Resultados para "1005268-53.2024.8.26.0268" – Página 36 de 43

Processo nº 1005268-98.2024.8.26.0156

ID: 308118870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005268-98.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BABBONI & BABBONI LTDA EPP - GISELA CALçADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005268-98.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - Vistos. Os relatórios emitidos pelo Sisbajud apontam que houve dois… Processo 1005268-98.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Babboni & Babboni Ltda Epp - Gisela Calçados - Vistos. Os relatórios emitidos pelo Sisbajud apontam que houve dois bloqueios diferentes nas contas da executada. I. A executada não se opôs ao bloqueio de R$ 165,72 na conta do Banco Mercado Pago, efetuado no dia 25/04/2025 (pg. 94). Providencie a serventia o necessário para imediato levantamento do valor acima em favor da exequente. Uma vez que o valor total da tentativa de bloqueio era de R$ 483,60, restaria um saldo de R$ 317,88 a ser perseguido, pelo que no tópico seguinte passo a análise do único bloqueio de fato guerreado. II. A executada se insurge contra o bloqueio de R$ 483,60, realizado dia 26/04/2025 na conta mantida junto ao Banco CEF (pg. 96), sustentando que se trataria de valor oriundo de verbas alimentares (conta em que recebe o auxílio "Bolsa Família") e pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade. A decisão de pg. 104 determinou que a executada juntasse aos autos os extratos da referia conta, relativos ao período de fevereiro a maio de 2025. Todavia, a executada se limitou a trazer os comprovantes de saques efetuados na conta (pgs. 126/128), sem trazer o extrato completo em que constasse todas as movimentações, inclusive os créditos recebidos naquela conta. Por ora, considerando que a executada está desassistida por advogado, o que dificulta a compreensãos dos ônus processuais, intime-se novamente para que junte aos autos os extratos completos da referida conta (constando todas as movimentações, inclusive créditos), relativo ao período de fevereiro/2025 até o presente. Conforme tópico I, considerando que saldo a ser perseguido é de R$ 317,88, mantenha-se bloqueado na conta do banco CEF apenas este montante (R$ 317,88), liberando imediatamente o excedente (R$ 165,72) em favor da executada. Com a juntada dos extratos por parte da executada, conclusos novamente, com urgência, para deliberação acerca dos R$ 317,88 ainda bloqueados na conta do CEF. Intime-se. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-35.2025.8.13.0024

ID: 301157706

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005268-35.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRO COUTO CRUZATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1005268-35.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA ZONA DA MATA LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO COUTO CRUZATO (OAB MG082608) SENTENÇA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005268-62.2025.8.26.0286

ID: 276983390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005268-62.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BENEDITO TAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CHRISTINA GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Ana Christina Guido (OAB 381453/SP) Processo 1005268-62.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemari Fonseca Pereira - Vistos. O art.5º, … ADV: Rodrigo Benedito Tarossi (OAB 208700/SP), Ana Christina Guido (OAB 381453/SP) Processo 1005268-62.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosemari Fonseca Pereira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal de sua titularidade e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e de eventual cônjuge - últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais - Guia DARE cód. 230-6 no valor de 1,5% sobre o valor da causa sendo respeitado o mínimo de R$ 185,10, bem como da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital no valor R$ 32,75 Guia FEDT (código 120-1) por réu. Nos próximos peticionamentos, atente-se o(a) Advogado(a) para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-65.2025.8.26.0576

ID: 320191622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005268-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005268-65.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fi… Processo 1005268-65.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonerar a parte da obrigação alimentar devida à parte requerida a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não as recolheu. Ademais, não há incidência de custas, considerando o valor dos alimentos objeto de exoneração, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual I n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005906-82.2024.8.26.0566

ID: 330441099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005906-82.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005906-82.2024.8.26.0566 (processo principal 1005268-32.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Reginaldo Pereira - Diante … Processo 0005906-82.2024.8.26.0566 (processo principal 1005268-32.2024.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Reginaldo Pereira - Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico , acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosimeire Alves Pinheiro De Souza x Hospital Previna Ltda.

ID: 333671614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006672-58.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALVES PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

HOSPITAL PREVINA LTDA.

