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"1005642-08.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Alvantino Ferreira Do Couto e outros x Doraci Nunes Lopes e outros

ID: 306107484

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005573-58.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVANTINO FERREIRA DO COUTO ANA PAULA GRUBLER ARZELINA DE ANDRADE FERREIRA DO COUTO EMERSON FERREIRA DE COUTO

Polo Passivo:

DORACI NUNES LOPES JULIANA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

GIOVANI TEIXEIRA DOMINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MELCHISEDEQUE DE OLIVEIRA MACHADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS PEDRO DALDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0005573-58.2023.8.16.0174 Classe Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0005573-58.2023.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$768.006,24 Autor(s): ALVANTINO FERREIRA DO COUTO ANA PAULA GRUBLER ARZELINA DE ANDRADE FERREIRA DO COUTO EMERSON FERREIRA DE COUTO Réu(s): DORACI NUNES LOPES JULIANA DE SOUZA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, movida por Ana Paula Grubler e outros familiares da vítima contra Doraci Nunes Lopes e Juliana de Souza. Alegam os autores que em 12/08/2022, na BR 153, o réu Doraci realizou manobra de retorno em local proibido, obstruindo a trajetória da motocicleta conduzida por Jeverson Ferreira de Couto, que veio a óbito, causando também lesões na autora Ana Paula Grubler, companheira da vítima. Três dos autores iniciais (Alvandir Ferreira Couto, Clenir Ferreira Couto e Flademir de Couto) desistiram da ação (mov. 10.1), sendo a desistência homologada (mov. 13). Foi deferida a justiça gratuita aos autores e determinada a citação dos réus (mov. 13). A ré Juliana de Souza contestou alegando ilegitimidade passiva, pois vendeu o veículo ao corréu Doraci em 02/05/2018, não sendo responsável pelos atos praticados com o veículo (mov. 60.1). O réu Doraci Nunes Lopes contestou alegando culpa exclusiva da vítima, afirmando que a motocicleta realizava ultrapassagem em local proibido em alta velocidade, impugnando o Boletim de Ocorrência da PRF (mov. 78.1). As partes especificaram provas (movs. 88, 89 e 100). É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação movida por vítimas, diretas e reflexas, de acidente de trânsito em face da proprietária registral e do condutor do veículo supostamente causador do infortúnio. O feito se encontra em fase de saneamento. Passa-se ao exame das questões. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva da ré Juliana de Souza A ré Juliana alega ilegitimidade passiva por ter vendido o veículo ao corréu Doraci em 02/05/2018, portanto antes do acidente ocorrido em 12/08/2022. Juntou contrato de compra e venda como prova. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que a responsabilidade civil em acidentes de trânsito recai sobre o condutor do veículo e, solidariamente, sobre o proprietário. Contudo, quando há transferência da posse do veículo mediante contrato, ainda que não registrada no órgão de trânsito, a responsabilidade se desloca para o adquirente que assumiu a posse e o controle do bem. É o que dispõe a Súmula 132 do STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Sobre o tema, ainda cita-se: Acidente de trânsito – Ação regressiva reparatória de danos – Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do antigo proprietário, que vendeu o bem antes do sinistro, mas sem transferência do registro pela adquirente, julgando procedente o pedido da seguradora em face do condutor e da pessoa reconhecida como proprietária do ônibus causador do dano – Inconformismo da parte reconhecida como proprietária - Alegação de ilegitimidade passiva ou da responsabilidade solidária de quem lhe vendeu o veículo – Tradição comprovada nos autos que não deixa dúvida da transmissão da propriedade, embora não se tenha feito a transferência no Detran - Inteligência do aet. 1267 do Código Civil e da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça – Ausência de responsabilidade solidária do vendedor - Sentença mantida – Apelo improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005642-57.2020 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/05/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Na espécie, restou demonstrado documentalmente que o veículo foi vendido ao corréu Doraci aproximadamente quatro anos antes do acidente. Nesse período, o adquirente assumiu integralmente a posse, uso e responsabilidade pelo veículo, conforme inclusive reconhecido no próprio Boletim de Ocorrência que o identifica como condutor. Dessa feita, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Juliana de Souza e JULGO EXTINTO o processo em relação a ela, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. Da isenção de sucumbência quanto à ré Juliana de Souza Sem embargo do acolhimento da preliminar, cumpre observar que a inclusão da ré Juliana no polo passivo decorreu de circunstância objetiva: ela constava como proprietária do veículo nos registros oficiais do DETRAN, uma vez que não foi realizada a transferência administrativa após a venda. Nesse particular, a jurisprudência tem reconhecido que a responsabilidade solidária do proprietário persiste enquanto não regularizada a transferência perante o órgão de trânsito, sendo legítima a expectativa dos autores de incluí-la na demanda com base nos documentos públicos disponíveis. Deveras, somente com a apresentação do contrato particular de venda é que se evidenciou a transferência da posse e responsabilidade, circunstância que não era conhecida pelos autores quando do ajuizamento da ação. Por força disso, aplicam-se os princípios da boa-fé processual e da vedação ao enriquecimento sem causa, sendo injusto impor aos autores os ônus da sucumbência por terem exercido regularmente seu direito de ação com base nas informações públicas disponíveis. Dessa forma, ISENTO os autores do pagamento de custas e honorários advocatícios em relação à ré Juliana de Souza. 3. Das questões controvertidas remanescentes Superada a questão preliminar, remanesce a controvérsia quanto: a) À responsabilidade civil do réu Doraci Nunes Lopes pelo acidente; b) À ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; c) À extensão dos danos morais, estéticos e materiais sofridos pelos autores. 4. Da produção de provas 4.1. Da prova testemunhal DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, limitando-se a três testemunhas por parte, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC. Destaco, desde logo, que o réu deverá limitar a três testemunhas dentre as relacionadas no mov. 89. 4.2. Do depoimento pessoal DEFIRO o depoimento pessoal da autora Ana Paula Grubler, por ter sido vítima direta do acidente e poder esclarecer as circunstâncias dos fatos. INDEFIRO o depoimento pessoal dos demais autores, por não terem presenciado o evento danoso, sendo desnecessário para o deslinde da causa. DEFIRO o depoimento pessoal do réu Doraci Nunes Lopes. 4.3. Da prova pericial INDEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo réu. O acidente ocorreu em 12/08/2022, ou seja, há mais de dois anos. O local já foi alterado e os vestígios materiais não mais existem, conforme inclusive constou no próprio Boletim de Ocorrência que "o local do acidente estava desfeito". Nessas circunstâncias, a perícia se mostra inviável e desnecessária, podendo a dinâmica dos fatos ser esclarecida através das demais provas deferidas. 4.4. Da juntada dos autos criminais e suspensão da instrução DEFIRO a juntada por translado, e em incidente apenso, do inquérito policial nº 16147/2022 e das principais peças dos autos criminais nº 0002973-30.2024.8.16.0174. Expeça-se ofício ao Juízo Criminal solicitando: a) Cópia integral do inquérito policial nº 16147/2022; b) Cópia da denúncia, defesa e principais decisões proferidas até o momento; c) Informações sobre o estágio processual da ação penal e eventual possibilidade de utilização de prova emprestada. Considerando a relevância das provas constantes dos autos criminais para o deslinde da presente demanda, especialmente quanto à dinâmica do acidente e eventual responsabilidade das partes, SUSPENDO a designação de audiência de instrução até que sobrevenha resposta do Juízo Criminal. Com efeito, a utilização de prova emprestada dos autos criminais, nos termos do art. 372 do CPC, pode conferir maior celeridade e economia processual, evitando-se a repetição desnecessária de atos probatórios já realizados na esfera penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 357 do CPC: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Juliana de Souza, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) DECLARO saneado o feito em relação ao réu Doraci Nunes Lopes, fixando como pontos controvertidos: (i) a responsabilidade civil do réu pelo acidente; (ii) a eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (iii) a extensão dos danos pleiteados; c) DEFIRO a produção de prova testemunhal, limitada a três testemunhas por parte; d) DEFIRO o depoimento pessoal da autora Ana Paula Grubler e do réu Doraci Nunes Lopes; e) INDEFIRO a produção de prova pericial; f) DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo Criminal para juntada do inquérito policial e principais peças dos autos nº 0002973-30.2024.8.16.0174, bem como informações sobre eventual possibilidade de utilização de prova emprestada; g) SUSPENDO a designação de audiência de instrução até que sobrevenha resposta do Juízo Criminal, para posterior análise da conveniência de aproveitamento de provas já produzidas na esfera penal; h) ISENTO os autores do pagamento de custas e honorários advocatícios em relação à ré Juliana de Souza, ante a ausência de transferência administrativa do veículo que justificava sua inclusão no polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 23 de junho de 2025 às 09:22:53 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Processo nº 0000030-81.2013.8.11.0039

