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Luana Angela Conti Evangelista e outros x Edson Aparecido Alves Dos Santos e outros

ID: 339015255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003013-79.2023.8.26.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ANGELA CONTI EVANGELISTA NILSON BRUNO EVANGELISTA

Polo Passivo:

EDSON APARECIDO ALVES DOS SANTOS ELIANE APARECIDA CAMPOS SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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APARECIDO ALEXANDRE VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003013-79.2023.8.26.0073 (processo principal 1005619-97.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilson Bruno Evangelista - - Luana Angela… Processo 0003013-79.2023.8.26.0073 (processo principal 1005619-97.2022.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilson Bruno Evangelista - - Luana Angela Conti Evangelista - Edson Aparecido Alves dos Santos - - Eliane Aparecida Campos Santos - Me - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) LIGIA SEIXAS - JUCESP 000892 (leiloeira@arremax.com.br ou juridico@arremax.com.br), que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Comunique-se. Int. - ADV: CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP), APARECIDO ALEXANDRE VALENTIM (OAB 260713/SP), APARECIDO ALEXANDRE VALENTIM (OAB 260713/SP), CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (OAB 168655/SP)

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Processo nº 1005619-80.2025.8.26.0077

ID: 300236505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILMAR JOSé TROLEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DURSO PEREIRA

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ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES

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Processo 1005619-80.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Silmar José Troleis - Vistos. Observo que no caso em apreço, a competência para o processamento do feito… Processo 1005619-80.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Silmar José Troleis - Vistos. Observo que no caso em apreço, a competência para o processamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, na medida em que não parece que se possa considerar necessária a realização de perícia complexa, assim como pelo valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos. Tal entendimento, também, ficou assentado no julgamento do recurso de apelação por meio do V. Acórdão proferido em 24/05/2024, nos autos do processo n. 1509718-45.2023.8.26.0032, em ação da mesma natureza, que tem seu trâmite perante a E. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP. Referida decisão não conheceu do recurso, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba/SP, conforme ementa abaixo: MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2 (CID E11.4), Hipertensão Arterial (CIDI10), Neuropatia Diabética (CID G63.2) e Dislipidemia (CID E78.0) Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1509718-45.2023.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Similarmente, há julgados da mesma Col. Câmara e Corte de Justiça nesse sentido: MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamentos para portadora de Diabetes Mellitus Tipo 2, Hipertensão Arterial e doença Cerebrovascular (Sequela de Acidente Vascular encefálico) (CID E11.7) Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Araçatuba.(TJSP; Apelação Cível 1501865-82.2023.8.26.0032; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para portador de Diabetes Mellitus (CID E10) Laudo pericial elaborado nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Santo André. (TJSP; Apelação Cível 1006042-06.2021.8.26.0554; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Resistência da entidade pública em fornecer medicamento, equipamento e insumos para portadora de Diabetes Mellitus Tipo I Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Guararapes. (TJSP; Apelação Cível 1006591-20.2022.8.26.0218; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023). Ante o exposto, declino da competência e, consequentemente, determino a remessa à Seção de Distribuição Judicial, para que proceda a redistribuição por dependência ao E. Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Birigui/SP. Proceda-se as devidas anotações de estilo. Intimem-se. - ADV: RENAN DURSO PEREIRA (OAB 436388/SP), ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES (OAB 463000/SP)

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Processo nº 1005619-80.2025.8.26.0077

ID: 332507354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005619-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILMAR JOSé TROLEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DURSO PEREIRA

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ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES

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Processo 1005619-80.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silmar José Troleis - Vistos. Observo que a procuração outorgada e a declaraç… Processo 1005619-80.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Silmar José Troleis - Vistos. Observo que a procuração outorgada e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente e certificadsa pela plataforma "D4Sign", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Com efeito, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém, essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, art. 1º, inciso III). Não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência) assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020) aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Ou seja, a assinatura digital só possui validade quando efetuada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos arts. 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Nesse sentido, recentíssimos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217769-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025 - realce adicionado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA. O art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Procuração assinada eletronicamente, contudo, por entidade não certificada pela ICP-Brasil (autentique). Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075739-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025 - realce adicionado) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado, nos termos do despacho que determinou a juntada de novo instrumento de procuração válido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "Autentique" possui validade jurídica para fins de representação processual; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inércia do autor em atender à determinação judicial, foi medida acertada. III. Razões de decidir 3. A validade da assinatura eletrônica depende de certificação realizada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 11.419/2006. A plataforma "Autentique" não integra a lista de autoridades certificadoras reconhecidas, tornando inválida a procuração assinada por seu intermédio. 4. O Enunciado nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça reforça que, diante de indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de confirmação do conhecimento e desejo do autor de litigar, por meio da juntada de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada. 5. A ausência de regularização da representação processual dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem configura descumprimento de determinação judicial, impedindo a análise do mérito da ação e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que documentos eletrônicos assinados por meio de plataformas sem certificação válida não suprem os requisitos legais para a constituição válida da representação processual. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004733-18.2024.8.26.0077; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025 realce adicionado) Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinadas fisicamente ou digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: RENAN DURSO PEREIRA (OAB 436388/SP), ELNATÃ BLAZUTTI DE MORAES (OAB 463000/SP)

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Processo nº 1005619-16.2022.8.11.0041

ID: 258050725

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005619-16.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO AUDE

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FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005619-16.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugn… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005619-16.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Infração Administrativa, Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 09.001.879/0014-85 (APELANTE), MAURICIO AUDE - CPF: 568.581.751-72 (ADVOGADO), FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES - CPF: 016.997.531-21 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO URBANÍSTICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, mantendo a exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1926281, originária de multa imposta por infração administrativa urbanística/ ambiental. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a analisar: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) validade da CDA, de acordo com os requisitos previstos em lei; (iii) suposta desconsideração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois a decisão enfrentou os pontos relevantes da controvérsia e atendeu aos requisitos dos arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC. 4. A CDA é válida, pois a fiscalização municipal constatou infrações urbanísticas devidamente fundamentadas na legislação aplicável (Lei Complementar Municipal n. 004/1992), inexistindo isenção aplicável ao caso. 5. O TAC, que não guarda relação direta com as irregularidades lavradas no auto de infração, não pode ser interpretado como um salvo-conduto para o descumprimento de normas urbanísticas e ambientais, nem pode afastar o exercício do poder de polícia concedido ao ente público. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa nº 1926281 é válida e exigível, pois decorre de autuação fundamentada na legislação municipal vigente. 2. Não há direito adquirido a manter estabelecimento em desconformidade com normas urbanísticas e ambientais. 3. O poder de polícia do Município permite a fiscalização e imposição de sanções para garantir a ordem urbanística e a acessibilidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 11, 489, § 1º, e 1.013; Lei Complementar Municipal nº 004/1992, arts. 235, 243, 718, 720; Lei Complementar Municipal nº 102/2003; Lei Complementar Municipal nº 231/2011, art. 101, III, "h"; Lei Complementar Municipal nº 323/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.885.222/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/11/2020; TJ-MS, Apelação Cível nº 0813408-22.2017.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 18/08/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Comercial Amazônia de Petróleo LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente, que, nos autos dos embargos à execução nº 1005619-16.2022.8.11.0041, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que consta dos autos: 2.1. JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal n. 0003871-42.2019.8.11.0082 até seus ulteriores termos. 2.2. CONDENO a parte embargante COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.960,02 (mil novecentos e sessenta reais e dois centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do Código de Processo Civil. 2.3. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e observadas as formalidades legais, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso e, a seguir, arquivem-se os autos com baixa, devendo para tanto ser anotado no cartório distribuidor as custas processuais ou emitida a certidão de dívida ativa, conforme o valor, nos termos do Provimento n. 11/2014-CGJ. 2.4. P.R.I. Cumpra-se.” Preliminarmente, arguiu o Apelante pela nulidade da sentença por ausência de fundamentação, relatando que “ao não se manifestar quanto à tese de aplicação da Lei Complementar nº 231/2011, art. 101, III, alínea h, e, julgar improcedentes os pedidos com fundamentações rasas”, o Juízo não combateu todas as teses ofertadas. Anexou ao recurso de apelação “Termo de Ajustamento de Conduta”, celebrado pelas partes em 07.10.2015 (Id. 192780672). Aduz que houve omissão do Juízo quanto à análise do TAC, no qual se teria reconhecido a inexistência da obrigação de readequação para a filial autuada. Em mérito, sustenta que o posto de abastecimento existe desde 2007, sendo anterior à legislação utilizada pela fiscalização (LC 323/2013), razão pela qual não poderia ser compelido a se adequar às normas estabelecidas em leis complementares posteriores. Fundamenta que o auto de infração e a execução fiscal estariam eivados de vício material, pois as obrigações exigidas não constavam do TAC e a penalidade imposta violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, aqui abreviados, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada, para que seja declarada a nulidade da CDA. O Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 192780676). Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em razão do que é disposto na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. Certidão de pagamento de preparo recursal (Id. 192932188). É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por Comercial Amazônia de Petróleo LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente, que, nos autos dos embargos à execução nº 1005619-16.2022.8.11.0041, julgou improcedente o pedido de nulidade da CDA nº 1926281 (Execução Fiscal n. 0003871-42.2019.8.11.0082). A apelante ajuizou embargos à execução fiscal impugnando a Certidão de Dívida Ativa nº 1926281, originária do Auto de Infração nº 16.498, de 26/09/2016, que lhe impôs multa pelo não atendimento à Notificação nº 16.498, de 29/04/2016. As infrações apontadas foram: (i) construção de mureta baixa para evitar o tráfego de veículos sobre o passeio público; (ii) utilização de calçada pública como estacionamento de veículos, prejudicando o deslocamento de pedestres, especialmente deficientes físicos. O valor da multa foi fixado em R$ 7.691,40 por item descumprido, totalizando R$ 15.382,80, posteriormente atualizado para R$ 19.600,20. A apelante defendeu que as autuações eram indevidas, pois estaria isenta da obrigação de adequação urbanística, conforme o art. 101, III, “h”, da Lei Complementar nº 231/2011, que preveria a isenção para postos de abastecimento e serviços já existentes. Alegou ainda que o valor da multa seria desproporcional e irrazoável. A sentença recorrida afastou essas alegações e manteve a exigibilidade da CDA, fundamentando-se na presunção de legalidade do ato administrativo e na inexistência de qualquer isenção aplicável. De preâmbulo, passo à análise da preliminar de nulidade da sentença alegada pelo Apelante. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA Preliminarmente, arguiu o Apelante pela nulidade da sentença por ausência de fundamentação, relatando que “ao não se manifestar quanto à tese de aplicação da Lei Complementar nº 231/2011, art. 101, III, alínea h, e, julgar improcedentes os pedidos com fundamentações rasas”, o Juízo não combateu todas as teses ofertadas. Não lhe assiste razão. O princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 11 e 489, §1º, do Código de Processo Civil, exige que o magistrado apresente as razões de sua decisão, de forma a permitir o controle de sua legalidade e coerência. No entanto, a norma não impõe a necessidade de que o juízo se manifeste sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que examine aqueles que são relevantes e suficientes para a resolução da controvérsia. No caso dos autos, a sentença recorrida analisou de maneira clara os fundamentos do auto de infração, destacando a presunção de legalidade do ato administrativo, a regularidade da penalidade imposta e a ausência de comprovação de qualquer direito à isenção invocada pela apelante. Ainda que o juízo não tenha se detido especificamente sobre a norma da Lei Complementar nº 231/2011, não há omissão decisória, pois a fundamentação apresentada é suficiente para a manutenção da penalidade, com base na legislação urbanística vigente e na autonomia municipal para disciplinar tais questões. Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não há nulidade por omissão quando o magistrado decide a causa com base nos fundamentos que entende aplicáveis, ainda que não enfrente expressamente todos os pontos levantados pelas partes (STJ, AgInt no REsp 1.885.222/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16/11/2020). No mais, a falta de oposição de embargos de declaração, com a finalidade de suprir omissão no julgado (dado que o Apelante fundamenta que não foi analisada a tese pertinente à aplicação da Lei Complementar nº 231/2011 ao caso), acarreta a preclusão temporal acerca da matéria objeto da omissão, pois o recurso de apelação não pode ser utilizado como instrumento para obter o pronunciamento deste Eg. Tribunal acerca de questão que não foi examinada na origem, sendo certo que eventual apreciação do juízo de segundo grau acarretaria indevida supressão de instância. Assim, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois esta atendeu aos requisitos legais e se encontra devidamente motivada. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO I. DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO ENTRE AS PARTES O apelante anexou ao recurso de apelação “Termo de Ajustamento de Conduta”, celebrado pelas partes em 07.10.2015 (Id. 192780672). Aduz que houve omissão do Juízo quanto à análise do TAC, no qual se teria reconhecido a inexistência da obrigação de readequação para a filial autuada. Não há como se conhecer da presente tese, vez que não foi apresentada no momento oportuno, isto é, em sua exordial (além de não ter colacionado o documento aos autos, tampouco fez menção ao TAC em suas fundamentações de direito), impossibilitando a análise dessas teses pelo Juízo de primeira instância. Novamente, reitero que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.013, estabelece que as matérias não discutidas na instância inicial não podem ser inovadas em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO DEDUZIDAS PERANTE O JUÍZO SINGULAR – INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A apelação não comporta conhecimento, tendo em vista que a pretensão de declaração de inexistência do contrato não foi deduzida junto ao juízo a quo, no qual se discutiu aspectos atinentes à revisão das cláusulas contratuais, o que configura inovação recursal.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0813408-22.2017.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2020) Assim, não cabe a este Tribunal analisar a matéria, pois a tese não foi submetida à apreciação do magistrado sentenciante. Ressalto, apenas por apego ao argumento, que a fiscalização municipal identificou, no Auto de Infração nº 16.498, de 26/09/2016, a ocorrência de irregularidades urbanísticas consistentes na construção de mureta baixa para evitar o tráfego de veículos sobre o passeio público e a utilização da calçada pública como estacionamento de veículos, condutas que infringem normas do Código de Obras (LC nº 102/2003) e da LC nº 323/2013. Ademais, a própria cláusula 3.1.2 do TAC colacionado prevê expressamente que o Município mantém seu poder fiscalizatório sobre as obrigações firmadas e que eventuais descumprimentos poderão ensejar autuações e penalidades. Ou seja, mesmo que o TAC regulasse certas obrigações urbanísticas, ele não impede a Administração de autuar infrações constatadas posteriormente, como as que deram origem à multa em questão. Além disso, verifica-se que as irregularidades apontadas no auto de infração não guardam relação direta com as obrigações assumidas no TAC, pois se referem a exigências urbanísticas específicas, voltadas à proteção do passeio público e à acessibilidade, as quais não foram objeto de isenção expressa no termo firmado. Embora fundamente o Apelante, o TAC não pode ser interpretado como um salvo-conduto para o descumprimento de normas urbanísticas e ambientais, nem pode afastar o exercício do poder de polícia inerente ao ente público. Portanto, o recurso deve ser rejeitado também nesse ponto. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2013 Sustenta o Apelante que o posto de abastecimento existe desde 2007, sendo anterior à legislação utilizada pela fiscalização (LC 323/2013), razão pela qual não poderia ser compelido a se adequar às normas estabelecidas em leis complementares posteriores. Tal argumento, contudo, não encontra respaldo jurídico e deve ser refutado. Inicialmente, o próprio Código de Obras e Edificações do Município de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar nº 102/2003, já previa obrigações quanto à utilização do espaço público e à manutenção das condições urbanísticas, incluindo regras expressas sobre passeios públicos e acessibilidade, normas estas que foram apenas reforçadas pela LC nº 323/2013. O juízo de primeiro grau já refutou expressamente essa tese ao fundamentar que as normas urbanísticas possuem aplicação imediata, tendo em vista seu caráter de ordem pública e interesse social, de forma que as exigências impostas para a regularização da ocupação do solo se aplicam a todas as edificações, independentemente da data de sua construção ou instalação. Conforme bem destacado na sentença recorrida, as leis urbanísticas não tratam de direitos adquiridos, mas sim de normas de cunho regulatório, cuja finalidade precípua é adequar o espaço urbano às necessidades coletivas e garantir a segurança, acessibilidade e mobilidade dos cidadãos. Assim, a alegação de que a apelante não estaria sujeita às normas da LC nº 323/2013 por ter se instalado antes da sua vigência não se sustenta, pois a legislação urbanística não se submete ao princípio da irretroatividade típico do direito privado. Listo, assim, os descumprimentos da legislação que motivaram a lavratura do Auto de Infração nº 016498 de 26.09.2016, após o não atendimento do Apelante à Notificação nº 016498, de 29.04.2016: (i) construção de mureta baixa para evitar o tráfego de veículos sobre o passeio público; (ii) utilização de calçada pública como estabelecimento e estacionamento para veículos, prejudicando o deslocamento de pedestres e assim principalmente deficientes físicos. Destarte, concluo que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instruiu a Execução é cristalina ao indicar a normativa descumprida, referente ao Código de Obras de 1992, de forma que as alterações a esse diploma trazidas pela Lei Complementar n. 102/2003, de igual forma, alcançam o Apelante. Nesse sentido, destaco a fundamentação do Magistrado referente à validade da CDA impugnada, ratificando-a, dado que todos os seus elementos de legalidade se fazem presentes em sua constituição: “Na presente hipótese, nota-se que o agente administrativo, ao aplicar multa a parte requerente, o fez mediante a lavratura do Auto de Infração n. 16.498 de 26.9.2016 (Id. 83671370), do qual se constata: a) a identificação da parte autuada (COMERCIAL AMAZONIA DE PETROLEO LTDA, CNPJ n. 09.001.879/0006-75); b) a descrição da infração cometida, com o respectivo enquadramento legal (artigos 235, §1º, 524, incisos XXI, alínea “a”, XXII e XXIII, todos da Lei Complementar Municipal n. 004/1992 c/c art. 62, da Lei Complementar Municipal n. 102/2003); c) a penalidade e o respectivo fundamento legal (art. 721, inciso II, 722, inciso III, 723, inciso II, alíneas “a”, “b”, “e”, “f”, “h” e “m” c/c 728, parágrafo único e 729, todos da Lei Complementar Municipal n. 004/1992); d) o registro de notificação pessoal da parte autuada mediante sua ciência no momento da lavratura (art. 743, inciso I, da Lei Complementar Municipal n. 004/1992); e a e) identificação e assinatura do agente administrativo autuante (José Mateus F. E. Santo, Agente Fiscal da SMADES) [...] Por outro lado, conforme pontuado pelo Município Embargado, inexiste na legislação de regência a isenção para a não construção de mureta baixa para evitar o tráfego de veículos sobre o passeio público, assim como a permissão de utilização da calçada pública como estabelecimento e estacionamento para veículos, prejudicando o deslocamento de pedestres” [g.n]. O ato resultante da fiscalização pelo Município encontra-se devidamente motivado, em estrita observância às exigências contidas no art. 740 da Lei Complementar Municipal n. 004/1992. Extrai-se dos Códigos Sanitário e de Posturas, de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Obras e Edificações do Município de Cuiabá (MT) (Lei Complementar Municipal n. 004/1992): “Art. 235. É OBRIGATÓRIA a execução de rampa, com rebaixamento de meio-fio, em esquinas, na posição correspondente a travessia de pedestres, para passagem de deficientes físicos. § 1º A rampa terá declividade máxima de 12% (doze por cento), comprimento de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e largura de 1,00 m (um metro). [...]. Art. 243. É PROIBIDO o estacionamento e o trânsito de veículos nos passeios, bem como nos afastamentos frontais, exceto nos casos previstos no art. 232 deste Código. [...] Art. 718. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância dos preceitos estabelecidos ou disciplinados por esta Lei ou pelas Normas dela decorrentes, assim como o não cumprimento das exigências formuladas pelos órgãos competentes. [...]. Art. 720. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável, independentemente de culpa ou dolo, pelo dano que causar ao meio ambiente e a outrem por sua atividade ou quaisquer atitudes que venha de encontro aos dispositivos desta Lei, obrigando-se a reparação e a indenização” [g.n]. Quanto ao valor da multa fixada pelo Município de Cuiabá quando da fiscalização, obteve-se o quantum de R$ 7.691,40 (sete mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos), que, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 004/1992, não se mostra desproporcional ou irrazoável. In verbis: “Art. 721. Aos infratores desta Lei e das normas dela decorrentes, serão aplicadas as seguintes penalidades: [...]; II - multa; [...]. Art. 760. As condutas apenadas com multa serão graduadas da seguinte forma: [...]; III - infrações de natureza gravíssima: de R$ 6.585,88 a R$ 1.094.000,00.” [g.n]. Na temática, ressaltou o Juízo: “As multas lavradas pelos fiscais do Município de Cuiabá devem ser aplicadas dentro dos parâmetros apresentados pelo artigo 760, da Lei Complementar Municipal n. 004/1992, acima transcrito. Desse modo, a conduta que resultou na lavratura do Auto de Infração n. 16.498 de 26.9.2016 (Id. 83671370) foi enquadrada pelo fiscal como infração de natureza gravíssima (LCM n. 004/1992, art. 760, inciso III), sendo que o valor fixado se encontra, inclusive, quase no limite mínimo estabelecido pela legislação acima transcrita”. Conclui-se, pois, que a sentença não carece de reparos, devendo ser mantida em seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto por Comércio Amazônia de Petróleo LTDA, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1005619-04.2025.4.01.3701

ID: 294232868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005619-04.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA COSTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIARA RENATA DIAS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005619-04.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1005619-04.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) CURADOR: EXPEDITO DA CONCEICAO AUTOR: SEBASTIANA COSTA DA CONCEICAO REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Torno sem efeito o despacho retro e passo a proferir nova decisão. Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação e, por conseguinte, recebo-a. Determino a remessa dos autos ao SERCON (Serviço de Conciliação), para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação (art. 334 do CPC), por vislumbrar a possibilidade de solução negociada. Tutela de urgência Por oportuno, de acordo com informação extraída do sítio eletrônico da Controladoria Geral da União – CGU, “entidades de classe, como associações e sindicatos, formalizavam Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e esses acordos permitiam que as entidades realizassem descontos de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, sem a autorização dos beneficiários. Segundo relatório da CGU, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs (https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/fraude-no-inss-aposentados-e-pensionistas-tiveram-quase-r-6-3-bi-em-descontos-sem-autorizacao).” Em atuação conjunta com a Polícia Federal, a CGU, que aponta um desvio em patamar superior a 6 bilhões de reais, no período entre 2019 e 2024, identificou, dentre outras questões, que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos. No Relatório de Auditoria 1675291, publicado pela CGU no dia 23/04/2025, elaborado em virtude do súbito aumento no montante dos descontos de mensalidades associativas realizados na folha de pagamento de beneficiários do INSS, aliado à fragilidade dos controles mantidos pelo INSS para a realização desses descontos e ao grande número de requerimentos de cancelamento, verificou-se que 1.242 beneficiários entrevistados (97,6%) não teriam autorizado o desconto e 1.221 (95,9%) não participariam de qualquer entidade associativa. Uma das recomendações feitas pela CGU, relativamente ao INSS, consistiu na avaliação da pertinência de suspender cautelarmente descontos de mensalidades associativas, até que se implemente metodologia que preveja segurança suficiente à fidedignidade dos descontos, haja vista que o INSS indica a falta de capacidade operacional para o acompanhamento da implementação desses descontos. A propósito, o Tribunal de Contas da União – TCU, em meados de 2024, já havia constatado a ocorrência de descontos indevidos em larga escala referentes a mensalidades associativas, “dadas as vulnerabilidades e inequívoco descontrole dessa modalidade de desconto consignado, o que se mostra presente apesar dos esforços normativos recentes do INSS.” Na ocasião, o TCU determinou ao INSS a adoção de medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente (Acórdão TCU 1115/2024 – Processo 032.069/2023-5). Quanto à responsabilidade do INSS, considero cabível a aplicação, por analogia, o Tema 183 da TNU, que, a propósito, serve de base à rejeição da tese de ilegitimidade passiva da autarquia. O enunciado tem a seguinte redação, in verbis: I – O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. É fato público e notório que a Controladoria-Geral da União (CGU), em auditoria recente, identificou a ocorrência de descontos indevidos de mensalidades associativas na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS, em decorrência de Acordos de Cooperação Técnica firmados com diversas entidades de classe, sem a devida autorização dos beneficiários. Ainda que tais acordos tenham sido celebrados com entes privados, a omissão da autarquia previdenciária na implementação de mecanismos eficazes de verificação e controle quanto à autorização dos descontos evidencia grave falha no dever de fiscalização que lhe compete. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, no Acórdão nº 1115/2024, também concluiu pela existência de “inequívoco descontrole” na realização dos descontos consignados, alertando para a persistência de vulnerabilidades, apesar das medidas normativas implementadas pelo INSS. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil subsidiária do INSS, haja vista que foi demonstrada a omissão da autarquia na fiscalização dos descontos efetuados em prol de entidades associativas. Ainda que a responsabilidade direta recaia sobre a associação demandada, a negligência do INSS em impedir que tais valores fossem descontados indevidamente da folha de pagamento do segurado configura falha no dever de vigilância, apta a ensejar sua responsabilização. Assim, restando comprovado que os descontos ocorreram sem autorização e que o INSS se omitiu na verificação de sua regularidade, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da autarquia, de forma subsidiária, pelos danos patrimoniais sofridos pelo autor. Feitas essas considerações, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS e a entidade associativa, observadas as diretrizes da Instrução Normativa INSS 162, de 14 de março de 2024, providenciem o cancelamento ou a exclusão dos descontos no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que não haverá nova intimação da parte autora via PJE após o transcurso do prazo concedido à ré para resposta, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, incumbindo à autora, também por força do princípio da cooperação, acompanhar o andamento processual e juntar, oportunamente, sua manifestação ou réplica. Intime-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1005619-86.2025.8.26.0269

ID: 306769094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-86.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE APARECIDA SANTOS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NANINI NOGUEIRA

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Processo 1005619-86.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Giselle Aparecida Santos Correa - Vistos. Recebo a petição de fls. 74/76 e documentos de fls. 77/91 por… Processo 1005619-86.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Giselle Aparecida Santos Correa - Vistos. Recebo a petição de fls. 74/76 e documentos de fls. 77/91 por emenda à inicial. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anotando-a. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. Os documentos que instruem os autos não são suficientes para conferir a plausibilidade aos argumentos da parte autora, em especial o indeferimento do pedido administrativo do benefício. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob crivo do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela pleiteada. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, para tanto, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o(a) médico(a) Dr(a).FÁBIO HENRIQUE MENDONÇA. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Designada a data, intime-se a parte autora na pessoa de seu Defensor, via DJE, que ficará incumbido de comunicá-la, inclusive de que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal)? 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do(a) perito(a) e a complexidade do trabalho por ele(a) desenvolvido, o uso de instalações próprias do(a) profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)

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Processo nº 1005619-55.2023.4.06.9999

ID: 311612756

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005619-55.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUMA MARJORYE EMMANUELY RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ANA MARIA TEIXEIRA SOUZA

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Apelação Cível Nº 1005619-55.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : LUMA MARJORYE EMMANUELY RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA MARIA TEIXEIRA SOUZA (OAB M… Apelação Cível Nº 1005619-55.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : LUMA MARJORYE EMMANUELY RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA MARIA TEIXEIRA SOUZA (OAB MG171566) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PROGRESSÃO DE DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão do benefício de auxílio-doença, com implantação e pagamento dos valores atrasados. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para conceder o auxílio-doença, fixando como termo inicial a data de cessação administrativa do benefício (13.03.2019), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança. Condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. 3. A parte ré interpôs apelação, alegando que a parte autora não preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Sustenta que a autora já teria ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) portadora da enfermidade, razão pela qual requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. 4. Em contrarrazões, a parte recorrida pugnou pelo não provimento da apelação. Alega que sua incapacidade é superveniente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo decorrente da progressão ou agravamento de doença ou lesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora mantinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade, e se preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença são a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições, salvo exceções do artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/1991, e a existência de incapacidade temporária. 7. A perícia médica realizada em 27.03.2020 constatou que a parte autora é portadora de lombociatalgia e degeneração precoce femoral, resultando em incapacidade total e temporária. Na ocasião, o perito destacou que, nos últimos quatro anos, houve agravamento severo do quadro clínico, com piora evidente da claudicação 8. Dessa forma, conclui-se que a incapacidade da parte autora teve início em 27.03.2016, como resultado da progressão da doença. 9. A parte autora contribuiu para a Previdência Social no período de 01.07.2015 a 31.07.2016. Assim, verifica-se que, na data de início da incapacidade, ostentava a qualidade de segurada e havia cumprido a carência necessária para a concessão do benefício. 10. A data de início do benefício (DIB) foi corretamente fixada pelo juízo de primeiro grau no dia seguinte à cessação do benefício, uma vez que se trata de restabelecimento de benefício indevidamente cortado. 11. As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de correção monetária e de juros moratórios conforme a versão mais recente do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vigente no momento da liquidação, o qual incorpora as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 810/STF e Tema n. 905/STJ), bem como os ditames da Emenda Constitucional 113/2021, observadas as alterações legislativas supervenientes. 12. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte ré, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e fixar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1005619-64.2025.8.26.0438

ID: 316735963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005619-64.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

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LEONARDO SONSINO SOARES

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Processo 1005619-64.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose dos Santos Filho - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado … Processo 1005619-64.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose dos Santos Filho - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LEONARDO SONSINO SOARES (OAB 460376/SP), NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP)

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Processo nº 1005619-68.2024.8.26.0157

ID: 336699481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005619-68.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA SOARES TOMSON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 1005619-68.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1005619-68.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcela Soares Tomson - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguido o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a não incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor as verbas de natureza indenizatória denominadas "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação", com o respectivo apostilamento deste direito em seus assentos funcionais, bem como ao pagamento das importâncias indevidamente descontadas, que serão apuradas por mero cálculo aritmético na fase de cumprimento, observada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, deve ser respeitada a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Entretanto, o IPCA-E deve ser utilizado somente até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a taxa Selic para atualização de valores a teor do disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021. Saliento ainda que, do total a ser repetido, deverá ser descontada - se e conforme o caso - a quantia equivalente ao já recuperado pela parte autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, tudo a ser apurado - também conforme o caso - através do regular incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Pública e/ou Autarquia, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Processo nº 1509534-06.2023.8.26.0286

ID: 292521284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509534-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALQUIM URBANISMO LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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Processo 1509534-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Metalquim Urbanismo Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Metalquim… Processo 1509534-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Metalquim Urbanismo Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade formulada por Metalquim Urbanismo Ltda. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução principal já que o imóvel objeto da cobrança do IPTU foi cedido para terceira pessoa jurídica por força de contrato de parceria para viabilização e construção de um empreendimento. Afirma que esta terceira assumiu o compromisso de formalizar a venda dos lotes. Acrescenta que o imóvel descrito na CDA foi repassado à terceira em razão da partilha de lotes realizada entre as partes, sendo esta a responsável pelo pagamento do débito em questão. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e nomeou bem à penhora. Ao final, requereu a extinção da execução. O exequente apresentou impugnação à objeção de pré-executividade às pg. 104/109. É o relatório. Decido. A objeção de pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título nulo ou quitado. As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou aquelas que não necessitam de dilação probatória. Logo, não se admite que seja instaurado o contraditório e fase instrutória nos autos da ação de execução por meio das objeções de pré-executividade. No entanto, havendo a necessidade de instrução probatória, esta não pode ser feita no bojo da execução, sendo as partes remetidas à via de embargos. No presente feito, não assiste razão à executada. Não há como acolher a alegação de ilegitimidade passiva. Os documentos que instruem a exceção de pré-executividade indicam que o imóvel objeto da cobrança do IPTU destes autos foi cedido para terceira pessoa jurídica por meio de instrumento particular de parceria imobiliária não registrado perante o cartório competente. Embora este magistrado já tenha decidido em sentido contrário, em melhor análise à jurisprudência predominante, o entendimento deve ser alterado. Isso porque, a jurisprudência pacificou o entendimento de que a Fazenda Pública Municipal pode considerar contribuinte do IPTU tanto o compromissário vendedor quanto o comprador, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.111.202/SP, assim se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ,Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Nesse sentido, também decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução fiscal IPTU dos exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP AI nº 2172687-90.2016.8.26.0000 15ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Eutálio Porto j. 10.11.2016); "Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade, na qual alegada ilegitimidade passiva, e que foi rejeitada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que a promessa de compra e venda não foi levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Recurso não provido." (TJSP AI nº 2170817-10.2016.8.26.0000 18ª Câm. Dir. Pub. rel. Des. Ricardo Chimenti j. 03.11.2016). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por METALQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITU. A agravante alega ilegitimidade passiva, afirmando que a promitente compradora do imóvel é a real devedora do tributo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a METALQUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. pode ser mantida no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando a existência de compromisso de compra e venda do imóvel. III. Razões de Decidir O artigo 34 do Código Tributário Nacional define como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado são contribuintes do IPTU, permitindo ao Município optar por qualquer um deles. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva não se configura apenas com a promessa de compra e venda. 2. O Município pode eleger o sujeito passivo entre o proprietário registrado e o possuidor. Legislação Citada: Código Tributário Nacional, art. 34, art. 204. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.111.202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009; STJ, REsp nº 1607878/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10/08/2016; TJ/SP, AI nº 2054345-23.2016.8.26.0000, Rel. Eutálio Porto, j. 10/11/2016." (TJSP; Agravo de Instrumento 2364792-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Repita-se, ainda, que as disposições do contrato celebrado entre os particulares não podem ser opostas ao ente tributário. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Não há incidência de honorários e custas processuais em objeção de pré-executividade, por se tratar de mera petição alegando uma nulidade em ação de execução. Pg. 109, item "b": Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme requerido. Eventual requerimento para prosseguimento do feito deverá ser efetuado por petição, inclusive pedido de vista dos autos que, se requerida dessa forma, fica desde logo deferida à exequente. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a Fazenda em 30 dias em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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