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Processo nº 1005759-46.2025.8.26.0132

ID: 331401281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005759-46.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005759-46.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotaçã… Processo 1005759-46.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 66/70, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1005759-61.2025.8.26.0127

ID: 337636119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005759-61.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DA NóBREGA OLIVEIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005759-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mariana da Nóbrega Oliveira dos Anjos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FU… Processo 1005759-61.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Mariana da Nóbrega Oliveira dos Anjos - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Mariana da Nóbrega Oliveira dos Anjos propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que é policial civil e recebe bonificação por resultados; a verba teria caráter remuneratório e por assim, pleiteia a inclusão da verba ao 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia. Em sua defesa, a requerida aduz que a bonificação por resultados tem caráter eventual e não incide sobre as verbas. No mérito, a ação é procedente. A bonificação de resultados foi instituída pela Lei Complementar 1245/2014: Art. 2º. A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incluindo sobre a mesma os descontos e de assistência médica. A bonificação por resultados tem caráter não eventual e será paga conforme os critérios estabelecidos na Lei Complementar. O PUIL 000014-33.2022.8.26.9016 reconheceu o acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda, o que demonstra o caráter remuneratório da verba, como se lê: Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública. Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Assim, revendo posição anteriormente adotada, ante o caráter remuneratório da bonificação por resultados, seu valor deve compor o 13º salário, férias e terço constitucional. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Exame da questão à vista do art. 7º, VIII e XVII da CRFB - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025834-60.2024.8.26.0482; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015741-77.2024.8.26.0566; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Investigadora Policial. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, das férias acrescidas de seu terço constitucional e da licença prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005108-07.2024.8.26.0081; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025). Logo, a procedência do feito é medida que se impõe. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) condenar a requerida na obrigação de incluir a Bonificação por resultados na base de cálculo das férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e licença-prêmio, apostilando-se o direito e b) condenar a requerida no pagamento dos valores não pagos no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez.Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 28 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1022499-41.2024.8.11.0000

