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Processo nº 1005617-03.2025.8.26.0048

ID: 316165246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005617-03.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON RUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005617-03.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S. - Republico a seguir a Decisão de fls. 27/31, uma vez que houve falha com a publicação anterior: "Vistos. 1) Defiro à … Processo 1005617-03.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S. - Republico a seguir a Decisão de fls. 27/31, uma vez que houve falha com a publicação anterior: "Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2) Não há pedido liminar a ser apreciado. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 12/08/2025, às 14h30min. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. Guia: ****** - Valor de diligência: R$ ******** 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se." - ADV: GERSON RUZZI (OAB 205039/SP)

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Rosangela Santana De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330874259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005617-13.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005617-13.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Santana de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ROSANGELA SANTANA DE SOUZA ajuizou a present… Processo 1005617-13.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Santana de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. ROSANGELA SANTANA DE SOUZA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito, c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais em face doBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que analisando seu demonstrativo de pagamento verificou descontos referente a um CARTÃO RMC contrato nº 002068188. Informou que não contratou o cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Requereu a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como o requerido seja condenado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 128/141. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a autora fez a contratação do cartão de crédito. Negou a ocorrência dos danos. Afirmou a impossibilidade da inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 299/305. A fls. 306, foi invertido o ônus da prova. A requerida foi intimada da inversão do ônus da prova e requereu o julgamento antecipado da lide ( fls. 310). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Indefiro a expedição de ofício a instituição financeira, uma vez que não comprova a contratação do cartão de crédito. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. As preliminares arguidas não se sustentam. A inicial e apta e preenche os requisitos legais. Rejeito a preliminar de carência da ação, visto que os documentos necessários para o deslinde da ação foram devidamente juntados aos autos. O pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a parte autora afirmou não fez a contratação do cartão de crédito. O réu, por sua vez, confirma que o autor firmou o contrato de adesão ao cartão naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pela consumidora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o requerido (contratação do cartão de crédito) e, consequentemente, a inexistência do débito cobrado pelo réu referente a RMC, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora o valor descontado indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A pretensão relativa à indenização pordanosmorais, todavia, não deve ser acolhida, uma vez que não houve fato apto a provocar violação a direito da personalidade da requerente. Imprescindível se faz que o ilícito provoque um mal estar de magnitude, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, a lição de Sérgio Cavalieiri Filho: nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas, duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, 4ª edição, Editora Malheiros, pág. 99). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido formulado por ROSANGELA SANTANA DE SOUZA em face doBANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A para o fim de declarar a inexistência do contrato mencionado na inicial, cancelando-se o cartão de crédito e, consequentemente liberar a reserva de margem consignada averbada no benefício da parte autora, bem como a inexigibilidade dos descontos (RELATIVOS A RMC), cabendo ao réu restituir a autora os valores descontados indevidamente, sendo que a correção monetária se dará pela Tabela Pratica do TJSP, a partir de cada desconto e os juros legais de mora a partir da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA (OAB 152940/MG), LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA (OAB 532972/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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Processo nº 1005617-03.2025.8.26.0048

ID: 335078873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005617-03.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON RUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005617-03.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2) Não há p… Processo 1005617-03.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.B.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2) Não há pedido liminar a ser apreciado. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 12/08/2025, às 14h30min. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. Guia: ****** - Valor de diligência: R$ ******** 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: GERSON RUZZI (OAB 205039/SP)

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Silvia Regina Cabra Lage x Banco Do Brasil Sa

ID: 329294335

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001095-45.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA CABRA LAGE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5001095-45.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5001095-45.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SILVIA REGINA CABRA LAGE CPF: 050.865.046-19 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A autora ajuizou a presente ação contra o BANCO DO BRASIL S.A., alegando que mantém uma conta junto ao réu, sempre cumprindo com suas obrigações, e que, em determinado momento, houve uma redução abrupta no seu limite de crédito, caracterizando falha na prestação do serviço, uma vez que não foi adotada qualquer diligência para informá-la sobre essa alteração. Requer o restabelecimento do limite de crédito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu, no ID 10451727170, suscitou preliminar de indevida concessão de gratuidade de justiça à autora. No mérito, alegou que a redução do limite de crédito ocorreu em razão de parâmetros e critérios técnicos utilizados pela instituição financeira para análise do perfil econômico-financeiro da cliente, destacando a autonomia do réu para proceder dessa forma. Por fim, requereu a improcedência da ação. Decido. 1) PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. O réu impugnou a concessão da gratuidade de justiça à autora, ao argumento de que ela não comprovou a alegada hipossuficiência financeira. Após uma detida análise dos autos é possível determinar que razão não assiste à parte impugnante. Pertinente à matéria, cumpre ressaltar que o benefício em análise guarda estrita sintonia com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, garantia processual que visa assegurar o direito público subjetivo de se obter a efetiva tutela jurisdicional em virtude do exercício do direito de ação. Contudo, esse direito não se configura absoluto, devendo-se observar os pressupostos que o orientam, sobretudo o constante no art. 5º, LXXIV, da CR/88. Embora a Constituição da República assegure o amplo acesso à justiça, a gratuidade deve ser deferida apenas àqueles que dela necessitam, atendendo, assim, ao Princípio da isonomia. No entanto, quando se trata de impugnação à justiça gratuita, torna-se ônus da parte impugnante demonstrar, por meio de elementos probantes, que a parte adversa não faz jus ao benefício. Estabelece o art. 99 do CPC as normas para a concessão do benefício da justiça gratuita, determinando à parte a comprovação dos seus pressupostos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Certo é que meras alegações sem provas não se mostram suficientes para sustentar o indeferimento da gratuidade de justiça impugnada. Portanto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à impugnada e, por consequência, REJEITO a impugnação. 2) MÉRITO. O processo encontra-se regular, não havendo vícios ou irregularidades que possam acarretar sua nulidade, nem preliminares a serem analisadas, estando presentes os pressupostos processuais. Em cumprimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, passa-se à decisão fundamentada, analisando os argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes. O feito está apto para julgamento no estado em que se encontra, não havendo fato jurídico relevante que exija a produção de novas provas, sendo suficientes para o julgamento da demanda as que constam dos autos. É incontroverso que o réu reduziu o limite do cheque especial da autora. Os pontos controvertidos, portanto, dizem respeito à conduta do réu ao proceder com a redução do limite, bem como à sua responsabilidade pelos alegados danos morais. Em audiência de instrução realizada por meio do PJe Mídias, a autora retificou sua inicial, esclarecendo que não foi o limite do cartão de crédito que foi reduzido, mas o limite do cheque especial. Informou ser professora da rede estadual de ensino de Minas Gerais, com renda bruta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e líquida de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), com despesas fixas também no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incluindo empréstimos consignados e plano de saúde. Confirmou estar inadimplente com fatura de cartão de crédito junto ao réu desde o período da redução do limite do cheque especial, situação que persiste até o momento. Relatou ter percebido o cancelamento do limite em 4 de janeiro de 2025, três dias antes do recebimento de seu salário (7 de janeiro de 2025), período no qual ficou sem saldo bancário positivo. Durante esses três dias, alegou ter sido prejudicada por não conseguir fazer compras no supermercado e abastecer o veículo, narrando especificamente o constrangimento de ter que deixar uma verdura de R$11,00 (onze reais) no supermercado ao descobrir que seu cheque especial havia sido cancelado. Por fim, admitiu não se recordar de que a vigência do cheque especial expiraria em 31 de dezembro de 2024. O réu, por outro lado, alega que procedeu à redução do limite de cartão de crédito da autora em 31/1/2025, devido a uma incompatibilidade do perfil da autora com o crédito fornecido. Pois bem. Decerto, a instituição financeira não é obrigada a manter o limite de crédito ou mesmo manter relação comercial com a autora. Entretanto, deve observar os procedimentos previstos na legislação atinente aos serviços prestados No caso concreto, aplicam-se as disposições da Resolução BCB Nº 4.765/2019, cujo art. 4º assevera o seguinte: Art. 4º Para fins de concessão de cheque especial, devem ser considerados limites de crédito compatíveis com o perfil de risco do cliente. § 1º É vedado à instituição financeira impor limite superior a R$500,00 (quinhentos reais), de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º, se o cliente optar pela contratação de limite mais baixo. § 2º A alteração de limites de que trata o caput, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao cliente, com no mínimo trinta dias de antecedência ; e II - majoração, ser condicionada à prévia autorização do cliente, obtida a cada oferta de aumento de limite. § 3º Os limites podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia de que trata o inciso I do § 2º, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito . § 4º No caso de redução de limites nos termos do § 3º, a comunicação ao cliente deve ocorrer até o momento da referida redução. Todavia, embora se observe que a autora estaria com seu perfil de risco de crédito prejudicado, dada a inadimplência com as faturas de seu cartão de crédito que possui junto ao réu, o banco, ainda que pudesse cogitar o cancelamento do limite baseado nesse pressuposto, não estaria imune à obrigação de comunicar a consumidora sobre o cancelamento "até o momento da referida redução", em observância ao disposto no § 4º do Art. 4º supracitado, o que não fez. Nesse sentido, o banco réu não demonstrou nos autos que previamente ou até o dia do cancelamento do limite enviou notificação à autora, a fim de que esta pudesse se organizar em suas finanças. Desse modo, entende-se que restou evidenciado o descumprimento das normas regulatórias atinentes ao caso por parte do réu, que, consequentemente, falhou na prestação dos seus serviços, devendo responder pelo ocorrido, nos termos do Art. 14, caput, do CDC. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de improcedência Contrato de cheque especial Inadimplemento contratual incontroverso e demonstrado por extrato bancário Insurgência recursal limitada à impossibilidade do cancelamento de limite de cheque especial, sem aviso prévio Abusividade configurada Comprometimento do pagamento de despesas rotineiras, impossibilitando a reorganização financeira Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Danos morais devidos Valor reparatório fixado em R$8.000,00, em observância aos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada Sucumbência recíproca Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004065-22.2022.8.26.0302; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) No que se refere ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento de que a indenização deve ser proporcional aos danos sofridos pela vítima, à gravidade da culpa do agente causador e à capacidade econômico-financeira das partes. Ainda, deve visar à compensação do ofendido sem que haja o seu enriquecimento ilícito ou a pauperização daquele que indeniza. No presente caso, deve-se considerar que a autora permaneceu apenas três dias sem acesso ao limite do cheque especial, período relativamente curto que antecedeu o recebimento regular de seu salário. O desconforto experimentado, embora real, limitou-se a situações pontuais como a impossibilidade de realizar compras no supermercado e abastecer o veículo, além do constrangimento de deixar uma verdura de R$11,00 (onze reais) no estabelecimento comercial. Com tais parâmetros, fixa-se a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). 3) DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL para, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENAR o réu ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos. A atualização monetária será calculada com base no IPCA, a partir da data de publicação da presente sentença. Os juros de mora incidirão conforme o artigo 406 do Código Civil, considerando a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, a contar da data da data da citação. Defiro à autora os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Timóteo, data da assinatura eletrônica. YARA XIMENES DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Timóteo, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1005617-17.2023.8.11.0007

ID: 337110371

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005617-17.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO SCHIMITT MARCIO SCHMITT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005617-17.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por EVALDO SCHIMITT, representado por seu he… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1005617-17.2023.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária movida por EVALDO SCHIMITT, representado por seu herdeiro MARCIO SCHMITT em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, aduzindo, em suma, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Com a inicial carreou documentos junto ao Sistema PJE. Sob o ID 122775132, foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora, bem como, determinada perícia a ser realizada com expert designado. Antes de ser passível a ocorrência da pericia o autor veio à óbito, conforme manifestação prolatada por seu herdeiro ao ID 125057120. Sentença proferida ao ID 125558266, declarando a extinção do feito ante o falecimento do autor. Interposto recurso fora decidido em sede de acórdão pelo prosseguimento do feito e realização de perícia indireta (ID 191523518). Carreado laudo pericial sob o ID 192567710, concluindo que o autora possui incapacidade total e permanente para trabalho, não considerando o Sr. perito viável reabilitação deste em outra atividade laborativa, evidente o grau tendo este evoluído à óbito. Contestação apresentada ao ID 198789119, na qual o instituto requerido apresentou proposta de acordo. No mérito, requereu a improcedência do pedido, diante da inexistência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. Certidão de tempestividade da contestação (ID 198958863). Manifestação pela parte autora em que rejeitou a proposta de acordo (ID 201126761). É o breve relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, já que independe de produção de prova em audiência, na forma do artigo 355, I, do CPC. Pois bem, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e c) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Estabelecidas as premissas legais, examinando-se o caso concreto, tem-se que o pedido de benefício por incapacidade procede. Assim, realizada perícia indireta, a expert constatou que o demandante possuia incapacidade total e permanente para atividade laboral habitual, não considerando viável sua reabilitação até seu falecimento. Portanto, evidenciada a existência de incapacidade para o trabalho somada à situação física da parte Autora, a qual possuia Neoplasia de Próstata e Ulcera gástrica. Quanto à qualidade de segurado da parte autora e à carência do benefício, restou demonstrado, bem como confirmado pelo segundo grau no acórdão proferido ao ID 191523518. Assim, em face da conclusão pericial acima exposta e comprovada a qualidade de segurado, bem como cumprida a carência nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91, a parte autora faz jus à concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que preenchidos os requisitos legais exigidos pelos arts. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, diante da incapacidade total e permanente constatada nos autos. Ocorre que o demandante faleceu no decurso do processo, aos 14 de julho de 2023, restando esta ação conceder aos herdeiros habilitados o direito de receber as parcelas retroativas devidas, ou seja, da data de requerimento administrativo até a data do óbito. Isto porque as prestações previdenciárias apresentam caráter personalíssimo, não são transmitidas a seus sucessores. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, ante a notícia de falecimento da parte autora. 2. Tendo havido o falecimento da parte autora no curso do processo, adquirem seus herdeiros o direito a se habilitarem como sucessores, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991. Eventual concessão do benefício de pensão por morte faz surgir para sucessores o direito ao recebimento das parcelas vencidas no período entre o requerimento administrativo e o óbito do instituidor. 3. Foi requerida, nos autos, a habilitação dos herdeiros, ainda pendente de análise pelo Juízo a quo, mesmo tendo o INSS se manifestado favoravelmente, o que autoriza o prosseguimento do feito. 4. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. (AC 1005154-89.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.) (GRIFO NOSSO). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de apelação interposta pelos sucessores da parte autora contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, após a notícia do falecimento da requerente. Em suas razões, a parte recorrente sustenta a nulidade do julgado, postulando o prosseguimento do feito e a futura apreciação do direito ao benefício e eventuais valores porventura devidos à segurada até o óbito. 3. Não obstante o caráter personalíssimo das prestações previdenciárias, na hipótese de morte do beneficiário no curso do processo judicial, seus sucessores têm direito ao recebimento aos valores devidos até o momento do óbito. Ademais, conforme entendimento desta Primeira Turma (AC 0020705-14.2014.4.01.9199/MT, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira; AC 0012656-52.2012.4.01.9199, Rel. Des. Federal Wilson Alves de Souza), o seu falecimento, no curso do processo, afasta a necessidade do prévio requerimento administrativo, devendo o feito retomar o seu regular processamento, com a apreciação do mérito da demanda. 4. Na hipótese dos autos, verificando-se que já ajuizada a ação visando à concessão de aposentadoria por idade, houve a determinação desta Corte para a baixa dos autos ao juízo de origem para que se atendesse as modulações determinadas no RE 631.240/MG. A requerente, comprovou o indeferimento de seu requerimento administrativo (id 21631928 fls. 186/187), o que, no entanto, não implica óbice à continuidade do processo para a análise do mérito, em decorrência de seu falecimento. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se prossiga no feito até a prolação de novo julgado, com a apreciação do mérito. (AC 0061951-63.2009.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2022 PAG.). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria em favor da parte requerente, retroativo à data do requerimento administrativo, ocorrido em 31.03.2023 (ID 122640646), até o falecimento do Autor, ocorrido em 14.07.2023 (ID 194818932), devendo incidir juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação e correção monetária (IPCA-E) desde o vencimento de cada parcela. Sobre o montante da condenação, incidirão juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão sob o ID 192038534 e DETERMINO sua requisição junto à AJG. CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Sem custas processuais. De consequência, com base no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO a extinção da presente ação. Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora através de seu patrono para elaboração dos cálculos. Após, conclusos. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1005617-38.2025.8.13.0024

ID: 278905591

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005617-38.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIDHI AGUILAR BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DANIEL VITRAL AMARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005617-38.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LIDHI AGUILAR BRANDAO ADVOGADO(A) : JOSE DANIEL VITRAL AMARO (OAB MG084024) DECISÃO LIDHI AGUILAR BRANDAO , impetrou o present… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1005617-38.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : LIDHI AGUILAR BRANDAO ADVOGADO(A) : JOSE DANIEL VITRAL AMARO (OAB MG084024) DECISÃO LIDHI AGUILAR BRANDAO , impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA , contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE , em busca de segurança que lhe reconheça a isenção de IPVA e ICMS relativamente a veículo automotor, em razão de ter sido diagnosticado com TEA- Transtorno do Espectro Autista, identificado pelo código F.84.0 (CID- 10), conforme previsto na Lei 9.250/1995. O socorro jurisdicional, no caso, é invocado ante a resistência que à sua pretensão é oposta pela autoridade impetrada, a qual lhe indeferiu, na via administrativa, o requerimento da isenção do IPVA e ICMS. A essa fundamentação, sobre a qual repousa o ato dito coator, o impetrante objeta que, por força do princípio da isonomia consagrado constitucionalmente, cumpre reconhecer que a isenção estende-se aos portadores de deficiência. Desse modo, requereu a concessão da medida liminar para que a Autoridade Coatora conceda, em favor do Impetrante, o benefício fiscal pleiteado. DECIDO. É sabido e consabido ser o Mandado de Segurança um remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, sempre que não amparado por “habeas corpus”, quando por ilegalidade ou abuso de poder alguém sofrer violação ou houve justo receito de sofrê-la, por parte de Autoridade Pública ou Agente de Pessoa Jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos previsto do artigo 5º, inciso LXIX da nossa Constituição Federal. O entendimento dominante é de que direito líquido e certo é aquele comprovado de plano pelo Impetrante. Devendo, então, ser demonstrada a certeza quanto aos fatos, incluindo-se a certeza jurídica decorrente de norma legal expressa. A liminar é medida acauteladora do possível direito do Impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança, segundo a Lei n° 12.016", em Editora Forense, 2009, p. 23/24: O art. 7º, III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela: a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança; Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial. b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição. Enfim, o deferimento da liminar somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Trata-se o processo de pedido de isenção de IPVA, em razão de ser a Autora portadora de deficiência, com fundamento no art. 3º da Lei Estadual nº 14.937/2003, in verbis: Art. 3º É isenta do IPVA a propriedade de: II - veículo de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, observadas as condições previstas emregulamento; No presente caso, consta dos autos laudo emitido por médico particular, evento 1, atestando o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista do Autor. Nesse sentido, o egrégio TJMG já manifestou-se: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOA PORTADORA DE AUTISMO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O pressuposto para deferimento da isenção do pagamento de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor é a demonstração, pelo particular, de sua condição de deficiente, 'in casu', de autista, o que foi demonstrado nos autos. - Comprovada disponibilidade financeira dos genitores do impetrante suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, resta preenchido o requisito exigido pelo subitem 28.8, do item 28, parte 1, Anexo I, do Decreto Estadual nº 43.080/02 (Regulamento do ICMS). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.255634-4/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 28/04/2022) À relevância do fundamento do pedido da impetrante, já demonstrada, une-se o risco de que o provimento final não seja plenamente eficaz se a liminar pleiteada não seja deferida, pois que, sem esta liminar, à impetrante, caso saia vencedora ao final, como sugere o fummus boni iuris presente no caso, restará prejuízo grave, privada que terá sido parcelas de natureza alimentar no curso da ação, e de difícil reparação, haja vista as notórias dificuldades em recuperar o pagamento indevido do Estado. Pelo exposto, presentes os requisitos, concedo a medida liminar para determinar a suspensão da cobrança de IPVA sobre o veículo CHEVROLET/MONTANA LS ano 2012/2013, placa OPA6971, chassi 9BGCA80X0DB171290. Concedo à Impetrante os benefícios da justiça gratuita. Proceda-se à intimação da autoridade apontada como coatora para cumprir a medida liminar e à sua notificação para que, no prazo legal, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência desta decisão ao Estado de Minas Gerais, nos termos do Aviso nº 61/CGJ/2019. Decorrido o prazo acima, abra-se vista ao Ministério Público para sua manifestação, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença. A presente decisão tem força de ofício. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1005617-44.2025.8.26.0099

ID: 324373301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005617-44.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PALLIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 1005617-44.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Pallis de Almeida - Fls. 118/233: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação proposta por BIANCA PAL… Processo 1005617-44.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Pallis de Almeida - Fls. 118/233: Recebo como aditamento à inicial. Trata-se de ação proposta por BIANCA PALLIS DE ALMEIDA em face de ALLIANZ SEGUROS S.A., por meio da qual pretende a condenação da requerida: (i) ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à indenização do sinistro ocorrido com o veículo da autora (R$ 26.414,00); (ii) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, este juízo já vinha designando audiências de conciliação no início do processo. Por outro lado, a prática forense revela que não convém realizar audiências de conciliação de forma indiscriminada em todos os feitos, como, entre outros, na hipótese de envolver empresas as quais não costumam formular propostas de transação ou se a natureza do litígio demonstra improvável composição, como é o caso dos autos. Nada impede que as partes procurem a composição extrajudicial, podendo os patronos buscar contato remoto entre si para tentativa de acordo. I) Citação Cite-se a requerida: (i) por carta AR, no endereço indicado na inicial; (ii) por e-mail e whatsapp (caso sejam informados nos autos pela parte requerente), consignando que tem o prazo de quinze dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha as cartas valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Cartório: encaminhar a carta de citação para o seguinte endereço: rua Eugênio de Medeiros n. 303, andares 1º-parte, 2º ao 9º, 15º e 16º, bairro Pinheiros, CEP 05425-000, São Paulo SP (inicial), eis que a requerente é beneficiária da justiça gratuita. Será considerada válida a citação caso o A.R. seja recebido pelo porteiro do condomínio (art. 248, §4º, CPC), por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (art. 248, §2º, CPC). Cartório: decorrido um mês da expedição da carta AR, verificar no site dos correios o seu paradeiro, expedindo outra, a conta do juízo, em caso de extravio. II) Validade de citação por e-mail e whatsapp Em um primeiro momento, o CNJ reconheceu a possibilidade de INTIMAÇÃO por meio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Contudo, não houve maiores avanços em relação à citação por este meio. Assim, a utilização do aplicativo "WhatsApp" para realização de citação, diante da ausência de previsão legal, se mostrava, a princípio, inaplicável, sendo mais utilizada inclusive por este Juízo como complementação ao ato formal a ser realizado por meio de carta ou mandado. Contudo, em recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, ainda que em sede de Habeas Corpus nºs 641.877, 199.548, respectivamente, com aplicação mais especificamente das normais processuais penais, foi validada a citação por WhatsApp, desde que reunidos elementos que revelem a autenticidade do destinatário. Por oportuno, colaciono ementa dos julgados acima: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 2. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). (...) 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HABEAS CORPUS Nº 641.877 DF. RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS julgado 15/03/2021) (sem destaque no original). "EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR 'WHATSAPP'. PANDEMIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PREVISÃO EM NORMA DO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU ACERCA DOS TERMOS DA ACUSAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. 2. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. (...) 11. No caso, o STJ não divergiu desse entendimento, ao assentar que, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do acórdão impugnado: [...] Conforme relatado, busca a defesa o reconhecimento da nulidade da citação realizada por aplicativo de celular, ante os latentes prejuízos ao devido processo legal, determinando a realização do ato em conformidade com o disposto na Lei para a sua validade (fl. 11). Sobre o tema, extrai-se do acórdão atacado o seguinte (fl. 219): Como se nota, adequada a decisão que confirmou a validade da citação realizada por meio eletrônico, porquanto observados os preceitos da Portaria GC 155, de 09/09/2020, e da decisão proferida no processo SEI PA 0016466/2020, em virtude da situação excepcional provocada pela pandemia da Covid-19. Além disso, a citação alcançou sua finalidade, conforme certificou o Oficial de Justiça responsável pelo ato (ID 22341806 - Pág. 55), pois o citando foi informado do conteúdo da comunicação via contato telefônico, concordou com a realização do ato por meio eletrônico, e recebeu arquivos da denúncia e do mandado de citação (ID 22341806 - Págs. 56/57). Tanto que procurou a Defensoria Pública, que, de pronto, ingressou com pedido de nulidade da citação, e apresentou resposta à acusação. Assim, não se destaca qualquer prejuízo à ampla defesa, ao contraditório, ou ao devido processo legal atribuível à forma como foi concretizada a citação. Ressalte-se que, no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio, que exige a comprovação de efetivo prejuízo para o pas de nullité sans grief reconhecimento de nulidade (art. 563 do Código de Processo Penal), o que não ocorreu na espécie. No caso concreto, ponderado o contexto excepcional de pandemia, havendo ainda norma do Tribunal a quo para regulamentar a citação em situações excepcionais (Portaria GC 155, de 9/9/2020, do TJDFT), nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação por meio eletrônico (via conversa pelo aplicativo de celular 'Whatsapp'), uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Posto isso, a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: [... Ademais, a lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: []. (Grifos acrescentados) 12. Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator (STF - HC: 199548 DF 0050402-64.2021.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/04/2021, Data de Publicação: 09/04/2021). Além disso, foi promulgada a Lei nº 14.195/21, que dentre outras alterações, tonou prioritária citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por e-mail/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Int. Bragança Paulista, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCIO HERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 350300/SP)

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Processo nº 1005617-83.2024.4.01.3502

ID: 297930191

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005617-83.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DAMACENO ROSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005617-83.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005617-83.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIMONE DAMACENO ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que o autor objetiva a concessão do benefício de auxílio – acidente a partir da cessação do auxílio – doença (NB: 629.985.451-4 – DIB: 16/10/2019 – DCB: 28/01/2020). O benefício de auxílio-acidente vem previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido ao segurado, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em termos de renda mensal, corresponde a 50% do salário de benefício e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Cumpre enfatizar que é necessária, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de qualquer natureza, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido pelo segurado. Nada obstante, o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Nesse sentido é o posicionamento firmado pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 416): PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Por outro lado, importa frisar que será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado, sendo irrelevante, no entanto, a possibilidade de reversibilidade do problema, consoante também assentado pelo Tribunal da Cidadania na via dos recursos especiais repetitivos (Tema 156): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.112.886/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 12/2/2010.) No caso em tela, o laudo pericial produzido em juízo (ID 2182327222) confirmou que a parte autora sofreu acidente de trânsito em 28/08/2019, resultando em uma fratura da tíbia proximal esquerda (CID: S82.1). Conforme quesito de número 2, a autora apresenta sequelas relacionadas ao acidente, o que, segundo o quesito de número 3, resultou em redução de sua capacidade laborativa. O quesito de número 7 indica que a incapacidade total temporária teve início na data do acidente e após a consolidação das lesões, evoluiu para incapacidade parcial permanente. Em contestação, a parte ré visando impugnar o laudo, expressou descontentamento com o esclarecimento pericial referente a data exata da redução da capacidade e da consolidação da fratura, entretanto, o próprio laudo esclarece que a limitação laboral iniciou-se em virtude do acidente ocorrido em 28/08/2019. A partir dessa data, conforme quesito de número 5, as lesões consolidaram-se, resultando em incapacidade parcial permanente. É, pois, indene de dúvida a redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho em consequência de sequela advinda de acidente, fazendo jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário auxíli0-acidente, devendo o termo inicial do benefício recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. O ponto foi definido no âmbito de recurso especial repetitivo (Tema 862): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação. II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91. III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílioacidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91. VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílioacidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013. VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019. VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença. X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021.) Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária (DIB: 29/01/2020 e DIP: 01/06/2025). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas em atraso que vão da DIB até o dia anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido da DIB ao dia anterior à DIP, com incidência uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação.. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1023284-66.2025.8.11.0000

ID: 328089357

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023284-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEO RAMOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALVA RAMOS RODRIGUES

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AGRAVANTE: NEO RAMOS RODRIGUES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE… AGRAVANTE: NEO RAMOS RODRIGUES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por NEO RAMOS RODRIGUES, contra decisão interlocutória proferida (ID. 198438769 – autos de origem PJE Nº 1043953-17.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob os seguintes fundamentos: “[...]Certifique-se sobre a tempestividade dos embargos opostos. Proceda-se a inclusão do nome do advogado da parte requerida na autuação e etiqueta do processo, conforme feito principal. Associe-se aos autos principais. Recebo os embargos à Execução, sem efeito suspensivo por inexistir razão plausível para tal benefício conforme art. 919, §º, do CPC. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias– art. 920, I, CPC/2015. [...]” O Agravante sustenta que a execução promovida pela cooperativa agravada tem por base contratos de empréstimo consignado cujas parcelas vêm sendo regularmente descontadas de sua folha de pagamento há cinco meses. Aduz que, apesar disso, a instituição exequente insiste na cobrança judicial dos mesmos valores, configurando bis in idem e enriquecimento ilícito. Alega ainda a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, impossibilitando a renegociação da dívida e agravando sua situação financeira. Afirma que apresentou documentação comprobatória dos descontos efetuados, incluindo holerites e extratos bancários, o que evidencia a plausibilidade do direito invocado e a presença do perigo de dano irreparável, decorrente da continuidade dos atos executórios e da negativação indevida de seu nome. Ressalta que o juízo de origem, ao indeferir o efeito suspensivo aos embargos, desconsiderou tais elementos e não reconheceu o perigo da demora, limitando-se a análise formal da matéria. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de suspender os atos executórios nos autos da execução de título extrajudicial e garantir o processamento dos embargos com efeito suspensivo, reconhecendo-se a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano decorrente da cobrança indevida e da negativação de seu nome. Preparo recursal recolhido em ID. 299748890. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. A concessão do efeito suspensivo condiciona-se à relevância da fundamentação formulada pela agravante, bem como à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, § único, do Código de Processo Civil: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão do efeito pretendido. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei n. 11.382/2006, ao revogar o § 1º do art. 739 do antigo CPC, eliminou a automática concessão de efeito suspensivo à Execução pela oposição de Embargos. Com base no Tema Repetitivo 526 do STJ, a atribuição do efeito suspensivo em embargos à execução deve respeitar o disposto no art. 919, § 1º, sendo necessária a presença cumulativa dos requisitos: requerimento do embargante, requisitos da tutela antecipada, penhora garantida. Nesta toada, o Código de Processo Civil trata da matéria no art. 919 nestes termos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (sem grifos no original). Logo, cabia ao agravante demonstrar a existência de probabilidade do direito e risco de dano cumulados com a garantia da execução, e, como bem observado pelo juízo de origem, não é possível evidenciar, ao menos neste momento processual, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos, sobretudo a garantia do juízo. No caso em tela não verifica a apresentação de garantia por penhora, depósito ou caução suficientes para autorizar a atribuição de efeito suspensivo. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que a ausência de garantia só pode ser suprida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis, o que não restou comprovado nos autos. A mera alegação de dificuldade financeira não substitui o ônus probatório exigido para afastar a exigência legal. No mesmo sentido caminha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por PADRÃO TRANSPORTES LTDA – ME, contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S.A. Sustenta a agravante que a existência de alienação fiduciária do bem exequendo supre a exigência de garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC. Alega, ainda, hipossuficiência financeira, requerendo mitigação da exigência legal. O pedido de gratuidade foi deferido, mas o pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de alienação fiduciária sobre o bem objeto da execução equivale à garantia do juízo exigida para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) estabelecer se a hipossuficiência econômica da parte agravante justifica a dispensa da garantia legalmente exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme dispõe o art. 919, § 1º, do CPC. A alienação fiduciária constitui garantia contratual extrajudicial, não sendo equivalente à garantia do juízo exigida para suspensão da execução judicial, uma vez que não assegura, no âmbito processual, a satisfação do crédito em caso de improcedência dos embargos. A jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e dos tribunais estaduais, é firme no sentido de que a alienação fiduciária não substitui a penhora, depósito ou caução para fins do art. 919, § 1º, do CPC. A alegada hipossuficiência financeira, ainda que demonstrada em parte, não foi suficientemente comprovada a ponto de justificar a dispensa da exigência legal de garantia, conforme entendimento do STJ que admite tal flexibilização apenas em casos de comprovada ausência de bens penhoráveis. Ausentes os pressupostos legais cumulativos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alienação fiduciária do bem exequendo não supre a exigência de garantia do juízo para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A hipossuficiência econômica do devedor somente autoriza a dispensa da garantia do juízo quando comprovada de forma inequívoca a inexistência de bens passíveis de penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CC, arts. 1.361 a 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2164474/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJ-PR, AI 0050224-18.2023.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 25.03.2024; TJ-MG, AI 10000204843411001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 15ª Câmara Cível, j. 10.12.2020; STJ, REsp 1487772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 28.05.2019, DJe 12.06.2019. (N.U 1005617-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025) - Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Catelli & Alcântara Ltda. contra sentença que indeferiu a petição inicial de embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 485, I, do CPC, devido à ausência de garantia do juízo, exigida pelo art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. A apelante alegou encerramento das atividades e inexistência de bens penhoráveis, pleiteando a mitigação da exigência legal com base em precedentes do STJ e princípios constitucionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica da apelante, alegada sem provas inequívocas, poderia justificar a dispensa da garantia do juízo como requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, admitindo exceções apenas mediante comprovação inequívoca de hipossuficiência. 4. A ausência de provas concretas sobre a hipossuficiência patrimonial impede a aplicação da mitigação jurisprudencial prevista em precedentes do STJ. 5. A jurisprudência aplicável reforça a impossibilidade de dispensar a garantia do juízo sem comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. O art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 exige garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, salvo comprovação inequívoca de hipossuficiência econômica." "2. A ausência de provas concretas sobre a inexistência de bens ou ativos da parte executada impede a flexibilização do requisito legal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei nº 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.487.772/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 12.06.2019; STJ. (N.U 1018979-18.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025) - Grifei Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se o Agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Considerando se tratar de matéria eminentemente de cunho patrimonial, inexistindo interesse público ou de menor incapaz, fica dispensado o parecer do Ministério Público. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Paulo José Santos De Oliveira x Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran

ID: 334116217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227221-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSé SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE SãO PAULO - DETRAN

Despacho

Advogados:

EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEX DE ALMEIDA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227221-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227221-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo José Santos de Oliveira - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2227221-66.2025.8.26.0000 Relator(a): ALIENDE RIBEIRO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público AGRAVANTE: PAULO JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN Juíza de 1ª Instância: Alessandra Teixeira Miguel Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela cautelar antecedente em que buscado o desbloqueio da carteira de motorista do autor, ora agravante. Narra o requerente que ajuizou ação de tutela cautelar antecedente com o objetivo de desbloquear sua CNH, já que o processo de suspensão de seu direito de dirigir foi instaurado mais de 180 dias após o cometimento de infração de trânsito qu lhe deu causa ao que sobreveio a decisão recorrida, fundada no fato de que, na hipótese, a pretensão punitiva somente prescreve após cinco anos, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 9.873/99. Visa ao provimento do recurso sob argumento de que seu pedido não se refere à pretensão punitiva, mas à possibilidade de instauração de procedimento administrativo para aplicação de multa. Nesse sentido, afirma que, praticada a infração em questão em 19/02/2023, houve instauração de procedimento administrativo no bojo do qual não foi apresentada defesa, com trânsito em julgado administrativo em maio daquele mesmo ano. Apesar disso, afirma que em 14/12/2024 foi instaurado processo de suspensão do direito de dirigir, com aplicação da penalidade em 03/02/2025 ou seja, muito após os prazos decadenciais estabelecidos pela Lei Federal nº 14.071/20 e pela Resolução CONTRAN nº 844/21. Requer a antecipação da tutela recursal para que sua CNH seja desbloqueada. A antecipação da tutela recursal e a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, dispostas no art. 1.019, I do CPC/15, dependem da conjugação dos requisitos de concessão da tutela de urgência (artigos 300 a 302), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, bem como da verificação dos critérios do artigo 995, parágrafo único, desse mesmo diploma. Esta análise preliminar revela a ausência dos requisitos necessários para o deferimento do pedido liminar recursal. A pretensão do recorrente se funda, em síntese, na afirmação de que o Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir nº 1100440/24 (f. 24/30) foi fulminado pela decadência, nos termos do artigo 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Como dispõem referidos dispositivos: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (...) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II docaputdo art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (...) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. Segundo referidos dispositivos, o prazo para expedição de notificações de penalidades será de 180 ou de 360 dias, com termo inicial a partir da data do cometimento da infração nos casos das sanções de advertência ou multa (artigo 256, I e II, do Código Tributário Nacional); ou a partir da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa no caso das demais sanções (dentre as quais a suspensão do direito de dirigir). Destaque-se, neste aspecto, o surgimento recente de teses defensivas fundadas na afirmação de que supracitada segunda hipótese de contagem do prazo decadencial (ou seja, a relativa, dentre outras, à suspensão do direito de dirigir) seria expressa quanto ao fato de que a expressão da penalidade que lhe der causa não se refere à pena de suspensão do direito de dirigir a ser aplicada, mas às sanções originárias que justificaram a instauração de processo de suspensão. Referida interpretação, no entanto, não encontra amparo no texto da lei, que, ao dispor sobre a notificação das sanções aplicadas (ou seja, advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação de PPD ou frequência obrigatória em curso de reciclagem), determina de modo expresso que os prazos de 180 ou 360 dias se referem especificamente às penalidades reconhecidas nas decisões administrativas finais como decorrência do enquadramento de cada conduta individual do motorista à sua correspondente sanção após regular tramitação de processo administrativo próprio. Desse modo, a prática de infração de trânsito apenada com multa, por exemplo, dá ensejo à instauração de processo administrativo próprio em que, aberta oportunidade para apresentação de defesa, o motorista poderá ser apenado com base nos parâmetros do artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 258. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: I - infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos); II - infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa e cinco reais e vinte e três centavos); III - infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta reais e dezesseis centavos); IV - infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito reais e trinta e oito centavos). E, uma vez encerrada a instrução processual administrativa e mantida a higidez da autuação, será expedida notificação de imposição de penalidade própria relativa à infração efetivamente cometida, que, no caso das multas e advertências, terá sua decadência disciplinada pelo artigo 282, § 6º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Esse procedimento não se confunde, no entanto, com aquele relativo à aplicação de penalidades de suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação de PPD ou frequência obrigatória em curso de reciclagem, que, via de regra, não dizem respeito a uma única multa de trânsito (que, frise-se, é aplicada e tem sua notificação expedida em processo próprio), mas decorrem do preenchimento de hipóteses normativas próprias a serem apuradas em processo administrativo específico. No caso da suspensão do direito de dirigir (hipótese ora discutida), a aplicação da sanção é disciplinada pelo artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência Infração gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Como, desse modo, a suspensão somente poderá ser imposta após regular processo administrativo em que assegurado direito ao contraditório e à ampla defesa, a instauração do procedimento em questão não está vinculada à aplicação de pena de multa simples, mas somente se caracterizará quando presentes todos os requisitos legais necessários para tanto (o acúmulo de pontos ou o trânsito em julgado de infração que preveja a suspensão ou cassação da CNH), momento a partir do qual caberá aos órgãos de trânsito instaurarem o competente processo de suspensão ou cassação, no bojo do qual também será conferida ao condutor oportunidade para defesa e só ao final incidirá o prazo do artigo 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerado, assim, que a aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir se dá em processos distintos, não há base jurídica para a tese no sentido de que a expressão da penalidade que lhe der causa (artigo 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro) se refira a uma multa específica dentre as várias que justificaram a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir. Nesse sentido, destaque-se o decidido por esta C. 1ª Câmara de Direito Público por ocasião do julgamento, em 03/06/2025, da Apelação Cível nº 1005617-85.2025.8.26.0053, sob relatoria do Eminente Desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, do qual participei como terceiro juiz: O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 14.229/21, traz as seguintes disposições: (...) O art. 256 do referido diploma legal estabelece que: (...) Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que os prazos decadenciais dispostos no § 6º do art. 252 do CTB se referem à expedição da notificação acerca da imposição da pena de suspensão do direito de dirigir, e não à aplicação da pena em si, como defende o impetrante. Ou seja, a decadência prevista no § 7º diz respeito ao tempo que a autoridade tem para expedir a notificação para informar sobre a imposição da penalidade de suspensão, o que, evidentemente, só pode ocorrer, como previsto no próprio inciso II do § 6º, a partir da 'conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa'. Neste sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça, v.g. Apelação Cível nº 1080809-58.2024.8.26.0053, de minha relatoria, j. em 02/05/2025, e, ainda: 'APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Denegação da ordem. Irresignação da impetrante. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prazo para expedição da notificação que, diante da apresentação de defesa pelo infrator, será de 360 dias, e sequer se iniciou, pois ainda não houve trânsito em julgado do processo de suspensão do direito de dirigir. Sentença mantida. Recurso não provido' (TJSP, Apelação Cível nº 1071949-68.2024.8.26.0053, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 18/04/2025) 'MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E DE ÓBICE TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. - Falta de prova documental relativo a fortuito vício de competência. - O prazo decadencial previsto no §7º do art. 282 do CTB, por apontada inobservância do tempo estabelecido no §6º do art. 282 do CTB, refere-se à notificação da penalidade, ou seja: a contagem do lapso temporal de 180 ou 360 dias indicados nesse dispositivo apenas se inicia após a finalização do procedimento administrativo que visa à cassação do direito de dirigir. - Iniciado o processo administrativo para a inflição da penalidade de suspensão do direito de dirigir dentro do prazo quinquenal previsto no art. 24 da Resolução 723/2018, não se avista ilegalidade alguma que justifique a concessão da ordem. Não provimento do recurso' (TJSP, Apelação Cível nº 1069684-93.2024.8.26.0053, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2025) 'APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Sentença que denegou a segurança - Insurgência do impetrante - Não acolhimento - Infração de trânsito que ocorreu em 09.02.2020 e instauração do procedimento administrativo em 12.08.2024 - Entre a data da infração e a instauração do referido procedimento não transcorreu o prazo prescricional de 5 anos - Inteligência do artigo 24 c.c. artigo 19, inciso I, ambos da Resolução Cotran nº 723/18 - Não se aplicam os artigos 256, 261, §10 e 282, §§ 6º e 7º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que tratam de momento diverso daquele em que se encontra o feito administrativo - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO' (TJSP, Apelação Cível nº 1069056-07.2024.8.26.0053, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. em 16/02/2025) 'APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir Pretensão de declaração da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva - Prazo previsto no art. 282 e seguintes do CTB que tratam da preclusão da notificação da aplicação da penalidade e tem como termo inicial a data da conclusão do processo administrativo, conforme §6º, inciso II do art. 282 do CTB Recurso administrativo pendente de julgamento pelo CETRAN Processo administrativo não concluído Inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 282 do CTB ao caso em espécie - Prazo prescricional da pretensão punitiva de 5 anos regido pelo art. 24, inciso I da Resolução n. 723/2015 do CONTRAN, o qual não se verificou no caso concreto Sentença mantida Recurso não provido' (TJSP, Apelação Cível nº 1084908-08.2023.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 16/01/2025) O processo administrativo instaurado para aplicação ao impetrante da penalidade questionada se encerrou em 09/12/2024 (fls. 242) e os documentos de fls. 339/341 indicam que o recorrente foi notificado da aplicação da penalidade dentro do prazo legal. Anoto que o prazo decadencial para expedição da notificação sobre a imposição da penalidade não se confunde com o prazo prescricional quinquenal referente à pretensão punitiva da autoridade administrativa, previsto no art. 24, I da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN (fls. 240/241). A infração de trânsito que deu ensejo à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ocorreu em 06/03/2020, ao passo que o processo para aplicação da referida penalidade foi instaurado em 01/07/2023 (fls. 152), antes do decurso do prazo prescricional quinquenal. Sendo assim, não há irregularidade quanto à penalidade imposta ao impetrante. Dentro desse contexto, verifico que, no caso concreto, a comprovação dos fatos constitutivos do direito do requerente depende da verificação da data de trânsito em julgado do processo administrativo relativo à imposição da sanção originária (no caso, dirigir sob a influência do álcool, f. 4) - cuja íntegra, no entanto, não foi juntada pelo requerente, que pretende indicar como termo inicial da contagem do prazo decadencial para a suspensão de seu direito de dirigir a data de escoamento do prazo recursal. Ausente, assim, documentação que permita verificar a incidência do prazo decadencial entre, de um lado, o trânsito em julgado do processo em que aplicada pena de multa por dirigir sob influência do álcool (pena prevista na primeira parte do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro) e, de outro, a instauração de processo de suspensão do direito de dirigir (pena prevista na segunda parte desse mesmo dispositivo), não está presente a probabilidade do direito invocado razão pela qual nego o efeito suspensivo. Intime-se o agravado, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil. São Paulo, 22 de julho de 2025. ALIENDE RIBEIRO Relator - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Emerson Alex de Almeida Araujo (OAB: 255123/SP) - Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP) - 1º andar

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