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"1005810-70.2022.8.26.0291" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Processo nº 1008142-30.2024.8.11.0041

ID: 329734161

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008142-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ - CPF: 709.823.752-39 (APELANTE), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 41.423.819/0001-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou rescindido contrato de consórcio e determinou a restituição dos valores pagos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais fundado em alegada promessa de contemplação imediata do crédito consorcial e vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na formação do contrato, decorrente de promessa enganosa de contemplação imediata; e (ii) se restou configurado o dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a relação de consumo, com incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 4. O contrato de adesão e o termo de declaração firmado pela autora não permitem concluir pela existência de vício de consentimento, sendo clara a natureza do negócio jurídico como adesão a grupo de consórcio não contemplado. 5. Inexistindo prova inequívoca de conduta enganosa por parte da administradora ou de promessa de contemplação antecipada, não se verifica ilicitude hábil a ensejar responsabilidade civil. 6. A ausência de elementos objetivos que demonstrem abalo extrapatrimonial decorrente de ato ilícito impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A validade de contrato de consórcio celebrado com expressa ciência das cláusulas afasta a caracterização de vício de consentimento por suposta promessa de crédito imediato. 2. A ausência de prova robusta de conduta ilícita ou de publicidade enganosa inviabiliza a configuração de dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face da empresa recorrida Horizonte Gestão de Consórcios Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, no seguinte sentido: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de consórcio firmado entre as partes (Proposta nº 202300672); CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais), englobando tanto a primeira parcela do consórcio (R$ 621,20) quanto à taxa de intermediação (R$ 4.928,80), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (14/12/2023) e juros de mora de 1% ao mês, pela SELICE, a partir do 30º dia subsequente ao prazo fixado para o encerramento do grupo consorcial. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. Recurso tempestivo e isento de preparo. (ID 296586386). Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e condenando a empresa requerida à devolução integral dos valores pagos, no total de R$ 5.550,00, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, após o encerramento do grupo consorcial. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais, entendendo que os fatos narrados caracterizariam apenas aborrecimentos cotidianos. A sentença também condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 70% atribuídos à empresa requerida e 30% à autora, com suspensão da exigibilidade quanto à autora em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença, ao reconhecer a conduta abusiva da empresa apelada e determinar a devolução integral dos valores pagos, deveria igualmente ter reconhecido a existência de dano moral indenizável. Alega que foi induzida a erro por preposto da empresa, com promessa de crédito imobiliário imediato, e que sua condição de estrangeira e hipervulnerável agrava a situação. Invoca, ainda, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para demonstrar a necessidade de reparação extrapatrimonial. A apelada, embora devidamente citada na origem, não apresentou contestação, tendo sido declarada revel, e não apresentou contrarrazões ao presente recurso. Pois bem. De plano, impõe-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, sendo incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a autora na condição de destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do CDC) e esta como fornecedora (art. 3º do CDC). Destarte, ainda que reconhecida acima a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que a parte autora comprove minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. Cumpre destacar, ainda, que o contrato de consórcio firmado entre as partes está submetido às disposições da Lei nº 11.795/2008, especialmente no que se refere aos artigos 10, 22, 23 e 24, in verbis: Art. 10.O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 1oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2o(VETADO) § 3oAproposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora. § 4oOcontrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5oÉfacultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Art. 22.A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1oAcontemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2oSomenteconcorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3oOcontemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência daadministradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23.A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24.O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1oOcrédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2oNoscasos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3oArestituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. Nesse sentido, apesar das alegações do recorrente de que teria sido ludibriado pela administradora de consórcios, por intermédio de seu preposto, mediante a falsa promessa de liberação integral da carta de crédito condicionada ao pagamento de determinado valor, não há nos autos elementos que corroborem tais afirmações. Isto porque, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos pela empresa recorrida (ID 295528354), não deixa margem para dúvidas quanto à natureza do negócio jurídico, tratando-se de adesão a um grupo de consórcio. Essa informação, inclusive, encontra-se expressa em destaque no título do documento: “CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NÃO CONTEMPLADOS”. Além disso, é possível perceber, de forma imediata, pela própria denominação do contrato, que havia clara informação sobre a impossibilidade de contemplação antecipada, mesmo mediante lance. O contrato apresenta, de maneira organizada e explícita, cláusulas relativas à adesão, à contemplação, às disposições gerais e demais condições do consórcio, o que é suficiente para assegurar a compreensão de que a liberação antecipada do crédito não seria viável, ainda que houvesse eventual promessa nesse sentido. Ademais, não se verificam nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca a ocorrência de vício de consentimento apto a macular a formação do negócio jurídico, tampouco conduta das rés que configure inadimplemento contratual grave a justificar a rescisão com devolução integral e imediata do valor pago. Inexiste prova de irregularidade substancial, prática abusiva ou qualquer forma de publicidade que tenha induzido o consumidor em erro de modo relevante. Cite-se, ainda, a existência de termo de declaração assinado em documento apartado, no qual estão claramente expostas as condições do contrato e a ausência de qualquer promessa de contemplação antecipada, o que enfraquece as alegações iniciais da parte autora. A propósito: Outrossim, embora se alegue que o recorrente é estrangeiro e que não possuía entendimento suficiente da situação, o fato é que as provas coligidas aos autos não demonstram que os prepostos da recorrida tenham feito qualquer promessa. Ao contrário, a conduta dos vendedores revela que foi informado tratar-se de lances para contemplação do bem, com a possibilidade de lances embutidos, porém sem qualquer garantia de contemplação imediata. Nesse passo, é sabido que, embora haja inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, caberia ao recorrente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, a meu ver, não ocorreu, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONSÓRCIO DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - TERMO DE DECLARAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR ATESTANDO AUSÊNCIA DE PROMESSA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DA EMPRESA IDEAL BRASIL PROVIDO - RECURSO DA XS5 E DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1. Ausente prova robusta do alegado vício de consentimento, prevalece o termo de declaração assinado pelo autor que expressamente afirma não ter recebido promessa de contemplação antecipada. 2. O sistema de consórcio, regido pela Lei 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre apenas por sorteio ou lance, sendo vedada qualquer garantia de contemplação antecipada. 3. Não comprovada a prática de conduta ilícita por parte da empresa intermediadora, impõe-se a improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais.” (N.U 1005810-95.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, publicado no DJE 17/06/2025) “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." (N.U 1001171-64.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ressalte-se, ainda, que o simples fato de ter sido decretada a revelia da parte demandada não implica, por si só, presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na exordial. Ainda que ausente contestação, incumbe à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo vedada a procedência automática da demanda fundada apenas na inércia do réu. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. Por fim, não comprovado o alegado ato ilícito, não há que se falar em configuração de dano moral indenizável, porquanto ausente o pressuposto básico da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita apta a gerar o dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente, pelo Juízo de 1º Grau, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução dos referidos valores ficará suspensa, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1008142-30.2024.8.11.0041

ID: 329734172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008142-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008142-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ - CPF: 709.823.752-39 (APELANTE), RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO - CPF: 043.533.501-45 (ADVOGADO), GRISIELY DAIANY MACHADO COSTA - CPF: 967.724.501-59 (ADVOGADO), HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 41.423.819/0001-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou rescindido contrato de consórcio e determinou a restituição dos valores pagos, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais fundado em alegada promessa de contemplação imediata do crédito consorcial e vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve vício de consentimento na formação do contrato, decorrente de promessa enganosa de contemplação imediata; e (ii) se restou configurado o dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a relação de consumo, com incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 4. O contrato de adesão e o termo de declaração firmado pela autora não permitem concluir pela existência de vício de consentimento, sendo clara a natureza do negócio jurídico como adesão a grupo de consórcio não contemplado. 5. Inexistindo prova inequívoca de conduta enganosa por parte da administradora ou de promessa de contemplação antecipada, não se verifica ilicitude hábil a ensejar responsabilidade civil. 6. A ausência de elementos objetivos que demonstrem abalo extrapatrimonial decorrente de ato ilícito impede o reconhecimento do dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A validade de contrato de consórcio celebrado com expressa ciência das cláusulas afasta a caracterização de vício de consentimento por suposta promessa de crédito imediato. 2. A ausência de prova robusta de conduta ilícita ou de publicidade enganosa inviabiliza a configuração de dano moral indenizável.” R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, movida em face da empresa recorrida Horizonte Gestão de Consórcios Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, no seguinte sentido: DECLARAR RESCINDIDO o contrato de consórcio firmado entre as partes (Proposta nº 202300672); CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.550,00 (cinco mil quinhentos e cinquenta reais), englobando tanto a primeira parcela do consórcio (R$ 621,20) quanto à taxa de intermediação (R$ 4.928,80), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (14/12/2023) e juros de mora de 1% ao mês, pela SELICE, a partir do 30º dia subsequente ao prazo fixado para o encerramento do grupo consorcial. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. Recurso tempestivo e isento de preparo. (ID 296586386). Sem contrarrazões. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: RAIZA JOSEFINA FERNANDEZ RUIZ APELADO: HORIZONTE GESTAO DE CONSORCIOS LTDA VOTO Egrégia Câmara: Mérito Recursal. Da ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes de publicidade enganosa relativa à promessa de contemplação imediata no consórcio. De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Raiza Josefina Fernandez Ruiz contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato de consórcio firmado entre as partes e condenando a empresa requerida à devolução integral dos valores pagos, no total de R$ 5.550,00, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios, após o encerramento do grupo consorcial. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais, entendendo que os fatos narrados caracterizariam apenas aborrecimentos cotidianos. A sentença também condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo 70% atribuídos à empresa requerida e 30% à autora, com suspensão da exigibilidade quanto à autora em razão da gratuidade da justiça deferida. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a sentença, ao reconhecer a conduta abusiva da empresa apelada e determinar a devolução integral dos valores pagos, deveria igualmente ter reconhecido a existência de dano moral indenizável. Alega que foi induzida a erro por preposto da empresa, com promessa de crédito imobiliário imediato, e que sua condição de estrangeira e hipervulnerável agrava a situação. Invoca, ainda, dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para demonstrar a necessidade de reparação extrapatrimonial. A apelada, embora devidamente citada na origem, não apresentou contestação, tendo sido declarada revel, e não apresentou contrarrazões ao presente recurso. Pois bem. De plano, impõe-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, sendo incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a autora na condição de destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do CDC) e esta como fornecedora (art. 3º do CDC). Destarte, ainda que reconhecida acima a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que a parte autora comprove minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. Cumpre destacar, ainda, que o contrato de consórcio firmado entre as partes está submetido às disposições da Lei nº 11.795/2008, especialmente no que se refere aos artigos 10, 22, 23 e 24, in verbis: Art. 10.O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 1oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. § 2o(VETADO) § 3oAproposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora. § 4oOcontrato de participação em grupo de consórcio aperfeiçoar-se-á na data de constituição do grupo, observado o art. 16. § 5oÉfacultada a estipulação de multa pecuniária em virtude de descumprimento de obrigação contratual, que a parte que lhe der causa pagará à outra. § 6oOcontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Art. 22.A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1oAcontemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. § 2oSomenteconcorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30. § 3oOcontemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência daadministradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo. Art. 23.A contemplação está condicionada à existência de recursos suficientes no grupo para a aquisição do bem, conjunto de bens ou serviços em que o grupo esteja referenciado e para a restituição aos excluídos. Art. 24.O crédito a que faz jus o consorciado contemplado será o valor equivalente ao do bem ou serviço indicado no contrato, vigente na data da assembléia geral ordinária de contemplação. § 1oOcrédito de que trata este artigo será acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, compreendido entre a data em que colocado à disposição até a sua utilização pelo consorciado contemplado. § 2oNoscasos em que o objeto do contrato não possa ser perfeitamente identificado, o valor do crédito e a sua atualização deverão estar previstos no contrato, sem prejuízo do acréscimo dos rendimentos líquidos de que trata o § 1o. § 3oArestituição ao consorciado excluído, calculada nos termos do art. 30, será considerada crédito parcial. Nesse sentido, apesar das alegações do recorrente de que teria sido ludibriado pela administradora de consórcios, por intermédio de seu preposto, mediante a falsa promessa de liberação integral da carta de crédito condicionada ao pagamento de determinado valor, não há nos autos elementos que corroborem tais afirmações. Isto porque, verifica-se que o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos pela empresa recorrida (ID 295528354), não deixa margem para dúvidas quanto à natureza do negócio jurídico, tratando-se de adesão a um grupo de consórcio. Essa informação, inclusive, encontra-se expressa em destaque no título do documento: “CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIOS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS NÃO CONTEMPLADOS”. Além disso, é possível perceber, de forma imediata, pela própria denominação do contrato, que havia clara informação sobre a impossibilidade de contemplação antecipada, mesmo mediante lance. O contrato apresenta, de maneira organizada e explícita, cláusulas relativas à adesão, à contemplação, às disposições gerais e demais condições do consórcio, o que é suficiente para assegurar a compreensão de que a liberação antecipada do crédito não seria viável, ainda que houvesse eventual promessa nesse sentido. Ademais, não se verificam nos autos elementos que demonstrem de forma inequívoca a ocorrência de vício de consentimento apto a macular a formação do negócio jurídico, tampouco conduta das rés que configure inadimplemento contratual grave a justificar a rescisão com devolução integral e imediata do valor pago. Inexiste prova de irregularidade substancial, prática abusiva ou qualquer forma de publicidade que tenha induzido o consumidor em erro de modo relevante. Cite-se, ainda, a existência de termo de declaração assinado em documento apartado, no qual estão claramente expostas as condições do contrato e a ausência de qualquer promessa de contemplação antecipada, o que enfraquece as alegações iniciais da parte autora. A propósito: Outrossim, embora se alegue que o recorrente é estrangeiro e que não possuía entendimento suficiente da situação, o fato é que as provas coligidas aos autos não demonstram que os prepostos da recorrida tenham feito qualquer promessa. Ao contrário, a conduta dos vendedores revela que foi informado tratar-se de lances para contemplação do bem, com a possibilidade de lances embutidos, porém sem qualquer garantia de contemplação imediata. Nesse passo, é sabido que, embora haja inversão do ônus da prova por se tratar de consumidor hipossuficiente, caberia ao recorrente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, a meu ver, não ocorreu, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência hodierna, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONSÓRCIO DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - TERMO DE DECLARAÇÃO ASSINADO PELO AUTOR ATESTANDO AUSÊNCIA DE PROMESSA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DA EMPRESA IDEAL BRASIL PROVIDO - RECURSO DA XS5 E DA PARTE AUTORA PREJUDICADOS. 1. Ausente prova robusta do alegado vício de consentimento, prevalece o termo de declaração assinado pelo autor que expressamente afirma não ter recebido promessa de contemplação antecipada. 2. O sistema de consórcio, regido pela Lei 11.795/2008, estabelece que a contemplação ocorre apenas por sorteio ou lance, sendo vedada qualquer garantia de contemplação antecipada. 3. Não comprovada a prática de conduta ilícita por parte da empresa intermediadora, impõe-se a improcedência dos pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais.” (N.U 1005810-95.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, publicado no DJE 17/06/2025) “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CIÊNCIA DA NATUREZA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. Tese de julgamento: "1. A validade de contrato de consórcio subscrito com ciência expressa de suas cláusulas afasta a alegação de vício de consentimento por promessa de crédito imediato não pactuada. 2. A ausência de prova robusta de conduta enganosa ou promessa não cumprida inviabiliza o reconhecimento de propaganda enganosa. 3. A distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais é compatível com o resultado parcial da lide, não se justificando sua inversão." (N.U 1001171-64.2020.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ressalte-se, ainda, que o simples fato de ter sido decretada a revelia da parte demandada não implica, por si só, presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na exordial. Ainda que ausente contestação, incumbe à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo vedada a procedência automática da demanda fundada apenas na inércia do réu. Dos danos morais suportados e quantum indenizatório. Por fim, não comprovado o alegado ato ilícito, não há que se falar em configuração de dano moral indenizável, porquanto ausente o pressuposto básico da responsabilidade civil, qual seja, a conduta ilícita apta a gerar o dever de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados em desfavor da recorrente, pelo Juízo de 1º Grau, para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme determina o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a execução dos referidos valores ficará suspensa, tendo em vista a concessão do benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do referido diploma legal. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Joao Sabino Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 330108515

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012102-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BRYAN LUCAS LANG DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012102-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO SABINO FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1012102-80.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO SABINO FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para o deslinde da demanda, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. Narra o promovente que é cliente do banco reclamado e que em 10 de outubro de 2024, recebeu uma ligação via aplicativo WhatsApp, número +55 11 98050-5897, de uma pessoa que se identificou como funcionária do banco Bradesco. Conta que o suposto preposto teria dito ao autor que um empréstimo havia sido creditado em sua conta, tendo o autor seguido as orientações para cancelamento, levando-o a realizar três transferências via Pix: R$ 5.979,00 para Patrícia Cruz, R$ 4.570,00 para Bárbara de Assis Paixão e R$ 666,00 para Sandra Lauriano da Cunha, totalizando R$ 11.215,00. As chaves Pix foram fornecidas por ligação e mensagem, sendo que uma delas, posteriormente, passou a constar como inexistente. Após procurar a agência do Bradesco tomou conhecimento que se tratava de um golpe e que o empréstimo foi contratado. Diante dos fatos, pugna pela inexistência da relação jurídica, restituição dos valores e danos morais. O reclamado apresentou contestação alegando ausência de responsabilidade e legitimidade uma vez que em nada contribuiu com o golpe. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). A relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade de a parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Pois bem, da simples analise dos relatos iniciais, é possível perceber que a reclamante foi vitima de golpe financeiro, sem a participação, conivência ou omissão do banco reclamado. Ora, como é sabido, para ingressar no aplicativo bancário e confirmar as operações relativas pix, transferências, cartão de crédito, empréstimos e afins, é necessária a utilização de senha pessoal. Assim, sendo a senha pessoal é intransferível, cabia ao autor à guarda e zelo da informação, não podendo divulgá-la, franqueá-la ou facilitar o seu acesso a terceiros. Portanto, se um terceiro acessou a conta bancaria da autora e realizou as operações, certamente o fez porque possuía os dados necessários para tanto. Não se trata de fortuito interno, tendo em vista que evidente que resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do banco recorrente, a teor do que dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Digo, na hipótese, a requerente não foi cautelosa com seus dados ao golpista que se aproveitou disso e transferiu valores para sua conta, caracterizando a culpa exclusiva do consumidor, fato que exclui a responsabilidade civil da empresa, conforme a regra prevista no art. 14, “caput” e § 3.º, da Lei n.º 8.078/90. Destarte, consubstanciou-se o fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor, pois o dano ocorreu por negligência deste quanto aos cuidados que deveria observar na proteção de sua conta e senhas, vez que forneceu os dados sensíveis a utilização desta a terceiro sem se acautelar quanto à origem da ligação ou sem checar o real número de atendimento do banco reclamado. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorreu no caso. Nota-se que o golpe foi praticado por terceiros que se utilizam da fragilidade e descuido do consumidor para obter vantagem indevida, é causa de exclusão de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, para a qual o requerido não concorreu. Logo, não tendo o autor comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de provar que a instituição financeira contribuiu com o evento danoso, não é possível imputar-lhe a responsabilidade pelos danos alegados, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. “GOLPE POR MENSAGEM”. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para que o Banco seja responsabilizado é imperiosa a verificação de falhas na prestação de serviço, conforme predispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Resta caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3.º, inciso II do CDC, quando este não age com a cautela necessária ao receber mensagens em celular, fornecer dados, sem confirmar se tratar de canal oficial, que resultaram no bloqueio do celular e efetivação de diversas transferências via “pix”, sendo inadmissível a responsabilização da instituição bancária, quando demonstrado que o consumidor não agiu com a diligência adequada, devendo este suportar os prejuízos experimentados. 3. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “A parte autora alega que foram feitas duas transferências indevidas via PIX de sua conta, conforme a seguir: 1 - R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), para o Sr. ANTÔNIO CARLOS BAPTISTA FILHO, CPF nº 241.926.908-02, Instituição: Banco Inter; 2 - R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), para a Sra. NICOLE DO NASCIMETO – CPF 474.101.368-55, Instituição: BCO C6 S.A; Ainda, no Boletim de Ocorrência registrado pela parte Autora consta que recebeu uma ligação de um 0800, acostado junto ao ID 124381290, conforme a seguir: “NARRATIVA COMPARECEU NESTA UNIDADE POLICIAL/COMUNICANTE NARRANDO QUE NA DATA DE ONTEM RECEBEU UM LINK DO BANCO BRADESCO ONDE FALAVA QUA ALGUÉM HAVIA FEITO UMA COMPRA NO VALOR DE r$2.900,00 REAIS, ONDE SE NÃO FOSSE O COMUNICANTE APERTASSE NO LINK 0800 PARA CANCELAR A COMPRA, NISTO SEU CELULAR FOI BLOQUEADO NÃO CONSEGUINDO MAIS TER ACESSO A NADA...” Com efeito, entendimento recente proferido pelas Turmas Recursais é no sentido da improcedência dos feitos desta natureza, senão vejamos: E M E N T A - RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(grifo nosso) O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023).”. 4. O que se evidencia é a negligência do Autor em seus atos, configurando-se a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, II, do CDC, inexistindo, por parte da ré, dever de indenizar a qualquer título. 5. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1002813-41.2023.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO. SEGURANÇA DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. DEVER DE CAUTELA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "1. SÍNTESE DOS FATOS APARECIDA ELISABETH PELISSARI ARCOS sustentou que é correntista do requerido e que em 03/02/2023 acessou um sistema LIVELO, o qual é utilizado para troca de pontos, vantagens e benefícios decorrentes da utilização de cartão de crédito, sendo que o referido serviço é vinculado ao banco reclamado. Afirmou que “Após acessar o aplicativo e seguir passo a passo asorientações recebidas pelo próprio sistema, fora solicitado ao final o número do cartão utilizado, tendo a autora informado e imediatamente encerrado o aplicativo por razões desconhecidas. Logo na sequência, a autora recebeu a ligação de um suposto funcionário do Banco do Brasil informando ter havido uma operação suspeita na conta corrente, orientando a realização do bloqueio dos cartões no caixa eletrônico. Cumpre salientar, que no momento da ligação, o atendente identificado como funcionário do Requerido, detinha todas as informações da autora, CPF, data de nascimento, dados bancários e informações, solicitando que a autora entrasse em contato via 0800 quando estivsse no caixa eletrônico para o cadastro de nova senha, o que fora realizado. Após o procedimento, imediatamente houve a transferência de valores da conta poupança da autora para destinatário desconhecidono no valor de R$ 29.873,22 (vinte e nove mil oitocentos e setenta e tres reais e vinte e dois centavos), o que fora contestado pela autora sob o protocolo n.º 2023/1177/24. Não obstante, constatou ainda a subtração da quantia de R$ 4.092,54 (quatro mil noventa e dois reais e cinquenta e quatro centaovs) por meio de empréstimos, tendo a Requerente contestado os valores ao Requerido, registrado sob os protocolos n.º 2023/1177/24 e 2023/1177/25, os quais totalizam prejuizo no importe de R$ 33.965,76 (trinta e tres mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) Oportuno destacar, que tão logo a autora tomou conhecimento da fraude, procurou a delegacia de policia civil e registrou o boletimde ocorrência sob o n.º 2023.31636 na data de 03/02/2023” SIC. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais e materiais na quantia deR$33.965,76 (trinta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). A requerida sustentou a sua ilegitimidade e que “Ocorre que, em que pese a parte Autora busque mover o Judiciário sob alegações de incorreção na conduta deste Banco, é importante ressaltar que tais atos foram realizados por pessoa diversa, não tendo esse Réu qualquer ligação com os fatos narrados na exordial. 52. Assim, esse Réu não cometeu qualquer ato ilícito quanto aos fatos alegados pela parte Autora, pois SEQUER TINHA CIÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE OU ILICITUDE OCORRIDA. 53. Portanto, percebe-se que toda a narrativa aponta apenas para condutas de terceiro, não havendo este Réu qualquer relação com os fatos narrados na Inicial” SIC. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Compulsando os autos, verifico quea prova documental é suficiente para analisar o mérito, razãopela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. PRELIMINARES - Da impugnação do valor da causa Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. Com efeito, o valor atribuído na inicial, se encontra dentro dos limites fixados para o processamento nesta justiça especializada, bem como representa aquele perseguido pelo autor Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida - Da falta de interesse processual Tenho que deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida, tendo em vista a previsão constitucional do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o exaurimento da via administrativa não é requisito indispensável a propositura da ação, ante a necessidade que a parte tem de ingressar em juízo para ter sua pretensão amparada. - Da inaplicabilidade da justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da inépcia da inicial A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o comprovante de residência, ao passo que o documento apresenta informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - Da litigância de má-fé Deixo para apreciá-la em conjunto com o contexto geral fático/probatório, visto que tal questão se confunde com o mérito. - Da substituição do polo passivo No que tange à presente preliminar, pleiteia indiretamente a denunciação à lide e tenho que a mesma deve ser rejeitada. Com efeito, por expressa previsão legal contida no art. 10, da Lei 9.099/95,“Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.”, de modo que sendo a denunciação da lide, uma espécie de intervenção de terceiro, não há se falar em sua admissão nesta justiça especializada, ante a expressa vedação legal. Desta forma, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Cumpre salientar que a presente demanda, efetivamente, trata-se de uma relação de consumo, porquanto temos de um lado dois fornecedores de um produto qualquer, a ora demandada (art. 3º do CDC), e, de outro, um consumidor, ora demandante (art. 2º do CDC), devendo ser aplicado ao caso, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não tem caráter absoluto. Ademais, cabe à reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em simples análise dos autos verifico que NÃO assiste razão à autora. Destaco que a promovente não demonstrou no curso da demanda que a promovida tenha praticado qualquer ato ilícito,in casu, em que pese sustentar que acessou serviço vinculado ao banco réu. Consigno que a reclamante sequer informa o site em que acessou o sistema LIVELO, o número de telefone 0800 que teria entrado em contato com ela e que em que supostamente ligou para formalizar o bloqueio da conta, dentre outros documentos HÁBEIS a comprovar que EFETIVAMENTE acessou o site oficial do banco reclamado. Ademais, analisando o relato do boletim de ocorrência de ID 118671743 é notório as divergências com o alegado na exordial, vejamos: Na inicial a reclamante alega que acessou o aplicativo, sendo que no BO afirma que acessou um link; Na exordial afirma que após informar o número do cartão, o aplicativo foi encerrado por razoes desconhecidas: “fora solicitado ao final o número do cartão utilizado, tendo a autora informado e imediatamente encerrado o aplicativo por razões desconhecidas” SIC,no boletim de ocorrência narra que saiu imediatamente ao suspeitar de golpe; Na inicial foi relatado que o acesso se deu em 03/02/2023 e que o BO foi registrado na mesma data, enquanto no referido documento consta como data do fato 01/02/2023 e do registro 03/02/2023. Consigno que conforme mencionado, a demandante sequer fornece os dados de acesso, número do telefone 0800, comprovando que de fato, acessou o sitio eletrônico oficial do banco e da Livelo e que o número também é o informado pela instituição bancária. Considerando as razões vertidas na peça defensiva pela demandada e a prova documental trazida no bojo dos autos, assevero que pela simples incidência das regras de experiência comum que a autora não agiu com acuidade necessária ao acessar o link. Portanto, compulsando as provas e analisando as informações prestadas nos autos, conclui-se que a demandante foi vítima de uma fraude perpetrada no ambiente virtual. Já é de conhecimento público e notório que a internet é um vasto campo para esse tipo de ocorrência, de modo que as devidas cautelas devem ser adotadas pelos consumidores. E nesse caso, QUEM DEVE PROVAR MINIMAMENTE QUE O ACESSO AO LINKAPLICATIVO DA LIVELO SE DEU A PARTIR DE SITE LEGÍTIMO DA EMPRESA RECLAMADA É O CONSUMIDOR e no caso concreto, isso não estava fora de seu alcance, todavia, não há demonstração mínima de qual endereço virtual a autora acessou e qual o número telefônico em que foi contatada e que também entrou em contato com o banco. Óbvio que a demandada não pode ser responsabilizada pelo uso indevido de sua imagem e de seu nome, pois não tem nenhuma forma de controlar a prática criminosa no espaçoonline. Só teria, claro, no seu exclusivo ambiente virtual, que é de sua única responsabilidade, repito. Neste cenário em que restou incontroverso o ato fraudulento praticado por terceiro, conhecido como phishing, aliado à falta de cautela da própria vítima, não se mostra possível vincular as demandadas ao evento danoso do qual foi vítima a requerente. Ainda, diante esse quadro probante, ainda que aplicável os regramentos estabelecidos pelo CDC, como acima referendado e que se reconheça a responsabilidade objetiva de empresas e instituições bancárias, em tese, aponto a ocorrência de hipótese de exclusão da responsabilidade, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do referido Código Consumerista e não aplicação da Súmula nº 479 do STJ, porque não se afigura caso fortuito interno (fraude realizada no ambiente virtual). Corroborando com esse entendimento, por analogia: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BOLETO FRAUDADO. "PHISHING". EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, não restou demonstrado pela parte autora que a negociação iniciara a partir do ambiente virtual da Recorrente, e, conforme consta do comprovante de pagamento, o beneficiário é pessoa diversa (Pag Seguro S.A). 2. Logo, do exame dos documentos coligidos ao processo, depreende-se que o reclamante foi vítima de golpe virtual denominado de “phishing”, perpetrado por terceiros falsários, de modo que a sentença de parcial procedência comporta reforma para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, na medida em que o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isenta as empresas demandadas de responsabilidade nesses casos. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1010836-34.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 17/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). Grifei. RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO CREDITADO EM CONTA DE TERCEIROS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ATO ILÍCITO AFASTADO – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Uma vez que o recorrido não demonstrou a responsabilidade da empresa pelo boleto fraudado, o caso espelha clara culpa exclusiva da consumidora, não incorrendo a instituição financeira em qualquer ato ilícito. Não é possível responsabilizar a recorrente, tendo em vista que não deram causa aos fatos narrados na ação. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação. (N.U 1025590-72.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021) 8. Conforme consta na sentença recorrida: “O fato descrito na petição inicial, bem como os dados do boleto, demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima do golpe de boleto falso. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso a Autora), que deixou de adotar cautela mínima à realização do negócio jurídico, visto que não ingressou no site da Reclamada para efetuar o pagamento da dívida. Destaco, o boleto pago pela reclamante possui como beneficiaria terceira pessoa, a qual não foi demonstrado qualquer relação com a reclamada. Do mesmo modo, é possível verificar que a Reclamada em nada contribuiu para o referido negócio, restando ausente a demonstração de nexo de causalidade entre a sua conduta e o prejuízo suportado pela Autora. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição Reclamada, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória”. 9. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1028078-66.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022). Grifei. Ressalto novamente que conquanto o CDC preveja a inversão do ônus da prova, essa prerrogativa não tem caráter absoluto e não é autoaplicável. Cabe ao magistrado verificar a existência de uma das condições ensejadoras da medida, quais sejam: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência exigida para a inversão do ônus da prova diz respeito à possibilidade e facilidade de produção da prova desejada.In casu, não se configura tal hipossuficiência, uma vez que a prova dos fatos constitutivos aqui exigidos poderia ser facilmente produzida pela requerente. Cabe à autora,especialmente quando assistida por advogado,ser diligente na produção de provas, devendo apresentar todos os documentos necessários para cumprir o encargo que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC. Consigno que a reclamante não requereu produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Deste modo, entendo que o caso em concreto se trata de caso fortuito externo, alheio à vontade da requerida, vez que também foi vítima na relação negocial em análise. Portanto, como a promovida não teve gerência na tratativa e no resultado, não deve responder aos termos da presente demanda, improcede o pleito de restituição do valor pago e indenização por danos morais. No que tange ao pleito de litigância de má-fé, entendo que não restou caracterizado o disposto no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE,com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito" 2. O Recurso Inominado interposto pela parte reclamante devolveu à apreciação desta Turma as seguintes questões: a) foi utilizada a tecnologia existente para cooptar os dados bancários necessários para transação fraudulenta; b) a reclamada é responsável pelos danos resultantes do golpe aplicado por terceiros; c)é dever do recorrido implementar as ferramentas necessárias para evitar que o consumidor seja lesado; d) está evidenciada a ausência de cautela, pois a reclamada permitiu a utilização de sites e links vinculados aos sistemas da Instituição para cooptar os dados necessários para a transação bancária. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a responsabilidade do reclamado, condenando-o a promover o ressarcimento dos valores à reclamante. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Segurança dos serviços bancários. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (Súmula 479 do STJ), disponibilizando meios de segurança eficientes. Todavia, para que haja responsabilização, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor. A instituição financeira não é responsável pelos danos sofridos, quando o próprio correntista realiza os procedimentos para a habilitação de um novo dispositivo móvel, frustrando os diversos mecanismos de segurança utilizados, como senha, biometria e habilitação de dispositivos específicos para transações. A efetivação do golpe da falsa central de atendimento não caracteriza falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não concorreu de nenhuma forma para a sua efetivação. 5. No caso concreto, a parte reclamante foi vítima do "golpe da falsa central de atendimento", em que os golpistas simulam ser da Central de Atendimento da instituição financeira, utilizando-se de tecnologia específica (a exemplo do app SpoofApp) que altera o número da origem da chamada, deixando transparecer que efetivamente é uma ligação oriunda de um canal oficial. Uma vez que a vítima se sente confiante de que está falando efetivamente com um canal oficial da intuição financeira, acaba efetuando transações no App e nos Terminais de Autoatendimento, realizando procedimentos que superam os mecanismos de segurança, como troca e compartilhamento de senhas, habilitação de outros dispositivos móveis para transações, realização de pix e pagamento de boletos. As vítimas realizam estes procedimentos voluntariamente, induzidas em erro pelos golpistas, pensando estar realizando procedimentos de segurança para cancelamento de transações não realizadas. 6. É importante frisar, que durante o “iter criminis” a instituição financeira não participa em nenhum momento para facilitar a consumação do golpe, mas, ao contrário, exige procedimentos de segurança, que são superados pela conduta ingênua do consumidor. Nesses casos, não há como se responsabilizar o fornecedor de serviços. Portanto, conclui-se que a instituição financeira não cometeu conduta ilícita e, consequentemente, não é responsável pelos danos suportados pela parte reclamante. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$800,00 reais, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1018727-98.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024)”. Grifei. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Com efeito, diante do quadro apresentado e considerando a verossimilhança das alegações, não é caso de se atribuir responsabilidade a instituição financeira, em razão do golpe sofrido pelo reclamante, constata-se que não houve falha na prestação de serviços do banco, mas a atuação da própria cliente não foi cautelosa ao fornecer aos estelionatários a senha do seu aplicativo bancário. Desse modo, verifica-se caracterizada hipótese que exclui a responsabilidade civil e consumerista da instituição reclamada, pelos prejuízos de cunho patrimonial e/ou moral, alegados pelo reclamante, nos termos do disposto no artigo 14, § 3º, inc. II, da Lei nº 8.078/90; a conformação probatória é de culpa exclusiva da vítima. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 5723586-50.2023.8.09.0084

ID: 334089950

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5723586-50.2023.8.09.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO ALVES BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL FOGAÇA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5723586-50.2023.8.09.0084Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5723586-50.2023.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Valdivino Alves BuenoPolo Passivo: Instituto Nacional do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por VALDIVINO ALVES BUENO, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a obtenção de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, desde a data o requerimento administrativo e, subsidiariamente, aposentadoria híbrida.Alega que possui atualmente 68 anos de idade e sempre laborou na roça com os pais, onde ajudava a carpir, plantar e colher as lavouras de arroz, feijão e milho, em regime de economia familiar. Sustenta que trabalhou nas Fazendas São Sebastião, Fazenda Boca da Mata, do Sr. Vicente e depois foi trabalhar na Cerâmica. Afirma que após mudar para Matrinchã/GO trabalhou em diversas fazendas da região e atualmente trabalha na Fazenda São Judas Tadeu.Juntou aos autos documentos.Citado, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que alegou, preliminarmente, ausência de início de prova material, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos inicias (movimentação n.º 17).Impugnação à contestação (movimentação n.º 20).Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas as testemunhas Maria José Vicente Souza Quintanilia e Valdivino Pedro do Céu (movimentação nº 44).Vieram-me os autos.É o relatório. DECIDO.Da Preliminar de ausência de início de prova material:O INSS, em sua contestação (movimentação n.º 17), argumentou que a parte autora não apresentou início de prova material suficiente para demonstrar sua condição de segurada especial, conforme exige o artigo 106 da Lei nº 8.213/91, e que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a concessão do benefício de aposentadoria rural.Por outro lado, a parte autora anexou aos autos documentos que indicam o início de prova material, como certidões e outros documentos, os quais, conforme jurisprudência consolidada, são considerados aptos a iniciar a comprovação do exercício da atividade rural.O julgado do TRF-1 no AC 10022148320224019999 (Rel. Des. Federal Gustavo Soares Amorim, julgado em 14/05/2023) é claro ao afirmar que o início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, é suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, veja-se:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA COM PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. "A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º da mesma lei)." ( AC 0053709-37.2017.4.01.9199/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, publicado em 31.01.2018). 2. Na hipótese, cumpridos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural, deve ser confirmada a sentença. Com efeito, além de a parte autora suprir o requisito de idade mínima, completou 55 anos em 08/05/2017, demonstrou o exercício de atividade rural mediante a apresentação de início de prova material complementada com prova testemunhal, que de forma harmônica e consistente indicam o efetivo desempenho da alegada atividade rurícola. 3. No caso dos autos, a parte autora demonstrou a existência de início de prova material suficiente para autorizar a concessão do direito buscado, na forma estabelecida pelo art. 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91, mediante a apresentação do seguinte documento: certidão de casamento na qual qualifica seu esposo como lavrador, celebrado em 1980; certidão de nascimento de seus filhos nas quais qualificam seu esposo como lavrador, nascido em 1982 e 1983, entre outros documentos. 4. Importante anotar que mesmo sendo a prova material juntada nos autos referente ao esposo, essa possui valor comprobatório extensivo à parte autora. Há, portanto, evidente início de prova material idônea a respaldar o cumprimento da carência e a concessão do benefício. Acrescente-se que o fato de o réu não ter juntado aos autos qualquer documento, como, por exemplo, extrato do CNIS, que revelasse alguma atividade urbana da parte autora ou de seu esposo durante toda a vida laboral, autoriza a interpretação de que a requerente pode ser qualificada como segurada especial. 5. Configurado o direito ao benefício desde a data do requerimento administrativo, sobre as parcelas vencidas, devem incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Alterado o resultado da lide, deve o apelado arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) das prestações vencidas, nos termos do art. 85 do NCPC e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido inicial. (TRF-1 - AC: 10022148320224019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, Data de Julgamento: 14/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 14/05/2023 PAG PJe 14/05/2023 PAG). GrifeiConsiderando a documentação já apresentada pelo autor, REJEITO a preliminar de ausência de início de prova material.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. As partes estão devidamente representadas, sem vícios ou irregularidades que comprometam a validade da presente demanda.Do pedido de Aposentadoria Rural por Idade:Inicialmente, insta salientar que o trabalhador rural pode ser enquadrado em 3 situações distintas, quais sejam, segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei n° 8.213/91), contribuinte individual rural (art. 11, inciso V, “g” da Lei n° 8.213/91) e empregado rural (art. 11, I “a” da Lei n° 8.213/91).O segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (I) agropecuária; (II) seringueiro ou extrativista vegetal; (III) pescador artesanal. Do segurado especial não se exige carência (art. 26, III da Lei 8.213/91), que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Basta o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados, pelo número de meses correspondentes à carência do benefício pretendido.O contribuinte individual rural é o trabalhador volante, diarista ou boia-fria, seja, aquele trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, sem relação de emprego, aquele que serve como mão de obra na área rural, sem qualquer vínculo com os proprietários das terras, sem subordinação ao tomador de serviço e sem exclusividade. Eles são enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS. Empregado rural trata-se da pessoa física que, na propriedade rural ou imóvel campestre, presta serviços contínuos ao empregador rural, mediante dependência e salário. Esse tipo de empregado necessita atender os mesmos requisitos do empregado urbano, quais sejam, prestação contínua de serviços com subordinação; pessoalidade com remuneração; com esses requisitos cumpridos terá a cobertura da previdência social.A Lei nº 8.213/1991 conceitua o segurado especial em seu art. 11, VII:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:[...]VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; ec) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: ter o segurado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991).Para a comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, o exercício de atividade rural deve estar alicerçado em produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas.Além disso, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018).Da mesma forma, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34).Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ:“É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” Ademais, também é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.Feitos tais esclarecimentos, verifica-se que a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). Quanto ao implemento do requisito etário, observa-se dos autos que ocorreu em 2015 (movimentação n.º 01 – arquivo 03).A carência a ser cumprida é de 180 (cento e oitenta) meses, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo deduzido em 22/06/2020 (movimentação 01 – arquivo 05) ou seja, entre 2005 a 2020, ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU) - entre 2000 a 2015.Como início de prova material da atividade rural alegada, a parte autora juntou aos autos: a) Certidão de Casamento lavrada em 30/12/1983, tendo como profissão do autor a de "lavrador"; b) Certidões de nascimentos dos filhos do autor, lavradas em 03/06/1999 e 03/03/1988, constando a profissão do autor a de "lavrador; c) CTPS com as seguintes anotações de contrato de trabalho: 23/06/1986 a 04/09/1986 em Construtora - na função de Ajudante, 01/10/1999 a 14/03/2008 em Cerâmica, como Ceramista Oleiro; d) Autodeclaração de Segurado Especial informando que desde 01/08/2008 reside na Fazenda São Judas Tadeu, em Regime de Economia Familiar; e ) Declaração Particular de Fazendeiro (movimentação n.º 01- arquivos 01-13 e movimentações n.º 8 e 16).Tais documentos, embora sirvam como início de prova material, são frágeis e não comprovam o efetivo labor rural no período correspondente ao da carência (180 meses), isto é, entre 2005 a 2020 ou 2000 a 2015, requisito essencial para o deferimento do benefício em questão.Nessa linha de entendimento transcrevo a Súmula 34/TNU:“Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.Em que pese o início de prova material não esteja limitado a este rol, não foram trazidos aos autos quaisquer dos documentos mencionados no art. 106 da Lei nº 8.213/91.As declarações particulares, como a apresentada pelo fazendeiro Carlos de Marchi, proprietário da Fazenda São Judas Tadeu, atestando que o autor reside na fazenda desde 01/08/2008 até os dias atuais, não constituem início de prova material hábil, pois apenas atestam a própria declaração, sendo equiparadas à prova testemunhal.Ora, não obstante as testemunhas inquiridas em juízo terem afirmado a dedicação do autor ao trabalho rural, não se desincumbiu ele do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios robustos e contemporâneos ao período de carência, de sua atividade campesina em regime de economia familiar.A prova testemunhal carreada nos autos também não se mostra bastante para a comprovação da atividade rural por força do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, bem como da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que:“a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.Além disso, verifica-se a existência de situação impeditiva para concessão de Aposentadoria por Idade Rural, uma vez que o Extrato de Dossiê Previdenciário do autor informa a existência de vínculos urbanos nos períodos de 23/06/1986 a 04/09/1986 como empregado em Construtora, de 01/10/1999 a 01/03/2008 como empregado em Cerâmica e em 01/02/2013 a 28/02/2013 como Contribuinte Individual no Município de Matrinchã/GO, os quais ultrapassam os 120 dias anuais permitidos pela legislação, durante o período de carência, nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei n.º 8.213/91, descaracterizando a condição de segurado especial.Registre-se ainda que, após os referidos vínculos urbanos do autor, não há nos autos outro documento que constitua início de prova material que demonstre o seu retorno às atividades campesinas. Com efeito, a prova material indica atividade não inserida no conceito legal de trabalho rural em regime de economia familiar, tendo em vista que a parte autora não exerceu ou exerce a atividade campesina nos moldes a lhe conferir a qualidade de segurado especial.Assim, improcede, portanto, o direito à aposentadoria por idade na modalidade rural exclusiva.Nesse sentido, cito:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA E SUFICIENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A autarquia sustenta que a parte autora deixou de exercer atividade rural a partir de 1999, tendo estabelecido vínculos urbanos a partir de 2006, o que afastaria sua condição de segurada especial. Requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido. Apresentadas contrarrazões, a autora pugna pela manutenção da sentença. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou, por meio de início de prova material corroborado por prova oral, o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência legal exigida, de modo a viabilizar a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme previsto na Lei nº 8.213/91. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, exige-se o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além do exercício de atividade rural por período correspondente à carência, nos termos dos arts. 48, §§ 1º e 2º, e 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A parte autora, nascida em 29/07/1953, atingiu a idade mínima em 29/07/2008. A ação foi ajuizada em 19/11/2010 e o requerimento administrativo formulado apenas em 25/07/2018. Para fazer jus ao benefício, deveria comprovar 162 meses de atividade rural anteriores a uma das referidas datas. 5. Conquanto a certidão de casamento e a certidão de nascimento da filha, ambos indicando o cônjuge como lavrador/agricultor, constitua início de prova material do labor rural alegado, consta no CNIS da autora vínculos empregatícios urbanos entre 1989 e 2009, em período superior a 120 dias, o que descaracteriza sua condição de segurada especial. Não há prova documental de retorno à atividade rural após esse período. 6. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar o labor rural, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a Súmula 149 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 642 do STJ. 7. A ausência de início de prova material impede o prosseguimento válido do feito, impondo sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ (REsp 1.352.721/SP). 8. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material suficiente. Apelação do INSS julgada prejudicada. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 1% (um por cento) acima do mínimo legal, suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por idade rural exige início de prova material do exercício de atividade rural, mesmo que descontínuo, pelo período de carência legal. 2. A existência de vínculos urbanos durante o período de carência descaracteriza a condição de segurado especial. 3. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para fins de concessão de benefício previdenciário de natureza rural. 4. Na ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme Tema 629/STJ." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106, 142; CPC/1973, arts. 267, IV, e 268; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.354.908/SP (Tema 642); STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, AR 1.067/SP; STJ, AR 1.223/MS; STJ, AR 3.202/CE; Súmula 149/STJ; Súmula 54/TNU. (AC 1014460-48.2021.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG.)PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MÍNIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A posse ou propriedade de imóvel rural, por si só, não comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar de subsistência. 2. Documentos apresentados, como certidão pública de compra e venda, registro de imóvel rural e certidões de casamento, indicam a profissão do requerente como "fazendeiro", sem demonstrar inequivocamente o labor rural em regime de economia familiar. 3. Declarações particulares não constituem início de prova material hábil, pois apenas atestam a própria declaração, sendo equiparadas à prova testemunhal. 4. Não foram apresentados documentos previstos no art. 106 da Lei nº 8.213/91 que pudessem configurar início de prova material, sendo inviável o reconhecimento da qualidade de segurado especial do apelante ou de sua falecida esposa com base exclusivamente em prova testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF1, Súmula 27). 5. Períodos contributivos constantes do CNIS não somam tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por idade rural, cabendo ao segurado demonstrar eventuais contribuições não reconhecidas pelo INSS. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 7. Majoração dos honorários advocatícios recursais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1013395-52.2020.4.01.9999, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/04/2025 PAG.)Do pedido subsidiário de Aposentadoria Híbrida:Com o advento da Lei n.º 11.718/2008, a qual acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural, e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido.Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora atendido ao requisito etário, da Lei n.º 8.213/91, tendo completado 65 anos em 25/06/2020, alcançando o requisito etário mínimo.A comprovação de atividade urbana pode ser constatada no CNIS da parte autora com vínculos empregatícios urbanos nos períodos de 23/06/1986 a 04/09/1986, 01/10/1999 a 01/03/2008 e 01/02/2013 a 28/02/2013 , totalizando 08 anos e 9 meses de atividades urbanas.As certidões de Casamento do autor e de Nascimento de seus filhos, lavradas em 30/12/1983, 03/03/1988 e 03/06/1999, constando a profissão de lavrador do autor, comprovam o labor rural deste por tais períodos, bem como até o início do vínculo urbano mencionado nos autos 01/10/1999, ante a inexistência de qualquer outro vínculo urbano superior a 120 dias anuais, capaz de desconstituir a qualidade de segurado especial do autor. Logo, totalizam 05 anos e 10 meses de trabalho rural.Sobre a questão, importante destacar que em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº 1007, sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida prevista no art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.O relator da matéria, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em seu voto, destacou que a tese do INSS, de não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado ao meio rural, tornaria a norma do art. 48, §3º da Lei de Benefícios sem efeito, em razão de a realidade desses trabalhadores é de exercerem a atividade rural quando jovens e posteriormente migrarem para a atividade urbana.Destacou ainda que a tese do INSS seria contrária não somente à orientação jurisprudencial do próprio Superior Tribunal de Justiça, como também o objetivo da legislação previdenciária.Desse modo, foi fixada a seguinte tese sobre a matéria:“o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Consta ainda que as testemunhas foram ouvidas em juízo atestaram que desde 2008 até os dias atuais o autor reside na Fazenda São Judas Tadeu, na condição de meeiro, em regime de economia familiar, cultivando milho, mandioca e outros alimentosDito isto, somados os períodos laborados, a parte autora comprovou o labor realizado em período superior a 15 anos de atividades urbanas e rurais, cumprindo o tempo mínimo equivalente à carência.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CÔMPUTO DE CARÊNCIA. TEMA 1007 DO STJ. ATIVIDADE URBANA. CNIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado, referente à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. 2. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, admitindo-se, para o suprimento da carência exigida, a soma do período de trabalho realizado em atividade urbana e em atividade rural (Lei 8.213/1991, artigos 48, § 3º e 142). 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1007), fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo anterior ao advento da Lei 8.213/1991 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). 4. No presente caso, a prova documental demonstra que a parte autora atende ao requisito etário. (07/02/1959). 5. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora trouxe aos autos a seguinte documentação: escritura púbica de venda de propriedade rural em nome da parte autora, datada de 09/1993 e contrato de arrendamento de pasto registrado em Cartório em 17/07/2020. 6. Em relação aos vínculos urbanos, consta nos autos CNIS da parte autora com registros de recolhimentos previdenciários no período de 12/04/1982 a 27/11/1982, 03/01/1983 a 15/06/1983, 01/05/1984 a 01/07/1984, 01/09/2011 a 31/07/2015. 7. A prova testemunhal produzida na primeira instância confirma o início da prova material apresentada, demonstrando o exercício da atividade rural pela parte autora. 8. A Data do Início do Benefício DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 9. No julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: "(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.". 10. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 11. Alterada a sentença, em razão do provimento do recurso de apelação, deve ser invertido o ônus da sucumbência, observada a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 12. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida a parte autora, a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (TRF 1ª Região, Processo n.º 1005810-70.2025.4.01.9999- Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, julgado em 07/07/2025). Grifei.Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural e urbano, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, atendendo, portanto, os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de Aposentadoria Rural por Idade e, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA e CONDENO o INSS a:a) CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ao autor, no valor de um salário mínimo, desde a data da implementação do requisito etário, qual seja, 25/06/2020 (DIB);b) efetuar o pagamento das parcelas em atraso desde 25/06/2020 até a data da inicio dos pagamentos, devendo, incidir nesses cálculos correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 08.12.2021 e a partir de 09.12.2021, do índice da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.Condeno o INSS em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença - Súmula n° 111, do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação em custas, pela isenção deste ônus ao INSS - art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93.Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos - art. 496, §3°, do CPC.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã, (data e hora da assinatura eletrônica). BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

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Processo nº 1008142-30.2024.8.11.0041

Processo nº 1008142-30.2024.8.11.0041

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