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Processo nº 0002647-23.2025.8.26.0541

ID: 333334190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002647-23.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BRASO YANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR TADEU CESTARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002647-23.2025.8.26.0541 (processo principal 1005576-80.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Quitação - Alexandre Braso Yanes - Vistos. 1. Intime-se o exequente a providenciar o reco… Processo 0002647-23.2025.8.26.0541 (processo principal 1005576-80.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Quitação - Alexandre Braso Yanes - Vistos. 1. Intime-se o exequente a providenciar o recolhimento da despesa para intimação do executado. 2. Atendido, intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Com o pagamento voluntário pelo executado e concordância da parte exequente, expeça-se, de imediato, o competente mandado de levantamento em favor do exequente e tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento em relação a tal execução. Antes, porém, da expedição do mandado de levantamento, intime-se o ilustre patrono da parte exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 01/03/17, de acordo com os Comunicados Conjuntos nºs. 474/2017 e 404/2019. Deverá, pois, o ilustre patrono apresentar nos autos cópia do formulário devidamente preenchido para à confecção do mandado de levantamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, fica o débito acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Feito o requerimento das pesquisas acima especificadas e realizados os pagamentos das taxas devidas, fica deferida a realização das pesquisas, encaminhando-se para a fila competente. 8. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos nos arts. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HEITOR TADEU CESTARO (OAB 426544/SP)

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Processo nº 1005576-82.2020.4.01.3300

ID: 337279420

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005576-82.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS COSTA DA PAIXAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005576-82.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1005576-82.2020.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS COSTA DA PAIXAO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022, EDDIE PARISH SILVA - BA23186 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O INSS apresentou cálculos de liquidação do julgado no valor de R$94.552,40, data-base 04/2025 (ID2185672346). A parte autora, por sua vez, condicionou a sua concordância, à referida conta, ao pagamento, pela via administrativa, do período de 01/07/2023 (DIP) até a efetiva revisão, 01/02/2025. Compulsando os autos, verifico que, embora o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente NB644.604.169-5 tenha sido implantado com DIP 01/07/2023, o INSS revisou a RMI, com base nos parâmetros determinados no Acórdão, apenas em 01/02/2025, restando, portanto, diferenças a serem pagas ao autor referentes ao período de 01/07/2023 a 31/01/2025, conforme HISCRE de ID2200375753. Não obstante, os cálculos da ré tiveram como marco final a competência 06/2023, deixando, portanto, de incluir o período de 07/2023 a 01/2025, resultando em débito exequendo a menor. Lado outro, o montante que o exequente pleiteia receber pela via administrativa refere-se ao não cumprimento integral de obrigação constante de título judicial, portanto, deve ser adimplido conforme previsto no art. 100 da CF. Diante do exposto, deixo de acolher os cálculos apresentados pela executada, ao passo em que determino a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração/atualização da conta de liquidação do julgado. Para tanto, o SECAJ deverá considerar que a ré foi citada em 28/02/2020, bem como observar os parâmetros determinados na Sentença (ID1408795293) e no Acórdão (ID2149052206 e 2149052226). Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 30(trinta) dias. Não havendo impugnação, expeça-se a respectiva requisição de pagamento. Com a expedição, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomarem ciência do(s) ofício(s) requisitório(s) que se encontra(m) salvado(s) no sistema, para fim de homologação e remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para pagamento. A parte autora poderá acompanhar a liberação da quantia no seguinte endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/rpv-e-precatorios/rpve-precatorios.htm. Com a migração da requisição, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Salvador, data no rodapé. JUIZ(A) FEDERAL

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Elektro Redes S/A x Allianz Seguros S/A.

