Resultados para "1005268-10.2023.8.26.0229" – Página 36 de 37

Processo nº 1005268-30.2024.8.11.0055

ID: 316520424

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005268-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO DECANINI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO DECANINI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005268-30.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: AFONSO DECANINI NETO EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, JOSE PEDRO ROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005268-30.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: AFONSO DECANINI NETO EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por parte executada, na qual sustenta, em síntese, ausência de legitimidade do exequente, inexistência de título executivo e prescrição da pretensão executória. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Feitas tais considerações, passo à análise do meritum da impugnação apresentada. Inicialmente, afastam-se todas as preliminares aventadas, uma vez que não encontram respaldo fático ou jurídico. A legitimidade do exequente encontra-se plenamente caracterizada, considerando que atuou durante toda a fase de conhecimento no processo originário, sendo o legítimo titular do direito ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, posteriormente confirmada por acórdão com trânsito em julgado. O título executivo judicial encontra-se regularmente constituído, decorrente da sentença que fixou os honorários advocatícios em favor do exequente, cujo trânsito em julgado do acórdão que o confirmou se deu em 13/04/2016, conferindo plena eficácia executiva à obrigação imposta. Quanto à alegação de prescrição, também não subsiste. Ainda que tenha havido revogação de poderes pela empresa, restou comprovada a atuação do exequente no processo até 22/08/2018, sendo que: a) O prazo prescricional esteve suspenso durante o período da pandemia da COVID-19 nos termos das normativas do CNJ e legislação aplicável; b) Em 2023, houve pedido de desmembramento dos honorários, com expressa anuência da parte exequente original (Galvani), o que configura causa interruptiva/suspensiva do prazo prescricional. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de prescrição, estando a pretensão executória dentro do prazo legal. No tocante à discussão de valores, a impugnação restringe-se a alegações genéricas, sem a apresentação de cálculo detalhado ou elementos objetivos que demonstrem erro ou excesso de execução. Assim, a alegação de eventual inconsistência no cálculo não se sustenta, por ausência de impugnação específica, conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC. “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (...)”. Esse era um ônus que incumbia à impugnante, de forma a propiciar a ao impugnado o rebate aos cálculos porventura apresentados, sendo que a partir daí é que seriam formulados pedidos de produção de provas. Todavia, verificada a desídia do autor, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. É o que se colhe da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – QUESTÕES AFETAS À FASE COGNITIVA DO PROCESSO NÃO CABEM SER DIRIMIDAS NA FASE EXECUTIVA – IMPERATIVO DA COISA JULGADA FORMADA (ARTS. 502, 507 E 508 DO CPC) – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OU LIQUIDAÇÃO – AFERIÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEMANDA MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO CONDIZENTE COM O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO – OBSERVÂNCIA DOS TERMOS E ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES NO DISPOSITIVO DO JULGADO – AUSENTE DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO APRESENTADO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR – ART. 525, §§ 4° E 5° DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável intentar em sede de cumprimento de sentença questões que deveriam ser agitadas no processamento cognitivo da demanda, haja vista que, nessa fase, o título executivo judicial se torna definitivo e para se chegar ao valor em discussão basta apenas um simples cálculo aritmético, não se admitindo a juntada de novos comprovantes por se tratarem de questões que deveriam ter a insurgência no momento processual adequado, não cabendo mais os argumentos de ilegitimidade passiva, denunciação da lide, inexistência de comprovação de pagamento e necessidade de perícia ou prova técnica, os quais estão superados ante a preclusão maior operada pela coisa julgada formada (arts. 502 e 507 do CPC), valendo aqui a expressa redação do art. 508 do CPC, segundo o qual “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Não se verifica excesso na execução, porque em sentença transitada em julgado o Juiz impôs a utilização do INPC – índice Nacional de Preços ao Consumidor –, bem como juros de mora em 1% (um por cento), cujos termos iniciais e índices aplicados são condizentes ao caso concreto e corretamente efetivados pela parte exequente agravada, de modo que desnecessária a realização de perícia técnica ou contábil para aferição dos valores devidos, já que a aferição do quantum demanda meros cálculos aritméticos corretamente demonstrados e aferidos pela parte exequente agravada. A ausência de declaração do valor que entende correto, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma do § 4° do art. 525 do CPC, faz incidir a regra do parágrafo subsequente (§ 5°) do artigo sobredito, qual seja: “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Logo, não havendo nenhuma incorreção na decisão recorrida, a qual corretamente aplicou o direito ao debelar a impugnação ao cumprimento de sentença, de rigor o desprovimento do recurso. (N.U 1026621-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 18/02/2024) Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta. Determino o pagamento dos valores devidamente atualizados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades impostas no art. 523 do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Não havendo pagamento, intime-se o exequente para pugnar o que de direito sob pena de suspensão nos termos do art. 921, §1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-30.2024.8.11.0055

