Resultados para "1005439-34.2022.8.26.0218" – Página 36 de 36

Ana Paula Pedro Dos Reis x Camila Vibian Taira e outros

ID: 302822441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045780-08.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEDRO DOS REIS

Polo Passivo:

CAMILA VIBIAN TAIRA CNTV SAúDE INTEGRADA LTDA (ODONTO COMPANY) NADINE VIBIAN TAIRA ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA LIBERATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINA HEMMI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045780-08.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Pedro dos Reis - Cntv Saúde Integrada Ltda (Odonto Company) - - Odontocompan… Processo 1045780-08.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Paula Pedro dos Reis - Cntv Saúde Integrada Ltda (Odonto Company) - - Odontocompany Franchising Ltda. - - Camila Vibian Taira - - Nadine Vibian Taira e outros - ANA PAULA PEDRO DOS REIS propôs ação reparação por danos materiais e morais contra CNTV SAÚDE INTEGRADA LTDA e ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. Postula, previamente, a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, por ser dissolvida de forma irregular, para inclusão dos sócios CAMILA VIBIAN TAIRA, NADINE VIBIAN TAIRA, THIAGO IANELLI DOS SANTOS e VINICIUS BOGNAR MISTRO. No mérito, aduz que contratou a primeira ré, franqueada da segunda (a qual figurou como fornecedora na cadeia de consumo), para realização dos serviços de clareamento, retratamento, remoção de cáries, curetagem e compra de placa antironco; que os serviços não foram integralmente prestados e que os que foram finalizados apresentaram falhas, pois não houve conclusão da raspagem, o canal incisivo foi mal feito, as resinas utilizadas prejudicaram seus dentes, não foi efetivada a remoção de cáries e não houve entrega de placa, mas borracha vendida também em farmácias; que a falha na raspagem e canal causou a quebra de seu dente, o qual ficou torto ao ser refeito, além de ter sido deixada uma fistula, sofrendo dores ao utilizar fio dental e dificuldades de alimentação, indicando que a situação lhe causou danos materiais, morais e estéticos, cujo ressarcimento postula, a par da repetição em dobro dos valores pagos. A segunda ré apresentou contestação, impugnando a assistência judiciária gratuita e arguindo ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que não manteve relação com a autora, não é responsável pelos serviços da franqueada, impugnando os danos morais e estéticos, além de indicar a inadmissibilidade de cumulação deles e a inviabilidade de restituição em dobro, por inexistir cobrança indevida. Réplica as fls. 181/191. Os demais réus apresentaram contestação, na qual aduzem que não deixaram de remover as cáries; que o dente objeto do canal é diverso do que quebrou; que houve entrega de placa adequada, impugnando os danos postulados. Réplica as fls. 257/265, com juntada de documentos. Foi rejeitada a impugnação a assistência gratuita (fls. 269), viabilizando-se a manifestação das rés quanto aos documentos apresentados com a réplica. As rés Camila Vibian Taira e Nadine Vibian Taira Ianelli constituíram novos patronos nos autos (fls. 255/256), manifestando-se sobre os documentos juntados. Saneador às fls. 296/297. Laudo pericial às fls. 333/348, viabilizando-se a manifestação das partes. Esclarecimentos do perito às fls. 381/382 e 415/416, viabilizando-se a manifestação das partes, inclusive por meio de razões finais escritas. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade ativa foi decidida no momento do saneamento do feito. Não houve impugnação específica quanto ao requerimento de desconsideração de personalidade jurídica da primeira ré, em atenção à sua dissolução irregular, pois efetivada sem resolução das pendências perante os consumidores. De qualquer modo, dissolvida e liquidada, a pessoa jurídica deixa de ter personalidade jurídica, respondendo seus sócios pelas obrigações contraídas. Defiro, por tais razões, a desconsideração, para que os sócios apontados integrem o polo passivo. Quanto ao mérito, o pedido é parcialmente procedente. Inexiste controvérsia quanto aos serviços contratados e aos valores pagos. A documentação de fls. 35/39, por sua vez, demonstra que o contrato foi firmado em instrumento com identificação e timbre da segunda ré, em nome da qual também foram vertidos os pagamentos (fls. 40 e 46), de modo que esta figurou perante a autora como fornecedora, integrando a cadeia de serviço, o que gera sua responsabilidade solidária por eventual falha no tratamento, na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, independentemente de sua condição de franqueadora. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - PRELIMINAR DE ILEGITIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA - INSUBSISTÊNCIA CONTRATOS CELEBRADOS EM SEU NOME, RECIBOS DE PAGAMENTO CONTENDO SEU TIMBRE RESPONSABILIDADE NA QUALIDADE DE FORNECEDORA, INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO PRELIMINAR REPELIDA. A franqueadora é parte legítima para integrar o polo passivo da ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada por paciente de tratamento odontológico, eis que integra a cadeia de fornecedores, em vista do timbre e logotipo constantes do ajuste e dos recibos de pagamento fornecidos ao consumidor. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC - REJEIÇÃO. A petição inicial deve conter os requisitos dispostos no art. 319, do Código de Processo Civil, norma esta observada pelo autor, pelo que resta afastada a preliminar. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRATAMENTO DENTÁRIO DO AUTOR NÃO FINALIZADO - SUSPENSÕES E ADIAMENTOS DOS ATENDIMENTOS, POR FALTA DE PROFISSIONAIS E MATERIAIS - DEMORA DE MESES SEM A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO CONSUMIDOR, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NECESSIDADE DE DESCONTO DO PREÇO RELATIVO À PEQUENA PARCELA DO SERVIÇO REALIZADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PACIENTE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Caracterizada a falha na prestação de serviço odontológico, pelos adiamentos de consultas e não atendimento do paciente, por falta de dentistas e materiais, obrigando-o a proceder a remarcações durante meses, pertinente a rescisão contratual, com a restituição do montante pago pelo consumidor, acrescido de correção monetária e juros de mora, descontado o valor relativo à pequena parcela de serviços efetuados, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. (TJSP; Apelação Cível 1005439-48.2019.8.26.0506; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) No mesmo sentido: Prestação de serviços odontológicos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC), inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor para a facilitação da defesa (art. 6º, inc. VIII, CDC). Responsabilidade solidária entre franqueadora e franqueada pela inadequação do serviço prestado. Reconhecimento. Precedentes. Tese de que há responsabilidade exclusiva da clínica odontológica rechaçada. Resolução contratual. Falha na prestação de serviços e encerramento das atividades da clínica odontológica Itaso, sem que o consumidor tivesse concluído seu tratamento dentário. Sentença de parcial procedência. Determinação de restituição integral dos valores pagos. Inconformismo da empresa franqueadora. Desacolhimento. Rés que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a execução do contrato de maneira integral (art. 373, II, do CPC). Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Restituição devida. Pleito alternativo insubsistente, à míngua da generalidade suscitada e ante a ausência de especificação dos serviços efetivamente realizados e respectivos preços. Danos morais. Falha na prestação de serviços odontológicos que fere o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), vértice básico do dano moral. Indenização devida. Quantum indenizatório. Fixação na quantia de R$ 10.000,00. Montante adequado e proporcional com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Atendimento aos parâmetros jurisprudenciais e às circunstâncias do caso concreto. Pleito de redução afastado. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003263-53.2023.8.26.0281; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) Em relação ao tratamento em si, não há demonstração de sua efetiva prestação, de forma completa, tampouco da adequação dos serviços realizados. Ao contrário, a prova técnica constatou a falha na realização do serviço de implante, indicando, de forma expressa, o nexo causal entre ela e a quebra do dente apontado pela autora. O perito, de fato, constatou que foi realizado o tratamento de canal, o qual não apresentou sucesso, em virtude de falha técnica na sua efetivação, que não seguiu todas as regras consagradas na literatura científica, indicando que a situação não deixou sequelas e que gerou dano estético de magnitude 1, numa escala de 1 a 7. Após, o perito esclareceu que o tratamento de canal consiste no esvaziamento do interior do canal do dente, em seu total interior anatômico, com preenchimento, na sequência, com material obturador e restauração, bem como que a falha consistiu em não ter sido manipulada e preenchida com tal material a totalidade do comprimento interno da raiz do dente (fls. 415/416), não sendo apresentado elemento técnico algum que refutasse tais conclusões. Não houve, pois, adequação dos serviços em questão. Quanto as restaurações, tampouco fizeram as rés prova de sua efetivação, como lhes incumbia (art. 373, II, do CPC), ônus especificado, inclusive, na decisão saneadora, uma vez que sequer juntaram prontuário odontológico ou documentação similar a respeito. No que tange à placa, as rés tampouco demonstram sua confecção personalizada e adequação para o tratamento a que se propõe, ônus que também lhes incumbia. Denota-se, pois, que não houve prestação completa e adequada dos serviços contratados, fazendo jus a autora à restituição dos valores pagos. Não há falar, todavia, em restituição em dobro, pois as cobranças encontram respaldo no contrato firmado entre as partes, não sendo indevidas. O que houve foi o descumprimento contratual, situação que não se adequa ao disposto no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Os danos morais, por sua vez, estão caracterizados pois patente o transtorno sofrido pela autora ao ter seu dente fraturado por imperícia de profissional integrante dos quadros da ré, situação que afetou diretamente sua integridade corporal e saúde, violando, portanto, direito da personalidade. Quanto ao valor, mostra-se adequada sua fixação em R$ 10.000,00, tendo em conta a natureza do fato e o maior grau de reprovabilidade, decorrente de falha no exercício de atividade profissional prestada junto ao mercado de consumo. Inviável, por fim, o acolhimento dos danos estéticos. Isso porque a parte postula, no ponto, o custeio do tratamento necessário para afastar o dano estético (item iv, fls, 18), sendo que o laudo odontológico indicou a inexistência de sequelas atuais (fls. 343). Diante o exposto, acolho a desconsideração da personalidade jurídica e julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 2.900,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do desembolso. Condeno os réus, solidariamente, à reparação dos danos morais causados, mediante o pagamento de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data desta sentença. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas processuais, observando-se, quanto a autora, que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza da causa, o número de atos praticados e seu tempo de duração. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 15% dos valores atualizados da diferença entre o valor da causa e a efetiva condenação, tendo em conta a natureza da causa, o número de atos praticados e seu tempo de duração, observando-se que se trata de beneficiária da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C - ADV: RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), MARIANA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 334643/SP), RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), RENATA LIBERATO (OAB 209361/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP), ADELINA HEMMI DA SILVA (OAB 107502/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011949-69.2008.4.01.3300

ID: 300370040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011949-69.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RICARDO DE JESUS PITA

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011949-69.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011949-69.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011949-69.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011949-69.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JOSE RICARDO DE JESUS PITA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO DE SOUSA ANDRADE - BA25607 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011949-69.2008.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária, ajuizada por José Ricardo de Jesus, objetivando a revisão de contrato firmado no âmbito do FIES, notadamente quanto à legalidade da capitalização mensal de juros, da utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price) e da inscrição de seu nome e de seu fiador em cadastros de inadimplentes. A sentença julgou improcedente em parte o pedido formulado na inicial, reconhecendo a ilegalidade da capitalização mensal de juros e determinando o recálculo da dívida com a exclusão dos encargos abusivos, bem como a suspensão da inscrição do nome do autor e de seu fiador em cadastros de inadimplentes. Houve condenação em custas e verba honorária fixada em R$ 80,00, suspensa, em face da concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora. A Caixa sustenta, em suma, a legalidade dos encargos contratuais pactuados, em especial a utilização da Tabela Price e a capitalização mensal de juros, por consideração da legislação aplicável ao FIES. Alega, ainda, a inexistência de dano moral e a improcedência integral da pretensão revisional. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011949-69.2008.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Aplicação do CDC nos Contratos de Financiamento Estudantil É entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior, visto que não possuem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Capitalização de Juros Quanto à capitalização de juros, o STJ firmou o entendimento no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não é admitida a capitalização mensal de juros, por inexistir autorização expressa por norma específica (REsp 1.155.684/RN, Primeira Seção, STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18/05/2010, submetido ao regime de recursos repetitivos). Faz-se necessário ressaltar em relação à capitalização de juros que, após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado no ano de 2002. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES. TAXA DE JUROS. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO BACEN N. 3.777/2009. RESOLUÇÃO CMN N. 3.842/2010. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O emprego da taxa efetiva de juros de 9% ao ano, com capitalização mensal equivalente a 0,72073%, possui expressa previsão contratual (cláusula décima quinta) e fundamento no art. 5º, inciso II, da Lei 10.260/2001 e art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN 2.647/1999. 2. Conforme disposto no art. 5º, II, §10, da Lei 10.260/2001, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 12.202, de 14/01/2010, a taxa de juros nos contratos de FIES deve ser reduzida para o patamar definido pelo CMN, inclusive em relação ao saldo devedor dos contratos já formalizados, de modo que a partir da entrada em vigor da referida alteração legislativa, devem os juros ser reduzidos para 3,5% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor existente à época da vigência da norma que determinou sua redução. 3. Em 10/03/2010, por meio da Resolução CMN n. 3.842, o patamar de juros foi novamente reduzido pelo Banco Central, passando para 3,4%, sem qualquer capitalização, quer mensal, quer anual, aplicando-se também ao saldo devedor dos contratos já formalizados, existentes em 11/03/2010, nos termos do disposto nos arts. 1º e 2º da referida norma. Precedentes. 4. A edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica do FIES, passando a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei n. 12.431/2011, não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em data anterior à indispensável autorização legal. Precedentes. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0006757-77.