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Processo nº 1005814-98.2025.8.26.0066

ID: 306327949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005814-98.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005814-98.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art… Processo 1005814-98.2025.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. A presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, razão pela qual determino a retirada do segredo de justiça dos autos. 2. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado, desde já, o depósito do bem em mãos do depositário indicado pelo(a) autor(a), formulado por petição devidamente apresentada nos autos, providenciando a Serventia a impressão para eventualmente servir também de contrafé ou para conhecimento do(a) Oficial de Justiça, cujo bem a saber: Veículo: GM - CHEVROLET/SPIN ADVANTAGE 1.8 8, placa FPR3148, chassi 9BGJR7520JB223916, fabricado em 2018, modelo 2018, cor CINZA. 3. Nos termos do §9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/63, incluído pela Lei nº 13.043/2014, proceda-se desde logo ao BLOQUEIO DO VEÍCULO (circulação/transferência/licenciamento) junto ao sistema Renajud, devendo o(a) autor(a) recolher as taxas devidas para tanto, caso ainda não o tenha feito. Em caso de efetiva apreensão no bem, proceda-se ao desbloqueio total do veículo junto ao sistema mencionado. 4. Efetivada a liminar, lavrado o circunstanciado auto e depositado o bem em mãos do(o) autor(a), sendo o(a) requerido(a) encontrado(a) CITE-SE o(a) requerido(a), para pagar a integralidade da dívida pendente (assim entendida as parcelas vencidas, vincendas e encargos incidentes excluídos encargos futuros), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 5. Caso o bem não seja localizado, faculta-se ao(à) autor(a) o exercício da faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a conversão da presente em execução de título extrajudicial. 6. Caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) (tenha sido o bem apreendido) e a faculdade acima não tenha sido exercida, providencie o(a) autor(a) o recolhimento das taxas para pesquisa junto aos sistemas do PETRUS e SIEL, intimando-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias em caso de inércia, expedindo-se carta com "AR". 7. Obtido endereço ainda não diligenciado, CITE-SE (e proceda-se a busca e apreensão do bem, caso ainda não tenha sido efetivada) em todos os endereços obtidos, expedindo-se mandado ou carta precatória. Em caso de inércia do(a) autor(a) em cumprir as diligências necessárias para a citação pessoal, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 8. Na hipótese da tentativa de citação junto aos endereços obtidos restar infrutífera, e a busca e apreensão já efetivada, bem como na hipótese da consulta junto aos sistemas retro referidos restar negativa, CITE-SE o(a) requerido(a) por edital. Em caso de inércia do autor em cumprir as diligências necessárias para a citação por edital, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedindo-se carta com "AR". 9. Considerando que em processos dessa espécie têm sido verificados sucessivos e abusivos pedidos de sobrestamento (e até mesmo alguns pedidos de arquivamento, sem que tenha ocorrido citação ou prolatada sentença) os quais têm dilatado a entrega da prestação jurisdicional por anos em alguns casos por lapso superior a cinco anos, sem formalização da relação processual ; considerando a inexistência de previsão legal, quer no Decreto-Lei nº 911/69, quer no artigo 313 do CPC, para suspensão indefinida do processo para localização do bem ou devedor; considerando que tal prática afronta ao princípio constitucional da celeridade do processo, bem como implica em paralisação indevida do feito em Cartório, sem supedâneo legal ou nas normas de serviço da Corregedoria Geral da Justiça; fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para diligências do autor voltadas à obtenção da localização do bem ou do devedor. Eventuais novos pedidos de sobrestamento ficam desde logo indeferidos, cabendo ao(à) autor(a) diligenciar nas formas supra descritas. 10. Consigno que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, tratando-se de lide de caráter patrimonial, não havendo interesse publico que justifique a tramitação em segredo de justiça. Nesse sentido: Publicidade dos atos processuais. É enumerada como direito fundamental do cidadão (CF 5.°LX), mas a própria CF faz referência aos casos em que se admitirá o sigilo e a realização do ato em segredo de justiça, "se houverem de discutir matérias de especial delicadeza" (Barbosa Moreira NPC, l.a Parte, § 9.°, II, 1, p. 77). A lei enumera os casos, nada impedindo que o juiz confira a outros, a seu critério, em virtude de interesse público, processamento em segredo de justiça, hipótese em que deverá justificar seu proceder (CPC 155 I e II, 444, 815, 823, 841, 1120 e 1177; ECA 143 e 144; LA 1.°; LOMN 27 § 7.°; LDi 52).) in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 11a ed., São Paulo, RT, 2010, p. 440-441, nota 1 ao art. 155. .... SEGREDO DE JUSTIÇA - Ação declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais Contrato de financiamento para aquisição de veículo com cláusulade alienação fiduciária Discussão judicial da dívida - Pretensão ao deferimento do segredo de justiça pois há documento sigiloso nos autos Descabimento Hipótese na qual o suplicante não conseguiu comprovar o interesse público - Inteligência do inc. I do art. 155 do CPC - Indeferimento do pleito de segredo de justiça - Agravo de instrumento não provido para este fim Agravo de Instrumento n° 0547137-72.2010.8.26.0000 -19a Câmara de Direito Privado Ricardo Negrão Presidente e Relator. Além disso, a publicidade deste tipo de ação pode ajudar a terceiros a não serem levados a erro na aquisição de veículos nessas condições. Assim sendo, fica desde já indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça. Caso a parte autora tenha inserido no cadastro a tarja de segredo de justiça, providencie a Serventia a sua retirada. 11. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontrar o bem para a busca e apreensão, DEVERÁ obter junto do(a) requerido(a) o paradeiro do bem, certificando-se nos autos. 12. Fica deferido ao Oficial de Justiça as prerrogativas na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 13. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a). Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Intime-se - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1005814-13.2020.4.01.3200

ID: 300561666

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005814-13.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMUALDO DOS SANTOS MATOS FILHO

Decisão

Advogados:

MICHELLE MELO BARBOSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005814-13.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1005814-13.2020.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROMUALDO DOS SANTOS MATOS FILHO Decisão Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Romualdo dos Santos Matos Filho, ex-servidor público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A inicial imputa ao requerido a prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na apropriação ilícita de valores depositados no caixa da agência dos Correios Cucuí, em São Gabriel da Cachoeira/AM, no montante originário de R$ 299.574,20, valor este atualizado para R$ 314.253,34, em razão do exercício do cargo de gerente da referida Agência, conforme detalhado no Procedimento Administrativo Disciplinar (NUP 53141.001558/2019-82) que culminou em sua demissão por justa causa. Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, o Ministério Público Federal, em atenção ao despacho de ID 1992074188, emendou a petição inicial para ajustar a imputação ao art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992, requerendo a aplicação das sanções previstas no art. 12, I, do mesmo diploma legal, e detalhando o dolo específico do requerido com base na teoria dos indicadores externos, bem como na reiteração de condutas ímprobas, conforme manifestação de ID 2029692673. O réu, Romualdo dos Santos Matos Filho, apresentou contestação (ID 1044831781), na qual alegou, preliminarmente, fragilidade de saúde e dificuldade em obter assistência jurídica, e no mérito, a ausência de autoria e dolo, inexistência de enriquecimento ilícito, bem como a ocorrência de problemas sistêmicos na agência e falta de treinamento adequado para o exercício de suas funções. Sustentou, ainda, que teria sido coagido a assumir o prejuízo no âmbito do processo administrativo disciplinar. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na qualidade de terceiro interessado, manifestou-se nos autos (ID 1334360278), informando não possuir interesse em compor a presente lide. O Ministério Público Federal, por sua vez, apresentou réplica à contestação (ID 1522611895), reiterando a autoria e o dolo na conduta do réu, impugnando os argumentos da defesa e destacando a presunção de legitimidade dos documentos produzidos pela Administração Pública no processo administrativo disciplinar. Adicionalmente, o Parquet Federal juntou aos autos o Acórdão nº 990/2023-TCU-Plenário (ID 1684055953), que julgou irregulares as contas do requerido em processo de tomada de contas especial referente a desfalque de numerário em outra agência dos Correios, em Santa Isabel do Rio Negro/AM, e o inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública por oito anos. Após diversas tentativas de citação, a última carta precatória (CP 137/2024), expedida para o endereço indicado na contestação do réu, foi devolvida cumprida (ID 2165653299), certificando a intimação pessoal do requerido em 26 de novembro de 2024. O Ministério Público Federal, em manifestação de ID 2157382832, alertou para o risco de prescrição intercorrente, pugnando pela priorização do julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. a) Da Prescrição Intercorrente Inicialmente, REJEITO a preliminar de prescrição intercorrente suscitada. Embora a Lei nº 14.230/2021 tenha introduzido um novo marco temporal de 4 (quatro) anos para a prescrição intercorrente (art. 23, §5º, da Lei de Improbidade Administrativa), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, firmou entendimento de que os novos prazos prescricionais são prospectivos e não retroagem para atingir o período anterior à publicação da lei. A presente ação foi ajuizada em 31 de março de 2020, o que, à luz da legislação então vigente, interrompeu a contagem da prescrição. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021 em 26 de outubro de 2021, iniciou-se a contagem de um novo prazo de 4 (quatro) anos para a prescrição intercorrente, cujo termo final ocorrerá apenas em 26 de outubro de 2025. Deste modo, considerando o lapso temporal transcorrido e os atos processuais praticados, não se verifica inércia processual suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente neste momento processual. b) Da Tipificação do Ato de Improbidade Administrativa Imputável ao Réu Passo à decisão prevista no §10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que, por oportuno, transcrevo para clareza e fundamentação: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (...) § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Nessa senda, o Ministério Público Federal aduz que o requerido, Romualdo dos Santos Matos Filho, praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito, tipificado no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/1992. A imputação baseia-se na apropriação indevida de valores pertencentes à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), valendo-se de sua função como gerente da agência de Cucuí, em São Gabriel da Cachoeira/AM. Os elementos fáticos apresentados na inicial e reiterados na emenda e réplica ministeriais indicam que o réu tinha ciência da divergência entre o numerário físico e o saldo contábil desde maio de 2018, quando o desfalque era de aproximadamente R$ 140.000,00, e que esse valor cresceu para R$ 299.330,21 até maio de 2019, sem que o requerido tomasse as providências cabíveis ou comunicasse a chefia imediata de forma tempestiva, buscando, ao contrário, ocultar os desfalques. A conduta dolosa do requerido é reforçada pela sua posição de gerente, responsável pela guarda e controle do numerário, e pela sua admissão, no âmbito do processo administrativo disciplinar, de que tinha ciência das inconsistências e que tentou "resolver o problema sozinho". Ademais, a existência de um Acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 990/2023-TCU-Plenário), que julgou irregulares suas contas em processo de tomada de contas especial por desfalque de numerário em outra agência dos Correios onde também atuou como gerente, e a existência de outra Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa (nº 0014887-02.2015.4.01.3200) por fatos semelhantes, demonstram um padrão de conduta e um dolo específico em auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público, evidenciando um completo desdém pela coisa pública. Assim, o enquadramento típico imputável ao réu, em tese, é aquele previsto no art. 9º, caput, da Lei n.º 8.429/92, que dispõe: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) c) Das Disposições Finais Diante do exposto, DECLARO SANEADO O FEITO e DETERMINO que se INTIMEM as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 17, §10-E e §18 da Lei de Improbidade Administrativa), ocasião em que o Réu poderá se manifestar acerca do interesse em ser interrogado sobre os fatos de que trata esta ação. Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021: § 18. Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão. Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença. Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão sobre a produção probatória. Cumpra-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Guilherme Mendes Cruz e outros x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 326448204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050173-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MENDES CRUZ LINDSEY MICHELE COSTA MENDES CRUZ

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIASECURITIZADORA DE CRéDITO FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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DANIELA EBURNEO ORSI

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1050173-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Mendes Cruz - - Lindsey Michele Costa Mendes Cruz - Momentum Empreendimentos… Processo 1050173-31.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Mendes Cruz - - Lindsey Michele Costa Mendes Cruz - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Pick Money Companhiasecuritizadora de Crédito Financeiros e outro - Vistos. GUILHERME MENDES CRUZ e LINDSEY MICHELE COSTA MENDES CRUZ ajuizaram ação em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO. Argumentaram, em síntese, que em 03/10/2022 firmaram contrato de compra e venda com a requerida Momentum para aquisição do lote 01 no empreendimento Ninho Verde II, pelo valor de R$ 171.718,23. Informaram que realizaram o pagamento de R$ 50.620,91 durante a vigência do contrato. Arguiram que, por razões pessoais e financeiras, decidiram procurar a ré MOMENTUM, a fim de rescindir o contrato, não obtendo sucesso. Aduziram que foram orientados a tratar do assunto com a corré PICK MONEY, pois o contrato se encontrava quitado. Salientaram que já existia a prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual. Defenderam a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereram a concessão da tutela de urgência, para a suspensão do contrato e do pagamento das suas parcelas, bem como para que as requeridas se abstivessem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleitearam, ao final, a rescisão do contrato, com a devolução, em uma única parcela, de 90% dos valores pagos. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 112/113 concedeu a tutela de urgência pleiteada. A corré J17 ofertou contestação às fls. 128/134 Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois endossou a cédula de crédito bancário firmada com os requerentes à empresa PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, que teria passado a ser detentora do crédito. No mérito, sustentou a validade do contrato e que os autores foram devidamente informados de suas cláusulas, não tendo incorrido em qualquer vício. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. A corré PICK MONEY ofertou contestação às fls. 156/182. Defendeu a higidez do negócio e a boa-fé objetiva das partes. Arguiu que os autores emitiram CCB em favor da requerida J17, de quem tomaram dinheiro emprestado para pagamento do lote a vista, a qual endossou para si o documento, passando a deter o crédito e a garantia fiduciária. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Arguiu que os autores declararam ciência expressa de que o contrato seria pago à vista pela financeira, sem possibilidade de cancelamento. Defendeu a sua atividade empresarial como securitizadora. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. A corré MOMENTUM ofertou contestação às fls. 357/381. Defendeu a higidez do negócio. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Defendeu a inaplicabilidade do artigo 53 do CDC. Ressaltou que os autores deram, em garantia fiduciária, os direitos aquisitivos do lote à J17, posteriormente endossados à PICK MONEY, sequer sendo possível a devolução do bem. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 485/514. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e os autores e a ré PICK MONEY pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 520, 532), ao passo que a ré MOMENTUM não se opôs à produção de outras provas (fls. 546). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, os autores alegaram que o contrato de compra e venda, quitado pela J17, apresentaria prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual, razão pela estaria justificada a sua legitimidade para figurar no polo passivo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível1020157-02.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023). No mais, a corré MOMENTUM, na condição de credora, confirmou a quitação do preço do lote pela J17, de modo que desnecessária a prova do repasse do valor financiado, desnecessária para a resolução do feito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, imperioso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre a primeira requerida e os compradores, que adquiriram o bem com a finalidade de serem destinatários finais, o que se amolda à teoria finalista acolhida por nosso ordenamento jurídico a fim de definir o consumidor. Por outro lado, os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Isso posto, observo que no caso concreto os demandantes firmaram dois negócios jurídicos distintos, quais sejam, a compra e venda do lote ofertado pela MOMENTUM (fls. 34/39), com pagamento à vista, e a emissão de cédula de crédito bancário em favor da J17 (fls. 40/54), que quitou o contrato de compra e venda, sendo ofertado em garantia fiduciária os direitos aquisitivos do lote em questão. Dessa forma, não se trata de compromisso de compra e venda entre a MOMENTUM e os requerentes, mas sim de negócio jurídico de compra e venda aperfeiçoado e acabado mediante pagamento a vista e imissão destes na posse do bem adquirido, o que obsta a rescisão contratual e afasta as previsões contidas no art. 26-A da Lei n. 6.766/79. Destaco que a tese de concatenação dos contratos para dificultar ou mesmo obstar a rescisão não se sustenta diante dos elementos coligidos aos autos. A cédula de crédito bancário, apresentada pelos autores, deixa claro que a parte, na condição de compradora, optou livremente pelo pagamento por meio de financiamento, quitando, assim, à vista o saldo do preço do lote adquirido, sendo faculdade do credor o endosso do crédito a terceiro (fls. 154/155). Os demandantes deram em alienação fiduciária os direitos aquisitivos do lote (fls. 197), o que, por si só, obsta a sua pretensão de rescindir os contratos e devolver o bem à MOMENTUM, nos termos do art. 34, §2º, da Lei n. 10.931/04, que regula a CCB em questão. A cédula de crédito bancário foi regularmente emitida, com assinatura dos requerentes, inexistindo qualquer nulidade a se declarar em relação a tal título. Uma vez aperfeiçoado e acabado o contrato de compra e venda, insubsistentes os pedidos autorais. Da mesma forma, em relação ao financiamento é necessário seguir o regramento específico instituído pelo gravame, com eventual venda do bem, aplicando-se o produto no pagamento do crédito em aberto, entregando-se, se o caso, o saldo ao devedor. Esse é o entendimento esposado em recente precedente do E. TJSP: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos. (TJSP; Apelação Cível 1005814-51.2021.8.26.0127; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022) grifo nosso. Destarte, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, revogo a liminar deferida e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), DANIELA EBURNEO ORSI (OAB 267633/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

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Fernanda Andrade Moreira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 261721235

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005814-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARINA IGNOTTI FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005814-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ANDRADE MOREIRA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005814-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FERNANDA ANDRADE MOREIRA REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de falha no serviço de transporte aéreo. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o polo ativo é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Em caso de antinomia, afasta-se a aplicação do Código Brasileiro Aeronáutico, em razão dos critérios clássicos de especialidade e cronologia. O cerne da controvérsia reside em averiguar se houve falha no serviço de transporte aéreo e se a postulante faz jus à reparação por danos morais. Para dirimir a lide, diante da verossimilhança das alegações, defiro a inversão do ônus probatório. À vista disso, compete à reclamada a comprovação da inexistência de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Constata-se dos autos que a reclamante adquiriu passagem aérea para viajar de Vitória a Cuiabá, no dia 14/11/2024, com conexão em Campinas, previsão de embarque às 20h45 e chegada às 00h45. A parte autora relatou que, ao comparecer para o embarque, foi informada sobre a alteração do voo. Afirmou que não lhe foi ofertada assistência material. Relatou que foi somente reacomodada no voo do dia 15/11/2024, às 06h05, chegando ao destino às 9h55 do dia seguinte. Apontou a ocorrência de mais de dez horas de atraso. A ré reconheceu a alteração do voo, mas alegou inexistência de ato ilícito, sob o argumento de ocorrência de manutenção não programada. Observa-se que a tese faz parte do risco do empreendimento da atividade exercida pela requerida, portanto, não constitui excludente de responsabilidade civil. Em vista disso, é evidente a falha na prestação do serviço em razão do atraso de mais de nove horas. É pertinente destacar que as empresas de transporte aéreo e demais fornecedores assumem os riscos pelos defeitos e vícios nos serviços. A responsabilidade se traduz, simplesmente, no fato concreto do dever de prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, devendo indenizar os clientes quando ocorrerem eventuais prejuízos e vícios nos serviços prestados. No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade objetiva, a qual independe da aferição de culpa ou dolo. Nos moldes do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Nesse passo, é direito básico da parte consumidora a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6, VI, CDC). Assim sendo, não há dúvida de que a modificação contratual provocou transtornos em extensão suficiente para caracterizar o dano moral, especialmente diante do atraso expressivo. Ressai dos autos que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor, considerando o atraso excessivo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - VOO ANTECIPADO - ALTERAÇÃO DE DATA, HORÁRIO E ITINERÁRIO - REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO DO CONTRATATADO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta incontroversa a falha na prestação do serviço decorrente da alteração da data, horário e itinerário do originalmente contratado pela autora, com a inclusão de nova reacomodação não contratada, sem oportunizar a autora o direito de escolher a reacomodação em outro voo, como determina a Resolução 400 da ANAC no artigo 12, parágrafo 1º e inciso II. 2. Dano moral evidenciado, porquanto os transtornos vivenciados pela consumidora superaram os meros dissabores ou aborrecimentos comumente suportados pelo passageiro do transporte aéreo. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.(TJ-MT 10047132020208110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/11/2020). EMENTA: TRANSPORTE AÉREO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DO VOO – MUDANÇA NA DATA E INCLUSÃO DE CONEXÃO – RETARDAMENTO DE 1 (UM) DIA PARA CHEGADA NO DESTINO PROGRAMADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser realinhado o valor indenizatório que se apresenta em desconformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais.(TJ-MT - RI: 10077699220198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2020). No que se refere ao valor da reparação por danos morais, o arbitramento considera a conjuntura do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Atenta-se, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, mas também que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Considera-se, ainda, no que tange ao aspecto reparatório, a existência de pulverização de demandas judiciais. No caso concreto, verifica-se que a parte autora ajuizou duas ações distintas: uma visando à reparação por falha ocorrida no voo de ida (processo n. 1005539-70.2025.8.11.0001) e a presente demanda, referente ao atraso no voo de retorno, ambas relacionadas ao mesmo código de reserva. Nota-se que seria possível demandar em um só processo acerca das falhas. Tal conduta evidencia a intenção de fracionar artificialmente os pedidos com o objetivo de potencializar o valor da indenização, o que deve ser coibido, à luz do princípio da economia processual e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – PULVERIZAÇÃO DE DEMANDAS - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO EM CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1007321-45.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022). Diante do exposto, fixa-se o valor do dano moral em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento de reparação por danos morais na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, incidirão correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, conforme o Enunciado da Súmula 362 do STJ. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a quem submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1005814-93.2025.8.26.0003

ID: 329858757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005814-93.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005814-93.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência Antecipada … Processo 1005814-93.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Resolve Financial S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por RESOLVE FINANCIAL S.A. em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. A parte autora, em sua petição inicial de fls. 1-33, alega, em síntese, ser cessionária de direitos creditórios relativos à cota de consórcio cancelada nº 0546-02, do grupo nº 084770, contrato nº 00089900269, originalmente pertencente a Mateus Pereira dos Santos. A cessão teria sido formalizada por meio de instrumento particular datado de 22 de janeiro de 2025 (fls. 85-90), complementado por procuração pública lavrada na mesma data (fls. 83-84). Aduz a parte requerente que, para dar eficácia ao negócio perante a administradora de consórcios ré, promoveu notificação extrajudicial, a qual foi devidamente recebida em 30 de janeiro de 2025, conforme certidão de fls. 82. Sustenta que, apesar da regular comunicação, a ré se mantém inerte, recusando-se a averbar a cessão em seus registros, o que gera o risco de pagamento indevido do crédito ao consorciado cedente. Com base nesses fatos, requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a se abster de realizar qualquer pagamento ao cedente e a alterar a titularidade da cota. Juntou documentos (fls. 34-99). O processo foi inicialmente distribuído por direcionamento, sendo determinada a livre redistribuição pela decisão de fls. 100. Posteriormente, por meio da decisão de fls. 104, foi determinada a emenda à inicial para regularização da competência territorial. A parte autora, na petição de fls. 107, concordou com a remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, o que foi deferido pela decisão de fls. 108. É o relatório. Fundamento e decido. O pleito de tutela provisória de urgência não comporta deferimento neste momento processual. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. A controvérsia central reside em saber se a administradora de consórcios, uma vez notificada da cessão de crédito de cota cancelada, possui a obrigação de fazer, consistente em anotar ou registrar a transferência de titularidade em seus sistemas. No caso em tela, embora a parte autora tenha apresentado documentação robusta que, em uma análise perfunctória, confere plausibilidade ao direito alegado notadamente o instrumento de cessão de crédito (fls. 85-90) e a prova da notificação da devedora (fls. 69-82) , não se vislumbra, por ora, o requisito do perigo da demora em grau suficiente para justificar a concessão da medida inaudita altera pars. O principal risco aventado pela autora é o de que a ré, ignorando a cessão, realize o pagamento dos valores devidos pela cota cancelada ao consorciado primitivo. Ocorre que a própria notificação extrajudicial, cuja entrega foi comprovada pela certidão positiva nº 853.806 (fls. 82), datada de 30/01/2025, já serve como importante instrumento de proteção ao direito da cessionária. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.183.131, enfrentou a matéria e firmou o entendimento de que a administradora de consórcio não possui o dever legal de proceder à anotação da cessão de crédito de cotas excluídas, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.183.131/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) Na ocasião, o STJ distinguiu os efeitos da notificação prevista no artigo 290 do Código Civil da imposição de uma obrigação de fazer. A notificação tem o condão de dar eficácia à cessão perante o devedor, de modo que, a partir da ciência, o pagamento só será liberatório se feito ao cessionário (o novo credor). Caso a administradora, mesmo notificada, pague ao cedente (o credor primitivo), assumirá o risco de ter de pagar novamente, conforme dispõe o artigo 312 do Código Civil. Contudo, segundo o STJ, a legislação de regência não impõe à administradora uma conduta ativa de alterar seus registros internos. O direito do cessionário é resguardado pela ineficácia do pagamento feito a quem não é mais o credor, e não pela imposição de uma obrigação de fazer à administradora, que não participou do negócio de cessão. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. Ação de cessionária visando compelir administradora de consórcio a anotar no seu sistema cessão de direitos relacionados a cota cancelada. Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento. Pretensão da cessionária descabida. Orientação recente do STJ. REsp 2.181.193-SP e REsp 2 .183.131-SP. A ré não é obrigada a realizar a anotação pretendida, bastando, para a eficácia da cessão, a notificação de que trata o art. 290 do CC. Cessionária, ademais, que passa a agir em nome próprio, na condição de titular do possível crédito, e não em nome do cedente, representando-o. Pagamento futuro, se devido, que deverá ser realizado de fato, formal e nominalmente à cessionária, principalmente para efeitos fiscais. Recurso provido, redefinindo-se os encargos de sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013936020258260100 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 16/06/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025) (Grifo nosso). CONSÓRCIO. CESSÃO DE DIREITOS. COTA CANCELADA. Ação de cessionária visando compelir administradora de consórcio a anotar no seu sistema cessão de direitos relacionados a cota cancelada. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso da autora. Desacolhimento. Pretensão da cessionária descabida. Orientação recente do STJ. REsp 2.181.193-SP e REsp 2 .183.131-SP. A ré não é obrigada a realizar a anotação pretendida, bastando, para a eficácia da cessão, a notificação de que trata o art. 290 do CC. Cessionária, ademais, que passa a agir em nome próprio, na condição de titular do possível crédito, e não em nome do cedente, representando-o. Pagamento futuro, se devido, que deverá ser realizado de fato, formal e nominalmente à cessionária, principalmente para efeitos fiscais. Recurso desprovido, contudo, alterando-se o dispositivo para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 11375524420248260100 São Paulo, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 16/06/2025, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025) (Grifo nosso) Dessa forma, inexistindo, em princípio, amparo legal que obrigue a ré a realizar a anotação cadastral pretendida, a probabilidade do direito invocado pela parte autora resta enfraquecida, ao menos para os fins de uma decisão liminar. A questão, por demandar análise mais aprofundada, deverá ser melhor dirimida após a instauração do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

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Karina Leitao De Souza x Aline Vogmann Sampaio

ID: 257215031

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0041770-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KARINA LEITAO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALINE VOGMANN SAMPAIO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0041770-51.2024.8.16.0182 Processo: 0041770-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.817,00 Polo Ativo(s): KARINA LEITAO DE SOUZA Polo Passivo(s): Aline Vogmann Sampaio SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos materiais e morais por KARINA LEITÃO DE SOUZA em face de ALINE VOGMANN SAMPAIO. Alegou a parte reclamante que em 22/06/2024 contratou a empresa reclamada para prestação de serviços de fornecimento e preparação de crepes para a festa de aniversário da reclamante. Afirmou que efetuou o pagamento de R$ 1.055,00 pelo serviço. Relatou que no dia da festa, a reclamada não prestou os serviços de forma adequada, que suas funcionárias aparentemente eram inexperientes e trataram os convidados sem educação, que os crepes ficaram frios e crus. Narrou que em decorrência da falha no fornecimento dos crepes, teve que pedir pizza para seus convidados, despendendo o valor de R$ 762,00. Aduziu que sofreu embaraços e vergonha em decorrência da conduta da reclamada. Assim, requereu a restituição dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais. Na decisão de seq. 22 foi decretada a revelia da reclamada, vez que deixou comparecer na audiência de conciliação de seq. 19, apesar de citada e intimada no processo (seq. 20). É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Mérito: Diante dos efeitos da decretação da revelia, presumo verdadeiros os fatos narrados na exordial, em consonância com o art. 20 da Lei n.º 9.099/95[1]. No mais, cumpre esclarecer inicialmente que a relação entre a parte reclamante e a reclamada é tipicamente de consumo, encaixando-se a reclamada perfeitamente no conceito de fornecedor trazido pelo art. 3º, do CDC, devendo, assim, ser analisada à luz do Código de Defesa de Consumidor, cujas normas têm por primazia proteger o interesse do consumidor. Da análise do conjunto probatório constante nos autos e considerando os efeitos da decretação da revelia aplicados ao caso em concreto, restou demonstrada a contratação da prestação de serviços de fornecimento de alimentação (crepes) entre as partes, bem como que o serviço não foi prestado de forma adequada pela reclamada durante a festa, conforme se depreende dos prints de conversas e vídeo de seq. 11. Assim, constato a falha na prestação dos serviços da reclamada. Têm-se, ademais, que a responsabilidade do fornecedor de serviços somente será excluída nos casos em que o fornecedor de serviços comprovar que o defeito inexiste ou que, apesar de existir, a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC), o que não ocorreu no caso em tela. Conclui-se que era obrigação da empresa reclamada fornecer a alimentação adequada e de qualidade para os convidados da festa, nos termos contratado, contudo, não o fez. Constatada a responsabilidade, passo a analisar os prejuízos suportados pela parte reclamante. 2.2. Restituição de valores e indenização por danos materiais: A parte reclamante postula a restituição do valor integral do contrato, bem como indenização por danos materiais em decorrência da necessidade de comprar pizza para seus convidados. Com relação à restituição integral, esta não pode ser acolhida. Isso, porque a própria reclamante relata na petição inicial que a entrega dos crepes ocorreu em escala muito inferior ao que havia sido combinado com a reclamada. Nesta seara, se depreende que, embora o serviço tenha sido defeituoso (em qualidade inferior ao contrato), ainda assim a alimentação foi ofertada aos convidados da festa. As fotos e vídeo de seq. 11 mostram os equipamentos da reclamada montados e as prepostas da reclamada fazendo os crepes. Assim, não é plausível deferir a restituição integral dos valores quando, na verdade, houve a prestação parcial dos serviços, o que certamente gerou custos à reclamada (como a compra dos insumos e os pagamentos de suas prepostas), bem como resultaria em enriquecimento ilícito da parte reclamante. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DECORAÇÃO PARA FESTA DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO. DECORAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002598-42.2021.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.07.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FESTA DE CASAMENTO. LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO ESPAÇO PARA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE BUFFET. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMIDA INSUFICIENTE E COM APRESENTAÇÃO DIVERSA DA CONTRATADA. PROVA TESTEMUNHAL. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES DEMONSTRADOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DO VALOR DO CONTRATO. PERCENTUAL FIXADO PELO JULGADOR EM 25%. ART . 6º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$4.000,00 MANTIDO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-RS - Recurso Inominado: 52049383820228210001 PORTO ALEGRE, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/08/2024) Prestação de serviços de buffet para festa de casamento. Reparação de danos morais e materiais. Alegação de má prestação dos serviços contratados. R . sentença de parcial procedência. Apelação da requerida e adesivo do autor. Ré que se comprometeu contratualmente a fornecer grupo gerador de energia elétrica para manter integralmente o funcionamento da estrutura disponibilizada no espaço destinado ao evento. Descumprimento parcial da avença . Falha na prestação de serviços que restou comprovada nos autos. Abatimento proporcional do preço. Manutenção da devolução de 50% do valor contratado. Danos morais configurados e arbitrados dentro da proporcionalidade . Aplicação do CDC. Decisão singular que fica mantida, por seus próprios fundamentos. Honorários recursais majorados. Recurso adesivo do autor improvido, e apelação da empresa requerida improvido. (TJ-SP - AC: 10058146020178260428 SP 1005814-60.2017.8.26 .0428, Relator.: Campos Petroni, Data de Julgamento: 10/11/2020, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Desse modo, tendo em vista que houve a prestação de serviço de forma parcial ao efetivamente contratado, com fulcro no art. 6º da Lei 9099/95, atendendo-se ainda aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo ser cabível a restituição do valor de 50% do valor do contratado, o que equivale a R$ 527,50 (quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Com relação aos danos materiais, verifico que merecem acolhimento, pois as despesas com as pizzas para servir os convidados na festa decorreram exclusivamente da falha na prestação dos serviços da reclamada. Assim, defiro o pedido de ressarcimento de R$ 762,80, conforme documento de seq. 11.3 de fls. 05. 2.3. Danos morais: No que tange ao pedido de danos morais, entendo que o abalo suportado pela reclamante ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, caracterizando afronta aos direitos inerentes a sua personalidade, uma vez que a reclamante teve frustrada suas expectativas em relação á sua festa de aniversário, suportando transtornos e embaraços perante seus convidados em um momento que deveria ser de alegria. Ainda, a reclamante alega que as prepostas da reclamada foram descortês com alguns convidados. Segundo Sérgio Cavalieri Filho dano moral é a “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem estar.” (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105). Com relação ao quantum indenizatório pelo abalo moral, saliento que é necessário haver um equilíbrio na sua fixação, considerando as peculiaridades do caso em concreto e jurisprudência aplicada à situação, para que não cause o enriquecimento sem causa a quem receba, e por outro lado, nem a banalização dos direitos do consumidor ou a ruína de quem for condenado ao pagamento. Neste sentido, vislumbro que a reclamante sofreu abalo moral com a situação vivenciada, pois a falha na prestação dos serviços da reclamada frustrou as expectativas da reclamante em aproveitar sua festa de aniversário, suportando constrangimentos perante seus convidados em decorrência no defeito no serviço contratado. Sendo assim, a verba indenizatória deve ser arbitrada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sopesando o ato ilícito praticado pela reclamada ao resultado dos danos suportados pela reclamante, motivo pelo qual, fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O quantum arbitrado tem por finalidade compensar a vítima dos prejuízos, sofrimentos e constrangimentos que o evento causou, servindo como desestímulo à ocorrência de novos casos. 3. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim condenar a reclamada a restituir à reclamante o valor de R$ 527,50 (quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) e ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 762,80 (setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), ambos acrescidos de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data de cada desembolso (o primeiro valor desde de 29/05/2024 – fls. 02 de seq. 11.3 e o segundo valor desde de 22/06/2024 – fls. 05 de seq. 11.3) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 pelo índice IPCA (art. 389 do Código Civil alterado pela Lei 14.905/2024); bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (09/12/2024) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa legal, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). Ainda, condeno ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de correção monetária pela média INPC e IGP-DI desde a data desta decisão; bem como de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (09/12/2024) até a data de 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024 estes devem ser computados pela taxa legal, observando-se a vedação de cumulação prevista no art. 406 §1º do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024). 4. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Nos termos do Enunciado 162 do Fonaje: “Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.” 6. P.R.I. Curitiba, 20 de março de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

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Processo nº 1005814-81.2025.8.11.0045

ID: 314248976

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005814-81.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005814-81.2025.8.11.0045 AUTOR: MAURO MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1005814-81.2025.8.11.0045 AUTOR: MAURO MOREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - Estando presentes os requisitos legais do art. 319 do Código de Processo Civil, este juízo RECEBE a inicial. 2 - Ante as circunstâncias e provas documentais juntadas, com base no artigo 98 do CPC, DEFERE-SE o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora. 3 - Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015. Em seu artigo 1º, I a mencionada recomendação, referindo-se aos processos judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, dispõe a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Procedimento que se aplica pela anuência das razões da norma, assim como, pela principiologia da eficácia e economia jurisdicional tendo em vista o perecimento da prova; a especialidade concentrada das demandas deste Juízo; bem como a segurança na análise eventual dos pedidos de antecipação de tutela, beneficiando diretamente as partes. 3.1 - Portanto, diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte requerente, o nexo causal e a possibilidade de reabilitação, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada, DETERMINA-SE a produção de prova pericial, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do CPC. Pelo exposto alhures, POSTERGA-SE a apreciação da tutela antecipada. 4 - NOMEIA-SE como perita a Dra. Diandra Alves (CRM-MT 9447), devidamente selecionado pelo Juízo, o qual deverá ser contatado pela Secretaria, via e-mail, para ciência da nomeação e organização para a realização da perícia na Comarca de Lucas do Rio Verde. 4.1 - ATENTE-SE o profissional (i) que a data da designação deverá observar o intervalo mínimo de 5 dias para ciência das partes, (isto é, o perito considerará a data de sua resposta com a designação para contagem de 5 dias até a data a ser realizada a perícia), sendo que qualquer situação excepcional deve ser previamente comunicada a Secretaria da Vara; (ii) que a hora da designação deverá considerar o intervalo adequado à complexidade do caso e aos atos periciais presenciais próprios (recebimento de documentos médicos; anamnese; exame físico; entre outros); (iii) que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.2 – Na hipótese do perito suscitar a necessidade de uso de sala no prédio do fórum para realização da perícia, deverá a Secretaria encaminhar a pauta das perícias para a Diretoria do Fórum, a fim de que disponibilize o espaço e avise a recepção. 4.3 - ATENTE-SE o profissional que o laudo pericial deverá ser concluído e disponibilizado para juntada no processo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, o qual poderá ser excepcionalmente prorrogado por metade do prazo original mediante justificativa (art. 476, CPC). 4.4 – DÊ-SE ciência a parte requerida e, especialmente, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado constituído, via DJe, para que compareça à perícia agendada, devendo levar documentos médicos históricos e contemporâneos, assim como de identificação pessoal. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. 4.5 - CONSIGNA-SE anexo o rol de quesitos do Juízo a ser respondido pelo perito, nos moldes da Recomendação do CNJ nº 01/2015. Pontua-se que o perito ficará desincumbido de responder a este rol, caso sejam apresentados quesitos por ambas as partes, hipótese em que poderá informar tais quesitos como “prejudicados”. 4.6 - FIXA-SE, desde já, o valor dos honorários periciais no importe de R$600,00 (seiscentos reais). Consoante § 4º do art. 2º da Resolução nº 232/2016 (alterada pela Resolução n. 326/2020) do CNJ, a presente fixação fundamenta-se considerando a base de honorários médicos (Item 3 do Anexo – Tabela Honorários Periciais) perante os parâmetros do art. 2º, incisos I a IV, da norma referenciada. Adequação da verba que se assevera pelo zelo e tempo exigidos nas diversas etapas para a atividade pericial em comento (leitura processual-documental; perícia presencial na Comarca; apreciação de documentação complementar; elaboração do laudo; resposta a um extenso rol de quesitos em face dos pedidos alternativos e da fungibilidade das demandas previdenciárias; comunicações com a Secretaria da Vara; disponibilidade para elaboração de laudo complementar e eventual comparecimento em audiência); pela peculiaridade regional (distância da Comarca da Capital, demandas concentradas na especialidade desta Vara, entre outros) ante a disponibilidade e justo interesse de profissionais capacitados de confiança do Juízo; pela legítima expectativa de atualização objetiva de valores, decorrente da previsão do § 4º do art. 2º da Resolução. Ressalta-se que o levantamento dos honorários periciais, por meio de ofício requisitório através do Sistema AJG, será autorizado assim que o laudo médico for juntado aos autos, na forma do art. 465, § 4º, CPC. 5 - INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, vide art. 465 § 1.° do CPC/2015, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição e, manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, permitindo o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. Cientificando-se que o silêncio importará em aceitação tácita. 6 - INTIME-SE a parte requerida, para que, vide art. 465 § 1° do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias contado em dobro, indique quesitos e/ou assistente técnico, também facultando arguição de impedimento/suspeição. 7 – Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 8 - INTIME-SE o Ministério Público, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre os presentes autos, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 8.742/93, artigo 178, II do Código de Processo Civil e artigo 75 do Estatuto do Idoso. 9 - Decorridos os prazos, apresentados os quesitos e/ou apresentados documentos complementares, COMUNIQUE-SE o profissional pela via adequada. 10 - Juntado o laudo pericial, CITE-SE a parte requerida para, no prazo legal, contestar os presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro na hipótese do art. 183, CPC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. 10.1 - Juntado o laudo, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, valendo idem oportunidade para juntada de parecer de eventual assistente técnico (art. 477, § 1º, CPC). 11 - Caso certificada a apresentação de tempestiva contestação, na hipótese em que o réu alegar, em sua contestação, fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o procurador constituído em favor da parte requerente, via DJE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 12 - Exauridos os prazos, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 13 - CUMPRA-SE com urgência. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS DO JUÍZO I – DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO (A) PERICIADO (A) a) Nome do(a) autor(a) b) CPF c) Sexo d) Data de nascimento e) Estado civil f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III – DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Descrição da atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido f) Experiência laboral anterior g) Atividade que exerce na data da perícia ou nova formação V – EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) A parte pericianda é portadora de alguma enfermidade/patologia, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Se positiva resposta, indicar CID. c) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? No caso de existência de exame complementar, indique o resultado. d) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? e) Qual a causa provável da(s) enfermidade/patologia? f) Há nexo causal/concausal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pela parte requerente? Em caso positivo, indique os elementos considerados? g) É possível afirmar se a enfermidade ou lesão decorre de acidente? Se sim, qual a espécie de acidente (causas diversas ou acidente de trabalho)? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; indicando a base da resposta. h) Quais as lesões e/ou consequências do diagnóstico? i) A atividade declarada requer a realização de esforços físicos? Em caso afirmativo, diga o perito: se de forma leve, moderada ou intensa? j) A enfermidade/patologia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? k) Caso seja positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? m) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). l) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? m) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? n) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do requerimento/indeferimento ou da cessação do benefício administrativamente e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Se possível, indicar datas iniciais/finais e a referência. o) Se a incapacidade for considerada parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Se possível, indicar se a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional. p) Sendo a incapacidade for considerada total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? q) Se a incapacidade for considerada temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Se possível, aponte o prazo estimado/data aproximada da recuperação laborativa. r) Há sequelas ou lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho? Se sim, essas afetam/reduzem o desempenho laboral que habitualmente exercia? s) A enfermidade/lesão é passível de cura, total ou parcial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? t) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Além disso, preste, o perito, os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação do caso. u) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

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Sara Regina Gassal x J17 Sociedade De Crédito Direito S/A e outros

ID: 295950595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015365-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA GASSAL

Polo Passivo:

J17 SOCIEDADE DE CRéDITO DIREITO S/A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RICARDO NICOTRA

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MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015365-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Regina Gassal - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de C… Processo 1015365-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sara Regina Gassal - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - J17 Sociedade de Crédito Direito S/A - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. SARA REGINA GASSAL ajuizou ação em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., J17 SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITO. Argumentou, em síntese, que em 20/05/2018 firmou contrato de compra e venda com a requerida Momentum para aquisição do lote CO-08 no loteamento Ninho Verde II, no valor de R$ 87.288,67. Informou que, após 3 (três) anos e o pagamento de R$ 54.337,00, as partes rescindiram a compra e venda do lote CO-08 e, em seguida, celebraram nova compra e venda do lote DR-08 por meio de novo contrato. Alegou que após ter pagado R$ 37.630,53 houve a ocorrência de um novo distrato, acompanhado da repactuação para a aquisição do lote IV-19. Aduziu que os pagamentos efetivados seriam aproveitados. Relatou que celebrou, nesta última contratação, financiamento por meio de emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB), emitida pela requerida J17, a qual, posteriormente, repassou a CCB à requerida Pick Money. Informou que também pagou o valor de R$ 56.067,14 na contratação referente ao lote IV-19. Aduziu que o lote foi vendido com pendências de IPTU, bem como apontou a ocorrência de apropriação indébita pela cobrança desse mesmo imposto pela Momentum, sem o devido repasse à Prefeitura. Relatou que a loteadora deixou o nome da autora vinculado ao lote CO-08, apesar do distrato, gerando responsabilidade fiscal indevida em seu desfavor. Alegou a existência de simulação na estrutura contratual operada pelas requeridas, com o fim de impedir eventual rescisão contratual. Arguiu ter procurado as requeridas para rescindir o contrato, não obtendo sucesso, sendo informada que a aquisição do lote está quitada. Apontou ilegalidade na ausência de registro da alienação fiduciária. Defendeu a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o reconhecimento da responsabilidade solidária das rés, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento. Apontou à ausência de cláusula resolutória no contrato em comento, bem como de eventual previsão de retenção de valores, o que caracterizaria justa causa para rescisão contratual e o direito à devolução pleiteada. Requereu a concessão da tutela de urgência para a liberação do lote, a suspensão do financiamento e do pagamento das suas parcelas, bem como para que as requeridas se abstivessem de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou, ao final, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, bem como do contrato de financiamento, com a devolução integral dos valores pagos. Vieram os documentos. A decisão de fls. 99/100 concedeu a tutela de urgência pleiteada. A corré J17 ofertou contestação às fls. 114/120. Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois endossou a cédula de crédito bancário firmada com a requerente à corré Pick Money, deixando de fazer parte da relação obrigacional ora em comento. No mérito, sustentou a validade do contrato e que a autora foi devidamente informada de suas cláusulas, não tendo incorrido em qualquer vício. Alegou a inexistência de grupo econômico entre as requeridas. Requereu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. A corré PICK MONEY ofertou contestação às fls. 142/169. Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse processual para com os contratos relativos aos lotes CO-08 e DR-08, não devendo responder por eventuais valores relativos a esses contratos. No mérito, defendeu a higidez do negócio e a boa-fé objetiva das partes. Arguiu que a autora emitiu CCB em favor da requerida J17, de quem tomou dinheiro emprestado para pagamento do lote a vista, a qual endossou para si o documento, passando a deter o crédito e a garantia fiduciária. Sustentou a ausência de obrigação de registro da garantia, tendo em vista se tratar de garantia de bem móvel. Afirmou que os primeiros contratos, objetos da lide, foram desfeitos de comum acordo, com quitação ampla, geral e irrevogável, inexistindo valores em aberto. Defendeu a sua atividade empresarial como securitizadora e discriminou o valor do contrato referente à corretagem. Requereu, por fim, a extinção parcial da ação referente às demandas que envolvem os lotes CO-08 e DR-08, bem como a improcedência da ação. Vieram documentos. A corré MOMENTUM ofertou contestação às fls. 344/382. Preliminarmente, esclareceu que os contratos relativos a cada lote são distintos e independentes. No mérito, sustentou a inviabilidade de restituir valores relativos aos negócios distratados uma vez que dada ampla e geral quitação. Defendeu a higidez do negócio relativo ao lote IV-19. Afirmou a impossibilidade de rescisão, pois o contrato já estaria aperfeiçoado e acabado a partir da quitação por meio do financiamento com terceiro. Afastou as acusações relativas à formação de grupo econômico e simulação. Informou que os débitos IPTU devidos anteriormente à compra do lote são de responsabilidade da vendedora, e que não foi contatada para a devida regularização. No que tange os valores relativos ao IPTU de 2024, esclareceu que o respectivo município foi condenado a dar baixa no débito, o que deixou de fazer. Defendeu a inaplicabilidade do artigo 53 do CDC. Ressaltou que a autora deu, em garantia fiduciária, os direitos aquisitivos do lote à J17, posteriormente endossados à PICK MONEY, sequer sendo possível a devolução do bem. Versou sobre o ônus de corretagem e demais encargos. Requereu, por fim, a improcedência da ação. Vieram documentos. Réplica às fls. 945/955. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e a autora e a J17 pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 960 e 961/964), ao passo que as requeridas Momentum e Pick Money informaram não possuírem outras provas a produzir (fls. 965/977 e 978/990). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É cediço que as condições da ação são verificadas in status assertionis, conforme as alegações constantes da petição inicial, à luz da teoria da asserção. De tal sorte, a autora alegou que o contrato de compra e venda, quitado pela J17, apresentaria prévia concatenação da financeira e da vendedora, as quais integrariam a mesma cadeia de consumo, de forma a dificultar ou mesmo obstar a rescisão contratual, razão pela qual estaria justificada a sua legitimidade para figurar no polo passivo (nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1020157-02.2022.8.26.0100; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023). No mais, a corré MOMENTUM, na condição de credora, confirmou a quitação do preço do lote pela J17, de modo que desnecessária a prova do repasse do valor financiado para a resolução do feito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, imperioso reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o contrato de compra e venda de imóvel foi celebrado entre a primeira requerida e a compradora, que adquiriu o bem com a finalidade de ser destinatária final, o que se amolda à teoria finalista acolhida por nosso ordenamento jurídico a fim de definir o consumidor. Por outro lado, os negócios jurídicos regidos pelo direito privado seguem o corolário do pacta sunt servanda, que estabelece a obrigatoriedade das manifestações válidas de vontade. Assim, presentes os requisitos de validade e eficácia, o acordo de vontades, formalizado em cláusulas contratuais, expressa comandos imperativos obrigando as partes contratantes ao irrestrito cumprimento das obrigações assumidas. A força obrigatória dos contratos tem como fundamento a preocupação com a segurança de ordem geral, que ultrapassa o âmbito do interesse particular, na medida em que o comprometimento entre indivíduos cria expectativas no meio social, cujo equilíbrio o ordenamento jurídico deve garantir. Isso posto, observo que no caso concreto a demandante firmou dois negócios jurídicos distintos, quais sejam, a compra e venda do lote IV-19 ofertado pela MOMENTUM (fls. 415/422), com pagamento à vista, e a emissão de cédula de crédito bancário em favor da J17 (fls. 423/434), a qual quitou o contrato de compra e venda, sendo ofertado em garantia fiduciária os direitos aquisitivos do lote em questão. Dessa forma, não se trata de compromisso de compra e venda entre a MOMENTUM e a requerente, mas sim de negócio jurídico de compra e venda aperfeiçoado e acabado mediante pagamento a vista e imissão desta na posse do bem adquirido, o que obsta a rescisão contratual e afasta as previsões contidas no art. 26-A da Lei n. 6.766/79. Destaco que a tese de concatenação dos contratos para dificultar ou mesmo obstar a rescisão não se sustenta diante dos elementos coligidos aos autos. A cédula de crédito bancário de fls. 423/434, assinada regularmente pela autora, deixa claro que a parte, na condição de compradora, optou livremente pelo pagamento por meio de financiamento, quitando, assim, à vista o saldo do preço do lote adquirido, sendo faculdade do credor o endosso do crédito a terceiro (fls.192/194). Importante salientar que a autora, inclusive, declarou ciência de que, uma vez quitado o contrato de compra e venda pela J17, o financiamento contratado não poderia ser cancelado (fls. 435/436). Isso porque, a demandante deu em alienação fiduciária os direitos aquisitivos do lote, o que, por si só, obsta a sua pretensão de rescindir os contratos e devolver o bem à MOMENTUM, nos termos do art. 34, §2º, da Lei nº 10.931/04, que regula a CCB em questão. A cédula de crédito bancário foi regularmente emitida, com assinatura dos requerentes, inexistindo qualquer nulidade a se declarar em relação a tal título. Uma vez aperfeiçoado e acabado o contrato de compra e venda, insubsistentes os pedidos autorais. Da mesma forma, em relação ao financiamento é necessário seguir o regramento específico instituído pelo gravame, com eventual venda do bem, aplicando-se o produto no pagamento do crédito em aberto, entregando-se, se o caso, o saldo ao devedor. Esse é o entendimento esposado em recente precedente do E. TJSP: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos. TJSP; Apelação Cível 1005814-51.2021.8.26.0127; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022. Ainda, no que toca à controvérsia relativa à cobrança dos IPTUs anteriores à aquisição do lote IV-09, o contrato de aquisição estabelece que os débitos anteriores à venda são de responsabilidade da vendedora, conforme cláusula 10.1 (fls. 419), devendo a compradora, ao constatar a existência de débitos anteriores à compra, requerer à vendedora a devida regularização. Ocorre que a autora não demonstrou ter efetuado a citada requisição quando da constatação da existência dos referidos débitos (fls. 89), ao passou que a requerida assumiu a obrigação e comprovou a sua quitação por meio de consignação judicial em processo movido contra a prefeitura da municipalidade (fls. 463/855), o que sequer foi impugnado pela parte contrária, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a justificar a rescisão da avença. No mais, quanto aos contratos de aquisição dos lotes CO-08 (fls. 396/402) e DR-08 (fls. 404/411), os negócios jurídicos foram rescindidos e as parte outorgaram entre si ampla e geral quitação de suas obrigações recíprocas, por nada mais podendo reclamar (fls. 403 e 412). Destarte, as partes deram plena quitação de todas as obrigações oriundas das referidas relações jurídicas, tendo afirmado inexistir quaisquer pendências entre as partes, estando vedado, portanto, o ingresso da autora em juízo para discutir eventuais débitos dali provenientes, anteriores à assinatura e que já eram de conhecimento das partes. Quanto ao débito de IPTU referente ao lote CO-08 e que seria posterior à rescisão do pactuado (fls. 90), a ré também comprovou a alteração do cadastro imobiliário junto à municipalidade e a assunção da dívida (fls. 443/448), afastando qualquer cobrança da parte. Destarte, imperiosa a improcedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: MARIANA PEREIRA VALÉRIO GIMENES (OAB 522495/SP), RICARDO NICOTRA (OAB 356247/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Joao Guilherme Moreno Maretti x Bmp Moneyplus Sociedade De Crédito Direto S.A e outros

ID: 301235463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004672-50.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GUILHERME MORENO MARETTI

Polo Passivo:

BMP MONEYPLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004672-50.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Guilherme Moreno Maretti - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Mon… Processo 1004672-50.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Guilherme Moreno Maretti - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Bmp Moneyplus Sociedade de Crédito Direto S.a - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. JOÃO GUILHERME MORENO MARETTI ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores em face de MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; BMP MONEYPLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS narrando ter firmado um contrato de compra e venda de um lote de terreno, descrito na inicial, junto à ré Momentum, sendo que os valores da negociação foram financiados por meio de um contrato celebrado com a ré BMP MONEYPLUS, cujas parcelas vem sendo pagas para a requerida PICK MONEY. Aduziu que a ré Momentum, em nenhum momento, quando da compra e venda, lhe informou acerca da existência do envolvimento no negócio das outras requeridas, vindo a tomar conhecimento, posteriormente, que o valor da compra e venda do lote foi financiado, por meio de cédula de crédito com a ré BMP, a qual foi endossada para a ré PICK MONEY. Alegou que, por problemas financeiros, não pode continuar a pagar as parcelas do financiamento, postulando a rescisão do contrato e consequente devolução dos valores já pagos, contudo, as requeridas recusaram o pedido. Postulou, assim, que seja declarada a rescisão do contrato celebrado, com a consequente restituição do valor total pago, admitindo-se, no máximo, a retenção de 10% pelas rés, a título de perdas e danos, bem como a retenção do valor pago de comissão de corretagem. Pediu tutela de urgência para que sejam cessadas as cobranças das parcelas do financiamento, abstendo-se as rés de negativarem o nome do autor. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/69. O provimento de urgência almejado foi indeferido, fls. 29/30. Proferida decisão deferindo ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 70. Citada, a requerida BMP MONEY apresentou contestação a fls. 84/99. Preliminarmente, alegou a sua ilegitimidade passiva. Aduziu que, visando a quitação do preço do contrato de compra e venda do lote do terreno adquirido, o requerente, de livre e espontânea vontade, celebrou com a ré BMP um contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), dando como garantia o imóvel. Aduziu que todos os direitos e obrigações da cédula de crédito bancária foram cedidos/endossados para a ré PICK MONEY, de modo que a ré BPM não tem nenhuma responsabilidade por eventuais danos sofridos pelo autor, decorrentes do seu arrependimento do negócio. Arguiu o conhecimento prévio do contrato de financiamento pelo autor e validade da avença. Impugnou a pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, fazendo menção, em caso de acolhimento do pedido de restituição, às deduções previstas no art. 32-A, da Lei nº 13.786/18. Ao final, pediu a improcedência e juntou documentos a fls. 100/129. A ré PICK MONEY contestou o feito a fls. 130/150. Preliminarmente, apresentou impugnação à justiça gratuita deferida ao autor. Aduziu que a ré BMP transferiu, por endosso, à ré PICK MONEY, a cédula de crédito bancária (financiamento), emitida pelo autor, com a garantia materializada do imóvel por ele adquirido. Aduziu a inexistência de cláusula resolutória do contrato, haja vista que o contrato de compra e venda se exauriu com a quitação do preço pelo financiamento contratado, aplicando-se, no caso, a Lei 10.931/04. Arguiu que os contratos celebrados (compra e venda e financiamento) não são coligados, bem como fez menção à boa-fé objetiva e liberdade contratual, sendo que a avença previu, expressamente, a impossibilidade de cancelamento da transação por iniciativa de qualquer das partes. Apresentou julgados que ratificaram as alegações da defesa em casos análogos aos presentes autos. Impugnou o pedido de restituição de valores e, ao final, pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 151/319. A ré MOMENTUM apresentou contestação a fls. 320/337. Aduziu a impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda celebrado, eis que já houve a integral quitação. Aduziu que o autor adquiriu o imóvel descrito na inicial, efetuando o pagamento total por meio do contrato de financiamento celebrado com as demais rés. Apresentou, em sua defesa, outros processos, em casos análogos, já julgados, em que a pretensão formulada de rescisão e restituição dos valores pagos foi julgada improcedente. Sustentou a inaplicabilidade, no caso em tela, do disposto na Súmula 543 do STJ e Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça, que tratam da venda de imóvel a prazo, e não de venda já quitada. Defendeu, ainda, a inaplicabilidade do art. 53, do CDC ao caso em tela. Fez menção à existência de vários acórdãos paradigmas, idênticos ao caso em tela, que reconhecerem a improcedência da pretensão. Ao final, pediu a improcedência da pretensão e juntou documentos a fls. 338/422. Réplica a fls. 429/434. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide e informaram não ter mais provas a produzir, fls. 437, 438, 439/449 e 450/455. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas, como pretende a requerida. Afasto a alegada ilegitimidade passiva, arguida pela requerida BMP MONEY, pois foi com ela que o autor celebrou o contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), visando a quitação do preço da compra e venda do imóvel, objeto da lide, descrito na inicial, de modo que, em caso de procedência da inicial, com a consequente rescisão do contrato, ainda que já tenha ocorrido o endosso da cédula de crédito à ré PICK MONEY, como alegado, caberá à todas as requeridas, solidariamente, responderem pela restituição dos valores pagos. Sobreleva notar que, em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores respondem solidariamente por eventuais danos morais ou materiais causados aos clientes em decorrência da celebração do contrato que os beneficia financeiramente e que justifica a atuação conjunta no mercado, de modo que não há como se afastar a pertinência subjetiva da ré BMP em figurar no polo passivo da lide. No mais, não procede a alegada impugnação à justiça gratuita deferida ao autor, arguida pela ré PICK MONEY. Isso porque, os documentos juntados a fls. 12, 34/62 e 67/69, não infirmados por qualquer meio de prova produzido pelos requeridos, demonstraram a impossibilidade de o autor arcar com as custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios da lide, fazendo jus, assim, aos benefícios da gratuidade, nos termos do art. 98, do CPC. O requerente não declara imposta de renda, de modo que não possui bens, além do que seu CPF esta regular junto à Receita Federal, ressaltando-se que os extratos de sua conta demonstraram a efetiva hipossuficiência financeira, justificando-se, assim, a benesse concedida. Mantenho, assim, a decisão de fls. 70, que concedeu a justiça gratuita em favor do autor. No mérito, a pretensão é improcedente. Ao que se infere dos autos, conforme documentos juntados pelas partes, o requerente firmou, em 25/10/2021, com a vendedora RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, que sequer fez parte do polo passivo da lide, representada na avença pela ré MOMENTUM, um contrato de compra e venda para aquisição de um lote de terreno, descrito na inicial a fls. 03, pelo preço de R$ 104.756,80, mais a comissão de corretagem (R$ 5.085,40), totalizando R$ 109.842,00, fls. 13/16. Na mesma data, visando a quitação integral do preço do lote adquirido, o autor optou, por livre e espontânea vontade, em celebrar com a requerida BMP MONEY um contrato de financiamento, representado pela cédula de crédito bancário, fls. 19/25, cujo pagamento seria realizado em 120 prestações de R$ 1.000,73, sendo ofertado como garantia (alienação fiduciária), o próprio imóvel adquirido. Sobreleva notar, conforme constou, expressamente, no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário), que a transação realizada não poderia ser cancelada por iniciativa de qualquer das partes, fls. 25. De outro giro, em 17/11/2021, a requerida BMP MONEY cedeu/endossou a cédula de crédito bancário (financiamento), realizado pelo autor, em favor da requerida PICK MONEY. O que se dessume, nesse contexto, é que o contrato de compra e venda do imóvel, inicialmente celebrado com a vendedora RVM, representada pela ré MOMENTUM, fls. 13/18, se encontra perfeito e acabado, com o pagamento integral do preço pela ré BPM MONEY à vendedora, bem como, com a transmissão da posse do imóvel ao adquirente. No caso em tela, o requerente, diante de problemas financeiros, não pode mais continuar pagando as prestações do financiamento, de modo que está postulando a rescisão do contrato e a consequente restituição dos valores pagos, admitida a retenção de 10% e do valor pago de comissão de corretagem, consubstanciado na Súmula 543, do STJ e Súmulas 01, 02 e 03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Contudo, a desistência admitida por lei é a resolução contratual por fato imputado ao adquirente, o que pressupõe que ainda existam obrigações a serem cumpridas por este. Vale dizer, efetuado o pagamento do preço e entregue a posse do imóvel, como ocorreu no caso em tela, não há que se falar em resolução do contrato por fato imputado ao adquirente, de modo que não comporta a pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. O contrato de financiamento do preço do imóvel, como ocorreu no caso em tela, fls. 19/25, celebrado entre o requerente e as requeridas BMP MONEY e PICK MONEY, por sua vez, é regulado pela Lei nº 9.514/97, que estabelece procedimento específico para a resolução do contrato, em caso de inadimplemento do comprador (artigos 26 e 27). Desse modo, não há como se acolher a pretensão de rescisão do contrato com a consequente restituição dos valores pagos, haja vista se faz necessária a realização de leilões, providência a ser observada após regular constituição em mora da parte autora e, alcançada a alienação a terceiros, apenas há que se falar na restituição de valores caso o preço da arrematação sobreponha-se ao da dívida em aberto. A respeito: VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contrato de compra e venda celebrado por escritura pública, ajustado à lei de alienação fiduciária. Desinteresse manifestado pelos compradores. Resolução com retorno dos pactuantes ao estado anterior. Impossibilidade, no caso. Medida que implicaria a inobservância do regramento imposto pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97. Inadimplemento, por seu turno, assumidamente destacado pelos adquirentes. Resolução da avença formatada segundo o procedimento extrajudicial estabelecido na lei em regência, cuja abusividade não é reconhecida. Precedentes. Manifesta falta de interesse de agir. Necessária extinção do processo. APELO PROVIDO (Apelação nº 1006989-27.2018.8.26.0114, relator DONEGÁ MORANDINI, j. em 11/12/2018). Ainda que o contrato de financiamento tivesse sido celebrado tão somente com a vendedora RVM, representada pela ré MOMENTUM, o fato de prever a alienação fiduciária em garantia do imóvel afasta o pedido de desistência, por expressa proibição legal, contida no parágrafo 3º, artigo 32-A,da Lei n.º 6.766/79, que dispõe: "Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens:(...) § 3o O procedimento previsto neste artigo não se aplica aos contratos e escrituras de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária nos termos da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997. Em casos análogos aos presentes autos, inclusive, a jurisprudência vem entendendo acerca da impossibilidade da desistência do comprador e consequente restituição dos valores pagos: Apelação - Rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais envolvendo a aquisição de lote Procedência, em parte - Recurso interposto pelas corrés PICK MONEY (empresa securitizadora de crédito) e MOMENTUM (vendedora do lote). Hipótese em que o preço do imóvel foi pago mediante cédula de crédito bancária emitida pelo autor, a qual foi posteriormente endossada à corré PICK MONEY Título que não tem vinculação ao negócio que o originou (compra e venda do lote) Impossibilidade de rescisão do contrato quitado por meio de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel - Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC) Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Inversão do ônus da sucumbência, respeitada a gratuidade - Provimento aos recursos (Apelação Cível nº 1005814-51.2021.8.26.0127, TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Enio Zuliani, j. 15/12/2022) COMPRA E VENDA. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou as rés a devolverem 80% dos valores pagos. Inconformismo das corrés Momentum, RVM e Pick Money. Imóvel que foi pago mediante a emissão de uma Cédula de Crédito Bancário, com garantia fiduciária, endossada à empresa Pick Money. Título que não tem vinculação com o negócio que originou a compra e venda. CCB que dispõe a respeito da rescisão do contrato. Improcedência da demanda que era de rigor. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS (Apelação Cível nº 1026732-26.2022.8.26.0100, TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ana Maria Baldy, j. 12/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos. Procedência, para condenar a fornecedora a restituir 80% dos valores pagos. Irresignação. Cabimento. Autor carecedor do direito de ação. Contrato que já se encontrava extinto após o pagamento integral do preço. Cumprimento das obrigações ajustadas no contrato que acarreta na extinção da relação jurídica entre as compromissários vendedora e comprador. Compra e venda perfeita e acabada, não podendo ser desfeita por mero arrependimento do adquirente. Lotes, inclusive, alienados fiduciariamente por meio de CCBs, as quais foram endossadas à apelante Pick Money e não possui vínculo algum com o negócio jurídico de compra e venda. Solução da controvérsia que deve observar a legislação específica (Lei n. 10.931/2004), cabendo à credora proceder a alienação do lote, com a entrega do saldo ao apelado (art. 1.364 do CC). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 1074993-85.2023.8.26.0100, TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 28/11/2023, DJE: 05/02/2024). Nesse contexto, não há como se admitir a tese da aplicação da Súmula 543, do STJ, além das Súmulas 01, 02 e 03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao caso em tela, para justificar a pretensão do requerente de rescisão do contratual e consequente restituição dos valores pagos, ainda que admitida a retenção de 10% e do valor pago de comissão de corretagem, como pretendido. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão formulada pelo requerente e, em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência, condeno o requerente ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor dos patronos das requeridas, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, cujo montante deverá ser repartido, de forma igualitária, entre os patronos das três requeridas, observando-se, contudo, a inexigibilidade da referida verba, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), JOSE LUIZ FERREIRA DE MATTOS JUNIOR (OAB 96154/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP)