ID: 316520430

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005268-30.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELONI ROCKENBACH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIANO BRIDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005268-30.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: AFONSO DECANINI NETO EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, JOSE PEDRO ROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005268-30.2024.8.11.0055. EXEQUENTE: AFONSO DECANINI NETO EXECUTADO: FELIX UMBERTO SIMONETI, JOSE PEDRO ROCKENBACH Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por parte executada, na qual sustenta, em síntese, ausência de legitimidade do exequente, inexistência de título executivo e prescrição da pretensão executória. EIS A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Feitas tais considerações, passo à análise do meritum da impugnação apresentada. Inicialmente, afastam-se todas as preliminares aventadas, uma vez que não encontram respaldo fático ou jurídico. A legitimidade do exequente encontra-se plenamente caracterizada, considerando que atuou durante toda a fase de conhecimento no processo originário, sendo o legítimo titular do direito ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, posteriormente confirmada por acórdão com trânsito em julgado. O título executivo judicial encontra-se regularmente constituído, decorrente da sentença que fixou os honorários advocatícios em favor do exequente, cujo trânsito em julgado do acórdão que o confirmou se deu em 13/04/2016, conferindo plena eficácia executiva à obrigação imposta. Quanto à alegação de prescrição, também não subsiste. Ainda que tenha havido revogação de poderes pela empresa, restou comprovada a atuação do exequente no processo até 22/08/2018, sendo que: a) O prazo prescricional esteve suspenso durante o período da pandemia da COVID-19 nos termos das normativas do CNJ e legislação aplicável; b) Em 2023, houve pedido de desmembramento dos honorários, com expressa anuência da parte exequente original (Galvani), o que configura causa interruptiva/suspensiva do prazo prescricional. Dessa forma, não se verifica a ocorrência de prescrição, estando a pretensão executória dentro do prazo legal. No tocante à discussão de valores, a impugnação restringe-se a alegações genéricas, sem a apresentação de cálculo detalhado ou elementos objetivos que demonstrem erro ou excesso de execução. Assim, a alegação de eventual inconsistência no cálculo não se sustenta, por ausência de impugnação específica, conforme exige o art. 525, § 4º, do CPC. “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (...)”. Esse era um ônus que incumbia à impugnante, de forma a propiciar a ao impugnado o rebate aos cálculos porventura apresentados, sendo que a partir daí é que seriam formulados pedidos de produção de provas. Todavia, verificada a desídia do autor, impõe-se a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. É o que se colhe da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – QUESTÕES AFETAS À FASE COGNITIVA DO PROCESSO NÃO CABEM SER DIRIMIDAS NA FASE EXECUTIVA – IMPERATIVO DA COISA JULGADA FORMADA (ARTS. 502, 507 E 508 DO CPC) – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OU LIQUIDAÇÃO – AFERIÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO DEMANDA MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO CONDIZENTE COM O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO – OBSERVÂNCIA DOS TERMOS E ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES NO DISPOSITIVO DO JULGADO – AUSENTE DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO APRESENTADO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR – ART. 525, §§ 4° E 5° DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Inviável intentar em sede de cumprimento de sentença questões que deveriam ser agitadas no processamento cognitivo da demanda, haja vista que, nessa fase, o título executivo judicial se torna definitivo e para se chegar ao valor em discussão basta apenas um simples cálculo aritmético, não se admitindo a juntada de novos comprovantes por se tratarem de questões que deveriam ter a insurgência no momento processual adequado, não cabendo mais os argumentos de ilegitimidade passiva, denunciação da lide, inexistência de comprovação de pagamento e necessidade de perícia ou prova técnica, os quais estão superados ante a preclusão maior operada pela coisa julgada formada (arts. 502 e 507 do CPC), valendo aqui a expressa redação do art. 508 do CPC, segundo o qual “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Não se verifica excesso na execução, porque em sentença transitada em julgado o Juiz impôs a utilização do INPC – índice Nacional de Preços ao Consumidor –, bem como juros de mora em 1% (um por cento), cujos termos iniciais e índices aplicados são condizentes ao caso concreto e corretamente efetivados pela parte exequente agravada, de modo que desnecessária a realização de perícia técnica ou contábil para aferição dos valores devidos, já que a aferição do quantum demanda meros cálculos aritméticos corretamente demonstrados e aferidos pela parte exequente agravada. A ausência de declaração do valor que entende correto, mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma do § 4° do art. 525 do CPC, faz incidir a regra do parágrafo subsequente (§ 5°) do artigo sobredito, qual seja: “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Logo, não havendo nenhuma incorreção na decisão recorrida, a qual corretamente aplicou o direito ao debelar a impugnação ao cumprimento de sentença, de rigor o desprovimento do recurso. (N.U 1026621-34.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 18/02/2024) Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta. Determino o pagamento dos valores devidamente atualizados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência das penalidades impostas no art. 523 do CPC. Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente. Não havendo pagamento, intime-se o exequente para pugnar o que de direito sob pena de suspensão nos termos do art. 921, §1º do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005268-66.2023.4.01.3906

