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Processo nº 1005508-58.2025.8.26.0704

ID: 317808175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005508-58.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. F. L. P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005508-58.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.F.L.P.D. - Vistos. Providenciem os requerentes o recolhimento das custas iniciais. Os valores indicado… Processo 1005508-58.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.F.L.P.D. - Vistos. Providenciem os requerentes o recolhimento das custas iniciais. Os valores indicados como recebimentos mensais não são elevados, mas impedem reconhecer a hipossuficiência econômica, considerando a média de valores recebidos pela população da Comarca. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela para que seja autorizado o tratamento multidisciplinar integral e contínuo do requerente, conforme prescrição médica, sem qualquer limitação quanto ao número de sessões. Pede que os atendimentos sejam realizados junto à Clínica Espaço Três Neurorreabilitação ou em clínica particular equivalente, abstendo-se a empresa de saúde de realizar qualquer ato de migração compulsória do plano, modalidade ou operadora. Afirmam que o autor Adriano foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, com o custeio das terapias pela Golden Cross, através de tutela deferida nos autos da ação nº 1005511-47.2024.8.26.0704. A partir de julho de 2024, a Amil passou a atender os clientes da Golden Cross. Com a alienação da carteira de clientes da Golden Cross, realizou a migração para a Amil. Mesmo com a garantia de que não haveria prejuízo, a Amil suspendeu o custeio dos tratamentos deferidos judicialmente. Defiro a tutela de urgência pleiteada. A narrativa da inicial é verossímil e a documentação juntada corrobora com o alegado, de modo a indicar a probabilidade do direito dos requerentes. Segundo se observa do laudo médico de fls. 167/168, diante do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), ao autor foi prescrita a intervenção pelo Método de Integração Global (MIG), para a habilitação/reabilitação neurológica, com equipe multidisciplinar, por 80 (oitenta) horas, por mês. O método engloba atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, psicopedagogia, educador físico e psicologia, de acordo com as necessidades de paciente. Segundo se observa do documento de fls. 215, os atendimentos já estavam sendo realizados com regularidade, na clínica indicada na petição inicial. A sentença de fls. 221/228, nos autos nº 1005511-47.2024.8.26.0704, já havia reconhecido a regularidade do atendimento na Espaço Três Neurorreabilitação. Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, para este momento, defiro a antecipação da tutela a fim de determinar à empresa requerida, o atendimento regular pelo Método de Integração Global MIG ao autor Adriano Felipe Lustosa Pires Dias, nos moldes em que já estavam sendo realizados, no prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Servirá a presente, por OFÍCIO, cabendo ao patrono dos autores o seu encaminhamento e comprovação nos autos. 2.No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC).Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Processo nº 1005508-38.2025.4.01.3307

ID: 342683016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005508-38.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA BISPO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005508-38.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA BISPO NASCIMENTO - BA55803 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por José Alves Ferreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de restabelecimento de aposentadoria, indenização por danos morais e tutela de urgência. O autor, de 86 anos, afirma ser titular do benefício nº 068.139.318-1, suspenso indevidamente pelo INSS sob a alegação de seu falecimento, em decorrência de homonímia com seu irmão, José Alves Ferreira Costa, falecido em janeiro de 2025. Sustenta que são pessoas distintas, apresentando documentos que comprovam sua identidade e condição de pessoa viva Pela análise das alegações e documentos juntados aos autos, verifica-se que não há ato imputável à autarquia. Consta nos autos que o CPF da parte autora encontra-se, na base de dados da Receita Federal do Brasil, com a anotação de “titular falecido” (id 2182159952). Essa condição cadastral, por se tratar de informação oficialmente registrada por órgão competente da Administração Tributária, ensejou a imediata suspensão do benefício previdenciário que vinha sendo pago à parte autora. Nessa hipótese, verifica-se que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS atuou de forma vinculada, com base nos dados fornecidos por sistema externo e interligado à rede de órgãos públicos federais. Não se pode imputar à autarquia previdenciária qualquer responsabilidade pela suspensão do benefício, uma vez que o evento que motivou a interrupção decorre de dado cadastral negativo mantido por outro órgão da Administração Pública, fora da esfera de competência do INSS. Ressalte-se que o princípio da autotutela administrativa e o dever de boa-fé objetiva impõem à parte autora a obrigação de zelar pela regularidade de seus registros perante os entes da Administração Direta, especialmente no que tange ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cuja situação ativa é requisito legal para a manutenção de benefícios junto ao INSS. Com efeito, nos termos do art. 367 do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), “O Instituto Nacional do Seguro Social e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social confrontarão a relação dos óbitos com os cadastros da previdência social, determinando o cancelamento dos pagamentos, a partir da data do falecimento dos beneficiários identificados na comunicação a que se refere o art. 228”. Ainda, o art. 80, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) dispõe que “O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária”. À demasia, constato que o CPF de quem a parte autora alega ser de seu irmão falecido, consta na base de dados da RFB com a situação cadastral “Cancelada por Multiplicidade” (id 2199937814), e os dados declinados na inicial são divergentes, em especial, o nome e a data de nascimento. Dessa forma, a correção da anotação de “óbito” no cadastro do CPF depende de providência direta da parte interessada junto à Receita Federal, mediante apresentação da documentação exigida para comprovação de sua condição de pessoa viva. Trata-se de condição sine qua non para o restabelecimento do benefício previdenciário, pois, enquanto persistir o registro de falecimento, o sistema da autarquia ficará impedido, de forma automática, de dar continuidade aos pagamentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de justiça gratuita. Incabível condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda à apuração dos cálculos dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia.

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Processo nº 1005508-94.2024.8.26.0477

ID: 307868582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005508-94.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA SELAIDE FERRãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005508-94.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Andrea Selaide Ferrão - Vistos. A matéria posta em juí… Processo 1005508-94.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Andrea Selaide Ferrão - Vistos. A matéria posta em juízo se amolda ao IRDR nº 47 (PM - Quinquênio - Base - Cálculo), da Egrégia Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000), cuja questão submetida a julgamento foi assim delineada: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...)4.IRDR.Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional deinsalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal." (Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público; Relator: Desembargador TORRES DE CARVALHO; data da admissão: 19/11/2021; publicado no DJE em 30/11/2021) - grifei. Com efeito, a princípio não havia determinação para suspensão das ações em curso. Contudo, nos termos da decisão monocrática proferida em 25/05/2023 e disponibilizada no DJE de 30/05/2023, o Desembargador Relator Torres de Carvalho acolheu novos argumentos da Fazenda Estadual e determinou a suspensão das ações em curso, conforme se verifica na parte final da r. decisão, que segue transcrita: "O IRDR foi admitido sem a suspensão dos processos em andamento ante a previsão de um rápido julgamento, que acabou não ocorrendo. Em 14-12-2022 o Estado (fls. 355/356) noticiou um repentino aumento na distribuição de ações individuais nos Juizados Especiais versando o mesmo tema, quando passou de uma média de cem ações/mês até fevereiro de 2022 para mais de seiscentas ações/mês no final de 2022 (fls. 358); noticiou também o julgamento em 17-8-2021 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais da Fazenda do PUIL nº 0000017-51.2020.8.26.9050, de tese nesse mesmo tema em sentido eventualmente diverso daquele a ser aqui afirmado; e pediu a suspensão de todos os processos em andamento que tenham por objeto a questão aqui cuidada.(...) A definição do tema pela Turma Especial em sentido possivelmente diverso daquele estabelecido pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e a grande quantidade [e a súbita aceleração da distribuição] indica que, nessa hipótese, o possível conflito redundará em número enorme de reclamações e um trabalho triplicado para a afirmação da tese eventualmente estabelecida pelo Tribunal de Justiça para cumprimento do art. 985 do CPC, em ônus relevante para as partes e para o sistema de justiça em seu todo. É mais adequado, ante a indefinição da data em que o julgamento do IRDR será concluído, que se suspendam as ações em andamento e as novas até nova determinação. 5. Em consequência, nos termos do art.982 inciso I do CPC e 'ad referendum' da Turma Especial, suspendo os processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação. Comunique-se. No mais, aguarde-se o prosseguimento do incidente." Não se desconhece que houve julgamento do mérito no IRDR 47 no mês de agosto de 2023, ressaltando que não há determinação expressa para revogação da suspensão dos processos em trâmite. Ademais, conforme consta no portal do NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Suspensão:ATIVA (Suspender em 1ª e 2ª instâncias até a fase ordinária)". Assim, em cumprimento à determinação de suspensão dos feitos, aguarde-se até nova determinação da Egrégia Turma Especial de Direito Público ou até o julgamento final, com tese firmada e trânsito em julgado do IRDR 47. Anote-se a movimentação própria (código SAJ nº 75047). Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1005508-65.2025.8.26.0637

ID: 281311825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005508-65.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL GUSTAVO ASTOLPHI LISBOA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005508-65.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora perm… ADV: Gianny Marielly Pereira (OAB 532375/SP) Processo 1005508-65.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Manoel Gustavo Astolphi Lisboa Me - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP

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Processo nº 1005508-52.2025.8.26.0609

ID: 300140031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005508-52.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIVAN GALDINO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005508-52.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Edivan Galdino Bezerra - Vistos. 1) Assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária. N… Processo 1005508-52.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Edivan Galdino Bezerra - Vistos. 1) Assistência judiciária gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A movimentação apresentada pelos extratos de fls. 16/48 são incompatíveis com a benesse pleiteada. Efetivamente, a parte autora recebeu em conta corrente em entradas de depósitos em seu favor valor muito superior a 03 salários mínimos. A parte autora demonstra ter recursos, pois contratou advogado privado, que certamente não trabalha sem receber seu justo honorário. Além destes fatos, pelo valor da causa, poderia ter proposto a demanda no Juizado Especial Cível, onde não se cobram custas ou despesas em primeiro grau. Além disso, deixou a parte autora de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Ainda assim, preferiu ajuizar a demanda na vara cível, mirando o ganho de honorários de sucumbência. Já disse a Ministra Ellen Gracie: "Justiça não tem preço, mas tem custo", custo este módico, de R$ 225,96, ou seja, menos de 25 vezes que o valor da entrada e menos de 5 vezes do que paga mensalmente como prestação. Desta forma, não há razão para o deferimento da gratuidade de justiça ou para o diferimento das custas. Ademais, cumpre ressaltar que a "Justiça Gratuita", nada tem de graça, como ensinava Milton Friedman, a gratuidade é custeada pelo conjunto da sociedade, mesmo aqueles realmente necessitados e pobres, que pagam o ICMS quando compram, com sacrifício, pão e leite ou quando pagam ISS cobrado juntamente com o preço da passagem de ônibus. Assim, não havendo prova cabal de insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada e determino o recolhimento das custas processuais e as despesas de citação, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ, código 121-0, R$ 32,75 por citação eletrônica), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito. EMENDA À INICIAL. 2) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Práticas Abusivas) em outras comarcas deste estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). 3) Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente em comprovante de endereço atualizado, não serão mais aceitos declarações ou comprovantes de endereço de terceiros estranhos à lide, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1005508-86.2025.8.26.0048

ID: 311345455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005508-86.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA MINIERI MARCHESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

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Processo 1005508-86.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Aparecida Minieri Marchese - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova sem sentido… Processo 1005508-86.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Aparecida Minieri Marchese - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos e, até prova sem sentido contrário, defiro ao requerente as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja. 2. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 e art. 1048, I, do vigente Código de Processo Civil. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

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Processo nº 1005508-90.2025.8.26.0176

ID: 337088250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005508-90.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

O. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE SOUZA SILVA

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Processo 1005508-90.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.B.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De fato, a tutela antecipatória dos efeitos da sentença de méri… Processo 1005508-90.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.B.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. De fato, a tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado e seus efeitos. Consoante se depreende da análise limitada nesta fase processual dos autos, o requerido já é maior de idade. Em assim sendo, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela e defiro seja cessado o desconto em folha do autor relativo à pensão alimentícia devida ao requerido. Oficie-se com urgência. O patrono do requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 17 de Setembro de 2025 , às 13:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo:1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.Intime-se. - ADV: ROBSON DE SOUZA SILVA (OAB 242684/SP)

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Processo nº 1005508-14.2024.4.01.3100

ID: 333117510

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1005508-14.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONOR CAVALCANTE LOBATO

Decisão

Advogados:

LUCILANE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1005508-14.2024.4.01.3100 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Polícia Fede… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP PROCESSO: 1005508-14.2024.4.01.3100 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: LEONOR CAVALCANTE LOBATO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCILANE LIMA COSTA - AP2239 DECISÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS. EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. Pedido de homologação de Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público Federal e Leonor Cavalcante Lobato, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. 2. Acusada acompanhada de defensora, com apresentação de documentos pessoais e certidões criminais (IDs 2148930507 e 2148930508). Confissão formal da prática de infração penal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima cominada não ultrapassa quatro anos. 3. Ausência de causas impeditivas à homologação. Condição imposta: pagamento de prestação pecuniária de R$ 12.000,00, dividida em até 30 parcelas mensais e sucessivas. 4. Dispensada a audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, por ausência de manifestação da defesa. 5. Homologado o acordo, com suspensão do processo pelo prazo acordado. Intimação das partes para fins de execução das condições pactuadas pelo Ministério Público Federal. Estabelecido monitoramento no SEEU e previsão expressa de rescisão em caso de descumprimento. Tese de julgamento: “1. Preenchidos os requisitos legais, é cabível a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal. 2. A suspensão do processo fica condicionada ao cumprimento das obrigações pactuadas, sob pena de rescisão e prosseguimento da ação penal.” DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Trata-se de homologação de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e LEONOR CAVALCANTE LOBATO, inscrita no CPF sob o nº 388.463.492-53. A investigada juntou aos autos cópia das certidões de antecedentes criminais pertinentes (Ids 2148930507 e 2148930508). Além disso, a acusada, devidamente acompanhada por advogada, anexou aos autos cópia do termo de ANPP devidamente assinado (Id 2148930505). Instada a se manifestar sobre a dispensa na realização da audiência prevista no art. 28-A, §4º do CPP (despacho de Id 2196113820), a defesa permaneceu silente, o que, nos termos da referida decisão, importa em dispensa tácita do ato. É o relatório. Decido. O instrumento do acordo celebrado voluntariamente entre as partes LEONOR CAVALCANTE LOBATO - CPF: 388.463.492-53 e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com participação de defensora regularmente constituída (Id 2148930506), registra que houve confissão formal e circunstanciada da prática do crime imputado à beneficiária/acordante, bem assim que esse crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e que a pena mínima cominada em abstrato não ultrapassa o limite legal de 4 (quatro) anos. Não se verificam, a partir dos documentos que instruem o processo, quaisquer das causas impeditivas para celebração do acordo elencadas no § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal. As condições ajustadas, qual seja o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em até 30 parcelas mensais e sucessivas, a serem depositadas na conta única vinculada ao Juízo da 4ª Vara Federal Seção Judiciária do Amapá, mostram-se adequadas e suficientes aos propósitos pretendidos, tendo sido observados os parâmetros de legalidade e razoabilidade que afastam a incidência do preconizado nos §§ 5º e 7º do preceito normativo. Desse modo, o acordo entabulado entre as partes deve ser homologado por este juízo. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido formulado pelas partes e, via de consequência, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e LEONOR CAVALCANTE LOBATO, inscrita no CPF sob o nº 388.463.492-53, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos. 1.1) Determino a suspensão do processo, pelo prazo estabelecido no acordo e/ou até que sobrevenha uma das hipóteses estabelecidas no item 4 (ao final desta). 1.2) Fica ressalvada a possibilidade de rescisão, caso a beneficiária descumpra quaisquer das condições avençadas ou fique comprovado que ela prestou informações falsas ou, ainda, que omitiu informações relevantes sobre os fatos. 1.3) A intimação da beneficiária para dar início ao cumprimento das condições, inclusive ao pagamento das prestações acordadas, ocorrerá, oportunamente, nos autos do processo de execução a ser ajuizado pelo MPF, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 28-A do CPP. Providências Finais: 1. Intimem-se o MPF e a defesa da beneficiária para que tomem ciência desta decisão, bem como para que o parquet federal inicie a execução perante o juízo de execução penal. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a distribuição do processo correspondente no SEEU. Monitore-se o cumprimento da diligência. 3. Distribuída a ação para o juízo da execução penal, certifique-se a ocorrência nestes autos, devendo constar na certidão, além do registro de que o processo aguarda cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal, o número do processo de execução correspondente e a data prevista (mês/ano) para o término do prazo estabelecido no acordo. 4. Por fim, suspenda-se a tramitação do feito pelo prazo estabelecido no acordo e/ou até que sobrevenha nos autos: (a) notícia do cumprimento integral do acordo de não persecução, para fins de declaração de extinção da punibilidade; (b) comunicação de descumprimento de quaisquer das condições, para fins de recebimento da denúncia e conversão em ação penal; e/ou (c) manifestação do MPF ou da defesa nos presentes autos. 5. CUMPRA-SE. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. PEDRO H. CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP

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Mirian Kau Campos Da Silva e outros x Ibéria Linhas Aéreas De España S/A

ID: 334132734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005508-70.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN KAU CAMPOS DA SILVA RONALDO CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

IBéRIA LINHAS AéREAS DE ESPAñA S/A

Intimação

Advogados:

VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA

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FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1005508-70.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mirian Kau Campos da Silva - - Ronaldo Campos da Silva - Ibéria Linhas Aéreas de España S/A - An… Processo 1005508-70.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mirian Kau Campos da Silva - - Ronaldo Campos da Silva - Ibéria Linhas Aéreas de España S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Ibéria Linhas Aéreas de Espaa S/A a pagar a Ronaldo Campos da Silva e Mirian Kau Campos da Silva a quantia de: R$ 2.118,76 (dois mil, cento e dezoito reais e setenta e seis centavos) a título de danos materiais ,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais para cada um dos autores, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 516533/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), VALENTINE BORBA CHIOZZO DE OLIVEIRA (OAB 516533/SP)

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Kawan Matheus De Almeida De Oliveira x 1ª Vara Criminal De Lucas Do Rio Verde

ID: 324597120

Tribunal: TJMT Órgão: Secretaria de Plantão Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1023010-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN MATHEUS DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Decisão

Advogados:

ALEX MOURA MARQUES

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ELIZANGELA MARIA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023010-05.2025.8.11.0000 PACIENTE:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL GABINETE DO DES. PLANTONISTA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1023010-05.2025.8.11.0000 PACIENTE: KAWAN MATHEUS DE ALMEIDA DE OLIVEIRA IMPETRADO: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Vistos etc. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de KAWAN MATHEUS DE ALMEIDA DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da inércia judicial na apreciação de pedido de liberdade provisória protocolizado em 23/06/2025, no curso de investigação por suposta prática de homicídio consumado e tentativa de homicídio, ocorridos em 21/06/2024, encontrando-se o paciente segregado desde então no Centro de Detenção Provisória local. É o relatório. Decido. O Plantão Judiciário tem como finalidade precípua a apreciação de medidas estritamente urgentes, conforme disciplinado pela Resolução n. 71/2009 do CNJ (com redação dada pela Resolução n. 326/2020) e pelas Resoluções n. 05/2008 e n. 010/2013-TP do TJMT, cuja atuação deve se limitar às hipóteses taxativamente elencadas, entre as quais se destacam: I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; III – comunicações de prisão em flagrante; IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Com efeito, embora a impetração aponte uma suposta morosidade do juízo de piso, a situação fática não se amolda à excepcionalidade exigida para a intervenção em regime de plantão. O Pedido de Liberdade Provisória, protocolado em 23/06/2025 nos autos de ID. 1005508-15.2025.8.11.0045, aguarda manifestação jurisdicional há 18 (dezoito) dias. Contudo, a análise sobre a razoabilidade desse lapso temporal e a configuração de um efetivo constrangimento ilegal demanda uma cognição aprofundada sobre as particularidades do processo principal (Inquérito Policial nº 1007808-81.2024.8.11.0045), atividade incompatível com a sumariedade intrínseca ao Plantão Judiciário. A inércia alegada, por si só, não representa um fato novo ou um perigo iminente surgido durante o período de plantão, mas sim uma questão de fluxo processual cuja legalidade deve ser aferida pelo relator natural, após regular distribuição e, se necessário, solicitação de informações à autoridade coatora. Ademais, verifica-se que o impetrante já ajuizou outros habeas corpus em favor do mesmo paciente, o que evidencia reiteração de pedidos perante esta Corte: · Habeas Corpus nº 1016802-39.2024.8.11.0000, protocolado em 22/06/2024, teve liminar indeferida e, no mérito, reconhecida a perda do objeto, uma vez que a audiência de custódia foi realizada no dia seguinte, 23/06/2024, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do paciente. O objeto da impetração cingia-se na alegação de constrangimento ilegal por ausência de audiência de custódia em 24 horas e de exame de corpo de delito. · Habeas Corpus nº 1027108-67.2024.8.11.0000, protocolado em 23/09/2024, teve a liminar igualmente indeferida e, no mérito, a ordem foi denegada. Pretendia-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, sob o fundamento de ilegalidade na manutenção da custódia cautelar. A reiteração sucessiva de impetrações com pleitos similares, sem demonstração de fato novo superveniente de natureza urgente, evidencia tentativa de burla à distribuição regular e ao princípio do juiz natural. Deve-se observar, ainda, que o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame, nos termos do §1º do art. 1º da Resolução n. 71/2009 do CNJ, aplicável à espécie. Assim, não evidenciada urgência qualificada nem novidade relevante que justifique a apreciação do pleito em regime de plantão judiciário, impõe-se o regular processamento da impetração no curso do expediente forense. Encaminhem-se os autos para regular distribuição após o encerramento do plantão, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. Cumpra-se. Juanita Cruz Da Silva Clait Duarte Desembargador(a) Plantonista

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