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Processo nº 1005536-77.2025.8.26.0590

ID: 279755056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005536-77.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MARCELINO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe de Oliveira Pereira (OAB 292750/SP) Processo 1005536-77.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Marcelino Ribeiro - Vistos. 1. Cuida-se de Aç… ADV: Felipe de Oliveira Pereira (OAB 292750/SP) Processo 1005536-77.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raphael Marcelino Ribeiro - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por RAPHAEL MARCELINO RIBEIRO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. O autor alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração n° 1S888703-1 e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de cassação de sua CNH, instaurado em 12/08/2024 sob o n° 470/2024. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de cassação foi instaurado muito além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa por pagamento da multa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do processo administrativo de cassação e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Juntou os documentos de fls. 15/27. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise do documento acostado a fls. 21, observa-se, inicialmente, que o auto de infração que originou o procedimento administrativo foi lavrado em 16/03/2020, não tendo o autor apresentado defesa prévia. Já a notificação de imposição da penalidade de multa tem data de postagem em 25/02/2021 (fls. 26/27), ou seja, mais de 180 dias após a autuação. Nos termos do art. 282, § 6º, I, do CTB, com a redação dada pela Lei nº 14.229/2021, tal notificação deveria ter sido expedida em até 180 dias contados da data da infração, prazo este que expirou em 25/11/2021. O descumprimento do referido prazo, por expressa determinação do § 7º do mesmo dispositivo legal, implica decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade, o que compromete a regularidade do procedimento sancionatório desde sua origem. No que se refere ao processo administrativo de cassação do documento de habilitação do autor, constata-se, pelas informações constantes a fls. 21, que o procedimento foi aberto em 12/08/2024, tomando como fato gerador o auto de infração acima mencionado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu quase 2 anos após o trânsito em julgado administrativo da penalidade de multa, muito além dos prazos máximos de 180 ou 360 dias previstos no art. 282, § 6º, II, do CTB, a depender da existência ou não de defesa prévia. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de cassação, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de cassação da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo o autor profissional do transporte rodoviário, conforme comprova a certidão de prontuário de fls. 22/24, situação que lhe impõe grave ameaça à própria subsistência. Eventual indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação ao requerente e sua família. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de cassação de CNH n° 470/2024, instaurado em desfavor do autor RAPHAEL MARCELINO RIBEIRO, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a cassação do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se.

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Rede D'Or São Luiz S/A - Unidade Morumbi x Debora Bruna Silva

ID: 335266351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005536-60.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SãO LUIZ S/A - UNIDADE MORUMBI

Polo Passivo:

