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Processo nº 1011001-27.2024.4.01.3308

ID: 323642059

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011001-27.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIAN BORGES NUNES FERNANDES MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA ADAMI GOES DE ARAUJO ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PIASSI SIQUARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1011001-27.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1011001-27.2024.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA PIASSI SIQUARA - BA21222, MARIANA ADAMI GOES DE ARAUJO ROSA - BA72185 e VIVIAN BORGES NUNES FERNANDES MAGALHAES - BA20103 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JOSE DE OLIVEIRA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, visando à satisfação de crédito oriundo de título executivo judicial formado nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 0000944-36.1997.4.01.3300 (numeração antiga 1997.33.00.000945-7), que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. A parte exequente, na qualidade de servidor público substituído pelo sindicato autor da ação coletiva, pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da não aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos. A petição inicial (ID 2159996316) foi instruída com procuração (ID 2159996432), documentos pessoais do exequente (IDs 2159996440, 2159996477, 2159996589), comprovante de residência (ID 2159996565), fichas financeiras (ID 2159996963) e uma planilha de cálculos (ID 2159997045). Nesta, apurou um crédito principal de R$ 40.565,17 (quarenta mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezessete centavos), ao qual somou honorários advocatícios da fase de conhecimento, resultando em um montante total executado de R$ 42.593,43 (quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos). Através do despacho de ID 2168872094, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ainda dentro do prazo para apresentar impugnação, a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, representada pela Advocacia-Geral da União, protocolizou Exceção de Pré-Executividade (ID 2171328328). Em sua manifestação, a executada arguiu, em síntese, a inépcia da petição inicial do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o feito não fora devidamente instruído com as peças processuais essenciais do processo de conhecimento físico. Sustentou a executada que a ausência de documentos como a petição inicial da ação coletiva, o comprovante de citação, a sentença, os acórdãos e a certidão de trânsito em julgado obsta o exercício do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, porquanto a impede de verificar a exatidão dos limites do título executivo e a correção dos cálculos apresentados pelo exequente. Ao final, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao incidente e, no mérito, pelo acolhimento da exceção para que a parte autora fosse intimada a regularizar a instrução processual, com a reabertura de prazo para a Fazenda Pública se manifestar. Intimada a se manifestar sobre a objeção, a parte exequente apresentou a petição de ID 2173043712. Em sua impugnação, reconheceu expressamente o equívoco na instrução do feito, admitindo não ter acostado, no momento oportuno, a documentação integral referente ao título judicial. Ato contínuo, procedeu à juntada dos documentos que reputou indispensáveis, notadamente as principais peças da Ação Coletiva originária (ID 2173044284) e a lista de substituídos (ID 2173044357). Diante da regularização promovida, requereu o prosseguimento do feito, com a determinação de nova intimação da executada para apresentar sua impugnação de mérito. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia instalada nos autos cinge-se à análise da Exceção de Pré-Executividade oposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, na qual se alega vício na instrução do presente Cumprimento de Sentença, e à superveniente regularização processual promovida pela parte exequente. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade e da Necessidade de Adequada Instrução Processual A exceção de pré-executividade, embora não positivada expressamente no ordenamento processual civil, é construção doutrinária e jurisprudencial amplamente admitida como meio de defesa do executado, manejável por simples petição nos autos da própria execução, sem a necessidade de garantia do juízo. Sua utilização destina-se a veicular matérias de ordem pública, que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, tais como a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, ou, ainda, questões que, embora não se enquadrem como de ordem pública, possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes .(...). (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) No caso em tela, a executada se valeu do referido instituto para apontar a ausência de peças indispensáveis à propositura do cumprimento de sentença, notadamente aquelas que compõem o próprio título executivo judicial e que delimitam seu alcance. A ausência da sentença, do acórdão que a confirmou ou reformou e da respectiva certidão de trânsito em julgado, por exemplo, atinge diretamente um dos pilares da execução, qual seja, a existência de um título líquido, certo e exigível. Portanto, a matéria arguida é, sem dúvida, passível de ser veiculada por meio da exceção de pré-executividade, pois se refere à própria constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo. A correta instrução do feito não representa mero formalismo, mas sim uma garantia fundamental ao devido processo legal, em suas vertentes do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Para que a executada possa exercer sua defesa de forma plena, apresentando, se for o caso, a impugnação prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil, é imperativo que tenha acesso irrestrito a todos os elementos que formaram o título executivo. Apenas com a análise da sentença, dos acórdãos, da data da citação e da certidão de trânsito em julgado é que se torna possível aferir a correção dos cálculos, a legitimidade da parte, a incidência de juros e correção monetária nos termos definidos pelo julgado, a prescrição, entre outros tantos pontos que podem ser objeto de controvérsia. Dessa forma, assiste razão à FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. Ocorre que, após a apresentação da objeção pela executada, a parte exequente, em sua petição de ID 2173043712, reconheceu a falha e prontamente sanou o vício, juntando aos autos eletrônicos os documentos essenciais da ação de conhecimento (ID 2173044284) e a lista de substituídos (ID 2173044357), que demonstram a sua legitimidade. A conduta da parte exequente, ao regularizar a representação processual e a instrução do feito, acarreta a perda superveniente do objeto da exceção de pré-executividade no que tange ao pleito de intimação para a juntada de documentos. O vício processual que fundamentava a defesa da executada foi devidamente sanado, não havendo mais que se falar em inépcia ou em impossibilidade de exercício da ampla defesa por ausência de peças. O processo civil contemporâneo é regido, entre outros, pelos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que orientam o julgador a aproveitar ao máximo os atos processuais praticados, evitando-se a extinção do processo por vícios sanáveis. O artigo 801 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie, determina que, verificando a incompletude da petição inicial ou a ausência de documentos indispensáveis, o juiz determinará que o exequente a corrija. Embora a providência tenha sido tomada pelo exequente após a provocação da parte contrária, e não por determinação judicial prévia, o resultado prático é o mesmo: a regularização do vício. Extinguir o presente cumprimento de sentença, neste momento, para que o exequente ajuizasse nova demanda, desta vez devidamente instruída, seria uma medida contrária à celeridade e à eficiência, além de impor ônus desnecessário a ambas as partes e ao próprio Judiciário. Com o saneamento do vício processual, o processo se tornou apto a prosseguir. Ao ver deste juízo, essa é a solução que melhor se coaduna com os princípios norteadores do direito processual é o seu prosseguimento, resguardando-se, contudo, o direito da executada de exercer sua defesa de forma plena e informada. Portanto, com a juntada dos documentos essenciais, o pressuposto para a análise da Exceção de Pré-Executividade deixou de existir, operando-se a perda de seu objeto. Contudo, para que não haja qualquer prejuízo ao direito de defesa da Fazenda Pública, é imperativo que lhe seja devolvido, integralmente, o prazo para a apresentação de sua impugnação de mérito, agora com base nos autos devidamente instruídos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, intime-se novamente a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Defiro o pedido de justiça gratuita requerido pelo exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1008447-74.2025.8.11.0042

ID: 321935161

Tribunal: TJMT Órgão: 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIABE PRATES BOA SORTE

Intimação

Advogados:

ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eliabe Prates Boa Sorte pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, "h", do Código Penal), lesão corporal dolosa (art. 129, caput, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), todos em contexto de violência contra pessoa idosa. Os fatos ocorreram em fevereiro e março de 2025, e teriam como motivação um conflito patrimonial envolvendo imóvel anteriormente negociado entre acusado e vítima. Na data de 12/05/2025, nos autos do processo nº 1005569-79.2025.8.11.0042, a prisão temporária anteriormente decretada em desfavor do acusado foi convertida em prisão preventiva. O feito foi inicialmente distribuído à 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que declinou da competência em razão da condição de idoso da vítima à época dos fatos, determinando a remessa a este Juízo, nos termos da Resolução n. 07/2022. Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação. A defesa também requereu a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo recebimento da denúncia e pela manutenção da prisão. I – Recebimento da denúncia A denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo descrição suficiente dos fatos delituosos, com individualização da conduta do acusado, tipificação penal adequada e indicação dos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria. Portanto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. II – Reconhecimento da competência deste Juízo A presente ação deve tramitar perante este Juízo, tendo em vista que se trata de processo envolvendo crime doloso contra pessoa idosa. A Resolução n. 07/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece a competência desta Vara Especializada para julgamento de crimes praticados contra crianças, adolescentes e idosos, independentemente do gênero, razão pela qual mantenho a tramitação neste Juízo. III – Pedido de revogação da prisão preventiva A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública. Contudo, conforme já assentado pela jurisprudência consolidada, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser aplicada somente quando presentes, de forma clara e atual, os seus pressupostos. No caso, o réu é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e apresentou-se por meio de defensor constituído. Ademais, os fatos são delimitados e os principais atos de investigação já foram realizados pela autoridade policial. Embora os crimes imputados sejam graves, não há nos autos elementos concretos que evidenciem risco atual à instrução criminal ou à ordem pública que não possa ser evitado com a imposição de medidas cautelares diversas. Considerando que a prisão não pode ser utilizada como antecipação de pena e que os requisitos legais podem ser supridos com cautelares, entendo que a manutenção da custódia não se justifica neste momento processual. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . DESNECESSIDADE DA PRISÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANSCURSO TEMPORAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS NÃO OBSERVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 - A prisão preventiva possui caráter urgente e excepcional, de forma que os fatos ensejadores da constrição da liberdade individual devem guardar proporcionalidade e contemporaneidade com os fins que se pretende acautelar. 2 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se suficiente e adequada para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, principalmente, por ser o paciente primário, e possuir residência fixa . 3 ? Ordem conhecida e concedida. (TJ-GO - HC: 00646897820198090000, Relator.: J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 16/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 16/04/2019). Assim, defiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento mensal do acusado em Juízo, para justificar suas atividades e manter atualizados seus dados de contato e endereço; b) Proibição de ausentar-se desta Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo, devendo indicar com clareza eventual novo endereço; c) Proibição de manter qualquer contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio, inclusive redes sociais e terceiros intermediários; d) Apresentação, no prazo de 48 horas, da arma de fogo registrada em nome do acusado na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), sob pena de revogação da liberdade provisória. Dessa forma, determino a revogação da prisão preventiva do acusado, o que faço com arrimo no artigo 5º, inciso LXVI, da CF/88 e artigo 316 do CPP, devendo a Secretaria Judiciária EXPEDIR, pelo sistema correlato, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não houver de permanecer recluso. IV – Prosseguimento do feito Considerando que a resposta à acusação já foi apresentada (ID. 196218071) e superada a fase de admissibilidade da denúncia, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025 às 15h30min, cujo ato será realizado de forma híbrida, por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Teams, tendo em vista que este magistrado atua em regime de teletrabalho por motivo de saúde, devidamente autorizado em cumprimento à Resolução CNJ 343/2000 e em conformidade com a Resolução OE n.º 07/2023 do TJMT. Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual (abaixo) e aguardar a autorização para entrada: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2Y2Y2M1YWUtM2RlZC00YzE1LTljZGYtMDcwOTRmYWRhMzRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522fb0695f2-11b2-495e-ba39-b9afe393b929%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=aff7cad7-9770-44e5-93d8-bebb297508a4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Outrossim, fica facultado às partes e testemunhas o comparecimento a sala de audiências da unidade jurisdicional, caso tal providencia facilite o acesso à Justiça. CONSIGNO que, caso a parte/testemunha/informante não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, acerca da impossibilidade, o que deverá ser certificado pelo meirinho ficando, desde já, ciente de que, nesse caso, deverá comparecer, pessoalmente, à sala de audiências da 14ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Cuiabá. Havendo vítima ou testemunha a ser ouvida por depoimento sem dano, o comparecimento pessoal se mostra imprescindível, de modo que deverá estar presente no Fórum de Cuiabá/MT com 30 (trinta) minutos de antecedência, na sala de audiências da 14ª Vara Criminal, acompanhada do representante legal. Neste caso, comunique-se à equipe multidisciplinar dando-lhe vista dos autos. Intime-se, cumpra-se, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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Flávio Bronholi x Pagar.Me Instituicao De Pagamento S.A ("Stone")

ID: 332967739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-58.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO BRONHOLI

Polo Passivo:

PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ("STONE")

Intimação

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDVAN DA SILVA COIMBRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ord… Processo 1005569-58.2025.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Bronholi - Pagar.me Instituicao de Pagamento S.a ("stone") - Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação ajuizada por Flávio Bronholi - ME em face de Pagar.me Instituição de Pagamento S/A. O autor havia ajuizado a ação anteriormente perante a 3ª Vara Cível do Juízo da Comarca de Guarapari/ES, o qual, no entanto, declinou da competência e determinou a remessa para o "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (fls. 539). Contudo, por problemas técnicos na remessa do malote, houve determinação para que o autor distribuísse a ação diretamente perante o SAJ. Sobreveio, então, a presente distribuição a este Juizado Especial Cível. Pois bem. Inicialmente, destaco que há diversas questões processuais pendentes a serem apreciadas. No entanto, no que diz respeito à competência, importante salientar que a presente ação tramitava perante a Justiça Comum. In casu, tal anotação se faz relevante porque, como se sabe, a opção pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis é facultativa. Contudo, tal faculdade ocorre apenas no momento do ajuizamento da ação, de modo que, tendo a parte autora ingressado perante a Justiça Comum, este se torna prevento, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Vale destacar que tal posicionamento resta sedimentado no âmbito da C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em demanda ajuizada perante a Justiça Comum, em que foi indeferida a gratuidade de justiça, com a posterior declinação de competência ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, a requerimento da parte, da Justiça Comum para o Juizado Especial, no curso do processo. III. Razões de decidir 3. Embora a parte autora tenha a opção de escolher entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Cível, essa escolha se limita ao momento da propositura da demanda, não sendo admissível a redistribuição posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC). IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 'A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, para evitar a necessidade do recolhimento de custas processuais, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis.' _________ Dispositivos relevantes citados: CPC,arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0018113-31.2025.8.26.0000/Poá - Rel. Des. Camargo Aranha Filho - j. 06.06.2025; no mesmo sentido: CC 0018216-38.2025.8.26.0000/Poá e CC 0014558-06.2025.8.26.0000/Bauru); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame. Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, Comarca da Capital, nos autos de ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento da ação, considerando o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis' e a escolha inicial do autor pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir. 3. A competência do Juízo é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o art. 43 do CPC. 4. O autor optou por ajuizar a ação na Justiça Comum, o que não permite a remessa ao Juizado Especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é determinada no momento da distribuição inicial da ação, de modo que não é permitida a redistribuição dos autos ao Juizado Especial, conforme o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Legislação Citada: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0010509-19.2025.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 31/03/2025." (TJSP - Câmara Especial - CC 0007789-79.2025.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 03.06.2025; no mesmo sentido: CC 0009540-04.2025.8.26.0000/Praia Grande); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais - Endereçamento ao Juízo da Vara Cível de do Foro de Itaquera, distribuindo-se à 2ª Vara Cível local - Posterior determinação de redistribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Itaquera, a pedido da parte autora, após ter sido indeferido seu pedido de concessão da justiça gratuita - Não cabimento - Opção da autora pelo ajuizamento na Vara Comum que é exercida no instante da propositura da ação, não podendo ser modificada por 'mero arrependimento' - Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera (Juízo Suscitado) - Conflito acolhido." (TJSP - Câmara Especial - CC 0046310-30.2024.8.26.0000/São Paulo - Rel. Des. Xavier de Aquino - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO PARA REMESSA DO FEITO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA 'PERPETUTIO JURISDICTIONIS'. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito e pedido de antecipação de tutela. II. Questão em discussão 2. Analisar a possibilidade de redistribuição da ação ao Juizado Especial Cível, a pedido da parte autora, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A competência é fixada no momento da propositura da ação, de modo que a remessa do processo ao Juizado Especial Cível em razão do indeferimento da gratuidade da justiça fere os princípios da 'perpetuatio jurisdictionis' e do juiz natural. IV. Dispositivo 4. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXVII; CPC, art. 43. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de Competência Cível nº 0031251-02.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 09/09/2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013226-04.2025.8.26.0000/São Paulo - Relª. Desª. Silvia Sterman - j. 26.05.2025); "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C. PRESCRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame Ação Declaratória de Nulidade de Dívida c.c. Prescrição e Indenização por Danos Morais ajuizada visando a declaração de nulidade de dívida ou sua inexigibilidade por prescrição, com baixa nos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a perpetuação da jurisdição e a opção inicial da parte autora pelo Juízo Comum. III. Razões de Decidir 3. O processamento da ação no Juizado Especial é uma opção da parte autora, que pode optar pela Justiça Comum. 4. A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes modificações posteriores. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação. 2. A perpetuação da jurisdição impede a redistribuição para o Juizado Especial após a propositura inicial no Juízo Comum. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 43, art. 66, inciso II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0035543-30.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 15.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0030970-46.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 13.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0023817-59.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 25.07.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0019791-18.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24.06.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0012933-34.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Beretta da Silveira - j. 15.05.2025; no mesmo sentido: CC 0011011-55.2025.8.26.0000/Sumaré); "Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Prescrição de Dívida e Indenização por Danos Morais. Competência do Juízo Suscitado. I.Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré e a 3ª Vara Cível de Sumaré, nos autos da ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora optou por ajuizar a demanda na Justiça Comum, mas requereu a remessa ao Juizado Especial após determinação de comprovação de rendimentos ou recolhimento de custas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação, considerando a regra da perpetuatio jurisdictionis e a escolha inicial da autora pelo juízo comum. III.Razões de Decidir 3. A competência foi fixada na 3ª Vara Cível de Sumaré no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que estabelece a perpetuatio jurisdictionis, impedindo a remessa ao Juizado Especial após a distribuição. 4. A opção pelo juízo comum foi feita pela autora no momento da propositura da ação, e a competência deve ser mantida para evitar burla ao princípio do juiz natural. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Cível de Sumaré. Tese de julgamento:1. A competência é fixada no momento da distribuição da demanda, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. A escolha inicial do autor pelo juízo comum deve ser respeitada. Legislação Citada: CPC, art. 43, art. 66, II, art. 176, art. 178. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0033732-35.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 08.10.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0007408-08.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 12.03.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035354-52.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.09.2024." (TJSP - Câmara Especial - CC 0013598-50.2025.8.26.0000/Sumaré - Rel. Des. Torres de Carvalho - j. 13.05.2025). Diante do exposto, concedo ao autor o prazo de 5 dias para se manifestar sobre o teor da presente decisão, podendo requerer a redistribuição do feito à Justiça Comum, o que fica desde já deferido. No silêncio, tornem conclusos para extinção. - ADV: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), EDVAN DA SILVA COIMBRA (OAB 122766/PR)

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Processo nº 1036916-11.2024.4.01.0000

ID: 293856486

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036916-11.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UENIO DOS SANTOS SOUZA

Acórdão

Advogados:

CARINA ALMEIDA COSTA FONTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA LAIS SANTIAGO VASCONCELOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036916-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009740-27.2024.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036916-11.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009740-27.2024.4.01.3308 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133-S e ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO - BA16568-A POLO PASSIVO:UENIO DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CARLA LAIS SANTIAGO VASCONCELOS - BA36505-A e CARINA ALMEIDA COSTA FONTES - BA41608-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036916-11.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO - BA16568-A, EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133-S AGRAVADO: UENIO DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) AGRAVADO: CARINA ALMEIDA COSTA FONTES - BA41608-A, CARLA LAIS SANTIAGO VASCONCELOS - BA36505-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA (CREA-BA) contra decisão liminar proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Jequié-BA, que determinou a nomeação de UENIO DOS SANTOS SOUZA para o cargo de Técnico em Fiscalização, amparando-se no entendimento de que o diploma de graduação em Engenharia Civil atenderia ao requisito de “Ensino médio completo em área do sistema Confea/Crea”. Em suas razões, o agravante alega que a decisão afronta o princípio da vinculação ao edital e desconsidera a necessidade de formação específica em Técnico de Segurança do Trabalho, conforme exigido no edital. Argumenta que o agravado possui apenas formação em Engenharia Civil, com uma disciplina de 60 horas em Higiene e Segurança do Trabalho, carga horária insuficiente para desempenhar as atribuições do cargo, cuja exigência é de um curso técnico com 1200 horas. Defende que o cargo de Técnico em Fiscalização demanda uma formação prática específica, voltada para a aplicação de normas de segurança, sendo o curso de Engenharia Civil inadequado para esse fim. Sustenta, ainda, ser incabível a aplicação do Tema 1.094 do STJ ao caso concreto, uma vez que o referido precedente se refere a hipóteses em que o candidato possui formação superior na mesma área técnica exigida pelo edital, o que não se verifica no caso do agravado. Ressalta que o reconhecimento da validade do diploma de nível superior do agravado implicaria desvalorização da formação técnica, além de criar precedente que comprometeria a qualidade da atuação dos profissionais de segurança do trabalho. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender a tutela antecipada, ao fundamento de que a manutenção da decisão recorrida pode gerar danos irreparáveis à administração pública e à segurança do trabalho, diante da falta de qualificação técnica do agravado para o exercício do cargo. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036916-11.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO - BA16568-A, EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133-S AGRAVADO: UENIO DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) AGRAVADO: CARINA ALMEIDA COSTA FONTES - BA41608-A, CARLA LAIS SANTIAGO VASCONCELOS - BA36505-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se, na origem, à possibilidade de nomeação e posse de candidato com formação em Engenharia Civil no cargo de Técnico em Fiscalização do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA). Cumpre consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante preconiza o caput do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil – CPC/2015, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, entendo ser incabível, em juízo de cognição sumária, o deferimento do efeito suspensivo da tutela antecipada. Encontra-se assentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.094), no sentido de que “o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional”. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 5.º, IV, E 10 DA LEI N.º 8.112/1990. ART. 9.º, § 2.º, DA LEI N.º 11.091/2005. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional. 2. O art.5.º, IV, e 10 da Lei n.º 8.112/1990; e o art. 9.º, § 2.º, da Lei n.º 11.091/2005 determinam que a investidura em cargo público apenas ocorrerá se o candidato tiver o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, conforme estiver previsto no edital do certame. Sobre isso, no entanto, não há controvérsia alguma. A questão que se coloca apresenta uma nota distintiva, qual seja, saber se atende à exigência do edital o candidato que porta um diploma de nível superior na mesma área profissional do título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico indicado como requisito no certame. 3. Passo a examinar da situação do REsp n.º 1.888.049/CE, o que tornará mais claro o fato de que a aceitação de titulação superior à exigida pelo edital em área específica não fere a discricionariedade ou conveniência da administração. O impetrante pleiteia o direito de ser empossado no cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, após aprovação em concurso público, tendo sido negada sua investidura sob o argumento de que não teria apresentado a habilitação exigida no edital, consistente no certificado de ensino médio profissionalizante na área de Química ou ensino médio completo com curso técnico na área de Química. Ficou comprovado nos autos que o impetrante é Bacharel e Mestre em Química, está cursando o Doutorado em Química, além de estar regularmente registrado no Conselho Regional de Química da 10ª Região. Ou seja, trata-se de um profissional altamente qualificado para exercer o cargo ora questionado, possuindo, portanto, qualificação bem superior à exigida para o cargo. 4. Sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB) , não se pode deixar de registrar que a aceitação de titulação superior à exigida traz efeitos benéficos para o serviço público e, consequentemente, para a sociedade brasileira. Destaco os seguintes: 1) o leque de candidatos postulantes ao cargo é ampliado, permitindo uma seleção mais abrangente e mais competitiva no certame; 2) a própria prestação do serviço público é aperfeiçoada com a investidura de servidores mais qualificados e aptos para o exercício da função pública. 5. Tal postura se coaduna com a previsão do art. 37 da Constituição Federal, que erige o princípio da eficiência dentre os vetores da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 6. A jurisprudência do STJ tratando do caso concreto é pacífica há bastante tempo. A necessidade de afetar o tema como repetitivo se deve à insistência da administração pública na interposição de recursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte. Após firmar-se o precedente vinculante em recurso repetitivo, os tribunais locais terão o instrumental para evitar a subida de recursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar como litigância de má-fé a eventual postulação contra precedente vinculante. 7. Não se configura presente a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 8. Tese jurídica firmada: "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.888.049/CE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 28/9/2021.) Na hipótese dos autos, para o cargo de Técnico em Fiscalização, o Edital nº 1/2023 exigia “Ensino médio completo em área do sistema Confea/Crea” (id. 426866411). Assim, o diploma de nível superior em Engenharia Civil da parte autora está de acordo com as regras previstas no edital, visto que a graduação faz parte do sistema Confea/Crea. Diante disso, em juízo de cognição sumária, entendo ser incabível o efeito suspensivo da tutela antecipada conferida pelo juízo a quo, uma vez que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte autora. Ademais, restou igualmente demonstrado o perigo da demora, considerando que o prazo para a entrega da documentação no certame se encerrou no dia 17/10/2024. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo. Agravo interno prejudicado. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036916-11.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS COSTA DE ALENCAR MARINHO - BA16568-A, EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133-S AGRAVADO: UENIO DOS SANTOS SOUZA Advogados do(a) AGRAVADO: CARINA ALMEIDA COSTA FONTES - BA41608-A, CARLA LAIS SANTIAGO VASCONCELOS - BA36505-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE TÉCNICO EM FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO COMPLETO EM ÁREA DO SISTEMA CONFEA/CREA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA DE CANDIDATO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. TEMA 1.094/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA) contra decisão liminar proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Jequié-BA, que determinou a nomeação de candidato aprovado para o cargo de Técnico em Fiscalização, ao entender que o diploma de graduação em Engenharia Civil atende ao requisito de “Ensino médio completo em área do sistema Confea/Crea”. 2. O agravante sustenta que a decisão impugnada viola o princípio da vinculação ao edital, que exige formação específica em Técnico de Segurança do Trabalho. Argumenta que o candidato possui apenas graduação em Engenharia Civil, com carga horária insuficiente na disciplina de Higiene e Segurança do Trabalho, o que comprometeria a adequada execução das atribuições do cargo. 3. Defende a inaplicabilidade do Tema 1.094 do STJ ao caso, pois o precedente trata de situações em que o candidato possui nível superior na mesma área profissional exigida no edital, o que não se verifica no presente feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se o diploma de nível superior em Engenharia Civil preenche o requisito de escolaridade exigido pelo edital do certame para o cargo de Técnico em Fiscalização, especificamente quanto à exigência de “Ensino médio completo em área do sistema Confea/Crea”. 5. Examina-se, ainda, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.094 do STJ ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 7. O art. 1.019, I, do CPC faculta ao relator a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.888.049/CE, firmou entendimento no Tema 1.094, segundo o qual: "O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional." 9. No caso concreto, o Edital nº 1/2023 exigia “Ensino médio completo em área do sistema Confea/Crea”. O diploma de nível superior em Engenharia Civil do candidato está compatível com essa exigência, pois a graduação integra o sistema Confea/Crea. Logo, o Tema 1.094 deve ser aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (CPC), art. 300 e art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.888.049/CE, rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 28/9/2021 (Tema 1.094). ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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