ID: 280100651

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005268-66.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDAIRES BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANE CAPUTO QUILES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005268-66.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1005268-66.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ALDAIRES BRITO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE CAPUTO QUILES - SP243632 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Aldaires Brito da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de concessão de pensão por morte rural. Alega a parte embargante que a sentença incorreu em omissão, por não ter apreciado documento comprobatório de união estável firmado no âmbito de programa habitacional, no qual consta a afirmação de que a convivência com o falecido já perdurava há 18 anos. Sustenta que referido documento, validado pelo poder público e corroborado pela certidão de óbito — na qual figura como declarante —, seria apto a infirmar a conclusão adotada pelo juízo quanto à ausência de comprovação da convivência mínima de dois anos exigida pelo art. 77, §2º, V, “b”, da Lei 8.213/91. Com base nisso, requer o acolhimento dos embargos para que se supra a omissão apontada e se manifeste expressamente sobre o conteúdo do referido documento (ID 2137406478). Não houve apresentação de contrarrazões aos embargos. A decisão embargada (ID 2132908811) reconheceu a qualidade de segurado especial do falecido, porém não reconheceu a existência de união estável por período igual ou superior a dois anos, pois a Declaração de União Estável datava de 07/03/2018 e o óbito ocorreu em 27/03/2019, intervalo inferior ao exigido. Considerou ainda que os demais documentos contradiziam a alegada relação duradoura, como a certidão eleitoral do falecido que o indicava como casado, bem como o fato de a autora figurar como solteira em documento sindical de 2014. Dessa forma, a pensão foi concedida pelo prazo de apenas quatro meses, conforme previsto no art. 77, §2º, V, “b”, da Lei nº 8.213/91. É o breve relatório. Decido. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Decisão omissa é aquela que deixa de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como quando ocorrer quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º, do CPC. Já decisão contraditória é a que “encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes [...]. A decisão deve ser analisada como um todo para o efeito de aferição do dever de não-contradição” 1. A obscuridade, por seu turno, constitui quando a decisão contém texto de difícil ou impossível compreensão. Por fim, o erro material caracteriza-se por erros de cálculo ou inexatidões materiais. O Superior Tribunal de Justiça compreende que se considera erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Com efeito, cabem embargos de declaração quando o julgado embargado decida a demanda orientado por premissa fática equivocada. Não vislumbro a ocorrência de omissão na sentença embargada, a qual, de maneira clara, sem apresentar qualquer omissão com os fundamentos expostos, limitou-se a esclarecer que: “[…] Todavia, não há comprovação documental ou elementos que demonstrem a convivência em união estável entre a autora e o instituidor em prazo igual ou superior a 2 anos do óbito do segurado, tendo em vista a exigência da alínea b), do inciso V, do § 2º do art. 77 da Lei nº 8213/91, cuja alteração foi incluída pela Lei nº 13.135/2015, considerando a existência de apenas Declaração de União Estável feita pelas partes com assinatura reconhecida em Cartório em 07/03/2018 e o óbito ocorreu em 27/03/2019, em pouco mais de 1 ano. Além disso, os demais documentos dos autos constam a autora como solteira (ID 1807884673 – Carteira do Sindicato - 2014), na Certidão Eleitoral consta como casado o falecido (expedida em 02/06/2017) e Declaração de Separação do instituidor há 23 anos em 07/03/2018 (ID 1924285163 - Pág. 40). [...]” Observa-se que a sentença embargada analisou e mencionou expressamente a Declaração de União Estável firmada pelas partes, a qual, contudo, não foi reconhecida como início razoável de prova material quanto ao lapso temporal mínimo exigido para a caracterização da união estável (dois anos). Isso porque o referido documento é datado de 07/03/2018, enquanto o óbito ocorreu em 27/03/2019, revelando um período de convivência inferior a dois anos. Desse modo, embora não haja menção expressa à informação constante no corpo da sentença quanto à alegada convivência por mais de 18 anos, verifica-se que o juízo embargado formou seu convencimento com base no conjunto probatório constante nos autos, inclusive confrontando outros documentos que indicavam estado civil divergente e ausência de início razoável de prova material, quais sejam: documentos que constam a autora como solteira (ID 1807884673 – Carteira do Sindicato - 2014), na Certidão Eleitoral consta como casado o falecido (expedida em 02/06/2017) e Declaração de Separação do instituidor em 07/03/2018 (ID 1924285163 - Pág. 40). Portanto, a sentença não foi omissa nesse ponto, o que torna legítima a fundamentação adotada. Assim, percebe-se que a parte embargante demonstra inconformismo com a determinação da sentença embargada, sendo a intenção de rediscutir os termos da sentença devidamente fundamentada, o que só é possível mediante a interposição de peça processual específica, não havendo, portanto, na referida decisum qualquer omissão ou outra hipótese que desafie o recurso previsto no art. 1.022, do CPC. DISPOSITIVO Por tais motivos, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos para, no mérito, REJEITA-LOS, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da sentença, a qual mantenho intocada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 1 MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, pág. 548.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-35.2025.8.13.0024

ID: 294053349

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005268-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO COUTO CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005268-35.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005268-35.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial contra devedores solventes” ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA – SICOOB COOPEMATA em face de GERALDO LUIZ CASTILHO e JANICE PIRES NOGUEIRA PAULINO por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida vinculada a cédula de crédito bancário, no importe de R$12.179,26. O exequente instruiu a inicial com cópia de 1) cédula de crédito bancário firmada pelas partes em outubro de 2023 ( evento 1, DOC4 ), bem como 2) planilha de débito ( evento 1, DOC6 ). Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 14, DOC1 . DECIDO A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 784, inciso XII do Código de Processo Civil c/c art. 28 da Lei 10.931/04, cujo teor colaciono: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º. Isto posto, recebo a presente execução e determino: 1) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 1.1) Caso a parte executada não seja localizada e haja requerimento do exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 1.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do executado pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão . 1.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte executada no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 1.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do executado por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de oposição de embargos à execução transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 2) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 3) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 4) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 5) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 6) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 7) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 8) Intime-se. A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-62.2025.8.26.0189

ID: 320093033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005268-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005268-62.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 4.475,90 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante… Processo 1005268-62.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 4.475,90 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA CALEGARI (OAB 384039/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-68.2024.4.01.3603

ID: 332496392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005268-68.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA NATALI GUARNIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________… Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005268-68.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. E. E. Advogado do(a) AUTOR: BRUNA NATALI GUARNIERI - MT21755/O REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 38 DA LEI N. 9.099/95), DECIDO. A procuradora da parte ré ofereceu proposta de acordo no ID nº 2198535410 nos seguintes termos: TIPO 1 - CONTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO 1. PROPOSTA DE ACORDO 1.1. O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( X ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF W. E. E. (034.453.101-57) DIB (data de início do benefício) 26/11/2024 (data do ajuizamento da ação, tendo em vista a data de início do impedimento posterior à DER); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/07/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 11.137,84 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. 1.2. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; ATUALIZAR o CadÚnico sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. 1.3 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 2. REQUERIMENTOS: Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. A parte autora manifestou concordância com a proposta no ID nº 2198559643. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do Código de Processo Civil e art. 22. Parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Parâmetros para a implantação do benefício, nos termos do art. 143, § 2º, II e III, do Provimento COGER nº 129 de abril de 2016: Nome completo: W. E. E. Filiação: VALDIR ROSSI ESPELHO e ELSA MAIELI ENGESTER Registro Geral: CPF: 034.453.101-57 Data e local de nascimento: 30/01/1992 em SINOP / MT Benefício concedido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA Renda mensal atual (RMA): Data de início do benefício (DIB): 26/11/2024 Data do ajuizamento da ação, tendo em vista a data de início do impedimento posterior à DER Renda mensal inicial (RMI): 1 (um ) Salário Mínimo Data de início do pagamento (DIP): 01/07/2025 Número do benefício anterior: Intimem-se as partes da Sentença. Sem honorários. Sem custas, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se a Ceab/INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Após, arquive-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal substituto da 1ª Vara na titularidade da 2ª Vara e JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-26.2025.8.11.0045

