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Processo nº 1008447-74.2025.8.11.0042

ID: 321935161

Tribunal: TJMT Órgão: 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIABE PRATES BOA SORTE

Intimação

Advogados:

ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 14ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008447-74.2025.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: ELIABE PRATES BOA SORTE Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eliabe Prates Boa Sorte pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, e art. 61, II, "h", do Código Penal), lesão corporal dolosa (art. 129, caput, do Código Penal) e ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), todos em contexto de violência contra pessoa idosa. Os fatos ocorreram em fevereiro e março de 2025, e teriam como motivação um conflito patrimonial envolvendo imóvel anteriormente negociado entre acusado e vítima. Na data de 12/05/2025, nos autos do processo nº 1005569-79.2025.8.11.0042, a prisão temporária anteriormente decretada em desfavor do acusado foi convertida em prisão preventiva. O feito foi inicialmente distribuído à 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que declinou da competência em razão da condição de idoso da vítima à época dos fatos, determinando a remessa a este Juízo, nos termos da Resolução n. 07/2022. Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação. A defesa também requereu a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pelo recebimento da denúncia e pela manutenção da prisão. I – Recebimento da denúncia A denúncia preenche os requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, contendo descrição suficiente dos fatos delituosos, com individualização da conduta do acusado, tipificação penal adequada e indicação dos elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria. Portanto, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público. II – Reconhecimento da competência deste Juízo A presente ação deve tramitar perante este Juízo, tendo em vista que se trata de processo envolvendo crime doloso contra pessoa idosa. A Resolução n. 07/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso estabelece a competência desta Vara Especializada para julgamento de crimes praticados contra crianças, adolescentes e idosos, independentemente do gênero, razão pela qual mantenho a tramitação neste Juízo. III – Pedido de revogação da prisão preventiva A prisão preventiva foi decretada com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da gravidade dos fatos e da necessidade de garantia da ordem pública. Contudo, conforme já assentado pela jurisprudência consolidada, a prisão cautelar é medida excepcional e deve ser aplicada somente quando presentes, de forma clara e atual, os seus pressupostos. No caso, o réu é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e apresentou-se por meio de defensor constituído. Ademais, os fatos são delimitados e os principais atos de investigação já foram realizados pela autoridade policial. Embora os crimes imputados sejam graves, não há nos autos elementos concretos que evidenciem risco atual à instrução criminal ou à ordem pública que não possa ser evitado com a imposição de medidas cautelares diversas. Considerando que a prisão não pode ser utilizada como antecipação de pena e que os requisitos legais podem ser supridos com cautelares, entendo que a manutenção da custódia não se justifica neste momento processual. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . DESNECESSIDADE DA PRISÃO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. TRANSCURSO TEMPORAL. CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS NÃO OBSERVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO . SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. 1 - A prisão preventiva possui caráter urgente e excepcional, de forma que os fatos ensejadores da constrição da liberdade individual devem guardar proporcionalidade e contemporaneidade com os fins que se pretende acautelar. 2 - A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP mostra-se suficiente e adequada para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, principalmente, por ser o paciente primário, e possuir residência fixa . 3 ? Ordem conhecida e concedida. (TJ-GO - HC: 00646897820198090000, Relator.: J. PAGANUCCI JR., Data de Julgamento: 16/04/2019, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 16/04/2019). Assim, defiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) Comparecimento mensal do acusado em Juízo, para justificar suas atividades e manter atualizados seus dados de contato e endereço; b) Proibição de ausentar-se desta Comarca, sem prévia comunicação e autorização deste Juízo, devendo indicar com clareza eventual novo endereço; c) Proibição de manter qualquer contato com a vítima e seus familiares, por qualquer meio, inclusive redes sociais e terceiros intermediários; d) Apresentação, no prazo de 48 horas, da arma de fogo registrada em nome do acusado na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), sob pena de revogação da liberdade provisória. Dessa forma, determino a revogação da prisão preventiva do acusado, o que faço com arrimo no artigo 5º, inciso LXVI, da CF/88 e artigo 316 do CPP, devendo a Secretaria Judiciária EXPEDIR, pelo sistema correlato, o competente ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não houver de permanecer recluso. IV – Prosseguimento do feito Considerando que a resposta à acusação já foi apresentada (ID. 196218071) e superada a fase de admissibilidade da denúncia, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025 às 15h30min, cujo ato será realizado de forma híbrida, por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Teams, tendo em vista que este magistrado atua em regime de teletrabalho por motivo de saúde, devidamente autorizado em cumprimento à Resolução CNJ 343/2000 e em conformidade com a Resolução OE n.º 07/2023 do TJMT. Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da sala virtual (abaixo) e aguardar a autorização para entrada: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2Y2Y2M1YWUtM2RlZC00YzE1LTljZGYtMDcwOTRmYWRhMzRl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522fb0695f2-11b2-495e-ba39-b9afe393b929%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=aff7cad7-9770-44e5-93d8-bebb297508a4&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Outrossim, fica facultado às partes e testemunhas o comparecimento a sala de audiências da unidade jurisdicional, caso tal providencia facilite o acesso à Justiça. CONSIGNO que, caso a parte/testemunha/informante não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Oficial de Justiça, no momento da intimação, acerca da impossibilidade, o que deverá ser certificado pelo meirinho ficando, desde já, ciente de que, nesse caso, deverá comparecer, pessoalmente, à sala de audiências da 14ª Vara Criminal do Fórum da Comarca de Cuiabá. Havendo vítima ou testemunha a ser ouvida por depoimento sem dano, o comparecimento pessoal se mostra imprescindível, de modo que deverá estar presente no Fórum de Cuiabá/MT com 30 (trinta) minutos de antecedência, na sala de audiências da 14ª Vara Criminal, acompanhada do representante legal. Neste caso, comunique-se à equipe multidisciplinar dando-lhe vista dos autos. Intime-se, cumpra-se, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intime-se. CUIABÁ, 6 de junho de 2025. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

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B. R. B. S. A. x A. S. Da C. F.

ID: 310204242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002756-58.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

A. S. DA C. F.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSYCA PRISCILA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002756-58.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A . - A.S.C.F. - Vistos. BANCO RCI BRASIL S/A, devidamente qualificado nos… Processo 1002756-58.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO RCI BRASIL S.A . - A.S.C.F. - Vistos. BANCO RCI BRASIL S/A, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ALINE SILVA DA CONCEIÇÃO FALVO, alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de financiamento de nº 20039682372, mediante o qual a requerida adquiriu, por alienação fiduciária, o veículo Ford Ecosport Freestyle, gasolina, placa GBK6A65, ano 2017, cor branca. Ela recebeu o bem em perfeitas condições e se obrigou ao pagamento de 60 parcelas mensais, com início em 01/08/2024 e vencimento das demais parcelas nos meses subsequentes. Contudo, mesmo notificada quanto ao débito das parcelas em atraso, permaneceu inerte, o que causou o vencimento antecipado da dívida. Requer, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, que se encontra em posse da ré, e, após, o pagamento integral da dívida em Juízo no prazo de cinco dias corridos, bem como a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos (fls. 05/88). A decisão de fls. 89/91 deferiu a medida liminar de busca e apreensão e fixou o prazo de cinco dias após executada a medida para que a devedora realize o pagamento da integralidade da dívida. Devidamente citada (fl. 100), a requerida ofertou contestação com reconvenção (fls. 102/117), alegando, em preliminar, a carência da ação por ausência de interesse de agir, sob o argumento de inexistência de pretensão resistida, uma vez que permaneceu no aguardo do envio dos boletos para pagamento dos débitos em aberto, não tendo, o autor, demonstrado tal resistência na inicial. No mérito, apresenta proposta de acordo para restituição do bem apreendido, mediante depósito judicial das parcelas vencidas e retomada do pagamento mensal a partir de abril de 2025. Em reconvenção, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a inexistência de mora, diante da abusividade dos encargos contratuais, especialmente quanto aos juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, à cobrança indevida de tarifa de cadastro sem comprovação do serviço, bem como da denominada "taxa desconhecida". Por fim, requer a improcedência da ação principal, a inversão do ônus da prova e a total procedência da reconvenção, com a revisão do contrato para exclusão das cláusulas abusivas, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e declaração de descaracterização da mora. Juntou documentos (fls. 118/124). Houve manifestação do reconvindo (fls. 142/197). Em preliminar, impugna o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ré, diante da ausência de documentação suficiente que comprove a hipossuficiência. No mérito, sustenta que a ação de busca e apreensão é autônoma e possui rito próprio, sendo legítima, diante do inadimplemento da ré quanto às obrigações contratuais assumidas. Alega que a mora se configura com o descumprimento dos pagamentos dentro dos prazos previstos no contrato, não havendo que se falar em sua descaracterização. Ressalta que a purgação da mora somente seria possível com o pagamento integral do contrato, acrescido de encargos, custas e honorários, no prazo legal. As formas de pagamento são disponibilizadas exclusivamente por meio da central de atendimento ou portal financeiro. As taxas contratuais, como a de cadastro e registro, foram previamente pactuadas e conhecidas pela ré, não se configurando abusivas. Impugna o pedido de revisão contratual na presente ação, por não ser o meio adequado, bem como a repetição de indébito, diante da inexistência de valores pagos indevidamente. Desconsidera o acordo proposto na reconvenção e impugna a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação firmada com instituição financeira. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, a procedência da ação, a consolidação da posse e propriedade plena do bem em suas mãos, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizados. A reconvinte se manifestou em réplica (fls. 200/214). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de busca e apreensão, com cláusula de alienação fiduciária, em que as partes firmaram contrato de financiamento de veículo, no valor total de R$ 56.830,00, a ser pago em 60 parcelas, iniciando-se em julho de 2024. O autor informa que a requerida encontra-se em mora, posto que não foram pagas as prestações vencidas a partir da sétima, em 01/02/2025 (fls. 77/80). Requer a busca e apreensão do veículo e a consolidação da posse definitiva em suas mãos. A requerida ofertou defesa com reconvenção, impugnando os juros remuneratórios incluídos no contrato, por serem superiores à média estipulada pelo Banco Central. Ainda, sustenta que foram incluídas tarifas indevidas no contrato, sendo: Tarifa de Cadastro e a denominada "taxa desconhecida", cujos valores devem ser devolvidos em dobro. A reconvenção deve ser afastada, julgando-se procedente o pedido inicial. Ora, se a ré celebrou contrato com o banco, aceitando os seus termos, evidente que remanesce a sua obrigação de arcar com o pactuado. E a sua mora enseja a rescisão do contrato, com a consolidação do veículo em mãos do requerente. A ré/reconvinte não nega a dívida. Mas argumenta que o contrato contém cobranças abusivas e ilegais, motivo pelo qual restaria descaracterizada a mora. O contrato trazido para o bojo dos autos está completo, não havendo nenhuma cláusula confusa e tudo que foi cobrado pelo banco ante o inadimplemento da ré foi previamente estabelecido pelas partes e consta do contrato. Quando da elaboração do contrato, a ré aceitou in totum os termos e cláusulas nele especificadas, e agora, que deixou de pagar as prestações avençadas, e que foi acionada, alega ilegalidade e abusividade das cláusulas, tentando furtar-se à celebração dele. Não há que se falar em ilegalidades presentes no contrato. A ré somente manifestou estas supostas ilegalidades quando viu contra si proposta a presente ação. Assim, o contrato é válido, posto que os elementos essenciais à sua constituição, eficácia e validade estão presentes, tornando o ato jurídico perfeito. Comprovou, o autor, o contrato celebrado entre as partes (fls. 59/68), bem como a mora da ré, com a notificação extrajudicial (fls. 69/74). O acolhimento de sua pretensão mostra-se, pois, de rigor, mesmo porque, confessa a ré que está em mora. Quanto aos encargos impugnados, por certo que não contêm as ilegalidades apontadas. É perfeitamente possível a inclusão da tarifa de cadastro nos contratos bancários, sendo este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual, inclusive, editou a Súmula 566 a respeito do tema, pacificando-o: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. E, como visto, o contrato de financiamento foi firmado entre as partes posteriormente ao início da vigência da Resolução CMN mencionada na Súmula. Evidente, assim, que a tarifa de cadastro não pode ser considerada ilegal. Inclusive, é esse o entendimento do TJSP em casos semelhantes: "APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CABÍVEL. PERMISSÕES LEGAL E CONVENCIONAL. APLICABILIDADE DA TABELA PRICE.TARIFADECADASTROADMISSIBILIDADE.SÚMULAnº566/STJ.TARIFADE REGISTRO DE CONTRATO NÃO PREVISTA.TARIFADE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE EM ABSTRATO. CASO CONCRETO: ELA NÃO APRESENTA VALOR DEMASIADO E CORRESPONDE A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; 16ª Câm. Dir. Privado; Ap. 1013001-23.2015.8.26.0224; Des. Rel. Carlos Goldman; j. 09/04/2019). "AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO - EXPRESSA PACTUAÇÃO - POSSIBILIDADE -SÚMULA539 DO STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - CONSTITUCIONALIDADE FORMAL - RECONHECIMENTO - RE 592377/RS - REPERCUSSÃO GERAL.TARIFADECADASTRO- INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELASÚMULA566DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TARIFASDE SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553 - APLICAÇÃO - INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA - ALTERAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALOR PAGO A MAIOR SOBRE O TOTAL FINANCIADO DIANTE DO ACRÉSCIMO DA IMPORTÂNCIA REFERENTE ÀSTARIFASINDEVIDAS - COBRANÇA DILUÍDA NAS PARCELAS - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - RECIPROCIDADE. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 19ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0002027-60.2014.8.26.0229; Des. Rel. Tavares de Almeida; j. 11/04/2019). (Grifo meu). A respeito da aludida "taxa desconhecida" de R$ 298,00, essa tese de valor residual não encontra guarida, pois o crédito vem bem especificado no item VI de fl. 59, sendo indicados os encargos e os valores que compõem a dívida contraída. Quanto aos juros, não encerram qualquer abusividade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,09% ao mês e 28,16% ao ano (fl. 59). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros, o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois a devedora estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -JUROSREMUNERATÓRIOS - Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida - Não comprovação da abusividade propalada -CAPITALIZAÇÃO- Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação - Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo damensalé suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo - Hipótese ocorrente - Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação debancospúblicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre osbancosprivados, regendo a relação risco maiorjuromaior; risco menorjuromenor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas dejurosque prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalizaçãodejuros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa dejurosefetiva anual superior ao duodécuplo da taxamensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método decapitalizaçãosimples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). E a taxa de juros pactuada não pode ser considerada excessiva, como sustenta a ré/reconvinte. Ela alega que, à época da celebração do contrato, o Banco Central previa uma taxa média a ser praticada de 1,91% ao mês (fl. 110). No contrato, como visto, a taxa foi pactuada em 2,09% ao mês e 28,16% ao ano. Ora, uma vez que o Banco Central dita qual seria o valor médio a ser cobrado a título de juros, isso não significa que as instituições financeiras devam cobrar exatamente referido importe, mas sim que não podem extrapolar demasiadamente esse limite. Trata-se de um valor médio a ser observado pelo mercado, que não deve praticar juros muito acima desse valor. No caso, verifica-se que o autor/reconvindo praticou uma taxa de juros mensal e anual que gira em torno da média ditada pelo Banco Central, sendo apenas 0,18% acima da taxa mensal. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira e, assim, não se pode falar em abuso. Uma vez que os juros são devidos, assim como as demais tarifas, o saldo devedor indicado na petição inicial mostra-se correto, não havendo que se acolher os pedidos de revisão contratual e nem de devolução em dobro dos valores cobrados. Da mesma forma, a mora da ré/reconvinte não deve ser afastada. Isso porque, a fim de que haja a purgação da mora, podendo a ré ser mantida na posse do bem, é necessário o pagamento da integralidade da dívida, não sendo suficiente o adimplemento apenas das parcelas vencidas. Tal entendimento restou consolidado pelo Recurso Especial nº 1.418.593 (STJ): "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Nesse sentido também o Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão Purgação da mora Depósito extemporâneo das parcelas vencidas Emenda da mora Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Necessário o pagamento integral do débito, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, para que a propriedade do veiculo não se consolide em favor do credor fiduciário Tendo em vista que se operou a consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, não há que se impor qualquer óbice à alienação do veículo RECURSO PROVIDO". (TJSP. Ap. 0247634- 91.2012.8.26.0000 Rel. Des. Renato Rangel Desinano. 36ª Câmara de Direito Privado. J. 14/02/2013). Observo que a requerida/reconvinte deixou de efetuar o depósito judicial do valor integral, conforme determinado pela decisão de fls. 89/91, deixando transcorrer o prazo de cinco dias para pagar a totalidade da dívida. Fica, assim, afastada a alegação de inexistência da mora. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão, visando consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do proprietário fiduciário, ora autor. E JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente que é, condeno a ré/reconvinte a pagar os honorários do advogado do autor/reconvindo, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, valor que engloba ambas as demandas, a ser cobrada nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem custas, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A ré fica isenta de preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP)

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