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Rosalina De Fatima Cabral x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 331333782

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007285-08.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DE FATIMA CABRAL

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO M. JÚNIOR

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CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0007285-08.2024.8.16.0026 Processo: 0007285-08.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.204,00 Autor(s): ROSALINA DE FATIMA CABRAL Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES 1. ROSALINA DE FATIMA CABRAL propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA contra Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI-UGT. Fundamentou o pedido em descontos indevidos realizados em sua aposentadoria. Descreveu que jamais contratou os serviços da requerida. Deferida a pretensão antecipatória no evento 16.1. Na oportunidade, concedida a benesse da gratuidade. Apresentada contestação no evento 28.1, a requerida defendeu a perda do objeto com o argumento de que “os descontos realizados pela ré decorrem de expressa autorização por parte da autora, a qual promoveu sua adesão como associada do SINDIAPI por meio de contato telefônico”. Afirmou que a autora jamais entrou em contato solicitando a rescisão e a suspensão da cobrança. Impugnada a peça de defesa no evento 33.1, foram reiterados os argumentos lançados na exordial. Oportunizada a especificação de provas, a parte autora requereu a realização de audiência de instrução. 2. Como não se verificam as hipóteses que autorizam o julgamento do mérito integral ou parcial, passo ao saneamento do feito nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Da arguição de falta de interesse. Em que pese os argumentos da requerida, a regularidade da contratação atinge o mérito e será analisada em momento oportuno. 3. Inexistindo nulidades e/ou irregularidades a serem declaradas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, declaro o feito saneado (artigo 357, I, do Código de Processo Civil). 4. Fixo como pontos controvertidos (artigo 357, II, do Código de Processo Civil) a serem esclarecidos durante a instrução probatória: contratação; forma do contato estabelecido com a autora; autora demonstrou interesse previamente ou deixou contato para que ligassem; de que forma a empresa possui os dados sensíveis da autora; validade da contratação de filiação sindical, por telefone, com desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa; esclarecimento da contratação; existência e extensão dos danos; demais divergências entre as partes. 5. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova Extrai-se que os fatos em debate são originários de relação de consumo, eis que a requerida se encaixa no conceito de fornecedor estando sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 3º do Código consumerista. Da mesma forma a parte autora se caracteriza como consumidor, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Inconteste, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista. Por sua vez, a inversão do ônus da prova depende da aferição, acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao presente caso concreto, assemelha-se o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FILIAÇÃO SINDICAL (SINDIAPI). AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Monteiro Pacola em ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de taxas e tarifas bancárias não contratadas, declarando a nulidade do contrato, a ilicitude dos descontos realizados a título de "CONTRIBUICAO SINDIAPI", determinando a repetição em dobro dos valores e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação por telefone de filiação sindical com desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem o cumprimento do dever de informação adequada, e se tal situação enseja repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação por telefone, embora seja forma idônea de celebração de contrato nos termos do art. 107 do Código Civil, não atende aos requisitos legais quando se trata de desconto em benefício previdenciário, pois para tanto se exige autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico.4. Em relação de consumo, o fornecedor deve cumprir satisfatoriamente o dever de informação, sendo que a gravação telefônica demonstrou que a atendente da requerida apresentou informações de forma acelerada, contraditória e obscura, em nítido descumprimento do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.5. A manifestação de vontade da consumidora foi viciada, pois, considerando sua hipervulnerabilidade (pessoa idosa com 74 anos), houve aproveitamento da situação pelo fornecedor, em violação ao art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor.6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 600.663/RS, que estabeleceu que a repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva - presente no caso.7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de sua existência, por afetar verba de natureza alimentar, especialmente quando o benefício é de valor diminuto, como no caso em análise.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação telefônica de filiação sindical com previsão de descontos em benefício previdenciário é nula quando realizada sem o devido cumprimento do dever de informação e sem a obtenção de consentimento válido do consumidor idoso. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, por atingirem verba de natureza alimentar.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; CDC, arts. 39, 42, p.ú., 46; Instrução Normativa INSS nº 28/2008.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 600.663/RS; TJ-PR 0010884-88.2022.8.16.0069, Rel.: Manuela Tallão Benke, j. 05/02/2024; TJSP, AC 1005448-52.2023.8.26.0576, Rel.: Viviani Nicolau, j. 15/03/2024; TJ-SP, AC 10422687020238260576, Rel.: Domingos de Siqueira Frascino, j. 08/04/2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000582-83.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.05.2025) Assim, observada a situação descrita no presente, tem-se cabível a inversão do ônus da prova, recaindo aos requeridos a comprovação da regularidade contratação. 6. Somado ao ônus probatório acima fixado, deve ser observado o ônus probatório do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá ao autor comprovar minimante fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a comprovação das questões controvertidas: a) prova documental por meio dos já acostados aos autos e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, na forma do art. 397 do Código de Processo Civil; b) prova oral consistente no depoimento pessoal, bem como, na oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente pelas partes; 6. No prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC), as partes deverão apresentar o rol de testemunhas e, no mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 7. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 8. Apresentada manifestação das partes no prazo do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil, após ter decorrido prazo para manifestação de ambas, voltem conclusos. 9. Após, voltem para a designação de audiência de instrução. Intimações e diligências necessárias. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Processo nº 5087623-81.2023.8.09.0164

ID: 308954777

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087623-81.2023.8.09.0164

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GEUDENIA ALVES FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjg… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 5087623-81.2023.8.09.0164Polo Ativo: Geudenia Alves FonsecaPolo Passivo: Crefisa Sa Crédito Financiamento E InvestimentosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOGeudenia Alves Fonseca, nos autos qualificado, ajuizou Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível em desfavor da Crefisa Sa Crédito Financiamento E Investimentos, também já qualificado nos autos.Narra a parte Requerente, em síntese, que pactuou com o Requerido o contrato de empréstimo pessoal nº 041580029318, no valor de R$ 5.691,42 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) para pagamento em 7 (sete) parcelas mensais de R$ 813,06 (oitocentos e treze reais e seis centavos) e com último vencimento em 03/02/2023.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a parte Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos Constitucionais e legais, inclusive da Lei nº 1.060/50; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; c) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica da parte Requerente, verossimilhança e hipossuficiência presentes.; d) seja determinado que a empresa demandada forneça os documentos citados no item 4 [(i) - extratos com movimentação do fluxo da operação, e (ii) histórico de contratação original celebrado entre as partes], bem como cópias de todos os contratos realizados com o(a) Autor(a), quer estejam quitados ou ainda em andamento, sob pena de multa diária arbitrada por este douto Juízo processante, para cada contrato, caso os referidos contratos não sejam entregues junto com a contestação; e) a citação da ora Requerida, nos termos processuais próprios, a ser efetivada na pessoa de seu representante legal – no endereço constante da qualificação retro - para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta; f) seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: f.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico; f.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar a ora Requerida à restituição simples dos valores indevidos à autora ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS - STJ; g) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores,conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como decidido pelo TJSP; h) a condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais – pugnando-se pela fixação destes de acordo com o critério da equidade estabelecido no art. 85, parag. 8º do CPC, visto tratar-se de causa de pequeno valor e irrisório o proveito econômico a ser auferido, sugerindo-se a fixação em, ao menos, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conf. decisões do E. TJ-SP de nº1011653- 36.2021.8.26.0037 e 1004780- 30.2021.8.26.0066;Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 11).A parte requerida foi devidamente citada (ev. 21), apresentando sua contestação (ev. 23), pleiteando: preliminarmente, seja REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que a parte Autora não atende aos requisitos presente em lei; Ademais, a Requerida requer, com fundamento no art. 55 e seguintes do Código de Processo Civil, o acolhimento da preliminar de CONEXÃO para que os processos nº 5087367- 41.2023.8.09.0164, 5087389-02.2023.8.09.0164, 5087406-38.2023.8.09.0164, 5087414- 15.2023.8.09.0164, 5087623-81.2023.8.09.0164, 5087629-88.2023.8.09.0164, 5087686- 09.2023.8.09.0164 e 5087373-48.2023.8.09.0164 sejam julgados simultaneamente, atendendo, assim, o princípio da economia e celeridade processo; Destarte, a Requerida requer seja acolhida a preliminar de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, a fim de que seja extinto o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, III, do CPC, sendo ainda aplicadas as penalidades previstas no art. 81 do Código de Processo Civil; Outrossim, a Requerida requer preliminarmente, em razão da AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE A PARTE AUTORA ENTENDER INCONTROVERSO, em nítida ofensa ao art. 330, § 2º do Novo Código de Processo Civil, seja indeferida a petição inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, a Requerida requer o acolhimento da preliminar e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil; Superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Requer ainda a expedição de oficio à Ordem dos Advogados do Brasil para que seja instaurado processo disciplinar contra o Advogado WILSON FERNANDES NEGRÃO - OAB/MG 76.534, para apuração de PROVÁVEL PRÁTICA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE, infração descrita no artigo 5º do Código de Ética e disciplina da OAB e ao artigo 34, inciso IV da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, bem como seja expedido ofício à Delegacia de Polícia local para a apuração de eventual prática da conduta subsumida no artigo 10 da LC n. 105/2001 c.c artigo 29 do Código Penal;A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 29).A parte autora apresentou sua réplica (ev. 30).No evento nº 32 , foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.A parte ré requereu a realização de perícia contábil no evento 35.A parte ré apresentou quesitos no evento 35.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, evento nº 43.A parte autora apresentou quesitos no evento 48.A perícia foi realizada, conforme laudo apresentado no evento 99.No evento 105, a parte ré se manifestou pela não concordância com o laudo pericial apresentado.As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, evento nº 107.A parte autora apresentou alegações finais no evento nº 109, requerendo restituição em dobro dos valores indevidos.A parte ré apresentou suas alegações finais no evento nº 112.O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 114).A parte requerida opôs embargos de declaração (ev. 117).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte requerida não busca esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material, mas seus embargos tem nítido caráter de recurso.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

