpa Nome" consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, acessado mediante realização de cadastro pelo próprio interessado, não se tratando propriamente de cadastro negativo, mas de plataforma que permite a quitação de eventuais débitos. O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito. A eventual prescrição do débito não torna ilícita sua manutenção em plataformas de negociação, uma vez que a prescrição atinge apenas a exigibilidade judicial da dívida, não extinguindo a obrigação em si, que permanece como dever moral de adimplemento. Tal entendimento, aliás, está em sintonia com o posicionamento que vem sendo adotado pelos tribunais de justiça brasileiros, que estabelecem clara distinção entre a natureza das plataformas de negociação e dos cadastros de inadimplentes propriamente ditos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÉBITO INEXISTÊNTE - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA "ACERTA ESSENCIAL POSITIVO" - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. I- O fato de uma dívida constar no sistema do "Acerta Essencial Positivo" não significa que o débito está negativado, ou que a dívida tornou-se pública a terceiros, já que se trata apenas de uma plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. II- A mera existência de indicação de dívida no "Acerta Essencial Positivo", não enseja qualquer prejuízo ao apelante a ponto de configurar dano moral passível de indenização, gerando apenas mero aborrecimento. III- Inexistindo condenação, para a fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se ter como base o "valor da causa", observados os critérios do art. 85, § 2º do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001751-59.2022.8 .13.0023 1.0000.24 .186468-5/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO INEXISTENTE – DÉBITO CADASTRADO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O entendimento uniforme das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal de Justiça é o de que “não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – Rel. Desª. Marilsen Andrade Addario, RAC nº 1005109-54 .2021.8.11.0003julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003979-16.2020.8.11 .0051, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. OBJETO RECURSAL: Insurgência da parte autora, alegando haver danos morais indenizáveis. Apelo, ainda, do réu, argumentando inexistência de irregularidade e de inadimplemento da autora. 2. CASO CONCRETO: Elementos de prova apresentados pela autora que não demonstram a negativação, já que junta consulta cadastral extraída de fonte não oficial. Documentos apresentados em defesa que não comprovam a relação jurídica das partes. Adequação da declaração de inexistência. 3. SISTEMAS DE CONSULTA. Plataformas como "CONSULTAS PRIME", "ACERTA POSITIVO" e "CREDNET LIGHT", dentre outras, que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e quitação de dívidas. Inexistência de evidência de redução do 'score' do consumidor. 4. DANO MORAL. Não cabimento. Inclusão do nome da autora na plataforma "Acerta Essencial Positivo", que não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros. Ademais, há prova de que a parte autora possuía anotações anteriores. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ, diante da ausência de verossimilhança das afirmações autorais sobre as inscrições precedentes. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000206-93.2023 .8.26.0453 Pirajuí, Relator.: Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CADASTRO DE INFORMAÇÕES NEGATIVAS. - "O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial" (STJ, AgInt no AREsp 1592662/SP) - Não sendo vedada a cobrança extrajudicial de dívida prescrita, a inserção de dados relativos ao débito do consumidor em plataforma de negociação para viabilizar o pagamento da dívida, de acesso restrito ao devedor, mediante uso de login e senha pessoal, não configura cadastro de informações negativas em detrimento do consumidor, ainda que, com o adimplemento da obrigação de pagar, tenha impactos positivos no score de crédito do devedor. (TJ-MG - AC: 50032767920228130701, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 29/09/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023). Quanto à alegada ausência de notificação da cessão de crédito, trata-se de questão que demanda dilação probatória e não pode ser presumida pela mera afirmação do autor. Neste ponto, importante destacar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou o entendimento de que, comprovada a origem da dívida cedida em favor da cessionária, bem como o termo de cessão de crédito ocorrido entre esta e a cedente, a cobrança é devida, podendo o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, inclusive mantendo o nome do consumidor no sistema "Serasa Limpa Nome", por não implicar em inclusão automática no rol de inadimplentes. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIAL – DÉBITO PRESCRITO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – APONTAMENTO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se for comprovada a origem da dívida cedida em favor da cessionária, bem como o termo de cessão de crédito ocorrido entre esta e a cedente, a cobrança é devida. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa. (TJ-MT - N.U 1021102-72.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS PROTETIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade do débito cobrado, diante das provas de cessão do crédito e existência de dívida do Reclamante com a cedente. 2. Pretensão recursal pela parte Recorrente, alegando que ainda que haja débito com a cedente, não houve notificação válida da dívida para o devedor, sendo indevida a cobrança lançada no Serasa limpa nome, ainda que não negativado, ao argumento que o lançamento influencia na sua pontuação score. 