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Banco Bradesco S.A. x Camila Da Conceição Martins

ID: 324307605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031252-15.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA DA CONCEIçãO MARTINS

Intimação

Advogados:

RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031252-15.2023.8.26.0002 (processo principal 1005547-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Camila da Conceição Martins - Vistos. O valor… Processo 0031252-15.2023.8.26.0002 (processo principal 1005547-32.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Camila da Conceição Martins - Vistos. O valor atualizado da dívida aqui executada perfaz R$ 61.682,38 (fl. 96). Verifica-se às fls. 122/132 que foram bloqueados R$ 428,74 das contas mantidas pela parte executada junto a instituições financeiras, da seguinte forma: (a) R$ 357,54, no Banco XP S.A. (fl. 125); (b) R$ 50,06, no Nu Pagamentos (fl. 129); (c) R$ 21,14, no Banco XP S.A. (fl. 129); Sustenta a parte executada tratar-se de verba de natureza salarial, além de inferior a quarenta salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores (fls. 97/108). Manifestou-se a instituição financeira exequente (fls. 139/150). A parte executada foi intimada para comprovar a origem salarial dos valores (fl. 151), manifestando-se às fls. 154/166 e juntando extratos bancários (fls. 170/175). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Verifica-se às fls. 171 e 172 o recebimento de R$ 435,13 (8 de janeiro) e R$ 356,36 (20 de dezembro) como "ted conta salário". Ocorre que o documento sequer identifica o banco e a titularidade da conta corrente, tratando-se de mera captura de tela de aplicativo para celular. A executada pretende o desbloqueio da quantia alegando que, além de irrisória, é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo a proteção legal da impenhorabilidade, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil. Em que pese as alegações da devedora, ela sequer esclarece porque tal valor teria caráter alimentar. A lei, ademais, não determina a impenhorabilidade de quaisquer quantias existentes em conta corrente. O Código de Processo Civil proíbe a penhora dos rendimentos do devedor de maneira a garantir-lhe a subsistência. Por isso, tal regra não vale em relação ao bloqueio impugnado pela devedora. No caso vertente, a quantia bloqueada na conta bancária da executada não é impenhorável, tendo em vista que não foi consumida, integralmente, pela interessada, para o suprimento de suas necessidades básicas. Por conseguinte, tal importância entrou em sua esfera de disponibilidade. Ademais, tendo em vista que a executada não apresentou qualquer documento visando comprovar suas alegações, não ficou demonstrada a alegação de que se tratava de verba salarial, tampouco o seu caráter alimentar. Neste contexto, mostra-se possível a penhora deste saldo bancário. A impugnante, a seu turno, sustentou a impenhorabilidade do referido valor constrito em conta corrente, alegando que era inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, de sorte que desfrutava da proteção legal da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil. Contudo, conforme dispõe o referido artigo, São impenhoráveis: (....) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;". Por conseguinte, é possível a penhora sobre quantia depositada em conta corrente ou aplicação financeira diversa da poupança, ainda que inferior a 40 salários-mínimos, visto que este limite legal é aplicável, apenas, a depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo supracitado, inexistindo previsão legal de limite, para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Na linha do exposto, cumpre colacionar o voto de relatoria do Ilustre Desembargador Plínio Novaes de Andrade Júnior (Agravo de Instrumento nº 2185838-79.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/09/2023): Conquanto exista decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, tal matéria não está pacificada em súmula, acórdão em julgamento de recurso repetitivo ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. No caso vertente, a quantia bloqueada na conta bancária do executado, ora recorrente, não é impenhorável, conforme, acertadamente, foi deliberado na r. decisão hostilizada, tendo em vista que não houve a comprovação de que estivesse depositada em conta de caderneta de poupança. Não prospera, ainda, a alegação de que o valor constrito deveria ser bloqueado frente a sua insignificância perante a dívida cobrada. De fato, tal quantia é diminuta, se comparada ao montante total do crédito a ser satisfeito. Entretanto, não é irrisória. A este respeito, vale lembrar os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL- PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE SEREM DE PEQUENA MONTA DESCABIMENTO. 1. O STJ firmou entendimento de que não se pode obstar a penhora on line pelo sistema BACENJUD a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Precedentes. 2. Recurso especial provido (REsp. 1421482/PR. Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013). No mesmo sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu desbloqueio de valores obtidos pelo bacenjud. Indeferimento da gratuidade da justiça para o recurso, por falta de demonstração de hipossuficiência financeira do agravante. Dinheiro é o primeiro bem da ordem de preferência para penhora. Art. 836 do CPC não se aplica às penhoras de dinheiro, em que não há despesa com depósito, avaliação e alienação. Valor bloqueado, apesar de muito inferior ao do débito, não é irrisório. Execução se realiza no interesse do credor, que requereu o levantamento dos valores. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2029635-31.2019.8.26.0000; Relator: Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2019; Data de Registro: 02/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão que rejeita pedido formulado pela executada de liberação dos valores bloqueados - Não se aplica o art. 836 do NCPC à hipótese dos autos por se tratar de bloqueio de dinheiro via Bacenjud, de modo que o montante bloqueado destina-se a abater o valor do crédito excutido, mesmo que em pequeno montante Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2034953-92.2019.8.26.0000; Relator: Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 14/03/2019). Na espécie, não concorre a hipótese prevista no artigo 836, "caput", do novo Código de Processo Civil. Isto posto, não pode ser acolhido o pedido de desbloqueio, ficando rejeitada a impugnação. Converto o bloqueio de fls. 122/132 em penhora. Promova a z. serventia sua transferência ao juízo. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES (OAB 143373/SP)

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Francisca Dalva Dos Santos Sousa e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 311893242

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005547-55.2023.4.01.4002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DALVA DOS SANTOS SOUSA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005547-55.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005547-55.2023.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA DALVA DOS SANTOS SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisca Dalva dos Santos Sousa, em face de omissão imputada ao Presidente da 20ª Junta de Recursos da Previdência Social, em razão da demora na análise de seu recurso administrativo para concessão do benefício de seguro defeso, consubstanciado no requerimento de n. 2031417605, protocolado no dia 31 de julho de 2022 junto à Agência da Previdência Social de Teresina/PI. Narra o(a) impetrante que, em em 31/07/2022, protocolou recurso administrativo visando reforma de decisão administrativa que indeferiu o benefício de seguro defeso pescador artesanal. Afirma que apresentou toda a documentação necessária, contudo, até a presente data, o órgão recursal não analisou seu requerimento. Em decisão exarada por este Juízo, foi indeferida a liminar pleiteada. A União peticionou requerendo o ingresso no feito. A autoridade coatora não apresentou as informações requisitadas pelo Juízo, conforme certificado nos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal (MPF) informou a ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. Petição juntada aos autos, na qual o INSS comunica a análise do processo administrativo em tela. Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, LXIX, da Constituição da República assevera que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Bem por isso, a rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478). Também cabe mandado de segurança contra omissões, as quais se equiparam ao ato para efeito do cabimento. Neste caso, deve o juiz impor a prática do ato, coibindo a inércia da Administração Pública (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo, 2017, p. 516). Nesse sentido, “ao processo administrativo devem ser aplicados os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna”, sendo “dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, notadamente pelo princípio da eficiência, que se concretiza também pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados” (STJ, REsp 687.947/MS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2006). Por sua vez, “não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99”, sendo cabível a aplicação subsidiária do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 49 da Lei nº 9.784/99 (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009). De fato, “compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo”. Por seu turno, “é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no STJ e nesta Corte, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - em casos como o da hipótese dos autos, em que decorridos vários meses sem qualquer manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1, REOMS 0039075-12.2013.4.01.3400/DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 13/12/2016). (Cf. TRF1, AC 0010612-94.2013.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, 6ª Turma; e-DJF1: 10/09/2015; TRF1, AMS 0005221-95.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 6ª Turma; e-DJF1: 16/09/2013; TRF1, AMS 0001512-52.2012.4.01.4100/RO, Relator Des. Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, 6ª Turma; e-DJF1: 27/06/2013.) Ademais, em julgamento no Plenário Virtual realizado em 05/02/2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, referendou o acordo homologado pelo Ministro Alexandre de Moraes que prevê definição de prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS (Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC – Relator Ministro Alexandre de Moraes), fixando os seguintes prazos: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias O termo inicial da contagem dos prazos é o encerramento da instrução no processo administrativo. Assim, nos benefícios que envolvam perícias, é a partir da data da realização perícia, que deverá ser realizada, conforme Cláusulas Terceira e Quarta, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após seu agendamento. Para os demais benefícios, é a data do requerimento administrativo. Deve ser observada, ainda, a ressalva da Cláusula Quinta, quando o INSS solicita à parte o cumprimento de exigências, neste caso, suspende-se a contagem do prazo e reinicia-se a contagem somente após a apresentação dos documentos. “CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. (...) CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.” No caso em concreto, conforme comunicado nos autos, a autoridade impetrada comunica a análise do processo administrativo em tela que se buscavam com o presente mandado. Com isso, tenho ser forçoso reconhecer, no caso, a perda superveniente do interesse processual, pois a decisão no referido processo administrativo satisfaz completamente o pedido aqui formulado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1005547-25.2025.8.26.0132

ID: 323717275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005547-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRASLAB PRODUTOS ÓTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005547-25.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Braslab Produtos Óticos Ltda - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventual… Processo 1005547-25.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Braslab Produtos Óticos Ltda - Vistos. 1.Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, taxa judiciária eventualmente antecipada pela parte exequente ("custas iniciais"), taxa judiciária devida em razão da satisfação da obrigação ("custas finais"), despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez) por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3.As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4.O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 6.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 8.O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 9.Tratando-se de empresa, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 10.Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 11.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 12.Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 13.Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente, ficando desde já deferida a repetição programada da ordem de bloqueio "teimosinha", caso requerida e pelo prazo indicado pelo credor, observado o prazo máximo permitido pelo sistema. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário, observando os novos valores vigentes a partir de 01/02/2023 (Provimento n.º 2.684/2023). 14.Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. 15.Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 16.No caso de o resultado da pesquisa supra (penhora de numerário pelo sistema SISBAJUD) ser infrutífera ou insuficiente à satisfação integral do débito, deverá a z. serventia observar os itens que seguem (n. 17 e 18). 17.Na hipótese de a parte exequente ser beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia providenciará, independentemente de requerimento da parte ou nova determinação do magistrado, a pesquisa de veículos e imóveis em nome da parte executada por meio dos sistemas RENAJUD e ARISP, devendo, após a conclusão de ambas as pesquisas, dar ciência à parte exequente deste resultado. 18.Na hipótese de a parte exequente não ser beneficiária da Justiça Gratuita, fica desde já deferido, condicionado, entretanto, ao pedido expresso da parte exequente e comprovação do recolhimento da respectiva taxa, a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD e a última declaração entregue à Receita Federal através do sistema INFOJUD (apenas para pessoas físicas). Sinaliza-se, em cooperação, que a pesquisa de imóveis deverá ser obtida diretamente pela parte interessada através de acesso ao site da ARISP (https://arisp.com.br/). 19.Fica deferido nesta oportunidade ainda, a inclusão da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito Serasa Experian e Boa Vista SCPC, através dos respectivos sistemas, ficando condicionado ao requerimento expresso da parte exequente, a juntada de cálculo atualizado do débito e o recolhimento da respectiva taxa (se não beneficiária da Justiça Gratuita). Se for efetivada a anotação restritiva de crédito, deverá a z. serventia providenciar alerta no SAJ, a fim de que, nos casos previstos em lei, possa ela ser cancelada, como determina o art. 782, §4º, do CPC, in verbis: A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 20. Por fim, fica desde já indeferido ofício à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ou utilização do sistema NFP-JUD), bem assim ofício à SUSEP e CNSEG, posto que se trata de medidas inócuas, que não oferecem contribuição no campo prático e não atende à função precípua do processo, qual seja, a satisfação da obrigação. 21.Para pesquisa de bens em nome da parte executada em banco de dados cujo acesso prescinde de intervenção judicial, com olhos voltados aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, fica desde já indeferida expedição de ofício. Poderá a parte exequente nesse desiderato, contudo, instruir seu pedido com cópia desta decisão, válida como autorização deste juízo, hipótese em que, a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail institucional catanduva3cv@tjsp.jus.br. 22.A presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá de mandado, por cópia digitada, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando desde já deferido o reforço policial, se necessário for. 23.Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões), poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Código. 24.Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Int. - ADV: BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP)

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Processo nº 1005547-86.2025.8.26.0047

ID: 325955462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005547-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005547-86.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ – Sicredi Paranapanema Serr… Processo 1005547-86.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ – Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1005547-12.2025.8.11.0045

ID: 306070599

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005547-12.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIRLEI ADAIR CACHOEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005547-12.2025.8.11.0045 AUTOR(A): GIRLEI ADAIR CACHOEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005547-12.2025.8.11.0045 AUTOR(A): GIRLEI ADAIR CACHOEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. 4 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Diandra Alves (CRM-MT 9447), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 4.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 4.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - INTIME-SE o Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os presentes autos, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.742/93, artigo 178, II do Código de Processo Civil e artigo 75 do Estatuto do Idoso. 9 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 10 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 10.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 11 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 12 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 13 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Processo nº 1005547-50.2025.8.11.0000

ID: 323990120

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005547-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELICE DE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENISE RODEGUER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005547-50.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORNECIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005547-50.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA] Relator: EXMO. SR. DES. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), SELICE DE BRITO FERREIRA - CPF: 502.332.031-68 (AGRAVANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), VENCIDA A 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), QUE O DESPROVEU.” E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA PARCIALMENTE ADIMPLIDA. VALOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de “concordância tácita” da exequente com o valor pago, mesmo após a apuração de valor remanescente de R$ 857,62 por perícia contábil judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia da parte credora após levantamento parcial do valor devido pode ser interpretada como renúncia tácita ao crédito remanescente, autorizando a extinção do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O título executivo judicial transitado em julgado confere à parte exequente o direito ao recebimento integral da obrigação reconhecida judicialmente, acrescida de encargos legais. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.143.471/PR, veda a extinção da execução com base em presunção de renúncia tácita, exigindo manifestação expressa do credor para a extinção por quitação da dívida. 5. Constatado o valor remanescente pela contadoria e havendo manifestação da exequente pelo prosseguimento da execução, não há falar em concordância tácita nem em extinção da obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, com determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente de R$ 857,62, atualizado até o efetivo pagamento. Tese de julgamento: “1. A renúncia ao crédito remanescente apurado em cumprimento de sentença não pode ser presumida pela simples inércia da parte exequente, sendo necessária manifestação expressa. 2. A existência de valor remanescente reconhecido por cálculo judicial impõe o prosseguimento da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATÓRIO): Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SELICE BRITO FERREIRA contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de cumprimento de sentença oriunda do processo n.º 1011317-59.2018.8.11.0003, movida em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A controvérsia originou-se de ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, na qual foi reconhecida judicialmente a inexistência de débito imputado à autora e imposta condenação à ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Após o regular trânsito em julgado da sentença, foi iniciado o cumprimento de sentença pela credora. Intimada, a parte executada efetuou pagamento, tendo sido liberado à exequente o valor de R$ 10.795,66. Contudo, a exequente sustentou a existência de saldo remanescente não quitado pela devedora, requerendo a continuidade da execução. Em razão da divergência quanto ao valor efetivamente devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que constatou a existência de valor remanescente no montante de R$ 857,62 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos). A parte credora anuiu ao montante indicado, enquanto a executada quedou-se inerte. Apesar disso, o juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, sob o fundamento de que teria havido “concordância tácita” da exequente com o valor recebido, determinando, por conseguinte, a extinção do processo executivo (decisão de ID 182577552). Irresignada, a parte agravante sustenta, em síntese, que não houve concordância expressa com o valor recebido. A decisão agravada viola o entendimento jurisprudencial consolidado, notadamente o julgado proferido pelo STJ no REsp 1.143.471/PR, que veda a presunção de renúncia tácita ao crédito remanescente; Afirma que houve prova pericial contábil nos autos indicando saldo em aberto e que é imprescindível a reforma da decisão para prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente devidamente apurado. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido o valor remanescente da condenação e determinado o regular prosseguimento da execução. Contraminuta não consta nos autos até o momento do presente exame. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SELICE BRITO FERREIRA contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de cumprimento de sentença oriunda do processo n.º 1011317-59.2018.8.11.0003, movida em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Cumpre, inicialmente, registrar que o cumprimento de sentença decorre de título executivo judicial transitado em julgado, o que confere à credora direito subjetivo ao recebimento integral da quantia reconhecida como devida, devidamente atualizada e acrescida dos encargos legais pertinentes. Na hipótese dos autos, a agravante, ora exequente, requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, alegando a existência de saldo remanescente não adimplido pela executada. O valor inicialmente pago – R$ 10.795,66 – foi levantado pela credora, todavia, sem que houvesse manifestação expressa quanto à satisfação plena da obrigação. Na sequência, foi constatada, pela contadoria judicial, a existência de valor remanescente de R$ 857,62, sem impugnação específica pela parte executada, conforme se depreende do conteúdo das razões recursais e da própria decisão agravada. O juízo a quo, entretanto, entendeu que a inércia da exequente após o levantamento dos valores configuraria “concordância tácita” com o montante recebido, acolhendo, assim, a impugnação da executada e extinguindo a execução. Esse raciocínio, com a devida vênia, não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Recurso Especial 1.143.471/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Superior firmou a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: "1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial . 3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. 4. É que, in casu: 'Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título judicial relativo aos expurgos de poupança (com trânsito em julgado ainda em 02 .02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a juros de mora no período de jan/94 a mar/99 . Argumenta o agravante que à época da propositura da Execução de Sentença nº 94.00.00710-8/PR, por mero erro material foram incluídos juros só a partir de abr/99, data da citação da CEF na ACP nº 98.0016021-3/PR, quando na verdade os juros deveriam ser cobrados desde jan/94, pois a Execução era relativa à sentença proferida na Ação de Cobrança nº 94 .00.00710-8/PR, ajuizada na referida data. (...) A decisão recorrida não merece qualquer reforma pois, com efeito, a inexistência de manifestação acerca da satisfação dos créditos, dando ensejo à sentença extintiva da execução, fundada na satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC), impossibilita a inovação da pretensão executória, sob o argumento do erro material, sob pena de o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles sob sua cabeça. Não se trata, in casu, de erro de cálculo, como argumenta o recorrente, mas de renúncia, ainda que tácita, a eventual remanescente, pois embora os cálculos estejam corretos, houve uma restrição no período executado relativo aos juros (por culpa exclusiva do exeqüente), questão que poderia mesmo ter sido objeto de controvérsia em embargos. Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia implicar, mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo reacionado, mormente, face aos mais de 5 (cinco) anos que passaram entre a inicial da execução e o requerimento ora indeferido (e 3 anos do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução) .'" 4. O acórdão embargado, tendo em vista o que restou assente na instância ordinária e pelo próprio embargante, pugnou que a execução fora ajuizada por valor menor que o devido, o que, por si só, configuraria renúncia expressa do exeqüente, ainda que a cobrança inferior tenha sido motivada por suposto erro de cálculo do próprio. 5. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no REsp: 1143471 PR 2009/0106639-2, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/08/2010). A interpretação adotada pelo juízo de primeiro grau, ao reconhecer suposta concordância tácita, contraria esse entendimento. Não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão que autorize a renúncia tácita ao crédito reconhecido judicialmente. A regra é clara: o silêncio do credor não autoriza a extinção da execução quando há valor remanescente apurado nos autos. De mais a mais, a parte exequente manifestou-se expressamente após a perícia contábil judicial, anuindo com os cálculos que indicaram saldo devedor em favor da exequente, e requereu, de forma tempestiva, o prosseguimento da execução quanto ao valor apurado. A inércia alegada pela decisão agravada é desmentida pela cronologia processual, sendo inadmissível presumir-se a satisfação da obrigação executiva em prejuízo do credor. Destaca-se que o artigo 924, II, do Código de Processo Civil somente autoriza a extinção da execução por cumprimento da obrigação quando verificado o adimplemento integral, o que não ocorreu no caso vertente. Transcreve-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifei) Por conseguinte, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de que a execução prossiga quanto ao valor remanescente de R$ 857,62, conforme apurado nos autos, devendo ser este atualizado monetariamente e acrescido dos consectários legais até o efetivo pagamento. Dessa forma, restando demonstrado que houve pagamento parcial da obrigação, que foi apurado, por contadoria judicial, valor remanescente de R$ 857,62 e inexiste concordância expressa da parte credora com a quitação plena da dívida, não há como manter-se a extinção da execução com base em alegada concordância tácita, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da efetividade jurisdicional. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em relação ao valor remanescente de R$ 857,62, conforme apurado por cálculo judicial, a ser atualizado até o efetivo pagamento, com os devidos encargos legais. Sem custas, por litigar a agravante sob o pálio da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Peço licença, pois divirjo de Vossa Excelência. Ao que se constata do PJe de 1º Grau, em 25/02/2021, a Agravante deu início ao cumprimento de sentença e pediu o pagamento de R$ 10.795,26 (dez mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Em 04/06/2021, a Juíza singular proferiu o despacho para pagamento do débito. Intimada, em 01/07/2021, a Energisa S.A. depositou o valor integral (corrigido até o início do cumprimento de sentença). Ciente, em 28/07/2021, a Agravante, tendo em vista “o adimplemento da condenação imposta” (sic), requereu a expedição do alvará. Em 29/08/2021, a Juíza extinguiu o cumprimento de sentença, diante da satisfação da obrigação. Conforme se observa do DJE n. 11054/2021, a sentença foi disponibilizada em 31/08/2021 e, na intimação consta o nome da Advogada da Recorrente. O Alvará foi expedido em favor da Agravante em 02/06/2022 e, em 15/06/2022, certificou-se que aquela sentença transitou em julgado em 25/09/2021. Em 04/08/2022, a Agravante juntou simples petição alegando que o pagamento não foi integral porque a devedora não atualizou o débito antes de depositar. Disse que ainda era devido R$ 655,12 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos). Em novembro de 2022 o processo foi desarquivado. Após a manifestação da Energisa, a Juíza determinou que fosse certificada a tempestividade do depósito e, ato contínuo, encaminhado os autos à contadoria. Certificou-se que o depósito realizado pela Executada é tempestivo, pois foi efetuado em 25/06/2021, e o prazo para pagamento era até 30/06/2021. Depois de idas e vindas do processo à Contadoria, que apresentou cálculo em favor da Agravante, a Executada apresentou impugnação em que alegou excesso de penhora. A Juiz acolheu o pedido. Primeiro, porque o pagamento do débito ocorreu no prazo para cumprimento voluntário da obrigação, o que deu azo à extinção do feito executivo. Segundo, porque a sentença há muito transitou em julgado, de modo que a Exequente/Agravante anuiu tacitamente com o importe levantado. Em seu voto, o Relator firmou convicção de que o entendimento da Julgadora a quo diverge do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.143.741/PR, submetido ao rito dos repetitivos, pois naquele Acórdão foi consignado que “a renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.” Com todo respeito, olvidou-se o nobre colega sobre o que foi consignado no item seguinte daquela Ementa, especificamente que “a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial.” No item 3, registrou-se: “Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabri-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo.” O item 4, da ementa citada pelo Relator em seu voto, cuida do caso concreto julgado pelo STJ, que tem a seguinte redação (sem destaques no original): [...] 4. É que, in casu: 'Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título judicial relativo aos expurgos de poupança (com trânsito em julgado ainda em 02 .02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a juros de mora no período de jan/94 a mar/99. Argumenta o agravante que à época da propositura da Execução de Sentença nº 94.00.00710-8/PR, por mero erro material foram incluídos juros só a partir de abr/99, data da citação da CEF na ACP nº 98.0016021-3/PR, quando na verdade os juros deveriam ser cobrados desde jan/94, pois a Execução era relativa à sentença proferida na Ação de Cobrança nº 94 .00.00710-8/PR, ajuizada na referida data. (...) A decisão recorrida não merece qualquer reforma pois, com efeito, a inexistência de manifestação acerca da satisfação dos créditos, dando ensejo à sentença extintiva da execução, fundada na satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC), impossibilita a inovação da pretensão executória, sob o argumento do erro material, sob pena de o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles sob sua cabeça. Não se trata, in casu, de erro de cálculo, como argumenta o recorrente, mas de renúncia, ainda que tácita, a eventual remanescente, pois embora os cálculos estejam corretos, houve uma restrição no período executado relativo aos juros (por culpa exclusiva do exeqüente), questão que poderia mesmo ter sido objeto de controvérsia em embargos. Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia implicar, mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo reacionado, mormente, face aos mais de 5 (cinco) anos que passaram entre a inicial da execução e o requerimento ora indeferido (e 3 anos do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução) .'" 4. O acórdão embargado, tendo em vista o que restou assente na instância ordinária e pelo próprio embargante, pugnou que a execução fora ajuizada por valor menor que o devido, o que, por si só, configuraria renúncia expressa do exeqüente, ainda que a cobrança inferior tenha sido motivada por suposto erro de cálculo do próprio. (STJ - EDcl no REsp: 1143471 PR 2009/0106639-2, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/08/2010). Neste caso, a Agravante foi intimada do depósito realizado pela Recorrida, não se insurgiu, tendo em vista “o adimplemento da condenação imposta” (sic), requereu a expedição do alvará. Sua Advogada foi intimada da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, não se insurgiu quanto àquele decisum, que transitou em julgado e, depois, tentou reabrir a discussão, em nítida afronta ao que foi decidido pelo STJ. Com essas considerações, respeitado o entendimento do Relator, dele divirjo. Desprovejo o Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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Processo nº 1005547-50.2025.8.11.0000

ID: 323990130

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005547-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005547-50.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORNECIMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1005547-50.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CAUSAS SUPERVENIENTES À SENTENÇA] Relator: EXMO. SR. DES. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [DENISE RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), SELICE DE BRITO FERREIRA - CPF: 502.332.031-68 (AGRAVANTE), ENERGISA S/A - CNPJ: 00.864.214/0001-06 (AGRAVADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), VENCIDA A 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), QUE O DESPROVEU.” E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA PARCIALMENTE ADIMPLIDA. VALOR REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de “concordância tácita” da exequente com o valor pago, mesmo após a apuração de valor remanescente de R$ 857,62 por perícia contábil judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inércia da parte credora após levantamento parcial do valor devido pode ser interpretada como renúncia tácita ao crédito remanescente, autorizando a extinção do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. O título executivo judicial transitado em julgado confere à parte exequente o direito ao recebimento integral da obrigação reconhecida judicialmente, acrescida de encargos legais. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no REsp 1.143.471/PR, veda a extinção da execução com base em presunção de renúncia tácita, exigindo manifestação expressa do credor para a extinção por quitação da dívida. 5. Constatado o valor remanescente pela contadoria e havendo manifestação da exequente pelo prosseguimento da execução, não há falar em concordância tácita nem em extinção da obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, com determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente de R$ 857,62, atualizado até o efetivo pagamento. Tese de julgamento: “1. A renúncia ao crédito remanescente apurado em cumprimento de sentença não pode ser presumida pela simples inércia da parte exequente, sendo necessária manifestação expressa. 2. A existência de valor remanescente reconhecido por cálculo judicial impõe o prosseguimento da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATÓRIO): Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SELICE BRITO FERREIRA contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de cumprimento de sentença oriunda do processo n.º 1011317-59.2018.8.11.0003, movida em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A controvérsia originou-se de ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, na qual foi reconhecida judicialmente a inexistência de débito imputado à autora e imposta condenação à ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Após o regular trânsito em julgado da sentença, foi iniciado o cumprimento de sentença pela credora. Intimada, a parte executada efetuou pagamento, tendo sido liberado à exequente o valor de R$ 10.795,66. Contudo, a exequente sustentou a existência de saldo remanescente não quitado pela devedora, requerendo a continuidade da execução. Em razão da divergência quanto ao valor efetivamente devido, os autos foram remetidos à contadoria judicial, que constatou a existência de valor remanescente no montante de R$ 857,62 (oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos). A parte credora anuiu ao montante indicado, enquanto a executada quedou-se inerte. Apesar disso, o juízo de origem acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, sob o fundamento de que teria havido “concordância tácita” da exequente com o valor recebido, determinando, por conseguinte, a extinção do processo executivo (decisão de ID 182577552). Irresignada, a parte agravante sustenta, em síntese, que não houve concordância expressa com o valor recebido. A decisão agravada viola o entendimento jurisprudencial consolidado, notadamente o julgado proferido pelo STJ no REsp 1.143.471/PR, que veda a presunção de renúncia tácita ao crédito remanescente; Afirma que houve prova pericial contábil nos autos indicando saldo em aberto e que é imprescindível a reforma da decisão para prosseguimento da execução quanto ao valor remanescente devidamente apurado. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, para que seja reconhecido o valor remanescente da condenação e determinado o regular prosseguimento da execução. Contraminuta não consta nos autos até o momento do presente exame. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SELICE BRITO FERREIRA contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de cumprimento de sentença oriunda do processo n.º 1011317-59.2018.8.11.0003, movida em face da ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Cumpre, inicialmente, registrar que o cumprimento de sentença decorre de título executivo judicial transitado em julgado, o que confere à credora direito subjetivo ao recebimento integral da quantia reconhecida como devida, devidamente atualizada e acrescida dos encargos legais pertinentes. Na hipótese dos autos, a agravante, ora exequente, requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença, alegando a existência de saldo remanescente não adimplido pela executada. O valor inicialmente pago – R$ 10.795,66 – foi levantado pela credora, todavia, sem que houvesse manifestação expressa quanto à satisfação plena da obrigação. Na sequência, foi constatada, pela contadoria judicial, a existência de valor remanescente de R$ 857,62, sem impugnação específica pela parte executada, conforme se depreende do conteúdo das razões recursais e da própria decisão agravada. O juízo a quo, entretanto, entendeu que a inércia da exequente após o levantamento dos valores configuraria “concordância tácita” com o montante recebido, acolhendo, assim, a impugnação da executada e extinguindo a execução. Esse raciocínio, com a devida vênia, não se sustenta à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do Recurso Especial 1.143.471/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Superior firmou a seguinte tese: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO (EXCLUSÃO DE PARCELA CONSTANTE DA SENTENÇA EXEQÜENDA). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. ARTIGO 463, I, DO CPC. RENÚNCIA TÁCITA AO SALDO REMANESCENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO.). MANIFESTO INTUITO INFRINGENTE. 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. 2. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: "1. A renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita. 2. A extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial . 3. Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabrí-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. 4. É que, in casu: 'Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título judicial relativo aos expurgos de poupança (com trânsito em julgado ainda em 02 .02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a juros de mora no período de jan/94 a mar/99 . Argumenta o agravante que à época da propositura da Execução de Sentença nº 94.00.00710-8/PR, por mero erro material foram incluídos juros só a partir de abr/99, data da citação da CEF na ACP nº 98.0016021-3/PR, quando na verdade os juros deveriam ser cobrados desde jan/94, pois a Execução era relativa à sentença proferida na Ação de Cobrança nº 94 .00.00710-8/PR, ajuizada na referida data. (...) A decisão recorrida não merece qualquer reforma pois, com efeito, a inexistência de manifestação acerca da satisfação dos créditos, dando ensejo à sentença extintiva da execução, fundada na satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC), impossibilita a inovação da pretensão executória, sob o argumento do erro material, sob pena de o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles sob sua cabeça. Não se trata, in casu, de erro de cálculo, como argumenta o recorrente, mas de renúncia, ainda que tácita, a eventual remanescente, pois embora os cálculos estejam corretos, houve uma restrição no período executado relativo aos juros (por culpa exclusiva do exeqüente), questão que poderia mesmo ter sido objeto de controvérsia em embargos. Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia implicar, mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo reacionado, mormente, face aos mais de 5 (cinco) anos que passaram entre a inicial da execução e o requerimento ora indeferido (e 3 anos do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução) .'" 4. O acórdão embargado, tendo em vista o que restou assente na instância ordinária e pelo próprio embargante, pugnou que a execução fora ajuizada por valor menor que o devido, o que, por si só, configuraria renúncia expressa do exeqüente, ainda que a cobrança inferior tenha sido motivada por suposto erro de cálculo do próprio. 5. Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no REsp: 1143471 PR 2009/0106639-2, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/08/2010). A interpretação adotada pelo juízo de primeiro grau, ao reconhecer suposta concordância tácita, contraria esse entendimento. Não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão que autorize a renúncia tácita ao crédito reconhecido judicialmente. A regra é clara: o silêncio do credor não autoriza a extinção da execução quando há valor remanescente apurado nos autos. De mais a mais, a parte exequente manifestou-se expressamente após a perícia contábil judicial, anuindo com os cálculos que indicaram saldo devedor em favor da exequente, e requereu, de forma tempestiva, o prosseguimento da execução quanto ao valor apurado. A inércia alegada pela decisão agravada é desmentida pela cronologia processual, sendo inadmissível presumir-se a satisfação da obrigação executiva em prejuízo do credor. Destaca-se que o artigo 924, II, do Código de Processo Civil somente autoriza a extinção da execução por cumprimento da obrigação quando verificado o adimplemento integral, o que não ocorreu no caso vertente. Transcreve-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (Grifei) Por conseguinte, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de que a execução prossiga quanto ao valor remanescente de R$ 857,62, conforme apurado nos autos, devendo ser este atualizado monetariamente e acrescido dos consectários legais até o efetivo pagamento. Dessa forma, restando demonstrado que houve pagamento parcial da obrigação, que foi apurado, por contadoria judicial, valor remanescente de R$ 857,62 e inexiste concordância expressa da parte credora com a quitação plena da dívida, não há como manter-se a extinção da execução com base em alegada concordância tácita, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da efetividade jurisdicional. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em relação ao valor remanescente de R$ 857,62, conforme apurado por cálculo judicial, a ser atualizado até o efetivo pagamento, com os devidos encargos legais. Sem custas, por litigar a agravante sob o pálio da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Acompanho o voto do relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Peço licença, pois divirjo de Vossa Excelência. Ao que se constata do PJe de 1º Grau, em 25/02/2021, a Agravante deu início ao cumprimento de sentença e pediu o pagamento de R$ 10.795,26 (dez mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos). Em 04/06/2021, a Juíza singular proferiu o despacho para pagamento do débito. Intimada, em 01/07/2021, a Energisa S.A. depositou o valor integral (corrigido até o início do cumprimento de sentença). Ciente, em 28/07/2021, a Agravante, tendo em vista “o adimplemento da condenação imposta” (sic), requereu a expedição do alvará. Em 29/08/2021, a Juíza extinguiu o cumprimento de sentença, diante da satisfação da obrigação. Conforme se observa do DJE n. 11054/2021, a sentença foi disponibilizada em 31/08/2021 e, na intimação consta o nome da Advogada da Recorrente. O Alvará foi expedido em favor da Agravante em 02/06/2022 e, em 15/06/2022, certificou-se que aquela sentença transitou em julgado em 25/09/2021. Em 04/08/2022, a Agravante juntou simples petição alegando que o pagamento não foi integral porque a devedora não atualizou o débito antes de depositar. Disse que ainda era devido R$ 655,12 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos). Em novembro de 2022 o processo foi desarquivado. Após a manifestação da Energisa, a Juíza determinou que fosse certificada a tempestividade do depósito e, ato contínuo, encaminhado os autos à contadoria. Certificou-se que o depósito realizado pela Executada é tempestivo, pois foi efetuado em 25/06/2021, e o prazo para pagamento era até 30/06/2021. Depois de idas e vindas do processo à Contadoria, que apresentou cálculo em favor da Agravante, a Executada apresentou impugnação em que alegou excesso de penhora. A Juiz acolheu o pedido. Primeiro, porque o pagamento do débito ocorreu no prazo para cumprimento voluntário da obrigação, o que deu azo à extinção do feito executivo. Segundo, porque a sentença há muito transitou em julgado, de modo que a Exequente/Agravante anuiu tacitamente com o importe levantado. Em seu voto, o Relator firmou convicção de que o entendimento da Julgadora a quo diverge do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp n. 1.143.741/PR, submetido ao rito dos repetitivos, pois naquele Acórdão foi consignado que “a renúncia ao crédito exeqüendo remanescente, com a conseqüente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita.” Com todo respeito, olvidou-se o nobre colega sobre o que foi consignado no item seguinte daquela Ementa, especificamente que “a extinção da execução, ainda que por vício in judicando e uma vez transitada em julgado a respectiva decisão, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial.” No item 3, registrou-se: “Deveras, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabri-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo.” O item 4, da ementa citada pelo Relator em seu voto, cuida do caso concreto julgado pelo STJ, que tem a seguinte redação (sem destaques no original): [...] 4. É que, in casu: 'Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão que, tendo em conta a extinção por pagamento de execução de título judicial relativo aos expurgos de poupança (com trânsito em julgado ainda em 02 .02.2005), indeferiu requerimento de cumprimento de sentença (protocolado em 02.06.2008), relativo a juros de mora no período de jan/94 a mar/99. Argumenta o agravante que à época da propositura da Execução de Sentença nº 94.00.00710-8/PR, por mero erro material foram incluídos juros só a partir de abr/99, data da citação da CEF na ACP nº 98.0016021-3/PR, quando na verdade os juros deveriam ser cobrados desde jan/94, pois a Execução era relativa à sentença proferida na Ação de Cobrança nº 94 .00.00710-8/PR, ajuizada na referida data. (...) A decisão recorrida não merece qualquer reforma pois, com efeito, a inexistência de manifestação acerca da satisfação dos créditos, dando ensejo à sentença extintiva da execução, fundada na satisfação da obrigação (art. 794, I, do CPC), impossibilita a inovação da pretensão executória, sob o argumento do erro material, sob pena de o devedor viver constantemente com a espada de Dâmocles sob sua cabeça. Não se trata, in casu, de erro de cálculo, como argumenta o recorrente, mas de renúncia, ainda que tácita, a eventual remanescente, pois embora os cálculos estejam corretos, houve uma restrição no período executado relativo aos juros (por culpa exclusiva do exeqüente), questão que poderia mesmo ter sido objeto de controvérsia em embargos. Sob este prisma, a aceitação desta inovação no objeto da execução poderia implicar, mesmo, num indevido cerceamento de defesa do executado, que a toda hora poderia estar sendo reacionado, mormente, face aos mais de 5 (cinco) anos que passaram entre a inicial da execução e o requerimento ora indeferido (e 3 anos do trânsito em julgado da sentença extintiva da execução) .'" 4. O acórdão embargado, tendo em vista o que restou assente na instância ordinária e pelo próprio embargante, pugnou que a execução fora ajuizada por valor menor que o devido, o que, por si só, configuraria renúncia expressa do exeqüente, ainda que a cobrança inferior tenha sido motivada por suposto erro de cálculo do próprio. (STJ - EDcl no REsp: 1143471 PR 2009/0106639-2, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 29/06/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/08/2010). Neste caso, a Agravante foi intimada do depósito realizado pela Recorrida, não se insurgiu, tendo em vista “o adimplemento da condenação imposta” (sic), requereu a expedição do alvará. Sua Advogada foi intimada da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, não se insurgiu quanto àquele decisum, que transitou em julgado e, depois, tentou reabrir a discussão, em nítida afronta ao que foi decidido pelo STJ. Com essas considerações, respeitado o entendimento do Relator, dele divirjo. Desprovejo o Recurso de Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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Processo nº 3000128-61.2024.8.06.0138

ID: 276041512

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pacoti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000128-61.2024.8.06.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GEORGE DA SILVA JUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000128-61.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000128-61.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO ARAUJO DE SOUZAREU: LEVY RAMOS REBOUCAS 01 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com PEDIDO DE RETRAÇÃO, proposta pelo Sr. LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA em face do Sr. LEVY RAMOS REBOUÇAS, todos qualificados na inicial. Alega que o requerido tem utilizado do seu perfil na rede social Instagram de "@palmaciaemfoco", com URL: https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, para promover ataques a honra do autor, tendo postado em diversas vezes publicações que geraram grande abalo psicológico repercussão e consequências negativas na esfera íntima (familiar) e social do requerente. Juntou documentação. Audiência de conciliação sem acordo ID 109963491. Contestação ID 115643836, pediu inicialmente pela inépcia da inicial improcedência da ação. Audiência de conciliação sem acordo ID 35804235. Réplica acostada ID 127967616. Terminada a fase postulatória, as partes foram intimadas para produzir provas ID 134656085. A parte autora pediu pelo julgamento antecipado ID 135489156, bem como parte requerida ID 137075550. Vieram os autos conclusos. 02 - FUNDAMENTOS É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, considerando o próprio comportamento processual das partes. Da legitimidade do requerido no polo passivo Com o fornecimento dos registros cadastrais pela empresa Facebook Brasil, nos autos do processo 0600097-25.2024.6.06.0004 (Representação Eleitoral), que tramitou na 4º Zona Eleitoral, foi possível realizar a identificação do responsável pelo perfil "@palmaciaemfoco", de URL https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, sendo de propriedade do Sr. LEVY RAMOS REBOUÇA, onde inclusive no documento fornecido consta o número do requerido, bem como nome apresentado. Acolho a legitimidade por tanto. Inépcia da inicial Diferente do que a parte requerida argumenta, a parte autora juntou inicial com provas para análise dos fatos. Reijeito tal preliminar. Do mérito Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Nos casos de responsabilidade objetiva, fundados na teoria do risco ou especificados em lei, dispensa-se a demonstração do requisito subjetivo (dolo ou culpa). Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A título ilustrativo do ponto, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 2. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, no sentido de que houve colisão traseira na motocicleta do segurado, sem culpa exclusiva deste, vale esclarecer que, no caso em análise, o autor não logrou êxito em realizar tal demonstração, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO (TJ-DF 00027172020178070001 DF 0002717-20.2017.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020) (destaque nosso). Em relação ao nexo de causalidade entre o fato e o dano, deve-se destacar que este deve ser decorrente, de forma direta, imediata e concreta, da conduta do agente na forma do art. 403 do Código Civil, não se cogitando da responsabilidade civil por causas remotas, abstratas ou hipotéticas, haja vista o acolhimento da teoria da causalidade direta e imediata no ordenamento jurídico pátrio, como se vê abaixo: Código Civil Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Apelo da autora a que se nega provimento para, com isso, manter a sentença de improcedência dos pedidos já que, na hipótese em julgamento, não se reputa demonstrado o nexo de causalidade imprescindível à responsabilização da demandada pelos danos cuja reparação pretende a parte autora. Prova dos autos que não dá conta de comprovar o vínculo da necessariedade entre a causa (sinalização defeituosa) e o dano, a constituir causa obstativa para o acolhimento do pleito autoral. É que, ao fim e ao cabo, dentre as não raras teorias existentes acerca do nexo de causalidade, entende-se que aquela que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro é a denominada teoria da causalidade direta ou imediata, por força do art. 403 do CC/02, a qual impõe à parte lesada a demonstração da relação de necessariedade entre o fato e o dano. Ausência de demonstração cabal de que a sinalização defeituosa a respeito da existência de obras na rodovia teria sido a causa direta para o sinistro […] (TJ-RS - AC: 70083164723 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO MECÂNICO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR -IMPEDIMENTO A QUE O PASSAGEIRO, ADVOGADO, CHEGASSE A TEMPO EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO À REVELIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA […] 2. Segundo o art. 403 do Código Civil, que consagra a teoria da causalidade direta ou imediata, os danos, para justificarem reparação, devem estar vinculados à causa invocada pelo pretenso ofendido e não a outra causa sucessiva e independente. O cancelamento de voo que impediu o passageiro, advogado, de comparecer a audiência e apresentar contestação, não constitui causa de danos representados pela condenação à revelia ocorrida no processo em que lhe cabia atuar, eis porque os efeitos da revelia são relativos, podendo o juiz, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado e baseando-se nos elementos dos autos, chegar a conclusão de improcedência da pretensão do autor. Ação improcedente. Recurso não provido (TJ-SP - APL: 10057893220158260003 SP 1005789-32.2015.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 08/08/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2016). No tocante aos danos extrapatrimoniais, sabe-se que estes se configuram em caso de violação a direito da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou em face de abalo, sofrimento e angústia gerados à pessoa, que tem sua dignidade agredida em algum grau relevante de acordo com um juízo de sensibilidade ético-social razoável. Dessa forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é qualquer aborrecimento que é capaz de causar dano moral, sendo necessário que haja fato que ultrapasse o mero transtorno ou dissabor típico das relações cotidianas ou o estorvo tolerável, consoante se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL POR LONGO PERÍODO. MOTIVO DE INSEGURANÇA. EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO […] 6. Para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado [...] 8. Não tendo sido traçada qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado. 9. Recurso especial desprovido (STJ - REsp: 1717177 SE 2017/0282824-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018). Especificamente no tocante às violações contra a honra resultantes de comentários feitos por usuários da internet nas redes sociais ou nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, verifica-se haver uma colisão entre dois importantes direitos fundamentais: (i) o direito à liberdade de expressão e (ii) o direito à tutela da honra e da imagem. Como se sabe, a Constituição da República assegura os direitos fundamentais à imagem, vida privada e imagem no art. 5º, X, como se vê adiante: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nada obstante, a Carta Magna também garante os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e de imprensa em diversos dispositivos, consoante se ilustra abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional […] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística […] Havendo colisão entre direitos fundamentais, é necessário que a medida que promove um direito em detrimento do outro seja examinada à luz do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios: a) adequação; b) necessidade e c) proporcionalidade em sentido estrito (ponderação), que tem assento na dimensão substancial do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), de modo a verificar se a restrição ao direito fundamental é proporcional, e, portanto, legítima, conforme reza o art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como dispõem as máximas hermenêuticas da concordância prática, relatividade das liberdades públicas e máxima efetividade dos direitos fundamentais. Sobre o ponto, merece destaque o esclarecimento de George Marmelstein: Esse fenômeno - a colisão de direitos fundamentais - decorre da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que são enunciados quase sempre através de princípios [...] O princípio da proporcionalidade é, portanto, o instrumento necessário para aferir a legitimidade de leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais. Por isso, esse princípio é chamado de "limite dos limites". "O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade, como o próprio nome indica, é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais." [...] Realmente, a doutrina, inspirada em decisões da Corte Constitucional alemã, tem apontado três dimensões desse princípio: (a) a adequação, (b) a necessidade ou vedação de excesso e de insuficiência e (c) a proporcionalidade em sentido estrito. Esses elementos devem ser analisados sucessivamente. Será possível uma limitação a um direito fundamental se estiverem presentes na medida limitadora todos esses aspectos. Esses critérios correspondem, respectivamente, às seguintes perguntas mentais que devem ser feitas para se analisar a validade de determinada medida limitadora de direito fundamental: (a) o meio escolhido foi adequado e pertinente para atingir o resultado almejado?; (b) o meio escolhido foi o "mais suave" ou o menos oneroso entre as opções existentes e, ao mesmo tempo, suficiente para proteger o direito fundamental em jogo?; (c) o benefício alcançado com a adoção da medida buscou preservar valores mais importantes do que os protegidos pelo direito que a medida limitou? Sendo afirmativas todas as respostas, será legítima a limitação ao direito fundamental (destaque nosso).[1] Em se tratando da colisão entre os direitos fundamentais à imagem, à honra e à vida privada, de um lado, e os direitos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa de outro, é preciso observar determinados critérios, formulados pela jurisprudência dos Tribunais e condensados pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Reclamação nº 22328/RJ (STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018): (i) veracidade do fato; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação. Desse modo, o direito à liberdade de expressão terá maior peso, no caso concreto, se presentes os seguintes requisitos: (i) veracidade da informação noticiada; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; (iv) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na manifestação, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). Ao contrário, se não estiverem presentes essas condições, ganhará força a tutela da honra, da privacidade e da imagem. Restando configurado fato violador da honra subjetiva (autoestima) ou objetiva (reputação) do ofendido, em qualquer de suas modalidades - calúnia, difamação ou injúria -, isto é, mediante imputação falsa a outrem de fato definido como crime, imputação de fato ofensivo à sua reputação ou simplesmente ofensa direta à sua honra subjetiva, observados os critérios e parâmetros acima elencados, pode configurar-se o dano moral nos termos do art. 953 do Código Civil: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. A título ilustrativo do ponto, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA - REDE SOCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA. Ficou suficientemente demonstrado pela autora a atitude grosseira da ré. Em seus comentários, mencionando a autora, a ré preferiu palavras de baixo calão, ofendendo a autora e expondo sua imagem ao compartilhar fotos e fazer comentários visando denegri-la, o que certamente veio a afetar o seu bem estar e direito da personalidade - Não faz parte da normalidade cotidiana ser ofendido em rede social, nem tampouco pode ser banalizada tal atitude. O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Indenização arbitrada em valor justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação provida. (TJ-SP, AC 1005547-43.2020.8.26.0506 30º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator: LINO MACHADO, Data de Julgamento: 20/07/2021). EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação autoral de violação de direito a honra em rede social - Facebook - veiculada pelo réu. A sentença acolheu o pedido do autor. Apelo das partes. Autor pela majoração do valor fixado de danos morais e réu pela improcedência do pedido. Ponderação de princípios constitucionais. Inviolabilidade da honra e imagem que limita o direito de expressão do pensamento. Réu que com palavras ofensivas extrapolou seu limite constitucional. Post que não se limita a externar indignação quanto ao comportamento do autor, mas efetua juízo de valor com expressões que denigrem a imagem [...] (TJ-RJ, APL 0007659-27.2019.8.19.0087 VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Relator: Des (a) NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GOLÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2020). Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. No caso em questão, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que juntou nos autos os prints, videos e links das falas do requerido, em relação a sua pessoa. Chamo atenção que as postagens passaram da liberdade de expressão para ofensas a honra do autor, e feitas em redes sociais com grande alcance. Vejamos alguns trechos contidos no ID 104923350: "É um político profissional acostumado a enganar o povo" " Leonardo Bebezinho. Leonardo sempre é associado a andar com rapazes jovens e bonitos, os famosos bebezinhos do Leleo. Leonardo também possuiu famosos áudios chamando galãs da política cearense de bebezinhos do Leleo. " Além de referências preconceituosas, vejamos: "Leleo Barbie" (Porque a Barbie tem várias profissões e é mulher)", ""Olha o rebolado dela". Pois bem, à luz dos aludidos critérios elencados pelo STF, observa-se que, embora a autora seja uma figura pública e o fato em questão, em tese, seja de interesse público, o requerido fez a imputação sem se ater a nenhuma informação jornalística objetiva ou fonte idônea, de modo que fica evidente que o promovido não se preocupou com a veracidade do fato ou com eventual justificação em fontes. Com efeito, não é vedada a divulgação de fato de repercussão negativa, notadamente quando for atinente ao interesse público, entretanto, nestes casos, o relato deve basear-se estritamente em elementos objetivos, que deem sustentação ao afirmado. Não se acautelando nas expressões que divulga, a publicação deixa de exercer seu direito de informar e envereda pelo caminho da ofensa à reputação do cidadão. Diante das expressões empregadas e da falta de amparo jornalístico ou investigativo, não se verifica simplesmente o intuito de informação ou de crítica (animus narrandi ou criticandi), mas visivelmente um propósito de ofensa à honra da autora. Dessa forma, a manifestação pública do requerido gerou dano moral a promovente, porquanto causou-lhe abalo concreto à sua reputação. Em sua manifestação, portanto, o requerido ultrapassou o limite regular do exercício do direito à livre expressão e terminou por atingir indevidamente a honra do requerente, configurando, pois, comportamento ilícito nos moldes do aludido regramento civilista. Estão presentes, portanto, todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil do requerido: (i) a conduta de realizar a postagem; (ii) o dano moral experimentado pela autora ante o abalo à sua honra objetiva; (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, visto que o abalo à honra decorre diretamente do teor da postagem em comento e (iv) o dolo do demandado, que realizou a postagem de forma deliberada e voluntária, como ele mesmo admite em sua contestação ID ID 35133328, tratando-se, pois, de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação ao pedido de retratação pública, convém ressaltar inicialmente que não se confunde com o direito de resposta previsto na Lei nº 13.188/2015, haja vista o disposto nos arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º, desse diploma normativo: Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. (Vide ADIN 5436) § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação. § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social. Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento da ADI nº 5418, ao citar o professor Vital Moreira, "o conteúdo do direito de resposta […] não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa. Trata-se, na verdade, do direito de obter a veiculação de um conteúdo em nome próprio, constituindo-se em verdadeiro direito de expressão, de veicular uma contramensagem, uma contrainformação" (ADI 5418, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2021, divulg 24-05-2021, public 25-05-2021) (trecho do voto do Relator). Dirimida essa questão, considerando as razões acima expostas e o princípio da primazia da tutela específica (art. 497 do CPC), bem como o pedido da autora, impõe-se que o promovido emita uma nota de retratação sobre a postagem em comento, nas mesmas páginas em que foi publicada a postagem com teor ofensivo à honra da autora, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque, de modo a reparar o dano causado em espécie. 03 - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte requerente, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o requerido a 1) retratar-se publicamente em relação à postagem objeto da ação no prazo de 05 (cinco) dias, emitindo nota de retratação e esclarecimento por meio da própria rede social em que foi praticado o ilícito em comento, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque da postagem impugnada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, sendo o montante limitado inicialmente ao valor de R$ 2.000,00 na forma dos arts. 497, 536 e 537 do CPC; 2) pagar a parte autora reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante acrescido de juros de 1% ao mês, contado desde o evento danoso (publicação ofensiva) (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se Sem custas. Após, arquivem-se os autos. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz - Respondendo [1]Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Atlas, 2019, Capítulo 18.

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Processo nº 3000128-61.2024.8.06.0138

ID: 276041542

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pacoti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000128-61.2024.8.06.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000128-61.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000128-61.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEONARDO ARAUJO DE SOUZAREU: LEVY RAMOS REBOUCAS 01 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com PEDIDO DE RETRAÇÃO, proposta pelo Sr. LEONARDO ARAÚJO DE SOUZA em face do Sr. LEVY RAMOS REBOUÇAS, todos qualificados na inicial. Alega que o requerido tem utilizado do seu perfil na rede social Instagram de "@palmaciaemfoco", com URL: https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, para promover ataques a honra do autor, tendo postado em diversas vezes publicações que geraram grande abalo psicológico repercussão e consequências negativas na esfera íntima (familiar) e social do requerente. Juntou documentação. Audiência de conciliação sem acordo ID 109963491. Contestação ID 115643836, pediu inicialmente pela inépcia da inicial improcedência da ação. Audiência de conciliação sem acordo ID 35804235. Réplica acostada ID 127967616. Terminada a fase postulatória, as partes foram intimadas para produzir provas ID 134656085. A parte autora pediu pelo julgamento antecipado ID 135489156, bem como parte requerida ID 137075550. Vieram os autos conclusos. 02 - FUNDAMENTOS É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, considerando o próprio comportamento processual das partes. Da legitimidade do requerido no polo passivo Com o fornecimento dos registros cadastrais pela empresa Facebook Brasil, nos autos do processo 0600097-25.2024.6.06.0004 (Representação Eleitoral), que tramitou na 4º Zona Eleitoral, foi possível realizar a identificação do responsável pelo perfil "@palmaciaemfoco", de URL https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, sendo de propriedade do Sr. LEVY RAMOS REBOUÇA, onde inclusive no documento fornecido consta o número do requerido, bem como nome apresentado. Acolho a legitimidade por tanto. Inépcia da inicial Diferente do que a parte requerida argumenta, a parte autora juntou inicial com provas para análise dos fatos. Reijeito tal preliminar. Do mérito Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Nos casos de responsabilidade objetiva, fundados na teoria do risco ou especificados em lei, dispensa-se a demonstração do requisito subjetivo (dolo ou culpa). Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A título ilustrativo do ponto, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 2. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, no sentido de que houve colisão traseira na motocicleta do segurado, sem culpa exclusiva deste, vale esclarecer que, no caso em análise, o autor não logrou êxito em realizar tal demonstração, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO (TJ-DF 00027172020178070001 DF 0002717-20.2017.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020) (destaque nosso). Em relação ao nexo de causalidade entre o fato e o dano, deve-se destacar que este deve ser decorrente, de forma direta, imediata e concreta, da conduta do agente na forma do art. 403 do Código Civil, não se cogitando da responsabilidade civil por causas remotas, abstratas ou hipotéticas, haja vista o acolhimento da teoria da causalidade direta e imediata no ordenamento jurídico pátrio, como se vê abaixo: Código Civil Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Apelo da autora a que se nega provimento para, com isso, manter a sentença de improcedência dos pedidos já que, na hipótese em julgamento, não se reputa demonstrado o nexo de causalidade imprescindível à responsabilização da demandada pelos danos cuja reparação pretende a parte autora. Prova dos autos que não dá conta de comprovar o vínculo da necessariedade entre a causa (sinalização defeituosa) e o dano, a constituir causa obstativa para o acolhimento do pleito autoral. É que, ao fim e ao cabo, dentre as não raras teorias existentes acerca do nexo de causalidade, entende-se que aquela que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro é a denominada teoria da causalidade direta ou imediata, por força do art. 403 do CC/02, a qual impõe à parte lesada a demonstração da relação de necessariedade entre o fato e o dano. Ausência de demonstração cabal de que a sinalização defeituosa a respeito da existência de obras na rodovia teria sido a causa direta para o sinistro […] (TJ-RS - AC: 70083164723 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO MECÂNICO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR -IMPEDIMENTO A QUE O PASSAGEIRO, ADVOGADO, CHEGASSE A TEMPO EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO À REVELIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA […] 2. Segundo o art. 403 do Código Civil, que consagra a teoria da causalidade direta ou imediata, os danos, para justificarem reparação, devem estar vinculados à causa invocada pelo pretenso ofendido e não a outra causa sucessiva e independente. O cancelamento de voo que impediu o passageiro, advogado, de comparecer a audiência e apresentar contestação, não constitui causa de danos representados pela condenação à revelia ocorrida no processo em que lhe cabia atuar, eis porque os efeitos da revelia são relativos, podendo o juiz, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado e baseando-se nos elementos dos autos, chegar a conclusão de improcedência da pretensão do autor. Ação improcedente. Recurso não provido (TJ-SP - APL: 10057893220158260003 SP 1005789-32.2015.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 08/08/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2016). No tocante aos danos extrapatrimoniais, sabe-se que estes se configuram em caso de violação a direito da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou em face de abalo, sofrimento e angústia gerados à pessoa, que tem sua dignidade agredida em algum grau relevante de acordo com um juízo de sensibilidade ético-social razoável. Dessa forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é qualquer aborrecimento que é capaz de causar dano moral, sendo necessário que haja fato que ultrapasse o mero transtorno ou dissabor típico das relações cotidianas ou o estorvo tolerável, consoante se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL POR LONGO PERÍODO. MOTIVO DE INSEGURANÇA. EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO […] 6. Para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado [...] 8. Não tendo sido traçada qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado. 9. Recurso especial desprovido (STJ - REsp: 1717177 SE 2017/0282824-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018). Especificamente no tocante às violações contra a honra resultantes de comentários feitos por usuários da internet nas redes sociais ou nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, verifica-se haver uma colisão entre dois importantes direitos fundamentais: (i) o direito à liberdade de expressão e (ii) o direito à tutela da honra e da imagem. Como se sabe, a Constituição da República assegura os direitos fundamentais à imagem, vida privada e imagem no art. 5º, X, como se vê adiante: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nada obstante, a Carta Magna também garante os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e de imprensa em diversos dispositivos, consoante se ilustra abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional […] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística […] Havendo colisão entre direitos fundamentais, é necessário que a medida que promove um direito em detrimento do outro seja examinada à luz do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios: a) adequação; b) necessidade e c) proporcionalidade em sentido estrito (ponderação), que tem assento na dimensão substancial do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), de modo a verificar se a restrição ao direito fundamental é proporcional, e, portanto, legítima, conforme reza o art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como dispõem as máximas hermenêuticas da concordância prática, relatividade das liberdades públicas e máxima efetividade dos direitos fundamentais. Sobre o ponto, merece destaque o esclarecimento de George Marmelstein: Esse fenômeno - a colisão de direitos fundamentais - decorre da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que são enunciados quase sempre através de princípios [...] O princípio da proporcionalidade é, portanto, o instrumento necessário para aferir a legitimidade de leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais. Por isso, esse princípio é chamado de "limite dos limites". "O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade, como o próprio nome indica, é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais." [...] Realmente, a doutrina, inspirada em decisões da Corte Constitucional alemã, tem apontado três dimensões desse princípio: (a) a adequação, (b) a necessidade ou vedação de excesso e de insuficiência e (c) a proporcionalidade em sentido estrito. Esses elementos devem ser analisados sucessivamente. Será possível uma limitação a um direito fundamental se estiverem presentes na medida limitadora todos esses aspectos. Esses critérios correspondem, respectivamente, às seguintes perguntas mentais que devem ser feitas para se analisar a validade de determinada medida limitadora de direito fundamental: (a) o meio escolhido foi adequado e pertinente para atingir o resultado almejado?; (b) o meio escolhido foi o "mais suave" ou o menos oneroso entre as opções existentes e, ao mesmo tempo, suficiente para proteger o direito fundamental em jogo?; (c) o benefício alcançado com a adoção da medida buscou preservar valores mais importantes do que os protegidos pelo direito que a medida limitou? Sendo afirmativas todas as respostas, será legítima a limitação ao direito fundamental (destaque nosso).[1] Em se tratando da colisão entre os direitos fundamentais à imagem, à honra e à vida privada, de um lado, e os direitos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa de outro, é preciso observar determinados critérios, formulados pela jurisprudência dos Tribunais e condensados pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Reclamação nº 22328/RJ (STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018): (i) veracidade do fato; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação. Desse modo, o direito à liberdade de expressão terá maior peso, no caso concreto, se presentes os seguintes requisitos: (i) veracidade da informação noticiada; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; (iv) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na manifestação, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). Ao contrário, se não estiverem presentes essas condições, ganhará força a tutela da honra, da privacidade e da imagem. Restando configurado fato violador da honra subjetiva (autoestima) ou objetiva (reputação) do ofendido, em qualquer de suas modalidades - calúnia, difamação ou injúria -, isto é, mediante imputação falsa a outrem de fato definido como crime, imputação de fato ofensivo à sua reputação ou simplesmente ofensa direta à sua honra subjetiva, observados os critérios e parâmetros acima elencados, pode configurar-se o dano moral nos termos do art. 953 do Código Civil: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. A título ilustrativo do ponto, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA - REDE SOCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA. Ficou suficientemente demonstrado pela autora a atitude grosseira da ré. Em seus comentários, mencionando a autora, a ré preferiu palavras de baixo calão, ofendendo a autora e expondo sua imagem ao compartilhar fotos e fazer comentários visando denegri-la, o que certamente veio a afetar o seu bem estar e direito da personalidade - Não faz parte da normalidade cotidiana ser ofendido em rede social, nem tampouco pode ser banalizada tal atitude. O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Indenização arbitrada em valor justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação provida. (TJ-SP, AC 1005547-43.2020.8.26.0506 30º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator: LINO MACHADO, Data de Julgamento: 20/07/2021). EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação autoral de violação de direito a honra em rede social - Facebook - veiculada pelo réu. A sentença acolheu o pedido do autor. Apelo das partes. Autor pela majoração do valor fixado de danos morais e réu pela improcedência do pedido. Ponderação de princípios constitucionais. Inviolabilidade da honra e imagem que limita o direito de expressão do pensamento. Réu que com palavras ofensivas extrapolou seu limite constitucional. Post que não se limita a externar indignação quanto ao comportamento do autor, mas efetua juízo de valor com expressões que denigrem a imagem [...] (TJ-RJ, APL 0007659-27.2019.8.19.0087 VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Relator: Des (a) NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GOLÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2020). Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. No caso em questão, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que juntou nos autos os prints, videos e links das falas do requerido, em relação a sua pessoa. Chamo atenção que as postagens passaram da liberdade de expressão para ofensas a honra do autor, e feitas em redes sociais com grande alcance. Vejamos alguns trechos contidos no ID 104923350: "É um político profissional acostumado a enganar o povo" " Leonardo Bebezinho. Leonardo sempre é associado a andar com rapazes jovens e bonitos, os famosos bebezinhos do Leleo. Leonardo também possuiu famosos áudios chamando galãs da política cearense de bebezinhos do Leleo. " Além de referências preconceituosas, vejamos: "Leleo Barbie" (Porque a Barbie tem várias profissões e é mulher)", ""Olha o rebolado dela". Pois bem, à luz dos aludidos critérios elencados pelo STF, observa-se que, embora a autora seja uma figura pública e o fato em questão, em tese, seja de interesse público, o requerido fez a imputação sem se ater a nenhuma informação jornalística objetiva ou fonte idônea, de modo que fica evidente que o promovido não se preocupou com a veracidade do fato ou com eventual justificação em fontes. Com efeito, não é vedada a divulgação de fato de repercussão negativa, notadamente quando for atinente ao interesse público, entretanto, nestes casos, o relato deve basear-se estritamente em elementos objetivos, que deem sustentação ao afirmado. Não se acautelando nas expressões que divulga, a publicação deixa de exercer seu direito de informar e envereda pelo caminho da ofensa à reputação do cidadão. Diante das expressões empregadas e da falta de amparo jornalístico ou investigativo, não se verifica simplesmente o intuito de informação ou de crítica (animus narrandi ou criticandi), mas visivelmente um propósito de ofensa à honra da autora. Dessa forma, a manifestação pública do requerido gerou dano moral a promovente, porquanto causou-lhe abalo concreto à sua reputação. Em sua manifestação, portanto, o requerido ultrapassou o limite regular do exercício do direito à livre expressão e terminou por atingir indevidamente a honra do requerente, configurando, pois, comportamento ilícito nos moldes do aludido regramento civilista. Estão presentes, portanto, todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil do requerido: (i) a conduta de realizar a postagem; (ii) o dano moral experimentado pela autora ante o abalo à sua honra objetiva; (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, visto que o abalo à honra decorre diretamente do teor da postagem em comento e (iv) o dolo do demandado, que realizou a postagem de forma deliberada e voluntária, como ele mesmo admite em sua contestação ID ID 35133328, tratando-se, pois, de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em relação ao pedido de retratação pública, convém ressaltar inicialmente que não se confunde com o direito de resposta previsto na Lei nº 13.188/2015, haja vista o disposto nos arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º, desse diploma normativo: Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. (Vide ADIN 5436) § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação. § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social. Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento da ADI nº 5418, ao citar o professor Vital Moreira, "o conteúdo do direito de resposta […] não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa. Trata-se, na verdade, do direito de obter a veiculação de um conteúdo em nome próprio, constituindo-se em verdadeiro direito de expressão, de veicular uma contramensagem, uma contrainformação" (ADI 5418, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2021, divulg 24-05-2021, public 25-05-2021) (trecho do voto do Relator). Dirimida essa questão, considerando as razões acima expostas e o princípio da primazia da tutela específica (art. 497 do CPC), bem como o pedido da autora, impõe-se que o promovido emita uma nota de retratação sobre a postagem em comento, nas mesmas páginas em que foi publicada a postagem com teor ofensivo à honra da autora, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque, de modo a reparar o dano causado em espécie. 03 - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte requerente, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o requerido a 1) retratar-se publicamente em relação à postagem objeto da ação no prazo de 05 (cinco) dias, emitindo nota de retratação e esclarecimento por meio da própria rede social em que foi praticado o ilícito em comento, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque da postagem impugnada, sob pena de multa diária de R$ 200,00, sendo o montante limitado inicialmente ao valor de R$ 2.000,00 na forma dos arts. 497, 536 e 537 do CPC; 2) pagar a parte autora reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante acrescido de juros de 1% ao mês, contado desde o evento danoso (publicação ofensiva) (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula nº 362 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se Sem custas. Após, arquivem-se os autos. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz - Respondendo [1]Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Atlas, 2019, Capítulo 18.

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Processo nº 3000127-76.2024.8.06.0138

ID: 300625381

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pacoti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000127-76.2024.8.06.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GEORGE DA SILVA JUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000127-76.2024.8.06.0138 CLASSE: … ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Pacoti RUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 PROCESSO Nº: 3000127-76.2024.8.06.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID CAMPOS MARTINS REU: LEVY RAMOS REBOUCAS 01 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cumulada com PEDIDO DE RETRAÇÃO, proposta por DAVID CAMPOS MARTINS em face de LEVY RAMOS REBOUÇAS, qualificados na inicial. Alega a parte Autora que o requerido tem utilizado do seu perfil na rede social Instagram de "@palmaciaemfoco", com URL: https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, para promover ataques a honra do autor, tendo postado em diversas vezes publicações que geraram grande abalo psicológico repercussão e consequências negativas na esfera íntima (familiar) e social do requerente. Juntou documentação/vídeo no ID 104921846. Audiência de conciliação, sem acordo, ID 109959298. Contestação ID 115640462, pediu pela inépcia da inicial e a improcedência da ação, aduzindo que "as publicações apontadas na petição inicial como ofensivas à imagem de David Campos Martins, carecem de potencial lesivo capaz de influenciar a opinião pública de forma significativa, de modo a comprometer o equilíbrio democrático ou a lisura de um eventual pleito eleitoral." Réplica acostada ID 127968682, reiterando os termos da inicial, acrescendo que: "o requerido, em sua contestação, não negou o ato a ele imputado, apenas tentou justificá-lo." Terminada a fase postulatória, as partes foram intimadas para produzir provas ID 132275251. A parte autora pediu pelo julgamento antecipado ID 135490011, bem como parte requerida ID 137075559. Vieram os autos conclusos. 02 - FUNDAMENTOS É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que não há necessidade de produção de outras provas, considerando o próprio comportamento processual das partes. Da legitimidade do requerido no polo passivo. Com o fornecimento dos registros cadastrais pela empresa Facebook Brasil, nos autos do processo 0600097-25.2024.6.06.0004 (Representação Eleitoral), que tramitou na 4º Zona Eleitoral, foi possível realizar a identificação do responsável pelo perfil @palmaciaemfoco", de URL https://www.instagram.com/palmaciaemfoco/, sendo de propriedade do Sr. LEVY RAMOS REBOUÇA, onde inclusive no documento fornecido consta o número do requerido, bem como nome apresentado. Acolho a legitimidade por tanto. Diferente do que a parte requerida argumenta, a parte autora juntou inicial com provas para análise dos fatos. Rejeito a preliminar de Inépcia. Do mérito Conforme dispõe o regramento do Código Civil, aquele que causar dano a outrem tem o dever de indenizá-lo, sendo necessário demonstrar (a) a conduta do agente (comissiva ou omissiva); (b) o dano; (c) o nexo de causalidade entre ambos e (d) o dolo ou culpa em se tratando de responsabilidade subjetiva. Nos casos de responsabilidade objetiva, fundados na teoria do risco ou especificados em lei, dispensa-se a demonstração do requisito subjetivo (dolo ou culpa). Eis os dispositivos legais pertinentes: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A título ilustrativo do ponto, destaca-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Para que se reconheça a responsabilidade civil extracontratual e o consequente dever de indenizar, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) ato ilícito decorrente de conduta humana; (ii) resultado danoso; (iii) nexo causal e (iv) culpa lato sensu. 2. Em que pese o esforço argumentativo do apelante, no sentido de que houve colisão traseira na motocicleta do segurado, sem culpa exclusiva deste, vale esclarecer que, no caso em análise, o autor não logrou êxito em realizar tal demonstração, não tendo se desincumbido do ônus da prova previsto no art. 373, inciso I, do CPC. 3. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO (TJ-DF 00027172020178070001 DF 0002717-20.2017.8.07.0001, Relator: HUMBERTO ULHÔA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/10/2020) (destaque nosso). Em relação ao nexo de causalidade entre o fato e o dano, deve-se destacar que este deve ser decorrente, de forma direta, imediata e concreta, da conduta do agente na forma do art. 403 do Código Civil, não se cogitando da responsabilidade civil por causas remotas, abstratas ou hipotéticas, haja vista o acolhimento da teoria da causalidade direta e imediata no ordenamento jurídico pátrio, como se vê abaixo: Código Civil Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Apelo da autora a que se nega provimento para, com isso, manter a sentença de improcedência dos pedidos já que, na hipótese em julgamento, não se reputa demonstrado o nexo de causalidade imprescindível à responsabilização da demandada pelos danos cuja reparação pretende a parte autora. Prova dos autos que não dá conta de comprovar o vínculo da necessariedade entre a causa (sinalização defeituosa) e o dano, a constituir causa obstativa para o acolhimento do pleito autoral. É que, ao fim e ao cabo, dentre as não raras teorias existentes acerca do nexo de causalidade, entende-se que aquela que prevalece no ordenamento jurídico brasileiro é a denominada teoria da causalidade direta ou imediata, por força do art. 403 do CC/02, a qual impõe à parte lesada a demonstração da relação de necessariedade entre o fato e o dano. Ausência de demonstração cabal de que a sinalização defeituosa a respeito da existência de obras na rodovia teria sido a causa direta para o sinistro […] (TJ-RS - AC: 70083164723 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/01/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO MECÂNICO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR -IMPEDIMENTO A QUE O PASSAGEIRO, ADVOGADO, CHEGASSE A TEMPO EM AUDIÊNCIA - CONDENAÇÃO À REVELIA - PESSOA JURÍDICA - DANOS MATERIAIS - TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA OU IMEDIATA […] 2. Segundo o art. 403 do Código Civil, que consagra a teoria da causalidade direta ou imediata, os danos, para justificarem reparação, devem estar vinculados à causa invocada pelo pretenso ofendido e não a outra causa sucessiva e independente. O cancelamento de voo que impediu o passageiro, advogado, de comparecer a audiência e apresentar contestação, não constitui causa de danos representados pela condenação à revelia ocorrida no processo em que lhe cabia atuar, eis porque os efeitos da revelia são relativos, podendo o juiz, valendo-se do princípio do livre convencimento motivado e baseando-se nos elementos dos autos, chegar a conclusão de improcedência da pretensão do autor. Ação improcedente. Recurso não provido (TJ-SP - APL: 10057893220158260003 SP 1005789-32.2015.8.26.0003, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 08/08/2016, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2016). No tocante aos danos extrapatrimoniais, sabe-se que estes se configuram em caso de violação a direito da personalidade, como honra, imagem, privacidade, ou em face de abalo, sofrimento e angústia gerados à pessoa, que tem sua dignidade agredida em algum grau relevante de acordo com um juízo de sensibilidade ético-social razoável. Dessa forma, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é qualquer aborrecimento que é capaz de causar dano moral, sendo necessário que haja fato que ultrapasse o mero transtorno ou dissabor típico das relações cotidianas ou o estorvo tolerável, consoante se vê a seguir: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FATO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. SUSPENSÃO PARCIAL POR LONGO PERÍODO. MOTIVO DE INSEGURANÇA. EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO […] 6. Para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado [...] 8. Não tendo sido traçada qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado. 9. Recurso especial desprovido (STJ - REsp: 1717177 SE 2017/0282824-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/03/2018). Especificamente no tocante às violações contra a honra resultantes de comentários feitos por usuários da internet nas redes sociais ou nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, verifica-se haver uma colisão entre dois importantes direitos fundamentais: (i) o direito à liberdade de expressão e (ii) o direito à tutela da honra e da imagem. Como se sabe, a Constituição da República assegura os direitos fundamentais à imagem, vida privada e imagem no art. 5º, X, como se vê adiante: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nada obstante, a Carta Magna também garante os direitos fundamentais à liberdade de expressão, de informação e de imprensa em diversos dispositivos, consoante se ilustra abaixo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […] IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; [...] IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; […] XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional […] Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística […] Havendo colisão entre direitos fundamentais, é necessário que a medida que promove um direito em detrimento do outro seja examinada à luz do princípio da proporcionalidade e de seus subprincípios: a) adequação; b) necessidade e c) proporcionalidade em sentido estrito (ponderação), que tem assento na dimensão substancial do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), de modo a verificar se a restrição ao direito fundamental é proporcional, e, portanto, legítima, conforme reza o art. 489, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como dispõem as máximas hermenêuticas da concordância prática, relatividade das liberdades públicas e máxima efetividade dos direitos fundamentais. Sobre o ponto, merece destaque o esclarecimento de George Marmelstein: Esse fenômeno - a colisão de direitos fundamentais - decorre da natureza principiológica dos direitos fundamentais, que são enunciados quase sempre através de princípios [...] O princípio da proporcionalidade é, portanto, o instrumento necessário para aferir a legitimidade de leis e atos administrativos que restringem direitos fundamentais. Por isso, esse princípio é chamado de "limite dos limites". "O objetivo da aplicação da regra da proporcionalidade, como o próprio nome indica, é fazer com que nenhuma restrição a direitos fundamentais tome dimensões desproporcionais." [...] Realmente, a doutrina, inspirada em decisões da Corte Constitucional alemã, tem apontado três dimensões desse princípio: (a) a adequação, (b) a necessidade ou vedação de excesso e de insuficiência e (c) a proporcionalidade em sentido estrito. Esses elementos devem ser analisados sucessivamente. Será possível uma limitação a um direito fundamental se estiverem presentes na medida limitadora todos esses aspectos. Esses critérios correspondem, respectivamente, às seguintes perguntas mentais que devem ser feitas para se analisar a validade de determinada medida limitadora de direito fundamental: (a) o meio escolhido foi adequado e pertinente para atingir o resultado almejado?; (b) o meio escolhido foi o "mais suave" ou o menos oneroso entre as opções existentes e, ao mesmo tempo, suficiente para proteger o direito fundamental em jogo?; (c) o benefício alcançado com a adoção da medida buscou preservar valores mais importantes do que os protegidos pelo direito que a medida limitou? Sendo afirmativas todas as respostas, será legítima a limitação ao direito fundamental (destaque nosso).[1] Em se tratando da colisão entre os direitos fundamentais à imagem, à honra e à vida privada, de um lado, e os direitos à liberdade de expressão, de informação e de imprensa de outro, é preciso observar determinados critérios, formulados pela jurisprudência dos Tribunais e condensados pelo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento da Reclamação nº 22328/RJ (STF. 1ª Turma. Rcl 22328/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 6/3/2018): (i) veracidade do fato; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação. Desse modo, o direito à liberdade de expressão terá maior peso, no caso concreto, se presentes os seguintes requisitos: (i) veracidade da informação noticiada; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) interesse público ou social na veiculação da informação à luz da natureza e do lugar do fato e dos atores envolvidos; (iv) inexistência de ofensa ou agressão moral a outrem na manifestação, isto é, a presença do intuito informativo (animus narrandi), ainda que haja crítica contundente, ácida, irônica ou satírica (animus criticandi), e não do ânimo de ofender (animus injuriandi), de difamar (animus difamandi) ou de caluniar (animus caluniandi). Ao contrário, se não estiverem presentes essas condições, ganhará força a tutela da honra, da privacidade e da imagem. Restando configurado fato violador da honra subjetiva (autoestima) ou objetiva (reputação) do ofendido, em qualquer de suas modalidades - calúnia, difamação ou injúria -, isto é, mediante imputação falsa a outrem de fato definido como crime, imputação de fato ofensivo à sua reputação ou simplesmente ofensa direta à sua honra subjetiva, observados os critérios e parâmetros acima elencados, pode configurar-se o dano moral nos termos do art. 953 do Código Civil: Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. A título ilustrativo do ponto, destacam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA - REDE SOCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA. Ficou suficientemente demonstrado pela autora a atitude grosseira da ré. Em seus comentários, mencionando a autora, a ré preferiu palavras de baixo calão, ofendendo a autora e expondo sua imagem ao compartilhar fotos e fazer comentários visando denegri-la, o que certamente veio a afetar o seu bem estar e direito da personalidade - Não faz parte da normalidade cotidiana ser ofendido em rede social, nem tampouco pode ser banalizada tal atitude. O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima, que no caso sob exame ficou devidamente configurado. Indenização arbitrada em valor justo, razoável e proporcional aos fatos narrados. Apelação provida. (TJ-SP, AC 1005547-43.2020.8.26.0506 30º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Relator: LINO MACHADO, Data de Julgamento: 20/07/2021). EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. EXCESSO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSA EM REDE SOCIAL - FACEBOOK - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL MAJORADO. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alegação autoral de violação de direito a honra em rede social - Facebook - veiculada pelo réu. A sentença acolheu o pedido do autor. Apelo das partes. Autor pela majoração do valor fixado de danos morais e réu pela improcedência do pedido. Ponderação de princípios constitucionais. Inviolabilidade da honra e imagem que limita o direito de expressão do pensamento. Réu que com palavras ofensivas extrapolou seu limite constitucional. Post que não se limita a externar indignação quanto ao comportamento do autor, mas efetua juízo de valor com expressões que denigrem a imagem [...] (TJ-RJ, APL 0007659-27.2019.8.19.0087 VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Relator: Des (a) NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GOLÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2020). Em se tratando do encargo probatório aplicável à espécie, sabe-se que, conforme reza o art. 373, I, do CPC, cabe ao demandante demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão deduzida em juízo, cabendo ao réu a comprovação de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral na forma do art. 373, II, do CPC. No caso em questão, verifica-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que juntou nos autos o video e links da fala do requerido difamatório em relação a sua pessoa. Chamo atenção que as postagens passaram da liberdade de expressão para ofensas a honra do autor, e feitas em redes sociais com grande alcance. Vejamos alguns trechos contidos no ID 104921846: "Você Sabia, vamos contar o que eles ocultam!" "Enquanto a cidade de Palmácia sofria com apagão, deixando a população sem energia elétrica, o prefeito estava curtindo shows do cantor Leonardo e Zé Cantor, em Mossoró, no Rio Grande do Norte, sem registros da sua esposa. Boatos que ele estaria com a filha de um vereador de Palmácia. Ele que é acostumado a trair sua própria esposa e família, escolheu muito bem o seu candidato; já que Leonardo tem uma postura igual a sua." Pois bem, à luz dos aludidos critérios elencados pelo STF, observa-se que, embora a parte autora seja uma figura pública e o fato em questão, em tese, seja de interesse público, o requerido fez a imputação sem se ater a nenhuma informação jornalística objetiva ou fonte idônea, de modo que fica evidente que o promovido não se preocupou com a veracidade do fato ou com eventual justificação em fontes. Com efeito, não é vedada a divulgação de fato de repercussão negativa, notadamente quando for atinente ao interesse público. Entretanto, nestes casos, o relato deve basear-se estritamente em elementos objetivos, que deem sustentação ao afirmado. Não se acautelando nas expressões que divulga, a publicação deixa de exercer seu direito de informar e envereda pelo caminho da ofensa à reputação do cidadão. Diante das expressões empregadas e da falta de amparo jornalístico ou investigativo, não se verifica simplesmente o intuito de informação ou de crítica (animus narrandi ou criticandi), mas visivelmente um propósito de ofensa à honra da parte autora. Dessa forma, a manifestação pública do Requerido gerou dano moral a parte promovente, porquanto causou-lhe abalo concreto à sua reputação. Em sua manifestação, portanto, o Requerido ultrapassou o limite regular do exercício do direito à livre expressão e terminou por atingir indevidamente a honra do Requerente, configurando, pois, comportamento ilícito nos moldes do aludido regramento civilista. Estão presentes, portanto, todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil do requerido: (i) a conduta de realizar a postagem; (ii) o dano moral experimentado pela autora ante o abalo à sua honra objetiva; (iii) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, visto que o abalo à honra decorre diretamente do teor da postagem em comento e (iv) o dolo do demandado, que realizou a postagem de forma deliberada e voluntária, como ele mesmo admite em sua contestação ID 115640466, tratando-se, pois, de fato incontroverso (art. 374, III, do CPC). No tocante ao arbitramento do dano moral, deve-se observar que este se presta tanto a sancionar o causador do dano para inibir futuras falhas no serviço (função pedagógica e punitiva), como também deve amenizar os abalos sofridos pela vítima (função compensatória), levando-se em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa e a gravidade dos efeitos do evento danoso, tendo como parâmetros os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da vítima e a fixação de valores ínfimos ou excessivos, razão pela qual fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pedido de retratação pública, convém ressaltar inicialmente que não se confunde com o direito de resposta previsto na Lei nº 13.188/2015, haja vista o disposto nos arts. 1º e 2º, §§ 1º e 2º, desse diploma normativo: Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. (Vide ADIN 5436) § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação. § 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social. Conforme estabelecido pelo STF, no julgamento da ADI nº 5418, ao citar o professor Vital Moreira, "o conteúdo do direito de resposta […] não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa. Trata-se, na verdade, do direito de obter a veiculação de um conteúdo em nome próprio, constituindo-se em verdadeiro direito de expressão, de veicular uma contramensagem, uma contrainformação" (ADI 5418, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2021, divulg 24-05-2021, public 25-05-2021) (trecho do voto do Relator). Dirimida essa questão, considerando as razões acima expostas e o princípio da primazia da tutela específica (art. 497 do CPC), bem como o pedido da parte autora, impõe-se que o promovido emita uma nota de retratação sobre a postagem em comento, nas mesmas páginas em que foi publicada a postagem com teor ofensivo à honra da parte autora, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque, de modo a reparar o dano causado em espécie. 03 - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte requerente, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo a condenar o requerido a: 1) retratar-se publicamente em relação à postagem objeto da ação no prazo de 05 (cinco) dias, emitindo nota de retratação e esclarecimento por meio da própria rede social em que foi praticado o ilícito em comento, conferindo-lhe a mesma forma, visibilidade e destaque da postagem impugnada, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo o montante limitado inicialmente ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na forma dos arts. 497, 536 e 537 do CPC; 2) pagar a parte autora reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e juros aplicados a partir do prejuízo (Súmula nº 54, do STJ), tudo segundo ditames da norma de regência, incluindo as alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Publique-se. Registre-se. Intime-se Sem custas. Após, arquivem-se os autos. Pacoti, data da assinatura eletrônica. DANIEL GONÇALVES GONDIM Juiz - Respondendo [1]Marmelstein, George. Curso de Direitos Fundamentais. São Paulo: Editora Atlas, 2019, Capítulo 18.

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