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Processo nº 1005813-16.2025.8.26.0066

ID: 306017248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005813-16.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005813-16.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.A.C. - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão… Processo 1005813-16.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.A.C. - Vistos. 1.) O art. 189 do CPC prevê as hipóteses em que os atos processuais tramitarão em segredo de justiça. No caso concreto, tratando-se de ação de busca e apreensão baseada em contrato que diz respeito ao interesse particular, não se amolda às hipóteses do referido dispositivo, de modo que deve ser preservada a publicidade, regra condutora do nosso sistema constitucional. Assim, remova-se eventual anotação de "segredo de justiça" do sistema SAJ-PG5. 2.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do Veículo: JEEP COMPASS LIMITED S, placa GHE9A15, chassi 9886751C6MKK59418, Renavam 1255857614, fabricado em 2021, modelo 2021, cor Branca, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.) A parte requerida poderá, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Tema 722 do STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. 4.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC. 5.) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6.) Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente não exerça a faculdade prevista no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente ser intimada a comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 3 (três) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, em 5 (cinco) dias. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, intime-se a parte requerente para que promova o recolhimento da despesa processual no montante equivalente a 4 (quatro) UFESPs por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDTJ, código 434-1, no prazo de 5 (cinco) dias, e promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para busca e apreensão e/ou citação. 7.) Se a busca e apreensão tenha sido efetuada e a parte requerida não seja localizada para citação após a realização de todas as pesquisas acima mencionadas, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Nesse caso, deverá a parte requerente ser intimada via ato ordinatório para providenciar a juntada da minuta de edital por petição nos autos e enviar mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br, informando no assunto o número deste processo, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada a minuta do edital, providencie-se a conferência e o cálculo do valor das custas a serem recolhidas, expedindo-se ato ordinatório para que a parte requerente efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte requerente deverá providenciar a publicação na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para esta finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 8.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de fundamentação, em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé processual, da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional (arts. 4º a 6º do CPC), fica desde logo deferido um único pedido de sobrestamento do andamento do feito, por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. A parte requerente fica desde logo ciente de que pedido de prazo protelatório será prontamente indeferido, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito, sem prejuízo de aplicação das sanções processuais correspondentes (arts. 79 a 81 do CPC). 9.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado e para cada ato (bloqueio ou desbloqueio) (Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso a parte requerente não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 10.) Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias da distribuição. 11.) Certificada eventual inércia da parte requerente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Levino Batista Pereira x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 294990055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005813-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEVINO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005813-04.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Levino Batista Pereira - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores… Processo 1005813-04.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Levino Batista Pereira - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Em síntese, a parte autora alega ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente e ter identificado descontos mensais indevidos no valor de R$ 26,31 em seu benefício. Contudo, relata que não contratou nem autorizou qualquer serviço relacionado a tal desconto. Diante disso, requer o cancelamento do desconto, a devolução em dobro no valor de R$ 368,34 e indenização por danos morais. Há revelia. A parte ré devidamente citada (fl. 113), no endereço indicado, não apresentou contestação no prazo legal (fl. 114). No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). Na oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e contraprovas, a parte ré não fez. Assim, presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a ré não apresenta qualquer evidência de suposta contratação realizada pela requerente que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Não apresentada prova pelo réu, não há como presumir regularidade no procedimento adotado, logo entendo indevidas as cobranças realizadas e a quantia descontada deve ser devolvida à parte autora. Nesse sentido, considero a restituição em dobro aplicável ao caso, pois o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que cobranças indevidas são passíveis da devolução em dobro. Portanto, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 368,34 à parte autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o devido, considerando que a fraude em aposentadoria gera danos morais, pois capaz de retirar valores importantes para a subsistência. Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado.Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO rescindido o contrato em questão nos autos. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 368,34 e eventuais parcelas abatidas no curso do processo. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data de cada desembolso. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde 01/01/2019, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 503246/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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Levino Batista Pereira x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 294990056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005813-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEVINO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SIMIM COLLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005813-04.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Levino Batista Pereira - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores… Processo 1005813-04.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Levino Batista Pereira - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Em síntese, a parte autora alega ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente e ter identificado descontos mensais indevidos no valor de R$ 26,31 em seu benefício. Contudo, relata que não contratou nem autorizou qualquer serviço relacionado a tal desconto. Diante disso, requer o cancelamento do desconto, a devolução em dobro no valor de R$ 368,34 e indenização por danos morais. Há revelia. A parte ré devidamente citada (fl. 113), no endereço indicado, não apresentou contestação no prazo legal (fl. 114). No caso, lembro que "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor" (Enunciados 5 do FONAJE e 25 do FOJESP). Na oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e contraprovas, a parte ré não fez. Assim, presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil. No caso concreto, a ré não apresenta qualquer evidência de suposta contratação realizada pela requerente que justifique os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Não apresentada prova pelo réu, não há como presumir regularidade no procedimento adotado, logo entendo indevidas as cobranças realizadas e a quantia descontada deve ser devolvida à parte autora. Nesse sentido, considero a restituição em dobro aplicável ao caso, pois o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que cobranças indevidas são passíveis da devolução em dobro. Portanto, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 368,34 à parte autora. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo-o devido, considerando que a fraude em aposentadoria gera danos morais, pois capaz de retirar valores importantes para a subsistência. Em relação ao valor do dano moral, este deve ser fixado com comedimento. O valor deve ser razoável, para evitar o enriquecimento sem causa e proporcionar o ressarcimento em virtude da lesão do direito fundamental violado.Conforme lição de Carlos Alberto Menezes Direito, a respeito da quantificação do dano moral, os Juízes devem fixar a indenização com moderação, evitando o desprestígio de decisões que não guardam relação com a realidade da vida brasileira, no seu atual estágio de desenvolvimento econômico e social. (Os direitos da personalidade e a liberdade de informação. Revista de Direito Renovar, Rio de Janeiro, v. 23, p. 31-42, maio/ago 2002). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. DECLARO rescindido o contrato em questão nos autos. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 368,34 e eventuais parcelas abatidas no curso do processo. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data de cada desembolso. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 500,00 a título de danos morais. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Os juros de mora são devidos desde 01/01/2019, devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Até a vigência da Lei nº 14.905/24 a atualização será pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros serão de 1% ao mês. A partir da vigência da norma, a atualização será pelo IPCA e os juros observarão a SELIC, deduzida a atualização. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 503246/SP), FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG)

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Processo nº 1005813-29.2025.8.26.0482

ID: 276753514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005813-29.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO GABRIEL DE ARAUJO

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ÉRICA MARIA CASTREGHINI MATRICARDI DE ARAUJO

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ADV: Érica Maria Castreghini Matricardi de Araujo (OAB 265646/SP), Ricardo Gabriel de Araujo (OAB 337874/SP) Processo 1005813-29.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio… ADV: Érica Maria Castreghini Matricardi de Araujo (OAB 265646/SP), Ricardo Gabriel de Araujo (OAB 337874/SP) Processo 1005813-29.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Parque Príncipe de Mônaco - Vistos. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua conta e risco observadas as formalidades legais e independentemente do pagamento de quaisquer taxas, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 47/2016 de 14.09.2016. Atente-se que o cancelamento da averbação fica a critério do peticionário. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1005813-11.2024.4.01.4001

ID: 335916110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005813-11.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENILDO VIEIRA CAMINHA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005813-11.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DA CRUZ… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005813-11.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO DA CRUZ DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por JOÃO DA CRUZ DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. No caso dos segurados especiais, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108, ambos da Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que, entretanto, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU), notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo de 01/11/2023 foi indeferido pela não constatação de incapacidade para o trabalho (ID n. 2136837083). Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID n. 2152470701), que o autor, portador de rigidez articular (CID M25.6) e sequela de traumatismo em MMSS (CID T92), não está inapto ao exercício de suas atividades laborativas habituais (quesito 3), mas que assim esteve nos períodos de 12/2012 até 06/2013, período para recuperação pós operatória (quesito 4). O INSS, em sua contestação de ID n. 2156339335, pleiteia a improcedência do pedido, argumentando a conclusão pericial pela ausência de incapacidade. De fato, a autarquia dispõe de razão. Na perícia médica judicial, o especialista foi claro ao dizer que não há incapacidade do demandante para a execução de atividades laborais (quesito 3). E no que concerne ao interregno incapacitante de 12/2012 a 06/2013, verifica-se que o período de prescrição de 5 (cinco) anos , previsto no art. 103, parágrafo único, da lei 8.213/1991, já havia sido excedido na data de ajuizamento do processo, em 10/07/2024, razão pela qual não é cabível o pagamento de valores referentes a esse período. A parte autora, por outro lado, apresentou réplica à contestação (ID n. 2177831943) alegando que, embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de incapacidade atual, reconheceu a existência de incapacidade pretérita. Sustentou que, na condição de trabalhador rural, o autor não possui condições de exercer outra atividade, considerando as sequelas físicas decorrentes de traumatismo, rigidez articular, sua idade avançada e o baixo grau de instrução. Destacou, ainda, que já houve reconhecimento anterior de incapacidade permanente nos autos do processo nº 2301-86-2014.4.01.4001, e que houve agravamento do quadro. Requereu que o juízo afaste a conclusão pericial e reconheça a incapacidade total e permanente do autor, concedendo-lhe aposentadoria por invalidez. No entanto, a perícia judicial realizada nestes autos, de forma atualizada e considerando o quadro clínico presente, concluiu pela plena capacidade laborativa. Tal constatação não afronta eventual decisão anterior, tampouco configura contradição com a coisa julgada, pois, conforme dispõe o art. 504, II, do CPC, a verdade sobre fatos, como a existência ou não de incapacidade, não transita em julgado. Além disso, a condição de saúde é mutável ao longo do tempo, de modo que laudos periciais realizados em momentos distintos podem, legitimamente, chegar a conclusões diversas. Assim, afasto a alegação de que o laudo atual seria inválido em razão de perícia anterior que apontou incapacidade permanente. Pois bem. Nota-se que a demandante possui patologia NÃO INCAPACITANTE, portanto, está APTA a desenvolver suas funções laborais. A conclusão do perito é clara e objetiva ao descrever os motivos pelos quais ele não está incapacitado. Ressalto que é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência, como ocorre no caso em análise. De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, a incapacidade é qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal. Conforme se verifica no laudo médico pericial desse juízo, o autor não apresenta nenhuma redução da capacidade laboral dentro do espectro da normalidade. Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pela profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. Desse modo, ausente incapacidade laborativa atual, o desfecho é pela improcedência do pedido. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. DEIVISSON MANOEL DE LIMA Juiz Federal Substituto

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Erica Rodrigues Machado e outros x Ceeteps - Centro Estadual De Educação Tecnológica Paula Souza

ID: 301515813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005813-92.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERICA RODRIGUES MACHADO VALKIRA ELISABETE DA CUNHA PALANDRANI

Polo Passivo:

CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAçãO TECNOLóGICA PAULA SOUZA

Despacho

Advogados:

CRISTIANE DE ABREU BERGMANN

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RAWANE MIKAELA MIRANDA

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RAWANE MIKAELA MIRANDA

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DESPACHO Nº 1005813-92.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005813-92.2023.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apda: Erica Rodrigues Machado (Menor(es) representado(s)) - Apte/Apda: Valkira Elisabete da Cunha Palandrani - Apdo/Apte: Ceeteps - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - VOTO N.º 27.870 Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais cujo pedido foi julgado procedente na sentença de fls. 287/290, para condenar a ré à indenização de R$ 15.000,00, acrescido dos consectários legais, bem como dos honorários advocatícios de 10%do valor atualizado da causa. Recorrem as partes. Apela a autora (fls. 295/303), pleiteando a majoração do valor da indenização. Apela a ré (fls. 306/312), ressaltando que a autora foi aprovada apenas no âmbito do resultado preliminar do concurso, ou seja, antes do período de recursos e da publicação do resultado definitivo e, após a análise dos recursos interpostos, houve uma revisão interna do sistema que realizou a classificação dos candidatos para que fossem corrigidos os erros verificados e assegurado que as vagas fossem distribuídas conforme edital, de modo que a autora não foi aprovada no resultado definitivo, motivo pelo qual a recorrente não teria praticado ilícito a ensejar a condenação indenizatória. Rechaça a ocorrência de dano moral; subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da indenização. Prequestiona a matéria arguida. Contrarrazões somente da ré (fls. 318/323 e 324). É O RELATÓRIO. A competência recursal é determinada pela análise da causa de pedir e pelos fundamentos de direito expostos na petição inicial, o que demonstra que a matéria em apreço não se enquadra na competência da 27ª Câmara de Direito Privado. Com efeito, trata-se de discussão sobre concurso para escolha de aluno para participar de intercâmbio cultural. A ré apelada é uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, de modo que a ação diz respeito a escola administrada pelo Estado de São Paulo, com questionamento de regra do processo seletivo realizado pelo ente público. Assim sendo, a competência para a apreciação da matéria é inerente à Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, I.6, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Nesse sentido é a orientação do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte de Justiça: Conflito de Competência - Mandado de Segurança impetrado contra diretor de ETEC por negativa de matrícula em curso técnico - Matéria que diz respeito ao ensino em geral (matrícula em escola administrada pelo Estado de São Paulo e por aprovação em processo seletivo realizado pelo ente público), não se tratando de relação obrigacional privada entre escola e aluno - Questionamento de regras do processo seletivo próprio (vestibulinho) - Processo seletivo em autarquia de ensino que é de alçada do Direito Público para resolver pendências ligadas ao próprio sistema de ingresso, como no caso presente, onde o impetrante discute a negativa de sua matrícula; discussões sobre o contrato de prestação de serviços educacionais decorrente da aprovação (após a matrícula), diversamente, é que pertenceria ao Direito Privado - Conflito julgado procedente e competente a 6ª Câmara de Direito Público, suscitada. (Conflito de competência cível 0024421-88.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - Órgão Especial - J. 15/02/2023) COMPETÊNCIA RECURSAL. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Negativa de matrícula em escola técnica estadual. Discussão acerca do processo seletivo, cabendo à C. 9ª Câmara de Direito Público, suscitada, apreciá-la. Inteligência dos artigos 3º, inciso I, item 6, e 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013, e 33, inciso IV, do Regimento Interno. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de competência cível 0006415-96.2023.8.26.0000 Rel. Des. Jarbas Gomes - Órgão Especial J. 26/04/2023). Confiram-se julgados pelas Câmaras de Direito Púbico envolvendo a mesma matéria: COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE BUSCA A OBTENÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO MINISTRADO EM AUTARQUIA ESTADUAL. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA. Tratando-se de matéria relacionada a matrícula em escola técnica administrada pelo Estado de São Paulo, com questionamento de regra de processo seletivo realizado pelo ente público, a competência recursal para a sua apreciação é inerente à Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, I.6, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. (TJSP; Apelação Cível 1004898-98.2022.8.26.0218; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. A autora, aluna de uma Etec, foi inicialmente selecionada para o Intercâmbio Cultural Centro Paula Souza 2022, conforme Edital ARI nº 026/2022. Após homenagens e preparativos para o intercâmbio, foi informada de alteração na lista de classificação devido a inconsistências no algoritmo de avaliação, ficando preterida. Alega danos morais e requer indenização de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração na lista de classificação, que resultou na exclusão da autora do intercâmbio, configura ato ilícito da Administração e gera dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. Não foi demonstrada abusividade na conduta da Administração, conforme decidido no Mandado de Segurança nº 1060320-68.2022.8.26.0053, que confirmou a necessidade de garantir a lisura do processo seletivo. 4. A frustração da expectativa da autora não caracteriza ofensa a direito de personalidade, conforme entendimento do STJ, que exige agressão à dignidade para configurar dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Administração pode anular atos irregulares para garantir a lisura do processo seletivo. 2. Frustração de expectativa não gera direito a indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Súmula nº 473. STJ, REsp n. 1.660.152/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018. (TJSP; Apelação Cível 1001041-93.2023.8.26.0352; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Apelação. Processo seletivo destinado a intercâmbio cultural organizado pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paulo Souza. Atrasos no cumprimento das etapas do edital que impossibilitaram a solicitação de visto de estudante pelo impetrante, resultando em sua impossibilidade de embarcar. Pretensão à participação no intercâmbio. Inadmissibilidade. Edital que prevê a possibilidade de alterações no cronograma e na distribuição de vagas remanescentes. Impetrante não demonstrou, de plano, no momento da impetração, a existência de direito líquido e certo. Impossibilidade de embarque no próximo semestre, uma vez que cada processo seletivo é regido por um edital destinado a semestre específico, com suas próprias particularidades e regras. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015440-54.2023.8.26.0053; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Intercâmbio Cultural do Centro Paula Souza - Anulação da primeira lista de estudantes selecionados para realizar curso no exterior - Elaboração de nova classificação - Pretensão de restaurar o resultado da primeira lista Impossibilidade - Administração que identificou erro responsável por violar a isonomia entre os candidatos Necessidade de garantir a lisura do processo seletivo - Exercício da autotutela administrativa - Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1060320-68.2022.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA ETEC Pretensão de que seja garantida a progressão para o 2º ano. Impetrante que no primeiro semestre de 2020 cursou o 1º ano do curso de automação industrial na ETEC. Em meados de setembro/2020 optou por realizar um curso de intercâmbio nos EUA. Argumenta que, por conta da pandemia, se viu obrigado a retornar ao país e a frequentar a instituição de ensino local, sendo surpreendido com a recolocação no módulo que diz já ter cursado. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar. TUTELA DE URGÊNCIA - Artigo 300, do CPC/15 Necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Condição excepcional não verificada - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, ainda não afastava Impetrante que não cursou os componentes técnicos do curso técnico Verificada, a princípio, grande divergência entre as disciplinas que cursou no alegado intercâmbio e as da grade que teria cursado na ETEC - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130844-72.2021.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Ante o exposto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. São Paulo, 6 de junho de 2025. ALFREDO ATTIÉ Relator - Magistrado(a) Alfredo Attié - Advs: Rawane Mikaela Miranda (OAB: 453618/SP) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador) - 5º andar

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Processo nº 1005813-12.2025.8.26.0132

ID: 332393525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005813-12.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005813-12.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica… Processo 1005813-12.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 84/89, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1020056-84.2025.8.26.0576

ID: 276763884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020056-84.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. J. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLYANA ARAÚJO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Polyana Araújo de Morais (OAB 332720/SP) Processo 1020056-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. J. da S. A. - Vistos. 1- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c.c. Modifica… ADV: Polyana Araújo de Morais (OAB 332720/SP) Processo 1020056-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. J. da S. A. - Vistos. 1- Trata-se de Ação Revisional de Alimentos c.c. Modificação de Guarda e do Regime de Convivência, indevidamente distribuída como Alimentos. Diante da cumulação objetiva desenhada na exordial, a ação tramitará pelo rito do PROCEDIMENTO COMUM, cabendo ao ilustre subscritor atentar-se para tais cautelas no momento da distribuição. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto. 2- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela; c) para viabilizar a citação, deverá esclarecer quanto ao endereço exato do requerido, uma vez que na petição inicial foi informado dois nomes de ruas diferentes e uma única numeração; d) esclarecer quanto ao endereço da requerente uma vez que não juntou comprovante de residência e no documento de fls. 42, expedido em março de 2025, declarou que mora na cidade de Mirassol; e) juntar aos autos o título constitutivo (inteiro teor do acordo, bem como decisão ou sentença homologatória referente ao processo nº 1005813-81.2023.8.26.0358, com respectivo trânsito em julgado) da obrigação alimentar, da guarda e visitas cuja alteração pretende; f) regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder a 12 vezes a diferença do valor que quer receber em relação ao valor pago a título de alimentos; g) regularizar o polo ativo haja vista que, em razão da cumulação de pedidos, os menores também deve nele figurar, representados pela genitora (alimentos), além da genitora em nome próprio (guarda e visitas), o que já consta; Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que não apresentou sua qualificação completa na petição inicial, contrariando assim o que preceitua o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, e não foram apresentados documentos suficientes e atualizados que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus e, no caso do filho incapaz, de seu representante legal, para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (o documento de fls. 38 indica apenas a data de setembro de 2023, mas sem indicação de data de pagamento); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de abdicação, providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 5- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se.

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Processo nº 0016346-90.2013.8.13.0015

ID: 312346480

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016346-90.2013.8.13.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DEMARQUE DA SILVA CUSTODIO

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FABIO JOSE FABRICIO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Além Paraíba / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba Avenida Dr. José Avelino de Freitas, 255, Ilha do Lazareto, Além Paraíba - MG - CEP: 36660-000 PROCESSO Nº: 0016346-90.2013.8.13.0015 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ELAINE DA SILVA SOUZA CPF: 076.937.057-83 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por Elaine da Silva Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, ao argumento de estar incapacitada para o trabalho. Assevera que postulou administrativamente a concessão do benefício, entretanto, este foi indeferido. Requer tutela antecipada para concessão do benefício de auxílio-doença. Ao final, requer a condenação do réu à concessão de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento dos valores atrasado, das custas e dos honorários sucumbenciais (ID 5157378067 – págs. 1/4). Decisão deferindo a gratuidade de justiça (ID 5157378067 – pág. 21). Regularmente citado, o instituto réu apresentou contestação alegando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado. No mérito sustenta que as provas produzidas pela parte autora são insuficientes para afastar a presunção de que gozam os atos administrativos, os quais concluíram pela capacidade laborativa. Ao final pugna pela improcedência do pedido (ID 75157378067 – págs. 23/29 e ID 5157378068 – págs. 01/04). Réplica (ID 5157378068 – págs. 18/19). Laudos periciais (ID 5157378069 – págs. 27/29. Dada vista às partes, a parte autora ratificou o pedido de tutela de urgência (ID 5157378069 – págs. 32/34) e o réu postulou por esclarecimentos (ID 5157378069 – pág. 37). Esclarecimentos prestados pelo Perito em ID 5157378070 – pág. 06). O INSS apresentou impugnação ao laudo, postulando por novos esclarecimentos (ID 5157378070 – págs. 08/09). Decisão baixo os autos em diligência e determinando a realização de nova perícia diante do longo lapso temporal decorrido desde a primeira perícia judicial realizada nos autos (ID 10195115752). Laudo pericial (ID 10277000116). Dada vista às partes sobre o laudo o INSS postulou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 10297018896), não tendo a parte autora se manifestado conforme certidão de ID 10322422712). Intimados a informar se pretendiam produzir outras provas, ou se concordavam com o pronto julgamento da lide, as partes não se manifestaram, conforme certidão de ID 10460968354. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado, na medida em que se mostra despicienda a produção de outras provas. Não havendo nulidades ou irregularidades, passo à análise do mérito. Busca a autora a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Inicialmente, cumpre transcrever os preceptivos legais que regulam a matéria (Lei 8.213/91): Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. §1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. §1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) §2º. Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §3º. O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §4º. A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §5º. Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §6º. Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §7º. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §8º. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A aposentadoria por invalidez é decorrente da incapacidade do segurado para exercer sua atividade laborativa, sem perspectiva de reabilitação para o trabalho ou alguma atividade que possa garantir a sua subsistência. Nos termos do art. 42 da Lei nº. 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação pode ser constatada de plano em alguns casos, dada à gravidade das lesões e integridade física ou mental do indivíduo. Nem sempre, entretanto, a incapacidade permanente é passível de verificação imediata. Desta forma, via de regra, concede-se inicialmente ao segurado o benefício por incapacidade temporária – auxílio-doença – e, posteriormente, a concluir-se pela impossibilidade de retorno ao trabalho, transforma-se o benefício inicial em aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual a lei menciona o fato de que o benefício é devido, estando ou não o segurado em gozo prévio de auxílio-doença. De seu turno, o auxílio-doença é devido ao segurado que, após cumprido o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborativas por mais de 15 dias. De outro lado, não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. São requisitos para a concessão tanto do auxílio-doença como da aposentadoria por invalidez: a) qualidade de segurado b) o cumprimento da carência necessária à obtenção do benefício, salvo quando for decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, ou alguma doença referida em Portaria Interministerial, quando então não é exigida; c) a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) ou for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Muito bem, passamos à análise da causa propriamente dita. A qualidade de segurada da autora restou comprovada pelos documentos juntados aos autos (ID 5157378068 – págs. 06/15). A carência está implementada, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 25 da Lei de Benefícios, o que sequer foi questionado pelo réu. Em relação à incapacidade laborativa, foi determinada a realização de nova perícia judicial em substituição à primeira, feita há mais de sete anos e, impugnada pelo réu, o perito, diversas vezes intimado, não prestou os esclarecimentos postulados (ID 10195115752). Pois bem. O laudo pericial constata ser a autora portadora de visão monocular - CID H54.4, uma vez diagnosticada com toxoplasmose ocular há cerca de vinte e cinco anos, acarretando a evisceração do glóbulo ocular direito um ano após o diagnóstico, passando a utilizar prótese, e diagnosticada com glaucoma no olho esquerdo há cerca de cinco anos (ID 10277000116). Realizada avaliação da visão, o Perito concluiu pela existência de eficiência visual de 75%, não havendo incapacidade laboral. A visão monocular passou a ser formalmente enquadrada como deficiência no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Lei nº 14.126, de 22 de março de 2021. Ressalte-se, contudo, que mesmo antes da positivação legal, a jurisprudência pátria já reconhecia tal condição como deficiência, com base em interpretações inclusivas do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção às pessoas com deficiência. O reconhecimento da visão monocular como deficiência produz relevantes efeitos jurídicos, dentre os quais se destacam: a elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), quando preenchidos os demais requisitos legais; bem como a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre proventos de aposentadoria ou reforma, conforme disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Não se deve, entretanto, confundir o reconhecimento legal da deficiência com a aferição de incapacidade laborativa, uma vez que esta demanda avaliação específica quanto à aptidão funcional para o exercício de atividades profissionais. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Superiores: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VISÃO MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...) Tese de julgamento: 1. Embora a Lei 14.126, de 22/03/2021, tenha classificado a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, essa condição, por si só, não é incapacitante para fins de concessão de benefício previdenciário, cabendo, no caso concreto, analisar a atividade habitual da parte autora. 2. A ausência de incapacidade laboral constatada em laudo pericial e nos elementos de prova constantes dos autos, afasta a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59; CPC, arts. 98, § 3º, 371 e 479. Jurisprudência relevante citada: N/A. (TRF6, AC 1005813-52.2022.4.01.3816, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, D.E. 25/06/2025) (grifei) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO ÀS CRIANÇAS E AOS MENORES DE DEZESSEIS ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º, do Art. 4º, do Decreto nº 6.214, de 26/09/2007. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Laudo médico pericial atesta que o menor é portador de cegueira em olho direito e visão normal em olho esquerdo, não havendo restrição para frequentar o 9º ano do ensino fundamental em que está matriculado. 3. Nos termos do parágrafo 1º, do Art. 4º, do Decreto nº 6.214, de 26/09/2007, que regulamenta o benefício assistencial, para fins de reconhecimento do direito ao benefício às crianças e aos menores de dezesseis anos de idade, "deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade". 4. O conjunto probatório demonstra que malgrado o autor seja portador de visão monocular, essa deficiência não tem limitado ou impedido a realização das atividades compatíveis com a sua faixa etária, não estando preenchido o de requisito contido no Art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93. 5. Ausente um dos requisitos legais, a autoria não faz jus ao benefício assistencial. Precedentes desta Corte. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL. SIGLA CLASSE: ApCiv 5972259-67.2019.4.03.9999. PROCESSO_ANTIGO: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - 10ª Turma, Intimação via sistema. DATA: 22/05/2020). Não há nos autos quaisquer elementos que infirmem as conclusões do Ilmo. Perito quanto à inexistência de capacidade laboral da autora. Ademais, a parte autora informou ao Perito, conforme consta do laudo, que possui carteira nacional de habilitação A e B, emitida em 2019, e que labora como frentista desde 2016, tendo laborado anteriormente como vendedora. Insta consignar, ainda, que, intimada, a parte autora não recorreu da decisão que determinou a realização da nova perícia, nem se manifestou acerca do novo laudo pericial produzido. Nesse contexto, considerando não estarem presentes todos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário pleiteado, deve-se afastar a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mediante resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da justiça gratuita. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se. Além Paraíba, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Além Paraíba

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Elizeu Carvalho Prado x Banco Do Brasil S.A.

ID: 305355922

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016550-42.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU CARVALHO PRADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ROSILAYNE FIGUEIREDO CAMPOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0016550-42.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos c/c indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0016550-42.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar de exclusão de gravame ajuizada por Eliseu Carvalho Prado em face de Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito de financiamento de veículo, a exclusão de gravame incidente sobre seu automóvel e a condenação da parte requerida por danos morais. Alega que é o legítimo proprietário do veículo VW/GOLF, ano 2002/2002, placa HRG8176, chassi 9BWAA01J324050501, adquirido à vista no ano de 2002, e que nunca realizou qualquer financiamento para esta aquisição. Aduz que, em 14 de abril de 2011, ao tentar vender o referido veículo para uma terceira pessoa, foi surpreendido com a informação de que o bem possuía um gravame de alienação fiduciária em favor do Banco do Brasil S/A, decorrente de um financiamento realizado em nome de Edivanir Ribeiro Lobo, pessoa totalmente desconhecida do autor. Sustenta que a situação lhe causou enorme constrangimento e prejuízos, obrigando-o a desfazer o negócio de venda e maculando sua honra, uma vez que a parte requerida autorizou o gravame sem a devida vistoria ou verificação da posse e propriedade do veículo. Afirma ainda que, apesar de ter notificado extrajudicialmente a parte requerida em 2011, que por sua vez reconheceu a fraude e se comprometeu a solicitar o cancelamento do gravame, a restrição permaneceu indevidamente até o ajuizamento da ação, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. A parte autora requereu liminarmente a expedição de ofício ao DETRAN/MT para a imediata exclusão do gravame incidente sobre o veículo., bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e do contrato de financiamento, a confirmação da exclusão definitiva do gravame e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 43426138 a id. 43426139. Conforme decisão de id. 43426892, a tutela antecipada foi deferida para determinar à parte requerida a baixa do gravame no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa, sendo determinada a citação do requerido. A parte requerida apresentou contestação nos ids. 43426892 e 43426893, alegando, em síntese, que a parte autora não apresentou prova contundente de suas alegações, sustentando a inexistência de ato ilícito, de dano moral e do dever de indenizar e que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, pois não agiu com dolo ou culpa, e que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. No mérito, requereu a improcedência total dos pedidos, e, subsidiariamente, que a indenização por danos morais seja fixada em valor razoável e proporcional. A parte requerida instruiu a contestação com documentos id. 43426893. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 43426893 – pág. 10/14. Em petições subsequentes de id. 95904345, id. 156591093 e id. 181236175, a parte autora reiterou o descumprimento da medida liminar, juntando extratos do DETRAN/MT que demonstravam a permanência da restrição, e pleiteou o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, a parte requerida manifestou-se no id. 181943622, requerendo também o julgamento antecipado e informando que não havia outras provas a produzir. Diante da inércia da parte requerida em cumprir a ordem judicial, este juízo determinou a expedição de ofício ao DETRAN/MT para que procedesse à baixa da alienação fiduciária no id. 119241965. O ofício foi encaminhado ao DETRAN/MT, conforme id. 125774223. Em resposta, o DETRAN/MT informou, através do ofício de id. 140737873, que o gravame financeiro foi baixado. Em decisão de saneamento de id. 178701239, foram fixados os pontos controvertidos e as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide id. 181236175 e id. 181943622. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais c/c pedido de liminar de exclusão de gravame ajuizada por Eliseu Carvalho Prado em face de Banco do Brasil S/A, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito de financiamento de veículo, a exclusão de gravame incidente sobre seu automóvel e a condenação da parte requerida por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A controvérsia cinge-se à verificação da validade do gravame de alienação fiduciária lançado sobre o veículo de titularidade do autor, sem sua anuência, e à responsabilização civil da parte requerida pelos danos decorrentes de tal ato. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). In casu, o autor desincumbiu-se de seu ônus, comprovando ser o legítimo e único proprietário do veículo desde 2002 (id. 43426139 – pág. 11/12) e a existência da restrição indevida em favor do banco réu (id. 43426139 – pág. 09). Por outro lado, a instituição financeira, em sua contestação (id. 43426892 e 43426893), não apresentou qualquer prova da legitimidade da transação ou da anuência do autor, limitando-se a uma defesa genérica que não impugnou especificamente os fatos. É igualmente incontroverso que o autor jamais transferiu a posse do bem a terceiros e que o veículo permaneceu sob sua guarda, tanto que a fraude apenas veio à tona em 2011, quando da tentativa de venda a uma terceira pessoa, a Sra. Marcella Pires da Silva, negócio este que restou frustrado justamente pela existência do gravame. Na verdade, a parte requerida, em 02.06.2008, concedeu financiamento a um terceiro fraudador, Edivanir Ribeiro Lobo, utilizando como garantia o veículo do autor, sem que este tivesse qualquer conhecimento ou participação no negócio jurídico. Desse modo, o negócio jurídico celebrado entre o requerido e Edivanir Ribeiro Lobo, do qual o autor não participou, sequer de forma reflexa, não é apto a produzir efeitos jurídicos válidos sobre bem de titularidade alheia, ainda mais sem tradição da posse e sem autorização do legítimo proprietário. A falha na prestação de serviço do banco requerido é tão evidente que, ao ser notificado extrajudicialmente pelo autor em 2011, o mesmo admitiu a suspeita de fraude. Em sua resposta (id. 43426139 – pág. 05), o requerido informou que a alienação se baseou em documentos "posivelmente falsificados" e que, diante do exposto, já havia solicitado ao DETRAN, em 31.05.2011, "o cancelamento do gravame do veículo". Assim, diante de tudo o quanto alegado e comprovado pelo autor, e considerando a própria confissão extrajudicial da parte requerida sobre a irregularidade da operação, competia ao banco demonstrar que o autor, de alguma forma, contribuiu para a ocorrência da fraude, o que definitivamente não ocorreu. Com a devida vênia, embora o banco defenda em juízo que não pode ser responsabilizado, sua própria conduta administrativa pré-processual corrobora a tese do autor. Não há como imputar ao proprietário do veículo a responsabilidade pela segurança das operações de crédito da instituição financeira, precipuamente quando o banco, mesmo ciente da fraude desde 2011, foi negligente em efetivar a baixa da restrição por mais de uma década. Nessa linha, torna-se impositiva a procedência da demanda quanto à declaração de nulidade do contrato de financiamento e do gravame dele decorrente. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – "GOLPE DA OLX" – ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREÇO E CONSENTIMENTO – AUSÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCRETIZADO – TRADIÇÃO – IRRELEVÂNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDUÇÃO – INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da nulidade do negócio jurídico de compra e venda de um veículo, que não se concretizou devido a um golpe conhecido como "Golpe da OLX". 2. A tradição do bem móvel, por si só, não se traduz na transferência de propriedade sem a presença dos elementos essenciais do contrato de compra e venda: preço e consentimento. 3. Verificada a ausência de consentimento e pagamento do preço acordado, o negócio jurídico não se aperfeiçoa, sendo correta a declaração de nulidade do negócio e da alienação fiduciária subsequente. 4. Não há que se falar em redução dos honorários sucumbenciais quando estes foram fixados com base nos critérios legais, isto é, no limite mínimo legal permitido, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC.” (TJMT, RAC nº 1005813-28.2022.8.11.0037, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 03.07.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelo dano extrapatrimonial. Dessa forma, em que pese às alegações requerido, o certo é que não apresentou uma prova sequer da legalidade da suposta legitimidade da transação financeira ocorridas em nome da autora, restando em meras alegações. Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável ao caso, a responsabilidade civil pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos é objetiva, dispensando qualquer traço de culpa, conforme previsão contida no art., 14 do aludido diploma legal: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nessa trilha, o grande volume de demandas envolvendo as instituições bancárias em hipóteses relativas à falha na prestação dos serviços fez com que o Superior Tribunal de Justiça firmasse em sede de recurso especial repetitivo a seguinte tese: “Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Logo, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, consoante visto na espécie, é objetiva e somente pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como, por exemplo, “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”, confira: “Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185). Valiosa também é a doutrina do mesmo Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: “Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257). Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência do STJ, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. No caso dos autos, reafirma-se que não há qualquer dúvida quanto à falha na prestação dos serviços, já que houve a contratação de financiamento fraudulento por um terceiro (Edivanir Ribeiro Lobo), que resultou na inscrição de um gravame sobre o veículo do autor, gerando uma restrição indevida e uma obrigação à qual ele não deu causa. Tal conclusão denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar que ressai da aludida circunstância. Nesse diapasão, não há falar em culpa exclusiva do consumidor a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor, porquanto, o fato guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, sendo a ela estreitamente relacionado. Logo, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo requerido, pois, todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa, o que é exatamente o caso em questão. Nessa seara, não havendo dúvidas de que o gravame que constou no veículo do autor foi inserido mediante dívida contraída de forma fraudulenta, caracterizado está o dano e, não tendo a parte se beneficiado do financiamento realizado, devem os litigantes retornar ao status quo ante. Ademais, se o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da transação bancária, deve responder pelo dano experimentado pelo consumidor, tendo este direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do CDC. Por conseguinte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano – a aprovação negligente do financiamento pelo banco requerido –, certo que o gravame jamais teria sido inscrito e o dano sofrido pelo autor não existiria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta da ré e o dano. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. A teor do entendimento jurisprudencial emanado do e. TJMT, destaca-se o dever de indenizar decorrente da negligência dos prestadores de serviços, em casos semelhantes, verbis: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO POR FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SÚMULA 479, STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Súmula 479/STJ bem delineia a obrigação no sentido de que "as instituições respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Comprovado a inclusão indevida de gravame em veículo de terceiro, decorrente de fraude, configura falha na prestação de serviço, caracterizando fortuito interno, de responsabilidade do banco. 3. Quantum indenizatório dentro do critério da razoabilidade. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT, RI nº 1016913-20.2024.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 11.11.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação do requerido pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo autor. Quanto ao dano moral, este se encontra inequivocamente caracterizado e decorre do próprio ato ilícito (in re ipsa). O autor, pessoa idosa e que sempre prezou por seu bom nome, foi injustamente privado do uso e da livre disposição de seu veículo, permanecendo refém de um gravame fraudulento por mais de uma década. A lesão à sua esfera moral foi concreta e contínua, iniciando-se com a humilhação e o constrangimento de ter a venda de seu veículo frustrada em 2011 (id. 43426138), passando pela via crucis administrativa, na qual o próprio banco réu, apesar de reconhecer a fraude (id. 43426139), nada fez de efetivo para solucionar o problema. A situação culminou na necessidade de ajuizamento da presente demanda em 2015, e, mesmo após a concessão de tutela de urgência (id. 43426892), a parte requerida demonstrou total descaso com a ordem judicial, que só veio a ser cumprida em 2023, após expedição de ofício por este próprio juízo (id. 125774223 e 140737873). Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e, notadamente, a extensão e a duração da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao sofrimento da vítima e penalizadora/pedagógica pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o elevado grau de responsabilidade do requerido, a gravidade da falha em seus procedimentos de segurança, o profundo abalo moral sofrido pelo autor e, principalmente, o longuíssimo período de tempo em que a ilicitude perdurou (mais de 12 anos), agravado pelo descumprimento de ordem judicial, condeno o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. Este valor cumpre a finalidade de inibir a repetição da falha, considerando-se a capacidade econômica do banco, e de reparar, na medida do possível, o erro e o sofrimento impostos ao autor. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Eliseu Carvalho Prado em desfavor do Banco do Brasil S.A., para: a) Declarar a nulidade do contrato de financiamento que deu origem ao gravame de alienação fiduciária lançado sobre o veículo VW/GOLF, ano 2002/2002, placa HRG8176, chassi 9BWAA01J324050501, e, por conseguinte, declarar a inexistência de qualquer débito do autor perante a parte requerida a ele relacionado; b) Tornar definitiva a tutela de urgência que determinou o cancelamento do respectivo gravame junto ao DETRAN/MT, já efetivado no curso do processo por força de ofício judicial; c) Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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