3. Contrarrazão pela manutenção da sentença. 4. A recorrida seguiu o ônus da impugnação específica, apresentando documentos comprobatórios do contrato originário e da cessão do crédito, demonstrando a idoneidade da inscrição. 5. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 6. A ausência de prova de que o autor tinha ciência da cessão de crédito ocorrida entre a OMNI e a Fundo de Investimento apenas afastada eventual litigância de má-fé o que não é o caso do processo uma vez que não houve condenação em primeiro grau. Contudo não afasta a legitimidade do débito diante da regularidade da cessão. 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido. (TJ-MT - N.U 1025496-59.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 20/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023). Deste modo, afigura-se imprescindível a formação do contraditório e a instrução processual, a fim de que seja oportunizada à parte requerida a comprovação da regularidade da cessão do crédito discutido nestes autos. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também não vislumbro sua presença. Conforme já explicado, a plataforma de negociação "Serasa Limpa Nome" não tem caráter público, sendo de acesso exclusivo do devedor mediante cadastro prévio, e não tem o condão de interferir no score de crédito ou de "negativar" o nome do autor, o que afasta a alegação de dano iminente. Assim, diferentemente do que sugere o autor, a manutenção de informações sobre dívidas na plataforma de negociação não configura, por si só, violação à LGPD ou aos direitos da personalidade, não se confundindo com a inclusão em cadastros restritivos de crédito. Portanto, diante da ausência de elementos que evidenciem, de forma segura, a plausibilidade da tese autoral, não se revela cabível, neste momento, o deferimento da medida antecipatória. Ante o exposto, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Ademais, recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os seus requisitos essenciais (CPC, artigo 319). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98). Ante as peculiaridades da causa, dispenso a realização da audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, preferencialmente, por meio eletrônico (Domicílio Judicial Eletrônico), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, artigos 246, § 1º, 335 e 344). Anote-se que o termo inicial para apresentação da contestação observará as hipóteses legais (CPC, artigo 335). II – Da suspensão processual: De início, impõe-se reconhecer que a presente demanda está inserida no âmbito de incidência do Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, afetado sob o rito dos recursos repetitivos. A questão submetida a julgamento pelo STJ foi definida nos seguintes termos: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Apesar da tentativa do autor de desvincular a presente demanda da controvérsia afetada, mediante a invocação da LGPD como fundamento jurídico principal, verifica-se que o núcleo essencial da causa de pedir remota permanece idêntico: a suposta ilicitude na manutenção de informações sobre dívidas prescritas em plataformas de negociação. A aplicação da tese jurídica a ser firmada pela Corte Superior de Justiça independe do fundamento normativo invocado pela parte para qualificar juridicamente os fatos narrados. Conforme o brocardo jurídico "da mihi factum, dabo tibi ius" (dá-me os fatos, dar-te-ei o direito), ao magistrado cabe aplicar o direito aos fatos descritos, não estando vinculado à qualificação jurídica proposta pela parte. No caso concreto, embora o autor busque fundamentar seu pedido na violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no compartilhamento indevido de dados pessoais, a pretensão material direciona-se contra a disponibilização de informações sobre dívidas prescritas em plataformas de negociação, exatamente a situação fática objeto do mencionado tema repetitivo. Ademais, o próprio STJ, ao determinar a suspensão nacional dos processos relacionados ao Tema 1264, estabeleceu expressamente que a suspensão abrange "todos os processos que versem sobre a mesma matéria", independentemente da fundamentação jurídica adotada pelas partes. Nesse sentido, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera alteração do fundamento jurídico, mantendo-se inalterado o substrato fático da pretensão, não é suficiente para caracterizar o distinguishing e afastar a incidência da suspensão determinada em sede de recursos repetitivos. Sobre o tema: Direito Civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo com base no REsp nº 2.092 .190/SP, tema nº 1264 do C. STJ. Insurgência da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais. A autora alega vazamento de dados sensíveis em descumprimento à LGPD e requer indenização por danos morais. Após o contraditório, o processo foi suspenso com base no REsp nº 2.092.190/SP, tema nº 1264 do C. STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo, com base no tema nº 1264 do C. STJ é aplicável ao caso em que a demanda trata de vazamento de dados sensíveis e não de prescrição de dívidas. III. Razões de Decidir 3. Admissibilidade do recurso. Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (Art . 1.015 do CPC), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp nº 1.704 .520/MT (tema nº 988). 4. Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Descabimento. A autora não logrou êxito em demonstrar o alegado distinguishing, pois ela mesma admite que a dívida está prescrita e que se trata de plataforma de renegociação. Caso em análise que se enquadra no objeto do Tema nº 1264 (Recurso paradigma REsp nº 2.092.190/SP) em julgamento perante o C. STJ. A suspensão do processo é justificada, pois a matéria de fundo está diretamente relacionada ao tema em julgamento no REsp nº 2.092.190/SP. Decisão mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo com base no tema nº 1264 do C. STJ se aplica aos casos em que a matéria de fundo se relaciona à dívida que está prescrita e inserida em plataforma. Legislação Citada: CPC, arts. 1.015, 294. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2344710-95.2023 .8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 08.04 .2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2051918-72.2024.8 .26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 13 .03.2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21077920820258260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 15/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2025). Assim, impõe-se a suspensão do processo, considerando que, no âmbito do Tema 1264 do STJ, há determinação expressa de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Isto posto, com fundamento nos artigos 313, inciso VIII e 1.037, inciso II, ambos do CPC, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1264. Sem prejuízo, para fins de estabilização da lide[1], proceda-se com a citação da parte ré, na forma explicitada no tópico I desta decisão. Após a concretização da citação, os autos deverão permanecer suspensos na Secretaria deste Juízo até que sobrevenha a comunicação de julgamento do Tema Repetitivo n. 1264. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1] Agravo de Instrumento. Inexigibilidade de débito c/c danos morais. Serasa Limpa Nome. Suspensão determinada. Recurso da autora. A suspensão do feito em razão do Tema 1264 do STJ (Anteriormente Tema 51 deste tribunal) é correta, eis que o caso contempla inscrição de nome no Serasa Limpa Nome em razão de dívida prescrita. Entretanto, esta só deve ser determinada após a análise da gratuidade e a citação do réu. A demanda só se estabiliza com a formação da relação jurídico-processual, consolidada pela citação. Precedentes desta c. Câmara. Retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito em relação à análise da gratuidade e à citação. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23715077420248260000 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes, Data de Julgamento: 28/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2025).

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Mauro Antonio Stuani x Carmem Lucia Ferronato Ascoli

ID: 337361291

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002138-80.2013.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ANTONIO STUANI

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI

Intimação

Advogados:

BRUNA ERGANG DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO ANTONIO STUANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Estado de Mato Grosso. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, ALAN CARLOS DOS SANTOS, matriculado na JUCEMAT sob n.º 51/2021, através da plataforma eletrônica www.matogrossoleiloes.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: PROCESSO N°.: 0002138-80.2013.8.11.0040 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): MAURO ANTONIO STUANI (CPF: 621.304.209-15) EXECUTADO(S): CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI (CPF: 474.858.331-20) DATAS E HORÁRIOS: 1º LEILÃO no dia 27/08/2025, com encerramento às 13:00 horas, onde não serão aceitos lances por valor inferior ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º LEILÃO, no dia 27/08/2025, com encerramento às 16:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º leilão, com duração de 01:00 hora, após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. LOCAL: Os leilões serão realizados através do site: www.matogrossoleiloes.com.br. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 420.832,47 (quatrocentos e vinte mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), em 17 de janeiro de 2025. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO(S) BEM(NS): Lote urbano n° 33 da quadra n° 172-C, situado no Loteamento Gleba Sorriso, na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso, com área de 800,00m² (oitocentos metros quadrados) e as seguintes medidas e confrontações: frente para a rua Amazonas, medindo 20,00 metros; fundos para o lote 08, medindo 20,00 metros; lado direito para o lote 32, medindo 40,00 metros; lado esquerdo com o lote nº 34, medindo 40,00 metros. Obs.: Conforme avaliação, no imóvel encontra-se edificado uma área total de 108,15m², não averbado na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº 23.039 do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 455.705,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e cinco reais), em 12 de junho de 2018. Atualizado para R$ 669.640,13 (seiscentos e sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e treze centavos), em 25 de julho de 2025, através do índice INPC – IBGE, fornecido pelo site SISCALC https://siscalc.tjmt.jus.br. Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente ao cônjuge da executada, Sr. JOSÉ AUGUSTO ASCOLI, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC.. LANCE MÍNIMO: R$ 502.230,09 (quinhentos e dois mil, duzentos e trinta reais e nove centavos). DEPOSITÁRIO(A): CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI.. ÔNUS: Penhora nos autos nº 04/032148-03, em favor da Companhia Importadora e Exportadora Coimex, em trâmite na 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP; Penhora nos autos nº 0000697-59.2016.8.11.0040, em favor de JULIANO CESAR BORTOLOTTI, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso – MT; Penhora nos autos nº 0002138-80.2013.8.11.0040, em favor de MAURO ANTONIO STUANI, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT; Penhora nos autos nº 0001134-37.2015.8.11.0040, em favor de NILSON JACOB FERREIRA, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT; Penhora nos autos nº 0000728.02.2004.8.11.0040, em favor de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT; Penhora nos autos nº 0001057-14.2004.8.11.0040, em favor de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT; Distribuição de Ação de Execução nº 0004706-06.2003.8.24.0025, em favor de BUNGE ALIMENTOS S/A, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar/SC; Penhora nos autos nº 1005109-40.2021.8.11.0040, em favor de DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., em trâmite na 1ª Vara Cível de Sorriso-MT; Penhora nos autos nº 0010257-30.2013.8.11.0040, em favor de FERNANDO MAZIERO POZZOBON, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do(a) Leiloeiro(a). BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.matogrossoleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, ALAN CARLOS DOS SANTOS, JUCEMAT sob n.º 51/2021, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.matogrossoleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.matogrossoleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: O arrematante deverá pagar 30% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 06 (seis) meses; As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este Leiloeiro devido. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto de Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. VISITAÇÃO: Fica autorizado a visitação dos bens, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro Igualmente, fica autorizado o Leiloeiro e seus colaboradores, devidamente identificados, a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio, visando efetuar a divulgação dos bens em seu site. Em caso de resistência/impedimento, deverá o Leiloeiro comunicar a situação nos autos. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@matogrossoleiloes.com.br. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) CARMEM LUCIA FERRONATO ASCOLI e seu cônjuge JOSÉ AUGUSTO ASCOLI, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.matogrossoleiloes.com.br. Em, 25 de julho de 2025. VALTER FABRÍCIO SIMIONI DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000535-54.2024.8.11.0044

ID: 309666111

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000535-54.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

MARIANA DENUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000535-54.2024.8.11.0044. Processos relacionados nº 1000536-39.2024.8.11.0044 nº 1000534-69.2024.8.11.0044 nº 1000533… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000535-54.2024.8.11.0044. Processos relacionados nº 1000536-39.2024.8.11.0044 nº 1000534-69.2024.8.11.0044 nº 1000533-84.2024.8.11.0044 nº 1000532-02.2024.8.11.0044 nº 1000531-17.2024.8.11.0044 nº 1000529-47.2024.8.11.0044 REQUERENTE: JOCIMAR DA SILVA RODRIGUES REQUERIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A VISTOS. Trata-se de ação de declaração de nulidade da dívida com declaratória de prescrição e pedido de reparação por danos morais, ajuizada por Jocimar da Silva Rodrigues em face do Grupo Recovery, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que vem sendo insistentemente cobrada pela empresa ré e pelo Serasa. Relata que, ao consultar os órgãos de restrição de crédito, em especial o site do Serasa, constatou a existência de cobranças que totalizam, atualmente, o valor de R$ 11.347,19, referentes a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017. Aduz que as cobranças vêm sendo realizadas de forma insistente, acintosa e vexatória, de modo excessivo e desrespeitoso, por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens de SMS, ocasião em que representantes da ré insistem na cobrança de valores prescritos. Ressalta que a Terceira Turma do C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.088.100 e nº RESP 2.094.303, em 17/10/2023, firmou entendimento no sentido de ser ilícita a cobrança judicial e extrajudicial de dívidas prescritas por meio de supostas plataformas de negociação de débito. Afirma que a cobrança indevida de dívida prescrita, aliada à publicidade e à inscrição nos cadastros restritivos, tem causado impactos negativos sobre o score de crédito e a capacidade de obtenção de financiamentos pela parte autora. Por isso, requer: (I) o deferimento do benefício da gratuidade da justiça; (II) a inversão do ônus da prova; (III) a condenação da requerida à interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada à dívida em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; (IV) a declaração de inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, com a devida baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA; plataformas de negociação de débito; cadastros internos e demais órgãos oficiais), relativamente ao montante de R$ 11.347,19; e (V) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da inclusão/manutenção indevida de informações negativas, no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos, tais como ID 143715496. Determinada a emenda à inicial (ID 144657380), a parte autora se manifestou no ID 154023930. Deferida a gratuidade da justiça (ID 167721020). Citada, a parte requerida, Grupo Recovery, ofereceu contestação (ID 169513368) em conjunto com o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados NPL II, cessionário que compareceu espontaneamente, salientando que a inclusão de dívidas em plataforma privada de negociação não excede os limites do razoável. Em preliminar, no entanto, as requeridas arguiram: (I) a ilegitimidade passiva da agente de cobrança Recovery do Brasil Consultoria S.A. e necessidade de inclusão do cessionário titular da dívida no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que aquela figura tão somente como agente gestora de cobrança do crédito e os contratos celebrados pertencem ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”); (II) a suspensão do feito em razão da decisão de afetação do Recurso Especial nº 2.092.190/SP; (III) a ausência procuração assinada; (IV) a incompetência territorial em razão do comprovante de residência em nome de terceiro; (V) a impugnação do valor da causa, sob o fundamento de que os contratos que pertencem ao demandado somados perfazem a quantia de R$ 1.757,29 e o valor atribuído a título de danos morais foi inserido apenas para atrair maiores condenações em honorários de sucumbência, pugnando pela readequação do valor da causa para constar R$ 6.757,29; (VI) as ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora configuram conduta atentatória à dignidade da justiça; (VII) a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentam a ausência de negativação do nome do autor e de prejuízo ao score, sob a justificativa de que “Serasa Limpa Nome” concerne à plataforma de negociação sem publicidade; a origem do débito e do inadimplemento contratual e a cessão do crédito e a notificação ao autor; a ausência de pretensão resistida quanto à prescrição, ressaltando que a prescrição não impede que o credor promova atos de cobrança extrajudiciais para satisfazer seu crédito; a inexistência de desvio produtivo e a ausência de provas; a inaplicabilidade do Resp nº 2.088.100/SP por ausência de atos de cobrança; a conformidade à legislação vigente de proteção de dados pessoais; a ausência de responsabilidade civil e mera disponibilização de propostas de acordo; a litigância de má-fé por alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro. Também juntou documentos. Em seguida, IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. também ofereceu contestação, nos mesmos termos, como cessionária, conforme ID 169518694. Também juntou documentos. Audiência infrutífera (ID 171758209). Impugnação à contestação (ID 172062760). Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas (ID 172077458), a parte autora postulou a procedência dos pedidos iniciais, não pugnando por outras provas (ID 172565371). Por sua vez, a requerida manifestou interesse no depoimento pessoal da parte autora (ID 173813842). É o relatório. Fundamento e decido. Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. Todavia, no que respeita às preliminares que impedem ou retardam julgamento do mérito, o art. 337, II, III, IX, XI e XIII, do CPC preconiza que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar, dentre outras, incompetência relativa, incorreção do valor da causa, defeito de representação, ausência de legitimidade e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Em relação à ausência de legitimidade, a parte requerida, Recovery do Brasil Consultoria S.A., arguiu a sua ilegitimidade passiva, postulando a inclusão do cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”) no polo passivo da demanda. O cessionário, por sua vez, manifestou a necessidade de sua inclusão no polo passivo. De igual forma, a cessionária IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., conforme ID 169518694. Diante das informações contidas nos autos, rejeito a alegação de ilegitimidade de parte no que tange à Recovery do Brasil Consultoria S.A., mantendo-a no polo passivo da demanda. No entanto, acolho a preliminar fomentada para fins de incluir no polo passivo da demanda, em litisconsórcio passivo, as partes: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (“FIDC NPL II”) e IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.. Quanto ao pleito de suspensão do feito com fundamento na decisão de afetação do Recurso Especial nº 2.092.190/SP, rejeito-a, uma vez que desprovido de fundamento jurídico pertinente. Relativamente ao defeito de representação, rejeito o argumento das requeridas quanto à ausência procuração assinada, haja vista o ID 143713483. Outrossim, rejeito a alegação de incompetência territorial, ante o ID 143713489. No que concerne à impugnação do valor da causa, a requerida pugnou pela readequação do valor da causa para constar R$ 6.757,29, sob a justificativa de que os contratos que pertencem ao demandado perfazem a quantia de R$ 1.757,29 e o valor atribuído a título de danos morais foi inserido apenas para atrair maiores condenações em honorários de sucumbência. Não obstante, rejeito a preliminar outrora suscitada, com fundamento nos arts. 291 e 292, V e VI, do CPC. Além disso, rejeito o alegado no sentido de que as ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora, por si só, configuram ato atentatório à dignidade da justiça. Sem embargo, pertinente que a conduta do advogado seja apurada pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Por sua vez, relativamente à indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, a parte requerida impugna a gratuidade deferida ao autor, mas não junta qualquer documento para corroborar com suas alegações. Dessa forma, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade deferida ao autor. Em relação às provas a produzir, a parte autora postulou a procedência dos pedidos iniciais, não pugnando por outras provas (ID 172565371). Já a requerida manifestou interesse no depoimento pessoal da parte autora (ID 173813842). Indefiro o depoimento pessoal da parte autora, dado que prescindível à solução da controvérsia diante da prova documental carreada aos autos. No que respeita à distribuição do ônus da prova, de regra, o ônus da prova incumbe à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Nesse diapasão, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: [...] Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática e apenas será deferida quando o juiz reconhecer verossimilhança a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. Se a parte não demonstra a hipossuficiência técnica, é de rigor o indeferimento da inversão do ônus da prova[2]. De modo igual, a hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO[3]. Nesse passo, ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que: [...] 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" [...][4]. Assim sendo, considerando a relação consumerista do caso em apreço, defiro a inversão do ônus da prova, impondo a parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). Ressalto, todavia, que a inversão do ônus da prova em benefício do(a) consumidor(a) não o(a) isenta de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Destarte, fixo o seguinte ponto controvertido: se é (i)lícita a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, mediante inserção do nome do consumidor em plataformas privadas de negociação de débitos, com possível repercussão em seu score de crédito, e se tal conduta configura dano moral indenizável. Saneado o feito, portanto. Superado tal prolegômenos, tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º, 6º e 355, I, do CPC. Passo, portanto, à análise do meritum causae, conforme o estado do processo. A parte autora alega que vem sendo insistentemente cobrada pela empresa ré e pelo Serasa por valores prescritos. Relata que constatou a existência de cobranças que totalizam o valor de R$ 11.347,19, referentes a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017. Em razão disso, pleiteia a condenação da requerida à interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada à dívida em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; a declaração de inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, com a devida baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA; plataformas de negociação de débito; cadastros internos e demais órgãos oficiais), relativamente ao montante de R$ 11.347,19; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da inclusão/manutenção indevida de informações negativas, no valor de R$ 30.000,00. Lado outro, as requeridas sustentam a ausência de pretensão resistida quanto à prescrição, ressaltando que a prescrição não impede que o credor promova atos de cobrança extrajudiciais para satisfazer seu crédito. Em relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a hermenêutica no sentido de impossibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, destacando que a prescrição se restringe à pretensão, isto é, ao poder de exigir o cumprimento da prestação, e não à extinção do crédito, que é direito subjetivo. Há mais, a prescrição da pretensão não implica à obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma, tal como no caso dos autos: “Serasa Limpa Nome”, pois a mera inclusão não configura cobrança. Nesse compasso: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1. Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023.2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito; e b) a prescrição da dívida impõe a retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome. 3. "Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito" (REsp n. 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023).4. O chamado "Serasa Limpa Nome" consiste em plataforma por meio da qual credores conveniados informam dívidas - prescritas ou não - passíveis de transação com o objetivo de facilitar a negociação e a quitação de débitos pendentes, normalmente com substanciosos descontos. Não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, sendo acessível somente ao credor e ao devedor mediante login e senha próprios. 5. A prescrição da pretensão não implica a extinção do crédito (direito subjetivo), que continua a existir à espera do adimplemento voluntário ou de eventual renúncia à prescrição .6. A prescrição da pretensão não implica a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, pois a mera inclusão não configura cobrança.7. Na espécie, merece reforma o acórdão recorrido tão somente no que diz respeito à possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, pois, nos termos do entendimento já fixado por esta Terceira Turma, não é lícita a referida cobrança, não havendo, todavia, a obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome .8. Recurso especial parcialmente provido para declarar a inexigibilidade judicial e extrajudicial da dívida apontada na inicial em virtude da prescrição[5]. Nesse raciocínio, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa[6]. Igualmente: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA- APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- DÍVIDA PRESCRITA- INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME- MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO-AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE- POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL- PONTUAÇÃO SCORE- NÃO INFLUÊNCIA-– DANO MORAL NÃO CONFIGURADA DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGO -LHE PROVIMENTO. 1- O § 2º do art. 1021 do CPC confere ao julgador, após oitiva da parte contrária, a possibilidade de retratação do seu posicionamento. 2 - O Serasa Limpa Nome trata-se de ferramenta disponibilizada pela Serasa Experian que possibilita a renegociação de dívidas entre os credores parceiros da entidade restritiva de crédito e seus devedores. 3- A inscrição de dados no Serasa Limpa Nome não se confunde com a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes operado pela Serasa Experian. 4- O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o direito subjetivo, sendo possível a cobrança extrajudicial. 5. Não sendo o caso de negativação da dívida, mas inclusão em plataforma de negociação, sem qualquer efeito sobre o score do devedor, não há se falar em irregularidade na inscrição da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome[7]. Outrossim: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública[8]. Da mesma forma: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERASA LIMPA NOME – CADASTRO SEM CARÁTER RESTRITIVO – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no ‘Serasa Limpa Nome’ – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização”.[9] Nesse jaez, portanto, é uníssona a jurisprudência quanto ao afastamento, a priori, do dano moral. A saber: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE PUBLICIDADE – GARANTIA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – NÃO INFLUÊNCIA NO SCORE DO CONSUMIDOR – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. A inclusão do débito na plataforma Serasa Limpa Nome não configura, por si só, dano moral, porque, além de o cadastro não ser público, não se equipara à inscrição em sistema de inadimplentes e não influencia no score do consumidor[10]. Mais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INVIÁVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança extrajudicial do consumidor através do sistema SERASA Limpa Nome não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. Não sendo nem o proveito econômico nem o valor da causa incalculáveis ou insignificantes, é inviável que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estipulados por equidade, o que remete o caso para uma das hipóteses de incidência do art. 85, § 2º, do CPC[11]. Considerando que a prescrição da pretensão não implica à extinção do crédito (direito subjetivo), não assiste razão o pleito genérico da parte autora para condenar a requerida à interrupção de toda e qualquer cobrança relacionada à dívida em questão, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada. Todavia, a parte autora faz jus tão somente à declaração de inexigibilidade da pretensão de cobrar a dívida prescrita, no valor de R$ 11.347,19, referente a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017. Ademais, tendo em vista que a prescrição da pretensão não implica à obrigação de retirada do nome do devedor da plataforma Serasa Limpa Nome, já que a mera inclusão não configura cobrança, não se trata de cadastro negativo e não impacta no score de crédito do consumidor, a parte autora não tem direito de baixa de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC e SERASA; plataformas de negociação de débito; cadastros internos e demais órgãos oficiais), relativamente ao montante de R$ 11.347,19. Do mesmo modo, a parte autora não faz jus à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, quiçá no valor de R$ 30.000,00, uma vez que a inscrição de dados no “Serasa Limpa Nome”, por si só, não implica em negativação do nome do devedor e nem se confunde com a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes, a oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita não configura dano moral in re ipsa e inexiste nos autos comprovação de exposição da imagem do autor a constrangimento e humilhação passíveis de indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Jocimar da Silva Rodrigues, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da pretensão das requeridas Recovery do Brasil Consultoria S.A., Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não padronizados NPL II e IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., de cobrarem dívida prescrita no valor de R$ 11.347,19, referente a débitos com vencimento nos anos de 2010, 2011 e 2017, nos termos da exordial. Condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a presente sentença, nos termos dos arts. 84, 85, § 2º e 86 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para ciência e eventuais providências. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] TJ-MT 10163413820228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022. [3] STJ - AREsp: 2233056, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 10/03/2023. [4] STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. [5] STJ - REsp: 2103726 SP 2023/0364030-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2024. [6] TJ-MT - AC: 10198167320228110041, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023. [7] TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1016966-97.2021.8.11 .0003, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024. [8] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002328-92.2022.8 .11.0013, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024. [9] TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005109-54.2021 .8.11.0003, Rel. Desª . Marilsen Andrade Addario, julgado em 01/06/2022, DJe 02/06/2022. TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1037683-02.2022.8 .11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024. [10] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1019811-51.2022 .8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024. [11] TJ-MT 10005286320218110013 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 20/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022.

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