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Processo nº 1000438-54.2022.8.11.0099

ID: 255773964

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000438-54.2022.8.11.0099

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE SILVA QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000438-54.2022.8.11.0099. REQUERENTE: MARIA IMACULADA FERNANDES GOMES REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000438-54.2022.8.11.0099. REQUERENTE: MARIA IMACULADA FERNANDES GOMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS" proposta por MARIA IMACULADA FERNANDES GOMES contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente como professora, de março de 2017 até abril de 2022, e inadimplido o valor de FGTS, o que lhe gerou danos, pedindo, em resumo, “D) O julgamento procedente dos pedidos formulados para declarar a nulidade do ato administrativo de contratação temporária celebrada entre a Administração Pública e a parte autora, nos períodos descriminados na planilha anexada de MARÇO DE 2017 ATÉ ABRIL DE 2022 e, em consequência, condenar o réu ao pagamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de juros moratórios e correção monetária pelo IPCA-E, contados a partir do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento, os quais na presente data perfazem o valor de R$ 18.662,35 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha anexada;”. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a prescrição quinquenal e que a contratação foi regular. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar quinquenal, devendo ser observado o arguido. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela trabalhou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, que traz: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Também, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A parte ré não logrou êxito em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, fazendo jus a parte autora ao percebimento de tal verba, matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar de prescrição quinquenal e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), no mesmo período, observado os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas quitadas. aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1010864-26.2025.8.11.0001

ID: 255990554

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010864-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEZIA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA PRISCILA TAVARES DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010864-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KEZIA MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010864-26.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KEZIA MARQUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS" proposta por KEZIA MARQUES DOS SANTOS contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente como enfermeira, de 2020 até abril de 2024, e inadimplido o valor de FGTS, o que lhe gerou danos, pedindo, em resumo, “d) julgar totalmente procedente a ação, com resolução de mérito, para anular os contratos firmados entre as partes de 2020 a 2024, condenando o requerido ao pagamento dos valores de FGTS sobre as remunerações auferidas durante o período de vigência dos contratos anulados, conforme os valores indicados na planilha anexa, alcançando até os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, e ainda os valores subsequentes, nos termos do art. 37, II e IX, da Constituição Federal, dos Temas 191 e 551 do STF, do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932”. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a prescrição bienal e quinquenal; contratação regular, inaplicabilidade da CLT e atualização monetária segundo o tema 905 e EC n. 113/21. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição bienal, contudo é de 05 anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, pois não se trata de relação trabalhista entre particulares. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, que traz: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação” Nota-se que as contratações da parte autora ultrapassaram o prazo legal e tornaram-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. A corroborar: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Também, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A parte ré não logrou êxito em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, fazendo jus a parte autora ao percebimento de tal verba, matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO da preliminar de prescrição quinquenal e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter recolhido pelo empregador a título de FGTS), no período do item 1, observado os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas quitadas. aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1089566-20.2024.8.11.0001

ID: 309561982

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1089566-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CLAUDIA DE MELO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1089566-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA CLAUDIA DE MELO NOGUEIRA REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1089566-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA CLAUDIA DE MELO NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO [FGTS]" proposta por ADRIANA CLAUDIA MELO NOGUEIRA contra ESTADO DE MATO GROSSO alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 03/2008 até 12/2023, e inadimplido pela parte ré os valores de FGTS, pedindo, em suma, “e] Julgamento Totalmente Procedente da Ação de Cobrança em epígrafe, sendo reconhecida e declarada a unicidade do período de vínculo jurídico [período laborado e indicado na presente petição inicial] e nulidade [descaracterização] dos contratos temporários, com a consequente condenação do Requerido ao pagamento da indenização substitutiva do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS] no percentual de oito por cento [8%] da remuneração bruta mensal da Requerente do período laborativo [08.02.2022 – 21.12.2023] compensando-se [deduzindo] valor eventualmente pago pelo Requerido com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA-e] com juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação do Requerido, na forma da regra do artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09.”. Citada, a parte ré ofertou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da contratação e, em eventual condenação, fossem observados o tema 905 do STJ e a EC n. 113/21. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré invocou a prescrição quinquenal, devendo o arguido ser observado. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré questionou o valor da causa, no entanto a parte autora apenas atribui à causa o valor que pretende, cabendo ao Estado-Juiz eventual condenação, em relação ao direito que teria sido violado e quanto deve ser indenizado. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Dessa forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. Aliás, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação, reconhecendo a unicidade deles; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), no período do item 1, observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas adimplidas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - julgar IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1019871-73.2024.8.11.0002

