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Carolina Roncada De Freitas e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 281034931

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049596-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA RONCADA DE FREITAS M. J. F. D. O.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049596-87.2024.8.11.0041. REQUERENTE: M. J. F. D. O. REPRESENTANTE: CAROLINA RONCADA DE FREITAS REQUERIDO: AZUL LINH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049596-87.2024.8.11.0041. REQUERENTE: M. J. F. D. O. REPRESENTANTE: CAROLINA RONCADA DE FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por M.J.F.D.O, representado por sua genitora CAROLINA RONCADA DE FREITAS, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, com conexão em Campinas/SP, com embarque previsto para o dia 01/10/2024, às 08h20min, com chegada prevista às 15h30min. Ocorre que, ao chegar ao aeroporto de origem, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, sem prévio aviso, sendo posteriormente realocado para outro voo com acréscimo de duas conexões, o que resultou em chegada ao destino final apenas às 20h02min do mesmo dia, com um atraso de aproximadamente 5 horas. Aduz que, durante o período de espera, não foi prestado qualquer tipo de assistência material pela companhia aérea, em afronta às disposições da Resolução n. 400 da ANAC. Sustenta que tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 14 do CDC. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova. Postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, ressaltando o caráter pedagógico da medida. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 178903435, arguindo preliminarmente a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e impugnação a justiça gratuita. No mérito, defende em síntese que não houve nenhum ato ilícito, pois o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além de que, por questões atreladas a motivos técnicos operacionais, o voo foi cancelado, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 181839784. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminares arguidas. Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Resta discutir o mérito. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso dos autos, a parte autora adquiriu passagens junto a ré, no entanto, por razões desconhecidas, o seu voo fora cancelado, fazendo com que os demandantes chegassem mais tarde em seu destino. Relata que as passagens estavam programadas para o trajeto Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, com conexão em Campinas/SP, com embarque previsto para o dia 01/10/2024, às 08h20min, com chegada prevista às 15h30min, contudo, devido ao cancelamento do voo, os demandantes só foram chegar em seu destino 5 horas depois. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada, em virtude de questões atreladas a motivos técnicos operacionais, fato que não é de natureza simples. Além disso, alega também o requerido que o serviço fora realizado integralmente, não havendo que se falar em indenização. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, "problemas operacionais " não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. A outra, porque nem sequer exibiu qualquer documento a comprovar a impossibilidade de cumprimento do voo em decorrência dos alegados problemas operacionais. Portanto, não merece prosperar a tese de que tais ocorrências se configurariam fortuito externo, excludente de responsabilidade, sendo de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri que "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior." (in Programa de Responsabilidade Civil, CAVALIERI FILHO, Sérgio., 14a ed., São Paulo, Atlas, 2020, p. 349). Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O cancelamento da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso o fato de que os passageiros chegaram somente 5 horas depois do horário previsto para partida do voo original. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do cancelamento injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. A verba indenizatória deve atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes. (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, acrescido de juros de mora pela SELIC a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, a partir desta data. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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J. S. B. D. S. e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 320909022

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019439-97.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J. S. B. D. S. K. G. S. D. P. LUDIMILA SOUZA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUDIMILA SOUZA BORGES DA SILVA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019439-97.2025.8.11.0041. REQUERENTE: K. G. S. D. P., J. S. B. D. S., LUDIMILA SOUZA BORGES DA SILVA REQUERIDO: LATA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019439-97.2025.8.11.0041. REQUERENTE: K. G. S. D. P., J. S. B. D. S., LUDIMILA SOUZA BORGES DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por K.G.S.D.P., J. S.B.D.S., menores impúberes, neste ato representados por sua genitora LUDIMILA SOUZA BORGES DA SILVA, em desfavor da LATAM AIRLINES GROUP S.A., alegando em síntese que foram diretamente afetados pela falha grave na prestação de serviço da Ré, durante a viagem programada para Porto Seguro/BA. A viagem foi planejada para celebrar o primeiro aniversário de J.S.B.D.S. Narra que o voo inicial, com partida de Cuiabá, sofreu atraso superior a 1h30min, enquanto a conexão programada em São Paulo previa um intervalo de apenas 45 minutos. Acompanhados dos seus pais, chegaram ao Aeroporto de São Paulo às 23h15min. Apesar de todos os esforços envidados para alcançar o portão de embarque, constataram que o voo de conexão com destino a Porto Seguro/BA já havia partido. Continua afirmando que foram submetidos a uma série de constrangimentos, desconfortos e falta de consideração. Isso porque após remarcação das passagens, juntamente com seus pais foram acomodados no hotel Intercity Berrini e fornecido o translado até o hotel. Por tais motivos, ajuíza a presente ação requerendo a condenação da requerida em danos morais. Com a inicial anexa documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou Contestação (ID. 198958785) alegando preliminarmente da impugnação ao pedido de justiça gratuita, da falta do interesse de agir, do fracionamento artificioso de ações, da ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduz que, houve alteração da malha aérea que afetou o voo LA 3273 (CGB x GRU), motivo pelo qual os passageiros foram devidamente reacomodados no voo LA 4719 (CGB x GRU), com destino ao mesmo aeroporto de conexão. Impugnação à Contestação via ID. 199783743. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da presente demanda, faz-se necessária a análise da questão preliminar suscitada, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Civil, a qual deve ser apreciada previamente, por se tratar de matérias que podem influenciar na regularidade do feito ou mesmo obstar o prosseguimento da ação. A preliminar tem a função de garantir que o processo se desenvolva dentro dos limites impostos pelo ordenamento jurídico, assegurando o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As questões a serem apreciadas dizem respeito DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR, DO FRACIONAMENTO ARTIFICIOSO DE AÇÕES, DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, a qual passo a examinar. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. - A parte ré impugna o deferimento da gratuidade da justiça, alegando que a parte autora não teria comprovado a sua hipossuficiência econômica, sustentando que a mera declaração de pobreza não seria suficiente para a concessão do benefício legal. A preliminar, todavia, não merece prosperar. Nos termos da legislação processual vigente, a concessão da gratuidade judiciária pode se dar com base na simples declaração de insuficiência de recursos firmada pela parte requerente, a qual goza de presunção relativa de veracidade. A parte impugnante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova concreta e robusta capaz de afastar tal presunção legal. A mera alegação genérica de ausência de comprovação documental é insuficiente para infirmar o benefício concedido. Ademais, o juízo já concedeu a gratuidade, inexistindo, até o momento, fato novo que justifique a revogação do benefício. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. - A parte requerida suscita a preliminar de ausência de interesse processual, afirmando que a autora não teria demonstrado a necessidade da tutela jurisdicional, em virtude da inexistência de resistência à pretensão e da ausência de tentativa de resolução extrajudicial do litígio. A tese, contudo, não se sustenta. O interesse de agir decorre da utilidade e da necessidade da tutela jurisdicional pretendida. No caso em análise, a parte autora formula pedido de indenização por danos morais em razão de atraso de voo, sendo evidente a pretensão resistida, o que já demonstra a existência de litígio. Ademais, não há, no ordenamento jurídico, qualquer exigência de exaurimento da via administrativa como requisito de admissibilidade da ação judicial. A provocação do Judiciário constitui direito fundamental do jurisdicionado, não podendo ser restringido sob tal fundamento. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO ALEGADO FRACIONAMENTO ARTIFICIOSO DE AÇÕES. - A ré alega que houve fracionamento artificial de demandas, insinuando que a autora teria desmembrado propositalmente ações com o intuito de obter vantagens processuais ou burlar regras de competência. A preliminar, no entanto, é descabida. Não há qualquer impedimento legal à propositura de demandas autônomas por pessoas distintas que se considerem lesadas por um mesmo fato. Cada autor possui legitimidade e interesse individual na postulação de indenização pelos danos que entenda ter sofrido. No presente feito, a parte autora figura como titular do direito que se pretende ver tutelado, e não há prova de que a divisão tenha ocorrido com má-fé ou intuito fraudulento. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. - A parte ré sustenta a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, como o comprovante de aquisição da passagem aérea ou cartão de embarque. Tal alegação, contudo, revela-se improcedente. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da relação jurídica entre as partes, sendo suficiente, para tanto, a apresentação do bilhete eletrônico da passagem ou documento equivalente. Eventual ausência de outros documentos, caso se entenda relevantes à instrução probatória, poderá ser suprida ao longo da marcha processual, não servindo, porém, como causa para o indeferimento da exordial. Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. - Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é possível quando a questão de fato e de direito puder ser decidida com base nas provas já constantes nos autos, sem necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as provas documentalmente encartadas são suficientes para a solução da controvérsia, permitindo a formação do convencimento deste juízo de forma clara e objetiva. Não se vislumbra necessidade de dilação probatória, pois os elementos já constantes nos autos são robustos e aptos a embasar a decisão judicial. Dessa forma, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual, passo ao julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO. - Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso dos autos, a parte autora adquiriu passagens junto a ré, no entanto, por razões desconhecidas, seu primeiro voo sofreu um atraso de aproximadamente mais de uma hora, ocasionando na perda do voo de escala até seu destino. Relata que as passagens estavam programadas para saída de Cuiabá dia 26.09.2024 às 18h35min., conexão em São Paulo e chegada em Porto Seguro, contudo, devido a um atraso no primeiro voo, os autores não conseguiram fazer a conexão correta. A defesa da requerida é de que não houve nenhuma conduta ilícita praticada que fosse capaz de gerar qualquer dano à parte autora, muito menos dano moral. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Portanto, não merece prosperar a tese de que tais ocorrências se configurariam fortuito externo, excludente de responsabilidade, sendo de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri que "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior." (in Programa de Responsabilidade Civil, CAVALIERI FILHO, Sérgio., 14a ed., São Paulo, Atlas, 2020, p. 349). Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados aos passageiros, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. A verba indenizatória deve atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes. (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: - CONDENAR a requerida a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00, nos termos do que preceitua parágrafo 2º e 8º do art. 85 do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito.

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Julio Cesar Dos Santos Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 324353186

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031530-30.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031530-30.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. TERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031530-30.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. TERCEIRO INTERESSADO: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que é musico profissional e foi contratado para integrar a banda de dois shows que aconteceriam no dia 01/04/2022 na cidade de Cuiabá. Assim, diante do compromisso profissional, o autor adquiriu junto a requerida um voo para o trecho RJ-Cuiabá com chegada prevista para o dia 01/04/2022 as 23h. Ocorre que sem qualquer aviso prévio ou razão de força maior o voo contratado pela parte autora fora cancelado. Não suficiente o cancelamento do voo, a empresa ré não oportunizou o embarque em voo de outras companhias aéreas, e realocou a parte autora para embarque somente no dia seguinte as 08:45h, ou seja, com os compromissos profissionais perdidos, e sem razão para seguir viagem naquela data. Com base nisso, postula indenização por danos morais, alegando o evidente abalo psíquico e emocional sofrido, diante da situação de desamparo, desconforto, desgaste físico e psicológico enfrentado, o que caracterizaria o dano moral in re ipsa. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 183347680, arguindo preliminarmente a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, defende em síntese que não houve nenhum ato ilícito, pois o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além de que, por questões atreladas a motivos técnicos operacionais, o voo foi cancelado, não havendo que se falar em indenização. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminar(es) arguida(s). Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Resta discutir o mérito. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré pelos danos morais supostamente suportados pela parte autora, menor impúbere, em virtude de atraso de voo operado pela companhia aérea demandada durante o período de espera. Narra a parte autora que é músico profissional e havia sido contratado para integrar a banda de dois shows agendados para o dia 01/04/2022 na cidade de Cuiabá. Para cumprir o compromisso profissional, adquiriu passagem aérea junto à empresa ré, com previsão de chegada em Cuiabá às 23h do mesmo dia. Contudo, o voo contratado foi cancelado sem aviso prévio ou justificativa por motivo de força maior, não tendo sido o autor realocado em voos de outras companhias. A azul o reacomodou apenas para voo no dia seguinte, às 8h45min, frustrando a finalidade da viagem e provocando atraso superior a 10 horas. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada, em virtude de questões atreladas a motivos técnicos operacionais, fato que não é de natureza simples. Além disso, alega também o requerido que o serviço fora realizado integralmente, não havendo que se falar em indenização. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, "problemas operacionais " não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. A outra, porque nem sequer exibiu qualquer documento a comprovar a impossibilidade de cumprimento do voo em decorrência dos alegados problemas operacionais. Portanto, não merece prosperar a tese de que tais ocorrências se configurariam fortuito externo, excludente de responsabilidade, sendo de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri que "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior." (in Programa de Responsabilidade Civil, CAVALIERI FILHO, Sérgio., 14a ed., São Paulo, Atlas, 2020, p. 349). Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O cancelamento da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. E, além do cancelamento injustificado do voo, a requerida contribuiu diretamente para que o autor perdesse seus compromissos profissionais agendados, os quais justificaram a aquisição da passagem aérea e a própria programação da viagem. A ausência de alternativa tempestiva para embarque imediato e o reagendamento para o dia seguinte tornaram inviável a chegada a tempo para a participação nos eventos, implicando prejuízo material e moral decorrente do inadimplemento contratual e do desrespeito aos direitos do consumidor. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do cancelamento injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. A verba indenizatória deve atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes. (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 9.000,00 (nove mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Julio Cesar Dos Santos Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 325812039

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031530-30.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031530-30.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. TERC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031530-30.2022.8.11.0041. AUTOR(A): JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. TERCEIRO INTERESSADO: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por JULIO CESAR DOS SANTOS SILVA, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que é musico profissional e foi contratado para integrar a banda de dois shows que aconteceriam no dia 01/04/2022 na cidade de Cuiabá. Assim, diante do compromisso profissional, o autor adquiriu junto a requerida um voo para o trecho RJ-Cuiabá com chegada prevista para o dia 01/04/2022 as 23h. Ocorre que sem qualquer aviso prévio ou razão de força maior o voo contratado pela parte autora fora cancelado. Não suficiente o cancelamento do voo, a empresa ré não oportunizou o embarque em voo de outras companhias aéreas, e realocou a parte autora para embarque somente no dia seguinte as 08:45h, ou seja, com os compromissos profissionais perdidos, e sem razão para seguir viagem naquela data. Com base nisso, postula indenização por danos morais, alegando o evidente abalo psíquico e emocional sofrido, diante da situação de desamparo, desconforto, desgaste físico e psicológico enfrentado, o que caracterizaria o dano moral in re ipsa. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 183347680, arguindo preliminarmente a necessária aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, defende em síntese que não houve nenhum ato ilícito, pois o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além de que, por questões atreladas a motivos técnicos operacionais, o voo foi cancelado, não havendo que se falar em indenização. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminar(es) arguida(s). Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Resta discutir o mérito. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré pelos danos morais supostamente suportados pela parte autora, menor impúbere, em virtude de atraso de voo operado pela companhia aérea demandada durante o período de espera. Narra a parte autora que é músico profissional e havia sido contratado para integrar a banda de dois shows agendados para o dia 01/04/2022 na cidade de Cuiabá. Para cumprir o compromisso profissional, adquiriu passagem aérea junto à empresa ré, com previsão de chegada em Cuiabá às 23h do mesmo dia. Contudo, o voo contratado foi cancelado sem aviso prévio ou justificativa por motivo de força maior, não tendo sido o autor realocado em voos de outras companhias. A azul o reacomodou apenas para voo no dia seguinte, às 8h45min, frustrando a finalidade da viagem e provocando atraso superior a 10 horas. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada, em virtude de questões atreladas a motivos técnicos operacionais, fato que não é de natureza simples. Além disso, alega também o requerido que o serviço fora realizado integralmente, não havendo que se falar em indenização. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Dessa feita, ao contrário do que sustentado pela companhia aérea, "problemas operacionais " não pode ser considerada como excludente de sua responsabilidade civil. A uma, porque se trata de fato inerente à atividade empresarial desenvolvida pela requerida, empresa de transporte aéreo. A outra, porque nem sequer exibiu qualquer documento a comprovar a impossibilidade de cumprimento do voo em decorrência dos alegados problemas operacionais. Portanto, não merece prosperar a tese de que tais ocorrências se configurariam fortuito externo, excludente de responsabilidade, sendo de rigor o reconhecimento da falha na prestação dos serviços de transporte pela companhia aérea. Nesse diapasão, leciona Sérgio Cavalieri que "Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador." Por outro lado, define o fortuito externo também como fato imprevisível e inevitável, "mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo, autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior." (in Programa de Responsabilidade Civil, CAVALIERI FILHO, Sérgio., 14a ed., São Paulo, Atlas, 2020, p. 349). Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O cancelamento da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. E, além do cancelamento injustificado do voo, a requerida contribuiu diretamente para que o autor perdesse seus compromissos profissionais agendados, os quais justificaram a aquisição da passagem aérea e a própria programação da viagem. A ausência de alternativa tempestiva para embarque imediato e o reagendamento para o dia seguinte tornaram inviável a chegada a tempo para a participação nos eventos, implicando prejuízo material e moral decorrente do inadimplemento contratual e do desrespeito aos direitos do consumidor. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do cancelamento injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. A verba indenizatória deve atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes. (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 9.000,00 (nove mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Ana Maria Sversut Briante x Latam Airlines Group S.A. e outros

ID: 260825040

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002220-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SVERSUT BRIANTE

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002220-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANA MARIA SVERSUT BRIANTE REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002220-71.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANA MARIA SVERSUT BRIANTE REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A., LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por Ana Maria Sversut Briante, devidamente qualificada nos autos, em face da Latam Linhas Aéreas S.A. e TAM Linhas Aéreas S.A., em razão de atrasos excessivos em voos contratados. A autora relata que adquiriu passagens aéreas com a requerida com embarque no dia 05/01/2025, saindo de Navegantes/SC às 10h10 com destino final em Cuiabá/MT às 13h45, mediante conexão em Guarulhos/SP. No entanto, poucos minutos antes do embarque, ainda na sala de embarque, a autora foi informada do atraso no voo inicial (LA3607), que sairia com previsão de decolagem para as 11h05, o que inviabilizaria a conexão em Guarulhos, inicialmente marcada para as 12h30. Como solução, a companhia aérea remarcou sua viagem para o dia seguinte (06/01/2025), com chegada prevista a Cuiabá somente às 01h40 do dia 07/01/2025. Tal remarcação representou um atraso total superior a 39 horas, resultando em grande desgaste emocional e físico, além de transtornos logísticos, como o retorno para a cidade de hospedagem, contratação de novo transporte, e ausência de assistência adequada da companhia aérea (ex: ausência de vouchers para alimentação). Por tais motivos, requer a indenização da ré por danos morais e materiais. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 185363740, arguindo preliminarmente a ausência de pressupostos processuais válidos, bem como, irregularidade da representação processual. No mérito, alega em síntese que não houve nenhum ato ilícito, visto que o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além disso, que por questões atreladas a malha aérea, de segurança e comerciais, houve o atraso do outro voo, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 191579658, rebatendo os argumentos expendidos pelos requeridos, pugnando pela total procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminares arguidas. Da ausência de pressupostos processuais válidos. Alega a parte ré que, não há nos autos elementos capazes de afirmarem que a autora é domiciliada nesta comarca. No caso, deve ser rejeitada a preliminar, haja vista que a autora comprova que reside em Cuiabá, tanto com o comprovante de residência do seu pai via ID. 181175627, quanto mediante o contrato FIES firmado entre a autora e a instituição de ensino “Univag”, via ID. 181175629. Da irregularidade de representação processual. Passando adiante, afirma a requerida que a autora não traz aos autos procuração devidamente assinada. Pois bem, extrai-se dos autos, via ID. 181176392, que a procuração fora assinada digitalmente pela autora. Nessa toada, assinada a procuração digitalmente pela parte outorgante, não havendo nenhum indício de ausência de autenticidade da assinatura ali lançada, não há falar em irregularidade de representação. Pelo que rejeito tal preliminar. Resta tão somente discutir o mérito da ação. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso dos autos, a parte autora adquiriu passagens para o trecho Navegantes/SC – Cuiabá/MT, com saída no dia 05/01/2025 às 10h10, e chegada as 13h45min, contudo, ao chegar no aeroporto a Requerente foi impedida de embarcar no voo com destino a Cuiabá/MT, de forma unilateral por parte da Requerida, devido ao atraso do voo, sem qualquer aviso prévio. Em razão deste atraso, a autora inevitavelmente perderia o voo de conexão, motivo pelo qual fora remarcada sua viagem apenas para o outro dia (06/01/2025), com chegada prevista a Cuiabá somente às 01h40 do dia 07/01/2025, resultando em um atraso superior a 39 horas. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento/atraso do voo ocorreu de forma justificada, em virtude de questões atreladas a malha aérea, de segurança e comerciais, fato que não é de natureza simples. Além disso, alega também o requerido que o serviço fora realizado integralmente, não havendo que se falar em indenização. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Nesse sentido, quanto à alegação de necessidade de reparo técnico da aeronave, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais falhas técnicas em equipamentos e necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos daí porventura decorrentes, tratando-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O atraso da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso ao fato de que as passageiras foram realocadas em novo voo apenas no dia seguinte, fazendo com que as mesmas chegassem em horário fora do previsto (39 horas de atraso, em relação ao horário de chegada previsto no outro voo). Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. Acerca do tema: Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do cancelamento injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. Quanto a verba indenizatória, deve-se atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes. (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, a autora afirma ter despendido a quantia de R$ 64,70 (sessenta e quatro reais e setenta centavos) para custear sua alimentação durante o período em que permaneceu retida em razão do atraso do voo. No entanto, embora tenha relatado esse gasto na exordial, não há nos autos qualquer documento comprobatório que demonstre de forma idônea a efetiva realização da despesa alegada, tampouco nota fiscal, recibo ou outro elemento probatório que comprove o pagamento mencionado. Conforme disposição do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo imprescindível a demonstração dos danos materiais alegados para que se configure o dever de indenizar. No presente caso, a ausência de comprovação documental da referida despesa inviabiliza o acolhimento do pleito indenizatório a esse título, impondo-se sua rejeição. Ressalte-se que o mero relato de despesas, desacompanhado de prova mínima, não é suficiente para ensejar reparação, sobretudo quando se trata de dano de natureza patrimonial, que exige demonstração precisa e quantificável do prejuízo sofrido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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G. M. D. R. C. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332931242

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038976-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. M. D. R. C. WESLLEN DE REZENDE CHAGAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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WENDER ADAO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038976-79.2025.8.11.0041. CRIANÇA: G. M. D. R. C. REPRESENTANTE: WESLLEN DE REZENDE CHAGAS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038976-79.2025.8.11.0041. CRIANÇA: G. M. D. R. C. REPRESENTANTE: WESLLEN DE REZENDE CHAGAS REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CÍVIL C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAIS ajuizada por G. M. D. R. C. neste ato representado por WESLLEN DE REZENDE CHAGAS, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para voo com saída de Cuiabá-MT no dia 22/08/2024, às 17h50, com destino a Salvador-BA, mediante conexão em Guarulhos-SP, com previsão de chegada às 21h10. Contudo, o embarque ocorreu somente 22h30min e durante esse período, todos os passageiros ficaram na sala de embarque aguardando providências, atraso este que perdurou aproximadamente 4h20min, até que conseguiram embarcar, chegando ao aeroporto de Guarulhos por volta das 01h20min. Ao chegarem ao referido aeroporto, foram informados que o voo para Salvador já teria partido, assim, chegaram a seu destino às 11h51min de 23/08/24, gerando um atraso de mais de 7 horas. Motivo pelo qual ajuizaram a presente ação buscando indenização pelos danos morais causados. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação arguindo preliminarmente por impugnação a justiça gratuita concedida a autora e necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alega em síntese que não houve nenhum ato ilícito, visto que o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além disso, que por questões atreladas a malha aérea, de segurança e comerciais, houve o atraso do voo original, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação apresentada. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar a(s) preliminar(es) arguida(s). Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Resta tão somente discutir o mérito da ação. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” In casu, a parte autora sustenta que adquiriu passagens para o trecho Cuiabá-Salvador, com conexão previamente determinada. Todavia, alega que ocorreu um atraso no seu primeiro voo, o que, consequentemente, gerou na perda do voo de conexão até Salvador. Sustenta que os fatos ocasionaram desconforto, estresse, exaustão física e emocional à criança, sem que tenha havido qualquer assistência adequada da empresa aérea, motivo pelo qual pleiteia reparação por danos morais. A requerida, por outro lado, alega que a alteração do voo se deu em virtude de readequação da malha aérea, fato ordinário e inerente à atividade de transporte aéreo, que não caracteriza, por si só, ilicitude ou má prestação do serviço. Ou seja, a controvérsia posta nos autos cinge-se à verificação da existência de responsabilidade civil da companhia aérea requerida em razão de sucessivas alterações unilaterais no voo contratado pela parte autora, culminando em substancial atraso e, por conseguinte, em pretensa violação a direitos da personalidade da criança envolvida, representada por sua genitora. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Nesse sentido, quanto à alegação de necessidade de reparo técnico da aeronave, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais falhas técnicas em equipamentos e necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos daí porventura decorrentes, tratando-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O atraso da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso ao fato de que, em razão deste atraso, a autora acabou perdendo o voo seguinte, ocasionando em um tempo total de atraso de mais de 7 horas, fazendo com que as mesmas chegassem em horário completamente fora do previsto. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. Acerca do tema: “Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação.” (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do atraso injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. Quanto a verba indenizatória, deve-se atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “[...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes.” (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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A. C. O. B. G. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308791638

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007577-32.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. O. B. G. JOSE PEDRO DE BARROS GONCALVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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HELEONORA MARIA BARROS GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007577-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: A. C. O. B. G. PROCURADOR: JOSE PEDRO DE BARROS GONCALVES REPRESENTANTE: JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007577-32.2025.8.11.0041. REQUERENTE: A. C. O. B. G. PROCURADOR: JOSE PEDRO DE BARROS GONCALVES REPRESENTANTE: JOSE PEDRO DE BARROS GONCALVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por A. C. O. B. G., representado por seu genitor JOSÉ PEDRO DE BARROS GONÇALVES, em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que realizou viagem de férias com sua família entre os dias 22 e 30 de janeiro de 2025, com destino a Fortaleza/CE. Para o retorno a Cuiabá/MT, adquiriu bilhetes aéreos junto à requerida, com itinerário programado em dois trechos, sendo o primeiro de Fortaleza a Guarulhos (voo 1619), com horário previsto de 17h40 às 21h15, e o segundo de Guarulhos a Cuiabá (voo 1424), com previsão de 21h50 às 23h15. Sustenta que realizou o check-in pelo aplicativo da companhia e embarcou regularmente no primeiro voo, o qual chegou pontualmente ao Aeroporto de Guarulhos. Todavia, afirma que houve considerável demora no início do desembarque, realizado apenas pela porta dianteira da aeronave, circunstância que, somada à distância entre os portões e ao tempo exíguo para conexão, resultou na perda do segundo voo. Relata que, mesmo após alertas à tripulação sobre a urgência da conexão, a família recebeu garantias de que o embarque seria aguardado. Contudo, ao chegarem ao portão 217 às 21h40, já encontraram o embarque encerrado, com novo voo alocado para outro destino. Após isso, foram orientados a comparecer ao setor de “Apoio ao Cliente”, onde enfrentaram extensa fila de espera, tendo sido atendidos apenas às 22h59. Neste atendimento, a requerida informou que realocaria o autor e seus familiares para voo da AZUL Linhas Aéreas, no dia seguinte, às 14h25, com destino a Cuiabá. Alega que a chegada ao destino final se deu somente às 15h40 do dia 31 de janeiro de 2025, mais de 16 horas após o horário originalmente contratado, o que acarretou perda de um dia de aula e intensos transtornos físicos e emocionais. Motivo pelo qual ajuizaram a presente ação buscando indenização pelos danos morais causados. Instrui a inicial com documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação ID. 194023511, arguindo preliminarmente ilegitimidade ativa, ausência de documentos essenciais, impugnação a justiça gratuita e necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alega em síntese que não houve nenhum ato ilícito, visto que o serviço aéreo foi concretizado integralmente, além disso, que por questões atreladas a malha aérea, de segurança e comerciais, houve o atraso do voo original, não havendo que se falar em indenização. Impugnação a contestação via ID. 194136439, rebatendo os argumentos expendidos pelos requeridos, pugnando pela total procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Ainda antes de adentrar ao mérito, cinge-se em analisar as preliminares arguidas. Da aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica. Faz-se necessário manifestar sobre a possível aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o que foi pleiteado pela Requerida. Contudo, em situações caracterizadas pela evidente relação de consumo, como na aquisição de passagens aéreas e na prestação de serviços por companhias aéreas, o diploma que se sobrepõe é o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a interação estabelecida entre a parte Promovida, na qualidade de prestadora de serviço, e os Autores, na figura de consumidores, é claramente consumerista. Dessa forma, a Ré enquadra-se como fornecedora (artigo 3º do CDC), enquanto os requerentes se enquadram na definição de consumidor (artigo 2º do CDC). Assim, é incontestável que o CDC deve prevalecer na regulação dos direitos e deveres recíprocos entre as partes, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o NR.PROCESSO: 5074058-15.2024.8.09.0132 entendimento que, após a vigência da legislação consumerista, em casos advindos de falha no serviço de transporte aéreo nacional pactuado entre passageiro e transportadora, sob a égide da relação “consumidor-fornecedor”, o CDC é o instrumento legal a ser aplicado; o Código Brasileiro de Aeronáutica e a legislação internacional ficam em segundo plano, visto que se trata de uma genuína relação de consumo (AgInt no AREsp 874.427/SP). Logo, não acolho a argumentação exposta. Da ilegitimidade ativa. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela requerida, por carecer de amparo jurídico e revelar-se manifestamente equivocada. Sustenta a parte ré que a ausência de documento de identificação do autor, menor impúbere, comprometeria a regularidade da representação e implicaria extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do CPC. No entanto, tal argumentação não encontra respaldo na legislação aplicável, tampouco na estrutura do procedimento adotado nos presentes autos. É de se destacar, com veemência, que a presente demanda não tramita perante o Juizado Especial Cível, mas sim no âmbito da Justiça Comum Estadual, sob o rito do procedimento comum, razão pela qual não se aplicam as regras específicas e mais restritivas da Lei nº 9.099/95. Na Justiça Comum, eventuais vícios de representação podem ser plenamente sanados mediante intimação para regularização, nos termos do art. 321 do CPC, inexistindo qualquer nulidade automática pela ausência de documento pessoal do autor, sobretudo quando o mesmo está representado por seu genitor, conforme se observa na procuração e na declaração de hipossuficiência anexadas aos autos. A tentativa da requerida de vincular a ausência de documento do menor à extinção do feito, como se se tratasse de processo no Juizado Especial, não apenas é improcedente, mas denota evidente confusão normativa, uma vez que ignora por completo o rito processual adotado no caso concreto. Assim, não havendo qualquer mácula insanável à representação processual do autor, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada, por absoluta ausência de fundamento jurídico e por não se adequar ao procedimento em curso. Da impugnação a justiça gratuita. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Da falta de documentos essenciais. REJEITO a preliminar de ausência dos documentos essenciais para o desenvolvimento da demanda, tendo em vista que o processo foi distribuído com a documentação necessária para a apreciação do pedido. Resta tão somente discutir o mérito da ação. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à verificação da responsabilidade civil da companhia aérea requerida pelos danos morais alegadamente suportados pelo autor, em razão da perda de conexão em voo doméstico operado pela ré, o que resultou em atraso superior a 16 (dezesseis) horas na chegada ao destino final, com os consequentes transtornos relatados. Discute-se, portanto, se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo e se estão presentes os pressupostos legais para a condenação da requerida à reparação por dano moral. A parte autora, menor impúbere representado por seu genitor, alega que, após ter embarcado regularmente em voo de Fortaleza para Guarulhos, perdeu a conexão para Cuiabá por atraso no desembarque e ausência de assistência adequada da companhia aérea, sendo realocado para novo voo apenas no dia seguinte, o que lhe teria causado prejuízos emocionais e escolares. Em contrapartida, a requerida rebate as alegações, afirmando que prestou toda a assistência necessária, que a perda da conexão decorreu de circunstâncias operacionais ordinárias do transporte aéreo e que não houve falha apta a ensejar reparação por dano moral, sustentando, ainda, que os transtornos vivenciados configuram meros aborrecimentos. Pois bem. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Deste modo, a reclamada por ser empresa atuante na cadeia de fornecedores de serviços, responde de forma objetiva por eventual dano causado ao consumidor, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Nesse sentido, quanto à alegação de necessidade de reparo técnico da aeronave, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventuais falhas técnicas em equipamentos e necessidade de readequação da malha aérea não eximem o transportador da responsabilidade de reparar ou compensar os danos daí porventura decorrentes, tratando-se de mero fortuito interno, ou seja, inerente ao risco do negócio. Configura-se como ilícito contratual a alteração unilateral do horário do voo pela Ré sem a devida comprovação de que o remanejamento ocorreu por reestruturação da malha aérea. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;” (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022) Logo, não foi demonstrada a ocorrência de nenhum caso fortuito ou de força maior, visto que tal justificativa não isenta a ré de responsabilidade, por se tratar de mero fortuito interno. Além disso, sequer houve comprovação pela requerida acerca dos fatos alegados. Sobre o assunto: “ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1005539-41.2023.8.11.0001 – PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ – MT. RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. E LATAM AIRLINES GROUP S/A. RECORRIDOS: ANDRE VINICIUS BERRAR BENETTI MACAGNAN RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA – FALTA DE COMPROVAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PERDA DE CONEXÃO – DANO MATERIAL – OCORRENCIA – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de readequação da malha aérea, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, o que ocasionou a perda de conexão, sendo que a autora só seria reacomodada em outro voo no dia posterior, com aproximadamente 11 (onze) horas de atraso do horário programado para a chegada no seu destino final, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.” (TJ-MT - RI: 10055394120238110001, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) Não havendo comprovado aos autos que pode ser considerada situação imprevisível, trata-se então de fortuito interno e não externo, somente esse eximindo o fornecedor de responsabilidade. O cancelamento/atraso da viagem nos termos inicialmente contratados, pelo motivo de problemas técnicos operacionais, significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, configurando o descumprimento adequado do contrato de transporte e importa no dever de reparação do dano moral sofrido pelo passageiro. Somou-se a isso ao fato de que as passageiras foram realocadas em novo voo com o tempo total de atraso de mais de 16 horas, fazendo com que as mesmas chegassem em horário e data completamente fora do previsto. Por tais motivos, penso que os prejuízos morais restaram caracterizados e, por isso, deve a requerida ser responsabilizada. Acerca do tema: “Apelação cível. Cancelamento de voo. Problemas técnicos operacionais. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Valor da indenização por dano moral. Suficiente. Manutenção. Recurso não provido. O cancelamento de voo por motivo de problemas técnicos operacionais constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, que deixa o consumidor em situação de vulnerabilidade, causando-lhe aflição e angústia, gera o direito à reparação pelos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação.” (TJ-RO - AC: 70074446320208220005 RO 7007444-63.2020.822.0005, Data de Julgamento: 04/08/2021) No caso em concreto, há de ser reconhecido o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao autor. Assim, inegáveis os transtornos causados ao passageiro em decorrência do atraso injustificado do voo, mostrando-se devidos os danos morais pleiteados. Quanto a verba indenizatória, deve-se atentar para a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano e a finalidade da sanção reparatória. A teoria do risco do empreendimento, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, preceitua que quem se dispor a exercer qualquer atividade no mercado de consumo, deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa, visando a garantia da saúde físico e psíquica do consumidor, além de sua segurança patrimonial. O dano moral em casos desse jaez decorre da conduta ilícita da empresa de transporte aéreo, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que a dor e o sofrimento nesses casos são presumíveis, considerando-se a via crucis enfrentada pelas autoras para voltar ao destino. Quanto ao valor da reparação, em situações tais, deve consignar propósito compensatório, justamente o de minimizar as consequências do fato, e punitivo, que objetiva desestimular a prática da conduta, no que alcança aspecto verdadeiramente pedagógico. Além disso, ante a ausência de norma legal estabelecendo parâmetros para quantificação da cifra indenizatória, tenho que esta deverá observar ainda a capacidade econômica do agente causador do dano, o grau da culpa e o bem juridicamente protegido que foi atingido. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Nesse tom, a quantificação deve se dar através de livre arbítrio fundamentado, não devendo desfigurar a essência moral do direito pretendido de satisfação. Sobre o tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido, é a lição de Humberto Theodoro Júnior: “[...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes.” (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Nessa esteira, comprovado o fato e presente o dano moral indenizável, tenho por razoável e proporcional a fixação em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I - CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005539-50.2025.8.26.0099

ID: 298266246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005539-50.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005539-50.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BA… Processo 1005539-50.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de MARILENE GOMES MACEDO, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 22.444,58, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças assinado eletronicamente pela executada (fls. 14/21), cujas parcelas, vencidas a partir de 20 de janeiro de 2025, restaram por ela inadimplidas. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Anote-se os endereços eletrônicos das partes e o número do WhatsApp da executada, indicados na petição inicial (fl. 1) e no contrato (fl. 14). O contrato de confissão de divida assinado de forma eletrônica pela devedora, cuja integridade tenha sido conferida por provedor de assinatura, constitui título executivo extrajudicial, ficando, nesse caso, dispensada a assinatura de duas testemunhas (art. 784, § 4º, CPC). Nesse sentido, a jurisprudência: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Execução de título extrajudicial lastreada em instrumento particular assinado eletronicamente - Aplicação da Lei 14.620/2023 que introduziu o § 4º ao art. 784 do CPC - Desnecessária assinatura de duas testemunhas - Validade da assinatura eletrônica (Art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2 .200-2/2001) - Ademais, incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes - Não se vislumbra vício algum que macule a validade do instrumento particular - Presença dos requisitos necessários para constituição de título executivo extrajudicial, conforme art. 783 do CPC - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida, sob outro fundamento - Honorários recursais - Majoração da verba honorária, em razão do desprovimento do recurso (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO." sem destaque no original (TJ-SP - Apelação Cível: 10080972120228260286 Itu, Relator.: Marcelo Ielo Amaro, Data de Julgamento: 18/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) I- Citação Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação, ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição. É o presente caso. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. CITE-SE a executada por: i) mandado no endereço indicado na petição de fl. 44 (estrada João Garcia Sanches nº 351, Chácara Alvorada, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.922-410); ii) e-mail (drapamelacgomes@gmail.com) e WhatsApp (11- 99540-1208), ficando consignado que tem o prazo de três dias para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de imediata penhora de bens, avaliação, intimação e seguimento da execução, bem como o prazo de quinze dias, para apresentação de embargos à execução. No momento da diligência, o oficial de justiça deverá colher o endereço eletrônico e o número de whatsapp da parte executada. Em caso de suspeita de ocultação, deverá o oficial de justiça citar a parte executada com hora certa, vedada a devolução do mandado sem cumprimento, observando o procedimento previsto no art. 252 do CPC. Serve a presente, assinada digitalmente, como mandado. Caso a parte executada seja citada com hora certa, cumpra-se o disposto nos artigos 254 e 72, inciso II, ambos do CPC, enviando carta de cientificação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como encaminhando ofício à OAB para nomeação de curador especial para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. I.i- Validade da citação por meio eletrônico Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por meio eletrônico, quer seja por e-mail ou por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio , que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tornou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: a) encaminhar à Central de Mandados para cumprimento, pois a guia de diligência do oficial de justiça já foi recolhida (fls. 29/30); b) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte executada tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); c) juntar no processo a resposta da parte executada e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. II- Parte executada falecida Caso sobrevenha a notícia de que a parte executada é falecida, deverá o cartório: i) remeter os autos ao assessor para pesquisa on-line acerca da certidão de óbito. Neste caso, o exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente ao sistema CRCJUD, no valor de 1 UFESP (R$ 37,02); ii) pesquisar no sistema SAJ se há inventário aberto e, em caso positivo, certificar o atual andamento, inventariante herdeiros, com respectivas qualificações. Caso não tenha sido aberto o inventário, o espólio deve ser representado pelo administrador provisório ou, na sua falta, pelos herdeiros. Na hipótese de inventário encerrado, com sentença de partilha proferida, o polo passivo deve ser integrado pelo herdeiro que ficou com o bem objeto da lide. Se o bem não tiver constado da sentença de partilha, todos os herdeiros devem ser citados. III- Penhora e constatação de bens Após a citação, com o mandado ainda em mãos, o oficial de justiça deverá proceder à constatação completa de bens, podendo interrompê-la caso venha a encontrar dinheiro em montante suficiente para a garantia integral da dívida exequenda, por ser o primeiro na ordem legal de preferência (art. 835, I, CPC). Explicitar os bens que estejam em poder da parte executada, ainda que algum venha a ser penhorado (ex. veículo) evita, ainda, nova diligência para a mesma finalidade, o que viria a ser necessária em caso de liberação da penhora por decisão judicial ou frustrada venda do bem penhorado em hasta pública, em contraposição aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Resulta, além disso, em menor onerosidade aos próprios devedores, ao deixarem de arcar com o custo da nova diligência adiantada pelo credor (art. 805 CPC). Caberá ainda, ao meirinho, 1) informar se a parte executada está na posse de algum veículo. Fundamento: caso algum registro venha a se localizado em nome do devedor (sistema RENAJUD), já há informação nos autos se está na sua posse, evitando nova diligência inútil para o mesmo endereço; 2) intimá-la a indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, podendo vir a incidir multa de 20% do valor atualizado do débito. Fundamento: mesmo que um veículo, por exemplo, venha a ser penhorado, em tese, o executado pode omitir outros bens que gozem de preferência legal, especialmente dinheiro. Caso necessário, fica autorizada ordem de arrombamento, observados os requisitos legais e constitucionais, e requisição de força policial, sendo vedado ao oficial de justiça devolver o mandado por falta de referidas providências. Fixo os honorários em 10% sobre o débito atualizado, os quais reduzem-se automaticamente para metade no caso de pagamento no prazo de três dias acima referido (827 CPC). 1) Caso frutífera a citação do executado, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017). Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome da executada diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas on-line, no prazo de cinco dias, no valor de R$ 222,12, em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 222,12, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. 1.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada MARILENE GOMES MACEDO, portadora do RG nº 21.989.076-1 e inscrita no CPF/MF sob o nº 251.924.86882, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 2) Se o executado não vier a ser localizado para citação, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), com natureza jurídica de arresto, o que é plenamente cabível, conforme decidido pela jurisprudência: "EXECUÇÃO FISCAL Arresto Via Bacenjud Possibilidade O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto pelo art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do Resp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil." (RECURSO ESPECIAL N° 1.240.270 RS (2011/0042645-0) 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça Relator: Ministro Mauro Campbell Marques 07.04.2011 V.U.). Para tanto, a parte exequente deverá recolher a taxa judiciária correspondente, no valor de 3 UFESPs (R$ 111,06), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1, no prazo de 05 (cinco) dias, caso opte pela realização da pesquisa na modalidade de repetição programada ("teimosinha"). a) Positivo ou negativo o arresto on-line, não localizado o executado, defiro a pesquisa de endereços, pelos sistemas SerasaJud, SisbaJud, SIEL e Sniper, cabendo ao assessor fazer as pesquisas. Para tanto, a exequente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada pesquisa e por CPF/CNPJ), em Guia FEDTJ, Cód. 434-1. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Se a pesquisa resultar em algum endereço ainda não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, expeça-se carta AR (se fora do Estado de São Paulo)/mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da parte executada. Se a carta AR de citação voltar positiva, expeça-se carta precatória para penhora, constatação e avaliação de bens, nos moldes do despacho inicial. 3) Se o executado não vier a ser localizado pessoalmente, não obstante as diligências realizadas: a) fica deferida a citação editalícia (prazo 20 dias), caso o arresto on-line tenha tido resultado frutífero, ainda que parcialmente, com o objeto de converter o arresto em penhora. Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de cinco dias, fornecer a minuta do edital ao email do cartório (braganca4cv@tjsp.jus.br), com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando-se em jornal local e outras formas de publicidade. Concluída a citação por edital, remetam-se os autos ao assessor para a realização das pesquisas de bens mencionadas no item 1 (SisbaJud, InfoJud, Renajud e Sniper). Neste caso, a serventia deverá intimar a parte exequente pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a recolher a taxa judiciária para realização das pesquisas, no prazo de cinco dias (R$ 37,02 por pesquisa, para cada CPF/CNPJ). Com o recolhimento da taxa judiciária, ao assessor para as providências necessárias. No silêncio, cumpra-se o art. 485, § 1º CPC. Se positiva a penhora on-line: 1) expeça-se edital (prazo 20 dias) para intimação da parte executada (a serventia deverá intimar a parte exequente, pela imprensa oficial, por meio de seu patrono, a, no prazo de 5 dias, fornecer a minuta do edital, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo dos caracteres pela serventia) e 2) encaminhe-se ofício à OAB/SP para indicação de curador especial para defesa dos interesses do devedor, intimando-o pela imprensa oficial a fazê-lo. b) se o arresto on-line for negativo e restarem frustradas todas as pesquisas de endereços para localização pessoal da parte executada, retornem-se os autos conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e caso haja expresso pedido da parte exequente, desde já, defiro: 1) a inclusão do nome da devedora MARILENE GOMES MACEDO, portadora do RG nº 21.989.076-1 e inscrita no CPF/MF sob o nº 251.924.86882, com endereço na estrada João Garcia Sanches nº 351, Chácara Alvorada, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.92241, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 22.444,58 (vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), corrigido até 11 de junho de 2025 (fl. 22), no tocante à presente execução de título extrajudicial. Para inscrição do nome da executada no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, o exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 74,04 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 2) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens da parte executada sujeitos a penhora, devendo constar a identificação das partes e o valor da causa, nos termos do art. 828 do CPC; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título extrajudicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão do nome da devedora no CNIB. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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