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Processo nº 1005769-46.2025.8.26.0664

ID: 327011007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-46.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA PREVIATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005769-46.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Neide Aparecida Previatto dos Santos - Vistos. A possibilidade de composição amigável na hipótese é remota co…

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Maria Do Socorro Moreira Brasil x Estrutural Piramide Construtora Ltda

ID: 317417789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018573-93.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MOREIRA BRASIL

Polo Passivo:

ESTRUTURAL PIRAMIDE CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICCARDO SCATENA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018573-93.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018573-93.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Maria do Socorro Moreira Brasil (Justiça Gratuita) - Apelado: Estrutural Piramide Construtora Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA APELANTE. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELA CONSTRUTORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE PESSOA FÍSICA ADQUIRENTE DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO E EMPRESA FORNECEDORA DE UNIDADES HABITACIONAIS, AINDA QUE HAJA DAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO.2. NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL IMPOR À CONSTRUTORA A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR PARA SEU NOME IMÓVEL RECEBIDO EM DAÇÃO QUANDO ESTE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS COM OS QUAIS NÃO POSSUI VÍNCULO JURÍDICO DIRETO.3. AINDA QUE AUSENTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE REGULARIZAR O REGISTRO DO IMÓVEL, A CONSTRUTORA INCORREU EM CONDUTA NEGLIGENTE AO ACEITAR BEM SEM EXIGIR COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E AO POSTERIORMENTE REPASSÁ-LO A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO DOMINIAL OU FISCAL, GERANDO DANO À APELANTE.4. A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM DÍVIDA ATIVA E SUA INCLUSÃO COMO EXECUTADA EM PROCESSO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU CONSTITUEM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM E À TRANQUILIDADE PESSOAL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.5. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Clivatti Massoni Pamplona (OAB: 325619/SP) - Riccardo Scatena Junior (OAB: 289926/SP) - 4º andar

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Maria Do Socorro Moreira Brasil x Estrutural Piramide Construtora Ltda

ID: 317425446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018573-93.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MOREIRA BRASIL

Polo Passivo:

ESTRUTURAL PIRAMIDE CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICCARDO SCATENA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018573-93.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018573-93.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Maria do Socorro Moreira Brasil (Justiça Gratuita) - Apelado: Estrutural Piramide Construtora Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA APELANTE. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELA CONSTRUTORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE PESSOA FÍSICA ADQUIRENTE DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO E EMPRESA FORNECEDORA DE UNIDADES HABITACIONAIS, AINDA QUE HAJA DAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO.2. NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL IMPOR À CONSTRUTORA A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR PARA SEU NOME IMÓVEL RECEBIDO EM DAÇÃO QUANDO ESTE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS COM OS QUAIS NÃO POSSUI VÍNCULO JURÍDICO DIRETO.3. AINDA QUE AUSENTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE REGULARIZAR O REGISTRO DO IMÓVEL, A CONSTRUTORA INCORREU EM CONDUTA NEGLIGENTE AO ACEITAR BEM SEM EXIGIR COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E AO POSTERIORMENTE REPASSÁ-LO A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO DOMINIAL OU FISCAL, GERANDO DANO À APELANTE.4. A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM DÍVIDA ATIVA E SUA INCLUSÃO COMO EXECUTADA EM PROCESSO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU CONSTITUEM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM E À TRANQUILIDADE PESSOAL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.5. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Clivatti Massoni Pamplona (OAB: 325619/SP) - Riccardo Scatena Junior (OAB: 289926/SP) - 4º andar

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Maria Do Socorro Moreira Brasil x Estrutural Piramide Construtora Ltda

ID: 335041559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018573-93.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MOREIRA BRASIL

Polo Passivo:

ESTRUTURAL PIRAMIDE CONSTRUTORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICCARDO SCATENA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018573-93.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018573-93.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Maria do Socorro Moreira Brasil (Justiça Gratuita) - Apelado: Estrutural Piramide Construtora Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DA APELANTE. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELA CONSTRUTORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES FIRMADAS ENTRE PESSOA FÍSICA ADQUIRENTE DE IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO E EMPRESA FORNECEDORA DE UNIDADES HABITACIONAIS, AINDA QUE HAJA DAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMO PARTE DO PAGAMENTO.2. NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL IMPOR À CONSTRUTORA A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR PARA SEU NOME IMÓVEL RECEBIDO EM DAÇÃO QUANDO ESTE PERMANECE REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS COM OS QUAIS NÃO POSSUI VÍNCULO JURÍDICO DIRETO.3. AINDA QUE AUSENTE OBRIGAÇÃO LEGAL DE REGULARIZAR O REGISTRO DO IMÓVEL, A CONSTRUTORA INCORREU EM CONDUTA NEGLIGENTE AO ACEITAR BEM SEM EXIGIR COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE E AO POSTERIORMENTE REPASSÁ-LO A TERCEIROS SEM REGULARIZAÇÃO DOMINIAL OU FISCAL, GERANDO DANO À APELANTE.4. A INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM DÍVIDA ATIVA E SUA INCLUSÃO COMO EXECUTADA EM PROCESSO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU CONSTITUEM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, À IMAGEM E À TRANQUILIDADE PESSOAL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.5. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM ATENÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA E AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO.6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Clivatti Massoni Pamplona (OAB: 325619/SP) - Riccardo Scatena Junior (OAB: 289926/SP) - 4º andar

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Estrutural Piramide Construtora Ltda x Maria Do Socorro Moreira Brasil

ID: 341368258

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018573-93.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTRUTURAL PIRAMIDE CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO MOREIRA BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICCARDO SCATENA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018573-93.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018573-93.2023.8.26.0477/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Praia Grande - Embargte: Estrutural Piramide Construtora Ltda - Embargda: Maria do Socorro Moreira Brasil (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL.1. EMBARGOS DA CONSTRUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROVEU EM PARTE O APELO AUTORAL, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE E CONDENÁ-LA A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DA EMBARGADA EM DÍVIDA ATIVA, POR NEGLIGÊNCIA AO ACEITAR IMÓVEL EM DAÇÃO SEM REGULARIZAÇÃO DOMINIAL.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.3. O ACÓRDÃO ESTÁ FUNDAMENTADO, RECONHECENDO A CONDUTA NEGLIGENTE DA EMBARGANTE AO ACEITAR IMÓVEL SEM VERIFICAR SUA TITULARIDADE E AO REPASSÁ-LO SEM REGULARIZAÇÃO, O QUE DEU CAUSA À INSCRIÇÃO INDEVIDA DA EMBARGADA EM DÍVIDA ATIVA, CONFIGURANDO A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS.4. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO REVELA CARÁTER INFRINGENTE, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS, SALVO NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE ERRO MATERIAL OU NULIDADE MANIFESTA, QUE NÃO SE CONFIGURARAM.5. A ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A CONDUTA DA EMBARGADA E O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE FOI ANALISADA, AFASTANDO-SE A EXCLUSIVIDADE DA CULPA DA VÍTIMA E ATRIBUINDO-SE À CONSTRUTORA O COMPORTAMENTO IMPRUDENTE QUE GEROU O DANO MORAL INDENIZÁVEL.6. A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FOI ATENDIDA COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE, NÃO SENDO NECESSÁRIO REBATER TODOS OS ARGUMENTOS OU MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS.7. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Riccardo Scatena Junior (OAB: 289926/SP) - Juliana Clivatti Massoni Pamplona (OAB: 325619/SP) - 4º andar

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E. A. S. x B. H. B. S.

ID: 314568433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-45.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. A. S.

Polo Passivo:

B. H. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JUNIOR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-45.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-45.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: E. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. H. B. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO COM DEFICIÊNCIA - APELO DO AUTOR -PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO INOCORRÊNCIA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO PELO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM RAZÃO DA MAIORIDADE DO FILHO DESCABIMENTO - OBRIGAÇÃO NÃO MAIS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, MAS DA RELAÇÃO DE PARENTESCO - EXONERAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA NECESSIDADE QUE NÃO MAIS SE PRESUME PELA MENORIDADE, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE E INCAPACIDADE DE PROVER, COM AUTONOMIA, O PRÓPRIO SUSTENTO - FILHO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LIMITAÇÕES COGNITIVAS DO ALIMENTANDO QUE IMPLICAM NA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE TERCEIROS, EM FACE ATÉ MESMO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE (ART. 3º DA CF/88) ALIMENTOS FIXADOS SEGUNDO A REGRA DA PROPORCIONALIDADE INDÍCIOS DE EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO, QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE QUE O ALIMENTANDO É CAPAZ DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Junior da Costa (OAB: 346559/SP) - Marina Badra Pécora Augusto (OAB: 403473/SP) - 4º andar

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 325820128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-83.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM RODOVIA DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.1. A EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. PLEITEANDO QUE A RÉ PROCEDESSE AO REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA EXISTENTES NA RODOVIA SPA-592/294, UMA VEZ QUE ESTA PROVIDÊNCIA SERIA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO ACOSTAMENTO DA REFERIDA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.3. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA EM VER SUA FAIXA DE DOMÍNIO DESOCUPADA PELA RÉ, MEDIANTE O REMANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA, VEZ QUE O DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PODE SUJEITAR A AUTORA À IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS PELA ARTESP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO.4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - 1º andar

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Eixo Sp Concessionária De Rodovias S.A.

ID: 325821714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005769-83.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

EIXO SP CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005769-83.2024.8.26.0081 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelado: Eixo Sp Concessionária de Rodovias S.a. - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSO DE APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM RODOVIA DETERMINAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.1. A EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. PLEITEANDO QUE A RÉ PROCEDESSE AO REMANEJAMENTO DE INSTALAÇÕES DE REDE ELÉTRICA EXISTENTES NA RODOVIA SPA-592/294, UMA VEZ QUE ESTA PROVIDÊNCIA SERIA NECESSÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS NO ACOSTAMENTO DA REFERIDA RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.3. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA EM VER SUA FAIXA DE DOMÍNIO DESOCUPADA PELA RÉ, MEDIANTE O REMANEJAMENTO DA INFRAESTRUTURA DA REDE ELÉTRICA, VEZ QUE O DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA RODOVIA PODE SUJEITAR A AUTORA À IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES CONTRATUAIS PELA ARTESP. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO.4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - 1º andar

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Processo nº 1005769-18.2025.4.01.3302

ID: 337727412

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005769-18.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELVES GIL SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JIVANALDO TIMOTEO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1005769-18.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1005769-18.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. LUIZA LESSA Data da Perícia: 15/09/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DO PID de Jacobina, localizado na Rua da Conceição, 140 - Centro, Jacobina. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1005769-17.2025.8.26.0609

ID: 311224676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005769-17.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VINICIUS MARCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

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ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

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Processo 1005769-17.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Vinicius Marchetti - Vistos. 1. Tutela de urgência. A concessão da tutela provisór… Processo 1005769-17.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Vinicius Marchetti - Vistos. 1. Tutela de urgência. A concessão da tutela provisória de urgência demanda a presença simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em análise preliminar dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores, visto que os elementos apresentados não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito alegado, demandando maior instrução probatória e manifestação da parte contrária para formação do convencimento deste Juízo. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO a tutela provisória (pedidos b.1, b.2 e b.3). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se, via portal ou postal, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferida a sua emissão. No mais, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que os réus não estão estabelecidos nos endereços indicados, ficam deferidas as pesquisas de endereço pelos sistemas PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP)

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