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Processo nº 1005213-66.2023.4.01.3308

ID: 275079438

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-66.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005213-66.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005213-66.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MOISES DE JESUS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN CORDEIRO BORGES - BA61868 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MOISES DE JESUS SANTOS DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando concessão de benefício de prestação continuada (BPC - LOAS) indeferido/cessado em 28/01/2021. Decido. A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício. Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) – grifos acrescidos Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. A perícia medica (ID 2012538667) apontou que o autor é portador de Retardo mental CID: F72.1, havendo impedimento de longo prazo, incapacidade para os atos da vida civil, vida independente e trabalho. Esclareceu necessitar de supervisão e auxilio de terceiros. O questionário socioeconômico (ID 1724844548) apresentado aduz que o autor sozinho em imóvel composto por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal. Sem renda familiar. O laudo social, por sua vez (ID 2106069674) revela que o autor reside com uma companheira, Adriana Santos Brito, em imóvel composto por 3 quartos, sala, cozinha, banheiro, quintal. Esclareceu que não existe sistema de esgotamento sanitário e abastecimento de água. Aludiu, ainda, inexistir renda familiar, sendo o sustento é garantido por doações. Apesar de inscrito, ainda não conseguiram receber o bolsa família. As fotografias acostadas aos autos corroboram a vulnerabilidade familiar. Tendo em vista as condições pessoais do demandante e de sua companheira, reputo que existe hipossuficiência financeira. Por fim, quanto a DIB, entendo necessária a modulação, visto o perito não ter fixado a DII. Malgrado do contexto probatório tenha sido possível concluir, faticamente, pelo impedimento de longo prazo para fins de BPC, não há elementos objetivos fixados pelo perito para tanto, o que, considerando o tempo decorrido entre o requerimento administrativo (perícia administrativa ainda em 2022 apontando deficiência temporária) e a perícia judicial (12/2024), deságua na adequação da DIB, fixando-a no ajuizamento da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 710.244.052-0 DIB 06/07/2023 (data do ajuizamento) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, o valor de R$ 33.336,97 (trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Objetivando a regularização da representação processual da parte autora nomeio Jaco Amando de Novaes, CPF 650.112.525-15 (ID 2140177044), como curador especial da autora, devendo a Secretaria realizar os lançamentos pertinentes no sistema processual. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias. Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1]Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

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Processo nº 1005213-78.2024.4.01.3907

ID: 333669516

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-78.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WELSON BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005213-78.2024.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005213-78.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELSON BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por WELSON BATISTA DA SILVA contra o CEF – Caixa Econômica Federal, na qual visa a diferença da indenização de seguro obrigatório (DPVAT), tendo em vista a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 29/04/2023. A autora aduz que faz jus ao pagamento de R$ 2.150,75 (dois mil cento e cinquenta reais e setenta e cinco centavos). Informa, que lhe foi concedido o valor de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais), restando o pagamento da complementação da indenização. Por conseguinte, requer e indenização por danos morais no montante de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos reais). A CEF informa, em sede de contestação, que o valor foi pago corretamente, uma vez que foi calculado conforme a extensão do dano sofrido pela parte autora. II - FUNDAMENTAÇÃO O DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, está previsto em legislação própria, qual seja na Lei nº 6.194/74, com a atual redação dada pelas Leis nºs 8.441/92, 11.482/07, e 11.945/09, no Decreto nº 2.867/98, na Portaria Interministerial nº 4.044/98, na Circular SUSEP nº 608/00, e nas Resoluções n.ºs 398, 399, 400, de 29/12/2020, 402 e 403, de 08/01/2021, todas do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. Desde o dia 1º de janeiro de 2021, a Caixa Econômica Federal (CEF) passou a gerir a administração do seguro obrigatório DPVAT, referente a indenizações por danos pessoais de vítimas de acidentes de trânsito, ocorridos entre o primeiro e o último dia do ano de 2021. Devido às obrigações assumidas pela empresa pública no contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), caberá agora à CEF gerir e operacionalizar as indenizações referentes ao seguro. Dessa forma, essas demandas passaram ser ser processadas de julgadas pela Justiça Federal. Segundo a Lei 6.194/74, em seu artigo 3º: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. ... § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No primeiro caso não cabe margem para interpretação no que diz respeito ao montante a ser pago, ocorrendo a morte de algum segurado pelo DPVAT, em virtude de acidente de trânsito, após análise dos requisitos legais para recebimento da indenização e deferimento da solicitação, o valor pago aos herdeiros é de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Do mesmo modo ocorre no caso de despesas médicas que tenham sido ocasionadas em virtude do acidente de trânsito, a lei do DPVAT prevê o pagamento de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Por sua vez, o valor da indenização para os casos invalidez permanente pode ser de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), variando conforme o membro/órgão/função afetada e a porcentagem de perda, redução ou incapacidade. O valor da indenização dependerá da porcentagem apurada conforme a tabela abaixo, presente em anexo da lei que regula o DPVAT. No presente caso, verifico que o direito ao benefício não está sendo questionado, uma vez que o seguro foi reconhecido e pago pela CEF(id 2155768878). O ponto controvertido refere-se a diferença entro o valor pago e o valor devido. Conforme a Perícia Médica(id 2170839369), constato que a parte autora foi submetida a tratamento à época, devido a ocorrência do acidente, com boa recuperação ao procedimento, gerando um déficit residual leve, em cerca de 25% na cavidade oral(mandíbula). Com base na perícia e na análise da tabela acima, verifico presente um déficit funcional na estrutura crânio facial, correspondente 100%(tabela), com perda funcional de 25%, conforme revela a perícia. Dessa forma, gerando no seguinte cálculo: 100% x 25% x 13.500 = 3.375,00(três mil trezentos e setenta e cinco reais). DPVAT = (% perda segmento anatômico x % perda da limitação) x R$ 13.500,00 Sendo assim, a indenização devida é de R$ 3.375,00(três mil trezentos e setenta e cinco reais). Tendo em vista que a demandante recebeu o valor de R$ 1.350,00 (um mil e trezentos e cinquenta reais), resta o valor residual a ser pago de R$ 2.025,00(dois mil e vinte e cinco reais). No que tange ao pedido de danos morais, cumpre ressaltar que deve ser reputado como dano moral apenas a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade e interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Mero aborrecimento ou indignação, como o que ocorreu no caso dos autos, estão fora da órbita do dano moral, não sendo aptos a ensejar reparação patrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado nos autos, para: Condenar a CAIXA a pagar ao demandante da diferente do DPVAT no importe de R$ 2.025,00(dois mil e vinte e cinco reais), referente a diferença entre o valor devido de R$ 3.375,00 e o valor pago de R$ 1.350,00, com incidência de juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil, a contar da data do evento danoso (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), além de correção monetária, a partir desta data; Sobre o valor, deverá incidir juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil, além de correção monetária, a partir do arbitramento (data da sentença – Súmula 362 do STJ), na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). INTIMEM-SE. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005213-75.2025.8.11.0045

ID: 339602016

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005213-75.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005213-75.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEDA MARIA CARVALHO, RAFAEL CEOLIN V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005213-75.2025.8.11.0045. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LEDA MARIA CARVALHO, RAFAEL CEOLIN Vistos etc. 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL com pedido de tutela de urgência (arresto), em que a exequente formula pedido liminar de arresto de valores via SISBAJUD (Id. 197239602, p. 9). É o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) está disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, e tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, entendo que os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência não estão presentes. Consabido que o deferimento do pedido liminar de arresto depende da demonstração evidente e literal da existência de dívida líquida e certa, bem como do risco de perecimento do seu direito de crédito. Sendo assim, o pedido cautelar de arresto não merece deferimento, uma vez que, embora o processo tenha sido bem instruído por título executivo extrajudicial consistente em Cédula de Crédito Bancário nº 40.01572-6 e Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária Nr. 40/01718-4 (Id. 197239615 e 197239609), em conformidade com o art 784, inciso IX, do CPC, entendo que o arresto liminar se mostraria possível apenas se fosse comprovada a insolvência da parte executada ou o nítido intuito de fraudar à execução, o que não restou evidenciado nos autos. Em síntese, entendo que é possível o arresto anterior à citação, desde que demonstrado o perigo de dano irreparável, requisito este não atendido no caso concreto, afinal, o credor não apontou nenhum elemento concreto que o leve a conjecturar pela possibilidade de insolvência do devedor. Ademais, não fundamenta a existência de perigo de dano concreto, limitando-se a descrever os requisitos e alegar que há indícios de que o devedor está caindo em insolvência e, ao final, pleitear pelo arresto, sem, contudo, aclarar qual situação fática confere indícios de que a execução restará frustrada se seguir o rito comum, ao passo que entendo insuficiente o fato de a executada responder por outras execuções. Vale dizer: tratando-se o arresto cautelar de medida que subtrai, de imediato, o patrimônio do devedor, antes mesmo de oportunizar o pagamento voluntário, deve ser deferida apenas quando o credor comprovar o evidente risco de perecimento de seu direito, notadamente, ante os indícios fortes de insolvência civil, dilapidação do patrimônio ou atos tendentes a fraudar a execução, o que não se provou na espécie. A propósito, assim entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO – DEVEDOR AINDA NÃO CITADO - INCABÍVEL O ARRESTO CAUTELAR DE CRÉDITOS QUANDO AUSENTE PROVA DE INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Para que seja deferida a cautelar de arresto, deve ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. O deferimento da medida cautelar de arresto exige a demonstração do esgotamento dos meios de localização do devedor, o que não se verifica no caso, visto que o requerido/agravado sequer foi citado na demanda principal. Não há qualquer elemento indicativo da dilapidação de patrimônio pelo agravado, ou da prática de atos capazes de justificar a tutela de urgência ora reclamada, sendo certo que o mero fato de o agravado estar em dificuldade financeira, por si só, não configura risco ao resultado útil do processo ao ponto de justificar a concessão da medida.” (TJ-MT 10232737620218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/07/2022) (grifos e negritos nossos) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – MODALIDADE TEIMOSINHA - INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente à mingua da citação no feito executivo. Recurso desprovido. (TJ-MT - AI: 10151086920238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 13/09/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2023) Assim, mister a citação do executado, a fim de lhe proporcionar o contraditório e a ampla defesa quanto ao crédito executado. 3. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR, eis que não comprovados os requisitos para o arresto pretendido. 4. Recebo e defiro o processamento desta Execução de Título Extrajudicial, nos termos do artigo 783 do CPC/2015, porquanto aparelhada com título executivo extrajudicial. 5. Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do artigo 827 do CPC/2015, os quais, na hipótese de pronto pagamento do valor exequendo, serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/2015). 6. Deixo de designar audiência de conciliação a que faz referência o art. 334 do CPC, porque inaplicável no rito do processo em questão. 7. Cite(m)-se os executados para que, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, pague(m) o valor exequendo, devidamente acrescido das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de serem imediatamente penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, tomando o Oficial de Justiça as cautelas devidas para que não sejam penhorados bens de terceiros (CPC/2015, art. 829). Conste, no mandado executório, a ressalva de que o pagamento no prazo assinalado – 03 (três) dias – implicará na redução pela metade da verba honorária (CPC/2015, art. 827, § 1º) e que o(s) devedor(es) poderá(ão) pagar o valor exequendo depositando em juízo apenas 30 % (trinta por cento) do valor da dívida (valor principal + custas + honorários) e o valor remanescente dividido em até 06 (seis) vezes, acrescidos apenas de correção monetária (INPC) e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916), observado que a opção pelo parcelamento implica renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). Na oportunidade, destaque que, caso queiram, poderão ajuizar Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processual Civil de 2015, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC/2015, art. 914). 8. Em caso de posterior requerimento, desde já defiro a expedição de certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Expeça-se o necessário. 9. Publique-se, intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

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Processo nº 1005213-90.2024.4.01.3903

ID: 292430347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005213-90.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ORESTES LIBANIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005213-90.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005213-90.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORESTES LIBANIO DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. Feita essas considerações, observo que, no caso dos autos, os documentos juntados ou não podem ser considerados como prova material – conforme premissas acima fixadas – ou foram produzidos em datas que se encontram fora do período de prova. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005213-22.2016.8.11.0003

ID: 278741554

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005213-22.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

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THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005213-22.2016.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDOS: JET MAX COMÉRCIO MÁQUINAS E FERRAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005213-22.2016.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDOS: JET MAX COMÉRCIO MÁQUINAS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA – ME e Outros. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268703768. Alega a parte recorrente violação aos arts. 174 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, bem como ofensa à Súmula 106 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 283816385. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Capítulo 1 – Da sistemática de recursos repetitivos (Temas nº 566 a 571/STJ) O recorrente alega violação ao art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, sustentando que o acórdão teria desconsiderado a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para manifestação quanto ao decurso de prazo, condição necessária para fluência do prazo prescricional. Alega ainda, ausência de certificação regular do transcurso do quinquênio e que não houve comportamento omissivo ou desidioso por parte da Administração. No que se refere à alegada violação ao art. 40, § 4 da Lei nº 6.830/80, não se constata divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se, portanto, a sua aplicação ao caso concreto. Isso porque, no julgamento do REsp 1340553/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes temas: TEMA 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. TEMA 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 570 – A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. TEMA 571 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Observa-se, portanto, que o acórdão impugnado aplicou fielmente a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o que restou fixado no REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Temas 566 a 571), que definiu que o prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Assim, é o caso de se negar seguimento ao recurso especial com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC. Capítulo 2 – Ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula nº 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. O óbice também está previsto na Súmula nº 282 do STF, que se aplica, por analogia, ao Recurso Especial, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Sustenta o recorrente, dentre outros pontos, violação ao art. 174 e seu parágrafo único do CTN, sob o argumento de que a decisão recorrida não observou os critérios legais atinentes à contagem e interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário. Examinando o acórdão recorrido (id. 268703768), verifica-se que não há qualquer menção ao art. 174 do CTN, nem a seu parágrafo único, tampouco apreciação da contagem do prazo prescricional da ação de execução com base nesses dispositivos. Não se evidencia, nos autos, a interposição de embargos de declaração com o objetivo de viabilizar o prequestionamento da norma invocada no apelo especial, circunstância que obsta o conhecimento da matéria pela instância superior (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Capítulo 3 – Violação de súmula – Não cabimento (Súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 106 do STJ, o que obsta à sua admissão neste ponto. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial [Capítulo 1], com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015; [ii] inadmito o Recurso Especial [Capítulos 2 e 3], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005213-22.2016.8.11.0003

ID: 278741557

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005213-22.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS CORDEIRO JET MAX COMERCIO MAQUINAS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA - ME JOAO PAULO DA MATA NAKUMO

Decisão

Advogados:

DUILIO PIATO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005213-22.2016.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDOS: JET MAX COMÉRCIO MÁQUINAS E FERRAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1005213-22.2016.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. RECORRIDOS: JET MAX COMÉRCIO MÁQUINAS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA – ME e Outros. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 268703768. Alega a parte recorrente violação aos arts. 174 e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, bem como ofensa à Súmula 106 do STJ. Foram apresentadas contrarrazões no id. 283816385. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Capítulo 1 – Da sistemática de recursos repetitivos (Temas nº 566 a 571/STJ) O recorrente alega violação ao art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, sustentando que o acórdão teria desconsiderado a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública para manifestação quanto ao decurso de prazo, condição necessária para fluência do prazo prescricional. Alega ainda, ausência de certificação regular do transcurso do quinquênio e que não houve comportamento omissivo ou desidioso por parte da Administração. No que se refere à alegada violação ao art. 40, § 4 da Lei nº 6.830/80, não se constata divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A matéria encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se, portanto, a sua aplicação ao caso concreto. Isso porque, no julgamento do REsp 1340553/RS, o Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes temas: TEMA 566 - O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. TEMA 567 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 568 - A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. TEMA 569 - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. TEMA 570 – A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. TEMA 571 - A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Observa-se, portanto, que o acórdão impugnado aplicou fielmente a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente o que restou fixado no REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Temas 566 a 571), que definiu que o prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Assim, é o caso de se negar seguimento ao recurso especial com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC. Capítulo 2 – Ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula nº 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. O óbice também está previsto na Súmula nº 282 do STF, que se aplica, por analogia, ao Recurso Especial, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA À SÚMULA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 518/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se conhece do recurso especial quando as razões recursais estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. 3. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, não sendo o caso de prequestionamento ficto. 4. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.521.353/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Sustenta o recorrente, dentre outros pontos, violação ao art. 174 e seu parágrafo único do CTN, sob o argumento de que a decisão recorrida não observou os critérios legais atinentes à contagem e interrupção do prazo prescricional da ação de cobrança do crédito tributário. Examinando o acórdão recorrido (id. 268703768), verifica-se que não há qualquer menção ao art. 174 do CTN, nem a seu parágrafo único, tampouco apreciação da contagem do prazo prescricional da ação de execução com base nesses dispositivos. Não se evidencia, nos autos, a interposição de embargos de declaração com o objetivo de viabilizar o prequestionamento da norma invocada no apelo especial, circunstância que obsta o conhecimento da matéria pela instância superior (Súmulas 211/STJ e 282/STF). Capítulo 3 – Violação de súmula – Não cabimento (Súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade à Súmula 106 do STJ, o que obsta à sua admissão neste ponto. Ante o exposto: [i] nego seguimento ao Recurso Especial [Capítulo 1], com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil de 2015; [ii] inadmito o Recurso Especial [Capítulos 2 e 3], com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Marcio Nunes Baptista x Araca Campestre Clube e outros

ID: 257682381

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026472-78.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO NUNES BAPTISTA

Polo Passivo:

ARACA CAMPESTRE CLUBE GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI

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FABIO RIVELLI

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FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5026472-78.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIO NUNES BAPTISTA REQUERIDO: ARACA CAMPESTRE CLUBE, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 Advogado do(a) REQUERIDO: GOTHARDO AUGUSTO GUIMARAES NACARATI - ES13560 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por MÁRCIO NUNES BAPTISTA em face de ARAÇÁ CAMPESTRE CLUBE e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., na qual requer que seu número de celular seja desvinculado da página da primeira requerida, na plataforma digital da segunda ré, bem como o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em danos morais. Isso porque, afirma que vem recebendo ligações de terceiros procurando a primeira Requerida, tendo constatado que seu número de celular, (27) 98818-7738, encontrava-se vinculado como meio de contato da primeira Requerida, na plataforma da segunda requerida. Liminar deferida no ID 56833399 As requeridas, por sua vez, apresentaram contestação, na qual a segunda requerida arguiu a preliminar de inépcia da inicial por ausência de URL e perda do objeto e interesse autoral. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade de sua parte. Enquanto, a primeira requerida sustenta que ausência de responsabilidade, pois não teria inserido o número de telefone do autor na plataforma da segunda requerida. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais. Em audiência (ID 64014423) restaram infrutíferas as tentativas de conciliação, pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide. Réplica juntada aos autos no ID 65574370, impugnando as alegações da primeira requerida, informando que além da plataforma do google seu número de telefone estaria sendo exibido também no instagram da primeira requerida. Não obstante dispensado o relatório, é a breve síntese da demanda, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Havendo questões processuais pendentes, passo a apreciá-las. E os faço, reputando prejudicado a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a URL foi colacionada às fls. 02 da exordial. Rejeito também a preliminar de perda do objeto, uma vez que a liminar não foi cumprida integralmente, conforme demonstrado pelo autor no ID 65574370. No mérito, decido. O Requerente sustenta que seu número de telefone foi divulgado de forma indevida como se fosse da primeira Requerida, assim, constantemente, vem recebendo ligações de terceiros. Nos autos, juntou prints de whatsapp e ligações telefônicas (IDs 56737639, 56737640, 56737641 e 56737642), demonstrando que o seu número é (27) 98818-7738, (ID 56737638), bem como colecionou print em que consta o mesmo número atrelado a Ré (IDs 56737639 e 56737640). Desse modo, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, independentemente de culpa, é certo que a responsabilidade da empresa decorre de suas atividades, não podendo desobrigar-se perante pessoas atingidas pelas propagandas que divulga, sobretudo, por força da teoria do empreendimento, porque somente ela obtém vantagem econômica com o serviço. No que tange à segunda Ré, Google Internet Brasil Ltda., da leitura dos autos, verifico que também deve ser responsabilizada, eis que cabia a ela realizar o exame de procedência dos dados competentes, especialmente, para evitar o incômodo de particulares. Nesse sentido, destaco: RECURSO INOMINADO ? RESPONSABILIDADE CIVIL- CDC AFASTADO- DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE ERRADO NA PÁGINA DO GOOGLE ? AUTORA QUE RECEBIA VÁRIAS LIGAÇÕES ? CONTATO COM A RÉ QUE DEIXOU DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS - DANO MORAL DEVIDO ? QUANTUM FIXADO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Juremia de Fátima Sousa e Walter Cezar Vieira de Sousa em face de Centro de Diagnóstico Bom Jesus Ltda. Contam os autores que em virtude de divulgação de número errado na página do google, recebiam inúmeras ligações às 07 horas da manhã, pois, o número dos autores foi divulgado como se fosse do laboratório reclamado. Alegam que entraram em contato com o réu que deixou de tomar as providências cabíveis, ficando os autores por quatro meses recebendo inúmeras ligações equivocadas. Requer a obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente o pedido inicial declarando a perda do objeto em relação a obrigação de fazer, eis que a ré procedeu a correção dos dados na internet e condenação à título de danos morais no importe de R$ 1.000,00. (evento 24 e 26) Inconformado a ré recorre (evento 36) alegando em síntese: ilegitimidade passiva e inexistência de danos morais. É o relatório Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015540-21.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 03.09.2015). (TJ-PR - RI: 001554021201481601820 PR 0015540-21.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 03/09/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/09/2015) AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. DANO MORAL - Publicação de anúncio com número de telefone incorreto - Número do telefone da autora que saiu publicado na rede mundial de computadores como sendo do hipermercado Extra - Dano moral configurado – responsabilidade objetiva, em face do risco do empreendimento, tanto do proprietário do site que o divulgou como do anunciante – Valor arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS". (TJ-SP - RI: 10052133820168260477 SP 1005213-38.2016.8.26.0477, Relator: Suzana Pereira da Silva, Data de Julgamento: 31/05/2017, 6ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 01/06/2017). Ademais, não há como deixar de reconhecer a ocorrência dos danos morais, uma vez que, não se pode ignorar que a situação experimentada até então pelo Requerente supera o mero dissabor. Isso porque, não resta dúvida de que se submeteu a diversos constrangimentos, próprios da situação e que dispensam prova, porque notórios. Compreensível, pois, os transtornos decorrentes desse erro, com a necessidade de esclarecer diuturnamente que o número chamado não pertence àquele determinado clube. Evidenciada a ocorrência do dano moral, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta o caso concreto, fixando-se em consonância com os critérios da razoabilidade e ponderação, assegurando-se justa reparação. A indenização por dano moral não tem um valor matemático predeterminado, mas se traduz numa compensação parcial, aproximativa, pela dor injustamente provocada, sendo, por isso, um mecanismo que visa minorar o sofrimento da vítima. Objetiva, também, dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá-las futuramente (STJ, REsp n° 631650/RO). Nesse passo, fiel ao princípio da razoabilidade, considerando a repercussão e a gravidade do dano, fixo o dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, julgo procedente os pedidos autorais para a) determinar que a requerida Araçá Campestre Clube promova, em 48 (quarenta e oito) horas, a EXCLUSÃO da linha telefônica nº 27 98818-7738 de todas e quaisquer postagens, anúncios e sítio eletrônico na rede mundial de computadores, inclusive no Google, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais), confirmando os efeitos da liminar deferida no ID 56833399; Outrossim, b) condeno as Requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) título de indenização por danos morais ao Autor, a incidir correção monetária a partir do arbitramento e com juros de legais, no índice de 1% ao mês, a contar também da data do arbitramento, na forma a Súmula 362 do STJ. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique. Registre-se. Ante o adiantamento dos trabalhos de gabinete, revogo o despacho que estabeleceu data futura para leitura de sentença e determino, desde logo, a intimação das partes. Com o trânsito em julgado, fica intimada a parte autora para, em 10 dias apresentar requerimento de cumprimento de sentença devidamente instruído com planilha atualizada do seu débito. Atendida tal determinação, intime-se o devedor para pagamento em 15 dias, sob pena de incidência de multa legal (10%). Feito o pagamento, abra-se vista ao credor para se manifestar em 10 dias, sobre a satisfação integral ou não do débito. Porventura, inerte o devedor, intime-se o exequente para atualização do valor da dívida com inclusão da multa legal, vindo os autos conclusos. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de pedido de assistência judiciária. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo ---------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cariacica/ES, na data de inserção no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5000265-67.2025.8.08.0057

ID: 262902968

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000265-67.2025.8.08.0057

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIDICLEI GILES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIONISIO BALARINE NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000265-67.2025.8.08.0057 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIDICLEI GILES DE ANDRADE REQUERIDO: FABRIANO PEIXOTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DIONISIO BALARINE NETO - ES7431 DECISÃO Em relação aos fatos deduzidos na petição inicial, este Magistrado enfrentou recentemente a matéria ao decidir de forma provisória ação semelhante, proposta por outra parte que também se sentiu ofendida por publicações. Ressalte-se que, naquela oportunidade, este Juízo teve acesso ao conteúdo integral dos vídeos e determinou, de forma provisória, a exclusão do material, providência que foi cumprida pelo requerido (confirmado por este Juízo ao tentar acessar o conteúdo por meio do link disponível naquela ação). No presente caso, embora a parte autora também requeira a exclusão de vídeos supostamente ofensivos, não trouxe aos autos qualquer link ou prova de que tais vídeos estejam atualmente disponíveis em alguma plataforma. Por outro lado, tendo em vista o teor dos vídeos e que para a concessão da tutela de urgência se exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a probabilidade do direito se evidencia pelo conteúdo das publicações impugnadas, nas quais o requerido faz acusações graves contra diversas pessoas e dentre elas o autor, imputando-lhe envolvimento em suposto esquema de corrupção e até mesmo participação em ameaças de morte. As declarações, a princípio, extrapolam o direito à liberdade de expressão e configuram, em tese, violação aos direitos da personalidade do autor, especialmente sua honra e imagem, conforme previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 927 do Código Civil. A propósito, a liberdade de expressão, consoantes paradigmas fixados pelo STF, não é absoluta, pois o abuso configuraria ato ilícito. Com efeito, não se pode admitir, sobretudo com o advento das redes sociais, que se vá a público fazer imputações, fora do devido processo legal. Ora se o requerido já noticiou os fatos às autoridades competentes, o mínimo que se esperaria seria a conclusão das apurações para a manifestação ser lastreada em informação concreta dos autos de procedimento de investigação. Desse modo, a liberdade de expressão encontra limites quando colide com outros direitos fundamentais, sendo inadmissível a divulgação de informações que possam causar dano irreparável à reputação de terceiros, com registro de que o presente caso sequer se trata de divulgação de opiniões do requerido, mas sim de acusações sérias, inclusive, de prática de crime, de sorte que o STJ reconhece que ao analisar cada caso se deve sempre fazer a ponderação do Direito com moderação, repita-se e o que se observa no presente caso, a uma primeira vista, é que diante do teor das acusações, o requerido cometeu excesso no direito de informação/expressão ao publicar vídeos mencionados. A propósito, neste sentido: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CRIMES CONTRA A HONRA DE MEMBROS DO MPMT. ARTIGO COM "CRÍTICAS ÁCIDAS". AÇÃO PENAL TRANCADA PELO TJMT. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. EVENTUAIS EXCESSOS. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO CÍVEL E PENAL. 2. DIREITO DE EXPRESSÃO x DIREITO À HONRA. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. CRÍTICAS À INSTITUIÇÃO E NÃO AOS SEUS MEMBROS. INDICAÇÃO DOS PROMOTORES COMO VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE LOCAL. 4. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SIMPLES LEITURA DO ARTIGO. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO SEM INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS OU EM RECURSO ESPECIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INDICADAS. RESTABELECIMENTO DA AÇÃO PENAL. 5. ALEGADO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO AGRAVO ANTERIOR. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EFETIVA, CONCRETA E PORMENORIZADA. 6. DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO EXAMINADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 7. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Embora se deva prestigiar a liberdade de expressão e de informação, não se pode tolher a análise cível e criminal de eventuais excessos, sob pena de se vulnerar direitos constitucionais de igual envergadura, como por exemplo o direito à honra. De fato, "eventuais excessos ou abusos, no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível". (RE 1.010.606/RJ - Tema 786 RG. Relator Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021). 2. É necessário um olhar mais atento do julgador aos fatos imputados, para que não se puna o autor do artigo por meras opiniões. Nada obstante, também não é possível impedir, prematuramente, o trâmite da ação penal, sob pena de se sobrepor o direito de expressão sobre o direito à honra de membros de instituição essencial à função jurisdicional do Estado. Destaque-se que a ponderação de princípios tão caros ao Estado Democrático de Direito deve ser realizada com parcimônia, não prescindindo, portanto, do devido processo legal. 3. No que diz respeito à alegação do agravante, no sentido de que as críticas foram direcionadas apenas à instituição e não aos membros desta, tornando, dessa forma, atípica a conduta, registro, em um primeiro momento, que os membros do Ministério Público estadual são nominalmente indicados como vítimas na petição inicial. Aferir se, de fato, as críticas se referiram apenas à Instituição ou igualmente aos seus membros demandaria incursão nas nuances da própria imputação, o que, além de não ser possível na via eleita, encontra óbice na falta de exame da matéria pelo Tribunal de origem. - Ademais, dentre os precedentes indicados pelo agravante, consta expressamente da decisão proferida na Pet 5.956/DF, que as condutas são atípicas diante da "impossibilidade de individualização do destinatário", o que não é a hipótese dos autos, em que, conforme já mencionado, as vítimas estão devidamente indicadas na denúncia. Dessa forma, por qualquer viés que se examine as alegações trazidas pelo ora agravante, não há se falar em inequívoca atipicidade, motivo pelo qual as teses defensivas devem ser melhor debatidas durante a instrução criminal. 4. O Tribunal de origem acabou por se antecipar ao regular trâmite processual, considerando não haver justa causa, por entender que a manifestação "não ultrapassou as raias da livre manifestação de opinião", conclusão que depende da efetiva instrução processual, motivo pelo qual não poderia ser alcançada na via estreita do habeas corpus, por meio da simples leitura do artigo tido como violador da honra dos membros do parquet estadual. - Nessa linha de intelecção, a análise a respeito da presença ou da ausência de justa causa é tema que, realmente, desborda dos limites do recurso especial, haja vista o óbice do verbete n. 7 da súmula desta Corte Superior. Contudo, a análise realizada pela Corte local, para concluir pela ausência de justa causa, também ultrapassou os limites do referido instrumento processual, procedendo a verdadeiro julgamento antecipado de mérito, sem a devida instrução do processo. - Dessa forma, tendo o Magistrado de origem concluído que "os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados nas reportagens, representações criminais e outros documentos", e tendo a Corte local avançado indevidamente sobre o próprio mérito da ação penal, sem a devida instrução processual, mister se faz manter a decisão ora agravada, que cassou o acórdão recorrido, com o consequente restabelecimento do trâmite da Ação Penal n. 1005213-26.2021.8.11.0042. 5. Registro, por fim, que o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal não violou o princípio da dialeticidade, porquanto impugnou a decisão anterior de forma efetiva, concreta e pormenorizada, a ponto, inclusive, de fazer este Relator reconsiderar a primeira decisão proferida nos presentes autos. Dessa forma, não há se falar em incidência do óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior. 6. Já no que concerne ao processo que tramitou na seara cível, verifico que o acórdão recorrido se referiu apenas à cassação da decisão proferida em interpelação judicial, que determinou que o ora agravante se abstivesse de emitir novos "ataques" contra o Ministério Público Estadual. Dessa forma, a notícia de que foi ajuizada ação de danos morais julgada improcedente, indica indevida inovação recursal, motivo pelo qual não é possível o exame da referida alegação na via eleita. 7. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 2.039.948/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) De igual modo, o perigo de dano se manifesta na ampla divulgação do conteúdo ofensivo, que afeta a reputação e a credibilidade do autor, pessoa pública de grande visibilidade, de modo que a publicação de vídeos na internet e sua possível replicação por outros usuários agravam o risco de danos irreversíveis, tornando necessária a imediata remoção do material. Ademais, considerando que o requerido já informou ter levado suas alegações às autoridades competentes, a publicação de novos vídeos não se justifica, pois compete aos órgãos investigativos apurar a veracidade dos fatos e adotar as providências cabíveis, de forma que o ambiente virtual não deve ser utilizado para realizar juízos paralelos que possam comprometer a presunção de inocência e gerar consequências irreversíveis. Por fim, porém igualmente relevante, caso ao final do processo se conclua que os conteúdos dos vídeos não são ilícitos, nada impedirá suas republicações, não havendo, portanto, qualquer prejuízo irreparável ao requerido. Diante do exposto, presentes os requisitos, DEFERE-SE PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar ao requerido que: A) Abstenha-se de realizar novas publicações ou postagens que contenham acusações contra o autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (duzentos reais), até o limite de alçada do Juizado Especial. Aliás, além da multa, o requerido poderá incorrer na prática do crime de desobediência e até mesmo, se houver pedido, ser banido de redes sociais. De outra quadra, a fim de acelerar o julgamento do feito e considerando que a parte autora está assistida por advogado e que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancele-se a audiência agendada, cite-se a parte ré apresentar resposta em até quinze dias (poderá fazê-lo em Secretaria, sem necessidade de advogado, pois o rito aquele previsto na Lei 9099/95), sob pena de revelia, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até cinco dias, com conclusão posterior para sentença. Aliás, casos as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora. Por fim, registra-se que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo a celeridade no julgamento da causa. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. Intima-se a parte autora desta decisão. O requerido deverá ser citado e intimado, inclusive para cumprir esta decisão, por oficial de justiça de plantão. Águia Branca/ES, 29 de abril de 2025. Ronaldo Domingues de Almeida Juiz de Direito

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Processo nº 1005213-16.2025.8.11.0000

ID: 300144384

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005213-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005213-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005213-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (ADVOGADO), TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (INTERESSADO), MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA - CPF: 869.748.231-34 (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ /MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – COLABORAÇÃO PREMIADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE ACESSO INTEGRAL AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ACESSO RESTRITO AOS TRECHOS QUE DIGAM RESPEITO À DEFESA DO DELATADO – NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO INSTITUTO – ART. 3º-A DA LEI 12.850/13 – COLABORAÇÃO HOMOLOGADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 – JUNTADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELATIVOS AO PACIENTE – DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo e meio de obtenção de prova, celebrado entre autoridade competente e o colaborador, sendo o acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado. 2. Não há ilegalidade no indeferimento do acesso integral aos acordos firmados pelos colaboradores quando os elementos probatórios relacionados ao paciente foram devidamente juntados aos autos principais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O acordo de colaboração homologado anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não se submete às novas exigências formais introduzidas por aquela legislação. 4. A renovação do prazo para oferecimento da resposta à acusação, conforme informado pelo juízo impetrado, afasta a alegação de prejuízo à defesa. 5. Ordem denegada. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Mario Teixeira Santos da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (ID 270058874). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 01); art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 – 03 (três) vezes (Fato 03); art. 299, caput, do Código Penal – 08 (oito) vezes (Fatos 07); art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 – 08 (oito) vezes (Fato 08); todos na forma do art. 69 do Código Penal, consoante autos nº 0041536-18.2019.8.11.0042. Com efeito, aduziu a defesa que as provas colhidas nos autos são oriundas de delatores e que a autoridade apontada como coatora negou seu acesso, de modo que foi intimado para apresentar sua resposta à acusação sem acessar na íntegra as colaborações realizadas. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para determinar ao Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT garantir ao paciente acesso integral das colaborações realizadas, com a consequente devolução de prazo para apresentação de resposta à acusação. A liminar pretendida foi indeferida (ID 270528885), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 272050884). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, João Augusto Veras Gadelha, opinou pela denegação da ordem (ID 281028382) sintetizando a seguinte ementa: Habeas Corpus: Organização criminosa, crime contra ordem tributária e falsidade ideológica – Busca-se, liminarmente, pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a suspensão do processo e a não designação de audiência de instrução, até que seja assegurado à defesa o acesso integral a todas as provas produzidas, bem como a devolução do prazo para apresentação da resposta à acusação – Liminar indeferida – A colaboração premiada é o instituto jurídico por meio do qual um investigado ou réu em ação penal aufere benefícios em troca de efetiva e voluntária contribuição com o Estado, seja na identificação de coautoria, seja na produção de provas sobre crimes já ocorridos, seja para evitar a prática de novas empreitadas criminosas, o contrato gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes, sendo um meio de obtenção de provas que pode produzir elementos de convicção a serem ratificados no curso da instrução processual – Não há ilegalidade do indeferimento do acesso integral dos acordos firmados pelos colaboradores, máxime porque a colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo, sendo o acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado – Pela denegação da ordem. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a defesa do paciente alega constrangimento ilegal por não ter acesso integral às provas colhidas nos autos de colaboração premiada, o que lhe impossibilitaria apresentar adequada resposta à acusação. Primeiramente, esclareço que o acesso à colaboração premiada deve ser regulado observando-se sua natureza jurídica, conforme estabelecido no art. 3º-A da Lei 12.850/13, introduzido pela Lei nº 13.964/19: "O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos." Por se tratar de negócio jurídico processual personalíssimo, celebrado entre autoridade competente (Ministério Público ou Delegado de Polícia) e o colaborador devidamente assistido por advogado, o acesso a terceiros não deve ser irrestrito, mas limitado às cláusulas e elementos que sejam relevantes para a defesa dos delatados. No caso concreto, verifico que, conforme informado pela autoridade judiciária e demonstrado nos autos, o Ministério Público procedeu à juntada do termo de acordo de colaboração premiada firmado com o colaborador Alexandro de Souza Silva e homologado nos autos 0000175-38.2020.8.11.0025, bem como seu depoimento, que foi integralmente digitalizado (Id. 175237832, 175237834 e 175237835 dos autos de origem). A decisão do juízo impetrado, que indeferiu o acesso integral aos acordos de colaboração premiada, está fundamentada nos ditames da legislação então vigente. Como bem esclarecido nas informações prestadas, o acordo de colaboração foi homologado em 22/01/2020, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor somente em 24/01/2020. Na época do acordo e de sua homologação, a Lei nº 12.850/2013 não exigia a gravação de todos os atos realizados com o colaborador, nem obrigava o juízo a realizar audiência para ouvir o colaborador antes da homologação. Ademais, à época do indeferimento, o artigo 7º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 previa que "o acesso aos autos será restrito às partes envolvidas, como forma de garantir o êxito das investigações". Tal restrição visa proteger não apenas a eficácia da investigação, mas também a integridade física e a vida do próprio colaborador. Ressalto que o entendimento jurisprudencial consolidado é de que o delatado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados e que lhe digam respeito, não sendo garantido, porém, o acesso irrestrito a todos os termos do acordo de colaboração premiada, especialmente àqueles que possam envolver terceiros ou outros fatos não relacionados ao acusado. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Redator(a) do Acórdão: Min. Gilmar Mendes Julgamento: 05/06/2023 Publicação: 28/07/2023 Ementa: AGRAVO REGIMENTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA . MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE ACESSO . INCIDÊNCIA DA SV 14. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e a ele a defesa deve ter acesso , nos termos da Súmula Vinculante 14, mediante observação de dois requisitos: um positivo - o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do recorrente; e um negativo - o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento. 2. Ao delatado não deve ser fornecido acesso integral a todos os elementos do acordo de colaboração premiada , mas ao que lhe diga respeito, a fim de que possa exercer plenamente o direito de defesa. Se há declarações de colaboradores que mencionam e incriminam o delatado, o Juízo de origem deve autorizar o acesso aos termos pertinentes, salvo se, motivadamente, indicar que há diligências em curso que podem ser prejudicadas pela divulgação. 3. Em relação ao pedido de fixação da competência do STF para apreciação de eventuais instauradas a partir do teor dos depoimentos do delator, a irresignação da defesa é construída apenas com base em argumentos abstratos, não tendo o recorrente demonstrado a existência de qualquer prejuízo ou decisão aplicada aos seus interesses. 4. Pelo conhecimento parcial do agravo regimental e, na extensão em que conhecido, pelo provimento, para que o delatado tenha acesso às declarações prestadas por colaboradores que o incriminem, já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas pela divulgação, nos termos da SV 14 do STF. Decisão Turma, 3.3.2020. Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do recurso no ponto relativo à fixação da competência, vencida, neste tocante, o Ministro Ricardo Lewandowski que negou a provisão ao recurso. Ademais, em relação ao acesso à colaboração premiada , a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, de modo a garantir o acesso , pelo delatado, às declarações prestadas por colaboradores que incriminam o requerente, já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas, nos termos da Súmula Vinculante 14 deste STF, tudo nos termos Observação - Acórdão(s) citado(s): ( COLABORAÇÃO PREMIADA , MEIO DE PROVA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA) HC 90688 (1ªT), HC 127483 (TP). ( ACESSO , DEFESA, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA , REQUISITO) PSV 1 (TP), Inq 3983 (TP), Rcl 24116 (2ªT). ( ACESSO , AUTOS, COLABORAÇÃO PREMIADA , SIGILO) Rcl 22009 AgR (2ªT), Pet 6164 AgR (2ªT), Rcl 28903 AgR (2ªT), Rcl 30742 AgR (2ªT). (SIGILO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA , RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 4405 AgR (1ªT). (ESSENCIALIDADE, DIREITO DE DEFESA, ACESSO , ELEMENTO PROBATÓRIO, INQUÉRITO, SIGILO) HC 93767 (2ªT), HC 94387 (1ªT). (NATUREZA, INQUÉRITO POLICIAL) HC 90232 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: ( ACESSO , DEFESA, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA , REQUISITO) Rcl 25034. ( ACESSO , AUTOS, COLABORAÇÃO PREMIADA , SIGILO) Pet 6351, PET 5700. Número de páginas: 60. Análise: 11/09/2023, SOF. Outras ocorrências Indexação (5) , Doutrina (1) No caso em análise, observo que os elementos de informação referentes ao paciente foram juntados aos autos principais, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público promoveu a juntada do termo de acordo de colaboração e dos depoimentos relativos aos fatos imputados ao paciente, o que se mostra suficiente para o exercício da ampla defesa. Não há, portanto, violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, que assegura ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa. O acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado está em conformidade com a natureza personalíssima do acordo de colaboração premiada. Ademais, como bem destacado pelo juízo impetrado e pelo Ministério Público, a Lei nº 12.850/2013 estabelece que "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador" (art. 4º, §16), o que representa importante garantia ao delatado, assegurando que outras provas deverão corroborar as declarações do colaborador. Outrossim, é importante destacar que, conforme informado pelo juízo impetrado, houve a renovação do prazo para oferecimento da resposta à acusação, o que mitiga eventual prejuízo alegado pela defesa. Por fim, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores reconhece que, por se tratar de um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento. Ante o exposto, conheço da impetração e denego a ordem constitucional pretendida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1005213-16.2025.8.11.0000

ID: 300144385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1005213-16.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005213-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1005213-16.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (ADVOGADO), TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA - CPF: 717.620.359-87 (INTERESSADO), MARIO TEIXEIRA SANTOS DA SILVA - CPF: 869.748.231-34 (INTERESSADO), DOUTO JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ /MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – COLABORAÇÃO PREMIADA – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE ACESSO INTEGRAL AOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ACESSO RESTRITO AOS TRECHOS QUE DIGAM RESPEITO À DEFESA DO DELATADO – NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO INSTITUTO – ART. 3º-A DA LEI 12.850/13 – COLABORAÇÃO HOMOLOGADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 – JUNTADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELATIVOS AO PACIENTE – DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo e meio de obtenção de prova, celebrado entre autoridade competente e o colaborador, sendo o acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado. 2. Não há ilegalidade no indeferimento do acesso integral aos acordos firmados pelos colaboradores quando os elementos probatórios relacionados ao paciente foram devidamente juntados aos autos principais, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. O acordo de colaboração homologado anteriormente à vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) não se submete às novas exigências formais introduzidas por aquela legislação. 4. A renovação do prazo para oferecimento da resposta à acusação, conforme informado pelo juízo impetrado, afasta a alegação de prejuízo à defesa. 5. Ordem denegada. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Mario Teixeira Santos da Silva, em que se aponta como autoridade coatora o Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT (ID 270058874). Nesse sentido, extrai-se da impetração que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013 (Fato 01); art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 – 03 (três) vezes (Fato 03); art. 299, caput, do Código Penal – 08 (oito) vezes (Fatos 07); art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90 – 08 (oito) vezes (Fato 08); todos na forma do art. 69 do Código Penal, consoante autos nº 0041536-18.2019.8.11.0042. Com efeito, aduziu a defesa que as provas colhidas nos autos são oriundas de delatores e que a autoridade apontada como coatora negou seu acesso, de modo que foi intimado para apresentar sua resposta à acusação sem acessar na íntegra as colaborações realizadas. Desta feita, requereu a concessão da ordem, liminarmente inclusive, para determinar ao Juiz da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT garantir ao paciente acesso integral das colaborações realizadas, com a consequente devolução de prazo para apresentação de resposta à acusação. A liminar pretendida foi indeferida (ID 270528885), tendo sido prestadas as informações pela autoridade judiciária (ID 272050884). Por fim, a Douta Procuradoria Geral de Justiça através do eminente procurador, João Augusto Veras Gadelha, opinou pela denegação da ordem (ID 281028382) sintetizando a seguinte ementa: Habeas Corpus: Organização criminosa, crime contra ordem tributária e falsidade ideológica – Busca-se, liminarmente, pela concessão da ordem a fim de que seja determinada a suspensão do processo e a não designação de audiência de instrução, até que seja assegurado à defesa o acesso integral a todas as provas produzidas, bem como a devolução do prazo para apresentação da resposta à acusação – Liminar indeferida – A colaboração premiada é o instituto jurídico por meio do qual um investigado ou réu em ação penal aufere benefícios em troca de efetiva e voluntária contribuição com o Estado, seja na identificação de coautoria, seja na produção de provas sobre crimes já ocorridos, seja para evitar a prática de novas empreitadas criminosas, o contrato gera obrigações e direitos entre as partes celebrantes, sendo um meio de obtenção de provas que pode produzir elementos de convicção a serem ratificados no curso da instrução processual – Não há ilegalidade do indeferimento do acesso integral dos acordos firmados pelos colaboradores, máxime porque a colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo, sendo o acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado – Pela denegação da ordem. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, a defesa do paciente alega constrangimento ilegal por não ter acesso integral às provas colhidas nos autos de colaboração premiada, o que lhe impossibilitaria apresentar adequada resposta à acusação. Primeiramente, esclareço que o acesso à colaboração premiada deve ser regulado observando-se sua natureza jurídica, conforme estabelecido no art. 3º-A da Lei 12.850/13, introduzido pela Lei nº 13.964/19: "O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos." Por se tratar de negócio jurídico processual personalíssimo, celebrado entre autoridade competente (Ministério Público ou Delegado de Polícia) e o colaborador devidamente assistido por advogado, o acesso a terceiros não deve ser irrestrito, mas limitado às cláusulas e elementos que sejam relevantes para a defesa dos delatados. No caso concreto, verifico que, conforme informado pela autoridade judiciária e demonstrado nos autos, o Ministério Público procedeu à juntada do termo de acordo de colaboração premiada firmado com o colaborador Alexandro de Souza Silva e homologado nos autos 0000175-38.2020.8.11.0025, bem como seu depoimento, que foi integralmente digitalizado (Id. 175237832, 175237834 e 175237835 dos autos de origem). A decisão do juízo impetrado, que indeferiu o acesso integral aos acordos de colaboração premiada, está fundamentada nos ditames da legislação então vigente. Como bem esclarecido nas informações prestadas, o acordo de colaboração foi homologado em 22/01/2020, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor somente em 24/01/2020. Na época do acordo e de sua homologação, a Lei nº 12.850/2013 não exigia a gravação de todos os atos realizados com o colaborador, nem obrigava o juízo a realizar audiência para ouvir o colaborador antes da homologação. Ademais, à época do indeferimento, o artigo 7º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 previa que "o acesso aos autos será restrito às partes envolvidas, como forma de garantir o êxito das investigações". Tal restrição visa proteger não apenas a eficácia da investigação, mas também a integridade física e a vida do próprio colaborador. Ressalto que o entendimento jurisprudencial consolidado é de que o delatado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados e que lhe digam respeito, não sendo garantido, porém, o acesso irrestrito a todos os termos do acordo de colaboração premiada, especialmente àqueles que possam envolver terceiros ou outros fatos não relacionados ao acusado. Nesse sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. EDSON FACHIN Redator(a) do Acórdão: Min. Gilmar Mendes Julgamento: 05/06/2023 Publicação: 28/07/2023 Ementa: AGRAVO REGIMENTO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA . MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA. PEDIDO DE ACESSO . INCIDÊNCIA DA SV 14. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O acordo de colaboração premiada é meio de obtenção de prova e a ele a defesa deve ter acesso , nos termos da Súmula Vinculante 14, mediante observação de dois requisitos: um positivo - o ato de colaboração deve apontar a responsabilidade criminal do recorrente; e um negativo - o ato de colaboração não deve referir-se à diligência em andamento. 2. Ao delatado não deve ser fornecido acesso integral a todos os elementos do acordo de colaboração premiada , mas ao que lhe diga respeito, a fim de que possa exercer plenamente o direito de defesa. Se há declarações de colaboradores que mencionam e incriminam o delatado, o Juízo de origem deve autorizar o acesso aos termos pertinentes, salvo se, motivadamente, indicar que há diligências em curso que podem ser prejudicadas pela divulgação. 3. Em relação ao pedido de fixação da competência do STF para apreciação de eventuais instauradas a partir do teor dos depoimentos do delator, a irresignação da defesa é construída apenas com base em argumentos abstratos, não tendo o recorrente demonstrado a existência de qualquer prejuízo ou decisão aplicada aos seus interesses. 4. Pelo conhecimento parcial do agravo regimental e, na extensão em que conhecido, pelo provimento, para que o delatado tenha acesso às declarações prestadas por colaboradores que o incriminem, já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas pela divulgação, nos termos da SV 14 do STF. Decisão Turma, 3.3.2020. Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu do recurso no ponto relativo à fixação da competência, vencida, neste tocante, o Ministro Ricardo Lewandowski que negou a provisão ao recurso. Ademais, em relação ao acesso à colaboração premiada , a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, de modo a garantir o acesso , pelo delatado, às declarações prestadas por colaboradores que incriminam o requerente, já documentadas e que não se refiram a diligências em andamento que possam ser prejudicadas, nos termos da Súmula Vinculante 14 deste STF, tudo nos termos Observação - Acórdão(s) citado(s): ( COLABORAÇÃO PREMIADA , MEIO DE PROVA, MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA) HC 90688 (1ªT), HC 127483 (TP). ( ACESSO , DEFESA, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA , REQUISITO) PSV 1 (TP), Inq 3983 (TP), Rcl 24116 (2ªT). ( ACESSO , AUTOS, COLABORAÇÃO PREMIADA , SIGILO) Rcl 22009 AgR (2ªT), Pet 6164 AgR (2ªT), Rcl 28903 AgR (2ªT), Rcl 30742 AgR (2ªT). (SIGILO, ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA , RECEBIMENTO, DENÚNCIA) Inq 4405 AgR (1ªT). (ESSENCIALIDADE, DIREITO DE DEFESA, ACESSO , ELEMENTO PROBATÓRIO, INQUÉRITO, SIGILO) HC 93767 (2ªT), HC 94387 (1ªT). (NATUREZA, INQUÉRITO POLICIAL) HC 90232 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: ( ACESSO , DEFESA, TERMO DE ACORDO DA COLABORAÇÃO PREMIADA , REQUISITO) Rcl 25034. ( ACESSO , AUTOS, COLABORAÇÃO PREMIADA , SIGILO) Pet 6351, PET 5700. Número de páginas: 60. Análise: 11/09/2023, SOF. Outras ocorrências Indexação (5) , Doutrina (1) No caso em análise, observo que os elementos de informação referentes ao paciente foram juntados aos autos principais, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. O Ministério Público promoveu a juntada do termo de acordo de colaboração e dos depoimentos relativos aos fatos imputados ao paciente, o que se mostra suficiente para o exercício da ampla defesa. Não há, portanto, violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF, que assegura ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa. O acesso restrito apenas aos trechos que digam respeito à defesa do delatado está em conformidade com a natureza personalíssima do acordo de colaboração premiada. Ademais, como bem destacado pelo juízo impetrado e pelo Ministério Público, a Lei nº 12.850/2013 estabelece que "nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador" (art. 4º, §16), o que representa importante garantia ao delatado, assegurando que outras provas deverão corroborar as declarações do colaborador. Outrossim, é importante destacar que, conforme informado pelo juízo impetrado, houve a renovação do prazo para oferecimento da resposta à acusação, o que mitiga eventual prejuízo alegado pela defesa. Por fim, a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores reconhece que, por se tratar de um negócio jurídico processual personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento. Ante o exposto, conheço da impetração e denego a ordem constitucional pretendida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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