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Processo nº 5087623-81.2023.8.09.0164

ID: 308954781

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087623-81.2023.8.09.0164

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjg… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 gab2varciv.ocidental@tjgo.jus.brAutos n°.: 5087623-81.2023.8.09.0164Polo Ativo: Geudenia Alves FonsecaPolo Passivo: Crefisa Sa Crédito Financiamento E InvestimentosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO RELATÓRIOGeudenia Alves Fonseca, nos autos qualificado, ajuizou Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível em desfavor da Crefisa Sa Crédito Financiamento E Investimentos, também já qualificado nos autos.Narra a parte Requerente, em síntese, que pactuou com o Requerido o contrato de empréstimo pessoal nº 041580029318, no valor de R$ 5.691,42 (cinco mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) para pagamento em 7 (sete) parcelas mensais de R$ 813,06 (oitocentos e treze reais e seis centavos) e com último vencimento em 03/02/2023.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a parte Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos Constitucionais e legais, inclusive da Lei nº 1.060/50; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; c) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica da parte Requerente, verossimilhança e hipossuficiência presentes.; d) seja determinado que a empresa demandada forneça os documentos citados no item 4 [(i) - extratos com movimentação do fluxo da operação, e (ii) histórico de contratação original celebrado entre as partes], bem como cópias de todos os contratos realizados com o(a) Autor(a), quer estejam quitados ou ainda em andamento, sob pena de multa diária arbitrada por este douto Juízo processante, para cada contrato, caso os referidos contratos não sejam entregues junto com a contestação; e) a citação da ora Requerida, nos termos processuais próprios, a ser efetivada na pessoa de seu representante legal – no endereço constante da qualificação retro - para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta; f) seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: f.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico; f.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar a ora Requerida à restituição simples dos valores indevidos à autora ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS - STJ; g) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores,conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tal como decidido pelo TJSP; h) a condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais – pugnando-se pela fixação destes de acordo com o critério da equidade estabelecido no art. 85, parag. 8º do CPC, visto tratar-se de causa de pequeno valor e irrisório o proveito econômico a ser auferido, sugerindo-se a fixação em, ao menos, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conf. decisões do E. TJ-SP de nº1011653- 36.2021.8.26.0037 e 1004780- 30.2021.8.26.0066;Documentos acostados ao ev. 01.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 11).A parte requerida foi devidamente citada (ev. 21), apresentando sua contestação (ev. 23), pleiteando: preliminarmente, seja REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, uma vez que a parte Autora não atende aos requisitos presente em lei; Ademais, a Requerida requer, com fundamento no art. 55 e seguintes do Código de Processo Civil, o acolhimento da preliminar de CONEXÃO para que os processos nº 5087367- 41.2023.8.09.0164, 5087389-02.2023.8.09.0164, 5087406-38.2023.8.09.0164, 5087414- 15.2023.8.09.0164, 5087623-81.2023.8.09.0164, 5087629-88.2023.8.09.0164, 5087686- 09.2023.8.09.0164 e 5087373-48.2023.8.09.0164 sejam julgados simultaneamente, atendendo, assim, o princípio da economia e celeridade processo; Destarte, a Requerida requer seja acolhida a preliminar de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, a fim de que seja extinto o presente feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e art. 330, III, do CPC, sendo ainda aplicadas as penalidades previstas no art. 81 do Código de Processo Civil; Outrossim, a Requerida requer preliminarmente, em razão da AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE A PARTE AUTORA ENTENDER INCONTROVERSO, em nítida ofensa ao art. 330, § 2º do Novo Código de Processo Civil, seja indeferida a petição inicial, nos termos dos artigos 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil; Caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, a Requerida requer o acolhimento da preliminar e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil; Superadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, requer que a presente ação seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE; Requer ainda a expedição de oficio à Ordem dos Advogados do Brasil para que seja instaurado processo disciplinar contra o Advogado WILSON FERNANDES NEGRÃO - OAB/MG 76.534, para apuração de PROVÁVEL PRÁTICA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE, infração descrita no artigo 5º do Código de Ética e disciplina da OAB e ao artigo 34, inciso IV da Lei 8.906 de 4 de julho de 1994, bem como seja expedido ofício à Delegacia de Polícia local para a apuração de eventual prática da conduta subsumida no artigo 10 da LC n. 105/2001 c.c artigo 29 do Código Penal;A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 29).A parte autora apresentou sua réplica (ev. 30).No evento nº 32 , foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.A parte ré requereu a realização de perícia contábil no evento 35.A parte ré apresentou quesitos no evento 35.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, evento nº 43.A parte autora apresentou quesitos no evento 48.A perícia foi realizada, conforme laudo apresentado no evento 99.No evento 105, a parte ré se manifestou pela não concordância com o laudo pericial apresentado.As partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, evento nº 107.A parte autora apresentou alegações finais no evento nº 109, requerendo restituição em dobro dos valores indevidos.A parte ré apresentou suas alegações finais no evento nº 112.O feito foi julgado parcialmente procedente (ev. 114).A parte requerida opôs embargos de declaração (ev. 117).Este é o relatório. Decido.Os Embargos de Declaração ou Embargos Declaratórios, tem por única função, servir de meio para que, qualquer das partes litigantes possa incentivar o magistrado, no processo judicial, para que reveja alguns dos aspectos de quaisquer decisões ou sentenças, por ele proferida.Esse pedido deverá ser feito quando for verificado em determinada decisão judicial, a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Através dos Embargos de Declaração, o magistrado poderá exercer o juízo de retratação, ou seja, sanar alguma falha existente em seu pronunciamento, a pedido de uma das partes.Os Embargos Declaratórios estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Analisando os embargos, a parte requerida não busca esclarecer obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material, mas seus embargos tem nítido caráter de recurso.Sendo assim, REJEITO os embargos de declaração opostos.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

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Roseli Machado Da Silva x Associação Beneficente Cades Barneia - Abcb

