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Processo nº 1005340-49.2025.8.26.0189

ID: 312687272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005340-49.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ARAUJO PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005340-49.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 7.858,24 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito … Processo 1005340-49.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Prefeitura Municipal de Fernandópolis - R$ 7.858,24 Vistos. Há de ser cumprida a decisão vinculante (julgado o mérito com repercussão geral) relativa ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), segundo a qual fora fixada a tese de que "2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida" (com grifos meus). Da mesma maneira, o Plenário do e. CNJ deliberou, por unanimidade (Res. 547, de 22/02/2024 - Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000) que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º, com grifos e destaques meus). Os considerandos do Ato Normativo se sustentam nas teses firmadas nos Temas 1184 (STF) e 566 (STJ), bem como nos custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs, desaguando no principal fator de morosidade do Poder Judiciário (taxa de congestionamento). Por sua vez, o e. TJSP editou o Provimento CSM nº 2738/2024, disciplinando que "O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade". Ou seja, deve o credor mostrar objetivamente ter tentado as soluções alternativas de recuperação de seu crédito de forma objetiva, inclusive notificando o contribuinte não só do lançamento como para comparecimento ao setor responsável para tentativa de acordo administrativo. Em outras palavras, a mera invocação de tentativa de solução administrativa devido à existência de lei de parcelamento (bem como de ambiente administrativo para realização de acordos) sem a efetiva comprovação de que o exequente tentara sequer localizar o contribuinte coloca em xeque o próprio objeto do Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), da Res. 547, de 22/02/2024 (Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000), bem como do Provimento CSM nº 2738/2024. A propósito, em casos idênticos recentes desta Comarca já deliberou neste sentido a e. Instância Superior: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento da execução em 15/10/2024 - Decisão que determinou à exequente o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito - Em se tratando de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, é necessária a comprovação da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anteriores protestos dos títulos, conforme previsão dos artigos 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do CNJ 547/2024 e artigo 1º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337898-03.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Raul De Felice - 15ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/11/2024) "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Ajuizamento em 15/10/2024, no valor de R$ 2.932,59 - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) - Execução fiscal ajuizada após o precedente vinculante - Provimento CSM nº 2.738/24 - Necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de anterior protesto do título - Decisão mantida - Agravo não provido" (...) "Assim sendo, a determinação constante na r.decisão combatida deve prevalecer, para fins de que a municipalidade comprove, efetivamente, a tentativa efetiva de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, documentando-se a inadequação da medida" (...) "almeja-se racionalizar o trato das execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, com a adoção de instrumentos aptos a tornar a tramitação mais racional e efetiva, a partir, inclusive, de uma mínima viabilidade" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337896-33.2024.8.26.0000 - Relatora Desª Silva Russo - 15ª Câmara de Direito Público - Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais - em 05/11/2024). "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de coleta de lixo - Recurso contra a decisão de 1º grau que determinou ao Município o cumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Execução fiscal proposta em 08/10/2024, posterior à fixação da tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal de Justiça e desta 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2337894-63.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marcelo L. Theodósio - 18ª Câmara de Direito Público - Julgado em 12/11/2024) Registre-se, ainda, que nos termos do mesmo Provimento CSM nº 2738/2024: "O exequente deverá incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito, nos termos da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, promovendo o repasse ao Tribunal de Justiça na oportunidade do recebimento do montante, conforme regulamentação da Presidência" (art. 2º - grifei). A propósito, "Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça" (art. 4º - grifei). Assim, determino ao polo ativo que, em até 30 dias (CPC, art. 321, c.c. art. 183), emende a inicial para comprovar o cumprimento da tese fixada no Tema 1184, bem como o disposto nos arts, 2º e 3º, da Res. CNJ nº 547, de 22/02/2024 e nos arts. 1º e 2º, do Provimento CSM nº 2738/2024. Em síntese, descumprida a determinação, tornem conclusos para extinção. Vista ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intimem-se. Fernandopolis, 30 de junho de 2025. - ADV: CAMILA ARAUJO PRATES (OAB 330404/SP)

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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 314449780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

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WALTER BERGSTRÖM

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THAIS TAKAHASHI

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI YOKO TAIRA

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SILVIO CARLOS LIMA

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

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RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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REGIANE POLATTO

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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OSVALDO STEVANELLI

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURO CARAMICO

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCIO JOSE APARICIO

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA BRESSAN

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JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outro - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outro - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outro - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outro - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Vistos. Verifico que apesar de intimado do ato ordinatório de fls. 5683, referente ao requerimento de fls. 5659/5660 e documentos de fls. 5661/5682, não houve manifestação expressa do Administrador Judicial a respeito. Assim sendo, sobre o referido pedido da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), manifeste-se o Administrador Judicial, em 10 dias, e, sucessivamente, o Curador de Massas Falidas. A seguir, tornem os autos imediatamente conclusos para deliberação sobre as questões pendentes. Int. - ADV: DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP)

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Processo nº 1005340-51.2025.8.11.0000

ID: 257015990

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005340-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON WILLAME VIEIRA BRITO

Decisão

Advogados:

WESLEY DE ALMEIDA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005340-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: JACKSON WILLAME VIEIRA BRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária n. 1074589-97.2024.8.11.0041. A referida decisão deferiu tutela provisória de urgência, determinando “a suspensão dos Termos de Embargo nº 22044338 e 5861000624, lavrados sobre o imóvel rural denominado Lote P.A. Tibagi, nº 129, localizado no Município de Brasnorte/MT; e, por conseguinte, a exclusão do nome da parte autora, vinculada ao referido imóvel, da lista de áreas embargadas constante no sítio eletrônico da SEMA/MT, autorizando-se, ainda, a continuidade da atividade rural desenvolvida no local, até o julgamento do mérito ou ulterior deliberação judicial.” O agravante sustenta, em síntese, que a condição de pequeno produtor rural atribuída ao agravado não comprova, por si só, que a propriedade represente sua única fonte de subsistência, tampouco justifica o descumprimento da legislação ambiental. Afirma que o embargo constitui o único meio eficaz de cessar o dano ambiental e permitir a regeneração da vegetação nativa. Alega que a medida foi adotada com fundamento no §1º do art. 116 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995, no art. 6º do Decreto Estadual n. 1.986/2013 e no art. 16 do Decreto Estadual n. 1.436/2022. Argumenta, ainda, que as alegações do agravado dizem respeito ao mérito da infração administrativa, matéria que não se insere no campo de controle do Poder Judiciário. Sustenta, também, que não houve comprovação da regularização da área embargada. Por fim, afirma estarem presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, considerando a probabilidade de provimento do recurso, o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão recorrida e o potencial prejuízo de difícil reparação. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão registrada sob o ID 270678350. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se no ID 276776865, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se a possibilidade de julgamento monocrático do reexame necessário, conforme entendimento consolidado nas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Conforme relatado, o agravante insurge-se contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos dos Termos de Embargo n. 22044338 e 5861000624, excluindo o nome do agravado da lista de áreas embargadas da SEMA/MT e autorizando a continuidade das atividades rurais até o julgamento do mérito. Todavia, não assiste razão ao agravante. No presente caso, a análise dos autos demonstra que o Auto de Infração imputa ao agravado a supressão de 62,92 hectares de vegetação nativa em área de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente (Auto de Infração n. 22043478 – ID. 97167295), o que resultou na aplicação dos Termos de Embargo n. 22044338 e 5861000624, além de multa no valor de R$ 314.576,05. Ressalte-se, entretanto, que o desmatamento que motivou o primeiro embargo (sendo o segundo decorrente de seu descumprimento) não ocorreu em área de reserva legal nem em área de preservação permanente. Nos termos do art. 16, caput, do Decreto n. 6.514/2008: "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando-se as atividades de subsistência." A controvérsia, portanto, reside na caracterização da atividade desempenhada pelo agravado como atividade de subsistência. Com a petição inicial, foram apresentados o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR) da propriedade autuada, ambos válidos, além de outros documentos comprobatórios – ID 177349222, 177349224 e 177349227. Consta, ainda, que o agravado está inserido no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), conforme declaração de aptidão emitida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (ID. 177349228). A documentação constante nos autos demonstra que o imóvel rural, denominado “Lote P.A. Tibagi”, localizado na zona rural do Município de Brasnorte/MT, possui área de 62,92 hectares, correspondente, aproximadamente, a um módulo fiscal. Diante disso, verifica-se que a atividade exercida pela parte agravada é, de fato, de subsistência, o que justifica o deferimento da tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos embargos. Este é o entendimento deste e. Tribunal: [...] Nesta quadra processual, os indícios se firmam no sentido de que a parte Agravada se enquadra como agricultor familiar, inserido Projeto de Assentamento Rural, em que a propriedade rural, frise-se, não é maior que quatro módulos fiscais e, estando a servir os seus interesses sob regime de economia familiar, aliado ao fato da reversibilidade da medida, é de se concluir pela suspensão do termo de embargo, possibilitando a continuidade de suas atividades, como prudentemente determinou o juízo “a quo”. Com efeito, diante da necessidade de sobrevivência, e em confronto a situação econômica e ao contexto social no qual o pretenso infrator está inserido, é de se presumir que, não se poderia exigir outra conduta de quem recebe a terra para explorá-la em regime de economia familiar e trata de, sem assistência e meios adequados, explorá-la. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo de instrumento nº 1017760-25.2024.8.11.0000, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 16 de outubro de 2024). Conclui-se, assim, que a atividade exercida pela agravada enquadra-se como de subsistência, nos termos do art. 3º da Lei n. 11.326/2006 e da documentação acostada, o que justifica a suspensão da medida restritiva. A manutenção do embargo comprometeria a continuidade da atividade econômica familiar, essencial para a subsistência da agravada e de sua família. Nesse contexto, é imperioso preservar o equilíbrio entre a proteção ambiental e os direitos fundamentais, garantindo a dignidade e a sobrevivência da parte agravada, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável e da efetividade das políticas de reforma agrária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 331380110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

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WALTER BERGSTRÖM

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THAIS TAKAHASHI

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI YOKO TAIRA

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SILVIO CARLOS LIMA

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

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RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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REGIANE POLATTO

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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OSVALDO STEVANELLI

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURO CARAMICO

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCIO JOSE APARICIO

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA BRESSAN

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JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outros - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outros - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outros - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outros - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outros - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Intimação ao Administrador Judicial para que informe, com urgência: 1- de qual conta judicial irá sair o valor do MLE deferido no item 8"a "de fls. 5723/formulário de fls. 5567; 2-de qual conta sairá o valor de R$ 20.476,88, para abertura de nova conta judicial vinculada a este processo, a fim de que o Cartório oficie o Banco do Brasil, nos termos ali determinados. - ADV: TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP)

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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 333792643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

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WALTER BERGSTRÖM

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THAIS TAKAHASHI

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI YOKO TAIRA

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SILVIO CARLOS LIMA

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RONALDO GUEDES SENE JUNIOR

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

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RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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REGIANE POLATTO

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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OSVALDO STEVANELLI

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURO CARAMICO

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCIO JOSE APARICIO

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA BRESSAN

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JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outros - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outros - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outros - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outros - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outros - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo e outro - Adaff Administração de Bens Ltda - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Manifeste-se ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, no prazo de 05(cinco) dias quanto à certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fls. 5801. - ADV: TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), RONALDO GUEDES SENE JUNIOR (OAB 397798/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP)

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Processo nº 1005340-49.2025.8.26.0286

ID: 335690086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005340-49.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA VIEIRA BORGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL BENEDITO DO CARMO

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Processo 1005340-49.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Maria Vieira Borgo - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados… Processo 1005340-49.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neide Maria Vieira Borgo - Vistos, 1. Considerando os documentos apresentados bem como os esclarecimentos prestados, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e o trâmite preferencial com fulcro no artigo 1048, inciso I (idoso) do novo Código de Processo Civil. Anote-se mediante colocação da tarja respectiva. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais que Neide Maria Vieira Borgo move em face de Banco C6 S/A, Banco do Brasil, Victor Hugo Carmo dos Santos e Victor Hugo Carmo dos Santos ME. Segundo consta, em 09 de maio do presente ano, a autora realizou empréstimo bancário junto à ré, Banco C6, no valor total de R$ 41.672,96 (quarenta e um mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), o qual foi depositado junto à conta corrente que possui junto ao corréu, Banco do Brasil. Informa que, na mesma data, recebeu ligação de pessoa que identificou-se como funcionário do banco, alegando que o valor depositado estaria incorreto e que seria necessário realizar o estorno. Dessa forma, seguiu as orientações passadas pelo suposto gerente, realizando algumas transações bancárias. Ocorre que, dias após, descobriu que foi vitima de um golpe, razão pela qual, esgotadas as tentativas de resolução amigável da lide, ingressou com a presente ação. Requer, em sede de tutela antecipada, seja determinada a suspensão das cobranças dos contratos até julgamento final da lide. É o relatório. Decido. Defiro a tutela antecipada por entender presentes os requisitos ensejadores da medida (art. 300, CPC). A probabilidade do direito alegado encontra-se presente por meio dos documentos juntados aos autos, capazes de demonstrar que terceira pessoa entrou em contato com o autor, fazendo-se passar por funcionário do banco réu, e de posse de seus dados, induziu-o a realizar o pagamento de boleto bancário para, supostamente, cancelar transações que foram indevidamente realizadas em sua conta bancária. Conforme disposto na Súmula nº 479 do C. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido, alías, entendimento recente do E. Tribunal de Justiça: "VOTO Nº: 20.417 COMARCA: Foro de Bauru 1ª Vara Cível AGTE. : Malucy de Souza Pereira da Silva AGDO. : BV Financeira S.A.- Crédito, Financiamento e Investimento AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Fraude em boleto bancário Tutela provisória Abstenção de cobrança da parcela paga à terceiro e de execução da garantia Indeferimento Recurso da autora Acolhimento Probabilidade do direito, em análise sumária, devidamente demonstrada Site do banco réu que direcionou a autora a conversa via whatsapp Abstenção de cobrança e de execução da garantia determinada exclusivamente em relação ao inadimplemento da prestação em apreço nos autos Risco de dano - Art. 300 do CPC - Manutenção do contrato Recurso provido." "Responsabilidade Civil Indenização Fraude no sistema eletrônico do Banco Boleto falso Danos materiais. 1. A ocorrência de fraude no sistema eletrônico do banco para a emissão de boletos de pagamentos, que possibilita o desvio de valores para conta de depósito de terceiros estelionatários, configura falha na prestação de serviços e gera o dever de indenizar. 2. Excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. A atividade criminosa não exclui a responsabilidade do banco, porquanto traz hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade. 3. Danos materiais. É dever do réu ressarcir o prejuízo da autora, ante a prova do ato ilícito e dos danos dele decorrentes. 4. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, §11, do NCPC. Ação procedente. Recurso provido para condenar o réu ao pagamento de R$ 17.963,93(dezessete mil, novecentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), com correção monetária do desembolso e juros moratórios legais da citação.(TJSP; Apelação 1013734-57.2017.8.26.0405; Rel.Itamar Gaino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 27/09/2018, g.n.)" Presente, ainda, o perigo de dano a justificar a concessão da medida, uma vez que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, porquanto a inclusão em cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito constitui inquestionável limitação à concessão de crédito e, por isso, pode resultar em prejuízo à parte que questiona a validade da dívida em Juízo. Por fim, ressalto que a presente decisão não possui caráter irreversível ou tampouco causa prejuízo à parte contrária, uma vez que, em caso de eventual sentença desfavorável, a cobrança poderá ser feita normalmente pela instituição bancária. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o requerido abstenha-se de realizar cobranças referente ao débito objeto da ação bem como de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limita ao prazo de 30 (trinta) dias, quando a obrigação converter-se-á em perdas e danos. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o réu não seja encontrado no endereço informado na exordial, fica desde já deferida, independentemente de nova ordem, a busca de endereços nos sistemas disponíveis à este Juízo bem como expedição de ofícios à empresa de telefônica, órgãos diversos e empresas outras. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado. Int., - ADV: DANIEL BENEDITO DO CARMO (OAB 144023/SP)

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1. Alessandro Michel Aparecido Alvares (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Agravado)

ID: 326942489

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0003421-65.2013.8.16.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ALESSANDRO MICHEL APARECIDO ALVARES (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOÃO PAULO DE MELLO