DEBORA BRUNA SILVA

Despacho

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1005536-60.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005536-60.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Rede D'or São Luiz S/A - Unidade Morumbi - Apda/Apte: Debora Bruna Silva - 1. Trata-se de apelação interposta por REDE D'OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE MORUMBI contra a r. sentença de fls. 431/436, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais que lhe promove DEBORA BRUNA SILVA, julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, constando do seu capítulo dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora, a título de ressarcimento por danos materiais, a quantia de R$ 3.500,00. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) desde o desembolso (18/12/2018), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC); B) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$10.000,00, com correção monetária pelo IPCA contada a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês da citação até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, de acordo com nova a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Sucumbente, condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, ora fixados no importe de 15% sobre o valor da condenação (danos materiais acrescidos dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. P.I.C.. Pretende a apelante a reforma do julgado, ao fundamento de que sua responsabilidade depende da prova da responsabilidade subjetiva do médico que prestou serviço à apelada. Sustnta que sua estrutura hospitalar foi utilizada apenas para a curetagem, procedimento necessário e devidamente realizado, sem qualquer relação direta do hospital com a promessa do exame (fls. 439/452). Apelação tempestiva e preparada. Não foram apresentadas contrarrazões. A autora apresentou recurso adesivo, tempestivo e preparado, no qual alega que ficou comprovado, por meio dos documentos e da perícia técnica, que a perda do material biológico destinado ao exame citogenético decorreu de falha na prestação de serviços exclusiva da apelada, impossibilitando a apelante de compreender sua condição reprodutiva e buscar eventual tratamento. Aduz que essa conduta gerou significativo abalo emocional, frustrando um projeto de vida legítimo e diante da gravidade do dano, postula a reforma da sentença, com a majoração da indenização por danos morais, inicialmente fixada em R$ 10.000,00, para o valor sugerido de R$ 36.500,00, ou outro que esta Colenda Turma entenda adequado, à luz da razoabilidade e do sofrimento causado (fls. 460/468). É o relatório. 2. Na exordial, a autora relata que foi vítima de grave falha na prestação de serviços após a perda de seu material biológico colhido durante uma curetagem, após um aborto, o que era essencial para a realização de um importante exame, fato que inviabilizou a emissão de laudo anatomopatológico essencial ao diagnóstico de sua condição. Não se imputa erro à conduta médica em si, mas sim à inadequação na cadeia de custódia e processamento do material biológico coletado, caracterizando vício na prestação do serviço laboratorial, com eventuais repercussões de ordem moral e material. Pois bem. A competência dos órgãos fracionários deste Egrégio Tribunal de Justiça é determinada em razão da matéria, consoante o artigo 103 do Regimento Interno, devendo-se considerar, para esse fim, a causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial. No caso dos autos, o cerne da controvérsia reside na alegada falha na prestação de serviço pela perda de amostra do material biológico coletado. Trata-se, portanto, de típica relação de consumo regida pelo Direito Privado, mais especificamente por de prestação de serviços laboratoriais. A competência para julgamento de recursos que versem sobre tal matéria está afeta às Câmaras integrantes da Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado, nos termos do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Nesse sentido, ilustra-se a conclusão com o seguinte precedente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Apelo interposto nos autos de ação de indenização por dano moral [...] Litígio relativo a ação de indenização por dano moral fundada na falha de prestação de serviços laboratoriais, consistente em erro em exame toxicológico Competência comum das Subseções II e III de Direito Privado Art. 5°, § 1º, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 27ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada. (TJSP; Conflito de competência cível 0008470-54.2022.8.26.0000; Rel. Des. Correia Lima; Grupo Especial da Seção de Direito Privado; j. 30/09/2022)(g.n.) Dessa forma, tendo em vista a matéria discutida nos autos prestação de serviços laboratoriais , impõe-se o reconhecimento da competência de uma das Câmaras integrantes da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado, como definido pelo ato normativo citado, ao que se impõe o não conhecimento da apelação, com a consequente declinação de competência para uma das Câmaras integrantes das Subseções II ou III de Direito Privado. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Orlando dos Santos (OAB: 282205/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005536-03.2025.4.01.3308