Intimação

Advogados:

PERLA MARTINEZ GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006672-58.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1005268-11.2020.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosimeire Alves Pinheiro de Souza - Hospital Previna Ltda. - Juiz(a) de … Processo 1006672-58.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1005268-11.2020.8.26.0198) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rosimeire Alves Pinheiro de Souza - Hospital Previna Ltda. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAFAEL MORITA KAYO Vistos. Ante o teor do COMUNICADO SPI Nº 10/2016 (Processo CPA Nº 2015/065104), remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual, posto que se trata de Cumprimento de Sentença e não Execução de Título Extrajudicial, como erroneamente constou no peticionamento eletrônico inicial. Sem prejuízo, Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDA FERREIRA DA SILVA (OAB 271121/SP), PERLA MARTINEZ GIMENEZ (OAB 378715/SP), MATEUS APARECIDO GODOY DA COSTA (OAB 463818/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-65.2025.8.26.0576

ID: 334995998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005268-65.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005268-65.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fi… Processo 1005268-65.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.S. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para o fim de exonerar a parte da obrigação alimentar devida à parte requerida a partir da citação. Os efeitos da exoneração retroagem à data da citação, nos termos da Súmula 621 do STJ ("Osefeitosdasentençaque reduz,majoraou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade"). Com idêntico entendimento: Cumprimento de sentença - Sentença de extinção, nos moldes do artigo 924, III do Código de Processo Civil - Insurgência do exequente - Súmula 621 do STJ estabelece que os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação - Alimentos não são devidos desde a regular citação do alimentante naqueles autos (exoneração de alimentos), que ocorreu em 19/10/2020 - Litigância de má-fé - Não configuração - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1014745-90.2022.8.26.0003; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Em razão da sucumbência, arcará a parte vencida com honorários advocatícios, os quais fixo, considerando a natureza da causa, o grau de zelo e o tempo despendido pelo profissional, sobretudo tendo em vista a ausência de resistência ao pedido, em 10% do valor atualizado da causa . Não há custas ou despesas processuais a serem reembolsadas, visto que o autor é beneficiário da justiça gratuita e não as recolheu. Ademais, não há incidência de custas, considerando o valor dos alimentos objeto de exoneração, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual I n° 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP), JOYCE ALINE NECCHI SOUZA ANTONIO (OAB 370941/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003425-53.2024.8.26.0268

ID: 308582815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003425-53.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN ANTONY PEREIRA KURITZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003425-53.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kevin Antony Pereira Kuritza - O feito merece pronto trancamento. Segundo o art. 8º, caput, da Lei… Processo 1003425-53.2024.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Kevin Antony Pereira Kuritza - O feito merece pronto trancamento. Segundo o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 não poderá ser parte nos Juizados o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. No caso em apreço, o(a) requerido(a) está preso. Não pode, dessa forma, figurar como parte do feito. Com isso, patente a incompetência deste Juizado, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95 Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. Por fim, os honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da resolução 809/2019. P.I.C. - ADV: MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-84.2025.8.26.0020

ID: 304124971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005268-84.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA D. ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005268-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Alessandra Aparecida D. Rocha - Vistos. Noto que a parte autora deixou de cumprir a decisão de fls. 22/23, que determinou a … Processo 1005268-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Alessandra Aparecida D. Rocha - Vistos. Noto que a parte autora deixou de cumprir a decisão de fls. 22/23, que determinou a juntada de documentos para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, não tendo trazido aos autos: (i) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; (ii) cópia dos três últimos extratos bancários; e (iii) cópia das três ultimas faturas de cartão de crédito. Ademais, verifico que os poucos documentos trazidos às fls. 27/31 foram emitidos em 2021 e fazem referência a exercícios fiscais ainda mais antigos. Logo, não tendo juntado cópia da última declaração do imposto de renda ou comprovado a sua não entrega, a parte autora descumpriu a retro decisão em sua integralidade. Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. A declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais (custas postais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005268-59.2024.4.01.3703

ID: 310083356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005268-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005268-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005268-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DE JESUS SILVA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte ré apresentou proposto de acordo, a qual foi integralmente aceita pela parte autora. Não havendo qualquer óbice legal à transação (art. 840 do CC), é imperiosa a homologação judicial do acordo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes, nos termos da proposta constante nos autos, para que produza todos os seus efeitos legais e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo recurso cabível, reconheço o trânsito em julgado na data da publicação, sendo DISPENSADA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 41 da Lei nº 9.099/95. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. Havendo pagamento de valores atrasados, expeça-se a RPV ou Precatório, conforme o caso. Registre-se a atuação do(a) advogado(a) Advogado(s) do reclamante: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA, WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 424 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes