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Processo nº 0002138-27.2009.8.11.0006

ID: 278591030

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0002138-27.2009.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MENDES PONTALTI JOSE DEMETRIO PONTALTI PONTALTI MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL (OAB/SP 84.362)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 0002138-27.2009.8.11.0006 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [ICMS/ IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EFEITOS] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO TURMA JULGADOR… Ver mais