ID: 318094142

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000030-81.2013.8.11.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000030-81.2013.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Bancários] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000030-81.2013.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [C. C. MARTINS & CIA LTDA - CNPJ: 08.237.949/0001-11 (APELADO), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: 700.164.531-15 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. COMPLEMENTAÇÃO PELO PERITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À NOVA CONCLUSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDOS APÓS QUITAÇÃO DE UM DOS CONTRATOS POR ACORDO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. MANTIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Revisional, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido à restituição, em valor simples, de R$ 36.372,88, correspondente à cobrança indevida de encargos de mora após a quitação de contrato de financiamento, conforme apurado em perícia judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de impugnação, na via recursal, de laudo pericial que não foi oportunamente contestado pelas partes; (ii) saber se é possível a aplicação das alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que o laudo pericial foi complementado após impugnação inicial da parte requerida (apelante), mas a conclusão final do perito não foi objeto de nova impugnação no momento processual oportuno, o que caracteriza preclusão consumativa. 4. A aceitação tácita do laudo decorre do silêncio do requerido, mesmo após regularmente intimado para manifestar-se, o que inviabiliza o reexame da matéria na segunda instância. 5. Nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser apurados IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação ao laudo pericial no momento processual oportuno acarreta preclusão, impedindo a rediscussão do seu conteúdo na via recursal. 2. A SELIC deve ser utilizada como taxa de juros de mora nas dívidas civis, conforme redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da Lei n.º 14.905/2024) Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1269116/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.04.2019, DJe 05.04.2019; TJ-MT - AI 1005642-51.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2023, DJE 08.05.2023; TJ-MT - Apelação Cível nº 0002841-17.2016.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025, DJE 22.05.2025; STJ - REsp 1.795.982/SP, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, DJe 23.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional ajuizada por C. C. Martins & Cia Ltda. - Me, julgada parcialmente procedente para condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 36.372,88, conforme apurado na perícia judicial. Na origem, a empresa autora alegou que sofria com cobranças abusivas por parte da instituição bancária ré, em razão de juros, comissão de permanência, atualizações monetárias e taxas diversas, cobradas sobre o contrato de financiamento n.º 42.2.983098-2, a cédula de crédito bancário empréstimo - capital de giro n.º 005.268.56 e débitos de cartão de crédito e cheque especial. Foi realizada perícia contábil, e a sentença manteve a taxa de juros remuneratórios, considerou correta a capitalização mensal dos juros, e a inexistência de dano moral, condenando o requerido somente a restituir, na forma simples, o valor referente a encargos de mora cobrados indevidamente após a quitação do contrato de financiamento n.º 42.2.983098-2, conforme perícia. O apelante sustenta, contudo, que o laudo pericial encontra-se incompleto e não merece acolhimento, que o perito nomeado não possui conhecimento técnico necessário à apuração de débitos, que o valor de R$ 36.372,88 não diz respeito aos encargos de mora de empréstimo bancário, mas sim de mora do capital de giro. Afirma, ainda, que a análise dos descontos deve ser realizada à luz do princípio da boa-fé objetiva, bem como deve ser aplicada a taxa Selic como o índice de atualização da condenação. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso (id. 291709855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A insurgência do apelante concentra-se no acolhimento do laudo pericial pelo juízo, ao argumento de que este foi apresentado de forma incompleta, que o perito nomeado não possui conhecimento técnico, bem como que o valor descontado não diz respeito aos encargos de mora de empréstimo bancário como concluído pelo perito, mas sim de mora do capital de giro. Da leitura do caderno processual, observa-se que o laudo pericial foi apresentado pelo expert nomeado pelo Juízo (Id. 291709419 – pág.4), e impugnado pelo requerido, que discordou do recálculo dos contratos como elaborado (Id. 291709422 – pág. 200 e seguintes). Houve a complementação do laudo pelo perito, reconhecendo a necessidade de retificação dos valores e taxas de juros do contrato de financiamento n.º 42.2.983098-2, conforme impugnação da parte executada, aqui apelante (Id. 291709435), entretanto, concluiu que: “O contrato de financiamento n.º 42.2.983098-2 (firmado em 21/09/2009) foi quitado por valor inferior ao contratado, por acordo entre as partes, sem juros e multas; Não há justificativa documental para a quitação por valor inferior, tampouco para a cobrança de encargos de mora após a quitação, apurando-se a cobrança indevida de R$ 36.372,88; No que se refere ao contrato de capital de giro n.º 5268566, o laudo confirmou a regularidade das taxas e valores contratados, mas não houve comprovação da quitação das últimas 06 parcelas.” Na sequência, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto aos esclarecimentos apresentados pelo perito, momento em que a autora apresentou sua concordância, ao passo que o requerido deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (Id. 291709441). Logo, inevitável o reconhecimento da preclusão temporal em relação à nova impugnação da perícia, apresentada somente no recurso de apelação, nos termos do art. 507 do CPC e de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. A Corte de origem houve por bem anular a sentença proferida em embargos do devedor para que o perito realize novos cálculos, diante dos questionamentos apresentados em sede de apelação. 2. Contudo, ao assim decidir, a instância recorrida dissentiu do entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, ocorre a preclusão quando a parte não se manifesta no momento oportuno sobre os termos dos cálculos elaborados pelo perito judicial, sendo inviável a apresentação dos questionamentos somente em sede de apelação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1269116 SP 2018/0070559-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE AFASTA. [...] 4. Na espécie, a Corte estadual se alinhou a esse entendimento ao destacar que, a despeito de a liquidação de sentença ter sido realizada de forma diversa daquela determinada anteriormente, não houve nenhuma nulidade, pois a constituição do crédito cobrado se deu por intermédio de perícia, a qual não foi oportunamente impugnada pelo ente público, tendo sido apenas apresentados quesitos e indicado assistente técnico [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2706107 RJ 2024/0273012-4, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/04/2025) Desse modo, deve ser mantida a condenação à devolução de valores descontados indevidamente após acordo firmado entre as partes, com base no laudo técnico regularmente produzido. No tocante aos critérios de atualização da condenação, a sentença fixou juros de mora de 1% ao mês contados da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar da data de cada desembolso. No entanto, com o advento da Lei n. 14.905/2024, vigente desde 28/08/2024, houve alteração dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, de modo que a taxa SELIC é o índice legal aplicável aos juros de mora nas dívidas de natureza civil, nos termos do art. 406 do Código Civil, quando não pactuado outro índice. Assim, considerando a inexistência de índice específico aplicável, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, e os juros de mora serão apurados com base na taxa Selic, deduzindo-se desta o índice de atualização monetária. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para determinar a aplicação da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, para apuração dos juros de mora incidentes a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), e a correção monetária dos valores indevidamente descontados pelo IPCA, a contar da data de cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Considerando o resultado do julgamento, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais tal como delimitado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000030-81.2013.8.11.0039

ID: 318094144

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000030-81.2013.8.11.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. C. MARTINS & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS TOSTES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000030-81.2013.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Bancários] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000030-81.2013.8.11.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Bancários] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [C. C. MARTINS & CIA LTDA - CNPJ: 08.237.949/0001-11 (APELADO), MATHEUS TOSTES CARDOSO - CPF: 700.164.531-15 (ADVOGADO), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DE EMPRÉSTIMO, CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. COMPLEMENTAÇÃO PELO PERITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À NOVA CONCLUSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DETERMINAÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDOS APÓS QUITAÇÃO DE UM DOS CONTRATOS POR ACORDO. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. MANTIDA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação Revisional, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido à restituição, em valor simples, de R$ 36.372,88, correspondente à cobrança indevida de encargos de mora após a quitação de contrato de financiamento, conforme apurado em perícia judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a possibilidade de impugnação, na via recursal, de laudo pericial que não foi oportunamente contestado pelas partes; (ii) saber se é possível a aplicação das alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que o laudo pericial foi complementado após impugnação inicial da parte requerida (apelante), mas a conclusão final do perito não foi objeto de nova impugnação no momento processual oportuno, o que caracteriza preclusão consumativa. 4. A aceitação tácita do laudo decorre do silêncio do requerido, mesmo após regularmente intimado para manifestar-se, o que inviabiliza o reexame da matéria na segunda instância. 5. Nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora devem ser apurados IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação ao laudo pericial no momento processual oportuno acarreta preclusão, impedindo a rediscussão do seu conteúdo na via recursal. 2. A SELIC deve ser utilizada como taxa de juros de mora nas dívidas civis, conforme redação dada pela Lei n.º 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406 (com redação da Lei n.º 14.905/2024) Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1269116/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 02.04.2019, DJe 05.04.2019; TJ-MT - AI 1005642-51.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2023, DJE 08.05.2023; TJ-MT - Apelação Cível nº 0002841-17.2016.8.11.0004, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2025, DJE 22.05.2025; STJ - REsp 1.795.982/SP, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, DJe 23.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Revisional ajuizada por C. C. Martins & Cia Ltda. - Me, julgada parcialmente procedente para condenar o requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 36.372,88, conforme apurado na perícia judicial. Na origem, a empresa autora alegou que sofria com cobranças abusivas por parte da instituição bancária ré, em razão de juros, comissão de permanência, atualizações monetárias e taxas diversas, cobradas sobre o contrato de financiamento n.º 42.2.983098-2, a cédula de crédito bancário empréstimo - capital de giro n.º 005.268.56 e débitos de cartão de crédito e cheque especial. Foi realizada perícia contábil, e a sentença manteve a taxa de juros remuneratórios, considerou correta a capitalização mensal dos juros, e a inexistência de dano moral, condenando o requerido somente a restituir, na forma simples, o valor referente a encargos de mora cobrados indevidamente após a quitação do contrato de financiamento n.º 42.2.983098-2, conforme perícia. O apelante sustenta, contudo, que o laudo pericial encontra-se incompleto e não merece acolhimento, que o perito nomeado não possui conhecimento técnico necessário à apuração de débitos, que o valor de R$ 36.372,88 não diz respeito aos encargos de mora de empréstimo bancário, mas sim de mora do capital de giro. Afirma, ainda, que a análise dos descontos deve ser realizada à luz do princípio da boa-fé objetiva, bem como deve ser aplicada a taxa Selic como o índice de atualização da condenação. Em contrarrazões, a apelada pugna pelo não provimento do recurso (id. 291709855). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A insurgência do apelante concentra-se no acolhimento do laudo pericial pelo juízo, ao argumento de que este foi apresentado de forma incompleta, que o perito nomeado não possui conhecimento técnico, bem como que o valor descontado não diz respeito aos encargos de mora de empréstimo bancário como concluído pelo perito, mas sim de mora do capital de giro. Da leitura do caderno processual, observa-se que o laudo pericial foi apresentado pelo expert nomeado pelo Juízo (Id. 291709419 – pág.4), e impugnado pelo requerido, que discordou do recálculo dos contratos como elaborado (Id. 291709422 – pág. 200 e seguintes). Houve a complementação do laudo pelo perito, reconhecendo a necessidade de retificação dos valores e taxas de juros do contrato de financiamento n.º 42.2.983098-2, conforme impugnação da parte executada, aqui apelante (Id. 291709435), entretanto, concluiu que: “O contrato de financiamento n.º 42.2.983098-2 (firmado em 21/09/2009) foi quitado por valor inferior ao contratado, por acordo entre as partes, sem juros e multas; Não há justificativa documental para a quitação por valor inferior, tampouco para a cobrança de encargos de mora após a quitação, apurando-se a cobrança indevida de R$ 36.372,88; No que se refere ao contrato de capital de giro n.º 5268566, o laudo confirmou a regularidade das taxas e valores contratados, mas não houve comprovação da quitação das últimas 06 parcelas.” Na sequência, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto aos esclarecimentos apresentados pelo perito, momento em que a autora apresentou sua concordância, ao passo que o requerido deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (Id. 291709441). Logo, inevitável o reconhecimento da preclusão temporal em relação à nova impugnação da perícia, apresentada somente no recurso de apelação, nos termos do art. 507 do CPC e de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. 1. A Corte de origem houve por bem anular a sentença proferida em embargos do devedor para que o perito realize novos cálculos, diante dos questionamentos apresentados em sede de apelação. 2. Contudo, ao assim decidir, a instância recorrida dissentiu do entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, ocorre a preclusão quando a parte não se manifesta no momento oportuno sobre os termos dos cálculos elaborados pelo perito judicial, sendo inviável a apresentação dos questionamentos somente em sede de apelação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1269116 SP 2018/0070559-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 02/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE AFASTA. [...] 4. Na espécie, a Corte estadual se alinhou a esse entendimento ao destacar que, a despeito de a liquidação de sentença ter sido realizada de forma diversa daquela determinada anteriormente, não houve nenhuma nulidade, pois a constituição do crédito cobrado se deu por intermédio de perícia, a qual não foi oportunamente impugnada pelo ente público, tendo sido apenas apresentados quesitos e indicado assistente técnico [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2706107 RJ 2024/0273012-4, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/03/2025, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/04/2025) Desse modo, deve ser mantida a condenação à devolução de valores descontados indevidamente após acordo firmado entre as partes, com base no laudo técnico regularmente produzido. No tocante aos critérios de atualização da condenação, a sentença fixou juros de mora de 1% ao mês contados da citação e correção monetária, pelo INPC, a contar da data de cada desembolso. No entanto, com o advento da Lei n. 14.905/2024, vigente desde 28/08/2024, houve alteração dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, de modo que a taxa SELIC é o índice legal aplicável aos juros de mora nas dívidas de natureza civil, nos termos do art. 406 do Código Civil, quando não pactuado outro índice. Assim, considerando a inexistência de índice específico aplicável, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, e os juros de mora serão apurados com base na taxa Selic, deduzindo-se desta o índice de atualização monetária. Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, somente para determinar a aplicação da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, para apuração dos juros de mora incidentes a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024), e a correção monetária dos valores indevidamente descontados pelo IPCA, a contar da data de cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Considerando o resultado do julgamento, mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais tal como delimitado na sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Estado De São Paulo x Helena Pereira Da Silva Stedile