ID: 300956760

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005268-26.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VAGNER WERNKE

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005268-26.2025.8.11.0045. INVENTARIANTE: ZENILDA APARECIDA WERNKE HERDEIRO: VIVIANE APARECIDA WERNKE, VAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005268-26.2025.8.11.0045. INVENTARIANTE: ZENILDA APARECIDA WERNKE HERDEIRO: VIVIANE APARECIDA WERNKE, VANDO WERNKE, JOAO VAGNER WERNKE DE CUJUS: JOAO WERNKE Vistos. Cuida-se de Ação de Arrolamento Sumário, sendo que após a sentença de homologação da partilha, a inventariante postulou a sobrepartilha do bem imóvel descrito no Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, qual seja; lote urbano de n. 11, quadra 57, situada na Rua Palmeira das Missões, s/n, nesta cidade de Lucas do Rio Verde-MT, descoberto sua existência após a partilha, nos termos do art. 669, inciso II do Código de Processo Civil. Inicialmente, foi ajuizada ação de arrolamento por Zenilda Aparecida Wernke, Viviane Aparecida Wernke, Vando Wernke, João Vagner Wernke, dos bens deixados pelo genitor João Wernke, falecido na data de 23 de junho de 2012, noticiando que o “de cujus” deixou os bens a inventariar: 1(um) veículo Fiat/Uno, ano/modelo 1995/1996, azul, placa IDP9460; 1 (uma) camionete com carroceria GM/Montana Conquest, ano/modelo 2009/2009, azul, placa NPM2149; 01 (uma) motocicleta Dafra/Sig, ano/modelo 2010/2010, placa NPD5716. Consta dos autos, que o “de cujus” deixou a viúva meeira Zenilda Aparecida Wernke, e os filhos: Viviane Aparecida Wernke, Vando Wernke, João Vagner Wernke, todos devidamente qualificados nos autos. Atestado de óbito do falecido Id. 197494020 -pág.34. Certidão de inexistência de testamento, pág-52. Certidão de casamento havido entre o “de cujus” e a Sra. Zenilda Aparecida Wernke, Id. 197494020 - f. 30. Foi julgada procedente a partilha. A Defensoria Pública Estadual, manifestou pela juntada de nova documentação evidenciando a existência de aparente direito de posse anteriormente exercida pelo “de cujus”, cuja família ainda não tinha conhecimento deste documento, para fins de sobrepartilha (art. 1.040, inciso II, CPC). Foi juntada aos autos cópia de contrato particular de compromisso de compra e venda, no qual consta que o Sr. José Dias de Lima, vendeu ao Sr. João Wernke, o lote 11 da quadra 47, situado na rua das Missões, S/n., Lucas do Rio Verde-MT. Certidão negativa de débito com o Estado de Mato Grosso, em nome do falecido, João Wernke. O Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde informou que o imóvel objeto do pedido de sobrepartilha não se encontra registrado naquela serventia, bem como que em 19/12/2007, o Município de lpiranga do Norte-MT passou a integrar a Comarca de Sorriso-MT, e em 18108/2011, os Municípios de Tapurah e Itanhangá, passaram a compor a Comarca de Tapurah-MT. Assim, para uma busca mais precisa do bem, deverá ser solicitado certidão aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Sorriso e Diamantino. O Estado de Mato Grosso, informou que não tem mais interesse nestes autos, nos quais consta que o valor da herança transmitida aos beneficiários está na faixa de isenção legal do ITCD, conforme Lei 7.850/02, art. 6º, Id. 197494023-pág-1. Guia de isenção de ICMD, Id. 197494023-pág.2. Certidão negativa de débito apresentada pela Fazenda Pública Estadual, Id.197494023-pág.3. Ao Id. 197494023-pág.9, este juízo determinou: Expedição de ofício aos Cartórios de Registros de Imóveis das Comarcas de Sorriso-MT e Diamantino-MT, para que informem a este juízo, se o imóvel objeto da sobrepartilha se encontra registrado naquelas serventias. Oficiar novamente ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucas, para informar, sobre eventual registro naquele cartório do imóvel descrito nos autos, diante do decurso do prazo. Ainda que, deverá a inventariante informar, se se encontra na posse do imóvel, bem como fornecer outras demais informações sobre o imóvel que se pretende a sobrepartilha, visando a duração razoável do processo. A intimação da inventariante, para que traga aos autos certidões negativas de débitos fiscais, referente ao ICMS e IPVA atualizadas. Após, provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, expeça-se carta de adjudicação dos veículos descritos na inicial em favor da inventariante, cumprindo nos termos consignados na sentença homologatória. Os Cartórios de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde e Sorriso informaram a inexistência de matrícula referente ao imóvel objeto da sobrepartilha, ao passo, que 1º Serviço Registral de Diamantino informou que se acha matriculado e registrado em nome do Município de Lucas do Rio Verde naquele Cartório, o lote de terreno urbano n. 11, da quadra 57, situado no loteamento cidade nova em Lucas do Rio Verde/MT, sob o n. R.2/28.128, matrícula 28.128. A Defensoria Pública Estadual, informou o quitação da pendencia de tributos, informando que o débito referente a IPVA, ocorreu após a abertura do presente procedimento (Id. 70740584, página 36). Pugnando, pela expedição de Carta de Adjudicação referente aos veículos, bem como sentença no tocante ao objeto da sobrepartilha Id. 197494021-2. Carta de adjudicação do veículo inventariados em favor de Zenilda Aparecida Wernke, cumprindo nos termos consignados na sentença homologatória. Manifestação da inventariante pela adjudicação do bem. Este juízo ao Id. 197494023-pág. 40/42, determinou que os herdeiros renunciantes regularizassem a renúncia, o que foi devidamente cumprido nos autos. Determinou-se ainda, a intimação da inventariante para que junte aos autos Certidão de inexistência de débito com o Município de Lucas do Rio Verde-MT e com a Fazenda Pública Nacional, bem como traga aos autos título de propriedade do imóvel expedido pelo Município de Lucas do Rio Verde em favor do Sr. José Dias de Lima, ou documento equivalente que comprove a sua propriedade sobre o imóvel objeto destes autos, cumprindo nos moldes do art. 195 da Lei n. 6.015/1973. Termo de renúncia dos herdeiros Viviane Aparecida Wernke e João Vagner Wernke, Id. 197494023-pág.49. Termo de renúncia do herdeiro Vendo Wernke, Id. 197494024-pág.4. Ao Id. 197494024-pág.6, verifica-se que João Vinícius Barbosa Wernke, assistido por sua genitora, Angélica de Oliveira Barbosa Macedo, filho do herdeiro renunciante João Vagner Wernke, informou que ao distribuir o processo nº 1004986-85.2025.8.11.0045, o filho/credor tomou conhecimento do presente inventário, bem da renúncia formalizada por seu genitor/devedor/herdeiro renunciante, diante disso solicita a aceitação da herança em nome do renunciante. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos Certidão de inexistência de débito com o Município de Lucas do Rio Verde-MT e com a Fazenda Pública Nacional, bem como, traga aos autos título de propriedade do imóvel expedido pelo Município de Lucas do Rio Verde em favor do Sr. José Dias de Lima, ou documento equivalente que comprove a sua propriedade sobre o imóvel objeto destes autos, cumprindo nos moldes do art. 195 da Lei n. 6.015/1973. Outrossim, manifeste-se a inventariante acerca do postulado ao Id. 197494024-pág.6, em caso de concordância apresente o plano de partilha ou últimas declarações acompanhas dos documentos faltantes, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção do cargo de inventariante, nos termos do art. 622 do Código de Processo Civil. Após, considerando a habilitação do credor, menor impúbere, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual. Após, cumpridas todas as determinações, voltem-se os autos novamente conclusos, para analisar o pedido de adjudicação do imóvel. Ciência a Defensoria Pública Estadual e ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-34.2025.4.01.3700

ID: 318826772

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005268-34.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENDA CRISTINNA SANTANA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005268-34.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1005268-34.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: ANA CRISTINA DA SILVA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-38.2024.4.01.3904

ID: 322282419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005268-38.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEILDE BRITO NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AYRES LOPRETO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SILVA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº : 1005268-38.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ADEILDE BRITO NUNES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da… Processo nº : 1005268-38.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ADEILDE BRITO NUNES Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No caso dos autos, a morte do pretenso instituidor da pensão – HAMILTON NUNES DA SILVA – está provada, conforme certidão de óbito que instrui o feito, com óbito em 29/03/2023. Por sua vez, o CNIS se constitui em instrumento suficientemente hábil a evidenciar que o falecido, à época do óbito, detinha a qualidade de segurado do RGPS, já que recebia benefício por incapacidade temporária (NB 6334560925), o qual somente veio a cessar com o advento do óbito. Ademais, o corpo probatório mostrou-se robusto com vistas a fazer presumir a existência de dependência econômica da requerente para com o extinto, nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91, com destaque para a certidão de casamento, a certidão de óbito consta que o falecido como casado e a autora foi a daclarante do óbito;os endereços em comum; o fato de a demandante ter em sua posse os documentos pessoais do falecido; não havendo elementos de convicção capazes de evidenciar que a relação conjugal declarada não tenha perdurado até o evento morte. Desta forma, preenchido os requisitos legais, a parte autora faz jus ao melhor benefício, portanto, à concessão da pensão por morte perseguida, sendo cancelado o benefício de prestação continuada NB 7015790077. No que pertine aos efeitos da concessão, estes devem se reportar à data do requerimento administrativo (20/12/2023), visto que requerido o benefício após o prazo de 90 dias, previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, vigente à época do óbito. Por fim, considerando que os elementos de prova dão conta que a relação matrimonial perdurou por mais de 2 (dois) anos e o fato de a requerente contar com mais 60 anos de idade à época do falecimento, o benefício deverá ter duração vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, c, da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS: a) cancelar o benefício de prestação continuada NB 7015790077 e implantar (obrigação de fazer), em até 60 (sessenta) dias, do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). b) ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 20/12/2023, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação do benefício devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Pensão por morte rural Instituidor HAMILTON NUNES DA SILVA Vínculo com o instituidor Companheiro(a) DIB 20/12/2023 DIP 01/06/2025 Duração vitalício Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderley Gomes Braz Junior x Banco Pan S/A

ID: 309966069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005268-26.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY GOMES BRAZ JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005268-26.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wanderley Gomes Braz Junior - Banco Pan S/A - Vistos. Dispensado o rel… Processo 1005268-26.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wanderley Gomes Braz Junior - Banco Pan S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a parte autora especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora nega a existência de relação jurídica com a parte ré, cabia a esta produzir prova da existência do contrato e/ou da prestação do serviço, em razão do que foi constituída a dívida que deu origem à cobrança questionada neste processo e inscrição do SCR, não só em razão do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como porque não se pode exigir da parte autora que faça prova de fato negativo, qual seja, o de que não contratou com a parte ré e/ou que os serviços não lhe foram prestados. A parte ré não apresentou documentação comprobatória da existência de negócio jurídico com a parte autora e/ou da prestação do serviço, limitando-se a argumentar a licitude da inscrição do nome do devedor no banco de dados SCR. Como não foi provada a existência do negócio jurídico e/ou a prestação do serviço, a quantia que deu origem à cobrança não era exigível pela parte ré. De rigor, portanto, a parcial procedência da ação para condenar a ré a excluir definitivamente o nome da autora do cadastro do SCR/Registrato, referente à dívida ora declarada inexigível. Por outro lado, tem-se que a requerente comprovou unicamente que a dívida estava anotada como "prejuízo", na plataforma SCR/Registrato, do Banco Central. Assim, não há qualquer prova de que, atualmente, exista algum registro desabonador, referente ao débito objeto deste processo, maculando o nome da requerente. Consequentemente, não há que se falar em reparação por dano moral - afinal, não configurado qualquer abalo indevido à parte requerente. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar inexistente(s) o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora; declarar inexigível a quantia de R$ 386,03 (trezentos e oitenta e seis reais e três centavos) mencionada na inicial e que foi objeto de cobrança; condenar a parte ré a promover a exclusão definitiva do nome e dos dados da parte autora dos bancos de dados do Banco Central - Registrato/SCR, em relação ao(s) débito(s) acima mencionado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 43654/CE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 366 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes