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Processo nº 1005155-87.2025.8.11.0040

ID: 258309477

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005155-87.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSA CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005155-87.2025.8.11.0040. AUTOR(A): CLARISSA CARVALHO DA SILVA REU: MZK TRADING LTDA Vistos etc. RECEBO a inicial, n…

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Processo nº 0007080-25.2024.8.26.0438

ID: 331570509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007080-25.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCELI FERNANDA MARTINS HASSEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007080-25.2024.8.26.0438 (processo principal 1005155-55.2016.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.S.R. - CREDOR: EMANUEL SILVA RODRIGUES, B…

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A. L. A. K. e outros x A. L. A. K. e outros

ID: 308870270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005155-76.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. A. K. C. C. M. L.

Polo Passivo:

A. L. A. K. C. C. M. L.

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA CALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FURLAN AMARAL DE MATTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIENE PASQUERO LIMA TORRES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.A.K. - C.C.M.L. - C.C.M.L. - A.L.A.K. - Vistos. Processo em ordem. Concorrem as condições da ação. Não existem questõ… Processo 1005155-76.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.A.K. - C.C.M.L. - C.C.M.L. - A.L.A.K. - Vistos. Processo em ordem. Concorrem as condições da ação. Não existem questões preliminares prejudiciais ao exame do mérito a serem apreciadas nesta oportunidade. Saneado. Com fulcro no art. 139, inc. V do Código de rito, designo audiência de conciliação, que se realizará na forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 09 de setembro de 2025, às 15 horas. É válido mencionar que as audiências virtuais estão previstas desde 2015 para a área cível consoante o disposto nos artigos 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do CPC. Além disso, o Provimento CSM nº 2651/2022 e Provimento CG nº 284/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, a critério do Juiz. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (advogados e partes), até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a realização da audiência. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Se possível, a utilização de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Intimem-se. - ADV: VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP), ALIENE PASQUERO LIMA TORRES DE CARVALHO (OAB 84765/SP), VALERIA APARECIDA CALENTE (OAB 122191/SP), MARIANA FURLAN AMARAL DE MATTOS ROCHA (OAB 186276/SP), ALIENE PASQUERO LIMA TORRES DE CARVALHO (OAB 84765/SP), MARIANA FURLAN AMARAL DE MATTOS ROCHA (OAB 186276/SP)

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Processo nº 1005155-35.2025.8.26.0084

ID: 313010813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005155-35.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-35.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Inexistente a adequação da situação dos autos…

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Juízo Ex Officio e outros x Valdecy Soares Ferreira

ID: 277439526

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005155-26.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE BARRETOS

Polo Passivo:

VALDECY SOARES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR FURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005155-26.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1005155-13.2025.4.01.3302

ID: 323539059

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005155-13.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SENILMA ALVES DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1005155-13.2025.4.01.3302 AUTO…

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Processo nº 1005155-89.2023.4.06.3804

ID: 306836656

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005155-89.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BUENO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULGACY JOSE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1005155-89.2023.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA LUCIA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME BUENO GONCALVES (OAB MG186623) ADVOGADO(A) : JULGACY JOSE GONCALVES (OAB MG093576) DESPACHO/DE…

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Processo nº 1005155-30.2022.4.01.0000

ID: 307364849

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005155-30.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTAREM AGRAVADO: MINISTÉRI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SANTAREM AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 1005155-30.2022.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1005155-89.2025.4.01.3309

ID: 298184650

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005155-89.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDMILSON LEAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005155-89.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1005155-89.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO EDMILSON LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO VITORIA DA CONQUISTA -BA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ANTONIO EDMILSON LEAO, objetivando conclusão do processo administrativo de requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição em 30 (trinta) dias. Emenda a inicial para incluir no polo passivo (ID 2191172808): Agência da Previdência Social de Espinosa e Gerência Executiva de Montes Claros. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos da CF, “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes (...)”. A partir de tal preceito constitucional, constata-se que a competência cível da Justiça Federal, via de regra, é fixada em razão da pessoa, exigindo-se, para tanto, a presença, em um dos polos da relação processual, da União, autarquia ou empresa pública federal (como autoras, rés, assistentes ou opoentes). Entretanto, no que tange ao mandado de segurança, o critério definidor da competência leva em conta a natureza e a sede funcional da autoridade apontada como coatora, e não a natureza jurídica do impetrante ou da matéria. Importante consignar que a via estreita eleita aduz, expressamente, a sede da autoridade coatora como competente para o mandamus. Ainda que a jurisprudência venha flexibilizando tal previsão, a opção pela lei especial requer atenção em todos os seus termos, inclusive competência, pressuposto processual relevante. Do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a causa. Transcorrido o prazo para a interposição de recurso, remeta-se os autos à Subseção Judiciária de Montes Claros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guanambi/BA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008237-11.2025.8.26.0590

ID: 322865535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008237-11.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA GOMES DOS SANTOS

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Processo 1008237-11.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.C.L. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justi… Processo 1008237-11.2025.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.C.L. - Vistos. Presentes os requisitos legais, defiro à requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, com as ressalvas da lei. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ingrid C. L. em face de Marco A. P. L. Em síntese, alega a credora que o executado não vem cumprindo com sua obrigação e não paga a prestação alimentar desde abril do corrente ano. Em consulta ao sistema SAJ verifiquei a existência de outras duas ações executivas, fundadas no mesmo título executivo judicial e processadas sob o mesmo rito, atualmente em trâmite perante a 2.ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Vicente, a saber: processos nº 1005155-11.2021.8.26.0590 e nº 1010083-73.2023.8.26.0590. É o relatório. DECIDO. É caso de extinção do feito pelo fenômeno da litispendencia. Dispõe o artigo 337, º 3º do CPC: [...]§ 3oHá litispendencia quando se repete ação que está em curso. [...] (grifo nosso). Não cabe distribuição de novo cumprimento de sentença pelo rito da prisão quando há outro em andamento, em que pese a suspensão pelo acordo. O regramento do art. 528, §7º do CPC é cristalino ao estabelecer que o débito que autoriza a prisão do devedor compreende as três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e as parcelas que se vencerem no curso do processo. Portanto, incumbe a exequente requere o prosseguimento da execução anteriormente ajuizada, com a inclusão das parcelas vencidas, e não o ajuizamento de nova ação com o mesmo fundamento. Diante do exposto, não há que se falar em prosseguimento deste feito. Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL com fundamento no artigo 330, inciso III do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito e o faço com fundamento nos artigos 337, § 4º e 485, inciso V do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades de praxe. P.I.C. - ADV: LIGIA GOMES DOS SANTOS (OAB 288321/SP)

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