ID: 282348409

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019871-73.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELESSANDRA MARTINS DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019871-73.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELESSANDRA MARTINS DE SOUZA AMARAL REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019871-73.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ELESSANDRA MARTINS DE SOUZA AMARAL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Desnecessidade de relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e decido. I- PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 07/06/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 07/06/2024. III - MÉRITO Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar se renovações sucessivas de contrato temporário para com a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso geram nulidade da contratação, bem como direito à percepção de FGTS, requerendo ainda o pagamento de férias de terço constitucional, período de 2017 a 2021. Inicialmente quanto ao FGTS, cumpre destacar que, não nos deparamos, na presente hipótese, com situação regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. É que a Lei Complementar nº 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, estabelece regime jurídico único estatutário para os servidores, de tal forma que o vínculo estabelecido é institucional-estatutário e não contratual-empregatício. Assim, evidencia-se que a servidora é ocupante de cargo público, e não de emprego público in stricto sensu, ocupado exclusivamente por empregados públicos, cuidando o Direito do Trabalho somente da segunda categoria. Tal digressão se presta não só à exata delimitação do vínculo estabelecido entre as partes. Imprescindível também, para fins de verificação da legislação a ser empregada no caso concreto, in casu, o Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso, extirpando-se, por completo, a aplicabilidade das normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que a investidura em cargo ou emprego público carece de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, a depender complexidade e natureza do cargo ou emprego. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Exceção se faz ao cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos da normativa acima colacionada e à contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do mesmo artigo, conforme segue: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Não se pode olvidar, também, a disposição do inciso I do artigo 37, no sentido de que a contratação deverá respeitar a forma estabelecida na Lei, in verbis: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 04/90 prevê a possibilidade da contratação, nos moldes acima referidos: Art. 263 Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. No mesmo sentido, prevê a Lei Complementar nº 600/2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado pelo Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, bem como as entidades a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos de 2017 a 2021, de forma sucessiva e ininterrupta, inclusive a Matricula de nº 260327 é a mesma desde o início do contrato, comprovando a unicidade e renovação contratual, portanto, merecendo acolhimento, respeitado o prazo prescricional já estabelecido. Quanto aos direitos do trabalhador temporário, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS, nos casos em que há vício na contratação, conforme decidido pelo C. STF no RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Com efeito, em respeito ao caráter vinculante dos referidos precedentes, a Turma Recursal Única dos Juizados Especiais de Mato Grosso também tem decido nesse sentido: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022) No caso dos autos, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento integral do FGTS, impõe-se o acolhimento dos pedidos do autor. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para declarar nulo os contratos temporários pactuados no período de 2017 a 2021 e condenar o requerido ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, referente ao período não prescrito de 07/06/2019 a 2021, deduzidas as parcelas já liquidadas e observado o prazo prescricional. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas e honorários (art. 55, parte inicial, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Wellynton Alves Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000096-41.2025.8.11.0001

ID: 311490366

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000096-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLORIANO TSERE URA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUANA GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000096-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLORIANO TSERE URA REQUERIDO: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000096-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FLORIANO TSERE URA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por FLORIANO TSERE URE contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, resumidamente, ter sido contratado temporária e sucessivamente para exercer o cargo de apoio educacional, de 2016 a 2024, e inadimplidos pela parte ré os valores de FGTS e o 1/3 constitucional, pedindo, em suma, “5) No mérito requer que seja julgada PROCEDENTE os pedidos da ação, para condenar o Reclamado: 5.1 Ao pagamento do terço (1/3) constitucional proporcional sobre os 30 (trinta) dias, do ano de 2022 a 2024 no montante de R$ 1.512,45 (um mil e quinhentos e doze reais e quarenta e cinco centavos) bem como, os valores subsequentes que vencerem no curso do processo, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, a partir do vencimento; 5.2 A Declarar nulidade dos contratos temporários, reconhecendo a unicidade do vínculo para o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sobre a remuneração bruta referente aos períodos de 2022 a 2024 no valor de R$ 5.584,52 (cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), bem como, os valores subsequentes que vencerem no curso do processo, que deverão ser acrescidos de juros e correção monetária, a partir do vencimento de cada parcela;”. Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, a regularidade da contratação e que desde 2019 paga as férias e o terço constitucional delas corretamente, todavia, em caso de condenação, seja a atualização monetária pelo tema 905 do STJ e pela EC n. 113/21. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, devendo a arguição ser acolhida, porque é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré questionou o valor da causa, no entanto a parte autora apenas atribui à causa o valor que pretende, cabendo ao Estado-Juiz eventual condenação, em relação ao direito que teria sido violado e quanto deve ser pago. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela laborou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. A propósito, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Outrossim, com relação às férias e o terço, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias e do terço estão previstos na lei estadual. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02)” Registre-se que não se aplica ao caso o Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04). Analisando as provas dos autos (Id 192257858) , constata-se o pagamento regular das férias proporcionais, e não do terço constitucional delas, de forma que a parte autora faz jus a ele. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO apenas da preliminar de prescrição quinquenal e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), no mesmo período do item 1, observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas eventualmente adimplidas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - CONDENAR a parte ré ao pagamento do terço constitucional proporcional, no período reclamado na inicial, deduzindo-se as verbas eventualmente quitadas e respeitada a prescrição quinquenal, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 0006634-98.2018.8.14.0039

ID: 300054459

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006634-98.2018.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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RODOLFO FIASCHI RICCIARDI

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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0006634-98.2018.8.14.0039 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LÚCIA OLIVEIRA ANDRADE APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS RELATOR: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA… 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0006634-98.2018.8.14.0039 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA LÚCIA OLIVEIRA ANDRADE APELADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS RELATOR: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANA LÚCIA OLIVEIRA ANDRADE contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/Pa que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, julgou improcedente a demanda, tendo como ora apelada PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. A sentença recorrida (Id. 24640524) teve como fundamento a ausência de comprovação do nexo de causalidade apto a ensejar a reparação pretendida. A autora interpôs recurso de apelação (id 24640525), arguindo, em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que o juízo incorreu em erros materiais, ignorando que a autora não era a mãe da gestante, mas sim avó da falecida parturiente e que não houve nascimento com vida, mas sim natimorto. Salienta ainda, que a sentença é de fato genérica, elaborada sob a ótica de que houve apenas um falecimento, o que não procede, visto que, conforme toda a lide, se trata da morte de duas vidas, neta e bisneta da apelante. Aponta também a omissão na análise da inversão do ônus da prova, deferida em decisão interlocutória, e a ausência de produção de prova pericial técnica, imprescindível para elucidar a existência de falha médica, sustentando a configuração de cerceamento de defesa No mérito, pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva do Município, com o consequente arbitramento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). O Município de Paragominas apresentou contrarrazões (Id. 24640530), defendendo a regularidade do atendimento médico, a ausência de conduta culposa, bem como a inexistência de nexo causal. Sustenta, ainda, que a sentença foi adequadamente fundamentada e que a prova dos autos é suficiente à improcedência. Instado a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. RELATADO. DECIDIDO. Conheço do recurso porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A apelante aponta que a sentença seria nula por não atender ao comando do art. 489, § 1º, IV, do CPC, na medida em que: (i) confunde os sujeitos da relação processual, afirmando equivocadamente que a autora seria a mãe da falecida parturiente; (ii) ignora os efeitos da inversão do ônus da prova, deferida em decisão interlocutória não impugnada; e (iii) não enfrenta os argumentos relevantes da causa, como a suposta omissão médica e a ausência de adoção de medidas profiláticas compatíveis com o quadro clínico apresentado. A respeito do tema, dispõe o art. 11 do CPC que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” No mesmo sentido, o art. 93, inciso IX da CF/88 preceitua que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...” Feita essa consideração, é certo que a necessidade de que as decisões judiciais sejam fundamentadas é inerente ao Estado Democrático de Direito, apresentando-se como uma garantia contra o arbítrio e ao princípio do devido processo legal. O dever de fundamentação das decisões judiciais, como dito acima, está expressamente previsto na Constituição Federal e tal situação não deve ser analisada somente pelo lado do “dever” do magistrado, mas também, e principalmente, pelo “direito” dos jurisdicionados, devendo-se destacar que não se trata de um direito a uma fundamentação qualquer, mas de direito fundamental à fundamentação adequada ou legítima. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões também tem por finalidade assegurar que sejam elas proferidas com base nos elementos existentes nos autos, de modo a obstar eventual arbitrariedade judicial. Ademais, ficariam todas as outras garantias constitucionais enfraquecidas se ao juiz fosse autorizado decidir sem a necessária fundamentação. Assim, tratando-se de norma constitucional, estabelecida no interesse público, a decisão proferida sem fundamentação será sempre nula. Segundo o disposto no artigo 489, § 1º, do CPC, não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Com efeito, embora a sentença esteja formalmente estruturada, observa-se que há erros materiais relevantes no tocante à identificação das partes e às circunstâncias fáticas (como a menção à internação do natimorto em UTI Neonatal, quando o óbito fetal foi intrauterino e antecedeu o parto, conforme a certidão de natimorto juntada aos autos. Tais impropriedades demonstram ausência de cuidado na apreciação do caso concreto. Ademais, a decisão que não enfrenta os argumentos centrais trazidos pelas partes ou que desconsidera fatos relevantes do processo incorre em nulidade, conforme o caso sob análise. Sobre o tema, colaciono os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFICIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF/88 - ART. 489, DO CPC - SENTENÇA CASSADA EM REEXAME. - A ausência de fundamentação da decisão judicial fere o princípio constitucional inserto no art . 93, IX, da CF/88, devendo ser declarada a sua nulidade, até mesmo de ofício, para que outra, devidamente fundamentada, seja proferida em seu lugar - A fundamentação a par de obrigatória tanto na decisão administrativa quanto na judicial, constitui o cerne do devido processo legal, pois é justamente aquela que dará ensancha ao acusado de recorrer e garantir outro grande princípio do direito que é a dupla jurisdição (art. 93, item IX da CRFB)-Verificando a ausência de fundamentação para se consubstanciar o dispositivo sentencial, verifica-se consequentemente a impossibilidade de defesa da parte - Infringe ainda o disposto no art. 489, do CPC, a ausência de quaisquer dos elementos essenciais da sentença. (TJ-MG - AC: 50044370220158130433 : Juiz de Fora - Data de Julgamento: 19/03/2019 - Data da publicação da súmula: 29/03/2019) (grifo nosso) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL- SENTENÇA- REQUISITOS ESSENCIAISINOBSERVÂNCIA- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO - NULIDADE- MEDIDA QUE SE IMPÓE Nula é a sentença que não contém fundamentação e que apresenta contradição no dispositivo, sem observância dos requisitos essenciais , a teor do estabelecido no art. 489, II e §1º, do Código de Processo Civil e do artigo 93,IX da CF/88." (Processo: Apelação Cível 1.0145 .13.017092-4/002 - 0170924-09.2013.8 .13.0145 (1) - Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL - Comarca de Origem: Juiz de Fora -, Relator.: Des.(a) Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 27/07/2022, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022) – (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRELIMINARDE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS MARCOS LEGAIS - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CASSADA. - O dever de fundamentação das decisões encontra-se inscrito no art. 93, IX, da CR/1988, e, no âmbito infraconstitucional, no art. 489 do Código de Processo Civil, que expressamente enuncia as hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão - O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa . Precedentes do STJ - Acolhida preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Sentença cassada (TJ-MG - Apelação Cível: 04944893520128130024, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 12/03/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/03/2024) – (grifo nosso). Outrossim, não se pode olvidar, pois, que provimentos jurisdicionais desprovidos de fundamentação, obstaculizam o próprio exercício recursal e, em última análise, proporcionam o cerceamento de defesa da parte irresignada, na medida em que fica ao desamparo de elementos hábeis a infirmá-los. Só o conhecimento das razões de