ID: 313603878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005576-70.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-70.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005576-70.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Allianz Seguros S/a. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DE BENEFICIÁRIO DE SEGURO, QUE PRECISARAM SER REPARADOS OU SUBSTITUÍDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO.MÉRITO. SEGURADORA QUE NÃO SE SUB-ROGA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.282, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS INDENIZADOS NÃO DEMONSTRADO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, I, CPC). DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO QUE IMPEDIU A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS E PRODUZIR PROVA PARA CONTRAPOR OS PARECERES UNILATERAIS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. LAUDOS UNILATERALMENTE ELABORADOS NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, À COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DANOS E DO CORRELATO NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 611 E 612 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL. SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA. CONQUANTO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6°, DA CF) AFASTE A PERTINÊNCIA DE SE APURAR O ELEMENTO SUBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, TAL NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO AGENTE, OS DANOS APONTADOS PELO INTERESSADO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE NÃO CONFERE SOLIDEZ AO PEDIDO INAUGURAL.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - 5º andar

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Processo nº 1005576-38.2024.8.26.0576

ID: 317220295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005576-38.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005576-38.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Proceda-se à penhora e avaliação dos bens indicados a fls. 48, … Processo 1005576-38.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Proceda-se à penhora e avaliação dos bens indicados a fls. 48, a saber: um Smartphone, da parte executada, acima qualificada, para a garantia do débito no valor de R$460,07 (quatrocentos e sessenta reais e sete centavos), conforme cálculo elaborado na data de 20/10/24, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não sendo encontrados os bens e/ou outros passíveis de penhora, proceda o Sr. Oficial de Justiça à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (5) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (6) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (7) Intimem-se. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Processo nº 1005576-45.2023.4.06.0000

ID: 322007688

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005576-45.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUISMAR FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1005576-45.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUISMAR FERREIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB SP133820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento …

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Processo nº 1005576-04.2023.4.01.3001

ID: 331061879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005576-04.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDAIANE DA CONCEICAO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005576-04.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1005576-04.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IDAIANE DA CONCEICAO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 21 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0000529-54.2024.8.26.0268

ID: 303904049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000529-54.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000529-54.2024.8.26.0268 (processo principal 0001723-60.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 154/… Processo 0000529-54.2024.8.26.0268 (processo principal 0001723-60.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Fls. 154/155. Desde o início do processo de conhecimento, verifica-se que a parte ré sustenta, equivocada e injustificadamente, suas alegações em face de imóvel diverso do objeto da presente ação. Nesse sentido, já constou da própria fundamentação da sentença prolatada: "...mesmo as alegações meritórias apresentadas com a contestação juntada aos presentes autos, atinentes à regular disponibilização de energia elétrica, não se referem ao imóvel objeto dos presentes autos, localizado no município de Juquitiba, à rua Santo António, n.º 1500 (fls. 12), mas a outro imóvel do requerente localizado no município de São Paulo, à rua Ponta Lucena, n.º 238 (fls. 26)." (fls. 101 dos autos de conhecimento). O comando sentencial, por sua vez, também fora expresso e inequívoco, especificando o imóvel objeto de cumprimento da obrigação determinada nos seguintes termos: " Condeno a requerida, ainda, a que estabeleça a regular ligação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor, localizado à Rua Santo Antonio, n.º 1500, Juquitiba/SP, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor R$ 200,00, limitada a 30 dias." (fls. 103 dos autos de conhecimento). Instaurado o presente incidente de cumprimento de sentença, no entanto, logrou a executada manifestar-se em relação ao imóvel objeto dos autos, passando a sustentar que necessitaria de auxílio da Prefeitura para criar condições necessárias para locação e instalação de seus postes em trecho necessário, através da definição do alinhamento da via, podas e reparos no viário com eliminação de erosões (fls. 09/17). Manifestou-se o exequente, às fls. 19/20 e 28/33, afirmando que teria havido melhoria da via de acesso a seu imóvel que permitiria o cumprimento da obrigação de fazer determinada à requerida. Nesse passo, sobreveio decisão acerca da questão reconhecendo a obrigação da requerida, de cumprir o comando sentencial lhe determinado, providenciando o quanto necessário, inclusive, junto a terceiros, em que pese tenha sido-lhe conferido maior prazo para que pudesse viabilizar seu regular cumprimento, diante de verificada maior complexidade do caso concreto (fls. 38/39). Desde então, no entanto, expirado o prazo conferido, não logrou a parte requerida comprovar nos presentes autos o regular o cumprimento de sua obrigação de fazer, sequer logrando acostar qualquer documentação referente a eventual efetiva vistoria realizada no local dos fatos, devidamente datada e documentada, acerca de eventual notificação do autor para cumprimento de qualquer providências/adequação técnica específica imprescindível ao cumprimento de sua obrigação ou qualquer outro fato atualmente impeditivo ao cumprimento de sua obrigação. Nota-se que, ao revés, tornou a executada a sustentar que a unidade do autor esta com fornecimento regular, referindo-se, entretanto, novamente, equivocadamente à instalação diversa já referida anteriormente em sua contestação (à Rua Ponte de Lucena, no município de São Paulo/SP fls. 143/144). Por fim, tendo sido, mais uma vez, devidamente intimada para manifestar-se, prestar esclarecimentos e requerer o que direito nos presentes autos (fls. 148 e 156), restou a executada silente. Pois bem. Fls. 154/155. Diante do supracitado cenário dos presentes autos, reputo ora desnecessária diligência de Oficial de Justiça para constatar o fato de que o imóvel objeto da presente ação continua sem energia elétrica, impondo-se reconhecer que a parte ré mantém sua injustificada e indevida recusa ao cumprimento do comando sentencial lhe determinado, motivo pelo qual, confirmo a incidência das últimas multas astreintes aplicadas em sua integralidade (fls. 83, 101 e 125). Tendo em vista que a parte encontra-se desacompanhada de advogado, defiro a realização de cálculo destas multas pela z. Serventia, de modo a viabilizar sua execução. No mais, determino novamente à parte ré que cumpra o comando sentencial, restabelecendo o fornecimento de energia ao imóvel do requerente no prazo de 15 dias, sob pena de nova multa diária de R$5.000,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo do reconhecimento do crime de desobediência. Oficie-se à requerida. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1005576-40.2025.4.01.3904

ID: 309777538

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-40.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS CORREA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA GOES VIANA

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ANA CRISTINA DO SOCORRO BRAGA CORREA PAES

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RENAN CONCEICAO BONFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal - Pará 1005576-40.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS CORREA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal - Pará 1005576-40.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DOMINGAS CORREA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro a gratuidade de justiça. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrija os vícios abaixo assinalados: 1. Comprovante de residência ( X ) Considerando que o comprovante domiciliar da requerente está em nome de Antônio Gomes Moreira, intime-se a autora para juntar a cópia da identidade e CPF do mesmo. 2. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( X ) Juntar certidão de nascimento ou casamento da autora dos autos. 3. Autenticidade de documentos ( X ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Satisfeitas as diligências determinadas ou restando regular a petição inicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, devendo apresentar toda a documentação que disponha e auxilie no deslinde do feito. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso contrário, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo questões processuais a serem saneadas e restando estabelecido o ônus probatório previsto no art. 373 do CPC, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 dias, indicarem eventuais provas que pretendam ainda produzir, restando, desde já, indeferidas provas que não guardem pertinência com o objeto dos autos, cujos requisitos legais devem ser demonstrados por meio de provas de caráter eminentemente documental. Não havendo a indicação de provas, intimem-se as partes litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais. Por fim, cumpridas todas as determinações, façam-se os autos conclusos para sentença.

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I. R. De S. e outros x F. T. R. De P.

ID: 297230382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-35.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. R. DE S. L. M. DE S.

Polo Passivo:

F. T. R. DE P.

Intimação

Advogados:

SUZANA POLETTO MALUF

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RODRIGO DE QUEIROZ OLIVEIRA

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ELIEZER SARTORI COMAR

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Processo 1005576-35.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Família - L.M. - - I.R. - F.T.R.P. - Posto isso, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1005576-35.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Família - L.M. - - I.R. - F.T.R.P. - Posto isso, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) DECRETAR a dissolução da sociedade conjugal pelo divórcio, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal; b) CONCEDER a guarda do menor I.R.S.. a ambos os genitores, de forma compartilhada, que se extinguirá com o advento da capacidade civil plena do incapaz ou com eventual modificação judicial da guarda. O menor terá como domicílio habitual o lar paterno; c) ESTABELECER o regime de convivência da requerida com o filho de forma livre durante a semana, garantindo-se o acesso da genitora por meio de chamada de vídeo, além dos finais de semana alternados e da divisão equitativa do período de férias e datas comemorativas. Em relação às datas comemorativas, a fim de possibilitar a convivência de ambos os genitores, fica estabelecido que o filho passará: 1) no dia dos pais e no aniversário do genitor, em companhia dele; 2) no dia das mães e no aniversário da genitora, em companhia dela; 3) no aniversário dos menores, alternadamente a cada ano em companhia do genitor ou da genitora, iniciando-se com esta; 4) no natal e no ano novo, alternadamente a cada ano em companhia do genitor ou da genitora, iniciando-se com o primeiro no natal; e 5) no período de férias escolares, em razão da distância entre as residências, na proporção de 2/3 para a genitora; e d) FIXAR a pensão alimentícia mensal devida pela requerida ao filho incapaz no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente no país, a qual é devida a partir da citação, com os acréscimos legais, observando-se a dedução de eventuais valores pagos a título de alimentos provisórios. A prestação deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta indicada pelo autor. Ocorrida a sucumbência recíproca, serão rateadas as custas, as despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) pela a parte autora e 50% (cinquenta por cento) pela parte requerida; fixo os honorários advocatícios aos advogados de cada parte em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça, caso deferida. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se no SAJ. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o respectivo mandado de averbação ao Cartório de Registro das Pessoas Naturais e de Interdições competente, encaminhando-se pelo CRC-JUD, em caso de beneficiário da gratuidade da justiça. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais (61615). PI. - ADV: ELIEZER SARTORI COMAR (OAB 366848/SP), SUZANA POLETTO MALUF (OAB 18719/MS), ELIEZER SARTORI COMAR (OAB 366848/SP), RODRIGO DE QUEIROZ OLIVEIRA (OAB 21656/MS)

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D. M. N. De O. x S. S. O.

ID: 333850704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005576-95.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. M. N. DE O.

Polo Passivo:

S. S. O.

Intimação

Advogados:

OLGA JULIANA AUAD

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MAYRA ROSANE MELO

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MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO

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GILSON EMIDIO TEIXEIRA

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ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA

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Processo 1005576-95.2024.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.N.O. - S.S.O. - Fls. 222 e 224: Em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o p… Processo 1005576-95.2024.8.26.0072 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.N.O. - S.S.O. - Fls. 222 e 224: Em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido contidos na petição inicial, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional. Sob a perspectiva jurídica do denominado ônus dinâmico da prova e da norma fundamental de colaboração estabelecida no art. 6º do CPC, reputo desnecessária e impertinente a dilação probatória na presente ação de alimentos em vista do regime jurídico inerente à relação jurídica posta em discussão e das vertentes argumentativas que permitiram a discussão em torno dos fatos e consequências jurídicas decorrentes, sob a perspectiva da delimitação da atividade jurisdicional pela causa de pedir e pedido contidos na petição inicial. Sob tal perspectiva jurídica, mostra-se desnecessária e impertinente a dilação probatória nesta ação, uma vez que a matéria fática já se encontra delineada e delimitada nos autos, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica dos fatos e da prova contida nos autos mediante contextualização, balanceamento e confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial. Sempre oportuno lembrar a já consagrada lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, segundo a qual não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados, de que depende a existência do direito que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (cf. Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 57. ed., Forense, 2016, p. 893). Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar a avaliação contextualizada e a confrontação analítica da relação jurídica posta em discussão (união estável, efeitos patrimoniais e desdobramentos) à luz do conjunto probatório reunido nos autos, em suas vertentes argumentativas, em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Com o decurso do prazo, abra-se vista ao Ministério Público para ratificação ou retificação do parecer emitido a fls. 228/230. Em seguida, conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo. - ADV: MAYRA ROSANE MELO (OAB 378506/SP), ANA CAROLINA GUIMARÃES DA SILVA (OAB 510838/SP), GILSON EMIDIO TEIXEIRA (OAB 465947/SP), OLGA JULIANA AUAD (OAB 204343/SP), MARIO MEGALE DA SILVEIRA FILHO (OAB 153108/SP)

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