ID: 295833221

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022499-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTUS MELO ELIETE SOARES CASARIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN PINHEIRO PESSOA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1022499-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1022499-41.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Flora] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [ALLAN PINHEIRO PESSOA COELHO - CPF: 803.474.603-72 (ADVOGADO), CESAR AUGUSTUS MELO - CPF: 004.650.299-81 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ELIETE SOARES CASARIN - CPF: 280.417.989-34 (AGRAVANTE), JOSE ARMANDO ARGENTA - CPF: 030.935.570-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que impôs obrigações ambientais para regularização do imóvel rural denominado Fazenda Itaipu, em razão de desmatamento de 8.013,894 hectares de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrido entre 24/10/2015 e 30/04/2017. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os agravantes detêm legitimidade passiva para figurar no polo da ação civil pública, não obstante alegarem que o imóvel estava arrendado a terceiro à época dos fatos; (ii) se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, mantida na decisão agravada, que determinou a adoção de medidas para a regularização e reparação ambiental do imóvel. III. Razões de decidir 3. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, transmitindo-se ao sucessor, seja proprietário ou possuidor, independentemente de quem tenha praticado o ato lesivo, conforme previsto no art. 2º, § 2º, da L. nº 12.651/2012, art. 3º, IV, da L. nº 6.938/1981, e entendimento consolidado na Súmula nº 623 do STJ. 4. A comprovação documental da posse e propriedade do imóvel pelos agravantes no período do desmatamento evidencia sua legitimidade passiva, não sendo possível afastar a responsabilidade pelo fato de terem arrendado o imóvel a terceiro, pois a obrigação de reparação ambiental é objetiva e solidária. 5. A concessão da tutela provisória mostra-se adequada para assegurar a regularização ambiental e prevenir novos danos, diante da urgência e relevância do bem jurídico tutelado, evidenciadas pelos relatórios técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e do Ministério Público. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas do atual ou do anterior proprietário ou possuidor, independentemente de quem tenha praticado o ato lesivo. 2. A concessão de tutela provisória em matéria ambiental deve considerar a necessidade de evitar agravamento do dano e assegurar a eficácia das medidas preventivas e reparatórias." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por César Augustus Melo e Eliete Soares Casarim contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, nos autos da Ação Civil Pública nº 1005759-37.2024.8.11.0055, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, cujo objeto consiste na regularização ambiental do imóvel rural denominado Fazenda Itaipu, em razão de desmatamento a corte raso de 8.013,894 hectares de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, ocorrido no período de 24/10/2015 a 30/04/2017, conforme apurado no Inquérito Civil nº 00012693-009/2019. Na decisão agravada, foi deferida parcialmente a tutela de urgência requerida pelo Parquet, com imposição de diversas obrigações aos requeridos, nos seguintes termos: Ante o exposto, defiro parcialmente os pedidos formulados em sede de tutela de urgência postulada, para determinar que a parte requerida que: a) Promover todos os atos necessários à regularização ambiental do imóvel rural objetado nesta ACP, mediante sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) através do Sistema Matogrossense de Cadastro Ambiental Rural no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não o tenha feito, bem como implementar todas as medidas necessárias para validar o Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos prazos definidos pelo referido órgão licenciador; b) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; c) Espacializar e recuperar as APPs degradadas ou alteradas, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; d) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de APP decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; g) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis de Tangará da Serra, a fim de buscar informações sobre o imóvel FAZENDA ITAIPU (CAR-MT-5107958 31AA3129BE994FBF81F436E374A46D17), especialmente a respeito de eventual número de matrícula da Fazenda Itaipu e, caso sendo encontrada a matrícula deste imóvel rural, a averbação desta ação e da liminar no bojo da matrícula, nos termos do art. 167, II, 12, da Lei 6015/73 c.c art. 109 do NCPC; h) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; Inconformados, os agravantes alegam, em síntese, sua ilegitimidade passiva, sustentando que a área rural estava arrendada a José Armando Argenta à época dos fatos, razão pela qual, segundo afirmam, este seria o único responsável pelo dano ambiental imputado, sendo descabida a inclusão de César e Eliete no polo passivo. Apontam, ainda, ausência de responsabilidade, uma vez que o contrato de arrendamento, firmado com anuência dos herdeiros, atribuiu ao arrendatário a obrigação de regularizar ambientalmente o imóve (ID 232971197). No contato inicial com o recurso, a decisão monocrática de admissibilidade indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo formulado pelos agravantes, mantendo os efeitos da decisão agravada (ID 233359694). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso defendeu a manutenção da decisão hostilizada, argumentando que, conforme consta dos relatórios técnicos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA e do Centro de Apoio Técnico do Ministério Público, ficou comprovada a posse direta do Sr. César Augustus e, posteriormente, da Sra. Eliete, bem como a ocorrência do dano ambiental na vigência dessa posse. Além disso, asseverou a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva e solidária decorrente da natureza propter rem das obrigações ambientais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, especialmente nos termos da Súmula 623 (ID 248664162). O Parecer da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental opinou pela manutenção da decisão agravada, reforçando a pertinência da concessão da tutela de urgência para salvaguardar o meio ambiente, citando, ainda, a irreparabilidade ou a extrema dificuldade de recomposição do dano ambiental, bem como a legitimidade passiva dos agravantes, dado o caráter real das obrigações ambientais e a possibilidade de responsabilização dos sucessores, como disposto no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012 e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 (ID 255480690). É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso não comporta provimento. A controvérsia em análise diz respeito à alegada ilegitimidade passiva de César Augustus Melo e Eliete Soares Casarim em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público de Mato Grosso que visa à regularização ambiental da Fazenda Itaipu, tendo em vista a constatação de desmatamento a corte raso de 8.013,894 hectares de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, no período compreendido entre 24/10/2015 e 30/04/2017. Examinando detidamente os autos, constata-se que a decisão agravada impôs aos agravantes uma série de obrigações de natureza reparatória e de prevenção, com vistas a resguardar a integridade do meio ambiente, com fundamento na urgência e relevância do bem jurídico tutelado. O cerne da tese sustentada pelos agravantes reside na suposta ausência de legitimidade passiva, sob o argumento de que, à época dos fatos, a posse direta da área objeto da demanda encontrava-se sob a responsabilidade do arrendatário José Armando Argenta, o qual, conforme contrato celebrado, assumira expressamente a obrigação de regularizar o imóvel junto aos órgãos ambientais competentes. Contudo, em que pese o esforço argumentativo, a tese não merece prosperar. Com efeito, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981, poluidor é toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. No mesmo sentido, o art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece que as obrigações ambientais possuem natureza real, transmitindo-se ao sucessor, seja proprietário ou possuidor, a qualquer título, do imóvel. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, podendo ser exigidas tanto do atual como do anterior proprietário ou possuidor, ou de ambos, a critério do titular do direito lesado, no caso, o Ministério Público. Neste diapasão, vale destacar a Súmula 623 do STJ, que assim dispõe: "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor." Portanto, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental não se limita àquele que praticou diretamente o ato ilícito, estendendo-se ao proprietário ou possuidor do bem à época dos fatos, por força da titularidade do direito real. Ademais, restou documentalmente comprovado que os agravantes detinham a posse e a propriedade do imóvel rural no período em que se verificou o desmatamento objeto da ação civil pública, consoante consta do Relatório de Inspeção nº 871/DUDTANGARA/SUADD/2019 da SEMA, corroborado por outros elementos probatórios constantes dos autos. A tentativa dos agravantes de transferir exclusivamente ao arrendatário a responsabilidade pelo ilícito ambiental não encontra respaldo jurídico, sobretudo diante da jurisprudência pacífica que reconhece a responsabilidade solidária entre proprietário, possuidor e eventuais terceiros que tenham concorrido para o dano ambiental, direta ou indiretamente. Ademais, a cláusula contratual que atribui ao arrendatário a obrigação de regularização ambiental não possui o condão de excluir a responsabilidade dos agravantes perante terceiros e, especialmente, perante o meio ambiente, cujo interesse é transindividual e indisponível, conforme consagrado pelo art. 225 da Constituição da República. A responsabilização objetiva do proprietário e possuidor decorre não apenas da proteção do bem ambiental, mas também da necessidade de assegurar a eficácia das medidas preventivas e reparatórias, em consonância com os princípios da prevenção e precaução, amplamente consagrados no Direito Ambiental. Outrossim, quanto à alegação de ausência de requisitos para a concessão da tutela provisória, razão igualmente não lhes assiste. Os elementos constantes dos autos, notadamente os autos de infração nº 107992-D e termo de embargo nº 106324-D, bem como os relatórios técnicos elaborados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e pelo Centro de Apoio Técnico à Execução Ambiental do Ministério Público, indicam com segurança a ocorrência do dano ambiental e, consequentemente, a necessidade de pronta intervenção judicial. Em matéria ambiental, a tutela jurisdicional não pode aguardar a cognição exauriente, sob pena de agravamento irreversível do dano, sendo imperioso reconhecer o perigo da demora em desfavor da coletividade e em proteção ao meio ambiente. Neste sentido, assiste razão ao juízo de piso ao determinar, ainda que em sede de cognição sumária, a adoção das medidas necessárias à regularização ambiental e à reparação do dano, inclusive mediante a apresentação do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada – PRADA. A fumaça do bom direito revela-se evidente ante a presunção de legitimidade dos atos administrativos que apontaram a existência do dano, enquanto o perigo da demora está configurado na necessidade de cessação de atividades lesivas e mitigação dos efeitos do dano já perpetrado. Ademais, conforme reiterado pelo parecer do Ministério Público e pela Procuradoria de Justiça Especializada, a prioridade conferida à proteção do meio ambiente impõe que as medidas de urgência sejam adotadas com celeridade, a fim de evitar que o tempo concorra para a degradação ainda maior do bem jurídico tutelado. Por conseguinte, não merece reparo a decisão agravada, devendo ser mantida em seus termos, até o julgamento do mérito da demanda originária. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo incólume a respeitável decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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José Israel Arcanjo Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 278701247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014300-42.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014300-42.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Israel Arcanjo dos Santos - R… ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014300-42.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Israel Arcanjo dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. JOSÉ ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face de BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com o requerido, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo, sob o nº 702173983, mas que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo-se enganado. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Alega falha na prestação dos serviços e abusividade nos juros praticados. Impugna especificamente a cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 1.099,00), Tarifa de Avaliação (R$ 399,00) e Seguro de Proteção Financeira (R$ 1.915,80) (fl. 79), caracterizando este último como venda casada. Pleiteia a redução dos juros remuneratórios, a exclusão dos encargos moratórios, o afastamento da cumulatividade de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Postula ainda indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para redução dos juros contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.039,89. A inicial veio acompanhada de documentos. O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia, sendo posteriormente redistribuído para esta 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, em razão do domicílio do autor. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e indeferida a tutela de urgência, sendo determinada a citação do requerido (fls. 51/52). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação alegando (fls. 56/74), preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial; (ii) vício no comprovante de endereço do autor; (iii) impugnação ao valor da causa; e (iv) impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade do contrato celebrado, a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, a legalidade da comissão de permanência nos termos das súmulas do STJ, a admissibilidade da capitalização mensal de juros e a legalidade das taxas administrativas. Defendeu que os juros praticados estão dentro da média divulgada pelo BACEN e a legalidade das tarifas administrativas. Quanto ao seguro, alegou ausência de venda casada. Refutou o pedido de danos morais e pediu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de perícia técnica contábil às custas do réu, com inversão do ônus da prova (fls. 109/114). É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem pronunciadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo obrigatória a tentativa prévia de solução extrajudicial como condição para o acesso ao Judiciário, salvo exceções legais específicas, o que não é o caso. Não vejo irregularidade quanto à competência territorial, já que o feito foi corretamente redistribuído para esta Comarca, onde o autor declara ter domicílio. A questão, portanto, está superada. Acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 18.039,89, correspondente ao proveito econômico pretendido (R$ 15.039,89) acrescido do valor mínimo pleiteado a título de danos morais (R$ 3.000,00), nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor comprovou sua condição de hipossuficiência através de declaração e comprovante de renda, não tendo o réu apresentado elementos concretos capazes de infirmar tal condição. O simples fato de ser casado não obsta a concessão do benefício, mantenho, portanto, a justiça gratuita deferida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Cumpre consignar que o julgamento antecipado em casos dessa espécie é medida aceita pela jurisprudência do E. TJSP. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de repetição (em dobro do valor) de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Juros remuneratórios. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização de juros. Periodicidade diária. Expressa previsão contratual de sua incidência. Legalidade. Incidente de Inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 rejeitado pelo Colendo Órgão Especial do TJSP. Comissão de permanência. Encargo legítimo de incidência exclusiva em período de inadimplemento contratual. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de adequação de cláusula contratual, para afastar cumulação de encargos observada pelo juízo a quo. Repetição de forma simples e atualizada. Parcial procedência da demanda. Recurso da parte autora não provido e da ré provido. (TJSP - Apelação nº 100585993.2014.8.26.0032 23ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Sebastião Flávio j. 16/03/2016) (g.N) Inicialmente, destaco que, conforme expressamente previsto na decisão de fls. 38/39, a cognição se desenvolverá nos limites do que foi deduzido na inicial. Pois bem. A questão versa sobre relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º de referido diploma legal, bem como as de interpretação de que tratam os seus arts. 47 e 52. Veja-se, a propósito, a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O contrato entre as partes é formado por adesão (CDC, art. 54, caput), no qual ou se aceitam as cláusulas unilateralmente estabelecidas e previamente impressas pelo prestador de serviço (CDC, art. 3º, caput e § 2º). A interpretação do contrato desfavorece, nesse caso, a parte que o elaborou (CDC, art. 47). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo não implica na automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada (taxa de 2,48% ao mês e 34,24% ao ano) não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso concreto, constam expressamente juros anuais (34,24%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (2,48%), de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2019, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (R$ 1.099,00). Tarifa de Avaliação do Bem Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, não há prova documental clara da efetiva realização de vistoria técnica específica para avaliação do bem, limitando-se o réu a indicar genericamente o valor do veículo no contrato, sem demonstrar a efetiva prestação de serviço autônomo e técnico correspondente à tarifa cobrada. Dessa forma, entendo que a cobrança da tarifa de avaliação do bem deve ser considerada abusiva (R$ 399,00) e, portanto, indevida, impondo-se a sua restituição simples ao autor. Seguro de Proteção Financeira O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade ao requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota dos documentos juntados aos autos. Como se verifica no contrato, houve instrumentos claros e separados para contratação do seguro, com ampla possibilidade de escolha pelo segurado, não havendo qualquer prova em sentido contrário que demonstre coação ou venda casada. Dessa forma, não vislumbro a aludida abusividade da cláusula, a qual deve ser mantida incólume, uma vez que decorreu de livre manifestação de vontade do contratante. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Valores não abusivos. Cobranças que devem ser mantidas. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. 2. Seguro Prestamista. A despeito de, nos contratos bancários, o consumidor não poder ser compelido a contratar seguro restritivamente à determinada seguradora imposta pelo contratado, no caso não se configurou a chamada venda casada, nem a onerosidade excessiva. Cobrança mantida. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP. 4. Contratação de título de capitalização. Parcela premiável. Contrato também realizado à parte e sobre cuja adesão não se pode falar em venda casada. Produto financeiro adquirido espontaneamente pelo consumidor e que não pode ser considerado abusivo. 5. Garantia Mecânica. Contratação feita livremente, visando à proteção da própria parte e passou a ser desde logo usufruída. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim." (TJSP, Apelação Cível nº 1005759-29.2017.8.26.0099, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04/07/2019). Comissão de Permanência e Encargos Moratórios O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Ou seja, a mera previsão de comissão de permanência não é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação da comissão de permanência com outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Na análise do contrato em questão, verifica-se que as cláusulas relativas aos encargos de mora respeitam as limitações jurisprudenciais, não havendo cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Há previsão de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e atualização monetária pelo índice contratual, sem menção à cobrança concomitante de comissão de permanência. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada neste ponto. Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00, alegando que a falha na prestação do serviço, a abusividade dos juros e a onerosidade excessiva causaram angústia e transtorno. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, acarretando efetivo sofrimento, dor ou angústia. No caso concreto, não houve demonstração de situação excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. Como demonstrado na análise das cláusulas contratuais, não se verificou abusividades nas cobranças realizadas pelo banco réu, tratando-se de contrato livremente pactuado dentro das normas aplicáveis às instituições financeiras. Ainda que assim não fosse, a simples cobrança de tarifas ou encargos posteriormente considerados indevidos, por si só, não configuraria dano moral, inserindo-se no contexto dos aborrecimentos normais da vida em sociedade, conforme pacífica jurisprudência. O autor não demonstrou a ocorrência de qualquer fato extraordinário decorrente das cobranças que pudesse configurar lesão aos seus direitos da personalidade. Não houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, negativação, cobrança vexatória ou qualquer outra circunstância excepcional. Assim, improcede o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS para: Declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 399,00 (fl. 79), condenando o réu à restituição simples desse valor ao autor, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação; No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C.

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José Israel Arcanjo Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 279667346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014300-42.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014300-42.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Israel Arcanjo dos Santos - R… ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014300-42.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Israel Arcanjo dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. JOSÉ ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face de BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com o requerido, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo, sob o nº 702173983, mas que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo-se enganado. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Alega falha na prestação dos serviços e abusividade nos juros praticados. Impugna especificamente a cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 1.099,00), Tarifa de Avaliação (R$ 399,00) e Seguro de Proteção Financeira (R$ 1.915,80) (fl. 79), caracterizando este último como venda casada. Pleiteia a redução dos juros remuneratórios, a exclusão dos encargos moratórios, o afastamento da cumulatividade de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Postula ainda indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para redução dos juros contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.039,89. A inicial veio acompanhada de documentos. O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia, sendo posteriormente redistribuído para esta 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, em razão do domicílio do autor. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e indeferida a tutela de urgência, sendo determinada a citação do requerido (fls. 51/52). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação alegando (fls. 56/74), preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial; (ii) vício no comprovante de endereço do autor; (iii) impugnação ao valor da causa; e (iv) impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade do contrato celebrado, a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, a legalidade da comissão de permanência nos termos das súmulas do STJ, a admissibilidade da capitalização mensal de juros e a legalidade das taxas administrativas. Defendeu que os juros praticados estão dentro da média divulgada pelo BACEN e a legalidade das tarifas administrativas. Quanto ao seguro, alegou ausência de venda casada. Refutou o pedido de danos morais e pediu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de perícia técnica contábil às custas do réu, com inversão do ônus da prova (fls. 109/114). É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem pronunciadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo obrigatória a tentativa prévia de solução extrajudicial como condição para o acesso ao Judiciário, salvo exceções legais específicas, o que não é o caso. Não vejo irregularidade quanto à competência territorial, já que o feito foi corretamente redistribuído para esta Comarca, onde o autor declara ter domicílio. A questão, portanto, está superada. Acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 18.039,89, correspondente ao proveito econômico pretendido (R$ 15.039,89) acrescido do valor mínimo pleiteado a título de danos morais (R$ 3.000,00), nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor comprovou sua condição de hipossuficiência através de declaração e comprovante de renda, não tendo o réu apresentado elementos concretos capazes de infirmar tal condição. O simples fato de ser casado não obsta a concessão do benefício, mantenho, portanto, a justiça gratuita deferida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Cumpre consignar que o julgamento antecipado em casos dessa espécie é medida aceita pela jurisprudência do E. TJSP. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de repetição (em dobro do valor) de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Juros remuneratórios. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização de juros. Periodicidade diária. Expressa previsão contratual de sua incidência. Legalidade. Incidente de Inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 rejeitado pelo Colendo Órgão Especial do TJSP. Comissão de permanência. Encargo legítimo de incidência exclusiva em período de inadimplemento contratual. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de adequação de cláusula contratual, para afastar cumulação de encargos observada pelo juízo a quo. Repetição de forma simples e atualizada. Parcial procedência da demanda. Recurso da parte autora não provido e da ré provido. (TJSP - Apelação nº 100585993.2014.8.26.0032 23ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Sebastião Flávio j. 16/03/2016) (g.N) Inicialmente, destaco que, conforme expressamente previsto na decisão de fls. 38/39, a cognição se desenvolverá nos limites do que foi deduzido na inicial. Pois bem. A questão versa sobre relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º de referido diploma legal, bem como as de interpretação de que tratam os seus arts. 47 e 52. Veja-se, a propósito, a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O contrato entre as partes é formado por adesão (CDC, art. 54, caput), no qual ou se aceitam as cláusulas unilateralmente estabelecidas e previamente impressas pelo prestador de serviço (CDC, art. 3º, caput e § 2º). A interpretação do contrato desfavorece, nesse caso, a parte que o elaborou (CDC, art. 47). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo não implica na automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada (taxa de 2,48% ao mês e 34,24% ao ano) não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso concreto, constam expressamente juros anuais (34,24%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (2,48%), de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2019, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (R$ 1.099,00). Tarifa de Avaliação do Bem Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, não há prova documental clara da efetiva realização de vistoria técnica específica para avaliação do bem, limitando-se o réu a indicar genericamente o valor do veículo no contrato, sem demonstrar a efetiva prestação de serviço autônomo e técnico correspondente à tarifa cobrada. Dessa forma, entendo que a cobrança da tarifa de avaliação do bem deve ser considerada abusiva (R$ 399,00) e, portanto, indevida, impondo-se a sua restituição simples ao autor. Seguro de Proteção Financeira O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade ao requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota dos documentos juntados aos autos. Como se verifica no contrato, houve instrumentos claros e separados para contratação do seguro, com ampla possibilidade de escolha pelo segurado, não havendo qualquer prova em sentido contrário que demonstre coação ou venda casada. Dessa forma, não vislumbro a aludida abusividade da cláusula, a qual deve ser mantida incólume, uma vez que decorreu de livre manifestação de vontade do contratante. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Valores não abusivos. Cobranças que devem ser mantidas. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. 2. Seguro Prestamista. A despeito de, nos contratos bancários, o consumidor não poder ser compelido a contratar seguro restritivamente à determinada seguradora imposta pelo contratado, no caso não se configurou a chamada venda casada, nem a onerosidade excessiva. Cobrança mantida. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP. 4. Contratação de título de capitalização. Parcela premiável. Contrato também realizado à parte e sobre cuja adesão não se pode falar em venda casada. Produto financeiro adquirido espontaneamente pelo consumidor e que não pode ser considerado abusivo. 5. Garantia Mecânica. Contratação feita livremente, visando à proteção da própria parte e passou a ser desde logo usufruída. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim." (TJSP, Apelação Cível nº 1005759-29.2017.8.26.0099, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04/07/2019). Comissão de Permanência e Encargos Moratórios O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Ou seja, a mera previsão de comissão de permanência não é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação da comissão de permanência com outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Na análise do contrato em questão, verifica-se que as cláusulas relativas aos encargos de mora respeitam as limitações jurisprudenciais, não havendo cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Há previsão de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e atualização monetária pelo índice contratual, sem menção à cobrança concomitante de comissão de permanência. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada neste ponto. Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00, alegando que a falha na prestação do serviço, a abusividade dos juros e a onerosidade excessiva causaram angústia e transtorno. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, acarretando efetivo sofrimento, dor ou angústia. No caso concreto, não houve demonstração de situação excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. Como demonstrado na análise das cláusulas contratuais, não se verificou abusividades nas cobranças realizadas pelo banco réu, tratando-se de contrato livremente pactuado dentro das normas aplicáveis às instituições financeiras. Ainda que assim não fosse, a simples cobrança de tarifas ou encargos posteriormente considerados indevidos, por si só, não configuraria dano moral, inserindo-se no contexto dos aborrecimentos normais da vida em sociedade, conforme pacífica jurisprudência. O autor não demonstrou a ocorrência de qualquer fato extraordinário decorrente das cobranças que pudesse configurar lesão aos seus direitos da personalidade. Não houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, negativação, cobrança vexatória ou qualquer outra circunstância excepcional. Assim, improcede o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS para: Declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 399,00 (fl. 79), condenando o réu à restituição simples desse valor ao autor, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação; No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C.