ID: 276969963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006216-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELENA PEREIRA DA SILVA STEDILE

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

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FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

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DESPACHO Nº 3006216-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006216-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Helena Pereira da Silva Stedile (Justiça Gratuita) - Interessado: Diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba - DRS XVI - Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a decisão proferida às fls. 45/46, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência (Processo de n. 1005642-03.2025.8.26.0602), em tramite junto à Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba SP, ajuizada por HELENA PEREIRA DA SILVA STEDILE, em que, em análise ao pedido formulado em sede de tutela de urgência, assim estabeleceu o Juízo 'a quo': Vistos. Considerando o postulado constitucional que resguarda o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e o evidente perigo na demora, porque se trata de doença grave, defiro a antecipação da tutela para ordenar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 30 (trinta) dias, forneça ao autor avaliação com cirurgião especialista em joelho, conforme prescrição médica(fls. 36), sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o tetoem R$30.000,00 (trinta mil reais). (...) (negritei) Irresignada, a FESP interpõe o presente Recurso, alegando ausência do direito alegado, já que não houve qualquer negativa por parte do órgão público. Além disso, indica que não há qualquer documento indicando urgência na realização do procedimento. Aduz também que inexiste o periculum in mora, já que quadro clínico narrado pela parte agravada não evidencia a urgência ou emergência que justifique furar a fila do SUS. Indica também que o prazo estabelecido pelo juízo a quo teria sido exíguo e incoerente com a realidade administrativa. Aduz também que a multa imposta não seria proporcional. Alega que estão presentes os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo. E assim, requereu: Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 1019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer seja revogada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da parte agravada não apresentar quadro clínico de urgência. Por fim, acaso mantida a decisão agravada, requer seja fixado um prazo razoável para o cumprimento da liminar, com a exclusão da multa coercitiva. (negritei) Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos de admissibilidade para o processamento do recurso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de efeito suspensivo requerido não merece provimento. Justifico. Para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Frise-se que o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois decorre expressamente do texto constitucional, consoante se verifica da atual Magna Carta: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (negritei) Em mesma direção, o item 4, do parágrafo único, do art. 219, é taxativo ao determinar que: Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: (...) 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. (negritei) Igualmente, aplicável também ao caso a Lei n. 10.741/2003 Estatuto do Idoso, com maior proteção à agravante que por sua vez assim preveem: Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. (...) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (...) § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (negritei) Também não se deve perder de vista o quanto determina à Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, em especial o parágrafo 1º, do artigo 2º, o qual determina o seguinte: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." (negritei) E, consoante se verifica do contexto fático-probatório, especialmente dos documentos juntados até esta oportunidade, denota-se que muito embora não se trate de procedimento que deve ser realizado em caráter de urgência, mesmo porque inexiste qualquer indicativo com comprovação de tal necessidade, o certo é que a autora, ora agravada, é pessoa idosa, e se encontra em fila de espera para realização do tratamento e consequente cirurgia há vários anos, sendo certo também que referida situação de espera faz agravar ainda mais o seu quadro de saúde. Ora, em tal cenário, diante do longo transcurso de tempo, que não pode ser admitido e/ou convalidado pelo Poder Judiciário, haja vista que a medida em voga encontra amparo no direito à saúde previsto tanto na Carta Federal, como nos demais outros regramentos aplicáveis, tal como acima citado, motivos pelos quais deve ser a tutela concedida. Ademais, a corroborar o entendimento adotado nesta oportunidade, cito Ementas de Acórdãos proferidos por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em casos semelhantes assim decidiu: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de avaliação de tratamento cirúrgico de gonartrose (artroplastia total de joelho), bem como consequente realização de procedimento cirúrgico necessário, com urgência. Liminar deferida na origem. Irresignação. Não cabimento. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC. Agravada pessoa idosa, portadora de doença grave no joelho (Gonartrose pós-traumática bilateral - CID 10: M172) e que desde 2017 busca tratamento para sua patologia, até conseguir consulta com médico ortopedista, que concluiu que o seu caso seria cirúrgico artroplastia total do joelho "prótese". Em que pese inexistir indicação de urgência na realização da cirurgia, o tempo de espera não se mostra razoável, frente às pecularidades do caso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3005383-05.2023.8.26.0000 Amparo, Relator: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência Procedimento cirúrgico para remoção de hérnia umbilical gigante encarcerada crônica Necessidade verificada Presença dos requisitos da evidência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21033219020188260000 SP 2103321-90.2018.8.26.0000, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 21/08/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2018). (negritei) Eis a hipótese dos autos. Ademais, não há de se falar em desproporcionalidade do prazo e da multa estipulados pelo juízo a quo, ainda mais se levarmos em consideração a gravidade do estado de saúde da parte autora, ora agravada e do tempo de espera para a realização do referido procedimento. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador) - Alessandra Castelar Grosso Mortari (OAB: 200951/SP) - 1º andar

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Jose Ivanildo Dias x Cleison Baldassi e outros

ID: 315946840

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-30.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILDO DIAS

Polo Passivo:

CLEISON BALDASSI MIGUEL CESARIO RICCO TECNOESTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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QUEZIA DA SILVA FONSECA

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LUCIANO GEBARA DAVID

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73ac87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO id. dd84112. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face de CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e de VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. De plano, consultando o andamento do processual dos autos nº 1005642-78.2014.8.26.0152, constata-se que houve decretação da falência em 19/02/2018, sendo posteriormente estendidos os efeitos da falência às empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA, METALÚRGICA TECNOESTAMP LTDA e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA, em 16/07/2020: 19/02/2018 Decretada a Falência Vistos. Cuidam os autos de pedido de falência ajuizado por PERFILADOS NARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. contra TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. Diz a autora que forneceu material à ré, que, todavia, quedou-se inadimplente. Conforme títulos protestados, a autora entende-se credora da quantia de R$ 302.508,06. Entende, ademais, que a ré encontra-se em estado de insolvência, de vez que há 308 protestos em seu nome. Com a inicial vieram documentos. Esgotadas as tentativas de citação real, a ré foi citada por edital e contestou por meio de negativa geral (fl. 229). Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Justifica-se o julgamento no estado a teor do que disciplina o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, uma vez que a parte autora comprovou o protesto dos títulos executivos na praça de pagamento, as quais não foram pagas, tudo na forma do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, o abandono do estabelecimento comercial, como ato de falência (LF, art. 94, III, "f"), também restou evidenciado pelas fracassadas diligências citatórias, restando constatado que, no local, a ré não exerce mais suas atividades. A citação por edital, assim, é válida e a contestação por negativa geral da nobre curadora não teve o condão de afastar o direito da parte autora. A empresa, não sendo localizada no endereço que declara como sede, ou outro endereço constatado por diligências, deve ser citada por edital, como ocorreu. Este o teor da súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia, independentemente de quaisquer outras diligências". Ante o exposto, com fulcro nos arts. 94, inc. I, e 99 da Lei 11.101/05, DECRETO A FALÊNCIA de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 05.632.850/0002-07, tendo como Sócio Administrador, , bem como passo a proferir as seguintes deliberações: a) o termo legal da falência é de 90 dias anteriores ao primeiro protesto por falta de pagamento (art. 99, II, Lei nº 11.101/2005); b) nomeio como administrador judicial Dr. NELSON GAREY, que deverá prestar compromisso em 48 horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; c) determino a expedição de edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005, após o cumprimento do item 7, em que constem as seguintes advertências: 1) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial; 2) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, § 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 3) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido; d) determino a suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais; e) ficam proibidos quaisquer atos de disposição e oneração de bens da falida, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VI, do art. 99 da Lei nº 11.105/05; f) determino a anotação em relação à devedora, junto à JUCESP, da falência, com a inclusão da expressão "Falida" junto ao seu registro, bem como da data da decretação da falência e da inabilitação prevista no art. 102 da LF; g) determino a intimação do Ministério Público, a comunicação por carta às Fazendas Públicas e publicação do edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005; h) determino a realização de pesquisas via ARISP, RENAJUD e BACENJUD para localização de bens e direitos em nome da falida. P. I. C. (Grifo do Juízo). 16/07/2020 Remetido ao DJE Relação: 0345/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 848/850: indefiro o pedido dos falidos de sobrestamento de atos investigatórios, eis que já exaurido prazo para apresentação dos livros. Fls. 852/854: reconheço a confusão patrimonial. Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante. Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo. Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são. Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária. Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada. No caso versado nos autos, note-se que a identidade de quadro societário entre as empresas: TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. Com isso, determino a extensão dos efeitos da falência de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para as empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. E MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. determinando de imediato a lacração e arrecadação dos bens que as elas possuam. Expeçam-se os mandados. Int. Advogados(s): Marcos Antonio Ananias Thomaz (OAB 82902/SP), Guilherme de Andrade Silva (OAB 436283/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Graciana Siqueira (OAB 359050/SP), Luzinete Ribeiro (OAB 342586/SP), Dayane Silva de Queiroz (OAB 342172/SP), Matheus Mello Pereira (OAB 315973/SP), Danilo Abdelmalack Silva (OAB 311738/SP), Aparecido Donizeti Lopes da Silva (OAB 109342/SP), Rosy Eny Lopes Rodrigues (OAB 80177/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Rogerio Machado Perez (OAB 221887/SP), Quezia da Silva Fonseca (OAB 213290/SP), Marcelo Najjar Abramo (OAB 211122/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP) Constata-se ainda, que TRAW-MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CPF/CNPJ 55.999.569/0001-02), ainda encontra-se em recuperação judicial, conforme andamento dos autos nº 1003919-53.2016.8.26.0152, constata-se que foi deferido o pedido de processamento da recuperação judicial em 25/05/2016, estando em curso até presente data, não havendo notícia de convolação em falência: 25/05/2016 Remetido ao DJE Relação: 0253/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial feito por TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, sociedade empresária que exerce a atividade empresarial o no ramo de estamparia e usinagem, voltado especialmente para o setor automotivo e de linha branca. Funda-se o pedido em crise econômico-financeira decorrente das grandes mudanças e instabilidade de mercado ocorridas principalmente nesses últimos anos, nos quais a autora vem passando por um período de grandes perdas de margem e deterioração, pois o seu mercado de atuação, especialmente o automotivo, encontra-se desde o ano de 2015 em vertente desaceleração e com uma oferta muito acima da demanda. O pedido foi instruído com prova do atendimento aos requisitos do art. 48 e com os documentos relacionados em seu art. 51, ambos da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, satisfeitas as exigências legais, defiro o processamento da recuperação judicial e, conforme o art. 52 da Lei nº 11.101/2005, 1) Nomeio administrador judicial o advogado NELSON GAREY, estabelecido na Rua Anita Garibaldi 45, São Paulo, que deverá ser intimado a prestar compromisso no prazo de 48 horas; 2) Dispenso a requerente da apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando-lhe que, doravante, deverá acrescer ao seu nome empresarial a expressão "em Recuperação Judicial", a ser utilizada em todos os atos, contratos e documentos, inclusive em anúncios publicitários; 3) Determino a suspensão das ações e execuções em andamento contra a requerente, na forma do art. 6º da Lei de regência, exceto das execuções fiscais e das ações em que se demanda quantia ilíquida e daquelas decorrentes de relação de trabalho, que terão prosseguimento nos Juízos perante os quais tramitam até a apuração do crédito, e daquelas relativas aos créditos a que aludem os §§3º e 4º do art. 49 daquela mesma Lei, incumbindo à requerente as devidas comunicações; 4) Determino à requerente que, mensalmente, enquanto perdurar a recuperação judicial, apresente contas demonstrativas de suas receitas e despesas, sob pena de destituição de seus administradores; 5) Determino a intimação do Ministério Público e a comunicação desta decisão, por carta, às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; 6) Determino seja oficiada a Junta Comercial para que acresça ao nome empresarial das requerentes a expressão "em Recuperação Judicial"; 7) Determino a expedição de edital contendo a) o resumo do pedido e desta decisão, b) a relação nominal de credores, com discriminação do valor atualizado dos créditos e com as respectivas classificações, e c) a advertência, aos credores, do prazo de 15 dias, contado da publicação do edital, para habilitação ou apresentação de divergência aos créditos relacionados e do prazo de 30 dias, este contado do edital com a relação de credores a ser oportunamente publicado pelo administrador judicial, para objeção ao plano de recuperação judicial; 7.1) Faça-se constar no edital que as habilitações de crédito ou divergências àqueles relacionados deverão ser dirigidas a esta Vara, em meio físico, por intermédio do protocolo geral, incumbindo à serventia encaminhá-las com presteza ao administrador judicial, independentemente de despacho; 7.2) No prazo de 48 horas, a requerente deverá apresentar minuta do edital para conferência e assinatura, incumbindo-lhe promover a publicação nos locais onde tem estabelecimento e também em jornal de grande circulação nacional, considerando o âmbito de suas atividades. Anotem-se, para fim de intimação, os nomes dos advogados de todos aqueles que peticionaram nos autos. O cumprimento de todas as providências ora determinadas, bem como das futuras providências a serem determinadas, deverá ser imediatamente certificado nestes autos digitais. Int. Advogados(s): Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP) (Grifos do Juízo) Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução. Inclua(m)-se no polo passivo da presente execução: CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg/Sisbajud endereço. Negativo(s) o(s) procedimento(s) acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE IVANILDO DIAS

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Jose Ivanildo Dias x Cleison Baldassi e outros

ID: 315946864

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-30.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILDO DIAS

Polo Passivo:

CLEISON BALDASSI MIGUEL CESARIO RICCO TECNOESTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO

Notificação

Advogados:

AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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QUEZIA DA SILVA FONSECA

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LUCIANO GEBARA DAVID

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FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001869-30.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: JOSE IVANILDO DIAS RECLAMADO: TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b73ac87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO id. dd84112. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no qual a parte suscitante pretende o prosseguimento da execução em face de CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e de VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. De plano, consultando o andamento do processual dos autos nº 1005642-78.2014.8.26.0152, constata-se que houve decretação da falência em 19/02/2018, sendo posteriormente estendidos os efeitos da falência às empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA, METALÚRGICA TECNOESTAMP LTDA e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA, em 16/07/2020: 19/02/2018 Decretada a Falência Vistos. Cuidam os autos de pedido de falência ajuizado por PERFILADOS NARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. contra TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ambas devidamente qualificadas nos autos. Diz a autora que forneceu material à ré, que, todavia, quedou-se inadimplente. Conforme títulos protestados, a autora entende-se credora da quantia de R$ 302.508,06. Entende, ademais, que a ré encontra-se em estado de insolvência, de vez que há 308 protestos em seu nome. Com a inicial vieram documentos. Esgotadas as tentativas de citação real, a ré foi citada por edital e contestou por meio de negativa geral (fl. 229). Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Justifica-se o julgamento no estado a teor do que disciplina o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Estão presentes os requisitos exigidos pela lei para o deferimento da pretensão, uma vez que a parte autora comprovou o protesto dos títulos executivos na praça de pagamento, as quais não foram pagas, tudo na forma do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, o abandono do estabelecimento comercial, como ato de falência (LF, art. 94, III, "f"), também restou evidenciado pelas fracassadas diligências citatórias, restando constatado que, no local, a ré não exerce mais suas atividades. A citação por edital, assim, é válida e a contestação por negativa geral da nobre curadora não teve o condão de afastar o direito da parte autora. A empresa, não sendo localizada no endereço que declara como sede, ou outro endereço constatado por diligências, deve ser citada por edital, como ocorreu. Este o teor da súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia, independentemente de quaisquer outras diligências". Ante o exposto, com fulcro nos arts. 94, inc. I, e 99 da Lei 11.101/05, DECRETO A FALÊNCIA de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 05.632.850/0002-07, tendo como Sócio Administrador, , bem como passo a proferir as seguintes deliberações: a) o termo legal da falência é de 90 dias anteriores ao primeiro protesto por falta de pagamento (art. 99, II, Lei nº 11.101/2005); b) nomeio como administrador judicial Dr. NELSON GAREY, que deverá prestar compromisso em 48 horas e promover pessoalmente, com sua equipe, a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia dessa sentença, assinada digitalmente, como ofício; c) determino a expedição de edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005, após o cumprimento do item 7, em que constem as seguintes advertências: 1) no prazo de 15 dias as habilitações ou divergências deverão ser apresentadas diretamente ao administrador judicial; 2) na ocasião da apresentação das habilitações e divergências, os credores deverão indicar dados completos de conta bancária (nome do titular da conta, número do CPF/CNPJ do titular da conta, número da agência e da conta bancária) para que, conforme previsão do artigo 1.113, § 3º, 4º e 5º das NSCGJ/TJSP (PROVIMENTOS nº 50/1989 e 30/2013), possam receber eventuais valores através da prévia expedição de ofício ao banco; 3) ficam dispensados de habilitação os créditos que constarem corretamente do rol eventualmente apresentado pelo falido; d) determino a suspensão de ações e execuções contra a falida, com as ressalvas legais; e) ficam proibidos quaisquer atos de disposição e oneração de bens da falida, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso VI, do art. 99 da Lei nº 11.105/05; f) determino a anotação em relação à devedora, junto à JUCESP, da falência, com a inclusão da expressão "Falida" junto ao seu registro, bem como da data da decretação da falência e da inabilitação prevista no art. 102 da LF; g) determino a intimação do Ministério Público, a comunicação por carta às Fazendas Públicas e publicação do edital, na forma do parágrafo único do artigo 99 da Lei 11.101/2005; h) determino a realização de pesquisas via ARISP, RENAJUD e BACENJUD para localização de bens e direitos em nome da falida. P. I. C. (Grifo do Juízo). 16/07/2020 Remetido ao DJE Relação: 0345/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 848/850: indefiro o pedido dos falidos de sobrestamento de atos investigatórios, eis que já exaurido prazo para apresentação dos livros. Fls. 852/854: reconheço a confusão patrimonial. Os grupos de sociedade são caracterizados pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios, nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante. Uma vez caracterizado o grupo econômico, os credores de qualquer das empresas compreendidas pelo grupo podem demandar contra qualquer sociedade que o componha, cabendo, assim, a penhora de bens de empresa do grupo como forma de garantia para os credores. Com isso, aliás, atende-se ao princípio de que a autonomia e confusão patrimonial existem para o benefício de todo o grupo. Ademais, verificado por muitas vezes evasivas artificiosas para frustrar cumprimento de obrigações, a atual tendência é no sentido de negar a autonomia jurídica e patrimonial das sociedades que compõem o grupo, passando a considerá-las não como empresas isoladas e independentes, mas sim parte de um grupo, o que realmente são. Sempre que empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, CNPJ diverso, sede social própria etc estiverem sob a direção, controle ou administração comum, constitui-se o grupo econômico, tornando-se imperativa a responsabilidade solidária. Registre-se que o grupo não tem personalidade própria, sendo apenas uma relação interempresarial formalizada. No caso versado nos autos, note-se que a identidade de quadro societário entre as empresas: TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. e MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. Com isso, determino a extensão dos efeitos da falência de TECNOESTAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para as empresas COTIMEC FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA DE METAIS LTDA., METALURGICA TECNOESTAMP LTDA. E MANSEFER SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA. determinando de imediato a lacração e arrecadação dos bens que as elas possuam. Expeçam-se os mandados. Int. Advogados(s): Marcos Antonio Ananias Thomaz (OAB 82902/SP), Guilherme de Andrade Silva (OAB 436283/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Graciana Siqueira (OAB 359050/SP), Luzinete Ribeiro (OAB 342586/SP), Dayane Silva de Queiroz (OAB 342172/SP), Matheus Mello Pereira (OAB 315973/SP), Danilo Abdelmalack Silva (OAB 311738/SP), Aparecido Donizeti Lopes da Silva (OAB 109342/SP), Rosy Eny Lopes Rodrigues (OAB 80177/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), William Henrique Malmegrim Garey (OAB 243330/SP), Rogerio Machado Perez (OAB 221887/SP), Quezia da Silva Fonseca (OAB 213290/SP), Marcelo Najjar Abramo (OAB 211122/SP), Cassio de Queiroz Filho (OAB 178144/SP) Constata-se ainda, que TRAW-MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI (CPF/CNPJ 55.999.569/0001-02), ainda encontra-se em recuperação judicial, conforme andamento dos autos nº 1003919-53.2016.8.26.0152, constata-se que foi deferido o pedido de processamento da recuperação judicial em 25/05/2016, estando em curso até presente data, não havendo notícia de convolação em falência: 25/05/2016 Remetido ao DJE Relação: 0253/2016 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de recuperação judicial feito por TRAW MAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, sociedade empresária que exerce a atividade empresarial o no ramo de estamparia e usinagem, voltado especialmente para o setor automotivo e de linha branca. Funda-se o pedido em crise econômico-financeira decorrente das grandes mudanças e instabilidade de mercado ocorridas principalmente nesses últimos anos, nos quais a autora vem passando por um período de grandes perdas de margem e deterioração, pois o seu mercado de atuação, especialmente o automotivo, encontra-se desde o ano de 2015 em vertente desaceleração e com uma oferta muito acima da demanda. O pedido foi instruído com prova do atendimento aos requisitos do art. 48 e com os documentos relacionados em seu art. 51, ambos da Lei nº 11.101/2005. Sendo assim, satisfeitas as exigências legais, defiro o processamento da recuperação judicial e, conforme o art. 52 da Lei nº 11.101/2005, 1) Nomeio administrador judicial o advogado NELSON GAREY, estabelecido na Rua Anita Garibaldi 45, São Paulo, que deverá ser intimado a prestar compromisso no prazo de 48 horas; 2) Dispenso a requerente da apresentação de certidões negativas para que exerçam suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando-lhe que, doravante, deverá acrescer ao seu nome empresarial a expressão "em Recuperação Judicial", a ser utilizada em todos os atos, contratos e documentos, inclusive em anúncios publicitários; 3) Determino a suspensão das ações e execuções em andamento contra a requerente, na forma do art. 6º da Lei de regência, exceto das execuções fiscais e das ações em que se demanda quantia ilíquida e daquelas decorrentes de relação de trabalho, que terão prosseguimento nos Juízos perante os quais tramitam até a apuração do crédito, e daquelas relativas aos créditos a que aludem os §§3º e 4º do art. 49 daquela mesma Lei, incumbindo à requerente as devidas comunicações; 4) Determino à requerente que, mensalmente, enquanto perdurar a recuperação judicial, apresente contas demonstrativas de suas receitas e despesas, sob pena de destituição de seus administradores; 5) Determino a intimação do Ministério Público e a comunicação desta decisão, por carta, às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; 6) Determino seja oficiada a Junta Comercial para que acresça ao nome empresarial das requerentes a expressão "em Recuperação Judicial"; 7) Determino a expedição de edital contendo a) o resumo do pedido e desta decisão, b) a relação nominal de credores, com discriminação do valor atualizado dos créditos e com as respectivas classificações, e c) a advertência, aos credores, do prazo de 15 dias, contado da publicação do edital, para habilitação ou apresentação de divergência aos créditos relacionados e do prazo de 30 dias, este contado do edital com a relação de credores a ser oportunamente publicado pelo administrador judicial, para objeção ao plano de recuperação judicial; 7.1) Faça-se constar no edital que as habilitações de crédito ou divergências àqueles relacionados deverão ser dirigidas a esta Vara, em meio físico, por intermédio do protocolo geral, incumbindo à serventia encaminhá-las com presteza ao administrador judicial, independentemente de despacho; 7.2) No prazo de 48 horas, a requerente deverá apresentar minuta do edital para conferência e assinatura, incumbindo-lhe promover a publicação nos locais onde tem estabelecimento e também em jornal de grande circulação nacional, considerando o âmbito de suas atividades. Anotem-se, para fim de intimação, os nomes dos advogados de todos aqueles que peticionaram nos autos. O cumprimento de todas as providências ora determinadas, bem como das futuras providências a serem determinadas, deverá ser imediatamente certificado nestes autos digitais. Int. Advogados(s): Jonathan Camilo Saragossa (OAB 256967/SP) (Grifos do Juízo) Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução. Inclua(m)-se no polo passivo da presente execução: CLEISON BALDASSI, CPF: 598.750.628-04 e MIGUEL CESARIO RICCO, CPF: 762.728.508-91, na condição de sócio(s) da empresa executada, conforme ficha JUCESP de id. 32b87ac e VERONICA CRISTINE DA SILVA AMERICO ARAO, CPF: CPF: 471.241.048-58, conforme ficha JUCESP de id. 75121c4. apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg/Sisbajud endereço. Negativo(s) o(s) procedimento(s) acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECNOESTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME - TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

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Processo nº 5001041-60.2021.4.03.6110

ID: 283104333

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001041-60.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO NARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001041-60.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO PEDRO NARDIM Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001041-60.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOAO PEDRO NARDIM Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JOAO PEDRO NARDIM - CPF: 155.710.038-12 (AUTOR) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40. A parte autora alega que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria especial (DER: 03/08/2016 e NB 177.067.044-8), mas o pedido foi indeferido. Afirma que a parte requerida só reconheceu a especialidade dos períodos de 27/09/1989 a 05/08/1998 e 13/12/1999 a 30/09/2001, contudo, também seria devido o reconhecimento do período de 01/10/2001 a 29/07/2016. Alega que o PPP fornecido pela empresa é omisso com relação aos agentes nocivos químicos, o que teria sido constatador em perícia técnica realizada no âmbito do Processo nº 1005642-78.2018.8.26.0624, em trâmite na 3º Vara Cível da Comarca de Tatuí. Diante disso, defende a realização de perícia técnica para a comprovação de exposição aos referidos agentes nocivos. Diante disso, pede o reconhecimento da especialidade do período controvertido e a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial com DIB: 03/08/2016. Subsidiariamente, pede a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a reafirmação da DER. Foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (ID. 56418373). O INSS apresentou contestação (ID. 170595144). No mérito, afirma que não houve a comprovação da especialidade dos períodos controvertidos e defende a presunção de veracidade das informações constantes nos PPP apresentados pelo autor. Portanto, pede o julgamento improcedente dos pedidos formulados. A parte autora se manifestou em réplica, tendo reiterado o pedido de produção de perícia técnica na empresa Fundição Brasileira de Alumínio LTDA. (ID. 242893113), tendo o pedido sido indeferido (ID. 252935443). A parte autora pleiteou a concessão de prazo para apresentação de novos documentos (ID. 263994547), tendo o pedido sido deferido (ID. 287051261). Em prosseguimento, o autor alegou ter buscado a correção do PP junto à empregadora e reiterou o pedido de produção de prova pericial (ID. 292468232). O indeferimento foi mantido (ID. 322161518). É relatório dos autos. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Com relação ao pedido de produção de prova pericial, em se tratando de tempo especial e não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da exposição aos agentes nocivos ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Cabe exclusivamente à parte autora, e antes de formular o requerimento administrativo diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Nesse plano, ressalto que o requerimento administrativo deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia Previdenciária. Aliás, “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido” (Enunciado nº 202, XVI FONAJEF). Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do (a) autor(a) com o INSS, mas sim entre o(a) autor(a) e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Nessa esteira, “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” (Enunciado nº 204, XVI FONAJEF). Importa mencionar, também, o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: (...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido.” (grifei) A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas como as que se referem à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada pelos meios próprios, seja junto aos órgãos administrativos competentes ou, caso opte pela tutela jurisdicional, por meio de ação trabalhista em face do empregador ou seus sucessores, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Dessa forma, não há que se falar em realização de prova pericial no caso de atividades prestadas para empresas em atividade ou em que ainda é possível a obtenção da prova documental. Sem outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. 2.2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento da especialidade de período controvertido como especial para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial O enquadramento do tempo de atividade como especial teve seus requisitos alterados ao longo dos anos, devendo a análise ser regida pelo princípio do tempus regit actum. Em síntese, têm-se o seguinte panorama legislativo e regulamentar: i. Até a publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento se dava por categoria profissional, com presunção absoluta, com base nas listas de funções do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Atualmente, o rol de categorias funcionais que permitem o enquadramento por categoria profissional consta no Anexo III da Portaria DIRBEN/INSS 911/2022. Para o enquadramento profissional, em razão da presunção absoluta de nocividade, a comprovação do tempo especial se dá por simples apresentação da CTPS ou outro documento similar desde que indique a função exercida pelo segurado. Não há necessidade de apresentação PPP ou outro formulário para enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Prevalece na jurisprudência que é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979, desde que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade (Tema 198 da TNU). ii. A partir da publicação da Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995: O enquadramento passa a demandar a comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição ao agente nocivo mediante formulário ou por meio de provas alternativas, como a perícia judicial ou inspeção do INSS à empresa. A partir da Medida Provisória 1.523 de 13.10.1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, passou a ser exigido o preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais – LTCAT, para todos os agentes nocivos, conforme o art. 58, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91. Até 31.12.2003, eram admitidos os formulários SB/40, DSS 8030, DIRBEN 8030 e DISES-BE 5235. A partir de 01.01.2004, passou a ser exigido o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No que se refere ao PPP, para períodos até 13/10/1996, data da publicação da MP 1523/1996, convertida na Lei nº 9.528/1997, fica dispensado o preenchimento dos responsáveis técnicos pelos registros ambientais, já que não havia exigência de laudo técnico fundamentando o PPP antes desta data, exceto quando se tratar o agente físico ruído. Destaca-se que a falta de procuração em nome do subscritor não invalida o formulário, pois trata-se de exigência não prevista em lei, mas apenas na Instrução Normativa nº 45/2010. Além disso, essa instrução foi revogada pela IN 128/22 que não repetiu a exigência. Há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período laborado. Com relação ao agente físico ruído, exige-se que a exposição ocorra acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, devendo ser tomado como parâmetro aquela vigente à época do período laboral (tempus regit actum): a) Até 05/03/1997: 80dB(A), nos termos do código 1.1.6, do Decreto nº 53.831/1964. b) De 06/03/1997 a 18/11/2003: 90dB(A), nos termos do Código 2.0.1, do Anexo IV, do Decreto nº 2.172/1997. c) A partir de 19/11/2003: 85 dB(A), nos termos os anexos 1 e 2 da NR-15, nos termos do Decreto nº 4.882/2003. Destaca-se que apenas a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/91, passou a ser exigida a exposição ao agente nocivo de maneira permanente, não ocasional nem intermitente. Até então, era possível o enquadramento com a comprovação da simples exposição ao agente nocivo (súmula 49 da TNU). Quanto à técnica empregada para a medição do ruído, têm-se que “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma” (tema 174 da TNU). Para os períodos até 18 novembro de 2003, para aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), podendo ser aceitos o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído e sendo válida a indicação, no tempo técnica utilizada, dos termos decibelímetro, dosímetro ou medição pontual. Havendo menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15. Por fim, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova de exposição ao agente nocivo ruído, independentemente da apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (TNU, PUIL n. 0002550-29.2018.4.03.6333 / SP). Com base nessas premissas, passo à análise do (s) período(s) controvertido(s): a) 01/10/2001 a 29/07/2016: Para comprovar a exposição a agentes nocivos no período, a parte autora juntou cópia do PPP fornecido pela empregadora (p. 43 do ID. 46105154). O documento está assinado por pessoa devidamente identificada como representante da empresa e com o carimbo desta. Como destacado, a ausência de procuração acompanhando o documento não invalida suas informações. Para todo o período, há indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Ruído O formulário indica, para todo o período analisado, exposição ao agente nocivo ruído com as seguintes intensidades medidas conforme a técnica da dosimetria, sendo a informação válida para fins de enquadramento do período como especial. As intensidades indicadas para o período até 18/11/2003 são inferiores ao limite de tolerância vigente à época – 90dB(A), não sendo possível o reconhecimento da especialidade por enquadramento a este agente nocivo. Para o período a partir de 19/11/2003, as intensidades indicadas são superiores ao limite de tolerância vigente – 85dB(A), sendo o caso de enquadramento do período como especial. Destaca-se que a utilização de EPI não afasta a nocividade da exposição ao ruído. Calor Com relação à exposição ao agente físico calor, até 05/03/1997, o enquadramento pelo agente calor se dava pela temperatura efetiva, pois se exigia exposição a temperatura acima de 28ºC, não exigindo medição pelo índice de bulbo úmido termômetro de Globo – IBTUG. A partir de 06/03/1997, com a vigência dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, passou a ser exigida a comprovação de exposição acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, cuja averiguação depende da averiguação inicial da existência ou não de local de descanso. Caso não haja local de descanso, há medição do IBUTG e da taxa metabólica para definição da atividade como leve, moderada ou pesada (quadro 3). A partir disso, há o confronto com os limites previstos no quadro 1. Caso haja local de descanso no local de trabalho, a metodologia de cálculo é diversa, estando os limites no quadro 2. Destaca-se que, desde 01/01/2004, passou-se a exigir a avaliação conforme as metodologias estabelecidas na NHO-06 da FUNDACENTRO, que estabelece tão somente os procedimentos de avaliação, mantendo-se o padrão de referência previsto na NR-15. No caso dos autos, o formulário indica a temperatura de exposição, medida conforme IBUTG, mas não classifica a atividade e não traz informações sobre a existência de períodos de descanso e se há local para descanso no próprio local de trabalho ou não, de modo que não é possível concluir pelo enquadramento com base nesse agente nocivo. No mais, a parte autora não demonstra qualquer vício no formulário apresentado, não sendo possível considerar que a prova documental é deficiente apenas por não estar de acordo com as pretensões formuladas pelo autor, não sendo o caso de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme decidido pelo STJ no julgamento do tema 629. Como prevalece na jurisprudência dos Tribunais Superiores e por necessária aplicação do princípio da isonomia, na falta de impugnação idônea, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) regularmente preenchido, conforme exigências das normas vigentes à época da exposição, se mostra suficiente para fins de prova das condições ambientais a que esteve exposto o segurado, ainda que não estejam de acordo com suas pretensões. Outrossim, o laudo pericial juntado pelo autor indica, de maneira genérica, a exposição a “aerossol desmoldante protetor anticorrosivo à base de hidrocarbonetos alifáticos” (ID. 46105158), contudo o referido agente químico não é previsto no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, nos anexos da NR-15 ou no grupo 1 da LINACH. Portanto, ainda que se concluísse pela omissão do PPP em relação aos agentes químicos, não haveria o reconhecimento da especialidade do período com base nesse agente. Desse modo, só é possível reconhecer a especialidade do período de 19/11/2003 a 29/07/2016, por exposição ao agente nocivo ruído. Requisitos para concessão do benefício Na presente ação, foi reconhecida a especialidade do período de 19/11/2003 a 29/07/2016. No âmbito administrativo, foram reconhecidos como especiais os períodos de 27/09/1989 a 05/08/1998 e 13/12/1999 a 30/09/2001, conforme afirmado pela parte autora na petição inicial e não contestado pelo INSS. Tratando-se de períodos anteriores à promulgação da EC 103/2019, admite-se a conversão dos períodos especiais em comum. Aposentadoria Especial: De acordo com o exposto, em 03/08/2016, o autor não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 23 anos e 21 dias, quando o mínimo é 25 anos). Não houve o pedido de reconhecimento de períodos especiais após a DER, de modo que não é possível a reafirmação da DER para fins de análise do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição: Contudo, em 03/08/2016, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 35 anos, 2 meses e 16 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 315 meses, para o mínimo de 180 meses. O reconhecimento do direito do autor foi possível unicamente com base nos documentos apresentados por ocasião do pedido administrativo. Portanto, a DIB deve ser fixada em 03/08/2016 (DER). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para, promovendo a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) condenar o INSS à concessão do benefício de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, com DIB: 03/08/2016, devendo a autarquia providenciar o cálculo da RMI respeitando as informações constantes no CNIS e os termos desta sentença. b) condeno o INSS ao pagamento, em parcela única e por meio de requisitório, do valor correspondente às parcelas de benefício vencidas entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício, com correção monetária e acrescido de juros de mora a partir do 46º dia contado a partir da intimação do INSS para a implantação do benefício, devendo ser utilizados os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. b.1) ficam excluídas as parcelas cuja pretensão tenha sido alcançada pela prescrição, tomando-se como marco interruptivo a data de ajuizamento desta ação. c) Julgo improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora. d) tendo a parte autora sucumbido em parte mínima, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência em valor resultante da aplicação dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, observando o disposto no §5º do mesmo dispositivo e a súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois ilíquida. Em havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos ao E. TRF-3. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP, assinado e datado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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A. C. G. V. e outros x R. A. N.

ID: 319518135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005865-92.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. V. D. DA S.

Polo Passivo:

R. A. N.

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005865-92.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.S. - - A.C.G.V. - R., registrado civilmente como R.A.N. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por… Processo 1005865-92.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - D.S. - - A.C.G.V. - R., registrado civilmente como R.A.N. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral ajuizada por DEJAMIR DA SILVA e ANTONIO CARLOS GALDINO VIANA em face de ROSELI APARECIDA NALLI. Os Requerentes alegam, em síntese, que o segundo Requerente, Antonio Carlos Galdino Viana, adquiriu a posse do "Sítio Ribeirão Bonito - Bambu Amarelo" há muitos anos, inicialmente por meio de contrato de comodato com o antigo proprietário, Família Gonçalves. Antonio Carlos teria permanecido na propriedade, alugando casas, barracões e chiqueiros. Aduzem que, em 30/11/2015, João Batista da Silva, acompanhado de seu filho e da família de Lázara de Jesus Caetano, invadiram o imóvel. Informam que, antes da invasão, já haviam ajuizado Ação de Usucapião. Após a invasão, ingressaram com Ação de Reintegração de Posse, a qual foi julgada procedente, com a retirada da família invasora. Mencionam que João Batista da SilvA teria ajuizado uma "ação declaratória de simulação por interposta pessoa" contra os Requerentes. Sustentam que a Requerida Roseli Aparecida Nalli prestou declarações falsas em sede policial em 08/10/2021, com o intuito de prejudicá-los. Essas declarações seriam de que "ANTONIO CARLOS GALDINO fez uma espécie de negócio com DEJAMIR, para o último ficar com a propriedade do sítio e tirar JOÃO BATISTA". Afirmam que tal conduta configura ato ilícito e falso testemunho, causando-lhes danos morais. Requerem a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10 salários mínimos. Com a inicial, os documentos de fls. 19/329. À causa atribuiu-se o valor de R$14.120,00. Manifestação dos autores às fls. 344/339, com a juntada de documentos às fls. 340/349. ( Índice remisso dos documentos encartados tendo como parâmetro a NUMERAÇÃO DADA PELO SAJ - fls. 340/34; relação de todos os processos envolvendo as partes, fls. 342/349). Manifestação dos autores às fls.354/356, pugnando pela manutenção da Justiça Gratuita, com a juntada de documentos às fls. 357/381. Certidão da Serventia emitida às fls. 382 constando que "o requerente Antonio Carlos cumpriu parcialmente o que foi solicitado para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deixando de juntar cópia da última declaração de renda e certidão do Bacen indicando suas contas bancárias" Contestação apresentada pela requerida ROSELI APARECIDA NALLI às fls. 385/414, com a juntada de documentos às fls. 415/997. Preliminarmente, suscita a prescrição da pretensão indenizatória, alegando que os Requerentes tinham ciência dos fatos desde a declaração policial em 08/10/2021, e que a ação foi proposta em 28/10/2024, após o decurso do prazo trienal. Aponta a inexistência de fundamento para a tramitação sob segredo de justiça. No mérito, defende a improcedência do pedido, afirmando que não houve inverdade em suas declarações e que não praticou qualquer ato ilícito.Alega que o primeiro autor, ANTONIO CARLOS GALDINO VIANA, figurou como representante em negociação com a empresa DEJAMIR, no ano de 2014, e que a documentação juntada aos autos demonstra, de forma inequívoca, que a propriedade rural objeto da lide sempre esteve sob domínio de DEJAMIR, que inclusive arcou com impostos, manutenção, contratação de empregados e movimentações processuais envolvendo o bem. Afirma que os autores se valeram de processos judiciais - como a Ação Declaratória de Simulação e ações possessórias - para tentar induzir o juízo ao erro, inclusive utilizando-se de declarações falsas, omissões e tentativas de manipulação de provas. Relata que diversos processos foram propostos de forma coordenada pelos mesmos autores, revelando um modus operandi destinado a simular litígios com o fim de fraudar a verdade dos fatos e justificar artificialmente a posse do imóvel. Ressalta que, em inquérito policial, foi constatado que o segundo autor reside no imóvel como inquilino, inclusive com confirmação da polícia militar e de documentos públicos que apontam a titularidade de DEJAMIR sobre a propriedade. Salienta que o imóvel é utilizado para criação de gado, cavalos, lavoura e outras atividades econômicas, tudo sob responsabilidade da parte requerida, que inclusive comprovou essas informações com recibos, notas, contratos de comodato e depoimentos. Relata que a tentativa dos autores de obter vantagens ilícitas por meio de ações judiciais simuladas se repete em diversas demandas conexas, com argumentos inconsistentes e contraditórios entre si, o que demonstra má-fé processual. Argumenta que os autores buscaram induzir o juízo a erro ao apresentar documentos editados, alegações falsas e versões modificadas dos fatos em diferentes oportunidades. Salienta que o primeiro autor teria se valido de procuração para atuar em nome de DEJAMIR, tendo ciência dos atos praticados e das condições jurídicas da posse e da propriedade do imóvel. Enfatiza que a presente ação visa, na verdade, tentar desconstituir a verdade material, mediante uso indevido do Judiciário. Para reforçar sua alegação, argumenta que os elementos dos autos demonstram claramente que não há violação a direito da personalidade dos autores, uma vez que todos os atos tidos como ofensivos decorrem do exercício regular de direito pela requerida, especialmente no contexto de sua defesa em ações anteriores. Sustenta, com base no art. 206, §3º, do Código Civil, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Requere, subsidiariamente, a suspensão do presente processo até o julgamento da Ação Declaratória de Simulação. Pugnou pela condenação dos Requerentes por litigância de má-fé. Indeferido o pedido de justiça gratuita em relação ao Requerente Antonio Carlos Galdino Viana (fls. 998/1000). Os Requerentes manifestaram-se em réplica (fls. 1005/1034). É o relatório/. DECIDO. I - DO PEDIDO DE RETIRADA DE SIGILO - FLS. 386 Defiro o pedido de retirada do sigilo do feito. A parte requerida pugnou pelo levantamento do segredo de justiça, sob a alegação de que a inicial não apresenta temas que possam ser resguardados pelo sigilo processual, conforme as hipóteses autorizadas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que não foram apresentados elementos que justifiquem a manutenção do segredo de justiça. Logo, defiro o pedido da retirada de sigilo do presente feito. Providencie a Serventia. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO II. "a" - DA PRESCRIÇÃO - fls. 387/388 Afasto a preliminar de prescrição arguida pela requerida. A alegação de prescrição trienal, com base no artigo 206, § 3º, do Código Civil, sob o argumento de que a ação foi proposta em 28/10/2024 e a declaração tida por ilícita ocorreu em 08/10/2021, não prospera. No presente caso, os autores não concordaram com o pedido de suspensão - fls. 1034. Logo, AFASTO a alegada prescrição, haja vista que os fatos narrados remontam a depoimentos prestados pela requerida em 2017 (em juízo), no processo de reintegração de posse sob o n. 1005642-42.2024.8.26.0568 e em 2021 (na esfera policial), sendo a ação proposta em 2024, dentro do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, não havendo que se falar em prescrição. II. "B" - DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - FLS. 408/409 REJEITO, o pedido de suspensão do processo em razão da existência da ação de interposta pessoa (processo nº 0001533-36.2023.8.26.0568). Não há que se falar em prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão deste processo. A suspensão de um processo em virtude de prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, é uma medida excepcional que visa evitar decisões conflitantes. No presente caso, este Juízo entende que a declaração da Sra. Roseli Aparecida Nalli, objeto da lide, não possui a natureza de questão prejudicial indispensável ao julgamento do mérito desta ação, uma vez que a existência ou não da simulação alegada no outro processo não é determinante para a análise se a declaração da requerida gerou dano moral. A análise aqui se restringirá à conduta da requerida e seus efeitos sobre a esfera jurídica dos autores, independentemente do resultado de outras lides. III - DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial(JTACSP-LEX 1400/285 - Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Ressalte-se que, embora os autores tenham na petição inicial colacionados diversos trechos de depoimentos de outras testemunhas e haja intensos debates entre as partes acerca da legitimidade da propriedade do imóvel em litígio, a presente análise será estritamente limitada ao conteúdo dos depoimentos prestados por Roseli Aparecida Nall, prestados em sede policial e em juízo, tendo em vista que o pedido indenizatório se funda exclusivamente em suposto falso testemunho por ela praticado. IV. DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR ROSELI APARECIDA NALLI IV. "a" -DO DEPOIMENTO POLICIAL DE ROSELI APARECIDA NALLI (FLS. 118/119), EM 08/10/2021 Conforme consta do termo de declaração colacionado às fls. 118/119, aos 08.10.2021, Roseli declarou que: "há mais de 45 anos é vizinha do imóvel denominado Bambu Amarelo ou Ribeirao Bonito e informa que conhece João Batista da Silva, tratando-se de pessoa muito honesta. Informa que o sitio Ribeirão Bonito pertenceu a FRANCISCO FONTELA GONÇALVES e Família. Que no ano de 1985, referida família abandonou o imóvel, e João Batista passou a usar o sitio, construiu duas casas pequenas, barracão, chiqueiro e mantinha gado de leite no local. Declara que João cedeu à pessoa de Antonio Carlos Galdino uma casa para moradia. Que conhece CELESTE DE OLIVEIRA, ROGERIO PAULINO, CLAUDINEIA, JOSE ROSSETO E LAZARA DE JESUS, podendo afirmar que todos moraram no local e pagavam aluguel para JOÃO BATISTA. Informa que CELESTE DE OLIVEIRA era esposa de ANTONIO CARLOS GALDINO. Além dessas pessoas, morou no referido local VALDEMIR DA SILVA e outras pessoas que, no momento, não recorda o nome, sendo que todos pagavam aluguel. Que sabe disso porque a maioria dos inquilinos de JOÃO BATISTA sempre pediam para trabalhar com a declarante, que é produtora rural de legumes. Que não é verdade que teve invasão no imóvel, e sabe informar que o que aconteceu alí foi que ANTÔNIO CARLOS GALDINO fez uma espécie de negócio com DEJAMIR, para o ultimo ficar com a propriedade do sitio e tirar JOÃO BATISTA. Sabe dizer que hoje DEJAMIR se intitula proprietário da terra (..)"] IV. "b" - DO DEPOIMENTO JUDICIAL ORIUNDO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SOB O N.10040568220158260568 ), EM 31.08.2017 De proêmio, vale consignar que os autores não juntaram na inicial a mídia relativa ao depoimento judicial prestado por Roseli nos autos de reintegração de posse, em tramite na 1ª Vara Cível local. De qualquer modo, os autores indicaram na inicial a declaração prestada pela requerida em Juízo indicada como inverídica, vejamos: Afirmou ser vizinha do Requerido, que frequentou o sítio sub judice apenas quando criança e não mais." (fls. 4) "Afirmou o que se sabe é da boca dos outros." (fls. 4) "Alega que ao passar em frente do sítio, consegue ver as casas, as construções. Afirma que viu João Batista construir prédios, porém ao ser questionado novamente diz que não viu." (fls. 4-5). À vista dos depoimentos prestados pela Roseli, os autores destacam que, em depoimento judicial datado de 31/08/2017, nos autos do processo de reintegração de posse, a Sra. Roseli Aparecida Nalli afirmou ser vizinha de João Batista da Silva e ter frequentado o sítio "apenas quando criança e não mais". Nesse mesmo depoimento, ela teria afirmado que o que sabia era "da boca dos outros" e, ao ser questionada sobre ter visto João Batista construir prédios no sítio, inicialmente disse que sim, mas depois contradisse, afirmando "eu não vi". Afirmou também que João Batista da Silva possuía porcos, o que foi contradito pelo próprio João Batista da Silva em seu depoimento, que alegou que os porcos eram de Lázara. Posteriormente, em 08/10/2021, alegam que, em depoimento na Delegacia de Polícia, a Sra. Roseli Aparecida Nalli teria voltado a falar "inverdades", afirmando que a família Gonçalves abandonou o sítio em 1985 e que João Batista da Silva passou a usá-lo, construindo casas, barracão e chiqueiro, e que ele teria cedido uma casa a Antonio Carlos Galdino Viana por comodato. Além disso, teria afirmado que conhecia diversas pessoas que moraram no local e pagavam aluguel a João Batista da Silva, e que Antonio Carlos Galdino Viana teria feito "uma espécie de negócio com Dejamir, para o ultimo ficar com a propriedade do sítio e tirar JOÃO BATISTA" Esses trechos, apontados pelos autores, de fato, demonstram uma série de contradições nos depoimentos da Sra. Roseli Aparecida Nalli em momentos distintos, levantando dúvidas sobre a veracidade de suas declarações e a coerência de seu testemunho. Todavia, não se vislumbra nos autos prova inequívoca de má-fé ou falsidade deliberada por parte da requerida. Ademais, a requerida foi testemunha em processo judicial regularmente conduzido, onde suas declarações foram colhidas sob contraditório, no qual os autores impugnaram fortemente e demonstraram sua irrelevância ou inconsistência probatória, o que, conforme se observa da sentença pretérita, que foi devidamente considerado pelo juízo competente, da ação de reintegração de posse, DR. DANILO PINHEIRO SPESSOTTO, que consignou expressamente na sentença que "em que pesem os depoimentos das duas testemunhas por último citadas (aqui incluído o da requerida Roseli), força convir que os mesmos estão divorciados das provas existentes nos autos, não servindo para comprovar as alegações do requerido de que estaria na posse do sítio e nele teria erigido construções e se dedicado a criação de Animais - fls. 1071". Embora as contradições nos depoimentos de Roseli Aparecida Nalli sejam notórias, estas, por si só, não configuram automaticamente dano moral passível de indenização. Conforme entendimento jurisprudencial, a mera prestação de informações à autoridade policial ou em juízo, mesmo que contenham inconsistências, não gera abalo moral se não houver demonstração de ofensa à honra, à dignidade ou à intimidade da pessoa. Para a configuração de danos morais, é indispensável a comprovação de um ato ilícito, de um dano efetivo e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O dano moral diz respeito a lesões a valores não econômicos, ou seja, ao sofrimento causado à pessoa em seu patrimônio de valores ideais, atingindo sua dignidade. Não se trata de qualquer mágoa ou desilusão, mas de uma agressão intensa à dignidade. A título de exemplo, o Supremo Tribunal Federal, em recurso especial, julgou improcedente a demanda indenizatória por danos morais por ausência de prova da negativação do crédito do consumidor, ressaltando que o dano moral não ocorre "in re ipsa" sem comprovação da efetiva lesão (ARE 867326 RG/SC). Embora a ementa refira-se a cobranças, o princípio geral é aplicável ao dano moral: para sua configuração, é necessário um abalo significativo que transcenda o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa. No presente caso, embora os autores aleguem que as declarações de Roseli foram doloosas e com o intuito de prejudicá-los, e que causaram transtornos, diante da robusta prova documental existente nos autos, não há comprovação de que essas declarações resultaram em dano moral concreto e substancial. Ora, a simples existência de depoimentos contraditórios, sem a prova de um dano real e relevante à honra ou imagem, não enseja a indenização por danos morais. É crucial destacar que a Ação de Usucapião (processo nº 0001949-30.2016.4.03.6127), movida na Primeira Vara Federal de São João da Boa Vista, ainda não foi julgada e encontra-se suspensa. A suspensão se deu em razão da Ação Declaratória de Simulação por Interposta Pessoa (processo nº 0001533-36.2023.8.26.0568), que tramita na Segunda Vara Cível da mesma comarca. Nesse sentido, é inviável condenar alguém por danos que "se quer ocorreram". Vale dizer, conforme as informações contidas nos autos, na Ação de Reintegração de Posse (processo nº 1004056-82.2015.8.26.0568) que Antônio Carlos Galdino Viana moveu contra João Batista da Silva e Lázara de Jesus Caetano, a posse exercida por Antonio Carlos Galdino Viana ficou evidenciada, sendo certo que o depoimento prestado pela requerida não teve o condão de repercutir na esfera de direitos do autor. A sentença de primeira instância, proferida às fls.1058/1078, foi parcialmente favorável a Antonio Carlos Galdino Viana, resultando na retirada da família invasora ( J.B.S e L.J.C). O recurso de apelação interposta por João Batista da Silva e Lazara de Jesus Caetano negado, conforme consta do acórdão de fls. 1436/1455 daqueles autos, mantendo a sentença de primeiro grau, estando pendente de apreciação o Agravo em Recurso Especial por eles interpostos (fls. 1530/1552) Diante do exposto e da análise das provas e argumentos apresentados, verifica-se que o pleito de indenização por danos morais não merece prosperar. As contradições nos depoimentos da requerida, por si só, não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, e a própria controvérsia sobre a simulação e a posse ainda está sendo discutida em processos judiciais pendentes de julgamento definitivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DEJAMIR DA SILVA e ANTONIO CARLOS GALDINO VIANA em face de ROSELI APARECIDA NALLI. Diante da sucumbência, CONDENO os autores a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa que corresponde a R$1.412,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: DEJAMIR DA SILVA (OAB 185622/SP), DEJAMIR DA SILVA (OAB 185622/SP), GUILHERME DE ANDRADE (OAB 371929/SP)

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