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 05/09/2023 PAG). Assim, não merece reforma a sentença nesse ponto, pois determinada a revisão do débito do contrato para que seja recalculada sua execução sem a capitalização dos juros, devendo ser contabilizada em conta separada o valor dos juros não pagos em cada mês, sendo monetariamente atualizado sem incidência de novos juros. Tabela Price No que se refere à aplicação da Tabela Price, é cediço que a sua utilização não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Dessa forma, é legítima a adoção da Tabela Price, especialmente quando expressamente prevista no contrato, razão pela qual deve ser mantida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a autora se insurge contra os termos do contrato de financiamento estudantil (FIES), pugnando por sua revisão ao argumento de que firmado em condições que reputa ilegais, especificamente quanto a suposta existência de juros abusivos, capitalização de juros e prática de anatocismo. E, como corolário da revisão, pleiteia o direito a repetição de indébito pelos valores que lhe teriam sido indevidamente cobrados e a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes. 2. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução CMN nº 3.842, de 10.3.2010. 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 4. A Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. No caso em apreço, o contrato foi firmado em 3.4.2014, ou seja, em data posterior à autorização legislativa, e consoante os ditames legais, os juros foram fixados à taxa de 3,4% ao ano, não havendo óbice à capitalização definida no contrato. Por conseguinte, ante as alegações genéricas de existência de ilegalidade das taxas de juros do contrato e à míngua de impugnação específica dos fundamentos da sentença, a decisão de 1º grau deve ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 78.474,46 setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1005439-57.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023). Inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo de proteção ao crédito Por fim, a inscrição do nome do devedor no cadastro restritivo de proteção ao crédito é consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea, como no presente caso, poderia afastar os efeitos da mora. Em face do exposto, nego provimento à Apelação da Caixa Econômica Federal. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011949-69.2008.4.01.3300 Processo de origem: 0011949-69.2008.4.01.3300 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JOSE RICARDO DE JESUS PITA EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS. TABELA PRICE. LEGALIDADE. VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011. CLÁUSULA MANDATO. ILEGALIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito a pedido de revisão do Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. É entendimento consolidado deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça de que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior, visto que não possuem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. 3. A utilização da Tabela Price não encerra uma ilegalidade e por si só não configura capitalização mensal de juros. Precedentes. 4. A limitação da taxa de juros anual, a 9% (nove por cento), já foi aplicada ao contrato, em observância ao art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001 e ao art. 6º da Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 2.647/99. 5. Na espécie dos autos, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, e não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se na hipótese, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". Precedentes. 6. A MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 11/11/2003, vedada, portanto, a capitalização de juros no cálculo da dívida. 7. Consoante entendimento jurisprudencial assente neste Tribunal, a denominada "Cláusula Mandato" deve ser anulada, porquanto, ao permitir a utilização e o bloqueio pelo agente financeiro do saldo de quaisquer contas ou aplicações de titularidade do devedor, de seu representante legal ou do fiador para amortizar ou liquidar as obrigações decorrentes do contrato do Fies, contra a vontade do devedor e sem o devido processo legal, constitui exercício arbitrário das próprias razões (AC 0014928-04.2008.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.406 de 02/12/2014). 8. A inscrição em cadastro de devedores é uma consequência da inadimplência e, na linha de entendimento da jurisprudência do STJ, somente a prestação de caução idônea pode afastar os efeitos da mora, situação comprovada nos autos. Precedentes. 9. Recurso da CEF desprovido. 10. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo César Dos Santos Pereira x Nubank Pagamentos S/A

ID: 279848034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005439-92.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1005439-92.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo César dos Santos Pereira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A … ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1005439-92.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo César dos Santos Pereira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - Vistos PAULO CÉSAR DOS SANTOS PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA com PEDIDO LIMINAR , contra NUBANK PAGAMENTOS S/A. Nos presentes autos, o Autor aduz que, em 25 de março de 2024, foi contatado via telefone por um indivíduo que se apresentou como preposto do Banco Nubank, ora Requerido. O referido interlocutor informou ao Autor sobre uma suposta movimentação atípica em sua conta bancária. Alegando a necessidade de regularização, orientou o Autor a seguir determinados procedimentos por meio telefônico. Em virtude do conhecimento da titularidade de sua conta e da posse de seu número de telefone, o Autor foi levado a acreditar na legitimidade da referida ligação. Em conformidade com as instruções recebidas, o Autor realizou um pagamento, via boleto bancário, no montante de R$ 4.296,77 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), em favor de Vivian Soares Santana, CNPJ/ME 54.376.459/0001-13. Afirma que posteriormente, verificou-se que o interlocutor era, na verdade, um golpista, o que levou o Autor a contatar o Banco Réu. A Requerida, reconhecendo parcialmente sua responsabilidade, efetuou o estorno de apenas R$ 100,00 (cem reais), sem proceder ao cancelamento integral da operação. Diante da inércia do Banco Réu em cancelar a transação e ressarcir o valor total, o autor viu-se compelido a recorrer ao Poder Judiciário para assegurar a reparação de seu direito violado. Decisão deferido o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, isentando o autor do pagamento das custas processuais e das demais despesas relacionadas ao processo. Ademais, foi concedida a inversão do ônus da prova, conforme solicitado (fls. 38). A Ré foi regularmente citada e apresentou contestação (fls. 44/102), alegando, em suma, ilegitimidade passiva, uma vez que o Requerente acatou as orientações de terceiros sem ao menos certificar-se da legitimidade e veracidade das informações que lhe estavam sendo transmitidas, o que poderia ter sido facilmente verificado por meio de qualquer um dos canais de comunicação oficiais do NuPag. Alegou ainda a culpa exclusiva do Requerente e da terceira pessoa envolvida. Contestou o deferimento da inversão do ônus da prova, sustentando que a finalidade deste instrumento é viabilizar a igualdade entre as partes no processo, razão pela qual não se pode admitir que a inversão ocorra de forma genérica, pois, ao invés de garantir a isonomia, acabaria por favorecer exageradamente o consumidor em detrimento do fornecedor ou do prestador de serviço. Em consequência, requereu a improcedência da demanda. Réplica apresentada (fls. 214/225). O autor reiterou todos os termos da petição inicial e requereu, ao final, a total procedência da demanda, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O autor requereu a exibição de todos os registros de acesso e movimentações na sua conta bancária, relacionados ao evento narrado, incluindo o histórico de comunicações, bem como a produção de prova pericial ( fls. 229/230). Já a Ré, conforme certidão de fls. 231, deixou de manifestar-se. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo que se falar de sua inépcia, sendo que os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in statuassertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado. Inicialmente, não se pode negar que o autor consubstancia-se, "ex vi" do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidor, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às práticas comerciais previstas no Capítulo V do diploma legal. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3.º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organizam empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos serviços de natureza bancária. De clareza ímpar, nesse diapasão, o disposto em seu artigo 3.º, parágrafo 2.º. Consoante consagrado pelo Pretório Excelso, exceto na definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro a incidência do diploma é afastada, sujeitando-se à regulação do Banco Central do Brasil BACEN (cf. Tribunal Pleno, ADI 2591/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, j. 07/06/2006, DJ 29/09/2006, p. 31). Nos exatos termos do artigo 102, parágrafo 2.º, da Constituição Federal, com a modificação introduzida pela Emenda Constitucional no 45/2004, não se pode negar revestirem-se as decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade de eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que não se limita à sua parte dispositiva, mas se estende de modo a abarcar seus motivos determinantes (cf. Gilmar Ferreira Mendes, Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal nos processos de controle abstrato de normas in IOB/DCAP nº 04/99, p. 33). Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista, entendimento acolhido pela Súmula no 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Por tratar o caso em tela de relação de consumo, o ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído à parte demandada. Nessa esteira, nos termos do artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto, para além de verossímeis as alegações do consumidor, configurada sua hipossuficiência organizacional diante da instituição financeira. Consoante a lição de Cecília Matos, em dissertação de mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, intitulada "O Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor": "Conceituado como risco que sobre a parte por não apresentar a prova que lhe favorece, as normas de distribuição do ônus da prova são regras de julgamento utilizadas para afastar a dúvida. Neste enfoque a Lei nº 8.078/90 prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalização da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa". E completa adiante: "A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinado senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgado estiver em dúvida" (apud Ada Pellegrini Grinover et alii, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.119). A presente ação comporta parcial procedência. Na esteira do já exposto, inegável a responsabilidade da instituição financeira requerida. De fato, nesse sentido a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ligação recebida pelo consumidor informando sobre suposta fraude levada a efeito em seu nome, direcionando-o para a solução do caso, sob pagamento de taxa, bem como pagamento de boletos. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da parte autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com funcionários da instituição financeira ré, dando azo a realização dos passos indicados pelos estelionatários. Ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E . STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Débito inexistente . Dano material devido, consistente na restituição da taxa paga a título de cancelamento do empréstimo. Danos morais in re ipsa caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonâncias às diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10287657920238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 26/11/2024, 2.ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2024) Não obstante, em casos tais, o STJ já sumulou (479) a questão, bastando a comprovação da fraude, como no caso: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".Resta evidente, portanto, a falha na prestação do serviço pela instituição financeira e a necessidade de um maior cuidado no exercício da sua atividade, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante em razão dos saques indevidos em sua conta corrente.Na esteira do sobredito, o TJ-SP:"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 'Golpe do motoboy'.Obtenção e utilização fraudulenta do cartão de crédito da autora por meliantes que se fizeram passar por prepostos da instituição financeira.Fraudadores que possuíam os dados pessoais da autora, o que deu verossimilhança à fraude. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviço. Relação de consumo.Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e Súmula nº 479, ambos do E. STJ. Ademais, valores das compras impugnadas não condizentes com o perfil de consumo da autora.Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Inteligência do § 2º, art. 85, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10011325520208260073 SP1001132-55.2020.8.26.0073, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento:23/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:23/09/2020). Com efeito, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal e no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. Zelmo Denari, Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158/159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, o qual busca o lucro, ao passo que o consumidor limita-se a procurar o atendimento de uma necessidade própria. Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. Claudio Luiz Bueno de Godoy, Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada Banco Nubank Pagamentos S/A a reparar os danos morais experimentados pela demandante, para além da devolução dos valores indevidamente cobrados, mas de foram simples. Demais disso, não se pode olvidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, "evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida" (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa e a capacidade financeira da demandada em questão, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a Requerida, Banco Nubank Pagamentos S/A, à restituição ao autor da quantia de R$ 4.296,77 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e sete centavos), devidamente corrigida desde a data do pagamento, acrescida de juros de mora a partir da citação. Ademais, condeno a Requerida ao pagamento ao autor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, quantia essa que deverá ser corrigida a partir da presente data, com juros de mora a partir a citação. Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1113364-44.2023.4.01.3400

ID: 324384648

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113364-44.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE NEVES AGUIAR DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1113364-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1113364-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIANE NEVES AGUIAR DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível ajuizada por ARIANE NEVES AGUIAR DUARTE em face do BANCO DO BRASIL S/A, da UNIÃO e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE na qual pede a revisão do seu contrato de financiamento estudantil e a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Na petição inicial (Id 1913490695), a parte autora alega que celebrou com a ré contrato de financiamento estudantil, que contém cláusulas excessivamente onerosas, razão pela qual o contrato deve ser revisto e os valores cobrados indevidamente devolvidos em dobro. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Pede a gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos. O Juízo deferiu a gratuidade de justiça (Id 1948780156). A União apresentou contestação (Id 2058120647), na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade da capitalização mensal de juros e regularidade das taxas aplicadas; a inexistência de vedação legal à utilização da tabela price; a legalidade da multa por impontualidade, da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da dívida e da obrigação de pagar juros trimestralmente. Já o Banco do Brasil em sua contestação (Id 2132368711) suscita a preliminar de inépcia da inicial, a sua ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, defende a existência, validade e eficácia do contrato em comento. Alega que o STJsedimentou o entendimento de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada. Aduz que “não havendo qualquer limitação constitucional com a revogação do parágrafo 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988 – as taxas de juros continuam sendo as estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional – a teor do disposto no art. 4°, inciso IX, da Lei n° 4.595/64, sob pena de negativa de vigência daquela lei”. Sustenta que deve ser mantida a capitalização mensal de juros, em razão da Súmula 539 do STJ. Aduz a inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios. Réplica no Id 2143900191 e 2143900194. O Juízo determinou a intimação da parte autora para retificação do polo passivo com a inclusão do FNDE (Id 2145427944), o que foi cumprido conforme petição de Id 2153115055. Devidamente citado, o FNDE apresentou contestação (Id 2161923266), na qual impugna o valor da causa, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Não foram produzidas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: inépcia da inicial Inicialmente, o Banco do Brasil suscita preliminar de inépcia da inicial, por inobservância do art. 330, §2° e 3°, do NCPC. Os referidos dispositivos legais assim dispõem,litteris: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (...) §2° Nas ações que tenham por objeto da revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3° Na hipótese do §2°, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...) Diante do regramento legal, verifica-se que a inépcia alegada pela ré não se sustenta. Isto porque as especificações do contrato constantes no documento de (Id 1913523147), aliadas às informações trazidas pelo Autor em sua petição inicial são suficientes para atender as exigências contidas no art. 330, §§2° e 3°, do CPC/2015. Rejeito, pois, a preliminar. II. 2: Preliminar: Ilegitimidade passiva Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos réus, não tem como prosperar. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria, daí a legitimidade do Secretario da Educação Superior para figurar no polo passivo. O FNDE e o BANCO DO BRASIL como agentes operadores do FIES, também têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TRF-1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. CURSO DE MEDICINA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PORTARIA MEC Nº 209/2018. PONTUAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que denegou o pedido de reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. 2. Na condição de agentes operadores do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e a CAIXA detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, em ações relativas a contratos no âmbito do FIES, consoante disposto na Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº 209/2018. 3. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência, para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 5. Seguindo o mesmo entendimento, a Portaria nº 38/21, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil referente ao segundo semestre de 2021, limita o acesso dos estudantes pela classificação de sua nota obtida no ENEM. 6. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento. 7. Precedente desta Turma (AG 1008792-52.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). 8. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para reconhecer a legitimidade do FNDE e da CAIXA para integrar o polo passivo da demanda. (AG 1025170-83.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/09/2023 PAG.) (grifei) II.3. Preliminar: Impugnação à gratuidade de justiça Rejeito, por sua vez, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, porquanto o TRF da 1ª Região tem sufragado o entendimento de que o benefício poderá ser deferido ao postulante que perceba mensalmente remuneração líquida correspondente a até 10 (dez) salários mínimos (AC 0002338-21.2011.4.01.3807, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2019 PAG.), não tendo a parte ré elidido a presunção de veracidade da afirmação feita pelo autor na declaração de hipossuficiência. II. 4. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, também não possui razão o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao afirmar que o valor foi atribuído de forma aleatória pelo Autor. Isso porque, na própria petição inicial, o demandante destacou que o valor atribuído à causa corresponde ao valor estimado, uma vez que desconhecido o proveito econômico exato a ser obtido pelo autor com a demanda. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitado pelo FNDE. II.5. Mérito A parte autora alega que o financiamento estudantil contraído com a ré acarretou onerosidade excessiva, decorrente da cobrança de juros e encargos em patamares desproporcionais, que reclamam a intervenção judicial para fins de efetuar revisão da dívida que resulte em redução do valor das parcelas com o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais e devolução em dobro das diferenças pagas. Acerca da cobrança composta de juros, a Cláusula Décima Quinta do contrato de Financiamento Estudantil em comento assim prevê expressamente (Id 1913523147 - Pág. 13): CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA TAXA EFETIVA DE DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL INCIDENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR – Sobre o saldo devedor apurado e debitado mensalmente incidirá a taxa efetiva de juros de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% (quinhentos e vinte e seis milésimos por cento) ao mês. De fato, no contrato pactuado entre as partes, restou prevista a cobrança de juros capitalizados de forma mensal. Contudo, não há ilegalidade em tal fato. Isto porque, embora por muito tempo os Tribunais Pátrios tenham considerado que em razão caráter social do contrato de Financiamento Estudantil, a capitalização de juros não era possível ante a ausência de previsão legal própria neste sentido, com o advento da Lei 12.431/2011, a qual alterou o art. 5º da Lei 10.260/01, que dispõe sobre o FIES, passou-se a permitir expressamente a capitalização de juros nos contratos de FIES concedidos até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos. Vejamos: Lei 10.260/01 Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). No caso em análise, o contrato em comento foi celebrado em 07/04/2017 (Id 1913523147 - Pág. 17), quando já havia autorização para capitalização mensal de juros. Logo não há que se falar em qualquer irregularidade na cobrança dos referidos juros de forma capitalizada, nem tampouco nulidade da cláusula Décima Quinta do contrato que se encontra em consonância com a lei vigente. A propósito, colaciono a jurisprudência do TRF 1ª Região sobre a matéria: ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a autora se insurge contra os termos do contrato de financiamento estudantil (FIES), pugnando por sua revisão ao argumento de que firmado em condições que reputa ilegais, especificamente quanto a suposta existência de juros abusivos, capitalização de juros e prática de anatocismo. E, como corolário da revisão, pleiteia o direito a repetição de indébito pelos valores que lhe teriam sido indevidamente cobrados e a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes. 2. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução CMN nº 3.842, de 10.3.2010. 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 4. A Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. No caso em apreço, o contrato foi firmado em 3.4.2014, ou seja, em data posterior à autorização legislativa, e consoante os ditames legais, os juros foram fixados à taxa de 3,4% ao ano, não havendo óbice à capitalização definida no contrato. Por conseguinte, ante as alegações genéricas de existência de ilegalidade das taxas de juros do contrato e à míngua de impugnação específica dos fundamentos da sentença, a decisão de 1º grau deve ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 78.474,46 setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1005439-57.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) A despeito da possibilidade de capitalização de juros, mostram-se abusivas, contudo, as cláusulas que preveem a incorporação no saldo devedor dos juros que excederem o valor pago trimestralmente e que estipulam honorários advocatícios de 20% na hipótese de cobrança extrajudicial ou judicial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. CUMULAÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL E MORATÓRIA. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. (...) 4. Conforme orientação jurisprudencial predominante, as parcelas de juros que excederem o montante de R$ 50,00 pagos trimestralmente pelo estudante, não deverão ser incorporadas ao saldo devedor, conforme consta da cláusula do contrato, devem porém, passar a compor um saldo devedor à parte, sobre o qual deverá incidir apenas a correção monetária. Isto porque, os juros mensais não quitados se forem somados ao saldo devedor, gerarão novos juros, ensejando, as amortizações negativas, o que configura evidente anatocismo. (AC 0003913-83.2009.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1197 de 29/10/2013; AC 0012563-22.2009.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.317 de 10/01/2014). (...) 7. É abusiva a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial. Cabe ao magistrado a fixação da verba honorária em juízo nos termos do art. 20 do CPC. A cláusula não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (TRF1: AC 1999.33.00.006560-0/BA, Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 17.12.2009). 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. (AC 0002602-66.2010.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 05/09/2016 PAG.) Ademais, a parte também tem direito à redução da taxa de juros de 6,5% para 3,4% em relação ao saldo devedor posterior a 10/03/2010, por força da Lei nº 12.202/2010. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA. LEI Nº 12.202/2010. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. (...) (AC 0005166-22.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/02/2020 PAG.) Quanto às demais alegações da parte autora, porém, não se verifica respaldo na jurisprudência do egrégio TRF da 1ª Região, que tem considerado legais a utilização da TabelaPrice. Sobre o tema, ressalte-se que a utilização deste Sistema Francês de Amortização somente seria considerado ilegal, caso fosse demonstrado objetiva e concretamente o anatocismo, o que não ocorreu na espécie. Consoante se verifica claramente da Planilha de Evolução Contratual (Id 1913523151), o valor da prestação sempre excede o valor dos juros cobrados naquele mês. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS CONTRATUAIS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp. nº 1.155.684/RN, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil II - Na espécie dos autos, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, e não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se na hipótese, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". III - No caso em exame, faz-se necessário ressaltar em relação à capitalização de juros que, após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 17/05/2002. IV -No que se refere à aplicação da TabelaPrice, é igualmente firme o entendimento do STJ e desta Corte de que a sua utilização não implica capitalização mensal de juros, sendo possível sua utilização desde que aplicados juros simples aos cálculos do financiamento, consoante disposto na Súmula nº 121 do STF. V - A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei Nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,4% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. VI - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 0000051-66.2008.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/07/2019 PAG.) (Grifou-se e negritou-se) Quanto ao pleito de afastar a multa de impontualidade também não tem como prosperar. Da análise do contrato, verifica-se que consta na cláusula Décima Sétima, a previsão da multa de 2% (dois por cento) em caso de impontualidade (Id 1913523147 - Pág. 14). No entanto, tal estipulação não configura qualquer ilegalidade, uma vez que além de ser cláusula expressamente pactuada entre as partes, não se verifica no contrato a previsão de sua aplicação cumulada com outra penalidade contratual, como a cláusula penal ou qualquer outra sanção. Assim, respeita os limites legais e contratuais estabelecidosl. Sobre o tema, segue o julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. É lícita a cobrança de multa moratória de 2% sobre o valor do débito em atraso, não havendo que se falar em abusividade, porquanto, além de estar prevista em contrato, não houve, no caso, cobrança cumulada. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1018182-70.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023) (Grifo Nosso) Quanto ao pedido de devolução do valor pago a maior, em dobro, por incidência do regramento constante no CDC, importante ressaltar que“os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior”(AC 0030509-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Desta forma, a devolução dos valores eventualmentepagos a maior deve ser efetuada pela parte ré, o que será apurado em sede de liquidação, a fim de que se proceda à repetição simples ou a compensação desse montante no contrato em comento. Por fim, também não se observa o direito da parte autora em obter o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor por ano trabalhado em programa de atenção integral à saúde em área definida como prioritária como médico integrante de equipe de saúde da família, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos a respeito de tais alegações. Destarte, o pedido deve ser parcialmente acolhido, nos termos acima expendidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulas as cláusulas do contrato que preveem a incorporação no saldo devedor dos juros que excederem o valor pago trimestralmente e que estipulam honorários advocatícios de 20% na hipótese de cobrança extrajudicial ou judicial e condenar a parte ré a reduzir a taxa de juros para 3,4% em relação ao saldo devedor posterior a 10/03/2010. Condeno, ainda, os réus a realizarem a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados. Os valores serão corrigidos monetariamente e sofrerão incidência de juros de mora conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e ré a pagar, cada uma, metade as custas, e os honorários advocatícios devidos aos patronos da parteex adversa(art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), cujo percentual será fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC/2015. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1113364-44.2023.4.01.3400

ID: 324384659

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113364-44.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1113364-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1113364-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARIANE NEVES AGUIAR DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível ajuizada por ARIANE NEVES AGUIAR DUARTE em face do BANCO DO BRASIL S/A, da UNIÃO e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE na qual pede a revisão do seu contrato de financiamento estudantil e a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso. Na petição inicial (Id 1913490695), a parte autora alega que celebrou com a ré contrato de financiamento estudantil, que contém cláusulas excessivamente onerosas, razão pela qual o contrato deve ser revisto e os valores cobrados indevidamente devolvidos em dobro. Pede a concessão de tutela provisória de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Pede a gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos. O Juízo deferiu a gratuidade de justiça (Id 1948780156). A União apresentou contestação (Id 2058120647), na qual alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a legalidade da capitalização mensal de juros e regularidade das taxas aplicadas; a inexistência de vedação legal à utilização da tabela price; a legalidade da multa por impontualidade, da cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da dívida e da obrigação de pagar juros trimestralmente. Já o Banco do Brasil em sua contestação (Id 2132368711) suscita a preliminar de inépcia da inicial, a sua ilegitimidade passiva e impugna a gratuidade de justiça. No mérito, defende a existência, validade e eficácia do contrato em comento. Alega que o STJsedimentou o entendimento de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada. Aduz que “não havendo qualquer limitação constitucional com a revogação do parágrafo 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988 – as taxas de juros continuam sendo as estipuladas pelo Conselho Monetário Nacional – a teor do disposto no art. 4°, inciso IX, da Lei n° 4.595/64, sob pena de negativa de vigência daquela lei”. Sustenta que deve ser mantida a capitalização mensal de juros, em razão da Súmula 539 do STJ. Aduz a inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios. Réplica no Id 2143900191 e 2143900194. O Juízo determinou a intimação da parte autora para retificação do polo passivo com a inclusão do FNDE (Id 2145427944), o que foi cumprido conforme petição de Id 2153115055. Devidamente citado, o FNDE apresentou contestação (Id 2161923266), na qual impugna o valor da causa, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Não foram produzidas provas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminar: inépcia da inicial Inicialmente, o Banco do Brasil suscita preliminar de inépcia da inicial, por inobservância do art. 330, §2° e 3°, do NCPC. Os referidos dispositivos legais assim dispõem,litteris: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (...) §2° Nas ações que tenham por objeto da revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. §3° Na hipótese do §2°, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (...) Diante do regramento legal, verifica-se que a inépcia alegada pela ré não se sustenta. Isto porque as especificações do contrato constantes no documento de (Id 1913523147), aliadas às informações trazidas pelo Autor em sua petição inicial são suficientes para atender as exigências contidas no art. 330, §§2° e 3°, do CPC/2015. Rejeito, pois, a preliminar. II. 2: Preliminar: Ilegitimidade passiva Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos réus, não tem como prosperar. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria, daí a legitimidade do Secretario da Educação Superior para figurar no polo passivo. O FNDE e o BANCO DO BRASIL como agentes operadores do FIES, também têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TRF-1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. CURSO DE MEDICINA. REQUISITOS NECESSÁRIOS. PORTARIA MEC Nº 209/2018. PONTUAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). NOTA DE CORTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória que denegou o pedido de reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. 2. Na condição de agentes operadores do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e a CAIXA detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, em ações relativas a contratos no âmbito do FIES, consoante disposto na Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº 209/2018. 3. A Lei nº 10.260/01 estabeleceu a gestão do FIES ao MEC, cabendo a esse Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. 4. A Portaria nº 209/2018, que dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes à concessão do FIES, estabeleceu como exigência, para a participação no processo seletivo do FIES, dentre outras, a média aritmética das notas do aluno no ENEM, sendo este, inclusive, critério para a classificação do certame. 5. Seguindo o mesmo entendimento, a Portaria nº 38/21, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil referente ao segundo semestre de 2021, limita o acesso dos estudantes pela classificação de sua nota obtida no ENEM. 6. As regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, sendo certo que se há critérios objetivos bem definidos, não há falar em medida desarrazoada, sobretudo porque o Estado não está impedindo a efetivação do direito constitucional à educação, mas, em verdade, estabelecendo condicionantes legítimas resultantes das limitações orçamentárias para a implementação do programa de financiamento. 7. Precedente desta Turma (AG 1008792-52.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/07/2023). 8. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para reconhecer a legitimidade do FNDE e da CAIXA para integrar o polo passivo da demanda. (AG 1025170-83.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 29/09/2023 PAG.) (grifei) II.3. Preliminar: Impugnação à gratuidade de justiça Rejeito, por sua vez, a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, porquanto o TRF da 1ª Região tem sufragado o entendimento de que o benefício poderá ser deferido ao postulante que perceba mensalmente remuneração líquida correspondente a até 10 (dez) salários mínimos (AC 0002338-21.2011.4.01.3807, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2019 PAG.), não tendo a parte ré elidido a presunção de veracidade da afirmação feita pelo autor na declaração de hipossuficiência. II. 4. Da impugnação ao valor da causa Quanto à impugnação ao valor da causa, também não possui razão o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ao afirmar que o valor foi atribuído de forma aleatória pelo Autor. Isso porque, na própria petição inicial, o demandante destacou que o valor atribuído à causa corresponde ao valor estimado, uma vez que desconhecido o proveito econômico exato a ser obtido pelo autor com a demanda. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa suscitado pelo FNDE. II.5. Mérito A parte autora alega que o financiamento estudantil contraído com a ré acarretou onerosidade excessiva, decorrente da cobrança de juros e encargos em patamares desproporcionais, que reclamam a intervenção judicial para fins de efetuar revisão da dívida que resulte em redução do valor das parcelas com o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais e devolução em dobro das diferenças pagas. Acerca da cobrança composta de juros, a Cláusula Décima Quinta do contrato de Financiamento Estudantil em comento assim prevê expressamente (Id 1913523147 - Pág. 13): CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA TAXA EFETIVA DE DE JUROS E DO CUSTO EFETIVO TOTAL INCIDENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR – Sobre o saldo devedor apurado e debitado mensalmente incidirá a taxa efetiva de juros de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526% (quinhentos e vinte e seis milésimos por cento) ao mês. De fato, no contrato pactuado entre as partes, restou prevista a cobrança de juros capitalizados de forma mensal. Contudo, não há ilegalidade em tal fato. Isto porque, embora por muito tempo os Tribunais Pátrios tenham considerado que em razão caráter social do contrato de Financiamento Estudantil, a capitalização de juros não era possível ante a ausência de previsão legal própria neste sentido, com o advento da Lei 12.431/2011, a qual alterou o art. 5º da Lei 10.260/01, que dispõe sobre o FIES, passou-se a permitir expressamente a capitalização de juros nos contratos de FIES concedidos até o segundo semestre de 2017 e seus aditamentos. Vejamos: Lei 10.260/01 Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). No caso em análise, o contrato em comento foi celebrado em 07/04/2017 (Id 1913523147 - Pág. 17), quando já havia autorização para capitalização mensal de juros. Logo não há que se falar em qualquer irregularidade na cobrança dos referidos juros de forma capitalizada, nem tampouco nulidade da cláusula Décima Quinta do contrato que se encontra em consonância com a lei vigente. A propósito, colaciono a jurisprudência do TRF 1ª Região sobre a matéria: ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a autora se insurge contra os termos do contrato de financiamento estudantil (FIES), pugnando por sua revisão ao argumento de que firmado em condições que reputa ilegais, especificamente quanto a suposta existência de juros abusivos, capitalização de juros e prática de anatocismo. E, como corolário da revisão, pleiteia o direito a repetição de indébito pelos valores que lhe teriam sido indevidamente cobrados e a exclusão de seu nome de cadastro de inadimplentes. 2. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução CMN nº 3.842, de 10.3.2010. 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 4. A Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. No caso em apreço, o contrato foi firmado em 3.4.2014, ou seja, em data posterior à autorização legislativa, e consoante os ditames legais, os juros foram fixados à taxa de 3,4% ao ano, não havendo óbice à capitalização definida no contrato. Por conseguinte, ante as alegações genéricas de existência de ilegalidade das taxas de juros do contrato e à míngua de impugnação específica dos fundamentos da sentença, a decisão de 1º grau deve ser mantida. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 78.474,46 setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1005439-57.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) A despeito da possibilidade de capitalização de juros, mostram-se abusivas, contudo, as cláusulas que preveem a incorporação no saldo devedor dos juros que excederem o valor pago trimestralmente e que estipulam honorários advocatícios de 20% na hipótese de cobrança extrajudicial ou judicial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). INAPLICABILIDADE DO CDC. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. CUMULAÇÃO DE MULTA CONVENCIONAL E MORATÓRIA. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. (...) 4. Conforme orientação jurisprudencial predominante, as parcelas de juros que excederem o montante de R$ 50,00 pagos trimestralmente pelo estudante, não deverão ser incorporadas ao saldo devedor, conforme consta da cláusula do contrato, devem porém, passar a compor um saldo devedor à parte, sobre o qual deverá incidir apenas a correção monetária. Isto porque, os juros mensais não quitados se forem somados ao saldo devedor, gerarão novos juros, ensejando, as amortizações negativas, o que configura evidente anatocismo. (AC 0003913-83.2009.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1197 de 29/10/2013; AC 0012563-22.2009.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.317 de 10/01/2014). (...) 7. É abusiva a estipulação contratual que estabelece o pagamento, pela devedora, de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida em caso de execução ou qualquer outro procedimento judicial. Cabe ao magistrado a fixação da verba honorária em juízo nos termos do art. 20 do CPC. A cláusula não encontra respaldo legal e cria a possibilidade do devedor pagar em duplicidade de honorários advocatícios à parte credora, caso esta venha a ter êxito judicial. (TRF1: AC 1999.33.00.006560-0/BA, Rel. Des. Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 17.12.2009). 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. (AC 0002602-66.2010.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 05/09/2016 PAG.) Ademais, a parte também tem direito à redução da taxa de juros de 6,5% para 3,4% em relação ao saldo devedor posterior a 10/03/2010, por força da Lei nº 12.202/2010. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA. LEI Nº 12.202/2010. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. (...) (AC 0005166-22.2012.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 19/02/2020 PAG.) Quanto às demais alegações da parte autora, porém, não se verifica respaldo na jurisprudência do egrégio TRF da 1ª Região, que tem considerado legais a utilização da TabelaPrice. Sobre o tema, ressalte-se que a utilização deste Sistema Francês de Amortização somente seria considerado ilegal, caso fosse demonstrado objetiva e concretamente o anatocismo, o que não ocorreu na espécie. Consoante se verifica claramente da Planilha de Evolução Contratual (Id 1913523151), o valor da prestação sempre excede o valor dos juros cobrados naquele mês. Confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS CONTRATUAIS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO CABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp. nº 1.155.684/RN, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil II - Na espécie dos autos, tratando-se de contrato de financiamento estudantil, e não havendo norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se na hipótese, a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". III - No caso em exame, faz-se necessário ressaltar em relação à capitalização de juros que, após o supracitado julgamento, foi editada a MP 517, em 30/12/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei n. 10.260/2001, norma específica, autorizando cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil. Dessa forma, só é admitida a capitalização de juros, devidamente pactuada, nos contratos celebrados após a aludida data, o que não é o caso dos autos, pois o contrato foi firmado em 17/05/2002. IV -No que se refere à aplicação da TabelaPrice, é igualmente firme o entendimento do STJ e desta Corte de que a sua utilização não implica capitalização mensal de juros, sendo possível sua utilização desde que aplicados juros simples aos cálculos do financiamento, consoante disposto na Súmula nº 121 do STF. V - A Lei nº 10.260/2001, ao ser alterada pela Lei Nº 12.202/2010, reduziu os juros para 3,4% ao ano, a incidir sobre o saldo devedor a partir da vigência da Lei, no ano de 2010, e não desde a lavratura do contrato. Precedentes. VI - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 0000051-66.2008.4.01.3815, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/07/2019 PAG.) (Grifou-se e negritou-se) Quanto ao pleito de afastar a multa de impontualidade também não tem como prosperar. Da análise do contrato, verifica-se que consta na cláusula Décima Sétima, a previsão da multa de 2% (dois por cento) em caso de impontualidade (Id 1913523147 - Pág. 14). No entanto, tal estipulação não configura qualquer ilegalidade, uma vez que além de ser cláusula expressamente pactuada entre as partes, não se verifica no contrato a previsão de sua aplicação cumulada com outra penalidade contratual, como a cláusula penal ou qualquer outra sanção. Assim, respeita os limites legais e contratuais estabelecidosl. Sobre o tema, segue o julgado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE À LEI N. 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N. 10.260/2001. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI N. 10.260/2001, ART. 5º, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.202/2010. INAPLICABILIDADE. TABELA PRICE. MULTA DE 2% POR IMPONTUALIDADE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. É lícita a cobrança de multa moratória de 2% sobre o valor do débito em atraso, não havendo que se falar em abusividade, porquanto, além de estar prevista em contrato, não houve, no caso, cobrança cumulada. 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 100.000,00 - cem mil reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). (AC 1018182-70.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/06/2023) (Grifo Nosso) Quanto ao pedido de devolução do valor pago a maior, em dobro, por incidência do regramento constante no CDC, importante ressaltar que“os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior”(AC 0030509-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Desta forma, a devolução dos valores eventualmentepagos a maior deve ser efetuada pela parte ré, o que será apurado em sede de liquidação, a fim de que se proceda à repetição simples ou a compensação desse montante no contrato em comento. Por fim, também não se observa o direito da parte autora em obter o abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor por ano trabalhado em programa de atenção integral à saúde em área definida como prioritária como médico integrante de equipe de saúde da família, uma vez que não há qualquer comprovação nos autos a respeito de tais alegações. Destarte, o pedido deve ser parcialmente acolhido, nos termos acima expendidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar nulas as cláusulas do contrato que preveem a incorporação no saldo devedor dos juros que excederem o valor pago trimestralmente e que estipulam honorários advocatícios de 20% na hipótese de cobrança extrajudicial ou judicial e condenar a parte ré a reduzir a taxa de juros para 3,4% em relação ao saldo devedor posterior a 10/03/2010. Condeno, ainda, os réus a realizarem a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados. Os valores serão corrigidos monetariamente e sofrerão incidência de juros de mora conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e ré a pagar, cada uma, metade as custas, e os honorários advocatícios devidos aos patronos da parteex adversa(art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), cujo percentual será fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3°, I, do CPC/2015. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 355 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes