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Marco Antonio Domingues Camargo x Advocacia Neves Costa e outros

ID: 293064894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009286-26.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOMINGUES CAMARGO

Polo Passivo:

ADVOCACIA NEVES COSTA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VANIA AGUIAR PAIVA

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0009286-26.2023.8.26.0477 (processo principal 1005113-44.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Domingues Camargo - BANCO BRADESCO S/A - - A… Processo 0009286-26.2023.8.26.0477 (processo principal 1005113-44.2020.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marco Antonio Domingues Camargo - BANCO BRADESCO S/A - - Advocacia Neves Costa - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), VANIA AGUIAR PAIVA (OAB 86127/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Rodrigo Luiz Carato x Tim S A

ID: 315493759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005113-30.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIZ CARATO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1005113-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Luiz Carato - TIM S A - Visto em saneador. Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais… Processo 1005113-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Luiz Carato - TIM S A - Visto em saneador. Encontram-se preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há vícios ou irregularidades. Considero saneado o feito. Tendo em vista a impugnação por parte do autor consumidor e para a adequada análise da questão de falsidade do documento de fls. 269/272, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio perito DALMO ROGÉRIO BUENO. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o juízo há anos, inclusive apresentando currículo atualizado anualmente, reputo a perícia de média complexidade e deixo de aplicar o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$1.200,00, que deverão ser adiantados pela instituição financeira ré, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, para retirada em cinco dias. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Rosa Helena Baucia x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 315065141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005113-96.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA BAUCIA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

MATEUS CLAUDIO DA SILVA

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005113-96.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Helena Baucia - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Ciênci… Processo 1005113-96.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Helena Baucia - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 17,17 (referente à metade do valor, cuja taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1005113-63.2019.8.26.0191

ID: 280978696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005113-63.2019.8.26.0191

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FRANCISCO MESCHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valter Francisco Meschede (OAB 123545/SP) Processo 1005113-63.2019.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Sebastião dos Santos - Vistos. Quanto a questão dos honorários advocatí… ADV: Valter Francisco Meschede (OAB 123545/SP) Processo 1005113-63.2019.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Sebastião dos Santos - Vistos. Quanto a questão dos honorários advocatícios ainda não fixados, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os últimos arbitrados equitativamente em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data do acórdão que reformou a sentença de improcedência, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta. Em relação aos outros tópicos, sendo matéria de especial complexidade, entendo que se faz mister a designação de perícia contábil para apurar o valor correto devido ao exequente. Considerando que se trata de um cálculo complexo, envolvendo o recálculo de adicional, mês a mês, entendo que é caso de acolher a derradeira manifestação da exequente e designar perícia contábil. Nomeio Cynthia Rutineia Vieira Almeida Silva para a função de perita. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Os honorários periciais serão adiantados pela parte na proporção de 50% para cada, já que a perícia foi determinada de ofício. De se consignar que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, devendo ser a Defensoria oficiada para a reserva dos honorários. Apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1005113-83.2025.8.26.0084

ID: 322679739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005113-83.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. N. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SCARPATO FERREIRA

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GISELE AJEJE DE CARVALHO

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Processo 1005113-83.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.N.T. - Vistos. Indefiro a decretação liminar do divórcio entre as partes, pois embora haja entendimento recente quanto a esta … Processo 1005113-83.2025.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.N.T. - Vistos. Indefiro a decretação liminar do divórcio entre as partes, pois embora haja entendimento recente quanto a esta possibilidade e a aparente probabilidade do direito (fumus boni iuris), observo que não resta comprovado o requisito de urgência qualificado pela existência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), requisito essencial e determinante para concessão da tutela de urgência, conforme os termos do artigo 300 do CPC. Outrossim, a decretação do divórcio traduz manifesto julgamento antecipado do mérito e é medida irreversível, havendo, portanto, expressa vedação legal para que o divórcio possa ser decretado de imediato (art. 300, § 3º, do CPC). Ainda, as hipóteses para concessão da tutela de evidência sem o contraditório estão elencadas no art. 311, incisos II e III, e parágrafo único do CPC e não são correlatas ao caso concreto. No mais, tendo em vista que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência econômica, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabe à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência financeira. Assim, traga o autor, servidor público estadual, aos autos, no prazo de 15 dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovantes de renda mensal referentes aos três últimos meses, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário; b) cópia dos extratos de contas bancárias e de salário de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, no prazo de 15 dias, promova o autor a emenda à inicial para retificação do valor da causa a fim de corresponder integralmente ao proveito econômico pretendido na ação (bens e dívidas a serem partilhados, bem como o duodécuplo da parcela mensal pleiteada a título de aluguel) e traga cópia do contrato de fl. 46 e de documentos que embasem a estimativa feita para o pleito de arbitramento de aluguel. Tudo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpridas as determinações supracitadas, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARINA SCARPATO FERREIRA (OAB 423232/SP), GISELE AJEJE DE CARVALHO (OAB 423073/SP)

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Evidence Previdencia S.A. x Maria Odete De Oliveira Avila

ID: 322042875

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005113-74.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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ADINA MESQUITA BORBA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005113-74.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. RECORRIDA(S): MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005113-74.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. RECORRIDA(S): MARIA ODETE DE OLIVEIRA AVILA Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A., com fundamento no art. 105, III, alínea(s) “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 275181376. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I, ambos do Código de Processo Civil; artigos 317 e 478, ambos do Código Civil; artigos 4º e 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e art. 68 da Lei Complementar nº 109/2001. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292340875. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Por sua vez, a parte recorrente sustenta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, I, ambos do Código de Processo Civil, ante a inobservância do suscitado cerceamento de defesa quanto a necessidade da produção de perícia atuarial. Nesse aspecto, observa-se que a matéria foi debatida pelo acórdão recorrido, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal). Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005113-89.2025.8.26.0664

ID: 300833722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005113-89.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LANDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI

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Processo 1005113-89.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Alex Landin - VISTOS. Pedido apreciado somente nesta data, em razão da ausência de tarja indicativa de urgênc… Processo 1005113-89.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Alex Landin - VISTOS. Pedido apreciado somente nesta data, em razão da ausência de tarja indicativa de urgência que foi aposta pela serventia. Pleiteia liminarmente a parte autora a suspensão das cobranças e envio de boletos referentes a dívida quitada com reconhecimento judicial, bem como que o seu nome não seja inserido em cadastros de proteção ao crédito. Nota-se que o autor teve o seu veículo apreendido por força da determinação proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1001897-33.2019.8.26.0664, com purgação da mora e restituição do bem móvel, bem como propôs ação para transferência da propriedade para o seu nome, obtendo êxito em seu pedido no proc nº 1005740-06.2019.8.26.0664, tendo ambos tramitado na 3ª Vara Cível. Diante dos relevantes argumentos, da reversibilidade da tutela, da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano na demora, DEFERE-SE PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, até decisão final, para determinar à instituição ré que se ABSTENHA de inserir o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito em relação aos fatos aqui discutidos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota conforme tem demonstrado a experiência, de modo que deixo de designar audiência de conciliação, economizando o tempo das partes e liberando a pauta de audiências do Juízo. Assim, CITE-SE, pelo PORTAL, o requerido BANCO BRADESCO S.A., dos termos desta e da ação e INTIME-SE para apresentação de contestação/documentos, em quinze (15) dias, contados da data da intimação, ficando CIENTIFICADO que a sua inércia acarretará a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos mencionados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Eventual proposta de ACORDO poderá ser ofertada por petição. Intime(m)-se, ainda, a(o)(s) ré(u)(s) de que este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação, consoante norma legal, poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço www.tjsp.jus.br consulta de processos de primeiro grau, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s), ainda, advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Servirá esta de carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da lei. Int. - ADV: ARY KERNNER D AVELLAR SANCHES ZERATI (OAB 360108/SP)

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Processo nº 1005113-59.2024.8.26.0168

ID: 323066747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005113-59.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA NASCIMENTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI

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HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI

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Processo 1005113-59.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - Helena Nascimento Fernandes - Vistos. 1. Diante da prova documental trazida aos autos e, cumpridas as formalidades legais, HO… Processo 1005113-59.2024.8.26.0168 - Inventário - Inventário e Partilha - Helena Nascimento Fernandes - Vistos. 1. Diante da prova documental trazida aos autos e, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço da partilha de fl(s). 73/75 dos autos do(a) Inventário - Inventário e Partilha deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s) Adienio Fernandes Silva, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Civil, atribuindo ao(à)(s) herdeiro(a)(s) seu(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. 2. Expeça-se alvará em favor do(a) representante da inventariante Helena Nascimento Fernandes, sra. ANA PAULA DO NASCIMENTO SANTOS, ambas supra qualificadas, para autorizá-lo(a) a levantar os valores de titularidade do(a)(s) falecido(a)(s) ADIÊNIO FERNANDES SILVA, supra qualificado(a), devidamente atualizados, a saber: A) Junto ao Banco Cooperativo Sicredi S.A., agência nº 8045, contas nº 12322283 e 660847, os saldos depositados nas referidas contas bancárias; B) Junto ao Banco do Brasil S.A, agência nº 0373, contas nº 22257-7 e 22898-2, os saldos depositados nas referidas contas bancárias C) Junto ao Banco PICPAY, agência nº 0001, conta nº 656485990, os saldos depositados nas referidas contas bancárias. Servirá o presente, por cópia digitada, como alvará. Fica consignado que, uma vez expedido(s), assinado(s) e devidamente movimentado(s) junto ao sistema informatizado, o presente alvará ficará disponível para consulta e impressão, pelo(a)(s) D. Advogado(a)(s) interessado(a)(s), através da página de consulta processual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do). Da mesma forma, fica o(a) inventariante), desde já, nomeado(a) como depositário(a) da importância levantada, e obrigado(a) à prestação de contas com eventuais herdeiros e interessados, se o caso. 3. Nos termos da cota ministerial de fls. 81, consigno o prazo de 30 dias para que a representante da menor promova a prestação de contas e depósito judicial dos valores levantados, o qual poderá ser levantado em data oportuna, após a maioridade da herdeira ou mediante a comprovação da necessidade, através de petição simples nesses autos. Após, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação. 4. Desnecessária a notificação da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente para conhecimento da transmissão e lançamento do ITCMD correspondente, por força do Comunicado CG 1252/2019, disponibilizado no DJE aos 21.08.2019. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSI (OAB 115695/SP), HELDER ANTONIO SOUZA DE CURSI (OAB 115643/SP)

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Processo nº 1005113-40.2025.8.26.0066

ID: 322410202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1005113-40.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA

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Processo 1005113-40.2025.8.26.0066 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - William Mendonça Garcia dos Santos - Vistos. I - Nos termos do Provimento n. 26… Processo 1005113-40.2025.8.26.0066 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - William Mendonça Garcia dos Santos - Vistos. I - Nos termos do Provimento n. 2651/2022 do Conselho Superior da Magistratura de 15 de março de 2022, designo audiência em formato virtual/híbrido de tentativa de reconciliação, para o próximo dia 28/07/2025 às 14:00h, ocasião em que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone conectados à internet com navegador (browser), câmera, microfone e alto-falante. II - Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um navegador, tal como Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, dentre outros. Se o acesso for via smartphone, a parte/testemunha deverá providenciar previamente a instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS, disponível para Android e IOS de forma gratuita. III - Com efeito, sendo necessário, solicite-se a indicação de um defensor (via sistema da Defensoria Pública) para o patrocínio dos interesses querelado. IV Deverão os defensores das partes, em 5 dias, fornecer os dados relativos ao seu e-mail pessoal e número de telefone celular, bem como de seus assistidos, visando viabilizar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, sob as penas da lei. V - Prestadas as informações pertinentes, deverá a serventia providenciar o agendamento da audiência no sistema, com posterior encaminhamento de e-mail (e mensagem de WhatsApp, se possível) aos participantes, com o link de acesso à audiência virtual. VI Registre-se que no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. VII No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar com antecedência de pelo menos 15 minutos na audiência virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados. VIII Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. IX Acessado o referido link, o participante ficará no lobby da audiência, ou seja, será colocado em ambiente virtual por ato do servidor ou magistrado, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até seu efetivo ingresso na audiência. Caso venha ocorrer a desconexão por qualquer circunstância, deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. X - Ciência ao Ministério Público. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB 356465/SP)

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Processo nº 1005113-94.2025.8.26.0048

ID: 303688448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005113-94.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANGUARDA DA ESPERANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA FERNANDES DANTAS

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Processo 1005113-94.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanguarda da Esperança - Vistos. 1.No prazo de 10 dias, regularize a exequente sua … Processo 1005113-94.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vanguarda da Esperança - Vistos. 1.No prazo de 10 dias, regularize a exequente sua procuração, o documento apresentado não possui assinatura física ou eletrônica. 2.Após, cite-se a executada para, dentro em 03 dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que os honorários advocatícios - ora fixados em 10% sobre o débito exequendo - serão reduzidos à metade na hipótese de integral pagamento do débito em tal prazo (Código de Processo Civil, arts. 827, § 1º e 829). 3.Intime-se-a, ainda, de que ela poderá, dentro em 15 dias, embargar a execução ou, "reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado", requerer seja admitido o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (Código de Processo Civil, arts. 915 e 916). 4.Na hipótese de embargos, que haverão de obedecer à regra do art. 319 do Código de Processo Civil, serão eles "distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal" (Código de Processo Civil , art. 914, § 1º). 5.Na hipótese de inércia da executada, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ. Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 6.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens do executado hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 6.Fica a escrivania autorizada a expedir, se postulado, a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil. 8.Esta decisão, acompanhada de cópia da petição inicial, SERVE DE MANDADO para integral efetivação de tudo o quanto nela determinado, autorizada sua remessa à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados SADM mediante emissão da folha de rosto própria, observando-se os termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil para cumprimento do ato. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: IVANIA FERNANDES DANTAS (OAB 211484/SP)

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