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José Israel Arcanjo Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 279176949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014300-42.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014300-42.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Israel Arcanjo dos Santos - R… ADV: Gabriela Amélia Alfano (OAB 389595/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1014300-42.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Israel Arcanjo dos Santos - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. JOSÉ ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face de BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veículo com o requerido, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário - CDC Veículo, sob o nº 702173983, mas que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo-se enganado. Sustenta a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Alega falha na prestação dos serviços e abusividade nos juros praticados. Impugna especificamente a cobrança de Tarifa de Cadastro (R$ 1.099,00), Tarifa de Avaliação (R$ 399,00) e Seguro de Proteção Financeira (R$ 1.915,80) (fl. 79), caracterizando este último como venda casada. Pleiteia a redução dos juros remuneratórios, a exclusão dos encargos moratórios, o afastamento da cumulatividade de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência. Postula ainda indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para redução dos juros contratuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.039,89. A inicial veio acompanhada de documentos. O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Cível da Comarca de Cotia, sendo posteriormente redistribuído para esta 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, em razão do domicílio do autor. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e indeferida a tutela de urgência, sendo determinada a citação do requerido (fls. 51/52). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação alegando (fls. 56/74), preliminarmente: (i) falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial; (ii) vício no comprovante de endereço do autor; (iii) impugnação ao valor da causa; e (iv) impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade do contrato celebrado, a impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios, a legalidade da comissão de permanência nos termos das súmulas do STJ, a admissibilidade da capitalização mensal de juros e a legalidade das taxas administrativas. Defendeu que os juros praticados estão dentro da média divulgada pelo BACEN e a legalidade das tarifas administrativas. Quanto ao seguro, alegou ausência de venda casada. Refutou o pedido de danos morais e pediu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica reiterando os termos da inicial e requerendo a produção de perícia técnica contábil às custas do réu, com inversão do ônus da prova (fls. 109/114). É o relatório. Fundamento e decido. O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem pronunciadas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inicialmente, passo à análise das questões preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), não sendo obrigatória a tentativa prévia de solução extrajudicial como condição para o acesso ao Judiciário, salvo exceções legais específicas, o que não é o caso. Não vejo irregularidade quanto à competência territorial, já que o feito foi corretamente redistribuído para esta Comarca, onde o autor declara ter domicílio. A questão, portanto, está superada. Acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa para fixá-lo em R$ 18.039,89, correspondente ao proveito econômico pretendido (R$ 15.039,89) acrescido do valor mínimo pleiteado a título de danos morais (R$ 3.000,00), nos termos do art. 292, V e VI, do CPC. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. O autor comprovou sua condição de hipossuficiência através de declaração e comprovante de renda, não tendo o réu apresentado elementos concretos capazes de infirmar tal condição. O simples fato de ser casado não obsta a concessão do benefício, mantenho, portanto, a justiça gratuita deferida. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. Cumpre consignar que o julgamento antecipado em casos dessa espécie é medida aceita pela jurisprudência do E. TJSP. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais e de repetição (em dobro do valor) de indébito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Juros remuneratórios. Taxa que não revela onerosidade excessiva. Limitação. Inaplicabilidade às operações firmadas com instituições financeiras. Enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização de juros. Periodicidade diária. Expressa previsão contratual de sua incidência. Legalidade. Incidente de Inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001 rejeitado pelo Colendo Órgão Especial do TJSP. Comissão de permanência. Encargo legítimo de incidência exclusiva em período de inadimplemento contratual. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de adequação de cláusula contratual, para afastar cumulação de encargos observada pelo juízo a quo. Repetição de forma simples e atualizada. Parcial procedência da demanda. Recurso da parte autora não provido e da ré provido. (TJSP - Apelação nº 100585993.2014.8.26.0032 23ª Câmara de Direito Privado rel. Des. Sebastião Flávio j. 16/03/2016) (g.N) Inicialmente, destaco que, conforme expressamente previsto na decisão de fls. 38/39, a cognição se desenvolverá nos limites do que foi deduzido na inicial. Pois bem. A questão versa sobre relação de consumo, de conformidade com os arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se ao seu deslinde, portanto, as regras de proteção ao consumidor previstas nos arts. 6º e 7º de referido diploma legal, bem como as de interpretação de que tratam os seus arts. 47 e 52. Veja-se, a propósito, a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O contrato entre as partes é formado por adesão (CDC, art. 54, caput), no qual ou se aceitam as cláusulas unilateralmente estabelecidas e previamente impressas pelo prestador de serviço (CDC, art. 3º, caput e § 2º). A interpretação do contrato desfavorece, nesse caso, a parte que o elaborou (CDC, art. 47). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo não implica na automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada (taxa de 2,48% ao mês e 34,24% ao ano) não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." No caso concreto, constam expressamente juros anuais (34,24%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (2,48%), de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. Tarifa de Cadastro Dispõe a Súmula 566 do C. Superior Tribunal de Justiça que: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Trata-se de precedente que deve ser obrigatoriamente observado em primeiro grau, nos termos do art. 927, inc. IV, do Código de Processo Civil. Na espécie, o contrato em questão foi celebrado entre as partes no ano de 2019, isto é, após o início da vigência da Resolução nº 3.518/2007, o que torna legítima a cobrança da tarifa de cadastro no caso concreto, até porque foi expressamente estipulada no instrumento contratual (R$ 1.099,00). Tarifa de Avaliação do Bem Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, não há prova documental clara da efetiva realização de vistoria técnica específica para avaliação do bem, limitando-se o réu a indicar genericamente o valor do veículo no contrato, sem demonstrar a efetiva prestação de serviço autônomo e técnico correspondente à tarifa cobrada. Dessa forma, entendo que a cobrança da tarifa de avaliação do bem deve ser considerada abusiva (R$ 399,00) e, portanto, indevida, impondo-se a sua restituição simples ao autor. Seguro de Proteção Financeira O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade ao requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota dos documentos juntados aos autos. Como se verifica no contrato, houve instrumentos claros e separados para contratação do seguro, com ampla possibilidade de escolha pelo segurado, não havendo qualquer prova em sentido contrário que demonstre coação ou venda casada. Dessa forma, não vislumbro a aludida abusividade da cláusula, a qual deve ser mantida incólume, uma vez que decorreu de livre manifestação de vontade do contratante. Nesse sentido: "CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. 1. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Valores não abusivos. Cobranças que devem ser mantidas. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. 2. Seguro Prestamista. A despeito de, nos contratos bancários, o consumidor não poder ser compelido a contratar seguro restritivamente à determinada seguradora imposta pelo contratado, no caso não se configurou a chamada venda casada, nem a onerosidade excessiva. Cobrança mantida. Entendimento do E. STJ consolidado no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP. 4. Contratação de título de capitalização. Parcela premiável. Contrato também realizado à parte e sobre cuja adesão não se pode falar em venda casada. Produto financeiro adquirido espontaneamente pelo consumidor e que não pode ser considerado abusivo. 5. Garantia Mecânica. Contratação feita livremente, visando à proteção da própria parte e passou a ser desde logo usufruída. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim." (TJSP, Apelação Cível nº 1005759-29.2017.8.26.0099, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 04/07/2019). Comissão de Permanência e Encargos Moratórios O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato." Ou seja, a mera previsão de comissão de permanência não é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação da comissão de permanência com outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Na análise do contrato em questão, verifica-se que as cláusulas relativas aos encargos de mora respeitam as limitações jurisprudenciais, não havendo cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Há previsão de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e atualização monetária pelo índice contratual, sem menção à cobrança concomitante de comissão de permanência. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser declarada neste ponto. Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 3.000,00, alegando que a falha na prestação do serviço, a abusividade dos juros e a onerosidade excessiva causaram angústia e transtorno. Para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de uma situação que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, acarretando efetivo sofrimento, dor ou angústia. No caso concreto, não houve demonstração de situação excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável. Como demonstrado na análise das cláusulas contratuais, não se verificou abusividades nas cobranças realizadas pelo banco réu, tratando-se de contrato livremente pactuado dentro das normas aplicáveis às instituições financeiras. Ainda que assim não fosse, a simples cobrança de tarifas ou encargos posteriormente considerados indevidos, por si só, não configuraria dano moral, inserindo-se no contexto dos aborrecimentos normais da vida em sociedade, conforme pacífica jurisprudência. O autor não demonstrou a ocorrência de qualquer fato extraordinário decorrente das cobranças que pudesse configurar lesão aos seus direitos da personalidade. Não houve inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, negativação, cobrança vexatória ou qualquer outra circunstância excepcional. Assim, improcede o pedido de danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ ISRAEL ARCANJO DOS SANTOS para: Declarar a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 399,00 (fl. 79), condenando o réu à restituição simples desse valor ao autor, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais desde a citação; No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I.C.

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Jose Alexandre Da Silva x Andrea Gualberto Ferreira e outros

ID: 334615689

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0499853-86.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA GUALBERTO FERREIRA OLGA MARIA MUNIZ CUNHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

OLGA MARIA MUNIZ CUNHA

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ANDREA GUALBERTO FERREIRA

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FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA

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21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0499853-86.2011.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Perdas e Danos]REQUERENTE(S): Serafim Arlindo Lopes da Cruz e outros (3)REQUERIDO(A)(S): ARRE EGUA RESTAURANTE LTDA - ME Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ALEXANDRA SILVA CARVALHO E SERAFIM ARLINDO LOPES DA CRUZ em desfavor de BANCO ITAÚ S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que os Autores mantinham união estável, há aproximadamente cinco anos, inclusive possuindo filhos em comum e patrimônio constituído. A primeira Autora relatou que residiu em Portugal com o segundo Requerente. Narraram que, ao retornarem ao Brasil, estabeleceram residência no município de Fortaleza/CE, onde fixaram domicílio familiar. Relatam que, em 08 de junho de 2011, foram ao restaurante Requerido com o intuito de comemorar o aniversário do segundo Requerente. Informados previamente de que o estabelecimento aceitava pagamento via cartão de crédito, ao final da refeição, no momento do pagamento da despesa no valor de R$ 84,04 (oitenta e quatro reais e quatro centavos), foram surpreendidos com a negativa da aceitação do cartão da bandeira American Express. Diante da situação, sustentam que solicitaram esclarecimentos à funcionária, que, sem antes questionar se dispunham de outro meio de pagamento, chamou o gerente do estabelecimento, Sr. Valdech Ferreira da Silva, o qual, ao se dirigir aos Autores, acompanhado de dois seguranças, adotou postura grosseira e, percebendo que o segundo Requerente era estrangeiro, proferiu ofensas verbais de cunho xenofóbico e misógino, dirigindo-se aos Autores com os seguintes termos: "este português de merda vem pra cá a procura de prostitutas, ainda quer pagar a conta com cartão". Dizem que a primeira Autora, sentindo-se diretamente ofendida pela afirmação do gerente e atingida moralmente, reagiu às agressões verbais e afirmou ser esposa do segundo Requerente e mãe de seus filhos, não admitindo ser tratada da forma como estava sendo julgada. A situação agravou-se com a continuidade das ofensas verbais por parte do gerente do restaurante, que, segundo os Autores, passou também a agredir fisicamente a primeira Requerente, o que restaria comprovado pelo exame de corpo de delito acostado aos autos. Na sequência dos acontecimentos, contam que os seguranças do restaurante acionaram a equipe do Ronda do Quarteirão, que, ao chegar ao local, teria conduzido apenas a primeira Autora à delegacia, sem ouvir sua versão dos fatos, lavrando-se Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), mas sem o devido registro de Boletim de Ocorrência pelos Autores naquele momento. Afirmam que somente no dia seguinte puderam registrar o Boletim de Ocorrência em outra delegacia, oportunidade em que também solicitaram exame de corpo de delito. Por fim, sustentam que, mesmo diante do constrangimento e da situação vexatória sofrida em público, o valor da despesa foi devidamente quitado por meio de débito em conta. Aduzem que a conduta dos prepostos do restaurante feriu gravemente a legislação consumerista e os direitos da personalidade dos Autores, abalando sua integridade moral, emocional e dignidade. Diante do exposto, ajuizaram a presente demanda requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Contestação ao ID nº 123270937, Sustenta a parte promovida que, ao final do expediente, os Requerentes dirigiram-se ao caixa para pagamento da conta e tentaram utilizar cartão da bandeira American Express, o qual não é aceito no estabelecimento. Relata que a Requerente teria reagido com exaltação e agressividade, afirmando não dispor de outro meio de pagamento e se recusando a quitar a despesa. Narra que a Requerente passou a proferir insultos e palavras de baixo calão contra a funcionária, que se encontrava grávida e, abalada emocionalmente, solicitou a presença do gerente, Sr. Valdech Ferreira da Silva. Segundo a versão apresentada, ao comparecer ao local, o gerente tentou explicar calmamente a situação, mas não obteve êxito diante da postura hostil da Requerente, que teria desferido agressões verbais e físicas, lesionando o rosto e o nariz do gerente. Afirma, ainda, que os prepostos da empresa apenas se defenderam das agressões, e que, diante da escalada de violência, o porteiro do restaurante, Sr. Rogério Gonçalves dos Santos, acionou a polícia. Relata que, mesmo com a chegada da equipe do Ronda do Quarteirão, a Requerente permaneceu exaltada e teria inclusive desacatado os policiais, exigindo reforço policial e resultando em sua condução, junto ao gerente, ao 2º Distrito Policial. Por fim, requer o julgamento improcedente da demanda. Pedido de reconvenção da parte promovida ao ID nº 123270617, pugnando pela condenação da parte autora em indenização por danos morais. Réplica ao ID nº 123267663. Decisão interlocutória de ID nº 123269235, facultando as partes a produção de novas provas. Petição da parte Ré de ID nº 123269237, pugnando pela produção de prova testemunhal. Decisão interlocutória de ID nº 123269237, deferindo a produção de prova testemunhal. Ata de audiência de ID nº 123269267, na qual o advogado da parte autora informou o óbito dos promoventes, requerendo prazo para habilitar os herdeiros. Petição dos herdeiros da parte autora, requerendo habilitação, ao ID nº 123270140. Decisão interlocutória de ID nº 126949547, deferindo a habilitação dos herdeiros. Ata de audiência de ID nº 163113365. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de ID nº 163367773, tendo em vista que, houve a intimação da promovida para comparecer à audiência (ID nº 162471381), bem como não restou evidenciado o prejuízo à parte requerida, visto que, sequer, juntou o rol de testemunhas, antes da data agendada para realização de audiência de instrução. Corroborando esse entendimento, cito: "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PELA AUTORA, SEM PROVA QUE JUSTIFICASSE O ADIAMENTO - AUDIÊNCIA REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO DOUTO RELATOR - CIÊNCIA DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PREVIAMENTE AO JUIZ - VALIDADE DA AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA "PENA DE CONFESSO". Nos termos do artigo 362 do CPC a audiência poderá ser adiada se uma das partes não puder comparecer por motivo devidamente justificado. Ausente à prova documental que justificasse o adiamento da audiência ou de eventual impedimento, o juiz deverá proceder à sua realização, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nos termos do que dispõe o artigo art . 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juiz. Diante da ausência de informação pela parte autora da sua alteração de endereço, tem-se por válida a sua intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento em que prestaria depoimento pessoal, não havendo que se falar em vício na intimação e consequentemente em cerceamento de defesa. Tendo em vista que a autora não se fez presente na referida audiência, tem-se por correta a imposição da pena de confesso a qual se traduz na presunção de veracidade dos fatos alegados contra a autora, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. V .V.: Patente a ocorrência de cerceamento de defesa quando não analisado o pedido de adiamento da audiência, por motivo justificado, não realizadas as provas requeridas e, ainda, declarada encerrada a instrução processual, com aplicação da pena de confissão à parte autora. A intimação pessoal da parte, para de por em audiência una ou não, com expressa menção à cominação legal, é requisito indispensável para a aplicação da confissão ficta, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC/2015 . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA - LINHAS TELEFÔNICAS COM NÚMEROS DIVERSOS - INSCRIÇÕES ANTECEDENTES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Negada a existência da dívida pelo suposto devedor, recai sobre o pretenso credor o ônus de comprová-la, por ser impossível àquele produzir prova negativa. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a relação jurídica e o lastro da dívida que ensejou o apontamento, a declaração de inexistência do débito discutido é medida que se impõe. A existência de inscrição anterior ao tempo da inscrição ora discutida em nome da parte autora em cadastro de inadimplência faz incidir a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a pretensão indenizatória por danos morais . (TJ-MG - AC: 10000191109321001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020)" Quanto ao mérito, a parte autora alega que foi ao restaurante Requerido com o intuito de comemorar o aniversário do segundo Requerente, sendo informada previamente de que o estabelecimento aceitava pagamento via cartão de crédito, ao final da refeição. Contudo, no momento do pagamento da despesa no valor de R$ 84,04 (oitenta e quatro reais e quatro centavos), os requerentes foram surpreendidos com a negativa da aceitação do cartão da bandeira American Express. Diante da situação, solicitaram esclarecimentos à funcionária, que chamou o gerente do estabelecimento, Sr. Valdech Ferreira da Silva, o qual, ao se dirigir aos Autores, acompanhado de dois seguranças, adotou postura grosseira e, percebendo que o segundo Requerente era estrangeiro, proferiu ofensas verbais de cunho xenofóbico e misógino. A primeira Autora alegou que se sentiu diretamente ofendida pela afirmação do gerente e atingida moralmente, reagiu às agressões verbais, não admitindo ser tratada da forma como estava sendo julgada. A situação agravou-se com a continuidade das ofensas verbais por parte do gerente do restaurante, que, segundo os Autores, passou também a agredir fisicamente a primeira Requerente. Por outro lado, alega a parte requerida que a primeira Requerente teria reagido com exaltação e agressividade, após a recusa do cartão de crédito American Express, afirmando não dispor de outro meio de pagamento e se recusando a quitar a despesa. Segundo a versão apresentada, ao comparecer ao local, o gerente tentou explicar calmamente a situação, mas não obteve êxito diante da postura hostil da Requerente, que teria desferido agressões verbais e físicas, lesionando o rosto e o nariz do gerente. Afirma, ainda, que os prepostos da empresa apenas se defenderam das agressões, e que, diante da escalada de violência, o porteiro do restaurante, Sr. Rogério Gonçalves dos Santos, acionou a polícia. Relata que, mesmo com a chegada da equipe do Ronda do Quarteirão, a Requerente permaneceu exaltada e teria inclusive desacatado os policiais, exigindo reforço policial e resultando em sua condução, junto ao gerente, ao 2º Distrito Policial. Inicialmente, convém assinalar que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A parte autora enquadra-se na definição de consumidora e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Analisando os autos do processo, quanto à recusa ao cartão de crédito da bandeira American Express pelo restaurante requerido, ressalta-se que, de acordo com a legislação pátria, não é permitido que um estabelecimento se negue a aceitar pagamento em dinheiro, pois isso é uma infração. A recusa em aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento é prevista no artigo 39, IX, da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e no artigo 43 da Lei 3.688/41 ( Lei das Contravencoes Penais). No entanto, a legislação pátria não veda a recusa em aceitar cartões de crédito, sendo uma faculdade do estabelecimento. Sabe-se que o estabelecimento comercial não está obrigado a parcelar seu crédito e nem a receber pagamento de outra forma que não seja em moeda corrente nacional e à vista, a teor do disposto nos arts. 314 e 315 do Código Civil, que assim estabelecem: "Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou." Nesse sentido, cito: "Ação de indenização por dano moral. Cartão que não foi aceito em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência, porque não caracterizado constrangimento capaz de ensejar responsabilização civil. Recurso do autor, insistindo no pedido . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10057598120208260565 SP 1005759-81.2020 .8.26.0565, Relator.: Bruno Gonçalves Mauro Terra, Data de Julgamento: 04/11/2022, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2022)' 'Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 DECISÃO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo nº 0000237-23.2018.8.05 .0120 Recorrente: MANOEL MESSIAS SARMENTO SILVA Recorrido: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR QUE NÃO TINHA DINHEIRO EM ESPÉCIE SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO EXCESSO DE PAGAGEM E TEVE QUE REMARCAR A PASSAGEM PARA O DIA SEGUINTE . AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAR OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso . O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes (processos nº 0186319-29.2021.8 .05.0001, 0066391-50.2022.8 .05.0001 e 0012233-33.2019.8 .05.0039), conforme Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art . 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. A sentença foi precisa quando indicou: "Dito isto, convém consignar que, o estabelecimento comercial não está obrigado a parcelar seu crédito e nem a receber pagamento de outra forma que não seja em moeda corrente nacional e à vista, a teor do disposto nos arts. 314 e 315 do CC, de maneira que, não cabe a intervenção judicial em tal ponto, eis que, a opção dada de efetuar o pagamento com o cartão de crédito constitui mera liberalidade conferida ao consumidor . Nessa toada, pode-se dizer que os fatos descritos na peça inicial, notadamente, o de não conseguir embarcar no dia 02/07/2017 e ter que pernoitar na rodoviária, se deu por culpa exclusiva do autor, que, no momento oportuno, não possuía o dinheiro necessário para o pagamento do excesso das bagagens.". Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela Recorrente. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma . Neste sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei nº 9 .099/95, segunda parte, in verbis: "O julgamento sem segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, desde que a parte contrária esteja acompanhada de advogado . Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, ante o direito da Recorrente à Gratuidade da Justiça. Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1 .026, CPC. Não havendo a interposição de mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador, data certificada pelo sistema . Ivana Carvalho Silva Fernandes Juíza Relatora Juliana Ramiro Pires Barbosa Vilas Boas Juíza Leiga (TJ-BA - RI: 00002372320188050120, Relator.: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/09/2023)" Dessa forma, concluo que a parte requerida não cometeu ato ilícito ao recusar o pagamento por meio do cartão de crédito American Express. Ademais, no tocante aos danos morais, decorrentes das supostas ofensas verbais e físicas proferidas pelo gerente da parte promovida, convém assinalar que não há provas de que o preposto da parte Ré iniciou os xingamentos e as agressões em face dos autores. Pontuo que o boletim de ocorrência de ID nº 123270159/ 123270160, por si só, não é suficiente para demonstrar que as ofensas partiram do gerente do estabelecimento, visto que se trata de documento produzido de forma unilateral. Corroborando esse entendimento, menciono: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL . ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. 2. No caso, a despeito de não haver no contrato cláusula indenizatória no caso de furto/roubo da carga transportada, não restou comprovado pela parte autora da ação de cobrança, ora agravante, a contratação do transporte da carga. Manutenção da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)" Contrariando as alegações da parte autora,vislumbro o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência (ID nº 123270612), o qual aduziu que a autora lesionou fisicamente o gerente da parte promovia com "duas tapas no seu rosto, agredindo com chutes os seguranças, quando os mencionados policiais militares a seguraram pelo braço, a conduzindo à esta delegacia" Analisando o depoimento do referido policial militar, concluo que a narrativa é verossímil, visto que o exame de corpo de delito do gerente Valdech Ferreira da Silva (ID nº 123270613) corrobora com as afirmações. Além disso, o exame de corpo delito da requerente (ID nº 123270159), em cotejo com os depoimentos e laudo acima mencionados, leva a crer que as lesões foram causadas pelos policiais militares ao tentar conter a autora, conforme depoimento do policial militar condutor, não havendo provas de que as lesões foram provocadas pelos prepostos da promovida. Sendo assim, embora a responsabilidade da parte Ré seja objetiva, nos termos do art. 14 do cdc, forçoso concluir que o dano decorreu por culpa exclusiva do consumidor, devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade, posto que o dano restou causado pela própria autora. "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Assim, tendo em vista que não houve ato ilícito cometido pela parte Ré, indefiro os pedidos formulados na ação principal. Nesse sentido, menciono: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS SOFRIDAS DENTRO DE SUPERMERCADO . CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. 1 . A RESPONSABILIDADE NO CASO EM TELA É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, ADVINDO DE FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR, ISENTANDO-SE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADA QUALQUER DAS EXCLUDENTES CONSTANTES DO § 3º DO ARTIGO SUPRACITADO (INEXISTÊNCIA DE DEFEITO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO). 2. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR, RESPONDE TAMBÉM, INDEPENDENTE DE CULPA, POR ATO DE SEUS PREPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 932, III, E DO ART . 933 DO CÓDIGO CIVIL. 3. HIPÓTESE EM QUE AS OFENSAS FORAM PROFERIDAS POR OUTRA CLIENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTANDO CARACTERIZADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 4 . AUSENTE TAMBÉM QUALQUER PROVA NO SENTIDO DA CONDUTA CONTRIBUTIVA DO PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TAMPOUCO DE NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO OCORRIDO. 5. UMA VEZ DEMONSTRADO QUE O DANO ADVEIO DE CONDUTA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, ESTÁ CONFIGURADA HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DESCABE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6 . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50011792620178210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-11-2022) (TJ-RS - Apelação: 50011792620178210001 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022)" Quanto ao pedido realizado em sede de reconvenção, convém assinalar que a parte ré, na qualidade de pessoa jurídica, pode sofrer dano moral indenizável, consoante enunciado da Súmula 227 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e positivado no art. 52 do Código Civil, aplicando-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Sobre o tema, leciona também Sérgio Cavalieri Filho: "A pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo violação de algum direito da personalidade, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala- se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade ." (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., Atlas, p. 94). Nos termos do artigo 186, do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E preconiza o artigo 927, caput, do mesmo diploma legal, que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Analisando os autos do processo, observo que não restou demonstrada ofensa à honra objetiva da parte reconvinte, posto que não restou comprovado que o fato maculou a imagem da pessoa jurídica ou se o fato repercutiu entre transeuntes e clientes do estabelecimento. Corroborando esse entendimento, menciono: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica em virtude de um suposto escândalo promovido em frente ao estabelecimento empresarial autor, além da divulgação de notícia falsa e depreciativa em jornal e rede social, após desentendimento relativo a uma consulta odontológica. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula 227 do C. STJ. Restaram incontroversas as desavenças entre a autora e a ré. Dos fatos e provas constantes dos autos, observa-se que a ré exagerou na sua reação, agredindo e ofendendo funcionários da empresa autora. E, como constou na sentença, suas atitudes podem lhe gerar responsabilidade por eventual prejuízo causado a essas pessoas. Ainda que a intenção da ré tenha sido de fato denegrir a imagem da autora, dizendo ter sido agredida no interior da clínica para alguns transeuntes, não restou comprovado que sua atitude de fato maculou a honra objetiva da autora ou se as pessoas simplesmente a encararam como uma pessoa exaltada e destemperada. Na reportagem não há identificação da clínica autora. Não comprovado abalo à credibilidade da empresa autora. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001006-15.2019.8.26.0663; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020)" "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer c .c. indenização por danos morais intentada por pessoa jurídica, alegando propaganda negativa em frente ao seu estabelecimento, resultando na desistência de clientes, a ensejar o pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte requerida, sustentando a não comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se analisar: (i) a alegação de que não se comprovou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. III. Razões de Decidir: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas é necessário comprovar ofensa à honra objetiva . A parte autora não demonstrou objetivamente o dano moral alegado, não havendo comprovação de abalo à sua reputação. IV. Dispositivo: Recurso provido. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ . (TJ-SP - Apelação Cível: 10028482720238260360 Mococa, Relator.: Mário Chiuvite Júnior, Data de Julgamento: 24/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025)" Dessa forma, julgo improcedente a reconvenção, visto que não restou demonstrado dano moral em face da reconvinte. Ante o exposto, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação principal. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão da gratuidade de justiça concedida, fica suspensa a exigibilidade desses valores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Registre-se que são devidos honorários advocatícios na reconvenção (art. 85, §1º, CPC), inclusive, de forma independente daqueles fixados na ação principal, conforme expressou o STJ no AgInt no AREsp 1.109.022/SP. Logo, condeno o reconvinte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa reconvinte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 23 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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Jose Alexandre Da Silva x Andrea Gualberto Ferreira e outros

ID: 334615870

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0499853-86.2011.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

ANDREA GUALBERTO FERREIRA OLGA MARIA MUNIZ CUNHA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

OLGA MARIA MUNIZ CUNHA

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ANDREA GUALBERTO FERREIRA

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FRANCISCO LIVELTON LOPES MARCELINO

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JOSE ALEXANDRE DA SILVA

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21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 0499853-86.2011.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Perdas e Danos]REQUERENTE(S): Serafim Arlindo Lopes da Cruz e outros (3)REQUERIDO(A)(S): ARRE EGUA RESTAURANTE LTDA - ME Vistos, Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ALEXANDRA SILVA CARVALHO E SERAFIM ARLINDO LOPES DA CRUZ em desfavor de BANCO ITAÚ S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta da petição inicial que os Autores mantinham união estável, há aproximadamente cinco anos, inclusive possuindo filhos em comum e patrimônio constituído. A primeira Autora relatou que residiu em Portugal com o segundo Requerente. Narraram que, ao retornarem ao Brasil, estabeleceram residência no município de Fortaleza/CE, onde fixaram domicílio familiar. Relatam que, em 08 de junho de 2011, foram ao restaurante Requerido com o intuito de comemorar o aniversário do segundo Requerente. Informados previamente de que o estabelecimento aceitava pagamento via cartão de crédito, ao final da refeição, no momento do pagamento da despesa no valor de R$ 84,04 (oitenta e quatro reais e quatro centavos), foram surpreendidos com a negativa da aceitação do cartão da bandeira American Express. Diante da situação, sustentam que solicitaram esclarecimentos à funcionária, que, sem antes questionar se dispunham de outro meio de pagamento, chamou o gerente do estabelecimento, Sr. Valdech Ferreira da Silva, o qual, ao se dirigir aos Autores, acompanhado de dois seguranças, adotou postura grosseira e, percebendo que o segundo Requerente era estrangeiro, proferiu ofensas verbais de cunho xenofóbico e misógino, dirigindo-se aos Autores com os seguintes termos: "este português de merda vem pra cá a procura de prostitutas, ainda quer pagar a conta com cartão". Dizem que a primeira Autora, sentindo-se diretamente ofendida pela afirmação do gerente e atingida moralmente, reagiu às agressões verbais e afirmou ser esposa do segundo Requerente e mãe de seus filhos, não admitindo ser tratada da forma como estava sendo julgada. A situação agravou-se com a continuidade das ofensas verbais por parte do gerente do restaurante, que, segundo os Autores, passou também a agredir fisicamente a primeira Requerente, o que restaria comprovado pelo exame de corpo de delito acostado aos autos. Na sequência dos acontecimentos, contam que os seguranças do restaurante acionaram a equipe do Ronda do Quarteirão, que, ao chegar ao local, teria conduzido apenas a primeira Autora à delegacia, sem ouvir sua versão dos fatos, lavrando-se Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), mas sem o devido registro de Boletim de Ocorrência pelos Autores naquele momento. Afirmam que somente no dia seguinte puderam registrar o Boletim de Ocorrência em outra delegacia, oportunidade em que também solicitaram exame de corpo de delito. Por fim, sustentam que, mesmo diante do constrangimento e da situação vexatória sofrida em público, o valor da despesa foi devidamente quitado por meio de débito em conta. Aduzem que a conduta dos prepostos do restaurante feriu gravemente a legislação consumerista e os direitos da personalidade dos Autores, abalando sua integridade moral, emocional e dignidade. Diante do exposto, ajuizaram a presente demanda requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Contestação ao ID nº 123270937, Sustenta a parte promovida que, ao final do expediente, os Requerentes dirigiram-se ao caixa para pagamento da conta e tentaram utilizar cartão da bandeira American Express, o qual não é aceito no estabelecimento. Relata que a Requerente teria reagido com exaltação e agressividade, afirmando não dispor de outro meio de pagamento e se recusando a quitar a despesa. Narra que a Requerente passou a proferir insultos e palavras de baixo calão contra a funcionária, que se encontrava grávida e, abalada emocionalmente, solicitou a presença do gerente, Sr. Valdech Ferreira da Silva. Segundo a versão apresentada, ao comparecer ao local, o gerente tentou explicar calmamente a situação, mas não obteve êxito diante da postura hostil da Requerente, que teria desferido agressões verbais e físicas, lesionando o rosto e o nariz do gerente. Afirma, ainda, que os prepostos da empresa apenas se defenderam das agressões, e que, diante da escalada de violência, o porteiro do restaurante, Sr. Rogério Gonçalves dos Santos, acionou a polícia. Relata que, mesmo com a chegada da equipe do Ronda do Quarteirão, a Requerente permaneceu exaltada e teria inclusive desacatado os policiais, exigindo reforço policial e resultando em sua condução, junto ao gerente, ao 2º Distrito Policial. Por fim, requer o julgamento improcedente da demanda. Pedido de reconvenção da parte promovida ao ID nº 123270617, pugnando pela condenação da parte autora em indenização por danos morais. Réplica ao ID nº 123267663. Decisão interlocutória de ID nº 123269235, facultando as partes a produção de novas provas. Petição da parte Ré de ID nº 123269237, pugnando pela produção de prova testemunhal. Decisão interlocutória de ID nº 123269237, deferindo a produção de prova testemunhal. Ata de audiência de ID nº 123269267, na qual o advogado da parte autora informou o óbito dos promoventes, requerendo prazo para habilitar os herdeiros. Petição dos herdeiros da parte autora, requerendo habilitação, ao ID nº 123270140. Decisão interlocutória de ID nº 126949547, deferindo a habilitação dos herdeiros. Ata de audiência de ID nº 163113365. É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de ID nº 163367773, tendo em vista que, houve a intimação da promovida para comparecer à audiência (ID nº 162471381), bem como não restou evidenciado o prejuízo à parte requerida, visto que, sequer, juntou o rol de testemunhas, antes da data agendada para realização de audiência de instrução. Corroborando esse entendimento, cito: "EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PELA AUTORA, SEM PROVA QUE JUSTIFICASSE O ADIAMENTO - AUDIÊNCIA REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO DOUTO RELATOR - CIÊNCIA DA AUTORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PREVIAMENTE AO JUIZ - VALIDADE DA AUDIÊNCIA - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA "PENA DE CONFESSO". Nos termos do artigo 362 do CPC a audiência poderá ser adiada se uma das partes não puder comparecer por motivo devidamente justificado. Ausente à prova documental que justificasse o adiamento da audiência ou de eventual impedimento, o juiz deverá proceder à sua realização, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nos termos do que dispõe o artigo art . 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juiz. Diante da ausência de informação pela parte autora da sua alteração de endereço, tem-se por válida a sua intimação para comparecimento em audiência de instrução e julgamento em que prestaria depoimento pessoal, não havendo que se falar em vício na intimação e consequentemente em cerceamento de defesa. Tendo em vista que a autora não se fez presente na referida audiência, tem-se por correta a imposição da pena de confesso a qual se traduz na presunção de veracidade dos fatos alegados contra a autora, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. V .V.: Patente a ocorrência de cerceamento de defesa quando não analisado o pedido de adiamento da audiência, por motivo justificado, não realizadas as provas requeridas e, ainda, declarada encerrada a instrução processual, com aplicação da pena de confissão à parte autora. A intimação pessoal da parte, para de por em audiência una ou não, com expressa menção à cominação legal, é requisito indispensável para a aplicação da confissão ficta, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC/2015 . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO NEGATIVA - LINHAS TELEFÔNICAS COM NÚMEROS DIVERSOS - INSCRIÇÕES ANTECEDENTES - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Negada a existência da dívida pelo suposto devedor, recai sobre o pretenso credor o ônus de comprová-la, por ser impossível àquele produzir prova negativa. Não tendo o réu se desincumbido de seu ônus, deixando de comprovar a relação jurídica e o lastro da dívida que ensejou o apontamento, a declaração de inexistência do débito discutido é medida que se impõe. A existência de inscrição anterior ao tempo da inscrição ora discutida em nome da parte autora em cadastro de inadimplência faz incidir a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, afastando a pretensão indenizatória por danos morais . (TJ-MG - AC: 10000191109321001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 19/05/2020, Data de Publicação: 19/05/2020)" Quanto ao mérito, a parte autora alega que foi ao restaurante Requerido com o intuito de comemorar o aniversário do segundo Requerente, sendo informada previamente de que o estabelecimento aceitava pagamento via cartão de crédito, ao final da refeição. Contudo, no momento do pagamento da despesa no valor de R$ 84,04 (oitenta e quatro reais e quatro centavos), os requerentes foram surpreendidos com a negativa da aceitação do cartão da bandeira American Express. Diante da situação, solicitaram esclarecimentos à funcionária, que chamou o gerente do estabelecimento, Sr. Valdech Ferreira da Silva, o qual, ao se dirigir aos Autores, acompanhado de dois seguranças, adotou postura grosseira e, percebendo que o segundo Requerente era estrangeiro, proferiu ofensas verbais de cunho xenofóbico e misógino. A primeira Autora alegou que se sentiu diretamente ofendida pela afirmação do gerente e atingida moralmente, reagiu às agressões verbais, não admitindo ser tratada da forma como estava sendo julgada. A situação agravou-se com a continuidade das ofensas verbais por parte do gerente do restaurante, que, segundo os Autores, passou também a agredir fisicamente a primeira Requerente. Por outro lado, alega a parte requerida que a primeira Requerente teria reagido com exaltação e agressividade, após a recusa do cartão de crédito American Express, afirmando não dispor de outro meio de pagamento e se recusando a quitar a despesa. Segundo a versão apresentada, ao comparecer ao local, o gerente tentou explicar calmamente a situação, mas não obteve êxito diante da postura hostil da Requerente, que teria desferido agressões verbais e físicas, lesionando o rosto e o nariz do gerente. Afirma, ainda, que os prepostos da empresa apenas se defenderam das agressões, e que, diante da escalada de violência, o porteiro do restaurante, Sr. Rogério Gonçalves dos Santos, acionou a polícia. Relata que, mesmo com a chegada da equipe do Ronda do Quarteirão, a Requerente permaneceu exaltada e teria inclusive desacatado os policiais, exigindo reforço policial e resultando em sua condução, junto ao gerente, ao 2º Distrito Policial. Inicialmente, convém assinalar que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo. A parte autora enquadra-se na definição de consumidora e a requerida na de fornecedora, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Analisando os autos do processo, quanto à recusa ao cartão de crédito da bandeira American Express pelo restaurante requerido, ressalta-se que, de acordo com a legislação pátria, não é permitido que um estabelecimento se negue a aceitar pagamento em dinheiro, pois isso é uma infração. A recusa em aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento é prevista no artigo 39, IX, da Lei 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) e no artigo 43 da Lei 3.688/41 ( Lei das Contravencoes Penais). No entanto, a legislação pátria não veda a recusa em aceitar cartões de crédito, sendo uma faculdade do estabelecimento. Sabe-se que o estabelecimento comercial não está obrigado a parcelar seu crédito e nem a receber pagamento de outra forma que não seja em moeda corrente nacional e à vista, a teor do disposto nos arts. 314 e 315 do Código Civil, que assim estabelecem: "Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou." Nesse sentido, cito: "Ação de indenização por dano moral. Cartão que não foi aceito em estabelecimento comercial. Sentença de improcedência, porque não caracterizado constrangimento capaz de ensejar responsabilização civil. Recurso do autor, insistindo no pedido . Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10057598120208260565 SP 1005759-81.2020 .8.26.0565, Relator.: Bruno Gonçalves Mauro Terra, Data de Julgamento: 04/11/2022, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2022)' 'Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 DECISÃO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA Processo nº 0000237-23.2018.8.05 .0120 Recorrente: MANOEL MESSIAS SARMENTO SILVA Recorrido: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. Juíza Relatora: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DIREITO DO CONSUMIDOR . DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 - REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR QUE NÃO TINHA DINHEIRO EM ESPÉCIE SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO EXCESSO DE PAGAGEM E TEVE QUE REMARCAR A PASSAGEM PARA O DIA SEGUINTE . AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAR OUTROS MEIOS DE PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório nos termos claros do artigo 46 da Lei n. º 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso . O artigo 15 do novo Regimento interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XI, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da Terceira Turma Recursal, conforme precedentes (processos nº 0186319-29.2021.8 .05.0001, 0066391-50.2022.8 .05.0001 e 0012233-33.2019.8 .05.0039), conforme Enunciado n. 103 do FONAJE, art. 932, IV do CPC e art . 15, XI, XII e XIII do Regimento interno das Turmas Recursais deste Estado. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadida de que a irresignação manifestada pela parte recorrente não merece acolhimento. A sentença foi precisa quando indicou: "Dito isto, convém consignar que, o estabelecimento comercial não está obrigado a parcelar seu crédito e nem a receber pagamento de outra forma que não seja em moeda corrente nacional e à vista, a teor do disposto nos arts. 314 e 315 do CC, de maneira que, não cabe a intervenção judicial em tal ponto, eis que, a opção dada de efetuar o pagamento com o cartão de crédito constitui mera liberalidade conferida ao consumidor . Nessa toada, pode-se dizer que os fatos descritos na peça inicial, notadamente, o de não conseguir embarcar no dia 02/07/2017 e ter que pernoitar na rodoviária, se deu por culpa exclusiva do autor, que, no momento oportuno, não possuía o dinheiro necessário para o pagamento do excesso das bagagens.". Verifica-se que o ilustre Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, afastando com clareza as teses sustentadas pela Recorrente. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum não merece reforma . Neste sentido, os fundamentos do julgado vergastado são precisos, nada havendo a reformar. Ao contrário, deve a decisão ser integralmente ratificada pelos seus próprios fundamentos. Assim sendo, servirá de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46, da Lei nº 9 .099/95, segunda parte, in verbis: "O julgamento sem segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Com essas considerações, e por tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, desde que a parte contrária esteja acompanhada de advogado . Tal ônus fica suspenso, contudo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, ante o direito da Recorrente à Gratuidade da Justiça. Havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1 .026, CPC. Não havendo a interposição de mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador, data certificada pelo sistema . Ivana Carvalho Silva Fernandes Juíza Relatora Juliana Ramiro Pires Barbosa Vilas Boas Juíza Leiga (TJ-BA - RI: 00002372320188050120, Relator.: IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 14/09/2023)" Dessa forma, concluo que a parte requerida não cometeu ato ilícito ao recusar o pagamento por meio do cartão de crédito American Express. Ademais, no tocante aos danos morais, decorrentes das supostas ofensas verbais e físicas proferidas pelo gerente da parte promovida, convém assinalar que não há provas de que o preposto da parte Ré iniciou os xingamentos e as agressões em face dos autores. Pontuo que o boletim de ocorrência de ID nº 123270159/ 123270160, por si só, não é suficiente para demonstrar que as ofensas partiram do gerente do estabelecimento, visto que se trata de documento produzido de forma unilateral. Corroborando esse entendimento, menciono: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA. FORÇA PROBANTE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL . ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, o boletim de ocorrência policial não gera presunção juris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. 2. No caso, a despeito de não haver no contrato cláusula indenizatória no caso de furto/roubo da carga transportada, não restou comprovado pela parte autora da ação de cobrança, ora agravante, a contratação do transporte da carga. Manutenção da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2106289 PR 2022/0106119-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022)" Contrariando as alegações da parte autora,vislumbro o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência (ID nº 123270612), o qual aduziu que a autora lesionou fisicamente o gerente da parte promovia com "duas tapas no seu rosto, agredindo com chutes os seguranças, quando os mencionados policiais militares a seguraram pelo braço, a conduzindo à esta delegacia" Analisando o depoimento do referido policial militar, concluo que a narrativa é verossímil, visto que o exame de corpo de delito do gerente Valdech Ferreira da Silva (ID nº 123270613) corrobora com as afirmações. Além disso, o exame de corpo delito da requerente (ID nº 123270159), em cotejo com os depoimentos e laudo acima mencionados, leva a crer que as lesões foram causadas pelos policiais militares ao tentar conter a autora, conforme depoimento do policial militar condutor, não havendo provas de que as lesões foram provocadas pelos prepostos da promovida. Sendo assim, embora a responsabilidade da parte Ré seja objetiva, nos termos do art. 14 do cdc, forçoso concluir que o dano decorreu por culpa exclusiva do consumidor, devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade, posto que o dano restou causado pela própria autora. "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Assim, tendo em vista que não houve ato ilícito cometido pela parte Ré, indefiro os pedidos formulados na ação principal. Nesse sentido, menciono: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS SOFRIDAS DENTRO DE SUPERMERCADO . CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. 1 . A RESPONSABILIDADE NO CASO EM TELA É OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, ADVINDO DE FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR, ISENTANDO-SE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DO DEVER DE INDENIZAR QUANDO COMPROVADA QUALQUER DAS EXCLUDENTES CONSTANTES DO § 3º DO ARTIGO SUPRACITADO (INEXISTÊNCIA DE DEFEITO SOBRE O SERVIÇO PRESTADO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO). 2. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR, RESPONDE TAMBÉM, INDEPENDENTE DE CULPA, POR ATO DE SEUS PREPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 932, III, E DO ART . 933 DO CÓDIGO CIVIL. 3. HIPÓTESE EM QUE AS OFENSAS FORAM PROFERIDAS POR OUTRA CLIENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTANDO CARACTERIZADA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. 4 . AUSENTE TAMBÉM QUALQUER PROVA NO SENTIDO DA CONDUTA CONTRIBUTIVA DO PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TAMPOUCO DE NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO OCORRIDO. 5. UMA VEZ DEMONSTRADO QUE O DANO ADVEIO DE CONDUTA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, ESTÁ CONFIGURADA HIPÓTESE DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, DESCABE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 6 . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50011792620178210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 30-11-2022) (TJ-RS - Apelação: 50011792620178210001 PORTO ALEGRE, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022)" Quanto ao pedido realizado em sede de reconvenção, convém assinalar que a parte ré, na qualidade de pessoa jurídica, pode sofrer dano moral indenizável, consoante enunciado da Súmula 227 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e positivado no art. 52 do Código Civil, aplicando-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Sobre o tema, leciona também Sérgio Cavalieri Filho: "A pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo violação de algum direito da personalidade, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala- se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade ." (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., Atlas, p. 94). Nos termos do artigo 186, do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E preconiza o artigo 927, caput, do mesmo diploma legal, que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Analisando os autos do processo, observo que não restou demonstrada ofensa à honra objetiva da parte reconvinte, posto que não restou comprovado que o fato maculou a imagem da pessoa jurídica ou se o fato repercutiu entre transeuntes e clientes do estabelecimento. Corroborando esse entendimento, menciono: "Apelação cível. Ação de indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica em virtude de um suposto escândalo promovido em frente ao estabelecimento empresarial autor, além da divulgação de notícia falsa e depreciativa em jornal e rede social, após desentendimento relativo a uma consulta odontológica. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula 227 do C. STJ. Restaram incontroversas as desavenças entre a autora e a ré. Dos fatos e provas constantes dos autos, observa-se que a ré exagerou na sua reação, agredindo e ofendendo funcionários da empresa autora. E, como constou na sentença, suas atitudes podem lhe gerar responsabilidade por eventual prejuízo causado a essas pessoas. Ainda que a intenção da ré tenha sido de fato denegrir a imagem da autora, dizendo ter sido agredida no interior da clínica para alguns transeuntes, não restou comprovado que sua atitude de fato maculou a honra objetiva da autora ou se as pessoas simplesmente a encararam como uma pessoa exaltada e destemperada. Na reportagem não há identificação da clínica autora. Não comprovado abalo à credibilidade da empresa autora. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001006-15.2019.8.26.0663; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020)" "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer c .c. indenização por danos morais intentada por pessoa jurídica, alegando propaganda negativa em frente ao seu estabelecimento, resultando na desistência de clientes, a ensejar o pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte requerida, sustentando a não comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se analisar: (i) a alegação de que não se comprovou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. III. Razões de Decidir: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas é necessário comprovar ofensa à honra objetiva . A parte autora não demonstrou objetivamente o dano moral alegado, não havendo comprovação de abalo à sua reputação. IV. Dispositivo: Recurso provido. Honorários advocatícios não majorados, em atenção ao Tema 1059 do STJ . (TJ-SP - Apelação Cível: 10028482720238260360 Mococa, Relator.: Mário Chiuvite Júnior, Data de Julgamento: 24/01/2025, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025)" Dessa forma, julgo improcedente a reconvenção, visto que não restou demonstrado dano moral em face da reconvinte. Ante o exposto, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação principal. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão da gratuidade de justiça concedida, fica suspensa a exigibilidade desses valores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção. Registre-se que são devidos honorários advocatícios na reconvenção (art. 85, §1º, CPC), inclusive, de forma independente daqueles fixados na ação principal, conforme expressou o STJ no AgInt no AREsp 1.109.022/SP. Logo, condeno o reconvinte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa reconvinte. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza-CE, 23 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

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