ID: 306177979

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006535-82.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELA MONTANHER SONEGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006535-82.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$15.185,64 Autor(s): ROSELI MACHADO DA SILVA Réu(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de cobranças em benefício previdenciário cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Roseli Machado da Silva em face da Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB. Na petição inicial de #1.1, a autora narra que é beneficiária de pensão por morte junto ao INSS e que, ao analisar o extrato de seu benefício, identificou descontos mensais sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, no valor de R$ 46,41, sem jamais ter autorizado ou contratado qualquer serviço com a ré. Sustenta que tais descontos são indevidos, pois não firmou relação jurídica que os justificasse, e que a situação lhe trouxe prejuízos de ordem material e moral, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de ilegalidade das cobranças, a cessação dos descontos, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova, além da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, informando não ter interesse na realização de audiência de conciliação. Após a tramitação inicial, com tentativas de citação frustradas em razão de endereços desatualizados, a parte autora apresentou emenda à inicial para atualização do endereço da ré em #22.1 e, posteriormente, novo endereço em #31.1, até que a citação foi efetivada em 07/01/2025, conforme certificado em #36.1. A contestação foi apresentada em #37.1 pela Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR, que, preliminarmente, pleiteia a retificação do polo passivo, alegando que os descontos questionados referem-se à sua entidade e não à Associação Beneficente Cades Barneia. Informa que, após a citação, procedeu ao cancelamento da filiação da autora, entendendo que a propositura da ação demonstra seu desinteresse na manutenção do vínculo associativo. Impugna o pedido de justiça gratuita, sustentando que a autora não comprovou adequadamente sua hipossuficiência, e requer sua intimação para apresentação de documentos complementares, sob pena de revogação do benefício, nos termos dos arts. 99 e 100 do CPC. Alega, ainda, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 320 do CPC. Sustenta carência de ação por ausência de interesse de agir, argumentando que não houve tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que a autora aderiu à associação mediante assinatura eletrônica, autorizando os descontos, conforme ficha de filiação anexada. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação associativa, e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Foi determinado o julgamento antecipado do feito. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de autorização válida para os descontos mensais realizados sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069” diretamente no benefício previdenciário percebido por Roseli Machado da Silva, bem como sobre a natureza jurídica da relação mantida entre as partes e as consequências jurídicas advindas desses descontos, especialmente quanto à repetição do indébito e à indenização por danos morais. A autora sustenta jamais ter anuído com sua filiação à entidade demandada, tampouco autorizado descontos mensais incidentes sobre proventos de natureza alimentar. Em resposta, a ré apresentou contestação acompanhada de gravação telefônica, a fim de demonstrar a regularidade do vínculo associativo e, por conseguinte, a licitude dos descontos. No entanto, a análise jurídica da controvérsia exige a observância estrita de normas cogentes do ordenamento jurídico, especialmente de matriz constitucional e consumerista, que regem relações desta natureza. Inicialmente, impende destacar que, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e o inciso XXXII reafirma a proteção do consumidor como dever do Estado. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) rege a relação entabulada entre a parte autora e o sindicato réu, uma vez que o fornecimento de benefícios mediante filiação configura típica relação de consumo, em que o idoso, beneficiário previdenciário, é o destinatário final dos serviços oferecidos. Nesse contexto, aplica-se o art. 6º, incisos III, IV e VIII, do CDC, que asseguram ao consumidor: a informação clara e adequada sobre os serviços; a proteção contra práticas abusivas; e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. No caso concreto, ainda que a parte ré tenha juntado um contrato, verifica-se que tal meio não satisfaz os requisitos legais para validação de contratação de vínculo associativo com reflexos em folha de pagamento de benefício previdenciário. Em primeiro lugar, constata-se que a suposta anuência da parte autora foi colhida de forma online, e não há como se atestar que a assinatura de #37.4 efetivamente seja da autora. Ademais, nenhuma plataforma de certificação digital foi utilizada, nem mesmo a do gov.br, que é gratuita. Ademais, em mera comparação, é possivel vislumbrar assinaturas totalmente divergentes daquela constante na procuração (#1.2) e do contrato (#37.4). Assim, no caso, não há manifestação válida de vontade, conforme exige o ordenamento jurídico para a celebração de qualquer negócio jurídico oneroso. A livre manifestação de vontade, prevista no art. 104, inciso I, do Código Civil, pressupõe consentimento esclarecido, inequívoco e não viciado, o que não se verifica no presente caso, em que a adesão foi apresentada como mera formalidade para obtenção de “benefícios” descritos genericamente e sem clareza quanto à natureza jurídica da relação estabelecida. Além disso, o desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário só se justifica em hipóteses legalmente previstas e com autorização expressa e documental da parte interessada, consoante o disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, a qual exige assinatura física ou digital com certificação da identidade do titular. A ausência de instrumento escrito ou comprovante de adesão com autenticação inequívoca torna nulo o desconto realizado, por ausência de forma exigida por norma especial. No plano reparatório, imperioso reconhecer o dever de indenizar. A prática de efetuar descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar viola diretamente os direitos da personalidade do consumidor idoso e pensionista, sujeito hipervulnerável por definição legal (art. 4º, I e §1º, do CDC). A indenização por danos morais decorre in re ipsa, diante da injusta exposição da parte autora a situação constrangedora, de impotência frente à sistemática de cobranças indevidas, abalo este que independe de demonstração probatória adicional. O art. 927 do Código Civil impõe a obrigação de reparar o dano sempre que este decorrer de ato ilícito. Na hipótese, restando demonstrada a ausência de contratação válida e a prática abusiva de cobrança, impõe-se a responsabilização civil da parte ré. A fixação da indenização moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com função não apenas reparatória, mas também pedagógica. Em vista das circunstâncias do caso – prática reiterada, natureza alimentar dos proventos atingidos e hipervulnerabilidade da parte demandante – o valor de R$ 15.000,00 revela-se adequado à recomposição do abalo sofrido, bem como à repressão da conduta ilícita perpetrada. Quanto à repetição dos valores descontados indevidamente, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso. A tentativa da ré de fazer crer na existência de vínculo válido mediante gravação ambígua, obtida com clara inversão da iniciativa negocial, configura má-fé contratual, tornando devida a restituição em dobro, a ser apurada em liquidação de sentença. Inclusive, nesse sentido, segue precedente recente exarado em caso análogo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FILIAÇÃO SINDICAL (SINDIAPI). AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Monteiro Pacola em ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de taxas e tarifas bancárias não contratadas, declarando a nulidade do contrato, a ilicitude dos descontos realizados a título de "CONTRIBUICAO SINDIAPI", determinando a repetição em dobro dos valores e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação por telefone de filiação sindical com desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem o cumprimento do dever de informação adequada, e se tal situação enseja repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação por telefone, embora seja forma idônea de celebração de contrato nos termos do art. 107 do Código Civil, não atende aos requisitos legais quando se trata de desconto em benefício previdenciário, pois para tanto se exige autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico.4. Em relação de consumo, o fornecedor deve cumprir satisfatoriamente o dever de informação, sendo que a gravação telefônica demonstrou que a atendente da requerida apresentou informações de forma acelerada, contraditória e obscura, em nítido descumprimento do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.5. A manifestação de vontade da consumidora foi viciada, pois, considerando sua hipervulnerabilidade (pessoa idosa com 74 anos), houve aproveitamento da situação pelo fornecedor, em violação ao art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor.6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 600.663/RS, que estabeleceu que a repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva - presente no caso.7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de sua existência, por afetar verba de natureza alimentar, especialmente quando o benefício é de valor diminuto, como no caso em análise.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação telefônica de filiação sindical com previsão de descontos em benefício previdenciário é nula quando realizada sem o devido cumprimento do dever de informação e sem a obtenção de consentimento válido do consumidor idoso. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, por atingirem verba de natureza alimentar.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; CDC, arts. 39, 42, p.ú., 46; Instrução Normativa INSS nº 28/2008.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 600.663/RS; TJ-PR 0010884-88.2022.8.16.0069, Rel.: Manuela Tallão Benke, j. 05/02/2024; TJSP, AC 1005448-52.2023.8.26.0576, Rel.: Viviani Nicolau, j. 15/03/2024; TJ-SP, AC 10422687020238260576, Rel.: Domingos de Siqueira Frascino, j. 08/04/2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000582-83.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.05.2025) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI MACHADO DA SILVA em face do ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo como indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa ao sindicato réu; b) Condenar a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da parte autora, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 15.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, também pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto); d) Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida, caso tenha havido, para cessar os descontos, tornando-os definitivos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do patrono, a natureza da causa e o tempo de tramitação processual. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 23 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Marinez Kaled Shimada x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 295244936

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005373-52.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINEZ KALED SHIMADA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTAVIO BACCON ROCHA FALEIROS

