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Alexandre Oliveira Silva x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 312681865

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004431-68.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YAN BATISTA FURQUIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004431-68.2025.8.11.0045. AUTOR: ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1004431-68.2025.8.11.0045. AUTOR: ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA REU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ALEXANDRE OLIVEIRA SILVA em face SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e MAGAZINE LUIZA S/A afirmando que adquiriu um televisor da marca da primeira reclamada na segunda reclamada e que após dois anos o aparelho apresentou problemas em seu funcionamento. Afirma que o aparelho de televisão apresentou vício oculto e que, em decorrência disso, tentou solucionar a situação diretamente com as reclamadas, porém não obteve êxito. Ao final pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. É a suma do essencial. A Samsung apresentou preliminar de ausência de comprovante de residência, todavia é possível verificar que o comprovante de endereço apresentado está em nome da mãe do reclamante. Nessa esteira, entendo que o comprovante de endereço apresentando deve ser acolhido. Assim, rejeito a preliminar. Quanto a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, destaco que os autos são de competência do juizado especial e não há nenhum elemento concreto que demonstre a necessidade de perícia. Assim, rejeito a preliminar. A MAGAZINE LUIZA S/A aduziu sua ilegitimidade passiva diante do fato de ter apenas intermediado a venda do produto. De fato, analisando os fatos narrados na inicial, a parte autora afirma que a televisão apresentou defeito oculto após mais de 2 anos de utilização. Havendo alegação na inicial de que se trata de vício oculto a responsabilidade é da fabricante, de modo que acolho a preliminar e reconheço a ausência de legitimidade passiva da MAGAZINE LUIZA S/A. Superadas as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, ainda, provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviço nos termos do art. 373, II do CPC. Examinando os autos, constato que a parte autora comprou o “SMART TV 55 QLED SAMS QN55QN85BAGXZD UHD PRATA 55” em 24/09/2022 e em 18/05/2025 “deixou de funcionar, sem apresentar vídeo, ficando somente ligando e desligando sozinho repetidamente”. O autor relatou que “o caso em questão, portanto, se classifica claramente como um caso de vício oculto”, posto que o televisor teria sido vendido com um defeito “impossível de ser constatado na aquisição”. A SAMSUNG alega que o produto estaria fora do prazo de garantia e que por tal razão não haveria responsabilidade no conserto ou substituição do aparelho de televisão. Conquanto a parte autora afirme que o vício é oculto, as provas dos autos não demonstram qual seria o efetivo vício, tampouco se era aparentou ou não. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, dispõe que o prazo decadencial começa da ciência do defeito, ou seja, do conhecimento da falha que ocorreu após certo tempo de uso. Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: §3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. Ocorre que o vício oculto não decorre da mera exibição de vício pelo produto adquirido pelo consumidor após o decurso de certo tempo de uso, mas da demonstração técnica de que o vício era, ao tempo da compra, intrínseco e camuflado à coisa. Nesse sentido, conquanto o reclamante alegue a existência de vício de qualidade do produto, não há nenhuma prova do vício do produto, tampouco que o vício é de fato oculto. Ademais, as provas dos autos demonstram que o produto já estava fora da garantia contratual e garantia legal, de modo que compete apenas a comprovação efetiva da existência de vício oculto estabeleceria a responsabilidade do réu cumprir o disposto no art. 26, II, do CDC. A jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso é categoria em exigir prova técnica idônea do vício oculto, vejamos as teses de alguns julgamentos recentes: Tese de julgamento: A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento exige a comprovação de vício do produto ou falha na prestação do serviço. A alegação de vício oculto demanda prova técnica idônea, sendo insuficiente a simples juntada de fotografias ou declarações genéricas. A revelia da parte ré não supre a necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, § 3º, 18, 25, § 1º; CPC, arts. 344 e 373, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/05/2014, DJe 28/05/2014; TJMT, N.U 1013684-97.2022.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2025; TJMT, N.U 0001345-61.2018.8.11.0010, Vice-Presidência, j. 03/02/2025; STJ, AgInt no AREsp 1552318/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 04/05/2020; TJMT, Recurso Inominado nº 1000235-32.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 02/09/2022; TJMT, RI nº 1068742-11.2022.8.11.0001, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 02/10/2023; TJRS, Recurso Cível nº 71005548698, Rel. Juiz Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, j. 25/06/2015. (N.U 1005218-35.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Com efeito, não é possível impor a responsabilidade civil à empresa Samsung pelo suposto vício do produto, dado que a parte autora não apresentou nenhuma prova técnica apta a provar que o vício era, de fato, oculto. Assim sendo, estando o produto adquirido pela parte autora fora do prazo de garantia e não havendo prova idônea da existência de vício oculto, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. Diante do exposto, I. com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial em relação à SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA; II. nos termos do art. 485, VI, do CPC, OPINO pelo reconhecimento da ausência LEGITIMIDADE PASSIVA da parte reclamada MAGAZINE LUIZA S/A e pela extinção do processo com resolução do mérito. SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado do magistrado titular da unidade, legitimando-se, destarte, deliberação por parte deste subscritor, porquanto substituto imediato. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Luis Felipe Lara de Souza Juiz de Direito em Substituição Legal

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Pet Shop Da Vivi Ltda – Me x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 319241921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181406-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PET SHOP DA VIVI LTDA – ME

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1181406-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pet Shop da Vivi Ltda – Me - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. PET SHOP DA VIVI LTDA ME moveu ação declara… Processo 1181406-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pet Shop da Vivi Ltda – Me - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. PET SHOP DA VIVI LTDA ME moveu ação declaratória de inexigibilidade de débito e rescisão contratual em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 18/10/2024, descontente com os serviços prestados, optou a autora pelo cancelamento do contrato celebrado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 19/12/2024, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela ré se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de inibir a negativação da autora, bem como condenar a ré à obrigação de fazer consistente no cancelamento das faturas de aviso prévio. Requereu, ao fim do processo, as declarações: a-) de rescisão do contrato; b-) de inexigibilidade das faturas de aviso prévio; c-) de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual. Juntou procuração e documentos (fls. 9/49). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 50). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 72/80). Preliminarmente, pediu a retificação do polo passivo, com o fim de constar o nome correto da sociedade ré, SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A. No mérito, reiterou a legitimidade da cobrança contestada pela autora, expressamente prevista em contrato celebrado com total anuência da requerente. Defendeu, continuamente, a legalidade da referida cláusula e sua total validade jurídica. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 55/70 e 81/171). Houve réplica (fls. 175/176). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Somente a parte ré apresentou alegações finais (fls. 182/187), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, retifique-se o polo passivo da demanda para constar SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A, para que conste a sua apropriada qualificação. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 18/10/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 18/10/2024, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 50. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FERNANDA PONTES DE ALENCAR (OAB 198704/RJ), GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Igral Imoveis Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 325065638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014799-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IGRAL IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014799-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igral Imoveis Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. IGRAL IMOVEIS LTDA. moveu ação declaratória d… Processo 1014799-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igral Imoveis Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. IGRAL IMOVEIS LTDA. moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 31/01/2025, devido a dificuldades financeiras, optou pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 31/03/2025, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto em contrato. Arguiu que a cobrança pretendida pela ré se mostra descabida e ilegal, apelando ao poder judiciário para restaurar o equilíbrio contratual. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de declarar rescindido o contrato debatido, inibindo a requerida de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores à data de rescisão. Juntou procuração e documentos (fls. 19/497). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 498). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 507/520). No mérito, esclareceu inicialmente que o cancelamento do contrato firmado entre as partes deu-se por pedido da própria autora. Afirmou, em seguida, que a cláusula referente ao período de aviso prévio de 60 dias foi parte clara e incontestável do contrato celebrado entre as partes, não tendo a autora direito a omitir-se de sua obrigação. Defendeu a legalidade da cláusula supracitada, bem como afastou a alegação de falha na prestação de serviço pela requerida. Impugnou, por fim, o pedido de fixação de honorários com base na tabela da OAB formulado pela requerente. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 521/549). Houve réplica (fls. 553/567). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 593/596 e 597/599), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 31/01/2025 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 31/01/2025, tornando inexigíveis as respectivas cobranças a partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 498. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Igral Imoveis Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 331675986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014799-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGRAL IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014799-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igral Imoveis Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. IGRAL IMOVEIS LTDA. moveu ação declaratória d… Processo 1014799-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igral Imoveis Ltda - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. IGRAL IMOVEIS LTDA. moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 31/01/2025, devido a dificuldades financeiras, optou pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 31/03/2025, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto em contrato. Arguiu que a cobrança pretendida pela ré se mostra descabida e ilegal, apelando ao poder judiciário para restaurar o equilíbrio contratual. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de declarar rescindido o contrato debatido, inibindo a requerida de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores à data de rescisão. Juntou procuração e documentos (fls. 19/497). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 498). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 507/520). No mérito, esclareceu inicialmente que o cancelamento do contrato firmado entre as partes deu-se por pedido da própria autora. Afirmou, em seguida, que a cláusula referente ao período de aviso prévio de 60 dias foi parte clara e incontestável do contrato celebrado entre as partes, não tendo a autora direito a omitir-se de sua obrigação. Defendeu a legalidade da cláusula supracitada, bem como afastou a alegação de falha na prestação de serviço pela requerida. Impugnou, por fim, o pedido de fixação de honorários com base na tabela da OAB formulado pela requerente. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 521/549). Houve réplica (fls. 553/567). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais (fls. 593/596 e 597/599), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 31/01/2025 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 31/01/2025, tornando inexigíveis as respectivas cobranças a partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 498. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 0019197-88.2024.8.17.8201

ID: 308309144

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0019197-88.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA GERACAO ATUAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0019197-88.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: ESCOLA GERACAO ATUAL LTDA - ME EXECUTADO(A): GLAUCIA CELERINO DA SILVA DECISÃO Vistos etc... Relatório dispensado ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de execução extrajudicial em que foram adotadas diversas diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e penhora por oficial de justiça, restando todas infrutíferas. Ademais, regularmente intimada a parte autora para indicar bens de propriedade da parte demandada, passíveis de penhora, a mesma quedou-se inerte, requerendo que fossem novamente efetivados os sistemas constritivos. Ora, é cediço que o processo expropriatório se efetiva no interesse do credor, sendo, contudo, dever do exequente indicar os meios eficazes no sentido de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, vigora os princípios da celeridade processual, não podendo o feito permanecer ad aeternum esperando a diligência da parte no sentido de indicar bens passíveis de penhora. Por outro lado, preceitua o §4º, do art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema, vejamos: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (Acórdão n.1005218, 00010497620158070003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Insurge-se o executado contra a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, admitindo seja dada continuidade ao processo executivo mediante simples petição da parte credora indicando bens à penhora. 2.A tese segundo a qual a anterior extinção da execução sem resolução do mérito impediria a retomada do mesmo processo executivo não merece guarida, por colidir com os princípios da celeridade e da economia processuais vigentes nos Juizados Especiais. 3. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada formal e, portanto, não obsta a retomada da fase de cumprimento de sentença por simples petição da parte autora. 4. A sentença que determina o arquivamento do feito por falta de bens a serem penhorados não satisfaz a obrigação, pelo que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 475-J, § 5º. do CPC). 5. Precedentes: (Acórdão n.771637, 20120020281469DVJ, Relator Designado: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/07/2013, publicado no DJE: 26/03/2014. Pág. 401. José Nascimento de Souza Neiva X Juízo de Direito do 2ª Juizado Especial de Competência Geral do Guará) e (Acórdão n.718589, 20130020177098DVJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/10/2013, publicado no DJE: 04/10/2013. Pág. 271. Pedro Silva Oliveira X Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho). 6. A reclamante não demonstrou ter havido excesso de penhora, notadamente quanto à incerteza da efetividade da penhora no rosto de outros autos, a qual dependerá da existência de saldo que possa ser carreado a outra execução. 7. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à reclamação, a fim de manter a decisão atacada tal como lançada. Sem custas e honorários. (Acórdão 898377, 07001288520158070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 6/10/2015, publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Demais disso, urge observar o disposto na Recomendação Conjunta 01/2023, da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, acerca da hipótese retrata nestes autos que, no art. 1º estabelece: "No Cumprimento de Sentença, consoante os arts. 921, III e 924, V, do CPC, quando forem infrutíferas as tentativas de localização do executado ou de bens penhoráveis, por ocasião da busca nos meios eletrônicos conveniados (a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD,etc):I - Que se proceda à intimação do credor, para indicação de bens elegíveis à penhora; II - Que, na hipótese de inércia do credor, suspenda-se a execução, pelo período de 1 (um) ano, findo o qual o prazo começará a ser contabilizado, para fins de caracterização da prescrição intercorrente;III – Após o transcurso do prazo de suspensão, que se promova o arquivamento provisório dos autos, até o requerimento do desarquivamento pelo credor ou a incidência do prazo prescricional; IV – Caracterizada a incidência da prescrição intercorrente, que seja prolatada sentença de extinção do feito, promovendo-se o arquivamento definitivo. §1º. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da ação, nos moldes do art. 206-A, do CPC.§2º O pedido de desarquivamento dos autos pelo credor, para prosseguimento da execução, só poderá ser deferido, na hipótese em que a prescrição intercorrente não esteja caracterizada. Assim, à vista do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da presente ação por 01 (um) ano a partir desta data, findo o qual o prazo começará a ser contabilizado, para fins de caracterização da prescrição intercorrente, nos moldes da Recomendação Conjunta 01/2023, da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco. Após o transcurso do prazo de suspensão, sem que o exequente localize bens e ocorra a incidência do prazo prescricional, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Aguarde-se no arquivo. P. R. I. Recife, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

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Processo nº 0004013-92.2024.8.17.8201

ID: 308626041

Tribunal: TJPE Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004013-92.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THEO DE CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1610 Processo nº 0004013-92.2024.8.17.8201 EXEQUENTE: THEO DE CARVALHO BARBOSA EXECUTADO(A): WILSON LEMOS DA SILVA DECISÃO Vistos etc... Relatório dispensado ex vi do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de execução extrajudicial em que foram adotadas diversas diligências no sentido de localizar bens passíveis de penhora, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e penhora por oficial de justiça, restando todas infrutíferas. Ademais, regularmente intimada a parte autora para indicar bens de propriedade da parte demandada, passíveis de penhora, a mesma quedou-se inerte, requerendo que fossem novamente efetivados os sistemas constritivos. Ora, é cediço que o processo expropriatório se efetiva no interesse do credor, sendo, contudo, dever do exequente indicar os meios eficazes no sentido de viabilizar o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento do feito. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, vigora os princípios da celeridade processual, não podendo o feito permanecer ad aeternum esperando a diligência da parte no sentido de indicar bens passíveis de penhora. Por outro lado, preceitua o §4º, do art. 53 da Lei 9.099/95: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema, vejamos: JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente insurge-se contra a sentença que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, argumentando que a ausência de patrimônio passível de penhora não seria fundamento para extinguir o processo. 2. Sem razão a apelante. Conforme se verifica nos autos, foram realizadas várias diligências para localização de bens do executado, sem êxito. Nas diversas consultas pelo BACENJUD não se obteve êxito na localização de numerários para penhora (i.d. 972.302; 972.352; 972.339). Para análise da desconsideração jurídica do executado foi determinado à recorrente que informasse a qualificação dos sócios (972.338), o que não restou atendido por ela (i.d. 972.345). 3. O pedido para renovação de diligências via Receita Federal, sistema Bacenjud, outrora realizados sem sucesso, fica condicionado à prévia demonstração de que houve alteração da situação econômica do devedor, do que a recorrente não se desincumbiu. 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito. 7. Recurso da autora conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Sem custas, ante a gratuidade de justiça. Sem honorários, porque não houve contrarrazões. (Acórdão n.1005218, 00010497620158070003, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA FORMAL. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCESSO DE PENHORA NÃO DEMONSTRADO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Insurge-se o executado contra a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, admitindo seja dada continuidade ao processo executivo mediante simples petição da parte credora indicando bens à penhora. 2.A tese segundo a qual a anterior extinção da execução sem resolução do mérito impediria a retomada do mesmo processo executivo não merece guarida, por colidir com os princípios da celeridade e da economia processuais vigentes nos Juizados Especiais. 3. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada formal e, portanto, não obsta a retomada da fase de cumprimento de sentença por simples petição da parte autora. 4. A sentença que determina o arquivamento do feito por falta de bens a serem penhorados não satisfaz a obrigação, pelo que não impede o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a execução (art. 475-J, § 5º. do CPC). 5. Precedentes: (Acórdão n.771637, 20120020281469DVJ, Relator Designado: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 23/07/2013, publicado no DJE: 26/03/2014. Pág. 401. José Nascimento de Souza Neiva X Juízo de Direito do 2ª Juizado Especial de Competência Geral do Guará) e (Acórdão n.718589, 20130020177098DVJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/10/2013, publicado no DJE: 04/10/2013. Pág. 271. Pedro Silva Oliveira X Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho). 6. A reclamante não demonstrou ter havido excesso de penhora, notadamente quanto à incerteza da efetividade da penhora no rosto de outros autos, a qual dependerá da existência de saldo que possa ser carreado a outra execução. 7. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à reclamação, a fim de manter a decisão atacada tal como lançada. Sem custas e honorários. (Acórdão 898377, 07001288520158070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 6/10/2015, publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Demais disso, urge observar o disposto na Recomendação Conjunta 01/2023, da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco, acerca da hipótese retrata nestes autos que, no art. 1º estabelece: "No Cumprimento de Sentença, consoante os arts. 921, III e 924, V, do CPC, quando forem infrutíferas as tentativas de localização do executado ou de bens penhoráveis, por ocasião da busca nos meios eletrônicos conveniados (a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD,etc):I - Que se proceda à intimação do credor, para indicação de bens elegíveis à penhora; II - Que, na hipótese de inércia do credor, suspenda-se a execução, pelo período de 1 (um) ano, findo o qual o prazo começará a ser contabilizado, para fins de caracterização da prescrição intercorrente;III – Após o transcurso do prazo de suspensão, que se promova o arquivamento provisório dos autos, até o requerimento do desarquivamento pelo credor ou a incidência do prazo prescricional; IV – Caracterizada a incidência da prescrição intercorrente, que seja prolatada sentença de extinção do feito, promovendo-se o arquivamento definitivo. §1º. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da ação, nos moldes do art. 206-A, do CPC.§2º O pedido de desarquivamento dos autos pelo credor, para prosseguimento da execução, só poderá ser deferido, na hipótese em que a prescrição intercorrente não esteja caracterizada. Assim, à vista do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da presente ação por 01 (um) ano a partir desta data, findo o qual o prazo começará a ser contabilizado, para fins de caracterização da prescrição intercorrente, nos moldes da Recomendação Conjunta 01/2023, da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco. Após o transcurso do prazo de suspensão, sem que o exequente localize bens e ocorra a incidência do prazo prescricional, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Aguarde-se no arquivo. P. R. I. Recife, data da assinatura digital. Nicole de Faria Neves Juíza de Direito

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Mercadinho Rodrigo Leal Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325522075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153818-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1153818-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercadinho Rodrigo Leal Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA moveu ação… Processo 1153818-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mercadinho Rodrigo Leal Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MERCADINHO RODRIGO LEAL LTDA moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 24/08/2023, devido a dificuldades financeiras, optou pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 23/10/2023, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela requerida se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, de modo a declarar rescindido o contrato supracitado, inibindo a ré de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores a 24/08/2023 (data do cancelamento), no valor total de R$ 4.791,62. Juntou procuração e documentos (fls. 19/98). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 99). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 105/158). Preliminarmente, pediu a extinção da ação sem resolução de mérito, devido à prática de advocacia predatória pelo patrono da autora. No mérito, destacou a legitimidade da cobrança contestada pela requerente, expressamente prevista no contrato celebrado e de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Defendeu, desse modo, a validade e legalidade da cláusula determinando o período de aviso prévio. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, com consequente inviabilidade da inversão do ônus da prova. Justificou a importância do aviso prévio como condição da rescisão contratual, com amparo nos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 159/532). Houve réplica (fls. 606/626). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução (fls. 536/540), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 804/819 e 820/824), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, no que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a autora apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 24/08/2023 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 24/08/2023, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 99. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Bubu Restaurante Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325296621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163160-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BUBU RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1163160-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bubu Restaurante Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BUBU RESTAURANTE LTDA. moveu ação declaratória… Processo 1163160-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bubu Restaurante Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BUBU RESTAURANTE LTDA. moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 26/09/2024, devido a dificuldades financeiras, optou a requerente pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 25/11/2024, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela requerida se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, de modo a declarar rescindido o contrato supracitado, inibindo a ré de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores a 26/09/2024 (data do cancelamento). Juntou procuração e documentos (fls. 16/105). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 106). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 250/304). Preliminarmente, pediu a extinção da ação sem resolução de mérito, devido à prática de advocacia predatória pelo patrono da autora. No mérito, destacou a legitimidade da cobrança contestada pela requerente, expressamente prevista no contrato celebrado e de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Defendeu, desse modo, a validade e legalidade da cláusula determinando o período de aviso prévio. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, com consequente inviabilidade da inversão do ônus da prova. Justificou a importância do aviso prévio como condição da rescisão contratual, com amparo nos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 111/248 e 305/562). Houve réplica (fls. 568/593). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução (fls. 566/567), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 819/834 e 851/856), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, no que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a parte autora, em princípio, apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. Superada essa questão, no mérito, a procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 26/09/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 26/09/2024, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 106, em todos os seu termos. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Ccha Consultoria Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 319241860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117280-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CCHA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1117280-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ccha Consultoria Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. CCHA CONSULTORIA LTDA moveu ação decla… Processo 1117280-29.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ccha Consultoria Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. CCHA CONSULTORIA LTDA moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 15/06/2024, devido a dificuldades financeiras, optou pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 15/08/2024, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Exigiu a ré, ainda, o pagamento de multa contratual no montante correspondente a 03 (três) vezes o valor médio mensal dos últimos 06 (seis) prêmios emitidos, conforme contrato. Arguiu que as cobranças pretendidas pela ré se mostram descabidas e ilegais, apelando ao poder judiciário para restaurar o equilíbrio contratual. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de declarar rescindido o contrato supracitado, inibindo a requerida de realizar cobranças futuras. Pugnou pela condenação da ré à restituição do valor de R$3.733,05, referente ao aviso prévio, uma vez que a autora realizou a rescisão do contrato dia 15/06/2024, estando o plano já pago até 09/07/2024. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade da multa contratual e das mensalidades posteriores à data de rescisão. Pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 22/90). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 91/93). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 101/116). No mérito, esclareceu inicialmente que o cancelamento do contrato firmado entre as partes deu-se por pedido da própria autora, afirmando, em seguida, que as cláusulas referentes à multa contratual em caso de cancelamento imotivado e período de aviso prévio de 60 dias foram devidamente acordadas e expostas no contrato, não tendo a autora direito a esquivar-se de sua obrigação. Defendeu a legalidade das cláusulas supracitadas, bem como afastou a alegação de falha na prestação de serviço pela requerida. Afastou a possibilidade de inversão do ônus da prova, ausentes seus pressupostos. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 117/204). Houve réplica (fls. 209/217). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré informou não ter mais provas a produzir (fl. 208), ao passo que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 222). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 15/06/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Neste panorama, inexigível qualquer encargo exigido em função do cancelamento, quando ocorreu formalização do pedido de rescisão pela autora. Por derradeiro, e visando evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se a condenação da ré à restituição à autora da quantia de R$3.733,05, correspondente ao último boleto pago, e que, na forma como bem esclarecido à fl. 20, refere-se aos dias não utilizados entre 15/06/2024 (data do cancelamento) e 09/07/2024. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a-) declarar a rescisão contratual a partir de 15/06/2024, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades a partir da referida data; b-) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$3.733,05, correspondente aos dias não utilizados entre 15/06/2024 (data do cancelamento) e 09/07/2024, devendo incidir correção monetária pela tabela de cálculos do e. TJSP, desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês, desde a citação. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 91/93. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Tobias & Figueiredo Construcao, Comercio E Servicos Ltda x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 319241914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163511-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1163511-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tobias & Figueiredo Construcao, Comercio e Servicos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. TOBIAS FI… Processo 1163511-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tobias & Figueiredo Construcao, Comercio e Servicos Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. TOBIAS FIGUEIREDO CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA. moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 04/07/2024, devido a dificuldades financeiras, optou pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 04/09/2024, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela ré se mostram descabidas e ilegais, apelando ao poder judiciário para restaurar o equilíbrio contratual. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, a fim de declarar rescindido o contrato supracitado, inibindo a requerida de realizar novas cobranças. Pugnou pela condenação da requerida à restituição do valor de R$ 6.162,45, referente ao aviso prévio, uma vez que a autora realizou a rescisão do contrato dia 04/07/2024, estando o plano já pago até 05/08/2024. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores à data de rescisão. Pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 16/508). Deferido o pedido de tutela de urgência (fls. 509/510). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 534/549). No mérito, esclareceu inicialmente a diferença entre contratos individuais/familiares e coletivos empresariais, explicando se tratar da segunda opção. Arguiu, continuamente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para casos de contrato coletivo empresarial, em virtude de inexistência de hipossuficiência das partes, afastando, desse modo, a aplicação do instituto ao presente feito. Defendeu a legalidade da cobrança contestada pela autora, prevista devidamente no contrato celebrado. Assim, arguiu a necessidade de respeito aos requisitos contratuais, com respaldo no princípio pacta sunt servanda. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 516/533). Houve réplica (fls. 554/564). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 553), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 568 e 569/571), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 04/07/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Por derradeiro, e visando evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se a condenação da ré à restituição à autora da quantia de R$6.162,45, correspondente ao último boleto pago, e que, na forma como bem esclarecido à fl. 14, refere-se aos dias não utilizados entre 04/07/2024 (data do cancelamento) e 05/08/2024. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para: a-) declarar a rescisão contratual a partir de 04/07/2024, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data; b-) condenar a ré a restituir à autora o valor de R$6.162,45, correspondente aos dias não utilizados entre 04/07/2024 (data do cancelamento) e 05/08/2024, devendo incidir correção monetária pela tabela de cálculos do e. TJSP, desde a data do desembolso e juros de 1% ao mês, desde a citação. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 509/510. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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