decidir podem permitir que os interessados recorram adequadamente e que os órgãos superiores controlem com segurança a justiça e a legalidade das decisões submetidas à sua revisão (José Carlos Barbosa Moreira, Temas de Direito Processual, segunda série, p. 86, Saraiva). Os litigantes, por sua vez, têm o direito de conhecer precisamente as razões de fato e de direito que determinaram o sucesso ou insucesso de suas posições de tal modo que as questões submetidas devem ficar claramente resolvidas, sem obscuridades ou omissões, inclusive para proporcionar o reexame da matéria pela Superior Instância, verbis: "Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características do processo contemporâneo, calcado no 'due process of law', representando uma 'garantia inerente ao Estado de direito'" (REsp. 131.899 - MG - STJ - 4ª T. - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) No mesmo sentido, colaciono Jurisprudência desta Corte de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Alenquer contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer, nos autos de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Dácia Helena Gadelha de Melo e outros, visando ao pagamento retroativo do Piso Nacional do Magistério referente ao mês de janeiro de 2022. A sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou o ente municipal ao pagamento do valor devido, com reflexos nas férias dos servidores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade processual por cerceamento de defesa e erro na citação do Município de Alenquer; e (ii) analisar a regularidade formal da sentença, especialmente quanto à observância dos requisitos do artigo 489 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Município de Alenquer foi regularmente citado e intimado para apresentar contestação, não havendo cerceamento de defesa, uma vez que a citação respeitou os requisitos legais e não há demonstração de prejuízo ao recorrente. 4. No entanto, a sentença proferida pelo Juízo de origem não apresentou o relatório exigido pelo artigo 489 do Código de Processo Civil, o que caracteriza nulidade absoluta, comprometendo a estrutura da decisão e inviabilizando a sua manutenção. 5. A nulidade absoluta impede a aplicação da teoria da causa madura, sendo necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância originária para nova decisão, garantindo a regularidade do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para nova decisão. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A ausência do relatório na sentença constitui nulidade absoluta, nos termos do artigo 489, inciso I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, I, e 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1774909/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 30/03/2020; TJMG, Apelação Cível 1.0223.12.003235-2/001, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª Câm. Cível, j. 06/12/2018. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800644-65.2022.8.14.0003 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 24/02/2025 ) (grifo nosso) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por VEGA MANAUS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA contra sentença que extinguiu mandado de segurança sem resolução do mérito, com fundamento na perda superveniente do interesse de agir, em razão da republicação do Edital de Concorrência Pública nº 001/2023-SMT, promovido pelo Município de Santarém, visando à concessão de transporte coletivo. A apelante apontou irregularidades no edital, como critérios inadequados de julgamento, restrições à competitividade e exigências excessivas, requerendo a suspensão e correção do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por ausência de fundamentação, conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC; (ii) analisar se houve violação aos limites objetivos da lide, caracterizando decisão citra petita; III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença padece de ausência de fundamentação ao não enfrentar de maneira clara e detalhada as alegações da apelante sobre a persistência de irregularidades no edital republicado, o que viola o art. 489, §1º, IV, do CPC, e o art. 93, IX, da Constituição Federal, que asseguram o dever de fundamentação das decisões judiciais. Verifica-se que a sentença não analisou os limites objetivos da lide, deixando de enfrentar questões essenciais, como a suposta inviabilidade do índice de endividamento e restrições à competitividade, configurando decisão citra petita. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais corrobora a nulidade de decisões judiciais desprovidas de fundamentação, considerando tal vício insanável e prejudicial ao exercício do contraditório e da ampla defesa, além de comprometer a função jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada que analise alegações essenciais das partes viola o art. 489, §1º, IV, do CPC, e o art. 93, IX, da CF, acarretando a nulidade da sentença. A sentença que não enfrenta os limites objetivos da lide é nula por ser citra petita, nos termos do art. 489, §1º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 10, 489, §1º, IV, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.761.266/RO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019, DJe 22/05/2019; TJ-SP, AC nº 1005211-39.2017.8.26.0152, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 27/01/2022; TJ-MG, AC nº 10000190024570001, Rel. Des. Maurílio Gabriel, j. 06/05/2021. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0807624-44.2023.8.14.0051 – Relator(a): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 09/12/2024 ) (grifo nosso) Por fim, ainda que se reconheça a presença de uma motivação formal, entendo que a ausência de apreciação de ponto central do processo (ônus da prova invertido e necessidade de prova técnica) compromete a completude da prestação jurisdicional. Conforme se depreende dos autos, o juízo deferiu a inversão do ônus da prova, impondo ao Município o encargo de demonstrar a regularidade do atendimento prestado. Apesar disso, não houve requerimento ou produção de prova pericial técnica pelo Município. A controvérsia sobre a existência de falha médica demanda conhecimento técnico especializado, principalmente quanto ao diagnóstico, à conduta médica e ao nexo causal entre o atendimento prestado e o desfecho fatal. Segundo Nelson Nery Junior: "Havendo necessidade de conhecimento técnico para elucidação de fato relevante à causa, o juiz deverá determinar a realização de perícia, sob pena de cerceamento de defesa. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 16. ed. São Paulo: RT, 2024, p. 973) Desse modo, se o juízo apresentou decisão genérica, bem como não enfrentou todos os argumentos apresentados pela recorrente, resta evidente que a decisão carece de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 489, § 1º, incisos III e IV do CPC, e deve ser anulada, para que outra seja proferida, com a análise de todos os argumentos apresentados pela ora apelante. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para o fim de declarar a nulidade do do decisum ora vergastado, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja possível, a realização da prova pericial técnica, com posterior prolação de nova sentença, com análise de todas as teses levantadas pela recorrente, nos termos do art. 93, inciso IX da CF/88 c/c art. 489, §1º do CPC. Em razão da anulação da sentença, entendo prejudicada a análise do mérito do recurso. Ressalta-se, por oportuno, que deixo de proceder conforme o art. 1.013, §3º, inciso IV do CPC, em razão do processo não se encontrar em condições de imediato julgamento. A decisão proferida de forma monocrática e liminar tem amparo no inciso VIII do art. 932 do CPC c/c art. 133, incisos XII do RITJPA. Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5º e 6º do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC. Belém, 15 de Junho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 1013176-72.2025.8.11.0001

ID: 311487822

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013176-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIA LUCIA DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA CRISTINA DE ABREU SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013176-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA LUCIA DA FONSECA REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013176-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JULIA LUCIA DA FONSECA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS E FÉRIAS" proposta por JÚLIA LUCIA DA FONSECA contra ESTADO DE MATO GROSSO alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 2020 a 2024, e inadimplidos pela parte ré os valores de FGTS, férias e terço de férias, pedindo, em resumo, “3. O julgamento procedente dos pedidos formulados para declarar a nulidade do ato administrativo de contratação temporária celebrado entre a Administração Pública Estadual do período de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. 4. Requer o reconhecimento ininterrupto da prestação de serviço e a consequente continuidade do contrato de trabalho com fundamentos nos artigos 452 e 453, ambos da CLT. 5. Seja julgado procedente a tempestividade para o requerimento de férias proporcional aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024. 6. Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, condenando-se o Reclamado a pagar à Reclamante o valor de R$ 32.825,09 (Trinta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e nove centavos), a título de FGTS e FÉRIAS PROPORCIONAIS aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, com juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da contratação. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, devendo o alegado ser acolhido pois é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré questionou o valor da causa, no entanto a parte autora apenas atribui à causa o valor que pretende, cabendo ao Estado-Juiz eventual condenação, em relação ao direito que teria sido violado e quanto deve ser pago. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, a saber: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Dessa forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. Aliás, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Outrossim, com relação às férias, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias está previsto na lei estadual para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02)” A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Mas a parte autora não comprovou que deixou de receber o direito em análise, já que as cédulas C anexadas aos autos nenhuma informação trazem nesse sentido e a ficha financeira de 2024 revela que as férias de 45 dias e seu terço constitucional restaram quitados. Tocante aos pleitos com base na CLT, não são devidos aos contratos temporários, ainda que as avenças sejam declaradas nulas (N.U 0001407-73.2018.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023 e N.U 0001828-86.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, publicado no DJE 13/04/2023) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), no período do item 1, observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas adimplidas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 - julgar IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 28 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá

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Processo nº 0002483-21.2008.8.11.0105