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AREsp 2926106/PR (2025/0142798-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALESSANDRO MICHEL APARECIDO ALVARES ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… AREsp 2926106/PR (2025/0142798-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ALESSANDRO MICHEL APARECIDO ALVARES ADVOGADO : JOÃO PAULO DE MELLO - PR055525 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 693-701) contra a decisão de fls. 684-687, que inadmitiu o recurso especial interposto por ALESSANDRO MICHEL APARECIDO ALVARES (e-STJ, fls. 660-671), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (e-STJ, fls. 597-623). A Defesa alega que a matéria foi amplamente prequestionada, devidamente debatida e apontadas as divergências, havendo violação legal e se tratando de matéria de direito, não comportando necessidade de revolvimento fático. No recurso especial inadmitido, aponta violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, alegando que não há provas suficientes para a condenação, pois os policiais nada viram e as vítimas não reconheceram o recorrente como autor do delito. Aduz que a condenação se baseou em premissas equivocadas, como a existência de vínculo com outro réu e o apontamento do celular na cidade de Goioerê, sem que o recorrente estivesse na posse dos bens arrebatados. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 674-682). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 684-687), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 693-701). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 728-729). É o relatório. Decido. Nota-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. No agravo, todavia, a Defesa não combate especificamente a Súmula 7 do STJ. Sobre este óbice, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a referida súmula, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). Nota-se que a Defesa menciona, de forma genérica, que busca apenas discutir matéria de direito. Entretanto, não realizou o confronto entre os fatos delineados no acórdão e as teses recursais para explicar os motivos do seu inconformismo e demonstrar o citado desrespeito aos conceitos jurídicos. Por conseguinte, a Súmula 182/STJ obsta o conhecimento da irresignação recursal. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." A corroborar esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE MANEIRA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo que não rebate especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Além disso, não basta para afastar referido óbice a impugnação demasiadamente genérica, que não deduz argumentação que evidencie de fato a não incidência dos fundamentos utilizados para inadmitir o especial. Precedentes. 2. Os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, a exemplo do agravo em recurso especial, devem estar presentes ao tempo do ajuizamento do recurso, sob pena de inevitável preclusão (AgRg no Ag n. 1.395.327/SC, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1005340/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 2/3/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados nadecisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta CorteSuperior. 2. Agravo regimental não provido." (AgInt no AREsp 975.629/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016). Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Por fim, acrescenta-se que, no julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Analice Da Silva Ferreira x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 302587813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000891-18.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANALICE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA ROTTA STEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000891-18.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Analice da Silva Ferreira - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. ANALICE DA SILVA FERREIRA… Processo 1000891-18.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Analice da Silva Ferreira - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. ANALICE DA SILVA FERREIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Sustentou, em suma, que realizou matrícula junto à instituição requerida em 14/02/2023 para cursar Pedagogia, promovendo o trancamento em 30/06/2023, contudo continuou recebendo cobranças da ré referente a parcelas que estariam programadas até dezembro/2026, que perfaziam o montante de R$1.469,95. Aduziu, ainda, que registrou uma reclamação junto ao Procon e que recebeu a resposta de que ela teria optado pelo Programa de Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT) para formalizar o pagamento de sua matrícula, resultando na exigibilidade do saldo remanescente do parcelamento realizado, porém não havia no contrato qualquer previsão de pagamento de mensalidades ou taxas após o trancamento. Diante disso, requereu, a título de tutela de urgência, que a requerida se abstivesse de negativar o seu CPF em relação à dívida ora questionada e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor no valor de R$5.000,00. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 167-168). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 176-188), na qual, em preliminar, alegou incompetência do Juízo e ausência de interesse de agir. No mérito, por sua vez, requereu o afastamento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e arguiu, em síntese, que prestou efetivamente o serviço no primeiro semestre de 2023, sendo devida a contraprestação pecuniária; que a autora ingressou em fevereiro de 2023 na universidade e a ela foi ofertado o Parcelamento de Matrícula Tardia - PMT, ao qual aderiu por livre vontade; que, com o trancamento, ocorreu o vencimento antecipado dos débitos, gerando a consequente cobrança do saldo remanescente, multa e demais cominações; que, na hipótese de desistência, nenhum valor é restituído à parte; que, não tendo havido cobrança indevida e prática de ato ilícito de sua parte, não há que se falar em dever de indenizar e que, ainda que se entenda que a cobrança é indevida, a situação descrita nos autos deve ser vista como mero aborrecimento do cotidiano. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda. Também juntou documentos. A autora se manifestou em réplica (fls. 239-246). Por fim, instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 250 e 251-253). Eis o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas e estas sequer foram pleiteadas pelas partes. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que seja declarado inexigível o débito cobrado pela requerida após o trancamento de sua matrícula no curso de Pedagogia ao final do primeiro semestre de 2023 e que ela seja condenada a indenizar-lhe pelos danos suportados em decorrência das cobranças indevidas. Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, porquanto a controvérsia havida nos autos não se relaciona à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, como alegado em contestação. Com efeito, trata-se de discussão que envolvecobrançade contraprestação fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais, não se justificando, portanto, a remessa dos autos à Justiça Federal. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. COBRANÇA INDEVIDA. Autora requer a declaração de inexigibilidade de débito, bem como a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de cobrança indevida e restrição ao acesso à universidade. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de prevenção. Ação anterior extinta sem julgamento de mérito, ante pedido de desistência pela parte autora. Preliminar afastada. 2. Da competência. É competente a Justiça Estadual para julgamento do presente caso, eis que a ação envolve somente a relação entre a aluna e a instituição de ensino, que se limita à análise da legalidade da conduta da requerida quando da cobrança de valores que deveriam a ela ter sido repassados pela Caixa Econômica Federal. 3. Mérito. Restou devidamente comprovado que a autora adimpliu regularmente sua coparticipação no FIES. Indevida a cobrança de valores decorrentes de falha no repasse da Caixa Econômica Federal. Danos morais configurados. Autora que foi submetida a situações constrangedoras, sendo impedida de acessar as aulas. Acontecimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. Danos materiais. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, em consonância com o Tema 929 do STJ. 4. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1005340-42.2023.8.26.0505; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). A preliminar de falta de interesse de agir, em razão da força obrigatória dos contratos, por sua vez, se confunde com o mérito e como tal será apreciada. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é parcialmente procedente. Impõe-se ressaltar, de início, que a relação estabelecida entre as partes tem natureza de consumo e, por essa razão, sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, para a facilitação da defesa (artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90). Sendo assim, competiria à requerida demonstrar a regularidade da cobrança que vem sendo efetuada em desfavor da autora, à luz do contrato havido entre as partes, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, verifica-se que a autora permaneceu matriculada na instituição de ensino durante o primeiro semestre de 2023, tendo efetuado sua matrícula de forma tardia, mais precisamente no dia 14/02/2023. Consta do contrato firmado entre a autora e a ré que os valores a serem pagos pelo semestre letivo seriam aqueles discriminados na tabela de fls. 191, quais sejam, R$59,00 no primeiro mês e R$641,45 nos demais, o que, com desconto de pontualidade, passaria a R$41,30 e R$449,01, respectivamente. De acordo com a ré, os valores que ainda estão sendo cobrados da autora decorreriam do "Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT)". Tal parcelamento consta dos documentos de fls. 208, 212 e 216, mas não é possível se compreender de forma precisa a que se refere, já que em cada certificado de aceite digital o serviço foi discriminado de uma forma distinta. Apesar de a ré alegar a legitimidade da cobrança, arguindo que o PMT foi aderido por livre vontade da parte, não comprovou de forma satisfatória que tenha prestado informações claras, adequadas e precisas sobre tais condições no momento da contratação, violando assim o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. No âmbito das relações de consumo, especialmente em contratos de adesão firmados por meio eletrônico, o fornecedor tem o dever de garantir que o consumidor compreenda integralmente as obrigações assumidas, não bastando o mero "aceite" em botões sem o devido destaque para cláusulas de caráter financeiro e de significativo impacto patrimonial. Veja-se que, no caso em tela, a autora realizou o trancamento da matrícula em 30/06/2023 (fls. 22) e ainda assim foram geradas cobranças em data posterior cuja origem não está devidamente esclarecida. Assim, forçoso concluir que a ré não trouxe provas concretas de suas alegações no sentido de que a cobrança efetuada é lícita, devendo ser acolhida a pretensão inicial de declaração de inexigibilidade dos débitos pendentes em nome da autora no sistema da instituição de ensino. Por outro lado, o pleito indenizatório não deve ser acolhido, visto que a cobrança efetuada se limitou ao âmbito particular da autora (fls. 23-24), não tendo havido inscrição negativa em órgãos de proteção ao crédito (fls. 165-166 e 218-220). Assim, há que se reconhecer que a situação descrita nos autos não excedeu o mero aborrecimento, não havendo fato mais grave que obrigue a ré a indenizar a autora, respeitado entendimento em sentido contrário. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para declarar inexigíveis os débitos lançados em desfavor da autora no sistema financeiro da ré, determinando a baixa definitiva. Por força da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Ademais, cada parte arcará com os honorários do ex adverso, os quais fixo em 20% do valor do débito declarado inexigível em desfavor da ré e em 15% do valor da indenização pleiteada e não concedida em desfavor da autora, observada a gratuidade concedida. Nos termos do Comunicado CG nº 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, pelo fato da autora ser beneficiária da gratuidade processual, deverá a requerida proceder ao recolhimentoda taxa judiciária que seria devida por aquela, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.I. - ADV: DOMICIANO NORONHA DE SÁ (OAB 123116/RJ), BRUNA MARIA ROTTA STEOLA (OAB 275635/SP)

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1. Wesley Miguel Cardoso De Oliveira E Souza (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De Goiás (Agravado)

ID: 338994048

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5442994-76.2020.8.09.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. WESLEY MIGUEL CARDOSO DE OLIVEIRA E SOUZA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELSON FERREIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AREsp 2965861/GO (2025/0221142-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : WESLEY MIGUEL CARDOSO DE OLIVEIRA E SOUZA ADVOGADO : ELSON FERREIRA DE SOUSA - GO017970 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO D… AREsp 2965861/GO (2025/0221142-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : WESLEY MIGUEL CARDOSO DE OLIVEIRA E SOUZA ADVOGADO : ELSON FERREIRA DE SOUSA - GO017970 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU : THAIROS DIONES GONCALVES LIRA DECISÃO Trata-se de agravo (e-STJ, fls. 766-773) contra a decisão de fls. 242, que inadmitiu o recurso especial interposto por WESLEY MIGUEL CARDOSO DE OLIVEIRA E SOUZA (e-STJ, fls. 698-724), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (e-STJ, fls. 643-669). A Defesa alega que a análise dos pedidos não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois não demanda o revolvimento do acervo fático-probatório. No recurso especial inadmitido, aponta violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil; arts. 619, 158-A a 158-F do Código de Processo Penal; arts. 155, caput, e 386, VII, ambos do Código de Processo Penal, e artigo 50, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.343/2006. Inicialmente, pede o reconhecimento da nulidade do acórdão pela omissão quanto aos argumentos defensivos relacionados à falta de prova da materialidade delitiva. Seguindo, sustenta que a prova digital utilizada para fundamentar a condenação é nula, por ter sido produzida sem observância das exigências legais relativas à cadeia de custódia Destaca que os dados extraídos do celular do corréu foram apresentados por meio de simples capturas de tela de conversas no WhatsApp, sem qualquer demonstração técnica que assegurasse a integridade, auditabilidade, reprodutibilidade ou justificabilidade do conteúdo, o que comprometeria sua confiabilidade e tornaria a prova imprestável. O recorrente também aponta a ausência de prova da materialidade delitiva, em especial no tocante ao crime de tráfico de drogas, pois não houve apreensão direta de substância entorpecente em sua posse, nem laudo pericial que o vinculasse ao material apreendido, sendo a condenação fundada apenas em presunções e suposições extraídas de conversas de terceiros. Além disso, afirma que os elementos dos autos não são suficientes para a configuração do crime de associação para o tráfico, haja vista não estarem presentes os requisitos de estabilidade e permanência. Instado, o recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ, fls. 736-754). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 757-761), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 766-773). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo improvimento do agravo (e-STJ, fls. 794-798). É o relatório. Decido. Nota-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7 do STJ. No agravo, todavia, a Defesa não combate especificamente este fundamento. Sobre este óbice, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a referida súmula, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021). Nota-se que a Defesa menciona, de forma genérica, que busca apenas discutir matéria de direito. Entretanto, não realizou o confronto entre os fatos delineados no acórdão e as teses recursais para explicar os motivos do seu inconformismo e demonstrar o citado desrespeito aos conceitos jurídicos. Por conseguinte, a Súmula 182/STJ obsta o conhecimento da irresignação recursal. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 182/STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." A corroborar esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE MANEIRA ESPECÍFICA UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo que não rebate especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Além disso, não basta para afastar referido óbice a impugnação demasiadamente genérica, que não deduz argumentação que evidencie de fato a não incidência dos fundamentos utilizados para inadmitir o especial. Precedentes. 2. Os requisitos legais de admissibilidade do recurso interposto, a exemplo do agravo em recurso especial, devem estar presentes ao tempo do ajuizamento do recurso, sob pena de inevitável preclusão (AgRg no Ag n. 1.395.327/SC, Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1005340/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 2/3/2017). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados nadecisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta CorteSuperior. 2. Agravo regimental não provido." (AgInt no AREsp 975.629/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 9/11/2016). Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Por fim, acrescenta-se que, no julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 330466495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI YOKO TAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CARLOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PENACHIN NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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REGIANE POLATTO

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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OSVALDO STEVANELLI

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURO CARAMICO

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCIO JOSE APARICIO

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA BRESSAN

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JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outro - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outro - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outro - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outro - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial convolado em falência das empresas DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, em fase de consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) e análise de múltiplos requerimentos. Inicialmente, constato que o administrador judicial apresentou Quadro Geral de Credores atualizado às fls. 5542/5559, incorporando as retificações e inclusões que se mostraram necessárias, em consonância com o decidido às fls. 5505. Passo à análise dos requerimentos pendentes: 1. Da Habilitação do Crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES: Às fls. 5257/5262, o credor VALMIR DONIZETE DE MORAES reiterou pedido para a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores, o qual foi reconhecido em sentença transitada em julgado no incidente de habilitação nº 0020030-13.2016.8.26.0320. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5283/5284, informou que o crédito seria devidamente incluído na próxima versão consolidada do Quadro Geral de Credores. O Ministério Público, às fls. 5287, tomou ciência e anuiu com a providência. Verifica-se, da análise do Quadro Geral de Credores atualizado e juntado às fls. 5542/5559, que a Administradora Judicial cumpriu com o seu mister, incluindo o crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES nos exatos termos definidos pela sentença do incidente de habilitação. O crédito de R$ 101.700,00 encontra-se arrolado na classe dos créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e o valor de R$ 58.390,28 na classe dos créditos quirografários, como excedente trabalhista (art. 83, VI, "c", da Lei nº 11.101/2005). Desta forma, considerando que a providência requerida já foi efetivada pela Administradora Judicial e será consolidada com a homologação do quadro nesta decisão, o pedido perdeu seu objeto, com ciência ao credor. 2. Das Informações de Dados Bancários por Credores: Diversos credores trabalhistas peticionaram nos autos com o fito de informar os dados bancários para futuro recebimento de seus créditos. A Administradora Judicial, em sua manifestação às fls. 5535/5541, já delineou um procedimento para a coleta centralizada desses dados, com o objetivo de organizar os pagamentos de forma eficiente (item "f" das fls. 5541). Dessa forma, os credores deverão observar o procedimento especificado pela Administradora Judicial para a efetivação dos pagamentos. Quanto aos credores Rodrigo Teodoro Simão, José Paulo Augusto e Valdir Alves Dos Santos, a Administradora Judicial, em sua análise constante das fls. 5535/5541, apontou a ausência de incidente de habilitação de crédito distribuído em nome dos peticionários, o que impede sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). Já em relação à credora Celina Alves do Nascimento, a Administradora Judicial observou que houve decisão de extinção sem resolução de mérito no incidente instaurado em seu nome (autos nº 0012099-27.2014.8.26.0320), o que também obsta sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). 3. Do Impasse na Arrematação do Imóvel - ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA: A arrematante ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por meio das petições de fls. 5371/5374 e 5531/5533, noticiou a existência de um impasse de ordem procedimental que impede a finalização da arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024. A decisão de fls. 5249/5250, que homologou a arrematação, condicionou a expedição da carta de arrematação à prévia constituição e registro de hipoteca judicial sobre o próprio bem, como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Contudo, o 1º Oficial de Registro de Imóveis, conforme nota devolutiva de fls. 5374, informou a impossibilidade de registrar a hipoteca sem que antes seja registrada a transferência de propriedade em nome da arrematante, o que, por sua vez, depende da carta de arrematação. Criou-se, assim, um entrave que precisa ser solucionado por este Juízo para garantir a efetividade do ato de expropriação, cuja solução perpassa por compatibilizar a necessidade de garantia da massa falida com a viabilidade registral dos atos de expropriação do imóvel. A exigência de registro prévio da hipoteca, como condição para a expedição da carta mostrou-se impraticável. Desta forma, em reanálise da questão e para viabilizar o cumprimento da arrematação, revejo em parte a determinação anterior. A própria carta de arrematação, título hábil à transferência da propriedade, deve conter a ordem para a constituição da hipoteca judicial, permitindo que o Oficial do Registro de Imóveis realize ambos os atos de forma sucessiva ou simultânea. Portanto, comprovado o pagamento do ITBI (fls. 5272/5273) e da taxa recolhida em guia própria no código 130-9 (fls. 5274/5275), ACOLHO o requerimento da arrematante e determino à Serventia que expeça a Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024 do 1º CRI de Limeira em favor de ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 34.635.712/0001-07, da qual deverá constar, expressamente, no instrumento da carta, que a transferência da propriedade se dá com a constituição de hipoteca judicial sobre o mesmo imóvel em favor da Massa Falida de DM Fundidos Especiais Ltda. e Delta Usinagem e Fundidos Ltda, como garantia do pagamento do saldo remanescente do preço da arrematação. Expeça-se também o competente mandado de imissão na posse, mediante prévio depósito da verba do oficial de justiça pela arrematante. 4. Da Impugnação ao Quadro Geral de Credores pelo Sindicato: Às fls. 5573/5582, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETROELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO apresentou impugnação ao Quadro Geral de Credores, pleiteando a suspensão de sua homologação. Aduz, em síntese, a exclusão de diversos credores trabalhistas, atribuindo a omissão a uma suposta falha da Administradora Judicial em diligenciar ativamente junto à Justiça do Trabalho para apurar a totalidade dos créditos existentes. Requer a inclusão e/ou reserva de valores para os credores que aponta, muitos dos quais, segundo alega, ainda possuem ações em trâmite ou não foram devidamente habilitados. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5693/5696, refutou as alegações do referido sindicato, esclarecendo, em primeiro lugar, que a legislação falimentar impõe ao credor o ônus de habilitar seu crédito e não ao administrador judicial o dever de realizar uma busca ativa por todas as ações judiciais existentes contra a falida. Detalhou a situação dos credores mencionados pelo Sindicato, confirmando que aqueles com habilitações devidamente processadas e julgadas estão incluídos no QGC e que os incidentes ainda pendentes possuem a devida reserva de valores, não havendo prejuízo. O Ministério Público, em parecer de fls. 5699/5703, corroborou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela rejeição da impugnação e pela homologação do quadro. A par das bem lançadas razões expostas, acolho integralmente os fundamentos exarados pela Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, que encampou as razões da Administradora Judicial. Com efeito, o procedimento de verificação e habilitação de créditos na falência é regido por normas específicas que visam garantir a organização e a segurança jurídica do concurso de credores. A Lei nº 11.101/2005 estabelece e atribui, claramente, ser ônus do credor o de requerer sua habilitação de crédito, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, dentro dos prazos estipulados. A inovação trazida pela Lei nº 14.112/2020, ao instituir o prazo decadencial de 3 (três) anos, no § 10, do artigo 10, reforçou a necessidade de diligência da parte dos credores. Não há, assim, que se falar em "erro material" do administrador por não incluir créditos que não foram objeto de pedido de habilitação, ressentindo-se tal argumentação de substrato jurídico normativo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Sindicato às fls. 5573/5582. Nada obstante, conforme mencionado pelo Sindicato, diversos ex-empregados da empresa falida, através de sua assistência, apresentaram pedidos de habilitação de crédito, totalizando o montante de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), os quais foram distribuídos entre o ano passado e este ano, conforme a seguinte quadro: | PROCESSO | DATA | VALOR | | 1010403-84.2024 | 26/07/2024 | R$ 18.927,22 | 1014348-79.2024 | 08/10/2024 | R$ 3.945,47 | 1014351-34.2024 | 08/10/2024 | R$ 624,04 | 1018328-34.2024 | 18/12/2024 | R$ 2.815,91 | 1018392-44.2024 | 18/12/2024 | R$ 45.747,90 | 1018393-29.2024 | 18/12/2024 | R$ 26.072,65 | 1018394-14.2024 | 18/12/2024 | R$ 549,44 | 1018395-96.2024 | 18/12/2024 | R$ 7.764,25 | 1018482-52.2024 | 19/12/2024 | R$ 5.754,81 | 1018484-22.2024 | 19/12/2024 | R$ 7.689,73 | 1001748-89.2025 | 12/02/2025 | R$ 4.066,54 | 1001745-37.2025 | 12/02/2025 | R$ 46.113,63 | 1005298-92.2025 | 24/04/2025 | R$ 49.316,74 | 1005318-83.2025 | 24/04/2025 | R$ 17.874,67 | 1005333-52.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.599,53 | 1005336-07.2025 | 24/04/2025 | R$ 2.541,56 | 1005340-44.2025 | 24/04/2025 | R$ 37.329,89 | 1005292-85.2025 | 24/04/2025 | R$ 25.939,05 | 1005297-10.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.885,00 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 27.195,96 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 4.264,11 | 1005941-50.2025 | 07/05/2025 | R$ 154.015,46 | 1006098-23.2025 | 12/05/2025 | R$ 26.072,36 | 1006101-75.2025 | 12/05/2025 | R$ 21.517,35 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 47.067,99 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 7.249,01 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 13.913,98 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.623,42 | 1006108-67.2025 | 12/05/2025 | R$ 18.387,18 | 1006111-22.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.045,31 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.730,99 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.727,72 | 1006132-95.2025 | 12/05/2025 | R$ 73.856,12 | 1006145-94.2025 | 12/05/2025 | R$ 12.244,05 | 1007367-97.2025 | 06/06/2025 | R$ 1.793,91 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 17.523,35 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 2.678,69 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 21.079,45 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 5.375,84 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 10.359,39 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.553,91 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.831,48 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 274,72 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 22.953,75 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 2.295,37 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 21.382,88 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 3.176,10 A Administradora Judicial esclareceu que os incidentes de habilitação ou impugnação de créditos distribuídos após a data-corte de 17/01/2025 estão sendo devidamente atualizados e incluídos em reservas de créditos, a fim de evitar prejuízos aos credores. Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de resguardar os direitos dos credores, determino à Administradora Judicial que proceda à reserva do valor total de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos créditos indicados pelo Sindicato, até que as respectivas habilitações sejam devidamente processadas e julgadas. Após o trânsito em julgado das habilitações pendentes, será definido se tais créditos deverão, ou não, ser incluídos no Quadro Geral de Credores (QGC). 5. Da Petição da União Federal (Fazenda Nacional): Com relação ao pedido apresentado pela União Federal (fls. 5659/5682), a Administradora Judicial informou já ter realizado as devidas anotações dos créditos e das penhoras da União no Quadro Geral de Credores, conforme registrado às fls. 5535/5567 dos autos. Ainda que isso não tivesse ocorrido, eventuais modificações no Quadro Geral de Credores devem ser solicitadas por meio do incidente processual adequado, conforme bem pontuou a Administradora. Ademais, como assinalado pelo auxiliar do juízo, os valores relacionados às penhoras não afetam o pedido de pagamento da classe trabalhista com privilégio extraconcursal. 6. Do Pedido de Revisão de Honorários da Administradora Judicial: Considerando as divergências entre os pareceres do Ministério Público de fls. 5391/5393 e de fls. 5699/5703, acolho o último parecer, mantendo os honorários da Administradora Judicial em 1% (um por cento) sobre o valor de venda dos bens da massa falida, tendo em vista, para tanto, não apenas a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo de mais de sete anos e a multiplicidade de incidentes processuais, mas também o expressivo volume financeiro decorrente da arrematação no valor de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais), efetivada em novembro do ano passado, cujo pagamento das prestações ainda estão em curso, o que representa substancial incremento no patrimônio da massa falida, sem prejuízo da atualização monetária a cargo da instituição financeira custodiante. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão ulterior dos honorários, de acordo com o patrimônio arrecadado efetivamente consolidado, o que viabilizará melhor análise sobre a real capacidade de pagamento. Comporta acolhimento, porém, os pedidos de levantamento de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos honorários já apurados sobre os ativos líquidos arrecadados, e reserva do saldo de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, para liberação somente após a apresentação e aprovação das contas finais, conforme será deliberado na parte final desta decisão. 7. Da Homologação do Quadro Geral de Credores: Resolvidas as questões incidentais e, considerando que a Administradora Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores devidamente consolidado e retificado às fls. 5535/5567 (quadro às fls. 5542/5559), incorporando as correções necessárias, com pareceres favoráveis do Ministério Público de fls. 5570/5571 e 5699/5703, o feito se encontra maduro para a sua homologação. Isto posto, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado da Massa Falida de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, apresentado às fls. 5542/5559, que totaliza um passivo concursal e extraconcursal de R$ 30.858.358,64 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), distribuído entre 441 credores, além das penhoras no rosto dos autos no montante de R$ 96.522.863,41 (noventa e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavo). 8. Das Deliberações Finais: Em consequência da homologação do Quadro Geral de Credores e da análise das demais petições, determino o que se segue: a) Expeça-se mandado de levantamento da exata quantia de R$ 30.715,31, ou seja, sem acréscimos legais, a favor da Administradora Judicial, nos termos do formulário acostado às fls. 5567. b) Providencie-se à serventia o necessário para a abertura de nova conta judicial vinculada a este processo falimentar, para a qual deverá ser transferida a quantia exata de R$ 20.476,88, ou seja, sem acréscimos legais, fazendo constar, se possível, a anotação ou observação de que se trata de reserva de honorários a favor da Administradora Judicial. Caso não seja possível o cumprimento dessa diligência em conformidade com os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto nº 318/2023, requisite-se à agência local do Banco do Brasil o seu cumprimento, mediante ofício. c) Do Início dos Pagamentos: Autorizo a Administradora Judicial a dar início ao pagamento dos credores extraconcursais, nos termos do plano de rateio apresentado às fls. 5565/5566, no valor total de R$ 440.968,01 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinados aos credores trabalhistas extraconcursais. d) Ficam os credores arrolados no referido plano intimados, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no e-mail admjudicial.dmfundidos@exmpartners.com.br, conforme procedimento detalhado às fls. 5541, a fim de viabilizar as transferências. e) Da Publicação do Edital: Providencie a Serventia, com urgência, a expedição e publicação do edital do Quadro Geral de Credores Consolidado ora homologado, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, utilizando-se a minuta apresentada pela Administradora Judicial às fls. 5560/5564. Se necessário, solicite-se a Administradora Judicial, com urgência, o envio da minuta do edital para o e-mail do Ofício Judicial. f) Das Demais Providências: f.1) Torne a serventia sem efeito as peças processuais de fls. 5510/5529, conforme requerido à fl. 5530, por se tratar de petição protocolada equivocadamente nestes autos. f.2) Anotem-se os novos patronos do credor Banco Voiter S.A. (sucessor de Banco Indusval S.A.), conforme requerido às fls. 5406/5411 e 5591/5651, regularizando-se o cadastro processual. f.3) Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à União (Fazenda Nacional) acerca da presente decisão, via portal eletrônico, observando-se a solicitação da União constante de fls. 5660. Tudo deverá ser certificado e cumprido, antes de novo soerguimento à conclusão, a fim de evitar atraso desnecessário no cumprimento das múltiplas determinações que constam desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP)

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