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Processo nº 5254813-43.2025.8.09.0150

ID: 296181788

Tribunal: TJGO Órgão: Trindade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5254813-43.2025.8.09.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

J … J PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de TrindadeJuizado Especial Cível e CriminalProcesso nº: 5254813-43.2025.8.09.0150Promovente: Ana Carolina Rodrigues Silva e outroPromovido: Tam Linhas Aéreas S/a.SENTENÇAEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEM ADQUIRIDA NA MODALIDADE DE TARIFA LIGHT. RETENÇÃO DEVIDA. REEMBOLSO DA TAXA DE EMBARQUE REALIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. IMPROCEDÊNCIA.Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido.Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).Ausentes questões preliminares, adentro ao mérito.Os requerentes alegam que adquiriram passagens de ida e volta da requerida referente ao trecho Goiânia - Belém, pagando o valor total de R$ 2.330,34. O voo de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no dia 19/11/2024, um dia antes da data do voo da volta, a parte autora acessou o site da companhia aérea buscando informações sobre bagagens e acabou clicando, indesejavelmente, na opção de reembolso. Assim, as passagens da volta foram canceladas e foi emitida uma nota de reembolso no valor de R$ 103,84, referente à taxa de embarque, o que não concordam. Informam que adquiriram outras passagens para oito dias depois pagando a importância de R$ 1.791,72.A reclamada sustenta que não houve qualquer irregularidade, uma vez que as passagens foram canceladas voluntariamente pelos passageiros e foi aplicada multa em conformidade com a regra de cobrança de tarifa e forma de pagamento, estando as referidas taxas divulgadas amplamente em seu sítio. Defende que a taxa de multa é devidamente permitida pela ANAC e que nos termos de emissão de bilhetes e outras taxas continham informações de cobrança em caso de alteração voluntária, não havendo que se falar em dano material ou moral.Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipossuficiência do consumidor evidenciada, aplicando-se, portanto a regra de inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC.Inicialmente, convém destacar que se trata a hipótese de pedido de alteração de contrato de transporte aéreo, e consequente reembolso/remarcação, formulado pelo consumidor que adquiriu passagem aérea na modalidade tarifa light, com cláusula não reembolsável.Acerca da regra geral sobre a rescisão do contrato de transporte, o Código Civil dispõe que:Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.§ 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.§ 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.O regramento especial sobre a política de aviação é feito pela Resolução 400 da ANAC, que, sobre os pedidos de cancelamento dispõe:Da Alteração e Resilição do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do PassageiroArt. 9º As multas contratuais não poderão ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo.Parágrafo único. As tarifas aeroportuárias pagas pelo passageiro e os valores devidos a entes governamentais não poderão integrar a base de cálculo de eventuais multas.De acordo com a Resolução 400 o consumidor que desistir do contrato pagará multa contratual, que não pode ultrapassar o valor dos serviços de transporte aéreo. Esse artigo dá embasamento às empresas para a prática de tarifas em modalidades diversas, impondo um maior ou menor risco ao consumidor, de acordo com a possibilidade de remarcação ou cancelamento. A prática não me apresenta de todo modo ilegal ou desarrazoada, sendo que as vendas ocorrem de forma transparente, estando o consumidor plenamente ciente das condições de contratação.Assim, tenho que a modalidade "tarifa light" não afronta o direito do consumidor, que contrata de acordo com as condições que melhor lhe convém, assumindo o risco inerente ao contrato.Pelas informações apresentadas, o bilhete adquirido pelos autores era expresso ao dispor que se tratava de "tarifa economy light'' não reembolsável, e ainda, vê-se que o pedido de cancelamento foi feito um dia antes da data do embarque, o que certamente dificultaria a venda do bilhete para outro passageiro.Quanto à alegação inicial de que buscavam informações sobre bagagem e passagem no site da companhia aérea e clicaram equivocadamente na opção de ''reembolso'', tenho que não merece guarida, pois no próprio bilhete juntado no evento 01, arquivo 6, há seis páginas com as informações detalhadas ao consumidor, sobre bagagem, passagem, remarcação, reembolso, devoluções, etc..Vale frisar que a Resolução 400 da ANAC afasta a cobrança da tarifa aeroportuária, que não pode ser incluída na penalidade e, na presente hipótese, a requerida agiu em conformidade com a resolução e procedeu à devolução do valor da taxa de embarque, retendo as demais quantias pagas.Sobre este tema, colaciono o julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS EM TARIFA PROMOCIONAL. CANCELAMENTO POR VONTADE DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO. PREVISÃO EXPRESSA. ERROR IN JUDICANDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 7. Ora, é cediço que ao adquirir passagens aéreas, o consumidor recebe as opções de escolher a modalidade de tarifa que melhor lhe atenda, conforme as políticas de reembolso da companhia aérea, o que é informado no momento da compra. Na presente situação, o autor optou pelas passagens da tarifa Economy Light, a qual possui previsão expressa de cobrança de taxas para alterações, além de informar a inexistência de reembolso no caso de cancelamento da passagem. 8. Nesse contexto, a eventual necessidade de cancelamento pelo recorrente constitui fato externo ao contrato de transporte, porquanto alheio à vontade da companhia aérea, de sorte que não enseja a modificação unilateral de suas cláusulas. Assim, imperioso reconhecer que a inexistência de reembolso da tarifa não se mostra abusiva, ante a previsão expressa e informação prévia acerca da modalidade adquirida. Precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás nesse sentido: TJGO, Apelação Cível 5402954-15.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5042254-54.2019.8.09.0051, Rel. Desembargador José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, DJe de 23/11/2020. 9. Com relação aos danos morais, em virtude da inexistência de falha na prestação do serviço por parte da recorrida, que apenas cumpriu as regras tarifárias previamente estabelecidas, mister concluir que não houve prática de qualquer ato ilícito da recorrente, mas, sim, o exercício regular de um direito, de sorte que não há falar em compensação moral. Nesse sentido: TJSP, Apelação Cível 1005148-78.2017.8.26.0066, Relator Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 23/08/2018. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos da exordial, mas por fundamento diverso, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 11. Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5142565-14.2023.8.09.0051, PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/10/2023)Deste modo, vejo que restou caracterizada a prática de CONDUTA LÍCITA da reclamada, não merecendo êxito o pedido de indenização por danos materiais relativos ao reembolso da passagem original cancelada (embarque dia 20/11/2024) e também o ressarcimento das novas passagens adquiridas (embarque dia 28/11/2024).DANOS MORAISInexistindo ato ilícito não há dever de indenizar.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC.Retifique-se o polo passivo, conforme requerido.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito, observe-se os atos ordinatórios, caso haja. Se não houver, arquivem-se os autos.Documento datado e assinado digitalmente. VÍVIAN MARTINS MELO DUTRAJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário nº 5.301/2023)

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Processo nº 5011238-17.2012.8.27.2706