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RUBENS ALVES HOMEM NETO

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FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO M. JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0005373-52.2024.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.112,96 Autor(s): MARINEZ KALED SHIMADA Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por Marinez Kaled Shimada em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI. A parte autora sustenta que é beneficiária da Previdência Social, sendo titular do benefício nº 128.820.670-1, e que, ao consultar seu extrato de créditos, identificou descontos mensais indevidos realizados em favor da parte requerida nos meses de fevereiro e março de 2024, decorrentes de suposta filiação que jamais teria autorizado ou contratado. Alega, ainda, que nunca firmou qualquer relação jurídica com o réu e que os descontos implicaram violação à sua dignidade, integridade e autonomia financeira, motivo pelo qual pleiteia: a) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; d) a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 56,48), totalizando R$ 112,96, com atualização monetária e juros legais; e) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, na qual sustenta a legalidade da contratação, alegando que a adesão ao quadro associativo teria ocorrido mediante autorização expressa da autora. Aduz que os descontos questionados decorreram de vínculo regularmente firmado e que os serviços contratados foram efetivamente colocados à disposição da autora. Impugna o pedido de danos morais, por ausência de comprovação do abalo de ordem extrapatrimonial, e requer a improcedência integral da demanda. Em seguida, a autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e alegando, em suma, que a requerida não logrou comprovar a existência de autorização válida e regular para a realização dos descontos, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos e não respaldados em documentos firmados pela demandante. Reforça a incidência da norma consumerista e a caracterização do dano moral in re ipsa, pleiteando a procedência da ação em todos os seus termos. Foi determinado o julgamento antecipado do feito. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário percebido pela parte autora, sob o fundamento de adesão a entidade sindical – no caso, o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI) – bem como à responsabilização civil da ré por danos materiais e morais decorrentes da cobrança indevida. A autora sustenta jamais ter anuído com sua filiação à entidade demandada, tampouco autorizado descontos mensais incidentes sobre proventos de natureza alimentar. Em resposta, a ré apresentou contestação acompanhada de gravação telefônica, a fim de demonstrar a regularidade do vínculo associativo e, por conseguinte, a licitude dos descontos. No entanto, a análise jurídica da controvérsia exige a observância estrita de normas cogentes do ordenamento jurídico, especialmente de matriz constitucional e consumerista, que regem relações desta natureza. Inicialmente, impende destacar que, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e o inciso XXXII reafirma a proteção do consumidor como dever do Estado. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) rege a relação entabulada entre a parte autora e o sindicato réu, uma vez que o fornecimento de benefícios mediante filiação configura típica relação de consumo, em que o idoso, beneficiário previdenciário, é o destinatário final dos serviços oferecidos. Nesse contexto, aplica-se o art. 6º, incisos III, IV e VIII, do CDC, que asseguram ao consumidor: a informação clara e adequada sobre os serviços; a proteção contra práticas abusivas; e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. No caso concreto, ainda que a parte ré tenha juntado áudio de ligação telefônica, verifica-se que tal meio não satisfaz os requisitos legais para validação de contratação de vínculo associativo com reflexos em folha de pagamento de benefício previdenciário. Em primeiro lugar, constata-se que a suposta anuência da parte autora foi colhida mediante abordagem telefônica em que já se encontravam em posse do atendente todos os seus dados pessoais e previdenciários, revelando prática que afronta os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), além de configurar aparente violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Ressalte-se que a mera verbalização de suposta concordância em ligação não equivale à manifestação válida de vontade, conforme exige o ordenamento jurídico para a celebração de qualquer negócio jurídico oneroso. A livre manifestação de vontade, prevista no art. 104, inciso I, do Código Civil, pressupõe consentimento esclarecido, inequívoco e não viciado, o que não se verifica no presente caso, em que a adesão foi apresentada como mera formalidade para obtenção de “benefícios” descritos genericamente e sem clareza quanto à natureza jurídica da relação estabelecida. Além disso, o desconto em folha de pagamento de benefício previdenciário só se justifica em hipóteses legalmente previstas e com autorização expressa e documental da parte interessada, consoante o disposto no art. 6º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, a qual exige assinatura física ou digital com certificação da identidade do titular. A ausência de instrumento escrito ou comprovante de adesão com autenticação inequívoca torna nulo o desconto realizado, por ausência de forma exigida por norma especial. No plano reparatório, imperioso reconhecer o dever de indenizar. A prática de efetuar descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar viola diretamente os direitos da personalidade do consumidor idoso e pensionista, sujeito hipervulnerável por definição legal (art. 4º, I e §1º, do CDC). A indenização por danos morais decorre in re ipsa, diante da injusta exposição da parte autora a situação constrangedora, de impotência frente à sistemática de cobranças indevidas, abalo este que independe de demonstração probatória adicional. O art. 927 do Código Civil impõe a obrigação de reparar o dano sempre que este decorrer de ato ilícito. Na hipótese, restando demonstrada a ausência de contratação válida e a prática abusiva de cobrança, impõe-se a responsabilização civil da parte ré. A fixação da indenização moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com função não apenas reparatória, mas também pedagógica. Em vista das circunstâncias do caso – prática reiterada, natureza alimentar dos proventos atingidos e hipervulnerabilidade da parte demandante – o valor de R$ 15.000,00 revela-se adequado à recomposição do abalo sofrido, bem como à repressão da conduta ilícita perpetrada. Quanto à repetição dos valores descontados indevidamente, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso. A tentativa da ré de fazer crer na existência de vínculo válido mediante gravação ambígua, obtida com clara inversão da iniciativa negocial, configura má-fé contratual, tornando devida a restituição em dobro, a ser apurada em liquidação de sentença. Inclusive, nesse sentido, segue precedente recente exarado em caso análogo pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. FILIAÇÃO SINDICAL (SINDIAPI). AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Maria Aparecida Monteiro Pacola em ação de indenização por danos materiais e morais por cobrança indevida de taxas e tarifas bancárias não contratadas, declarando a nulidade do contrato, a ilicitude dos descontos realizados a título de "CONTRIBUICAO SINDIAPI", determinando a repetição em dobro dos valores e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação por telefone de filiação sindical com desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem o cumprimento do dever de informação adequada, e se tal situação enseja repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação por telefone, embora seja forma idônea de celebração de contrato nos termos do art. 107 do Código Civil, não atende aos requisitos legais quando se trata de desconto em benefício previdenciário, pois para tanto se exige autorização expressa por escrito ou por meio eletrônico.4. Em relação de consumo, o fornecedor deve cumprir satisfatoriamente o dever de informação, sendo que a gravação telefônica demonstrou que a atendente da requerida apresentou informações de forma acelerada, contraditória e obscura, em nítido descumprimento do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.5. A manifestação de vontade da consumidora foi viciada, pois, considerando sua hipervulnerabilidade (pessoa idosa com 74 anos), houve aproveitamento da situação pelo fornecedor, em violação ao art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que veda prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor.6. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, de acordo com o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp nº 600.663/RS, que estabeleceu que a repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva - presente no caso.7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de sua existência, por afetar verba de natureza alimentar, especialmente quando o benefício é de valor diminuto, como no caso em análise.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação telefônica de filiação sindical com previsão de descontos em benefício previdenciário é nula quando realizada sem o devido cumprimento do dever de informação e sem a obtenção de consentimento válido do consumidor idoso. 2. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, por atingirem verba de natureza alimentar.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; CDC, arts. 39, 42, p.ú., 46; Instrução Normativa INSS nº 28/2008.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 600.663/RS; TJ-PR 0010884-88.2022.8.16.0069, Rel.: Manuela Tallão Benke, j. 05/02/2024; TJSP, AC 1005448-52.2023.8.26.0576, Rel.: Viviani Nicolau, j. 15/03/2024; TJ-SP, AC 10422687020238260576, Rel.: Domingos de Siqueira Frascino, j. 08/04/2025. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000582-83.2024.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 26.05.2025) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINEZ KALED SHIMADA em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES – SINDIAPI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo como indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora a título de contribuição associativa ao sindicato réu; b) Condenar a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da parte autora, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros de mora calculados pela taxa SELIC, descontado o IPCA, conforme art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 15.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora, também pela taxa SELIC, a contar do evento danoso (data do primeiro desconto); d) Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida, caso tenha havido, para cessar os descontos, tornando-os definitivos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo do patrono, a natureza da causa e o tempo de tramitação processual. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 09 de junho de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Processo nº 1005448-57.2025.8.26.0099

ID: 295728762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005448-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. G. L. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005448-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.G. - - L.S.P. - Defiro à requerente a justiça gratuita (indicação à fl. 16). Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumul… Processo 1005448-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.G. - - L.S.P. - Defiro à requerente a justiça gratuita (indicação à fl. 16). Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por Lorena de Souza Pinto, representada por sua genitora Ariana de Souza Godoy em face de seu genitor Luis Miguel Pinto. A requerente é nascida em 23 de dezembro de 2020 (fl. 18), atualmente com 4 anos de idade. Alega que, desde o nascimento, vive sob os cuidados da mãe. O requerido somente teve contato com a menor no primeiro ano de vida, afastando-se por completo do convívio com a filha por sua vontade exclusiva. Atualmente, o pai tem manifestado intenção de retomar a convivência com a filha em horários incompatíveis com a rotina da menor, o que tem causado desinteligências entre o casal. Pretende a requerente: 1) a concessão da guarda unilateral de Lorena em favor da genitora, inclusive em sede de antecipação de tutela; 2) a regulamentação de visitas do requerido à filha de modo gradativo, inicialmente sem pernoites e de forma supervisionada pela mãe, aos domingos, das 13h às 18h; 3) a fixação de alimentos a serem pagos pelo requerido à filha em 1 (um) salário mínimo mensal ou, em caso de vínculo de emprego, em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento. Eis a síntese do processado. Em que pese o silêncio da parte requerente, em pesquisa realizada pelo sistema SAJ o Juízo verificou que Lorena não é a única filha do casal. Há outros dois filhos: Maitê de Souza e Thomaz de Souza. Quanto à menor Maitê, há alimentos fixados em seu favor no importe de um salário mínimo, fixados (autos de nº 1009415-18.2022 - 2ª Vara Cível). Maitê ajuizou ação de execução de alimentos em face do genitor para cobrança das pensões alimentícias vencidas de novembro/2022 a maio/2025, no inporte de R$ 32.159,96 (autos de nº 0002047-67.2025 em trâmite perante a 2ª Vara Cível). Quanto ao menor Thomaz, foi ajuizada ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face do requerido, em trâmite perante este juízo da 4ª Vara Cível (autos nº 1004652-66.2025). Consultando os referidos autos, observa-se que há audiência designada para o dia 03 de julho de 2025, às 13h15, bem como foram fixados alimentos provisórios em favor do menor, no importe de 1/2 (meio) salário mínimo. Ainda em consulta aos autos de nº 1004652-66.2025, destaca-se que o requerido foi citado e já se manifestou, noticiando que possui outros dois filhos de relacionamento anterior - Zoe, nascida em 29 de janeiro de 2020 e Henzo, nascido em 26 de agosto de 2022. Os presentes autos terão julgamento conjunto com os autos de nº 1004652-66.2025, haja vista envolverem o mesmo núcleo familiar, a fim de evitar decisões conflitantes no que concerne ao patamar de alimentos a serem fixados em favor dos filhos Lorena e Thomaz. Desse modo, traslade-se cópia da presente decisão aos autos de nº 1004652-66.2025 em trâmite perante este Juízo. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo de parentesco da menor Lorena com o requerido (fl. 18) e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, devem ser fixados alimentos provisórios em favor da requerente. Entretanto, deve o Juízo levar em consideração que já há alimentos fixados em favor de outra filha do casal, Maitê, no importe de um salário mínimo. Além disso, foram fixados alimentos provisórios a outro filho do casal, Thomaz, cuja paternidade está subjudice, no importe de 1/2 (meio) salário mínimo. Não bastasse isso, o requerido possui outros dois fillhos menores de relacionamento anterior - Zoe e Henzo - a quem também tem o dever de colaborar com o sustento. Sendo assim, fixo os alimentos provisórios em favor da requerente Lorena no importe de 15% do salário mínimo, bem como REDUZO os alimentos provisórios fixados em favor do menor Thomas para 15% do salário mínimo, totalizando assim 30% do salário mínimo. Os alimentos devidos à menor Maitê ficam mantidos em um salário mínimo, tendo em vista que foram fixados por sentença já transitada em julgado. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta corrente 01.051653-4, agência 0074 do Banco Santander, de titularidade da genitora da autora, Ariana de Souza Godoy, CPF 495.310.888-45 (dados informados nos autos de nº 1004652-66.2025 - fl. 13). OFÍCIO AO EMPREGADOR Servirá cópia da presente decisão como ofício à empresa SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BRAGANÇA PAULISTA, para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios diretamente em folha de pagamento de seu(ua) funcionário(a) LUIS MIGUEL PINTO, CPF 382.962.528--64, nos seguintes moldes: 15% do salário mínimo em favor da filha Lorena de Souza Pinto e 15% do salário mínimo ao filho Thomaz de Souza (autos n° 1004652-66.2025), totalizando 20% do salário mínimo. Os valores descontados deverão ser depositados na conta corrente 01.051653-4, agência 0074 do Banco Santander, de titularidade da genitora da autora, Ariana de Souza Godoy, CPF 495.310.888-45. Os valores deverão ser descontados a partir da primeira remuneração posterior ao recebimento do presente ofício, sob pena do crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC e artigo 22 da Lei 5478/68). O presente ofício substitui qualquer outro ofício expedido em data anterior que se relacione com as crianças Lorena e Thomaz. Ficam mantidos os descontos da pensão alimentícia no valor de 1 salário mínimo devido à filha Maitê de Souza (autos nº 0002047-67.2025 - 2ª Vara Cível de Bragança Paulista). Requisito, ainda, que envie a este Juízo, no prazo de cinco dias contados do recebimento do ofício, os três ultimos holerites do(a) requerido(a). No prazo de 5 dias, deverá a requerente informar o e-mail do empregador para que o cartório providencie o envio do ofício ou, alternativamente, comprovar ter encaminhado diretamente o ofício. GUARDA PROVISÓRIA Tendo em vista que o casal se encontra separado de fato e, desde então, a menor se encontra sob os cuidados da mãe, defiro a guarda provisória de Lorena de Souza Pinto em favor de sua genitora Ariana de Souza Godoy, independentemente de compromisso, haja vista se tratar apenas da regularização jurídica da situação de fato. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 03 de julho de 2025, às 13h15. A audiência designada também ocorrerá, na mesma data e horário, em relação ao processo envolvendo o mesmo núcleo familiar, nos autos nº 1004652-66.2025. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (luishenzomiguel287@gmail.com); iii) WhatsApp (11 9 5081-2474), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Intime-se. Bragança Paulista, 10 de junho de 2025. - ADV: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP), AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP)

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Processo nº 1005448-57.2025.8.26.0099

ID: 295727619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005448-57.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. G. L. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1005448-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.G. - - L.S.P. - Defiro à requerente a justiça gratuita (indicação à fl. 16). Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumul… Processo 1005448-57.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.G. - - L.S.P. - Defiro à requerente a justiça gratuita (indicação à fl. 16). Anote-se. Trata-se de ação de guarda cumulada com alimentos e regulamentação de visitas ajuizada por Lorena de Souza Pinto, representada por sua genitora Ariana de Souza Godoy em face de seu genitor Luis Miguel Pinto. A requerente é nascida em 23 de dezembro de 2020 (fl. 18), atualmente com 4 anos de idade. Alega que, desde o nascimento, vive sob os cuidados da mãe. O requerido somente teve contato com a menor no primeiro ano de vida, afastando-se por completo do convívio com a filha por sua vontade exclusiva. Atualmente, o pai tem manifestado intenção de retomar a convivência com a filha em horários incompatíveis com a rotina da menor, o que tem causado desinteligências entre o casal. Pretende a requerente: 1) a concessão da guarda unilateral de Lorena em favor da genitora, inclusive em sede de antecipação de tutela; 2) a regulamentação de visitas do requerido à filha de modo gradativo, inicialmente sem pernoites e de forma supervisionada pela mãe, aos domingos, das 13h às 18h; 3) a fixação de alimentos a serem pagos pelo requerido à filha em 1 (um) salário mínimo mensal ou, em caso de vínculo de emprego, em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha de pagamento. Eis a síntese do processado. Em que pese o silêncio da parte requerente, em pesquisa realizada pelo sistema SAJ o Juízo verificou que Lorena não é a única filha do casal. Há outros dois filhos: Maitê de Souza e Thomaz de Souza. Quanto à menor Maitê, há alimentos fixados em seu favor no importe de um salário mínimo, fixados (autos de nº 1009415-18.2022 - 2ª Vara Cível). Maitê ajuizou ação de execução de alimentos em face do genitor para cobrança das pensões alimentícias vencidas de novembro/2022 a maio/2025, no inporte de R$ 32.159,96 (autos de nº 0002047-67.2025 em trâmite perante a 2ª Vara Cível). Quanto ao menor Thomaz, foi ajuizada ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face do requerido, em trâmite perante este juízo da 4ª Vara Cível (autos nº 1004652-66.2025). Consultando os referidos autos, observa-se que há audiência designada para o dia 03 de julho de 2025, às 13h15, bem como foram fixados alimentos provisórios em favor do menor, no importe de 1/2 (meio) salário mínimo. Ainda em consulta aos autos de nº 1004652-66.2025, destaca-se que o requerido foi citado e já se manifestou, noticiando que possui outros dois filhos de relacionamento anterior - Zoe, nascida em 29 de janeiro de 2020 e Henzo, nascido em 26 de agosto de 2022. Os presentes autos terão julgamento conjunto com os autos de nº 1004652-66.2025, haja vista envolverem o mesmo núcleo familiar, a fim de evitar decisões conflitantes no que concerne ao patamar de alimentos a serem fixados em favor dos filhos Lorena e Thomaz. Desse modo, traslade-se cópia da presente decisão aos autos de nº 1004652-66.2025 em trâmite perante este Juízo. ALIMENTOS PROVISÓRIOS Comprovado o vínculo de parentesco da menor Lorena com o requerido (fl. 18) e ante a presumida necessidade da prole em receber auxílio material do genitor, devem ser fixados alimentos provisórios em favor da requerente. Entretanto, deve o Juízo levar em consideração que já há alimentos fixados em favor de outra filha do casal, Maitê, no importe de um salário mínimo. Além disso, foram fixados alimentos provisórios a outro filho do casal, Thomaz, cuja paternidade está subjudice, no importe de 1/2 (meio) salário mínimo. Não bastasse isso, o requerido possui outros dois fillhos menores de relacionamento anterior - Zoe e Henzo - a quem também tem o dever de colaborar com o sustento. Sendo assim, fixo os alimentos provisórios em favor da requerente Lorena no importe de 15% do salário mínimo, bem como REDUZO os alimentos provisórios fixados em favor do menor Thomas para 15% do salário mínimo, totalizando assim 30% do salário mínimo. Os alimentos devidos à menor Maitê ficam mantidos em um salário mínimo, tendo em vista que foram fixados por sentença já transitada em julgado. Os alimentos provisórios, concedidos initio litis, são exigíveis desde a data da sua fixação, independentemente da citação do devedor, nos exatos termos do artigo 4º da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos) e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito a ser realizado na conta corrente 01.051653-4, agência 0074 do Banco Santander, de titularidade da genitora da autora, Ariana de Souza Godoy, CPF 495.310.888-45 (dados informados nos autos de nº 1004652-66.2025 - fl. 13). OFÍCIO AO EMPREGADOR Servirá cópia da presente decisão como ofício à empresa SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BRAGANÇA PAULISTA, para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios diretamente em folha de pagamento de seu(ua) funcionário(a) LUIS MIGUEL PINTO, CPF 382.962.528--64, nos seguintes moldes: 15% do salário mínimo em favor da filha Lorena de Souza Pinto e 15% do salário mínimo ao filho Thomaz de Souza (autos n° 1004652-66.2025), totalizando 20% do salário mínimo. Os valores descontados deverão ser depositados na conta corrente 01.051653-4, agência 0074 do Banco Santander, de titularidade da genitora da autora, Ariana de Souza Godoy, CPF 495.310.888-45. Os valores deverão ser descontados a partir da primeira remuneração posterior ao recebimento do presente ofício, sob pena do crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC e artigo 22 da Lei 5478/68). O presente ofício substitui qualquer outro ofício expedido em data anterior que se relacione com as crianças Lorena e Thomaz. Ficam mantidos os descontos da pensão alimentícia no valor de 1 salário mínimo devido à filha Maitê de Souza (autos nº 0002047-67.2025 - 2ª Vara Cível de Bragança Paulista). Requisito, ainda, que envie a este Juízo, no prazo de cinco dias contados do recebimento do ofício, os três ultimos holerites do(a) requerido(a). No prazo de 5 dias, deverá a requerente informar o e-mail do empregador para que o cartório providencie o envio do ofício ou, alternativamente, comprovar ter encaminhado diretamente o ofício. GUARDA PROVISÓRIA Tendo em vista que o casal se encontra separado de fato e, desde então, a menor se encontra sob os cuidados da mãe, defiro a guarda provisória de Lorena de Souza Pinto em favor de sua genitora Ariana de Souza Godoy, independentemente de compromisso, haja vista se tratar apenas da regularização jurídica da situação de fato. Audiência de Conciliação e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada de modo presencial, para o dia 03 de julho de 2025, às 13h15. A audiência designada também ocorrerá, na mesma data e horário, em relação ao processo envolvendo o mesmo núcleo familiar, nos autos nº 1004652-66.2025. Cite-se e intime-se a parte requerida por: i) mandado; ii) e-mail (luishenzomiguel287@gmail.com); iii) WhatsApp (11 9 5081-2474), ficando consignado que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, a contar da audiência, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa - mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que o requerente já tenha manifestado interesse de não participar do ato (art. 334, § 8º, do CPC). O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente decisão como mandado. Oficial de justiça: Caberá ao Sr. Oficial de Justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência de conciliação automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Caso a parte requerente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (1 Ufesp = R$ 37,02 para cada tipo de pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1.Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. Intime-se. Bragança Paulista, 10 de junho de 2025. - ADV: AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP), AMANDA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 467421/SP)

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Otavio Fernandes De Oliveira Teixeira Negrao e outros x Eduardo Paoliello Nicolau e outros

ID: 281787504

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8017808-96.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO WILSON FERNANDES NEGRAO

Polo Passivo:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 328… ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br PROCESSO Nº 8017808-96.2023.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: ELIZABETH LICE BARBOSA MORAES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SENTENÇA Em 26-6-2023, ELIZABETH LICE BARBOSA MORAES, qualificada e com advogado devidamente constituído, propôs a presente ação revisional de contrato contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, também individuado, alegando, em síntese, que as partes firmaram um contrato particular de empréstimo bancário, entretanto foram estipulados juros abusivos em relação à média praticada no mercado no mesmo período. Por fim, requer: PRELIMINARMENTE a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser a parte Requerente pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nos termos Constitucionais e legais, inclusive da Lei nº 1.060/50; b) A dispensa da audiência de conciliação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil; c) seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, pela vulnerabilidade técnica da parte Requerente, verossimilhança e hipossuficiência presentes.; d) seja determinado que a empresa demandada forneça os documentos citados no item 4 [(i) - extratos com movimentação do fluxo da operação, e (ii) histórico de contratação original celebrado entre as partes], bem como cópias de todos os contratos realizados com o(a) Autor(a), quer estejam quitados ou ainda em andamento, sob pena de multa diária arbitrada por este douto Juízo processante, para cada contrato, caso os referidos contratos não sejam entregues junto com a contestação; MÉRITO e) a citação da ora Requerida, nos termos processuais próprios, a ser efetivada na pessoa de seu representante legal - no endereço constante da qualificação retro - para que, querendo, responda aos termos da presente, sob pena de revelia e confissão ficta; f) seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: f.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico (abaixo e anexo), e informados no quadro abaixo: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.paint; Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja fixado em outros percentuais favoráveis ao ora Requerente; f.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar as ora Requeridas à restituição dos valores indevidos à autora em dobro (repetição do indébito) ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados (devolução dobrada) decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS - STJ; g) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado "dano social", como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores, conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como decidido pelo TJSP; h) a condenação da Requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais - sendo estes fixados em valor não inferior ao quantum de R$ 4.860,00 (quatro mil e oitocentos e sessenta reais), conf. Tabela de honorários sucumbenciais da OAB/BA. i) Requer, por fim, Excelência, que todas as publicações/intimações sejam feitas em nome do signatário desta petição, para todos os fins de direito. Em decisão interlocutória Id 396323767 foi deferido, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita em favor da autora. O réu ofereceu contestação em Id 402068117, suscitando preliminarmente o indeferimento da petição inicial por alegações genéricas e ausência indicação e pagamento do valor incontroverso; a falta de interesse de agir. No mérito defende que "as operações financeiras em questão foram realizadas em terminais de autoatendimento (...) o que demonstra total ciência e autorização da efetivação do negócio pelo cliente". Por fim, requer: 79. Diante do exposto, requer o Banco Réu preliminarmente a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. 80. Superada a preliminar de inépcia de inicial, pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, pela falta de interesse de agir da parte Autora; 81. Requer, ainda, que os pedidos da parte Autora sejam julgados integralmente improcedentes e que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial. 82. Subsidiariamente, pede que: a. Em caso de condenação do Banco Réu a restituição de qualquer valor, que seja determinada a devolução na forma simples, respeitado o prazo prescricional; b. Em caso de condenação à indenização por danos morais, que o valor da reparação seja fixado de forma proporcional ao suposto dano e com razoabilidade, em valor significativamente inferior àquele pleiteado pela parte Autora. O autor apresentou réplica em Id 407083205, refutando as preliminares suscitadas, salientando que a presente peça inaugural apresenta discriminadamente todas as obrigações contratuais que se pretende controverter e o valor incontroverso; que há interesse de agir. No mérito reforça a existência de juros abusivos. As partes dispensaram a apresentação de novas provas Id 455590843 e 455966216. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais, fundada em contrato particular de empréstimo bancário, firmado entre as partes, na qual a parte Autora alega que o valor dos juros ajustados ficou acima da média estipulada no mesmo período para o tipo de operação. O réu resiste! INDFERIMENTO DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, haja vista que a inicial está em conformidade com os requisitos legais, com a delimitação do pedido e da causa de pedir, não havendo qualquer impropriedade ou incompatibilidade entre eles, bem como apresenta as obrigações contratuais que se pretende controverter e o valor incontroverso. Ora, a relação entre as partes fora comprovada e a narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão, ausente qualquer hipótese do §1º, do art. 330, do CPC. Ademais, na fase de admissibilidade da ação, o interesse de agir deve ser apreciado em abstrato, a fim de não configurar limitação ilegítima ao direito da parte, de forma que, havendo necessidade da ação e adequação do procedimento, inegavelmente há interesse na provocação do Judiciário. Ante o exposto, afasto a preliminar elencada pela Ré. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, da análise dos fólios, constata-se que a exordial veio juntada com documentos que atestam a possível existência de direito do autor. Na fase de admissibilidade da ação, o interesse de agir deve ser apreciado em abstrato, a fim de não configurar limitação ilegítima ao direito da parte, de forma que, havendo necessidade da ação e adequação do procedimento, inegavelmente há interesse na provocação do Judiciário. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV da CF/88, instituiu que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito. Ante o exposto, afasto a preliminar elencada pela Ré. Superado a preliminar. Passo ao mérito MÉRITO Cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n.º 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. É cediço que o fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. É cediço que, vigora em nosso ordenamento o princípio da "pacta sunt servanda", segundo o qual disciplina que, no contrato livremente firmado entre as partes, desde que não sejam ilegais, as cláusulas devem ser fielmente cumpridas. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à sobredita regra, de modo que as alterações que poderão ocorrer somente se darão, por vício do ato ou por acontecimento excepcional, imprevisível e que onere demasiadamente uma das partes em detrimento da outra. Pois bem! Sabe-se que existem três possibilidades de revisão das relações contratuais privadas, baseadas na teoria da base objetiva do contrato (art.6º, inc. V, CPC), teoria da imprevisão (art.317, CC) e teoria da onerosidade excessiva (art.478, CC). Compulsando os autos, vislumbro que os contratos firmados tratam de operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - cédula de crédito, tendo o autor conhecimento do seu teor, conforme se verifica nas alegações e documentos contratuais por ele mesmo trazidos. A excepcionalidade prevista em lei, só é permitida se a parte demonstrar que a parte contrária está se beneficiando de um enriquecimento injusto ou ilícito. Inaplicável, ainda, a tese de força maior/caso fortuito, prevista no artigo 393, do Código Civil, porquanto a sua incidência implica na resolução do contrato. De igual modo, inaplicável a tese de onerosidade excessiva, prevista no artigo 478, do Código Civil, porque para sua incidência é necessário enriquecimento inesperado do credor, como consequência direta da superveniência imprevista. Nessa linha: "RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido." (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.). Pois bem, o autor indica que os juros pactuados (mensais e anuais) no contrato pessoal de empréstimo são demasiadamente excessivos para os juros estipulados no mesmo período. O entendimento sumular n.13 do Tribunal de Justiça da Bahia, assegura que: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim." O comprovante de contratação de empréstimo (Id 396155369) pactuado em 14-7-2022, fixou nos dados da operação as taxas de juros nas respectivas proporções: mensais em 19,85% e anual em 778,33%. Nesse sentido, o autor anexou o resultado de consulta de valores do Sistema Gerenciador de Séries do Banco Central, no qual o resultado dos juros para "operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado" para o mesmo período (7-2022) foi fixado nas respectivas proporções: mensais em 5,33% e anual em 86,50%. Posto isso, é de se reconhecer a abusividade da taxa de juros aplicada, destaco que o fato de a relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. Em relação aos cálculos revisionais apresentados pelo autor (Id 396155373) destaco que, per si, é inábil a demonstrar, ainda que superficialmente, a adequação dos cálculos com a taxa de juros devido, a qual deveria ser submetida, em especial, a uma perícia judicial. Assim, da análise da prova produzida, em especial da planilha de cálculo produzida unilateralmente pelo autor, não é possível verificar sem perícia contábil atuarial, se os cálculos apresentados aplicaram corretamente a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, bem como se estão em consonância com o legalmente previsto no contrato e no mercado, pois trata-se de cálculos complexos (art. 472, CPC). Outrossim, quanto ao pedido de ressarcimento por danos morais, tal reparação não se presta a recompor danos morais. Muito menos quando não há ilícito e/ou fato gerador. Não há como caracterizar a ocorrência de dano, inclusive o moral, ante a ausência de ilicitude. Antônio Geová Santos, no livro Dano Moral Indenizável. Salvador, JusPODIVM, 2015, p. 76, escreve: "O que caracteriza o dano moral é a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual ou qualquer padecimento inflingido à vítima em razão de algum evento danoso. É o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a integridade física, a liberdade, a honra, a vida privada e a vida de relação. A perda de algum bem em decorrência de ato ilícito, que viole interesse legítimo de natureza imaterial e que acarrete. Em sua origem, profundo sofrimento, dor, aflição, angústia, desânimo, desespero, perda da satisfação de viver, também caracteriza o dano moral." À página 81, Geová lembra-nos: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento." VALE RESSALTAR que o STJ já decidiu que mero inadimplemento contratual não gera dano moral. Assim, ainda que o banco descumprisse alguma das cláusulas pactuadas, não ensejaria dano moral. Ademais, já está pacificado que mero aborrecimento não gera dano moral. Além do mais, não existindo ilícito, não é possível violação ao direito, muito menos ao da personalidade. Nesta intelecção o STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA. IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. DANO MORAL DECORRENTE, UNICAMENTE, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano moral em razão unicamente do atraso, sem tecer qualquer circunstância que evidenciasse violação a qualquer dos direitos da personalidade do autor, como se tratasse de consequência inerente ao descumprimento contratual, o que não se afigura correto na linha da mais recente orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. 2. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no AREsp: 1607931 SP 2019/0319160-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, haja vista caracterizar mero aborrecimento. 3. O tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que os fatos narrados configuram inegável desconforto, não representando dissabor além daqueles inerentes à vida em sociedade. Rever tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1187994 SP 2017/0266653-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018)." Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos veiculados da demanda revisional propostos por ELIZABETH LICE BARBOSA MORAES contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ambos qualificados, apenas para DETERMINAR a readequação da taxa de juros mensais para o percentual de 5,33% e anual para 86,50%. EXTINGO, assim, o processo, com fulcro no art. 487 I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com os honorários de seus patronos, os quais fixo em 10% do valor da causa, rateando-se as custas e demais despesas processuais, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil em relação a parte autora, em razão da gratuidade deferida. DOU por prequestionados os argumentos trazidos no bojo destes autos para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC) e força de mandado/ofício/comunicado a esta. Expeça-se COMUNICADO, OFÍCIO, MANDADO, necessários e requeridos. Sendo opostos Embargos de Declaração, dê-se ciência à parte embargada para oferecer resposta no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Após, à conclusão em fila própria do PJE. Vislumbrando-se a interposição de recurso, dê-se ciência à parte recorrida para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010). Caso seja interposto recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens de estilo para apreciação do recurso de apelação interposto, independente de nova conclusão. P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Lauro de Freitas (BA), data e horário do sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Titular Roberto Viana Estagiário de pós-graduação

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Cleusa Maria De Jesus Teixeira x Banco Agibank S.A

ID: 277680007

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800365-58.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0800365-58.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEUSA MARIA DE JESUS TEIXEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de ação ajuizada por Cleusa Maria de Jesus Teixeiracontra o Banco Agibank S.A. Inicialmente, trata-se de uma ação revisional de contrato de empréstimo bancário na modalidade empréstimo pessoal não consignado em folha de pagamento, na qual a autora questiona a legalidade dos juros aplicados em um contrato celebrado em janeiro de 2022, alegando que as taxas praticadas são abusivas e superiores à média do mercado. A autora requer, em sede de tutela, “seja determinado que a empresa demandada forneça os documentos citados no item 4 [(i) - extratos com movimentação do fluxo da operação, e (ii) histórico de contratação original celebrado entre as partes], bem como cópias de todos os contratos realizados com o(a) Autor(a), quer estejam quitados ou ainda em andamento, sob pena de multa diária arbitrada por este douto Juízo processante, para cada contrato, caso os referidos contratos não sejam entregues junto com a contestação”. Todavia em sua inicial menciona a existência de somente um contrato”. No mérito pugna: “seja julgada procedente a presente demanda, a fim de: f.1) declarar a incidência de juros abusivos, condenando a parte Requerida a aplicar, ao contrato objeto desta lide, juros remuneratórios compatíveis à Taxa Média de Mercado da data da assinatura do contrato, a qual é informada pelo BACEN em seu sítio eletrônico (abaixo e anexo), e informados no quadro abaixo: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/telaCvsSelecionarSeries.pain(...)Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, que seja fixado em outros percentuais favoráveis ao ora Requerente; f.2) em consequência à declaração de abusividade dos juros pactuados (f.1), condenar as ora Requeridas à restituição dos valores indevidos à autora em dobro (repetição do indébito) ou, sucessivamente, abatimento dos valores encontrados (devolução dobrada) decorrentes da cobrança da parte Ré - referente aos juros declarados abusivos - com eventual valor ainda existente como saldo, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente a partir do desembolso de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação da Ré, com repercussão na descaracterização da mora, nos termos da Orientação n. 2 do REsp. Repetitivo n. 1.061.530/RS - STJ; g) Requer ainda, a fixação de danos morais, aplicando-o em sua tríplice função (compensador; reparador e ainda punitivo), especialmente em razão de sua função punitiva e em razão do chamado “dano social”, como forma de prevenir e desestimular que novas condutas como essa ocorram, e lesem milhares de consumidores,conf. vem decidindo esse E. TJSP nas apelações n. 1005448-90.2018.8.26.0038 e 1004564-49.2018.8.26.0624, julgada pela 18ª Câmara de Direito Privado - Relator Ramon Mateo Júnior, fixando-se o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tal como decidido pelo TJSP”. ID 97300813. Contrato celebrado com o réu. ID 108072825. Deferida a gratuidade de justiça. Decisão exarada nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifico que foi sinalizado pelo sistema PJE a possibilidade de prevenção, diante a existência de outras ações com partes idênticas. Assim, é necessário verificar se se trata do fenômeno denominado “Superendividamento da pessoa natural”, em que deverá ser portanto observado os termos e procedimentos fixados na Lei 14.181/2021 e do Ato Executivo do TJRJ n.º19/2022. De acordo com o Ato Executivo nº 19/2022, editado por este Tribunal de Justiça visando regularizar o procedimento adotado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC – quanto à Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021), em seu art. 4º: “Art. 4º Os procedimentos já judicializados, em que haja pedido de Proteção ao Consumidor Superendividado, serão encaminhados aos CEJUSC’s de sua competência e devolvidos à Vara de origem depois da conclusão do procedimento de mediação.” A Lei n. 14.181/2021 visa assegurar um novo direito do consumidor ao tratamento do superendividamento por meio da revisão e da repactuação da dívida, na forma de uma conciliação em bloco e um plano de pagamento, uma vez satisfeitos os requisitos legais. Dito isso, determino que a parte autora EMENDE SUA INICIAL, devendo indicar: a.TODOS OS CREDORES da parte autora, independentemente da forma de pagamento e da natureza do contrato, seja contrato consignado, seja contrato de empréstimo pessoal, ou ainda, contrato de cartão de crédito; valor do total da dívida de cada contrato; forma inicialmente pactuada para pagamento; valor da prestação/mensalidade; situação (adimplente ou inadimplente), b.Se há ou não ação em curso que tenha por objeto os contratos acima elencados; e, havendo, deverá indicar número da ação, indicação do contrato, e, principalmente, DATA DA DISTRIBUIÇÃO DE CADA AÇÃO. Tal medida se faz necessária a fim de permitir a união das ações, se for o caso, junto ao juízo da 1ª distribuição, visando a realização de “audiência global de conciliação” (expressão do art. 104-C, § 1º) única e que reúna todos os credores do consumidor para que, por intermédio do “processo de repactuação de dívidas” ( art. 104-A5 e o art. 104-C), o consumidor e seus credores possam discutir “acordo” (expressão do art. 104-C, § 2º) sobre um “plano de pagamento” inicialmente junto ao CEJUSC. Prazo 30 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial. Certificado decurso de prazo sem a manifestação da parte autora. Id 114074065. Contestação. O banco argumenta que os contratos foram firmados com o pleno conhecimento prévio da autora quanto às cláusulas contratuais, e não existe nulidade na contratação. Destaca-se que o empréstimo é uma linha de crédito especial destinada a clientes com dificuldades em obter crédito por questões de inadimplência e negativação, justificando assim as taxas diferenciadas aplicadas. A contestação faz referência a jurisprudências relevantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelecem que instituições financeiras não são sujeitas à limitação dos juros remuneratórios pela Lei de Usura, e que taxas superiores a 12% ao ano não indicam abusividade por si só. O banco também contesta o pedido de restituição dos valores pagos pela autora, afirmando a legalidade das cobranças conforme os termos contratuais acordados e a ausência de má-fé ou erro. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o banco alega que não houve ato ilícito ou falha na prestação do serviço capaz de tal exigência. Por fim, pede a extinção do processo sem resolução do mérito, a remessa dos autos a órgãos competentes devido a possíveis indícios de atuação fraudulenta e, subsidiariamente, a improcedência total das demandas ou a quantia indenizatória módica. ID 118181477.Manifestação autoral suscitando a inaplicabilidade da lei 14.181/2021. ID 121183206. Indeferida a tutela pretendida. Não foi designada audiência de conciliação em razão do manifesto desinteresse da parte autora. Em replica, após, em provas. Invertido o ônus da produção da prava. ID 123286918. REPLICA. Requer julgamento antecipado do feito. ID 158781032. Manifestação do réu. Repisa suas teses de defesa. Requer o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Passo a decidir. Pelo que se depreende da manifestação da parte autora (id. 118181477), não é de seu interesse que seja ADOTADO o rito previsto na Lei 14.181/2021 que trata do fenômeno do superendividamento, motivo pelo qual, deixo de observar os termos e procedimentos fixados na Lei 14.181/2021 e do Ato Executivo do TJRJ n.