ID: 314095451

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-03.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005536-03.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1005536-03.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO BRITO DOS SANTOS POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação sob Procedimento Comum proposta por ANTONIO BRITO DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de concessão de tutela de urgência antecipada, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº R636132471 e a suspensão liminar de seus efeitos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 2192370790), que é proprietária da motocicleta Honda/CG 150 FAN ESI, de cor cinza, placa NTK4482 e RENAVAM nº 00213722631. Sustenta que foi surpreendido com o recebimento de uma Notificação de Autuação, emitida pela Polícia Rodoviária Federal, que lhe imputou o cometimento de infração de trânsito de natureza média. A referida infração teria sido cometida em 22 de março de 2023, às 13:25, na rodovia BR-116, Km 673, no município de Jequié, Bahia. Contudo, o autor alega a impossibilidade material de ter cometido a infração, uma vez que o seu veículo foi objeto de furto em data muito anterior, especificamente em 30 de agosto de 2022. Diante da evidente ilegalidade do ato administrativo, que se baseou em pressuposto fático inexistente, pugna pela intervenção do Poder Judiciário. Juntou procuração e documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A antecipação dos efeitos da tutela é um provimento de natureza satisfativa, proferido no curso da relação processual, antes do trânsito em julgado da sentença, que visa realizar, no plano fático, a pretensão de direito material deduzida em Juízo. Consoante o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito invocado pelo autor se mostra, em uma análise de cognição sumária, bastante robusta. O principal argumento do requerente é a impossibilidade fática de ter cometido a infração de trânsito que lhe foi imputada, visto que não detinha a posse de sua motocicleta na data do ocorrido. Ressalte-se que os atos administrativos ostentam, como postulado do Direito Administrativo, a prerrogativa de presunção de legitimidade e veracidade. Esse atributo do ato administrativo confere-o presunção relativa de conformidade com o ordenamento jurídico e de veracidade quanto aos fatos neles consignados, até que se prove o contrário. Desse atributo do ato administrativo deflui implicações relevantes ao administrado, notadamente no que se refere ao ônus probatório de desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade desses atos. Portanto, em decorrência dessa prerrogativa, transfere-se ao administrado o dever de demonstrar, de maneira inequívoca, a existência de vício ou ilegalidade que macule o ato administrativo. Nesse contexto, incumbe à parte interessada comprovar, com base em argumentos jurídicos consistentes e elementos probatórios suficientes, a ocorrência de irregularidade material ou formal apta a afastar os efeitos do ato impugnado e a justificar sua eventual nulidade ou invalidação. No caso em análise, para corroborar suas alegações, o autor acostou aos autos o Boletim de Ocorrência nº 2022/0830-001548 (ID 2192370794), que noticia o furto do veículo Honda/CG 150 FAN ESI, placa NTK4482, em 30 de agosto de 2022. O auto de infração questionado, por sua vez, foi lavrado em 22 de março de 2023, ou seja, quase sete meses após a comunicação oficial da subtração do bem. O Boletim de Ocorrência, embora produzido unilateralmente, é um documento oficial lavrado por autoridade pública e goza de presunção de legitimidade e veracidade quanto aos fatos nele declarados pelo comunicante, até que se prove o contrário. A comunicação do furto à autoridade policial é o procedimento padrão e esperado do cidadão que tem seu bem subtraído, eximindo-o, em princípio, da responsabilidade por eventos futuros praticados com o uso do referido bem por terceiros. A responsabilidade do proprietário do veículo por infrações de trânsito, embora em regra solidária, pode ser afastada quando comprovado que, à época da infração, não mais detinha a posse, a guarda ou a disponibilidade do automóvel, especialmente em casos de furto ou roubo devidamente registrados. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. FURTO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA PELO CONDUTOR/DELINQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FURTADO. PRECEDENTES. 1. Estando comprovado nos autos que o veículo com o qual foram cometidas as infrações de trânsito fora furtado de sua proprietária, as multas de trânsito respectivas não são de sua responsabilidade (proprietária), que em nada concorreu para as infrações cometidas. 2. Sentença confirmada. 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REO: 10226989720194013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2021, SEXTA TURMA) Dessa forma, os elementos probatórios apresentados com a inicial indicam a verossimilhança da tese do autor de que o ato administrativo sancionador padece de vício em seu elemento motivo, qual seja, a atribuição da conduta ao proprietário do veículo, quando este já não exercia mais qualquer poder de fato sobre o bem. A presunção de legitimidade do ato administrativo, portanto, fica abalada pela forte prova documental em sentido contrário. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este também se afigura presente e concreto. A manutenção dos efeitos do Auto de Infração nº R636132471 durante o trâmite processual pode acarretar gravames significativos e de difícil reparação ao autor. A imposição da multa pecuniária gera um ônus financeiro a uma pessoa que já se declarou hipossuficiente. Ademais, a consequente inscrição de pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode levá-lo à instauração de um processo de suspensão ou até mesmo cassação do direito de dirigir, o que representa uma severa restrição a um direito fundamental de locomoção e, por vezes, um obstáculo ao exercício de atividade profissional. A pendência da infração pode, ainda, criar embaraços administrativos, como a impossibilidade de realizar o licenciamento de outros veículos que porventura possua. Aguardar o desfecho da lide para apenas então afastar tais consequências seria impor ao autor um sacrifício desproporcional e injustificado, notadamente diante da elevada probabilidade de seu direito ser reconhecido ao final. O periculum in mora, portanto, não decorre apenas de um risco abstrato, mas de uma série de prejuízos práticos e iminentes que a continuidade dos efeitos do ato impugnado pode gerar na esfera jurídica e patrimonial do requerente. Presentes, pois, os requisitos legais, a concessão da medida liminar é medida que se impõe para assegurar a eficácia da tutela jurisdicional final e para evitar a perpetuação de uma aparente injustiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à União que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a suspensão imediata de todos os efeitos do Auto de Infração nº R636132471, lavrado em desfavor do autor ANTONIO BRITO DOS SANTOS, até o julgamento final da presente demanda. A suspensão abrange a exigibilidade da multa pecuniária, o registro de pontuação no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor e quaisquer outros consectários administrativos, restrições ou cobranças dele decorrentes. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo a ré em caráter de urgência. Cite-se a ré para que, querendo, apresente contestação, especificando as provas que pretende produzir. Alegada na contestação qualquer das matérias elencadas nos artigos 337 e 338 CPC, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que almeja produzir, justificando-as. Cumpra-se com urgência. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005536-44.2025.8.26.0019

ID: 275845484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005536-44.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ANDREA TOMAZ DA SILVA REBOUçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VIVIANE CONTEÇOTTO POSSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bianca Viviane Conteçotto Possani (OAB 468044/SP) Processo 1005536-44.2025.8.26.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luciana Andrea Tomaz da Silva Rebouças… ADV: Bianca Viviane Conteçotto Possani (OAB 468044/SP) Processo 1005536-44.2025.8.26.0019 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luciana Andrea Tomaz da Silva Rebouças - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação judicial visando a repactuação de dívidas cumulada com pedido de restituição de valores, incluindo pedido de tutela antecipada com o objetivo de determinar aos réus a imediata suspensão das cobranças mensais relativas às dívidas contraídas pela parte autora até a realização da audiência de conciliação prevista em lei ou, subsidiariamente, que os descontos realizados diretamente na sua remuneração, sejam limitados ao percentual máximo de 30% de seus rendimentos mensais líquidos, em conformidade com as normas vigentes. Fundamenta seu pedido na Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre medidas específicas para prevenção e tratamento do superendividamento de consumidores, instituindo mecanismos eficazes para garantir a dignidade e o mínimo existencial do indivíduo. Em relação ao pedido específico de tutela de urgência, cumpre esclarecer que o ordenamento jurídico vigente, particularmente o processo delineado pela mencionada Lei nº 14.181/2021, não permite a concessão imediata e sem prévia manifestação da parte contrária, tendo sido este o maciço entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se vê das ementas de jurisprudência abaixo relacionadas. Isso porque o processo destinado ao enfrentamento do superendividamento pressupõe a realização de audiência de conciliação obrigatória, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa dos credores envolvidos. Audiência esta em que será oportunizada aos credores a análise prévia e minuciosa da proposta de plano de pagamento apresentada pelo autor, assegurando, assim, plena ciência dos fatos e condições negociadas. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de repactuação de débito - Superendividamento - Agravante - Pretensão - Tutela de urgência - Suspensão das dívidas por 180 dias - Impossibilidade - Necessidade de apresentação do plano de pagamento e citação das instituições financeiras envolvidas - inteligência do art. 104-A § 4º, I, do CPC - Imposição de prévia ciência dos credores - Decisão combatida - Manutenção. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2252481-53.2022.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e determinou a emenda da petição inicial para apresentação do plano de pagamento. Inconformismo do autor. Pedido liminar de limitação dos descontos de empréstimos pessoais a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Impossibilidade de deferimento da medida sob o rito especial da "Lei do Superendividamento" Lei nº 14.181/21. Plano de pagamento que deve ser apresentado pelo autor juntamente com a petição inicial, para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do art. 104-A, do CDC. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2284369-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Agravo de instrumento - ação de repactuação de DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - agravaDA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACIMA DE 40% DA RENDA LÍQUIDA - impossIbilidade - NECESSIDADE de apresentação do plano de pagamento e citação da RÉ - inteligência do art. 104-a § 4º, i, do CPC - IMPOSIÇÃO DE PRÉVIA ciência DOS CREDORES - decisão combatida - REFORMA. agravo de INSTRUMENTO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2031952-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Agravo de Instrumento Ação de Repactuação de Dívidas Superendividamento Indeferimento Decisão que indeferiu tutela de urgência com vistas a depósito judicial (equivalente a 35% dos rendimentos da autora) e respectiva suspensão das dívidas mantidas perante os réus até audiência prevista no artigo 104-A do CPC, bem como, vedação de inclusão do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito - Pretensão de reforma Inadmissibilidade Procedimento que detém natureza conciliatória Eventuais medidas coercivas, previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, como expressamente constou da r. decisão recorrida Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2029608-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023). Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2249178-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023)". Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. Nesse contexto, considerando a expressa obrigatoriedade de realização da audiência conciliatória, prevista de forma clara e inequívoca nos artigos 104-A e seguintes da Lei nº 8.078/90, determino que se solicite o agendamento de data junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a realização da audiência de conciliação em modalidade presencial. Uma vez designada a data, citem-se e intimem-se os réus para que compareçam à audiência. Esclareço que o prazo para apresentação de contestação será de quinze dias úteis, iniciando-se imediatamente após a data de realização da audiência conciliatória em relação aos credores cujos créditos não tenham sido objeto de acordo. Ressalto que, nesse prazo, deverão ser apresentados todos os documentos pertinentes, bem como justificativas para eventual negativa em aderir ao plano voluntário proposto pelo autor ou para a recusa em renegociar as condições das dívidas, conforme determina expressamente o artigo 104-B, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Alerta-se às partes, ainda, que a ausência injustificada de contestação acarretará decretação da revelia e consequente presunção de veracidade dos fatos descritos na petição inicial. O mandado deverá ser acompanhado de senha específica para acesso integral ao processo digital, contendo todos os documentos e informações pertinentes à demanda. Reitera-se às partes envolvidas a obrigatoriedade de comparecimento à audiência designada, seja pessoalmente ou por representante constituído por procuração específica, contendo poderes expressos para negociar, transigir e assumir compromissos em nome da parte representada. Relembra-se que a ausência injustificada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória, nos termos do artigo 104A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Int.

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Processo nº 1005536-19.2025.8.26.0189

ID: 321049723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005536-19.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-19.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário espe… Processo 1005536-19.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Registre-se que a parte autora não trouxe a qualificação de um depositário específico (nome, CPF e telefone) com destaque, o que é relevante aos Oficiais de Justiça no cumprimento da diligência, não bastando para tanto uma lista com inúmeros nomes (o que impede o cadastramento no SAJ de incontáveis sujeitos e compromete a correta formação do processo - Res. OE nº 511/11, art. 9º, II; NCGJ, art. 56). Entretanto, tal exigência não é obrigatória (segundo precedentes do e. TJSP), recomendando-se à parte autora que assim o faça junto ao Oficial de Justiça designado. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Nesta hipótese, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se não encontrado o bem (mas tão somente o polo passivo), intime-se-o da advertência (com força no art. 77, IV e § 1º, do CPC) de que deverá indicar ao oficial de justiça o local onde se encontra o bem (para que seja entregue com seus respectivos documentos - art. 3ª, § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69), sob pena de, ao não cumprir com a decisão judicial, retardar o andamento do processo e ser punido por ato atentatório à dignidade da justiça (no montante de 20% do valor da causa). Nesta mesma hipótese, conforme dispõe o art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, fica desde já autorizada a inserção de restrição judicial de circulação (via sistema RenaJud), devendo o polo ativo (se assim desejar) recolher a respectiva tarifa. Na mesma oportunidade, deverá a) ou indicar (em 5 dias após a intimação do mandado negativo) novo endereço a ser diligenciado, recolhendo a respectiva diligência de Oficial de Justiça; b) ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) ou pleitear a realização de pesquisas (concomitantes) em sistemas à disposição do juízo (já restando deferidas), recolhendo as respectivas tarifas. Diante da especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, I). Registre-se que a citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos (podendo a autenticidade desta decisão ser atestada conforme orientações à margem direita - NCGJ, art. 1.192). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Sérgio Henrique Piccoli x Maria José Baldi

ID: 329873421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005545-50.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO HENRIQUE PICCOLI

Polo Passivo:

MARIA JOSé BALDI

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA SOARES NOGUEIRA

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MISVÂNIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM

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DANIELA DE MELLO VICENTINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005545-50.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sérgio Henrique Piccoli - Maria José Baldi - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que,… Processo 1005545-50.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Sérgio Henrique Piccoli - Maria José Baldi - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que, na inicial, a parte autora busca a extinção do condomínio havido entre as partes. Dessa forma, eventual outro questionamento/alegação feita no curso do processo, como alugueis, falsificação de assinatura para religar a energia, deve ser objeto de discussão na via própria, tendo em vista que não foi objeto de pedido. Observo, ademais, que, por meio de acordo juntado a fls. 18/21, realizado nos autos do processo 1005536-25.2022, as partes trataram da desocupação do bem e da fixação de alugueis, cuja sentença homologatória já transitou em julgado, de forma que não há qualquer análise a ser feita sobre tais questões neste feito. Aliás, repise-se, o pedido da parte autora cinge-se à extinção do condomínio. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, vez que o pedido se refere à extinção de condomínio, independentemente se houve arbitramento de alugueis em outro feito. Preliminar afastada. Partes bem representadas. Dou o feito por saneado. Como mencionado, a parte autora busca a extinção do condomínio, e a parte ré, por meio de reconvenção, pleiteia a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de provas formulado pela parte autora, indefiro-o, vez que a prova oral não é necessária para a extinção do condomínio entre as partes. A parte ré, por sua vez, pediu o julgamento antecipado, e, em caso contrário, a produção de prova oral e realização de constatação. Nesse caso, entendo que a prova do dano moral alegado pela parte ré poderia ter sido feita por meio de outras testemunhas, como as que trabalham com ela, por exemplo e não informantes. Não obstante ser possível a oitiva de informantes, é certo que a prova poderia ser feita, conforme o acima mencionado, por outras testemunhas. Não apontou a parte ré qualquer impossibilidade ou situação que indicassem a impossibilidade da realização da demonstração do dano moral que alegou ter sofrido por outros meios. Neste ponto, com o indeferimento das provas, poder-se-ia proferir sentença. Todavia, melhor compulsando os autos, nota-se que o imóvel que a parte autora pretende a extinção do condomínio está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 16/17). Saliente-se que, nessa situação, o imóvel não é de propriedade dos condôminos, mas sim da instituição. Os condôminos possuem apenas dos direitos sobre o bem, de posse e de aquisição. Terão a propriedade caso o financiamento seja inteiramente quitado. Diante disso, não se mostra possível a venda do bem, tendo em vista que, repise-se, a parte interessada não possui a propriedade, como mencionado. Todavia, é possível que haja a venda dos direitos sobre o imóvel, que também possui valor econômico. Para que isso seja possível, é necessário que o credor fiduciário, ou seja, a instituição financeira, esteja ciente do interesse das partes nessa alienação. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL - Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado - Inteligência do caput, do art. 1.320, do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo . Recurso de apelação provido, com determinação. Recurso adesivo, prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10251862320228260071 Bauru, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 18/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - Inteligência do caput, do art. 1.320 do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo . Recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003923520238260577 São José dos Campos, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 22/08/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2024) Apelação - Ação de extinção de condomínio de imóvel financiado - Procedência - Apelo da ré - Autor que tem direito à extinção da comunhão - Imóvel financiado - Necessidade de prévia anuência da credora fiduciária para a alienação - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono do apelado (art. 85, § 11 do CPC), respeitada eventual gratuidade - Não provimento, com determinação: notificação da CEF, credora fiduciária, sobre a proposta de alienação judicial. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000718-49.2021 .8.26.0614 Tambaú, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 31/08/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Assim, por ora, a fim de evitar eventual nulidade, informem as partes, no prazo de 15 dias, se houve a quitação do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Caso tenha havido a quitação, deverão comprovar nos autos o cancelamento da alienação fiduciária. Nesse caso, voltem os autos conclusos. Em caso negativo, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do presente feito e do interesse das partes em alienar os direitos que possuem sobre o imóvel objeto da matrícula 58.673, oportunidade em que deverá informar se anui ou não com a alienação judicial desses direitos, no prazo de 15 dias. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente (servindo como ofício), comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Sem prejuízo do exposto acima, considerando que as partes são beneficiárias da gratuidade, providencie a serventia pesquisa Arisp para que junte aos autos a certidão atualizada do imóvel objeto da matrícula 58.673. Cumprido todo o exposto, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MELLO VICENTINI SILVA (OAB 340221/SP), SANDRA REGINA SOARES NOGUEIRA (OAB 402221/SP), MISVÂNIA DE SOUSA (OAB 399528/SP), FLAVIA DE MORAES CANATA MARTIM (OAB 217746/SP)

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Processo nº 1005536-57.2025.8.26.0047

ID: 325955394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005536-57.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-57.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da disponibilização da ferrament… Processo 1005536-57.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1005536-06.2025.8.26.0161

ID: 321115113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-06.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON APARECIDO ROMULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-06.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jefferson Aparecido Romulo - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pont… Processo 1005536-06.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jefferson Aparecido Romulo - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o autor deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 5.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 5.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. Deverá, providenciar, ainda, a juntada do extrato completo do SCPC e SERASA. 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; B) Extratos completos; SCPC e SERASA; D) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856/MG)

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Processo nº 1002764-59.2024.4.01.3904

ID: 310556071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002764-59.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABEL CAVALCANTE TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002764-59.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002764-59.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON FERREIRA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CAVALCANTE TAVARES - MA19078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Ademais, observa-se que após a sentença transitada em julgado proferida em 23/03/2022 junto aos autos de n. 1005536-34.2020.401.3904 (id 2150360703), a parte autora comprovou ter formulado novo pedido administrativo (DER 07/12/2023), bem como apresentou provas novas, logo é admissível a relativização da coisa julgada. A respeito, segue decisão do nosso Tribunal (GRIFEI): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL.RELATIVIZAÇÃO DA COISAJULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo a quo julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora já havia proposta ação idêntica com mesmo pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado, incorrendo em coisa julgada. 2. O artigo 337, §1º do CPC que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 3. A coisa julgada formal, trata-se da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, refere-se à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada. 4. A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular nova ação, fundando-se em outras melhores provas. 5. A autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural que não constaram do primeiro processo, a saber, certidão de inteiro teor de nascimento do filho, na qual a autora e esposo estão qualificados como lavradores, bem como endereço na zona rural; certidão de casamento, celebrado em 01/10/1984, constando a profissão do marido como lavrador e CNIS do marido da autora, demonstrando estar aposentado por idade, na qualidade de segurado especial, extensível a esposa, ora autora, documentos esses não carreados na ação proposta anteriormente, motivo da extinção do presente feito (ID 267935045 fls. 29/32, 60). 6. A decisão que julga improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por insuficiência de prova, é admissível a relativização da coisa julgada, o que permite ao interessado a possibilidade de ajuizar nova demanda, desde que fundada em novo conjunto probatório. 7. O processo previdenciário é respaldado pela proteção social do indivíduo vulnerável. No presente caso, restou demonstrada a modificação da situação fática que ensejou o não provimento anterior, devendo, portando, a sentença ser anulada ante novos documentos que, em tese, poderiam comprovar o labor rural. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. (AC 1028442-95.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) Com efeito, a parte autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o endereço em zona rural constante em diversos documentos (Japerica, zona rural de São João de Pirabas), corroborado pelo domicílio eleitoral naquele município desde 2010; a certidão de id 2107606692, pág 3, expedida em 2020; o recebimento de seguro defeso (em anexo); a ausência de vínculos empregatícios urbanos. Para mais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultura pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado desde a citação. Isso porque o recebimento de seguro defeso ocorreu em data contemporânea à DER logo, considerando a tese fixada junto ao Tema 995/STJ, acerca da reafirmação da DER, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, tenho que na oportunidade da citação, a autora tem direito à aposentadoria vindicada. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 13/08/2024 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 13/08/2024 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 13/08/2024 (citação) DIP 01/06/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0008694-73.2024.8.27.2722