ID: 294531192

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002483-21.2008.8.11.0105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILDO ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JABES FERREIRA CELESTINO BARBOZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002483-21.2008.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente AÇÃO CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 0002483-21.2008.8.11.0105 I – RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de EVANILDO ALVES DOS SANTOS e GILVAN DE LARA, todos qualificados, alegando, em síntese, que os requeridos foram autuados pelo IBAMA por exploração e transporte ilegal de madeiras na data de 30 de agosto de 2006. Afirma que, conforme auto de infração n. 505765-D, durante fiscalização do IBAMA, foram encontrados em posse dos requeridos 851,035 m3 de madeiras de preservação permanente, como Ipê, Jatobá, Caxeta e Cedro Rosa. Discorre sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie e afirma que a conduta da parte requerida causou danos ambientais, os quais devem ser reparados. Ao final, pede a procedência dos pedidos exordiais, com a condenação dos requeridos à obrigação de fazer consistente na plantação de novas mudas de árvores e indenização por dano material e moral. Junta documentos (id. 57542511, pág. 20/48). Citado, o requerido GILVAN DE LARA apresenta contestação (id. 57542511, pág. 64), rebatendo os argumentos expostos na inicial e argumentando que fora contratado pelo requerido EVANILDO para extração e transporte de madeiras sem saber, contudo, da ilicitude da prática. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos exordiais. Junta procuração e documentos (id. 57542518, pág. 4). Réplica no id. 57542518, págs. 5/12. Instados sobre o interesse na produção de outras provas, o requerente pede o julgamento antecipado da lide e o requerido GILVAN pede a produção de prova oral (id. 57542518). Citado, o requerido EVANILDO apresenta contestação no id. 102796543, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial. Em prejudicial, argumenta que a pretensão se encontra prescrita. No mérito, argumenta que inexiste nexo causal apto a ensejar a indenização pretendida, razão pela qual pede a improcedência dos pedidos e a concessão da justiça gratuita. Junta procuração e documentos (id. 102793781, 102800626/102800633). Réplica no id. 104699515. Após, vieram conclusos. É a síntese do essencial. Decido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Questões processuais pendentes. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o réu EVANILDO requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme preconiza o art. 98 do CPC. E, dos documentos juntados, extrai-se que a parte não detém condições de arcar com as custas processuais, de modo que DEFIRO o benefício em seu favor. Anote-se. 2.1. Ainda, em que pese o pedido de suspensão no id. 175013196, verifica-se que o IRDR n. 1005211-80.2024.8.11.0000 busca uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em sede de tutela de urgência, situação que não se amolda ao caso concreto, sobretudo porque tal pedido não foi deduzido inicialmente. Nesse sentido, indefiro. b) Preliminares. 2.2. A parte requerida alega a inépcia da inicial, ao argumento de que não houve individualização do dano. Da análise da petição inicial, observa-se que o Ministério Público identificou de forma adequada o fato, conforme relatórios técnicos produzidos pelos órgãos competentes. Ademais, a presente ação civil pública está embasada nos documentos juntados os id. 57542511. Há silogismo entre a causa de pedir e o pedido, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial, tampouco em cerceamento de defesa. Se existe responsabilidade ou não pelos danos ambientais, é matéria afeta ao mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. c) Prejudicial. 2.3. Em prejudicial de mérito, o requerido EVANILDO alegou a ocorrência da prescrição da pretensão. Isso porque é entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça a imprescritibilidade da ação de reparação de dano ambiental, pois, ante a natureza do bem jurídico envolvido, a reparação civil ambiental assume grande amplitude, com profundas implicações na espécie de responsabilidade do poluidor, por se tratar de direito inerente à vida, de caráter fundamental e essencial à afirmação dos povos. Aliado a isso, tem-se que a prescrição arguida e prevista pelo art. 206 do Código Civil é aplicada na relação entre particulares, não se prestando a regular o dano ambiental coletivo. Seguindo o mesmo entendimento, o E. TJMT assim decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL AFASTADA – EXTRAÇÃO DE MADEIRA E DESMATAMENTO ILEGAL DE VEGETAÇÃO NATIVA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA – DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURADOS – QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado. 2 – Inocorre nos autos a prescrição quinquenal, pois “conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 928.184/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017)”. 3 – Agricultura de subsistência familiar não comprovada pelo Apelante, considerando que não demonstrou que o recurso proveniente do dano ambiental era necessário para subsistência imediata e pessoal do Apelante ou de sua família. 4 – O valor fixado a título de danos morais coletivos deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0002555-78.2014.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023). Assim, ante a fundamentação retro, rejeito a prejudicial suscitada. d) Mérito 2.4. Superadas as questões processuais, preliminares e prejudiciais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se ao mérito. A solução da lide prescinde da produção de outras provas, eis que a documentação acostada aos autos bem demonstra o narrado pelos litigantes, impondo-se o julgamento antecipado do feito (art. 355, I, do CPC). De início, necessário tecer algumas considerações acerca do panorama normativo aplicável à espécie. A ação civil pública é regulada pela Lei nº 7.347/85 e prevê, dentre outras hipóteses, a responsabilidade pelos danos patrimoniais e morais causados ao meio ambiente (art. 1º, inciso I), tendo legitimidade para sua propositura o Ministério Público (art. 5º, inciso I), dentre outros órgãos e associações autorizados pela legislação. Outrossim, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” E segue, no parágrafo primeiro, inciso I: “para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas”. A Lei n. 6.938/1981, por sua vez, consagra a responsabilidade objetiva do agente poluidor (art.14), ou seja, para a caracterização da responsabilidade do agente, basta a comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade. A propósito, segue entendimento do jurista Antônio Mattos Neto (MATTOS NETO, Antônio José de. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS NO DIREITO BRASILEIRO): “A Lei de Política nacional de meio ambiente adotou a teoria do risco da atividade ou da empresa, criando o regime da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados, cujas implicações mais importantes são: a) irrelevância da discussão da conduta do agente (saber se agiu com dolo ou culpa) para fins do dever de indenizar; b) somenos importância que o agente causador do dano tenha agido normalmente ou licitamente, de acordo com os padrões técnicos para o exercício de sua atividade e que esteja autorizado pelo poder competente. A responsabilidade aqui não é pela ilicitude do ato, porque ilícito este é, mas é derivado do risco da atividade, e a ninguém, ainda que autorizado pelo poder competente, é dado do direito de exercer seu direito, prejudicando interesse alheio; c) não se admite as causas tradicionais do direito comum para exclusão de responsabilidade civil, a saber: cláusula de não indenizar, caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima”. Assim, o Ministério Público tem o dever constitucional de fiscalizar a utilização do meio ambiente, não podendo ser admitido o exercício de atividades humanas que tragam prejuízos a esse direito universal. E o requerido, na ação civil pública, tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, de modo que basta que se evidencie o nexo causal entre a ação ou omissão lesiva e os danos causados ao meio ambiente, sendo desnecessária a averiguação de dolo ou culpa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a obrigação de reparação de danos ambientais é propter rem, vinculando aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua direta responsabilidade a ocorrência do dano, nos termos da Súmula 623 do STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” No caso dos autos, o Ministério Público comprovou, por meio do Auto de Infração n. 505765-D, que os requeridos exploraram e transportaram mais de 800 m3 de madeiras de preservação permanente, situação que restou evidenciada pelos documentos juntados no id. 57542511 (págs. 20/41) e corroboram as alegações deduzidas na petição inicial. Com efeito, a tese levantada pelo requerido GILVAN de que desconhecia o ilícito é genérica e veio desacompanhada de qualquer documento que comprove as alegações. Logo, porquanto objetiva a responsabilidade ambiental, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, de rigor sua responsabilização. Importante salientar que, para o uso alternativo do solo, não basta a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, sendo necessária a licença e/ou autorização ambiental - LAU, pois esse direito precisa, necessariamente, ser previamente reconhecido pelo órgão ambiental competente, em aplicação aos princípios da prevenção e da obrigatoriedade da proteção ambiental. Nesse sentido, é o disposto nos artigos 26 e 31, do Código Florestal: “Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.” “Art. 31. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme”. Tal exigência também está prevista nos artigos 18 e 53 do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar nº. 38 de 21/11/1995): “Art. 18 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da administração pública que vierem a construir, instalar, ampliar e funcionar estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento junto à SEMA, sem prejuízo de outras licenças exigíveis”. “Art. 53 O desmatamento no Estado de Mato Grosso fica condicionado à obtenção da Licença Ambiental Única - LAU, expedida pela SEMA.” Assim, aquele que inicia qualquer atividade de impacto ambiental sem a realização de tal estudo prévio, já está em desacordo com a legislação, cometendo, assim, ato ilícito. Com efeito, ainda que se alegue que o dano ambiental não pode ser presumido, tem-se que a responsabilidade ambiental é objetiva, conforme dispõe o art. 14, §1º da Lei n. 6.938/1981, de modo que basta a comprovação do nexo causal, o que aqui se constata. Assim, comprovado o dano ambiental causado e o nexo de causalidade, impõe-se a responsabilização do requerido. Quanto à recuperação da área degradada, é necessária a implantação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD), com vistoria e fiscalização da SEMA, bem como providenciar regularização perante o Cadastro Ambiental Rural - CAR e a Licença Ambiental Única – LAU. Em relação ao dano moral coletivo, cumpre ressaltar que o desmatamento de vegetação nativa preservada compromete a qualidade de vida da população local e global, pois contribui com a mudança climática e o aumento do efeito estufa, sendo certo que o dano ambiental provocado é considerado de valor inestimável, eis que afeta exatamente o meio ambiente, o qual leva anos, décadas ou séculos para se reintegrar. Tal consequência ao meio ambiente gera muita preocupação no âmbito social, uma vez que as próximas gerações podem ter o seu direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado violado, tanto é que inúmeros tratados internacionais sobre proteção ambiental já foram pactuados, visando a coibir os danos ambientais e definir o que é uso sustentável dos recursos naturais. A análise da situação retratada nos autos atesta que os requeridos exploraram e transportaram mais de 800 m3 de madeiras de preservação permanente sem autorização do órgão correspondente, levando à conclusão que impõe a necessidade de reparação. Isso se dá por conta da conduta perpetrada pela requerida, realizada de forma contrária ao que dispõe a legislação ambiental, afetando de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por consequência, atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e indenizar, ante a aplicação do princípio in integrum do dano ambiental, que determina a responsabilização por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva, buscando, simultaneamente, a restauração do status quo ante e a reversão à coletividade dos benefícios econômicos auferidos com a utilização ilegal e individual do meio ambiente, bem de uso comum do povo (REsp 1198727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 09/05/2013). Nesse contexto, constata-se a presença de todos os elementos que ensejam a responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. Portanto, comprovado o nexo causal entre a conduta da requerida e o dano, há o dever de indenizar pelos danos morais coletivos, com estipulação de indenização pecuniária em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. A indenização por dano moral deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da temática em testilha, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e a pedagógica a servir como desestímulo aos infratores e a terceiros em se aventurar na prática reiterada do dano ambiental; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. No caso, considerando a gravidade da infração cometida, fixa-se a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) suficiente para a reparação. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de CONDENAR a requerida: a) à obrigação de fazer, consistente na plantação de mudas de árvores a serem apontadas pelo órgão ambiental, na razão de uma muda para cada metro cúbico de madeira apreendida ou, alternativamente, em caso de impossibilidade, à condenação ao pagamento de quantia em pecúnia, a ser fixada em sede de liquidação de sentença; b) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), que será destinado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 386, p. único do CC), e acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC),a contar do evento danoso. DESCABE condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, na forma dos artigos 17 e 18, da Lei n. 7.347/85. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, abrindo-se em seguida VISTA ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. CIÊNCIA ao Ministério Público desta sentença, inclusive, para fiscalizar o cumprimento da obrigação e eventualmente inaugurar a fase executiva. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT. Oportunamente, arquivem-se. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Amanda De Jesus Marangoni x Município De Pontes E Lacerda

ID: 312777314

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013682-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS MARANGONI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

Sentença

Advogados:

DANUBIA JOB ALVES BARROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013682-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMANDA DE JESUS MARANGONI REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013682-48.2025.8.11.0001. REQUERENTE: AMANDA DE JESUS MARANGONI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE COBRANÇA DO UM TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL RETROATIVO" proposta por AMANDA DE JESUS MARANGONI contra PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA alegando, resumidamente, ter sido contratado temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 2023 a 2024, e inadimplidos pela parte ré os de férias de 45 dias e nem o terço constitucional dessas, pedindo, em resumo, “c) Seja a PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERTA/MT condenada ao pagamento das Férias sendo estas proporcionais sobre 45 dias não pagos e 1/3 de férias sobre 45 dias ambos NÃO GOZADAS, no período aquisitivo de 2023 e 2024 no valor de R$ 11.522,76 (onze mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, das parcelas vencidas e demais que forem vencendo no decorrer do feito até ser proferida sentença/acórdão mediante comprovação nos autos; d) Protesta que já seja fixado na sentença de homologação do crédito exequendo a não incidência de tributação de IMPOSTO DE RENDA e CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA, devido ter prestado serviço como CONTRATADO, não tendo sido GOZADAS as FÉRIAS e ADICIONAL DE FÉRIAS, conforme entendimento Súmula nº 386 STJ e Tema 163 do STF;”. Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação, alegando, em síntese, a regularidade das contratações. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar o vínculo laboral com a parte ré, entretanto essa admite que aquela laborou para ela, suprimindo a necessidade da prova. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Municipal n. 1.948/2018, que regulamenta a contratação temporária para atender necessidades excepcionais de interesse público na Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda: “Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, II, IV, V, VIII e X do art. 2º desta Lei Complementar; Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - Assistência a situações de calamidade pública; II - Assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística; IV - Admissão de professor substituto por qualquer dos motivos previstos nos incisos I a VIII do art. 94, da Lei Complementar nº 062/2008, bem como, por decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado, licença à gestante, licença para tratamento da própria saúde, férias, vacância e ampliação do número de salas de aula por necessidades imprevistas; Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias está previsto na lei municipal para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar Municipal Nº 092/2010 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 124-A. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 22 da Lei Complementar nº 134, de 23.06.2015) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores e para Técnico de Desenvolvimento Infantil, de acordo com o calendário escolar, sendo 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre letivo e 30 (trinta) dias no final do segundo semestre letivo; II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. § 4º Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.” A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, a parte autora faz jus às férias vencidas, acrescidas do terço constitucional. A propósito: “RECORRENTE: DANIELA SANTANA LOURENÇORECORRENTE: MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO:21 a 24/10/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME Recursos inominados interpostos contra sentença que reconheceu a nulidade da contratação temporária e condenou o Município de Pontes e Lacerda ao pagamento de FGTS à parte autora, contratada como professora por sucessivos contratos temporários. A autora busca também a condenação ao pagamento de férias e terço constitucional. O ente municipal pleiteia a improcedência total dos pedidos, alegando a regularidade das contratações temporárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade das contratações temporárias com prorrogações sucessivas, configurando desvirtuamento da necessidade temporária e excepcional; (ii) o direito da autora ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária da parte autora se prolongou por cinco anos, com prorrogações sucessivas, o que descaracteriza a situação excepcional e temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. Tal fato gera a nulidade do contrato, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 551. A nulidade do contrato temporário confere à autora o direito ao depósito de FGTS, bem como ao recebimento de férias proporcionais e terço constitucional, diante da ausência de comprovação de pagamento por parte do município. A sentença de primeiro grau deve ser mantida quanto ao reconhecimento do direito ao FGTS e ampliada para incluir a condenação do ente municipal ao pagamento das férias proporcionais e terço constitucional, relativos ao período não prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora provido para incluir a condenação ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. Recurso do Município desprovido. Sentença reformada parcialmente. Tese de julgamento: A contratação temporária com prorrogações sucessivas, sem justificativa de excepcionalidade, caracteriza desvirtuamento da necessidade temporária, resultando na nulidade do contrato e no direito ao FGTS, férias proporcionais e terço constitucional. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, IX e §2º; Lei nº 9.099/95, art. 55; EC nº 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Tema 551”. (N.U 1036628-48.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) A respeito de não incidência de descontos, seria uma ofensa ao texto constitucional, notadamente ao princípio da isonomia, e à legislação que rege a matéria, sendo incabível o pleito nesse sentido. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento das férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, incidentes sobre 45 (quarenta e cinco) dias, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação e excetuadas as verbas eventualmente quitadas, aplicando-se os juros e correção monetária de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 3 – IMPROCEDENTES os demais pleitos, consequentemente, julgo extinto o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1013374-12.2025.8.11.0001

ID: 312861363

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013374-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGANHA FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013374-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA MAGANHA FRANCISCO REQUERIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1013374-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA MAGANHA FRANCISCO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA" proposta por MARIA MAGANHA FRANCISCO FERNANDES contra ESTADO DE MATO GROSSO alegando, resumidamente, ter sido contratada temporária e sucessivamente para ocupar o cargo de professora, de 1995 a 2024, e inadimplidos pela parte ré os valores de FGTS, férias e terço de férias, pedindo, em resumo, “a. Que no mérito julgue procedente os pedidos da presente Ação, condenando o Estado ao pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) na porcentagem de 8%, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da ação e AINDA OS VALORES SUBSEQUENTES, mês a mês, com a atualização mensal a ser feita pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido depositados e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, com redação da Lei nº. 11.960/2009 a partir da citação válida, moldes do TEMA 810 do STF. b. Que no mérito julgue procedente os pedidos da presente Ação, pagamento das férias, acrescido do terço constitucional (1/3), nos seguintes termos: i.Ao pagamento de 45 dias de férias, acrescido do terço constitucional (1/3), no período correspondente a 2019; ii.Ao pagamento de 15 dias de férias, acrescido do terço constitucional (1/3), no período correspondente de 2020 a 2024, bem como das parcelas vencidas no decurso de prazo do processo;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade da contratação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré suscitou preliminar de prescrição quinquenal, devendo o alegado ser acolhido pois é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional de pretensões voltadas contra a Fazenda Pública, a teor do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré questionou o valor da causa, no entanto a parte autora apenas atribui à causa o valor que pretende, cabendo ao Estado-Juiz eventual condenação, em relação ao direito que teria sido violado e quanto deve ser pago. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contratação de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017, que rege “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” Desse modo, considerando que a contratação da parte autora ultrapassou o prazo legal, tornam-se nulos os instrumentos, nos moldes do § 2º do art. 37, da CF/88. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF." (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) "FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2. O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida. A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3. Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário. Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJMT - N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, publicado no DJE 12/05/2022) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe ser devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Dessa forma, não logrando êxito a parte ré em comprovar o recolhimento do FGTS durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a parte autora ao percebimento de tal verba. Aliás, é a matéria prevista na Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). Outrossim, com relação às férias, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". No presente caso, além de ter restado reconhecido o desvirtuamento da contratação, haja vista as sucessivas prorrogações e a inexistência de qualquer prova de situação excepcional que justifique a contratação temporária por todo o período do contrato, o adimplemento das férias está previsto na lei estadual para o caso de professores. Nesse viés, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02)” A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Portanto, a parte autora faz jus às férias vencidas de 15 dias, referente aos anos de 2020 a 2024, acrescidas do terço constitucional, porquanto entendo que as de 2019 estão prescritas. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo ACOLHIMENTO apenas da preliminar de prescrição quinquenal e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 - DECLARAR a nulidade dos contratos temporários no período reclamado na ação; 2 - CONDENAR a parte ré ao recolhimento de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual que deveria ter sido pago pelo empregador a título de FGTS), no período do item 1, observando-se os meses efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal e excetuadas as parcelas adimplidas; 3 - CONDENAR a parte ré ao pagamento das férias vencidas de 15 (quinze) dias, de 2020 a 2024, acrescidas do terço constitucional, deduzindo-se as verbas eventualmente quitadas e respeitada a prescrição quinquenal; 4 – Os juros e a correção monetária das condenações sejam de acordo com as disposições do Tema 905 do STJ até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21, marco que deverá ser adotada a SELIC (engloba juros e correção monetária), a partir do vencimento de cada parcela; 5 - sejam julgados IMPROCEDENTES os demais pleitos, extinguindo o processo. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. E, aplicando subsidiariamente a Lei 9.099/95, por força do artigo 27 da lei que regulamento juizado da fazenda pública, a propositura de demanda no juizado especial importará em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto em lei (§3º do art. 3º, da Lei 9.099/95). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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