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Processo nº 1000959-97.2025.8.11.0000

ID: 299525188

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES (OAB/MT 8.377) JAYNNARA KELLY SILVA DE OLIVEIRA (OAB/MT 31.169) GUSTAVO SOCREPPA (OAB/MT 34.879)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000959-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO… Ver mais