ID: 315521266

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008694-73.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008694-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIR… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008694-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 em desfavor de PEDRO LUIZ PINTO PREVEDELLO , ambos qualificados nos autos. A parte autora narra que: 1. Em outubro/2023 o réu adquiriu diversos ar-condicionados para montagem/instalação em seu hotel na cidade de Peixe/TO; 2. Em razão dos atrasos no pagamento as partes formalizaram termo de confissão de dívida, onde a parte se comprometeu a quitar até 21/10/2023 ou, em caso de impossibilidade, pagar parcelado todo dia 20 o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) totalizando R$ 22.850,00(vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais); 3. O réu efetuou apenas o pagamento da 1ª e 2º parcela, remanescendo o valor de R$ 18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais); Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. Condenação da parte requerida no valo atualizado de R$ 20.410,66 (vinte mil quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos) Deu à causa o valor de R$ 20.410,66 (vinte mil quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos). Com a inicial (evento 01) a parte autora apresentou as ordens de serviços, comprovante de pagamento, nota fiscal, confissão de dívida de próprio punho e assinada. A decisão recebendo inicial (evento 04). A parte requerida, embora devidamente citada e intimada (evento 13), não compareceu aos autos. Audiência de conciliação inexitosa (evento 15) por ausência da parte requerida, razão pela qual foi decretada sua revelia (evento 18). É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. É a síntese. Decido. 1. PRELIMINARES: 1.1 Da revelia: De início, verifica-se que a parte requerida, embora regularmente citada e intimada (evento 13), não compareceu, tampouco justificou sua ausência à audiência previamente designada (evento 15), razão pela qual RATIFICO a DECRETAÇÃO da revelia (evento 18), na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. A ausência da parte reclamada devidamente intimada à audiência importa em revelia e julgamento antecipado do processo conforme determina o art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 355, II do CPC. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, superadas as preliminares e pendentes, passa-se a análise do mérito da demanda. 2. DO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia se a parte ré é devedora para com a parte autora. 2.1 Do alegado inadimplemento: A parte autora requer a condenação da parte requerida em razão de inadimplemento dos produtos adquiridos, mas não pagos, remanescendo um valor em aberto, apesar de terem formalizado confissão de dívida. Em contrapartida, a parte requerida embora devidamente citada e intimada, não compareceu aos autos, ensejando na sua revelia. O ônus da prova recai à parte autora os fatos constitutivos do direito que se alega, e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto autoral, na forma do art. 373, I e II do CPC. Em ação de cobrança fundada em ordem de serviço, é ônus do cliente e responsável pelas assinaturas a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II do CPC). Os efeitos da revelia abrangem a verdade presumida dos fatos alegados pela parte reclamante, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos. Segundo precedentes do Superior Tribunal Justiça, “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado à análise conjunta das alegações e das provas produzidas”. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011). Contudo, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial, eis que não há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante. Ao contrário, as ordens de serviços, notas fiscais, comprovante de pagamento e confissão de dívida assinada pelo réu, ressoam as alegações autorais de inadimplemento contratual. Outrossim, citada a parte requerida não opôs prova do pagamento ou impugnou o débito, tampouco compareceu ao autos e nem na audiência de conciliação. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus de apresentar prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral é da parte ré. Todavia, não o fez, sequer se apresentou ao feito. A propósito: “Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de dívida quitada e consequente protesto indevido. Inexistência de comprovação . Cabe ao devedor, no momento do pagamento de seu débito, acercar-se das cautelas necessárias à validade da quitação, diligenciando para que efetue a entrega da prestação devida na forma correta, para que não se veja obrigado a pagar duas vezes pela mesma dívida, haja vista que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio segundo o qual ‘quem paga mal, paga duas vezes’ . Fixação dos honorários na reconvenção. Apelo parcialmente provido.” (Apelação Cível n.70035321165, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/05/2010). g. n. No caso em tela, como decorrência da revelia, surte o efeito material do art. 344 e art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeira as alegações e direito autoral. Esse entendimento está assentado em inúmeros julgados, segue abaixo: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA PELO DEVEDOR. PROVA DO DÉBITO . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50109126220218210005 OUTRA, Relator.: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 01/08/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2024)g.f. Recurso inominado. Ação de cobrança. Consumidor Prestação de serviços. Ordem de serviço devidamente assinada pelo réu , a demonstrar sua anuência com os serviços prestados e valores cobrados . Direito à informação respeitado pela empresa autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005536-21 .2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 17/07/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023)g.f. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO . ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA PELA REQUERIDA . A quantia cobrada pelo requerente está em consonância com os valores discriminados na ordem de serviço devidamente assinada pela requerida, proprietária do veículo. Não sendo produzida qualquer prova no sentido de elidir a pretensão do autor em receber os valores decorrentes dos serviços realizados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005619473 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 10/12/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2015)g.f. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO FORNECIMENTO EM TEMPO HÁBIL DO CONTATO TELEFÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À VIDEOCONFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015883-77.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.01.2023)(TJ-PR - RI: 00158837720198160170 Toledo 0015883-77.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/02/2023) g.f. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. Nos casos em que a parte livremente assina confissão de dívida como pagadora principal, assumiu com isso a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, sendo obrigada por todo o débito como se fosse o único devedor.(TJ-MG - AC: 10000205601941001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Presente a pertinência subjetiva da demanda decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes quando da assinatura do termo de confissão de dívida, no qual a ré assume a responsabilidade pelo pagamento relativo às mensalidades escolares . A ação de cobrança pode ser ajuizada com base em instrumento particular de confissão de dívida, sem assinatura de 2 (duas) testemunhas, porquanto constituem documento apto a demonstrar o negócio jurídico pactuado entre as partes. Caberia à parte ré apresentar elementos de prova que contrariem as afirmações autorais, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, que atribui ao demandado o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não o fazendo em razão da revelia assentada nos moldes do art. 20 da Lei 9 .099/95. Conheço o Recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença atacada para julgar procedentes os pedidos da exordial. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0777541-48.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2024)g.f. Sendo certo, que a ré deixou de comprovar fato negativo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, a procedência é medida impositiva. Termo Inicial – Juros e Correção Monetária: Tratando-se de cobrança fundada em ordens de serviços e confissão de dívida com data de vencimento, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora serão desde o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para fim de: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais), sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, desde o vencimento de cada parcela. A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices. Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic . Sem custas e honorários conforme determina o art. 55 do citado diploma legal. P.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se com as cautelas de praxe. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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