ID: 315040640

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011238-17.2012.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DINO FABIO LOUZEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011238-17.2012.8.27.2706/TO AUTOR : DINO FABIO LOUZEIRO SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES (OAB TO006669) ADVOGADO(A) : JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5011238-17.2012.8.27.2706/TO AUTOR : DINO FABIO LOUZEIRO SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CABRAL DE MENEZES (OAB TO006669) ADVOGADO(A) : JAKSON EVANGELISTA DOS SANTOS (OAB TO005033) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO - DOENÇA URBANO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por DINO FABIO LOUZEIRO SILVA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL . Sustenta o autor que sofreu acidente de trabalho e recebeu da autarquia previdenciária o benefício de auxílio-doença. Descreve que, apesar de manter-se sem capacidade laborativa, o INSS indeferiu o pedido de prorrogação. Postula, assim, a prorrogação do auxílio-doença ou sua conversão em "aposentadoria por invalidez". O processo foi distribuído à 1ª Vara Cível de Araguaína e posteriormente redistribuído para a 1ª Vara da Fazenda Pública (evento 1, DEC4). A 1ª Vara da Fazenda Pública, a princípio, aceitou sua competência, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação do INSS (evento 1, DEC6). O INSS foi citado no evento 1, OUT7. p. 11. Contestação no evento 1, CONT8. Decurso do prazo para réplica certificado no evento 1, DESP9, p. 3. Especificação de provas no evento 1, PET11. Conflito negativo de competência suscitado no evento 9. O Tribunal de Justiça decidiu que a competência para processar e julgar a demanda é da 1ª Vara Cível de Araguaína (0005654-77.2019.8.27.0000), motivo pelo qual os autos retornaram a esta unidade. A perícia médica foi deferida no evento 24, e designada no evento 113. A perícia não foi realizada devido à falta de comparecimento do requerente (evento 119). No evento 125, determinei: " intime-se a parte autora pessoalmente, bem como através de seu advogado, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do artigo 485, §1º do CPC ". As cartas de intimação não foram enviadas em razão de inconsistências no endereço (eventos 129-132). O advogado respondeu que tentou contato com o autor por diversas vezes e maneiras nos últimos meses (telefone e endereço) e não obteve êxito, bem como em nenhum momento durantes esses anos foi procurado pelo cliente. Por esse motivo, requereu a desistência da demanda (eventos 128 e 136). Intimado, o INSS condicionou a aquiescência do pedido de desistência à renúncia do direito postulado, na forma do artigo 3º, da Lei nº 9.469/1997. Vieram-me os autos conclusos. É relato necessário. Fundamento e decido. Os presentes autos estão conclusos para análise do pedido de homologação de desistência formulado no evento 128. Pelo fato de o INSS já ter contestado, referida autarquia foi chamada a se manifestar quanto ao requerimento e, apesar de não ter se oposto (evento 141), condicionou sua aquiescência à renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, conforme disposto no artigo 3º da Lei nº 9.469/1997. A respeito da matéria, a jurisprudência mais recente 1 , não sem alguma divergência 2 , tem se posicionado no sentido de considerar válida a aplicação das disposições da Lei nº 9.469/1997 às hipóteses nas quais o direito reivindicado tem caráter previdenciário ou alimentar, tendo em vista o precedente firmado pelo STJ no Tema nº 524: Questão submetida a julgamento: Discute-se violação ao disposto no art. 3º da Lei n. 9.469/97, que condiciona a concordância do pedido de desistência à renúncia do direito o qual se funda a ação. Tese Firmada: Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. Contudo, é igualmente verdadeiro que, em demandas previdenciárias , nos casos em que o autor falta à perícia , tal como é o caso dos autos (evento 119), a jurisprudência vem compreendendo pela necessidade de extinção imediata do feito não pela desistência, mas pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. O RÉU CONDICIONOU A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. POSSIBILIDADE. TEMA 524 DO STJ. FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de o INSS, no caso de o autor desistir da ação após a apresentação de defesa, condicionar sua concordância à renúncia do direito pela parte. 2. A matéria já foi apreciada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo. No julgamento do REsp 1.267.995/PB, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, a Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" (DJe de 03/8/2012e). 3. O juízo a quo, afastando a possibilidade de desistência da ação, proferiu sentença, julgando improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora, ao deixar de comparecer ao exame pericial, não se desincumbiu em comprovar fato constitutivo do seu direito. 4. Ocorre que, em casos análogos, esta Turma firmou entendimento de que a "a inércia da demandante que, injustificadamente, não compareceu ao exame pericial tem como consequência o reconhecimento da preclusão da produção da referida prova, pois a hipótese configura a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual não poderia acarretar a improcedência da ação" (AC 1005125-97.2024.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/05/2024 PAG.) 5. Considerando tal entendimento, e constatando-se que o Juízo sentenciante, apesar de mencionar a eventual existência de coisa julgada secundum eventum litis, julgou improcedente o pedido, é o caso de reformar a sentença, para, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 6. Apelação da parte autora desprovida. Processo extinto sem resolução do mérito. (AC 1003123-28.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO . FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . A concessão dos benefícios por incapacidade pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. 2. Evidenciado que houve intimação acerca da perícia médica judicial e que a parte autora não compareceu na data designada, deixando de apresentar justo motivo, o processo deve ser extinto sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC . 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, declarar extinto o processo, sem apreciação do mérito , nos termos do art. 485, IV do CPC. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10010144120224019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, Data de Julgamento: 20/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG). Por esse motivo, a par da impossibilidade de homologar o pedido de desistência (já que, até o momento, não há renúncia ao direito no qual se funda a ação), entendo pela viabilidade de extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na avaliação médico-pericial que, nas demandas previdenciárias, se revela absolutamente indispensável à análise do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , devido à carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas, taxa judiciária e honorários , conforme artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Com o trânsito em julgado, CUMPRA-SE o provimento 2/2023 da CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguaína, 18 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1. TRF-1, apelação cível 1027458-19.2019.4.01.9999, Relator JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, j. 24/2/2025. 2. TRF-1, APELAÇÃO 1005148-14.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, j. 21/3/2025.

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Processo nº 1003086-41.2022.4.01.3907

ID: 295191093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003086-41.2022.4.01.3907

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS

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RODRIGO PETRI CARNEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO PETRI CARNEIRO - PA27547-A e LILIANE FRANCISCA COSTA DOS SANTOS - PA13510-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade. Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento. Precedentes. 2. Não há como prosperar as alegações da parte autora acerca do cerceamento de defesa, pois não existem elementos que infirmem a aptidão técnica do profissional designado e de sua equipe para a realização da atividade auxiliar ao juízo em questão, não havendo, portanto, razões que levem a concluir pela necessidade de seu afastamento, diversamente do que pretende a parte agravante 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1004052-95.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Por fim, esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 373571166) atestou que, embora a parte autora seja acometida por dor lombar baixa, radiculopatia e transtorno de discos intervertebrais com radiculopatia, não foram evidenciados sinais que apontassem para incapacidade laborativa para a execução de atividades inerentes a função habitual. Atestou, ainda, que as patologias se encontram em estágio compensado, sem sinais de agudização e sem manifestação clínica da doença na ocasião da perícia. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003086-41.2022.4.01.3907 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Esta Corte firmou entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedente. 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 5426482-43.2021.8.09.0074

ID: 283506045

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5426482-43.2021.8.09.0074

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DELMINO NUNES FRANCO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PAULINE RAPHAELA SIMÃO GOMES TAVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INGRID CAIXETA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Documento id 433474947 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5426482-43.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)… Documento id 433474947 - Acórdão JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5426482-43.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELMINO NUNES FRANCO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPAPJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: DELMINO NUNES FRANCOAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR):Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERALTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃOGab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPAPJE/TRF1-Processo Judicial Num. 433474947 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: DELMINO NUNES FRANCOAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTOO EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata- se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista. Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento. Precedentes. 2. Não há como prosperar as alegações da parte autora acerca do cerceamento de defesa, pois não existem elementos que infirmem a aptidão técnica do profissional designado e de sua equipe para a realização da atividade auxiliar ao juízo em questão, não havendo, portanto, razões que levem a concluir pela necessidade de seu afastamento, diversamente do que pretende a parte agravante 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1004052-95.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356- 79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou Num. 433474947 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio- doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO- DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Num. 433474947 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Por fim, esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 292889558, p. 51/56) atestou que, embora acometida por espondilose na coluna vertebral, a parte autora apresenta bom estado geral atual, sem patologias graves e sequelares, e que não há incapacidade para o laboro. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPARelator Num. 433474947 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELMINO NUNES FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio- doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. Num. 433474947 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 433474947 - Acórdão 5. Esta Corte firmou entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedente. 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator Num. 433474947 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:50 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416085046700000004713998 Número do documento: 25032416085046700000004713998Documento id 430242354 - Ementa PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELMINO NUNES FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio- doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade para o trabalho. 3. É firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Precedentes. 4. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade da parte autora para suas atividades habituais, conclusão que afasta o direito ao benefício por incapacidade, uma vez que a mera existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas que autoriza a concessão do benefício pretendido. Precedentes. 5. Esta Corte firmou entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedente. Num. 430242354 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416083081100000415547385 Número do documento: 25032416083081100000415547385Documento id 430242354 - Ementa 6. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. 7. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8. Apelação da parte autora não provida. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Num. 430242354 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:08:30 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416083081100000415547385 Número do documento: 25032416083081100000415547385Documento id 430242347 - Voto PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELMINO NUNES FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista. Entretanto, é firme o entendimento desta Corte de que não caracteriza cerceamento de defesa a realização de exame por médico que não tem especialidade na área médica relativa à doença afirmada. Veja-se: Num. 430242347 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242347 - Voto PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APTIDÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sendo o magistrado o destinatário da prova, pois ela se destina à formação de sua convicção para análise dos pontos controvertidos da demanda, a ele cabe avaliar a pertinência ou não da realização da prova, bem como de seu refazimento. Precedentes. 2. Não há como prosperar as alegações da parte autora acerca do cerceamento de defesa, pois não existem elementos que infirmem a aptidão técnica do profissional designado e de sua equipe para a realização da atividade auxiliar ao juízo em questão, não havendo, portanto, razões que levem a concluir pela necessidade de seu afastamento, diversamente do que pretende a parte agravante 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1004052- 95.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356- 79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) Ademais, é cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Num. 430242347 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242347 - Voto PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. Q U A L I D A D E D E S E G U R A D O . L A U D O P E R I C I A L I D Ô N E O . IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição Num. 430242347 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242347 - Voto permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) Por fim, esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do Num. 430242347 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242347 - Voto §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866- 93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) No caso dos autos, o laudo pericial (id. 292889558, p. 51/56) atestou que, embora acometida por espondilose na coluna vertebral, a parte autora apresenta bom estado geral atual, sem patologias graves e sequelares, e que não há incapacidade para o laboro. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em favor parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator Num. 430242347 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:12 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416091228800000415547378 Número do documento: 25032416091228800000415547378Documento id 430242330 - Relatório PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DELMINO NUNES FRANCO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a concessão de benefício por incapacidade em seu favor por ter o laudo pericial atestado a sua capacidade laboral. Em suas razões, a apelante alega que o perito designado pelo juízo não era especialista nas patologias analisadas e que os documentos acostados aos autos provam a existência de incapacidade. Requer a reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício por incapacidade ou, alternativamente, seja anulada a sentença e designada perícia com médico especialista. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Num. 430242330 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANTONIO OSWALDO SCARPA - 24/03/2025 16:09:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032416093673100000415547361 Número do documento: 25032416093673100000415547361Documento id 433577445 - Certidão PROCESSO: 1003140-30.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5426482-43.2021.8.09.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELMINO NUNES FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: ANTONIO OSWALDO SCARPA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O ACÓRDÃO PROFERIDO Acórdão de ID 433474947 Partes intimadas do Acórdão: DELMINO NUNES FRANCO: Meio: Sistema Prazo: 15 dias INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Meio: Sistema Prazo: 30 dias BRASÍLIA, 25 de março de 2025. 9ª Turma PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Num. 433577445 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 25/03/2025 13:17:36, Usuário do sistema - 25/03/2025 13:17:36 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25032513173634400000004823720 Número do documento: 25032513173634400000004823720 Documento id 436964339 - Certidão de Trânsito em Julgado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma PROCESSO Nº 1003140-30.2023.4.01.9999 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifica-se o trânsito em julgado em 27/05/2025. BRASÍLIA, 27 de maio de 2025. (assinado digitalmente) MICHELLE BARRETO DE ARAUJO COURA Secretaria da 9ª Turma Num. 436964339 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 27/05/2025 15:10:20, Usuário do sistema - 27/05/2025 15:10:20 https://pje2g.trf1.jus.br:443/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052715102071100000008559282 Número do documento: 25052715102071100000008559282

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Processo nº 5092245-92.2025.8.09.0049

ID: 319323779

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5092245-92.2025.8.09.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROOSEVELT DA CONCEIÇÃO CUSTÓDIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp G… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: gabfazpubgoianesia@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5092245-92.2025.8.09.0049Parte Requerente: Rosangela De Oliveira PaivaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Rosangela De Oliveira Paiva em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Alega a parte autora que se encontra incapacitada para o trabalho, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Laudo médico pericial no evento 14. Manifestação ao laudo no evento 19. Contestação no evento 20. Sustenta que os requisitos necessários não foram cumpridos. Impugnação à contestação no evento 22. É o relatório. DECIDO. DO LAUDO Embora a parte ré tenha requerido a intimação do perito para responder quesitos complementares, não há argumentos robustos, aptos a afastarem as conclusões do perito. Posto isso, indefiro o pedido de intimação do perito e, consequentemente, homologo a prova técnica produzida. DA COISA JULGADA O INSS afirma que a incapacidade não pode ser fixada em 22/08/2023, tendo em vista que o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente nos autos n. 1055113-58.2022.4.01.3500, com perícia realizada em 20/04/2023, restando demonstrada a existência de coisa julgada. Contudo, não há que se falar em coisa julgada material, tendo em vista que a autora recebeu auxílio-doença até 30/12/2024, data posterior ao início da incapacidade identificada pelo perito: Se o próprio INSS concedeu auxílio-doença até tal data, não prospera a alegação de que a incapacidade não persistiu ao final do benefício. Ainda, tratando-se de matéria previdenciária, a coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedindo com base em laudo segundo o qual não há substrato documental, tanto nos autos como nos documentos trazidos durante ato médico pericial, que comprovem a incapacidade laborativa, estando a patologia em estágio compensado, sem sinais de agudização (ID 273215031, fls. 159). 2. A parte autora manifesta mero inconformismo com a conclusão da perícia, alegando que o médico responsável pelo exame, não sendo especialista em ortopedia, não estaria habilitado a realizá-lo. 3. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1, Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). (AG 0044077-07.2015.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 13/09/2016). E ainda: AC 1022356-79.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 30/08/2022; AC 1005148-53.2018.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 16/08/2022; AC 1012249-05.2022.4.01.9999, Rel. Desª Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 15/06/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1696733/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe18/032021. 4. A coisa julgada na espécie opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 5. Confirmação da sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Apelação não provida. (AC 1030079-81.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023 PAG.) Ademais, verifica-se que a parte autora possui doença degenerativa e seu quadro foi agravado após o ajuizamento da ação, portanto, não há que se falar na existência de coisa julgada. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO O requerido alega a ocorrência de prescrição quinquenal aplicável às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação. O Decreto Federal n° 20.910/1932, que regulamenta a prescrição de dívidas passivas da União, Estados e Municípios, dispõe que prescreve em 5 anos todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Logo, somente as parcelas inferiores a cinco anos são devidas. DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação, passo ao julgamento do feito. A parte autora entende ser-lhe devido o benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, afirmando possuir as condições necessárias. O benefício previdenciário requerido pela parte autora está previsto no artigo 18, inciso I, alíneas “a” e “e”, Lei n. 8.213/91. O artigo 42, da referida lei, estabelece as condições para a concessão de aposentadoria por invalidez, in verbis: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já quanto ao auxílio-doença, seus requisitos estão previstos no artigo 59, constando que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Em relação a qualidade de segurada da parte autora, restou demonstrada com o cumprimento da carência mínima exigida através do CNIS (evento 01). Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou que a autora é portadora de espondiloartropatia degenerativa cervical (CID-10: M47), artrose cervical (CID-10: M19), osteofitose cervical (CID-10: M257), abaulamento discal cervical (CID-10: M50), cegueira unilateral à esquerda (CID-10: H544), espondiloartropatia degenerativa lombar (CID-10: M511) e outros, não sendo favorável a reabilitação, com incapacidade total e permanente. É perfeitamente possível concluir que a doença da parte autora a incapacita, efetivamente, para o exercício das atividades laborais que habitualmente exerce, de maneira permanente. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), tem-se: a) o dia imediato à cessação indevida do pagamento anteriormente concedido; b) a data do requerimento administrativo; c) a data da citação quando ausentes as hipóteses anteriores; d) data do laudo pericial quando a incapacidade for verificada em data posterior ao requerimento administrativo. Note-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. EFEITOS INFRINGENTES. 1[...]. 8. DIB: é devido o benefício de auxílio-doença em favor da parte Autora, desde o dia imediato ao da data da cessação do benefício 18/06/2017. 9. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e o erro material, decretar nulo o acórdão embargado e, por conseguinte, dar provimento à apelação da autora e reformar totalmente a sentença.(EDAC 1015859-15.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.). (Grifei e negritei). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E À CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. [...]. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de, em regra, não considerar correta a fixação da DIB na data do laudo pericial. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 11. Todavia, há, no caso, justificativa excepcional para que a data de início do benefício seja fixada na data do laudo, uma vez que o início da incapacidade da parte autora é posterior tanto à data do requerimento administrativo quanto à data de citação. [...] (AC 1009797-56.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.). (Grifei e negritei). O início da incapacidade foi fixado em 22/08/2023, devendo a DIB ser fixada do dia posterior à cessação indevida do benefício anteriormente concedido (31/12/2024). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO o réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez à parte autora, cujo termo inicial será da cessação do benefício anteriormente concedido (DIB: 31/12/2024), bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única, extinguindo o feito com resolução de mérito. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposta apelação, cumpra-se a Portaria 003/2024 deste Juízo DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Transitada em julgado , intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 desde juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1] . Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) [1] 1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento;2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência de evento superveniente, que a serventia opere o imediato desarquivamento para exame pelo Juiz.

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Processo nº 1004235-71.2018.4.01.9999

ID: 327397237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004235-71.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA LUPATO

Acórdão

Advogados:

ADEMAR DE SOUSA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIA LUPATO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMAR DE SOUSA PARENTE - TO6511-S RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação (fls. 76/86[1]) interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença (fl. 75) que acolheu o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015. Condenação da autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015). O apelante alega a impossibilidade de acolhimento do pedido de desistência após a contestação sem a concordância da parte demandada, em conformidade com o disposto no art. 485, § 4º, do CPC/2015, e que consoante o art. 3º, caput, da Lei 9.469/1997, é indispensável a renúncia do direito pela parte requerente, não podendo a Fazenda Pública simplesmente concordar com a desistência da ação. Aduz que não há, nos autos, documentos que comprovem a qualidade de segurado especial do falecido marido, pretenso instituidor da pensão por morte, à data do óbito. Contrarrazões apresentadas (fls. 89/94). Gratuidade de justiça deferida na origem (fl. 43). É o relatório. [1] Os números das páginas indicadas se referem à barra de rolagem única do PJe/TRF1 . PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O INSS se insurge contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em audiência de instrução e julgamento, sob a alegação de que após a contestação ela somente é admitida se a parte demandada com ela anuir (art. 485, § 4º, do CPC[1]) e se houver renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação o art. 3º, caput, da Lei 9.469/1997[2]. É cediço de todos a tese firmada pela 1ª Seção do STJ por ocasião do julgamento, em 27/06/2012, ainda na vigência do CPC/1973, do Tema Repetitivo 524, cujo representativo da controvérsia foi o REsp 1.267.995/PB (DJe 03/08/2012), segundo a qual "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.". Registre-se que na respectiva ação originária um servidor inativo havia pleiteado a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa, vindo, posteriormente, a requerer a desistência. Nesse sentido, vinha decidindo acerca da matéria, todavia, evoluindo no pensamento jurídico, de modo a compatibilizar o entendimento da matéria aos anseios constitucionais, reoriento meu posicionamento para aderir ao já adotado, neste Tribunal (precedentes relacionados adiante), segundo o qual no tocante às ações previdenciárias em que se objetivam benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, entende-se que não é possível exigir a renúncia ao direito em que se funda a ação, de natureza alimentar, pois se trata de direito fundamental (art. 6º da CF/1988) e, portanto, indisponível, irrenunciável. Esse posicionamento está em consonância com o decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP – Dje 28/04/2016), cuja ementa transcreve-se (destaque aditados): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) Veja-se que a tese fixada (item 5 da ementa) objetiva que a parte tenha oportunidade de pleitear novamente o benefício previdenciário caso consiga comprovar seu direito por meio de novos documentos. Também pelo rito da representatividade, só que especificamente no que concerne às causas previdenciárias (especialidade), o STJ decidiu que a ausência de conteúdo probatório a instruir a inicial não implica extinção do feito com exame de mérito, mas carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. Há que se levar em conta a necessidade de, entre os Temas julgados, aplicar a decisão que mais se harmoniza com o objetivo constitucional, considerado o caso concreto. Deste Tribunal, destacam-se os seguintes julgados no sentido de que é incompatível com as normas sobre direitos previdenciários as condicionantes de anuência do INSS para desistência da ação, condicionada essa aceitação à renúncia ao direito fundamental postulado, in verbis (negritos aditados): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora. 2. In casu, a autarquia pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito, pois sustenta ser necessária a renúncia ao direito postulado. 3. A exigência de anuência do réu e da renúncia ao direito em pauta, em casos previdenciários, é incompatível e desproporcional com o próprio tratamento dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social, considerado direito fundamental, ínsito à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual veda o reconhecimento da prescrição de fundo do direito em casos previdenciários. 4. O entendimento do STJ, firmado no Tema 629, é no sentido de que as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal, impondo, por consequência, a extinção do processo sem julgamento do mérito em casos em que se verifique a insuficiência ou falta de provas que ocasione a improcedência do pedido, o que ensejaria a possibilidade de nova demanda, com a juntada de novas provas. 5. Com isso, verifica-se a incompatibilidade da necessidade de anuência da autarquia com a desistência do processo sob o fundamento de que a autora deveria renunciar ao direito postulado, conforme já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Regional. 6. Apelação não provida. (AC 1005148-14.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) (AUXÍLIO-DOENÇA—TRABALHADOR URBANO) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, em face ao pedido de desistência formulado pela parte autora. O INSS pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. A desistência da ação, após a contestação, depende do consentimento do réu, conforme a regra do artigo 485, § 4º, do CPC/2015. A jurisprudência desta e. Corte firmou entendimento de que a discordância ao pedido de desistência deve ser fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada, sob pena de ser configurado o abuso do direito. 3. Na hipótese dos autos, o INSS não se manifestou quanto ao pedido de desistência no momento que lhe foi oportunizado, conforme certidão (ID.78728522), quedando-se inerte. Em suas razões recursais, não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionando a sua concordância ao pleito da autora caso houvesse renúncia ao direito, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Ademais, a pretensão inicial tem por objetivo a concessão de benefício previdenciário e, segundo entendimento jurisprudencial uníssono, a coisa julgada se opera secundum eventul litis, permitindo a propositura de nova demanda com o mesmo objeto diante de novas provas. Com isso não se aplica à hipótese a pretensão de renúncia ao direito em que se funda a ação. Precedentes: (AC 0009278-15.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.) e (AC 1002708-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021 PAG.) 5. Apelação desprovida. (AC 1023301-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (SALÁRIO-MATERNIDADE—TRABALHADORA RURAL) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO N. 1.267.995/PB. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em face do julgado no Recurso Repetitivo 1.267.995/PB, no que decidiu concernente à impossibilidade de desistência da ação sem consentimento do réu, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no art. 1.040, II do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). 2. Sucede que esse repetitivo versa matéria concernente à servidor público e não à matéria previdenciária, não se podendo condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que, tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário. Precedentes. 3. O direito ao benefício previdenciário é sempre avaliado conforme situação fática atual, de modo que não há falar, na espécie, de aplicação ao caso do decidido no Recurso Repetitivo do STJ. 4. Na hipótese, o INSS discorda do pedido de desistência da ação formulado pela parte-autora, ao argumento de que, conforme o disposto no artigo 3º da Lei 9.469/97, os procuradores federais somente podem concordar com o pleito de desistência se houver a renúncia ao direito posto em discussão. Essa motivação, contudo, não é plausível e suficiente para a resistência da ré. Além disso, não foi demonstrado qual o prejuízo que o requerido teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Apelação da parte-autora provida para homologar o pedido de desistência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. (AC 1011060-26.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/08/2022 PAG PJe 30/08/2022) (PENSÃO POR MORTE RURAL) Do STJ, transcreve-se abaixo trecho de Decisão Monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa, no REsp 2.189.516/TO (DJEN 05/02/2025) sobre a matéria: (...) Nesta senda, se até nos casos em que a extinção se dê por falta de prova, é permitido novo ajuizamento da demanda previdenciária, a vedação à desistência da demanda sem a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é regra não aplicável às ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de alcance da finalidade da norma, que seria o impedimento de nova propositura da demanda. Diante da situação apresentada nestes autos, não tendo o INSS apresentado qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionando a sua concordância ao pleito da autora caso houvesse renúncia ao direito, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito, tem-se que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, oportunizando à parte autora ajuizar nova ação em caso de comprovação da qualidade de segurado do cônjuge falecido. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. [1] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [2] “Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).” (Art. 269, V, do CPC/1973 correspondente ao art. 487, III, “c”, do CPC/2015) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: LUCIA LUPATO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA EM AUDIÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO INSS. DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em discussão consiste em definir se é válida a desistência da ação previdenciária, formulada pela parte autora após a contestação, sem anuência do INSS e sem renúncia expressa ao direito material sobre o qual se funda a ação. 2. A 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento, em 27/06/2012, ainda na vigência do CPC/1973, do Tema Repetitivo 524, cujo representativo da controvérsia foi o REsp 1.267.995/PB (DJe 03/08/2012), fixou a tese segundo a qual "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.". Na respectiva ação originária um servidor inativo havia pleiteado a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa, vindo, posteriormente, a requerer a desistência. 3. Evoluindo no pensamento jurídico, de modo a compatibilizar o entendimento da matéria aos anseios constitucionais, a jurisprudência deste Tribunal tem se reorientado no tocante às ações previdenciárias em que se objetivam benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, considerando não ser possível exigir a renúncia ao direito em que se funda a ação, de natureza alimentar, pois se trata de direito fundamental (art. 6º da CF/1988) e, portanto, indisponível, irrenunciável, posicionamento que guarda compatibilidade com o decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP – Dje 28/04/2016). Precedentes. 4. A CF/1988 deu primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral. 5. O entendimento atual deste Tribunal é o de que o condicionamento à renúncia viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social e que a oposição do INSS à desistência, desacompanhada de fundamentação juridicamente relevante, não tem o condão de impedir a extinção do feito sem julgamento de mérito. 6. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, possibilitando à parte autora ajuizar nova demanda caso obtenha documentação suficiente para comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1001696-10.2024.8.11.0009

ID: 325383683

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001696-10.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARA RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001696-10.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ROSEMARA RODRIGUES DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001696-10.2024.8.11.0009. AUTOR(A): ROSEMARA RODRIGUES DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Cuida-se de “Ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade laborativa c/c pedido de liminar” ajuizada por Rosemara Rodrigues dos Reis em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata a parte-autora, em síntese, que é segurada do INSS, e que em 04/01/2018 sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), o que a deixou incapacitada para exercer suas atividades habituais de cozinheira, apresentando sequela motora no lado esquerdo do corpo. Além disso, a autora é portadora de HIV desde os 20 anos de idade, e em decorrência dessas patologias, faz uso contínuo de medicamentos (anexos) para tentar aliviar as dores frequentes. Aduz que requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual foi deferido, todavia foi cessado indevidamente em 24/10/21. Após, ingressou com ação judicial para o restabelecimento do auxílio (processo n. 1005148-93.2022.4.01.3603), no Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop, Mato Grosso. Porém, o pedido foi julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, uma vez que não houve solicitação de prorrogação do benefício. Diante disso, em 05/10/2023, solicitou novamente o benefício na via administrativa, mas o pedido foi indeferido por falta de qualidade de segurado. Nesse viés, com fulcro nos argumentos aqui sintetizados, requereu a condenação da requerida à concessão do auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez com adicional de 25%, desde a data do requerimento administrativo ou da cessação indevida (24/10/21). Subsidiariamente, requereu a concessão do benefício de prestação continuada (BPC). A preambular veio acompanhada de documentos. Na decisão exarada no id. 05/10/2023, recebeu-se a inicial, e indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela. Na mesma oportunidade foi e determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial acostado aos autos em id. 188033779. Citada, a autarquia requerida apresentou proposta de acordo e contestação em id. 193697604, pugnando pela improcedência do pedido. Impugnação apresentada em id. 193697604, onde informou a não aceitação da proposta de acordo e rebateu os argumentos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, porquanto os documentos acostados são suficientes para o deslinde da controvérsia, já tendo sido elaborado o laudo pericial necessário ao esclarecimento dos fatos, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao julgamento do mérito. O auxílio-doença é o benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica relativamente incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Já a aposentadoria por invalidez é um benefício garantido ao segurado do Regime de Previdência Social, que apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da função que lhe garanta a subsistência. O cerne da presente demanda está em se saber se a parte-autora apresenta incapacidade laborativa para fazer jus ao benefício pleiteado, bem como qual seria a natureza de sua incapacidade, a fim de determinar qual o benefício previdenciário mais adequado, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Logo, em tais casos, as informações contidas na prova pericial, bem como nos documentos juntados pelas partes são de fundamental importância para a solução da controvérsia. Ainda, o conteúdo do laudo pericial deve prevalecer em relação às demais provas acostadas. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial. O auxílio-doença, por sua vez, será concedido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 25, inciso, I, da Lei de Benefícios Previdenciários, a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dependente do cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses. Os requisitos para a concessão do benefício ora pretendido são, portanto: (a) comprovação da qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência de 12 meses de contribuição; (c) comprovação incapacidade laborativa permanecente, no caso de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença. A qualidade de segurado e a carência, encontram-se devidamente comprovadas pelo extrato CNIS apresentado em id. 164923249, bem como pelo recebimento anterior de auxílio doença. No caso concreto, o laudo médico apresentado (id. 188033779), ao responder os quesitos do juízo, concluiu o seguinte: Item 1-Qual o nome e a idade atual do autor? Qual o atual estado de saúde do autor? Resposta- Rosemara Rodrigues dos Reis, 41 anos com estado de saúde debilitada, devido a paresia em todo dimidio esquerdo, além de perda de sensibilidade. Item 5-Diga Sra. perita se o autor está acometido de alguma patologia? Qual? Causou incapacidade? Resposta? Sim. Acidente vascular encefálico. Item 6- Caso a resposta ao quesito 5 seja afirmativa diga a Sra. perita se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe comprovação por exame complementar? Resposta- clinicamente e com exames complementares. Item 7- Diga a Sra. perita, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exames complementares, quais foram os resultados dos mesmos? Resposta- TC de crânio: Sequela de injuria isquêmica acometendo parcialmente a região frontoparietal direita, com extensão a insula e núcleo lentiforme homolateral, associado a leve proeminência compensatória do ventrículo lateral direito e acompanhada de sinais de degeneração walleriana no trato corticoespinhal ipsilateral. Item 8-Caso a resposta ao quesito 5 seja afirmativa diga a Sra. Perita se é possível fixar a provável data do inicio da incapacidade, da enfermidade e de seu agravamento, se for o caso? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável data do inicio da incapacidade, ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, especialmente se a data do inicio da enfermidade não coincide com a data do inicio da incapacidade. Resposta- Sua incapacidade se deu em 4 de janeiro de 2018 devido a AVE-isquemico que culminou em perda de força de todo o lado esquerdo da autora. Item 9- Caso a resposta ao quesito 5 seja afirmativa diga a Sr. perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada(residual) ? Resposta: A doença esta estabilizada, entretanto a sequela é irreversível e permanente, podendo o autor ter novos episódios de AVE caso não faça o tratamento adequado. Item 12- Diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do autor, levando-o à incapacidade total ou parcial? Resposta- A incapacidade é total para qualquer atividade haja vista que a autora perdeu mobilidade, força de todo o lado esquerdo, dificuldade de deambular, perda de sensibilidade, podendo a mesma ocasionar queimaduras sem que a mesma tenha a percepção do calor uma vez que perdeu a sensibilidade. Item 13- Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga a Sra. perita, se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária ? Resposta- Permanente. Item 11 dos quesitos do Juízo - 11- A deficiência/doença de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipo de limitações? Resposta- limitações afetam significativamente a qualidade de vida da parte autora, impactando suas atividades diárias, profissionais e sociais. Dificuldades em realizar tarefas domésticas básicas que exijam esforço. Limitações em atividades de autocuidado que requeiram flexibilidade e mobilidade. Restrições significativas para levantar, carregar ou movimentar objetos, mesmo de peso moderado. Incapacidade de realizar atividades que exijam esforço físico moderado. Nesse sentido, acolhe-se e homologa-se a conclusão do laudo pericial supramencionado, porque foi realizado por profissional idôneo. Por conseguinte, tendo em vista que o laudo pericial apontou que a autora possui incapacidade total e permanente, faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, com sua conversão em aposentadoria por invalidez. Logo, conclui-se que há impossibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista a constatação de incapacidade total, permanente, crônica e progressiva atestada pelo laudo pericial. Em vista de tais evidências, a negativa do benefício em questão violaria os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a finalidade constitucional é proteger aquele que não possui meios próprios ou familiares de se manter dignamente. Quanto ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez, está previsto no art. 45, da Lei nº 8.213 /91 e é devido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO (A) URBANO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM ADICIONAL DE 25%. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso, verifica-se cumpridos os requisitos da carência e da qualidade de segurado porquanto o autor já era beneficiário de aposentadoria por idade. A matéria remanescente nos autos fica limitada à controvérsia objeto da apelação. 4. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fls. 41/43) atestou que a parte autora, LUIS BERNARDINO DE CARVALHO, é portador de mal de Parkinson, há cerca de 04 anos da data da perícia ocorrida em 25/01/2014, isto é, desde 2010, já em estágio avançado, cursando com tremores principalmente em membros superiores e alteração da marcha, com prejuízo da execução de suas atividades diárias, incapacitando-o permanentemente para o trabalho. 5. Comprovado que o apelado se encontra total e definitivamente incapaz para qualquer atividade laborativa, assim como necessita da ajuda de terceiros para atos da vida diária, faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91. 6. Registre-se que o presente caso não guarda qualquer relação com o instituto da desaposentação. Das provas constantes dos autos, verifica-se que foi concedido ao autor, em 16/11/2010, o beneficio de auxílio-doença (fl. 14), por conta da mesma molesta incapacitante (doença de Parkinson), e, posteriormente, em 16/11/2011, foi-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade (NB 157.633.605-9, fl. 53), quando, na verdade, fazia jus a benefício mais benéfico de aposentadoria por invalidez , pois já estava incapacitado definitivamente, conforme atestou o perito judicial. Outrossim, não há impedimento à modificação do beneficio antes concedido, pois foi determinado o abatimento dos valores já recebidos a título de aposentadoria por idade no eventual valor a receber. 7. Os honorários de advogado ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8. Recurso de apelação do INSS não provido. (TRF-1 - AC: 10001626220184013304, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 24/02/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 04/03/2021 PAG PJe 04/03/2021 PAG). Desta forma, demonstrada a necessidade de auxílio permanente de terceiros para o desempenho de atividades diárias, conforme ”item 11 dos quesitos apresentados pelo Juízo” do laudo pericial realizado, é devido o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez da requerente. Assim, diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, a parte-requerente faz jus ao direito de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES - ARTIGO 42, DA LEI 8.2013/91- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARICLA E TEMPORARIA - POSSBILIDADE DE REABILITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2.A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia infortunística traz em relação à perda físico-psíquica do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeição no mercado de trabalho cada vez mais competitivo e discriminatório. 3.O Superior Tribunal de Justiça diz que somente será concedida a aposentadoria por invalidez "quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação para o exercício de outra atividade laboral que lhe garanta o sustento." (REsp 1586494/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 4.Recurso provido. (Ap 59202/2017, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 22/01/2018, Publicado no DJE 13/04/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEQUELA DE HANSENÍASE. TRABALHADOR BRAÇAL. INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. 1. Inexistência de remessa oficial, considerando que o valor da causa e da condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O benefício de auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante sua concessão ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. De seu turno, na forma do art. 42 da referida lei, é devida aposentadoria por invalidez ao segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, uma vez cumprida a carência exigida. 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial (fls. 51) atestou a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício de atividades laborais. Afirma o expert ser o autor portador de Sequela de hanseníase (CID:B92), com paralisia de nervos períféricos do MSD (CID: G60.9) e "mão em garra" (CID: M:21.5), consequentes a hanseníase. Embora tenha sido constatada apenas a incapacidade parcial, notadamente para atividades laborais habituais, são reduzidas as chances de reabilitação para outra atividade, uma vez que o autor é trabalhador braçal. Assim, impõe-se a confirmação da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos da sentença. O laudo pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00699534620144019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 14/10/2016, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 09/12/2016). Com relação à DIB (data de início do benefício), verificada através do laudo pericial que na data da cessação indevida a autora já contemplava os requisitos para concessão, tendo como termo inicial do auxílio-doença a data da cessação indevida, qual seja, 24/10/2021 e da aposentadoria por invalidez, a do laudo que atestou a incapacidade permanente para o trabalho, a partir de 21/08/2025. Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário de auxílio-doença e o converta em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, nos termos do artigo 18, inciso I, alínea “a” da lei 8.213/91 a Rosemara Rodrigues dos Reis, tendo como termo inicial do auxílio-doença o dia imediato à data da cessação indevida do benefício recebido, qual seja, 24/10/2021 e da aposentadoria por invalidez, a do laudo que atestou a incapacidade permanente para o trabalho, a partir de 28/01/2025. b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 24/10/2021. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome da segurada: Rosemara Rodrigues dos Reis. Benefício concedido: auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Data do início do benefício: dia imediato à data da cessação indevida do benefício recebido, qual seja, 24/10/2021 e da aposentadoria por invalidez, a do laudo que atestou a incapacidade permanente para o trabalho, a partir de 28/01/2025. Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0003724-98.2019.8.11.0087

ID: 261501223

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0003724-98.2019.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERCULES SANCHES DE NORONHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDER DA SILVA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDER DA SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003724-98.2019.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0003724-98.2019.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [HERCULES SANCHES DE NORONHA - CPF: 048.406.811-39 (APELANTE), MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - CPF: 859.315.271-68 (ADVOGADO), EDER DA SILVA GOMES registrado(a) civilmente como EDER DA SILVA GOMES - CPF: 033.964.451-63 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ODAIR JOSE PETRY - CPF: 959.013.961-20 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVA SUFICIENTE DA MERCANCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO CONSTATAÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS ACRESCIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS (QUANTIDADE DA DROGA E MODUS OPERANDI DO AGENTE). RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Recursos de apelação criminal interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, que condenou o primeiro apelante, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, em regime inicial fechado e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa; e o segundo recorrente, à reprimenda corpórea de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, ambos pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (I) definir se há provas suficientes para a condenação do primeiro apelante ou se é caso de absolvição por insuficiência probatória; (II) determinar se é cabível a desclassificação da conduta do segundo apelante para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006; (III) verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, para aplicação da causa de diminuição de pena ao segundo apelante. III. Razões de decidir: 3. A condenação do primeiro apelante encontra respaldo em robusto conjunto probatório, composto por depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais civis, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e, sobretudo, a delação extrajudicial do corréu. 4. A tentativa de desclassificação da conduta do segundo apelante para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 mostra-se incompatível com as circunstâncias do caso, especialmente pela fuga diante da abordagem policial e pela expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (1.460,13g de pasta base de cocaína), o que afasta a alegação de porte para uso pessoal. 5. A aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas é inviável no caso concreto, pois, além da quantidade de droga apreendida, consta nos autos que o segundo apelante responde a outra ação penal por envolvimento com organização criminosa, revelando sua dedicação a atividades ilícitas, portanto, a ausência de requisitos cumulativos impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “É legítima a condenação com base em prova testemunhal policial coesa, corroborada por outros elementos dos autos e delação de corréu, mesmo que o réu negue os fatos em juízo.” “A expressiva quantidade de droga, aliada ao comportamento do agente, é incompatível com o porte para uso pessoal e afasta a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.” “A incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, sendo inviável quando há prova de dedicação a atividades criminosas.” Dispositivos relevantes citados: arts. 28, 33, caput e §4º da Lei nº 11.343/2006; art. 107 do Código Penal; arts. 386, VII, 593, I, e 577 do Código de Processo Penal. Jurisprudências relevantes citadas: (N.U 1001347-81.2023.8.11.0028, Câmaras Isoladas Criminais, Não Informado, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 17/03/2024); (N.U 1002601-81.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Criminal, interpostos por HÉRCULES SANCHES DE NORONHA E ODAIR JOSÉ PETRY, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, que condenou o primeiro, à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias, em regime inicial fechado e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa; e o segundo, à reprimenda corpórea de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, ambos pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A Defesa de Hércules Sanches de Noronha, em suas razões recursais, postulou pela absolvição do apelante, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A Defesa do apelante Odair José Petry, em suas razões recursais, requereu a desclassificação da conduta para o delito de porte de entorpecente para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, pleiteou a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da mesma lei. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou pelo improvimento do recurso (ID n. 240368197). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença (ID n. 243337160), sintetizando com a seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1.PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO APTAS A EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA – PALAVRA DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE É FAMIGERADO PELO COMÉRCIO MALSÃO – ENUNCIADO 08 DA TCCR -APREENSÃO DOS ENTORPECENTES (cocaína) E VISUALIZAÇÃO DO APELANTE HÉRCULES EM FUGA -2.PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/2006 PELO APELANTE ODAIR- IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES TRANSPORTADOS– CONFISSÃO DO TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES -3.PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO PELO APELANTE ODAIR – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS CUMULATIVOS DO §4º, DO ART. 33, DO CP – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS–GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES TRANPORTADOS EM VEÍCULO (477,80g e 982,33g) – PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTODO APELO.” É o relatório. À douta revisão. VOTO Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem têm interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Ressai do caderno processual, que o Parquet ingressou com a ação penal em face de Hércules Sanches de Noronha e Odair José Petry, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Narra a denúncia que (ID n. 240367743): “Consta do incluso inquérito policial que, em 19 de outubro de 2019, por volta das 11h, na Rodovia BR163, zona rural de Guarantã do Norte, próximo ao "o belisco", nesta comarca, Odair José Petry e Hércules Sanches de Noranha, previamente ajustados e em unidade de desígnios, adquiriram, transportavam e traziam consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, duas porções de pasta base de cocaína, massa bruta total de 1.486,06 gramas, conforme laudo técnico de fl. 34/36, substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria n. 344 de 1998. Segundo apurado, investigadores da Polícia Civil receberam informações no sentido de que Odair e Hércules foram buscar entorpecentes em Matupá. Diante disso, se deslocaram para a rodovia com a Polícia Militar e visualizaram o veículo utilizado pelos denunciados passando em alta velocidade. Foi dada ordem de parada, mas os indiciados empreenderam fuga. Após perseguição, Odair foi preso em flagrante delito e Hércules conseguiu fugir. Em buscas no veículo, foram encontradas duas porções de basta base de cocaína. Em interrogatório, Hercules negou o crime e Odair afirmou que não sabia que o correu fora buscar droga. Ante o exposto, o Ministério Público denuncia Odair José Petry e Hércules Sanches de Noranha como incursos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e requer sejam os denunciados notificados para apresentarem defesa prévia, observando-se o rito da Lei de Drogas, e, após recebida a denúncia, sejam notificadas as pessoas do rol a seguir para depor em juízo, prosseguindo o feito até condenação.” Ato contínuo, após regular tramitação, o Juízo de primeiro grau, julgando procedente a denúncia oferecida, condenou os apelantes pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Analisando detidamente os autos, conclui-se que não assiste razão a Defesa do apelante Hércules Sanches de Noronha, uma vez que a decisão proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte-MT, não merece reparos. Inicialmente, no que tange à tese de absolvição, observo que a materialidade do delito restou sobejadamente comprovada nos autos pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID n. 240367743 – pág. 07), bem como, pelo Boletim de Ocorrência nº 2019.313883 (ID n. 240367743), o que contém as seguintes informações: “ESTA EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS, RECEBEU INFORMAÇÕES DE QUE OS SUSPEITOS (ODAIR JOSE PETRY E HÉRCULES SANCHES DE NORONHA, VULGO XAROPINHO), TINHAM DESLOCADO ATÉ A CIDADE DE MATUPÁ PARA BUSCAR ENTORPECENTES; QUE DIANTE DAS INFORMAÇÕES ORA RECEBIDO A AUTORIDADE POLICIAL, SOLICITOU APOIO DA POLICIA MILITAR PARA REALIZAR AS DILIGÊNCIAS E AS DEVIDAS ABORDAGEM, POIS A EQUIPE DE INVESTIGADORES RECEBEU INFORMAÇÕES QUE OS SUSPEITOS ESTAVA EM UM CARRO MODELO SAVEIRO, DE COR PRATA, PLACA HRG-4377, DE PROPRIEDADE DE MIQUEIA VENTURA DIAZ; QUE A EQUIPE DE POLICIAIS CIVIL JUNTAMENTE COM A POLICIA MILITAR DESLOCARAMSE ATE A CONVENIÊNCIA "O BELISCO"; QUE A EQUIPE DE POLICIAIS AVISTOU DE LONGE O REFERIDO VEICULO EM ALTA VELOCIDADE, DE IMEDIATO FOI DADO A ORDEM DE PARADA, PORÉM, OS SUSPEITOS IGNORARAM A ORDEM DE PARADA E ABRIU FUGA; QUE DE IMEDIATO A EQUIPE DE POLICIAIS JUNTAMENTE COM A POLICIA MILITAR LOGROU EXITO EM FAZER COM O SUSPEITO QUE ESTAVA CONDUZINDO O REFERIDO VEICULO PARASSE, SENDO QUE O SUSPEITO QUE ESTAVA COMO PASSAGEIRO ABRIU A PORTA DO VEICULO E SAIU CORRENDO NO PASTO; QUE FOI PERSEGUIDO PELOS POLICIAIS COM O OBJETIVO DE PRENDE-LO, POREM, O MESMO CONSEGUIU FUGIR; QUE DEPOIS QUE O VEICULO E UM SUSPEITO ESTAVA SOB O DOMiNIO DA POLICIA, E AO REALIZA-LO AS BUSCAS NO INTERIOR DO VEICULO FOI ENCONTRADO UM TABLETE E MEIO DE SUBSTANCIA ANÁLAGO A PASTA BASE; QUE CONTINUANDO AS BUSCAS FOI ENCONTRADO OS DOCUMENTOS PESSOAIS DE MIQUEIAS VENTURA DIAZ; QUE DIANTE DOS FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SUSPEITO ODAIR JOSE PETRY; QUE O SUSPEITO FOI QUESTIONADO PELA POLICIA A QUEM PERTENCIA A DROGA QUE OS MESMOS ESTAVAM TRANSPORTANDO, O MESMO RELATOU AOS POLICIAS QUE A MESMA PERTENCIA AO SUSPEITO HÉRCULES, VULGO "XAROPINHO"; QUE ESTÁ EQUIRE DE POLICIAIS JUNTAMENTE COM A POLICIA MILITAR FEZ UMA VARREDURA NO LOCAL "PASTO") ONDE O SUSPEITO EMPREENDEU FUGA, COM O INTUITO DE ENCONTRAR O SUSPEITO QUE ABRIU FUGA, POREM, NÃO LOGROU EXITO EM ENCONTRAR; QUE O SUSPEITO ODAIR JOSE PETRY NO MOMENTO DE SUA PRISÃO, RELATOU A EQUIPE POLICIAL QUE O SUSPEITO HÉRCULES, VULGO "XAROPINHO", ESTAVA ARMADO COM UM REVOLVER CALIBRE .32; QUE OS SUSPEITOS ESTÁ ENVOLVIDO NA ORGANIZAÇÃO COMANDO VERMELHO (_M; QUE INCLUSIVE O SUSPEITO QUE EMPREENDEU FUGA ESTAVA ARMADO, E FUGIU COM A REFERIDA ARMA PARA O MATO, COLOCANDO EM RISCO A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DOS POLICIAIS QUE ESTAVA NO MOMENTO DA ABORDAGEM; QUE O CONDUZIDO FOI ENCAMINHADO PARA A DELEGACIA DE POLICIA E APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL PARA AS PROVIDENCIAS QUE O CASO REQUER;” Além dos documentos já mencionados, a materialidade restou comprovada pelo Auto de Apreensão (ID n. 240367743 – pág. 11), Termo de Depoimento dos Policiais (ID n. 240367743 – pág. 17/18; 19/20), Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório do apelante Odair (ID n. 240367743 – pág. 22/24), Laudo de constatação provisório (ID n. 240367743 – pág. 29), Laudo Pericial (ID n. 240367741 – pág. 04/08), pelo Termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório do apelante Hércules (ID n. 240367741 – pág. 13/15) e relatório nº 572/2019 (ID n. 240367741 – pág. 25/27). No que tange à autoria, os depoimentos dos Policiais Militares são coesos e harmônicos, não deixando margem para dúvidas quanto à prática do crime em questão. Os Policiais Civis Adenilson Alves Matos e Valneide Fernando Silva dos Santos Filho, responsáveis pelo atendimento da ocorrência, prestaram depoimento na fase extrajudicial, ocasião em que relataram, de forma minuciosa, os fatos que culminaram na prisão em flagrante do apelante Odair. Confira-se: “QUE esta equipe de Policiais Civis, recebeu informações de que os suspeitos (ODAIR JOSE PETRY E HÉRCULES SANCHES DE NORONHA, VULGO XAROPINHO), tinham deslocado até a cidade de MATUPÁ para buscar entorpecentes; que diante das informações ora recebido a autoridade Policial, solicitou apoio da Polícia Militar para realizar as diligências e as devidas abordagem, pois a equipe de investigadores recebeu informações que os suspeitos estava em um CARRO MODELO SAVEIRO, DE COR PRATA, PLACA HRG-4377, de propriedade de MIQUEIA VENTURA DIAZ; QUE a equipe de Policiais Civil juntamente com a Polícia Militar deslocaram-se até a conveniência "O BELISCO"; QUE a equipe de Policiais avistou de longe o referido veículo em alta velocidade, de imediato foi dado a ordem de parada, porém, os suspeitos ignoraram a ordem de parada e abriu fuga; QUE de imediato a equipe de Policiais juntamente com a polícia militar logrou êxito em fazer com o suspeito que estava conduzindo o referido veículo parasse, sendo que o suspeito que estava como passageiro abriu a porta do veículo e saiu correndo no pasto; QUE foi perseguido pelos Policiais com o objetivo de prendê-lo, porém, o mesmo conseguiu fugir; QUE depois que o veículo e um suspeito estava sob o domínio da polícia, e ao realiza-lo as buscas no interior do veículo foi encontrado um tablete e meio de substancia análogo a pasta base; QUE continuando as buscas foi encontrado os documentos pessoais de MIQUEIAS VENTURA DIAZ; QUE diante dos fatos foi dado voz de prisão ao suspeito ODAIR JOSE PETRY; QUE o suspeito foi questionado pela Polícia a quem pertencia a droga que os mesmos estavam transportando, o mesmo relatou aos Policias que a mesma pertencia ao suspeito HÉRCULES, vulgo "xaropinho"; que esta equipe de Policiais juntamente com a Polícia Militar fez uma varredura no local "pasto" onde o suspeito empreendeu fuga, com o intuito de encontrar o suspeito que abriu fuga, porém, não logrou êxito em encontrar; QUE o suspeito ODAIR JOSE PETRY no momento de sua prisão, relatou a equipe Policial que o suspeito HÉRCULES, vulgo "xaropinho", estava armado com UM REVOLVER CALIBRE .32; que os suspeitos está envolvido na ORGANIZAÇÃO COMANDO VERMELHO (CV); QUE inclusive o suspeito que empreendeu fuga estava armado, e fugiu com a referida arma para o mato, colocando em risco a vida e a integridade física dos Policiais que estava no momento da abordagem; (...)” Em Juízo, as testemunhas Policiais Civis Adenilson Alves Matos e Valneide Fernando Silva dos Santos Filho, ratificaram integralmente os depoimentos prestados perante a autoridade policial. Nesse contexto, a fim de evitar tautologia, transcrevo trecho da sentença que reproduz suas declarações, as quais podem ser confrontadas com os áudios constante no relatório de mídias (ID n. 243337160): Adenilson Alves Matos: “[...] Promotora: Em relação a esses fatos, envolve ainda que o Hércules e o Odair. A respeito de um tráfico de entorpecentes que teriam ido buscar drogas na cidade aqui vizinha. O que é que o senhor se recorda? Testemunha: Então, doutora, a gente estava monitorando o tráfico de drogas na cidade. Eu não me recordo a época, mas esse fato recordo bem direito, a gente estava monitorando esse tráfico de drogas na cidade e eu mesmo recebi a informação que nesse dia o Odair José Petry e o Hércules, que é o vulgo xaropim, e o Odair, o polaquinho, o bresolinha, o vulgo deles. Eles iam deslocar até a cidade de Peixoto para buscar uma droga. Aí eles iam num carro do do senhor chamado Miquéias Ventura Dias. Aí quando a gente começou a monitorar a casa dele o dia todo e a noite, e quando a gente estava fazendo o monitoramento, recebemos a informação que o carro já tinha tido para Peixoto. Aí o que que a gente fez? Montamos uma equipe aqui, até o delegado estava junto, aí montamos uma equipe aqui, mandei o Fabiano e o Danilo irem pra Matupá esperar esse carro, passei todas as características do carro, quando o carro passasse por ele, pra ele avisar a gente que a gente ia esperar logo na entrada da cidade. Foi o que aconteceu. O investigador Danilo estava lá no Posto Mirian e o carro veio com alta velocidade, passando por cima dos quebra-molas e vazado pela cidade de Guarantã, de Peixoto até Guarantã, chegando ali no Redentor eles pediram para a gente agilizar, se não, a gente ia perder o Hércules e o José Petry. Chegando no Belisco, que é uma conveniência que foi fechada, agente avistou ele, avistou o farol à noite, coloquei uma viatura atravessada na BR, mesmo assim ele freou e tentou evadir do local. Aí a gente pediu apoio pra PM e conseguimos, peguemos logo na frente. O Hércules, ele abriu a porta do carro e saiu correndo no meio do pasto. Eu e o Danilo ainda correram atrás dele, mas ele sumiu no escuro e o Petry ele ficou e a gente fez a busca no carro dele foi encontrado por volta um total de 1 kg e meio de pasta básica. Aí a gente fez a prisão dele, conduziu pra delegacia. O delegado estava junto e foi autuado em flagrante. O Hércules ele fugiu no dia. Promotora: Esse fato, então foi 19/10/2019. Testemunha: Foi, nessa data mesmo. Promotora: No período da manhã que vocês conseguiram encontrá-los. Testemunha: Na realidade a gente conseguiu encontrar ele falou à noite, de manhã nós começamos monitorar. A gente tinha informação que eles buscariam drogas em Peixoto. Promotora: E eles já eram conhecidos de vocês. Testemunha: Sim, sim, o Miquéias Ventura, a gente estava investigando ele. O Odair José Petry, ele estava fazendo esse movimento de buscar droga em outra cidade para eles e o Hércules era conhecido, fugiu da gente várias vezes. [...] Juiz: Você disse que o Hércules que foragiu, né? Testemunha: Ele foragiu no dia. Ah, e tem uma informação que a gente recebeu do Petry na hora lá que ele estava armado com um revólver 32. Por isso que a gente não correu atrás dele mais, com mais resistência porque até pra evitar a gente levar um tiro no escuro. Juiz: Mas enquanto ele fugia, você conseguiu verificar que era ele? Testemunha: Era ele. Ele jogou, tirou a camisa, aí jogou o quebrou lá no chão. Era ele certeza que era ele absoluta. Juiz: Estava quem no carro, estava 3 no carro ou só os dois? Testemunha: Só os dois. Juiz: O Miquéias? Testemunha: O Miquéias emprestou o carro ele era tipo gerente, não foi no dia.” Valneide Fernando Silva dos Santos Filho: “[...] Promotora: É em relação a denúncia que consta contra o Odair José Petry e o Hércules Sanches de Noronha, vulgo xarope, de no dia 19/10/2019, próximo ao Belisco. Eles estariam transportando, né? Traziam consigo, sem autorização, drogas? O senhor se recorda dessa situação? Testemunha: Eu lembro que na época, a gente estava, monitorando. Acho que o Hércules e a gente teve a informação de que ele estaria retornando para o município de Guarantã com uma quantidade de droga num carro que era uma saveiro se eu não me engano na época, não vou lembrar a cor do carro e aí a gente foi no encontro de tentar abordar aí o referido veículo, e quando a gente se deslocou, chegando próximo ali ao Belisco, a gente conseguiu identificar o carro ainda em movimento e a gente deu sinal de parada, e ele, percebendo que era viatura, ele desviou do carro e tentou empreender fuga. Só que tinham outras viaturas atrás e aí acabou fechando ele. Aí o motorista do carro, se eu não me engano, não era o Hércules, era o outro rapaz o Petry e aí ele parou o carro e no que ele parou o carro, o Hércules saiu correndo, entrou dentro da mata e a gente não conseguiu acompanhar ele. A gente retornou, né? E aí, quando a gente retornou, ele já tinha entrado na mata e aí a gente foi fazer a busca no veículo e no veículo a gente encontrou acho que 1 kg e meio aproximadamente de pasta base. Acho que era um tablete, 2 tabletes, um tablete e meio. E aí essa droga, aí foi dado voz de prisão para ele. Ele foi conduzido, né? E a gente ainda tentou, tentou adentrar na mata para tentar localizar o Hércules, mas não conseguiu localizar ele no dia, não.” Por sua vez, em que pese o apelante Hércules Sanches de Noronha, em Juízo, tenha negado a autoria delitiva, sustentando que não estava no local no dia do crime, o recorrente Odair José Petry, ao ser ouvido durante a faze extrajudicial, delatou Hércules, conforme podemos observar do seguinte trecho de seu depoimento: “(...) QUE na data do fato 18/10/2019 por volta das 10h0Omin o interrogando estava na companhia de HÉRCULES (vulgo xaropinho) no município de Peixoto de Azevedo/Mt; QUE o suspeito HÉRCULES lhe procurou para ambos se deslocarem ao município vizinho para resolver um negócio que segundo HÉRCULES seria coisa rápida; QUE o interrogando informou á HÉRCULES que não tinha veículo; QUE HÉRCULES lhe disse que arrumasse uma moto ou carro "DÁ UM JEITO Aí"; QUE o interrogando relata que se viu na obrigação de arrumar o veículo, pois tem uma dívida de entorpecentes com HÉRCULES no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); QUE o interrogando pediu o veículo SAVEIRO de cor PRATA de ,MIQUÉIAS VENTURA DIAS emprestado, pois é seu vizinho; QUE o interrogando e HÉRCULES se deslocaram para Peixoto de Azevedo por volta das 20h0Omin; QUE foram para uma rua próxima a rodoviária, onde já se encontrava uma mulher de estatura baixa, cor morena, magra aparentando 20 anos; QUE nunca tinha visto a mulher antes; QUE a mulher entregou uma sacola para HÉRCULES; QUE segundo o interrogando saíram do local em direção a Guarantã do Norte; QUE depois que passaram de Matupá, HÉRCULES disse ao interrogando que era entorpecentes o que tinha na sacola; QUE próximo ao estabelecimento "O BELISCO" foram abordados pela Polícia Civil; QUE o suspeito HÉRCULES estava portando uma arma (revolver) de cal. 32 e ameaçou o interrogando para que não parasse o veículo, que era pra acelerar e foragir do local; QUE o interrogando parou o veiculo com medo que a Polícia pudesse atirar e o mesmo fosse atingido; QUE saiu do veículo e se deitou no chão; QUE o suspeito HÉRCULES fugiu pelo pasto com a sacola contendo a droga;” No caso em análise, o depoimento do apelante Hércules encontra-se isolado no conjunto probatório dos autos, sem respaldo em qualquer outra evidência que corrobore sua versão dos fatos. Em sentido oposto, os Policiais Civis que atuaram na ocorrência foram uníssonos e precisos ao descrever os fatos, destacando, inclusive, que já havia informações prévias indicando que ambos os apelantes estariam envolvidos no transporte de entorpecentes. Diante desse cenário, prevalece as declarações firmes e consistentes dos agentes de segurança pública, que gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, que não foi apresentada pelo apelante. A Jurisprudência é no sentido de que, na ausência de provas robustas que infirmem o relato dos policiais, estes têm valor probatório suficiente supedanear o decreto condenatório. Acerca do assunto, a Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Sodalício aprovou o Enunciado Orientativo nº 08 que dispõe “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Ademais, os depoimentos prestados pelos Policiais Civis encontram sólido respaldo na delação feita pelo apelante Odair, durante a fase extrajudicial, que afirmou, de forma clara, que o apelante Hércules era a pessoa que o acompanhava no veículo no momento dos fatos, tendo sido convidado por este para deslocarem-se até outra cidade com o intuito de buscar entorpecentes. Segundo suas declarações, após a abordagem policial, Hércules conseguiu fugir em direção a uma área de mata, logo após a parada do veículo, o que reforça sua vinculação direta com a prática delitiva. Portanto, diante do conjunto fático-probatório delineado nos autos, especialmente dos depoimentos firmes e coerentes dos Policiais Civis, os quais estão em plena consonância com a delação prestada pelo corréu Odair, resta suficientemente demonstrada a autoria delitiva atribuída ao apelante Hércules. Nesse cenário, não há margem para o acolhimento da tese de absolvição, sendo plenamente legítima a manutenção da condenação imposta pelo Juízo de origem. De outro norte, quanto à pretensão da Defesa do apelante Odair José Petry, no sentido que a imputação fosse desclassificada para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, temos que o fato do réu ser usuário não é excludente do crime de tráfico, já que nada impede que a pessoa utilize drogas e, com vistas a sustentar o próprio vício ou incrementar a renda, realize atos de traficância. Em sintonia com esse posicionamento, segue o teor do Enunciado nº. 3 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Além disso, a conduta do apelante ao desobedecer à ordem de parada emanada pelos Policiais Civis, empreendendo fuga com o veículo, demonstra não apenas a tentativa de se esquivar da abordagem policial, mas também revela indícios de consciência da ilicitude de sua conduta. Tal comportamento, por si só, já se mostra incompatível com a tese de porte de entorpecente para uso próprio. Aliado a isso, a natureza e, sobretudo, a expressiva quantidade de cocaína apreendida no interior do veículo — sendo 478,76g e 982,33g, respectivamente — afastam qualquer possibilidade de enquadramento da conduta no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade e a forma de apreensão do entorpecente são elementos relevantes para a distinção entre o tráfico e o uso pessoal, sendo certo que porções tão significativas, sem qualquer indício de consumo próprio ou dependência, evidenciam o fim comercial da droga. Assim sendo, diante do contexto probatório, temos que não há que se falar em desclassificação da conduta imputada ao acusado para o delito previsto no art. 28 da mesma Lei Antidrogas. Vejamos jurisprudência aplicável ao caso: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – (...) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – DESCABIMENTO – ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIABILIDADE – RÉU REINCIDENTE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (...) Se as circunstâncias elencadas nos autos não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas seriam destinadas à difusão ilícita, não há falar-se em desclassificação do crime de tráfico para o de uso próprio, disposto no art. 28, da Lei n. 11.343/2006. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado, se não preenchidos os requisitos expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006, mormente quando comprovada a reincidência do agente. “Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a manutenção da medida extrema” (STJ, HC n. 442.163/MA). (N.U 1001347-81.2023.8.11.0028, Câmaras Isoladas Criminais, Não Informado, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 17/03/2024). Com essas considerações, não obstante a alegação do apelante de ser usuário, as provas coligidas aos autos não deixam margem de dúvidas quanto à incriminação do réu, impondo-se preservar a condenação do apelante por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Por fim, considerando o conjunto fático-probatório dos autos, mostra-se inviável a concessão do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Conforme já mencionado, foram apreendidas com os apelantes duas porções expressivas de pasta-base de cocaína, totalizando 1.460,13 (um quilograma, quatrocentos e sessenta gramas e treze centigramas), quantidade nitidamente incompatível com a aplicação da minorante. Outrossim, o apelante Odair José Petry responde a ação penal em trâmite perante a 7ª Vara Criminal da Capital, nos autos da Ação Penal nº 1005148-31.2021.8.11.0042, por envolvimento com organização criminosa, o que evidencia sua dedicação a atividades ilícitas e sua inserção em contexto de criminalidade reiterada. Ressalte-se que os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles já impede a aplicação do redutor. Em casos tais, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “8. O benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06) não é aplicável, pois o réu demonstrou dedicação habitual à atividade criminosa, conforme revelado pelas investigações, apreensões e mensagens encontradas no celular. A causa de diminuição é destinada a pequenos traficantes ocasionais, o que não se aplica ao caso concreto, conforme entendimento do STJ e desta Corte. (...)” (N.U 1002601-81.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Nesse caso, além da quantidade elevada de entorpecente, o histórico criminal do apelante demonstra sua vinculação com práticas delitivas, razão pela qual não há como acolher a pretendida redução de pena. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos apelos interpostos pelas Defesas de Hercules Sanches de Noronha e Odair Jose Petry e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença penal condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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