º19/2022. Prossiga-se o feito pelo rito comum ordinário. Pela leitura da inicial, a parte autora não o desconhece ou impugna a sua celebração, mas sim e tão somente, se insurge quanto às taxas de juros aplicadas. No seu entender, ora acredita que a taxa aplicável é a atinente aos juros legais e/ou as taxas médias de mercado previstas pelo BACEN para o período. Essa é a insurgência autoral, razão pela qual se descabe, a produção de qualquer outra prova além daquelas que já constam dos autos, consoante requerimento expresso de ambas as partes. Descabida a pericia contábil na medida em que as alegações da parte autora se cingem à cobrança dos juros contratuais em patamar superior à media de mercado e aos juros legais. Tal aferição prescinde de prova técnica, basta a simples verificação do sitio eletrônico do BACEN para encontrar a referida informação. No que concerne à cobrança de juros alegadamente fora da média de mercado, é necessário tecer algumas considerações. Primeiro, urge destacar que há diferença entre juros de mora e juros remuneratórios. Vale lembrar que juros moratórios e remuneratórios não se confundem. Enquanto estes visam remunerar diretamente o capital, compensando o seu titular pelo tempo em que o devedor dele faz uso, aqueles são decorrência do não cumprimento da obrigação legal ou contratual. É cediço que as instituições financeiras não se submetem a limitação prevista no Decreto 22.626/33, conforme entendimento pacificado pelo Eg. STF através do enunciado do da súmula 596 daquela Corte. Nesse sentido, se entende que os juros bancários pactuados à taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, salvo se comprovado que discrepantes em relação à Taxa de mercado. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A TAXA DE JUROS AO MÊS BEM COMO A ANUAL PRATICADAS PELO RÉU SE ENCONTRAM NOS PATAMARES DE 7,49% ao mês e, 137,91% ao ano, RESPECTIVAMENTE. Valores estes que guardam observância às taxas médias praticadas em 11 de janeiro de 2022, relativas aos contratos de empréstimo pessoal não consignado, pré fixado, conforme informação oficial do sítio eletrônico do BACEN, cujo rol segue. InstituicaoFinanceira | TaxaJurosAoMes | TaxaJurosAoAno | BCO ANDBANK S.A. | 1,01 | 12,83 | BCO SOFISA S.A. | 1,15 | 14,66 | BCO MODAL S.A. | 1,51 | 19,67 | PLANTAE CFI | 1,64 | 21,58 | BCO DO EST. DE SE S.A. | 1,71 | 22,52 | BCO SAFRA S.A. | 1,84 | 24,5 | BRB - CFI S/A | 1,9 | 25,38 | BCO. J.SAFRA S.A. | 1,94 | 25,97 | BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. | 1,99 | 26,67 | BANCO INBURSA | 2 | 26,89 | BCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. | 2,02 | 27,15 | BANCO INTER | 2,04 | 27,45 | BCO C6 CONSIG | 2,07 | 27,87 | CAIXA ECONOMICA FEDERAL | 2,09 | 28,21 | TENTOS S.A. CFI | 2,29 | 31,15 | BANCOSEGURO S.A. | 2,44 | 33,56 | SOCINAL S.A. CFI | 2,55 | 35,27 | BANCO PAN | 2,55 | 35,34 | SINOSSERRA S/A - SCFI | 2,76 | 38,65 | BCO DA AMAZONIA S.A. | 2,77 | 38,86 | PORTOSEG S.A. CFI | 3,13 | 44,68 | BCO C6 S.A. | 3,16 | 45,27 | OMNI SA CFI | 3,28 | 47,38 | CREDITÁ S.A. CFI | 3,33 | 48,11 | BCO DIGIMAIS S.A. | 3,48 | 50,73 | DUFRIO CFI S.A. | 3,59 | 52,72 | BCO VOTORANTIM S.A. | 3,61 | 52,96 | BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. | 3,66 | 53,98 | BANCO BTG PACTUAL S.A. | 3,91 | 58,42 | BCO DO BRASIL S.A. | 3,94 | 59,02 | BCO RNX S.A. | 3,95 | 59,26 | NU FINANCEIRA S.A. CFI | 3,97 | 59,46 | AYMORÉ CFI S.A. | 4,04 | 60,76 | BCO BANESTES S.A. | 4,07 | 61,32 | ITAÚ UNIBANCO S.A. | 4,22 | 64,17 | BCO DO ESTADO DO RS S.A. | 4,23 | 64,39 | BCO XP S.A. | 4,41 | 67,78 | PARATI - CFI S.A. | 4,41 | 67,9 | BRB - BCO DE BRASILIA S.A. | 4,46 | 68,84 | BANCO DIGIO | 4,51 | 69,74 | FACTA S.A. CFI | 4,88 | 77,05 | PINTOS S.A. CFI | 5 | 79,55 | BANCO BARI S.A. | 5,06 | 80,86 | BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. | 5,1 | 81,65 | BANCO ORIGINAL | 5,78 | 96,37 | QISTA S.A. CFI | 6,22 | 106,4 | SIMPALA S.A. CFI | 6,53 | 113,52 | BCO BMG S.A. | 6,6 | 115,4 | BCO BRADESCO S.A. | 6,74 | 118,8 | BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. | 6,95 | 124,01 | AL5 S.A. CFI | 7,04 | 126,33 | BCO LOSANGO S.A. | 7,18 | 129,73 | OMNI BANCO S.A. | 7,22 | 130,74 | KREDILIG S.A. - CFI | 7,73 | 144,42 | HS FINANCEIRA | 7,98 | 151,21 | BCO DAYCOVAL S.A | 8,06 | 153,45 | MERCADO CRÉDITO SCFI S.A. | 8,18 | 156,8 | GAZINCRED S.A. SCFI | 9,22 | 188,25 | CREDIARE CFI S.A. | 9,34 | 192,03 | BECKER FINANCEIRA SA - CFI | 9,42 | 194,46 | PORTOCRED S.A. - CFI | 9,45 | 195,55 | ZEMA CFI S/A | 9,87 | 209,37 | FINAMAX S.A. CFI | 9,91 | 210,79 | BCO AFINZ S.A. - BM | 10,52 | 232,14 | MIDWAY S.A. - SCFI | 10,95 | 248,12 | BCO SENFF S.A. | 10,99 | 249,6 | LEBES FINANCEIRA CFI SA | 11,08 | 253,06 | M PAGAMENTOS S.A. | 11,18 | 256,65 | BCO AGIBANK S.A. | 11,4 | 265,35 | BANCO SEMEAR | 11,49 | 268,7 | CALCRED S.A. | 11,61 | 273,44 | VIA CERTA FINANCIADORA S.A. - CFI | 12,25 | 300,18 | LECCA CFI S.A. | 12,41 | 306,92 | REALIZE CFI S.A. | 12,48 | 310,1 | AGORACRED S/A SCFI | 12,84 | 326,03 | NEGRESCO S.A. - CFI | 13,88 | 375,78 | BANCO MASTER | 17,76 | 611,12 | CREFISA S.A. CFI | 19,98 | 790,04 | JBCRED S.A. SCFI | 21,66 | 951,33 | Ou seja, a média praticada no período seria de 6,32% ao mês e 137,92% ao ano, consoante o sítio eletrônico do BACEN. Já no caso em exame, o contrato entabulado entre as partes previa taxa de juros de 7,49% ao mês e, 137,92% a.a. O custo efetivo total do contrato não está sujeito à limitação indicada, pois corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Custo Efetivo Total da operação (CET) não se confunde com juros remuneratórios, pois os percentuais englobados pelo CET são compostos pela soma de taxas de juros, tributos, tarifas, gravames, IOF, registros, seguros e demais despesas do contrato, abrangendo todos os custos da avença e não apenas os juros remuneratórios. Após a análise das peças e documentos constantes dos autos, entendo que não merece prosperar a pretensão autoral. O cerne da controvérsia gravita em torno da oponibilidade desta taxa média aos contratos entabulados. Se a mesma é cogente em seu patamar fixado ou se a mesma, em realidade, é um norteador dos valores verificados para o período, sendo possível certa flutuação, tanto para mais, como para menos. A meu sentir, e acompanhada da jurisprudência que entendo analisar o tema de modo mais adequado, filio-me ao entendimento de que a verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser pouco superior à taxa média apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade. Esse posicionamento foi confirmado no julgamento do Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrighi, ocasião em que se consolidaram as seguintes teses: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a índole abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto ( REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 2a Seção, DJe, 10.3.2009). Do voto condutor do acórdão do repetitivo, merece destaque o seguinte trecho acerca da utilização da taxa média de mercado como parâmetro para avaliação da abusividade: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A aferição de eventual abusividade dos jurosremuneratórios ajustados entre as partes se dá por força do art. 51, inc. IV, do CDC.Para essa tarefa, a orientação do E.STJ toma por base os parâmetros referentes à taxa médiade mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações.Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada eventualmente suplantar a médiade mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso. No caso em exame, o contrato entabulado entre as partes previa taxa de juros de 7,49% ao mês e, 137,92% a.a. perfeitamente dentro dos parâmetros aceitáveis pela jurisprudência do E.STJ. juros fixados nos contratos de empréstimo, como se sabe, levam em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. Sendo assim, reconheço que os jurosremuneratórios não são abusivos, quando comparados à taxa de mercado e aos parâmetros do STJ de considerar abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas ao empréstimo pessoal - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Súmula nº 297, do STJ – Taxas de juros que não estão muito acima da média do mercado– Alegação de abusividade da tarifa de seguro – Configuração de venda casada – Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de seguro, condenando-se o réu a restituir à autora o referido valor, na forma simples - Sucumbência recíproca configurada. (TJ-SP - AC: 10243183220198260562 SP 1024318-32.2019.8.26.0562, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. 5. Inexistência de interesse individual homogêneo a ser tutelado por meio de ação coletiva, o que conduz à extinção do processo sem exame do mérito por inadequação da via eleita. 6.Recurso especial provido. (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Após certificado quanto ao trânsito em julgado e ausentes pendências de qualquer ordem, remetam-se os autos à central de Arquivamento e dê-se baixa. P.R.I. BARRA MANSA, 22 de maio de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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