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Processo nº 1008161-77.2025.4.01.3900

ID: 294116019

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008161-77.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALMEIDA QUINTAIROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELO BRAZ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008161-77.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008161-77.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO DE ALMEIDA QUINTAIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO BRAZ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - PA34328 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO RICARDO DE ALMEIRA QUINTAIROS (CPF 175.871.072-15) ajuizou ação sob o rito comum, com pedido de tutela de evidência, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que condene o requerido a converter tempo de contribuição especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.876.548-3, com efeitos desde a DER (26/02/2024), com o pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Aduz a exordial que a parte autora requereu junto ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no dia 26/02/2024, pedido este indeferido por alegar não possuir tempo de contribuição necessário para o benefício. Afirma que, para o reconhecimento do direito do autor ao benefício, devem ser reconhecidos como especial períodos laborados como médico e com sujeição a agentes biológicos. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 2183627614) alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva quanto à análise de tempo especial em atividade exercida em regime próprio, e, em prejudicial, a prescrição; no mérito, defende a impossibilidade reconhecimento de período especial após a data de emissão do PPP, assim como de período em gozo de benefício de incapacidade, a existência de irregularidades nos PPP's acostados, impossibilidade de reconhecimento de atividade especial exercida por contribuinte individual após a Lei n.º 9.035/95, trouxe regras para o reconhecimento de atividade como especial, defendendo o não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Oportunizada a produção de novas produções, a parte autora apresentou réplica e requereu realização de prova técnica (ID 2190525817), permanecendo o INSS silente É o relatório. II - FUNDAMENTOS E DECISÃO Com relação ao pedido de produção de prova pericial por parte do demandante, entendo por bem indeferi-lo, uma vez que a legislação que rege a matéria traz os meios de prova aceitos para a comprovação da especialidade de atividade no âmbito administrativo de acordo com à época, quais sejam, o enquadramento da atividade de acordo com as listas dos anexos dos decretos regulamentadores e a comprovação da sujeição do segurado aos fatores de risco previstos nos atos regulamentares pelos formulários indicados. No caso, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais a sua saúde deve ocorrer por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 68, §3º do Decreto n.º 3.048/1999. Atualmente, o formulário utilizado pelo INSS é denominado de Perfil Profissiográfico Previdenciário. O PPP deverá ser elaborado pela empresa, de forma individualizada, para seus empregados expostos a riscos ambientais, devendo ser atualizado sempre que houver alteração nas condições do trabalho ou mudança de atividade, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas. Eventual incorreção nas informações contidas nos PPP's apresentados pela parte autora não podem ser supridas pela prova emprestada ou por eventual prova pericial na presente demanda, na medida em que compete ao segurado adotar as providências necessárias para solicitar a retificação do PPP, quer na via extrajudicial ou no âmbito da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 68, §10 do Decreto n.º 3.048/99, o trabalhador tem direito de solicitar as correções do PPP caso estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho. No caso, a parte demandante não logrou comprovar ter adotado as providências necessárias para eventual correção dos PPP's incompletos ou irregulares apresentado perante o INSS. Portanto, eventual recusa das empresas em proceder a retificação das informações constantes no seu PPP, deverá ser dirimida no âmbito da Justiça do Trabalho, porque afeta as feições da relação empregatícia, ainda que se trate de obrigação acessória do contrato de trabalho, matéria essa que extrapola o litígio previdenciário. Assim, rejeito os pedidos de produção de prova pericial. O INSS requer a extinção do feito, por conta da sua ilegitimidade passiva, em relação a período que a parte autora requer o reconhecimento de atividade especial quando não estava filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Analisando a exordial, assim como relatório de tempo de contribuição que a acompanhou (ID 2173228225), verifica-se que, entre os períodos que o demandante entende que devem ser considerados como especiais, consta o interregno de 30/01/1994 a 31/12/2001, com vínculo com o Exército Brasileiro. O artigo 142, §3º, da Constituição Federal, prevê aos integrantes das Forças Armadas regime jurídico específico e diverso daquele previsto aos servidores civis, conforme seu inciso VIII. Assim, a vinculação ao Exército Brasileiro infere que a sujeição do autor no interstício de 30/01/1994 a 31/12/2001 era submetido a regime diverso do RGPS. Diante de tal constatação, é certo que o autor, em relação ao vínculo analisado, não possuía relação com o INSS. Isso acarreta que a autarquia previdenciária não possui legitimidade para analisar se, na atividade exercida pelo autor durante seu vínculo com o Exército Brasileiro, deve ser computado como tempo de contribuição especial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME PRÓPRIO - RPPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando o reconhecimento da especialidade de atividade de servidor público municipal, filiado a regime próprio de previdência. Por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para o julgamento. 2. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5004408-14.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. EXÉRCITO BRASILEIRO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. RUÍDO. PENOSIDADE. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa, já que, nesta instância, foi determinada a realização da perícia. 2. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento da especialidade do labor como militar do Exército Brasileiro, vinculado a regime próprio de previdência social - RPPS, o qual não foi extinto, de forma que o INSS é parte ilegítima para a análise de tempo especial. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, que deve ser comprovado por meio de prova pericial); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Até 05/03/1997 a exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts era considerada nociva à saúde, com previsão expressa no Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64. A partir de 06/03/1997, passou a viger o Decreto nº 2.172, o qual revogou os regulamentos anteriores e trouxe, no seu Anexo IV, novo rol de agentes nocivos, do qual foi excluída a eletricidade. 5. Apesar da ausência de previsão expressa pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, é possível o reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido com exposição à eletricidade média superior a 250 volts após 05/03/1997, com fundamento na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e na Lei nº 7.369/1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/1996 e, a partir de 08/12/2012, na Lei nº 12.740/2012. 6. Em se tratando de exposição à eletricidade, não se exige que a exposição ao risco ocorra durante todos os momentos da jornada laboral. Precedentes. 7. Esta Turma tem decidido pelo direito dos segurados a produzirem prova a respeito da existência de penosidade no trabalho exercido pelos motoristas e cobradores de ônibus e, em virtude da similaridade fática das profissões, também pelos motoristas de caminhão, ainda que o PPP/LTCAT nada aborde a respeito desse agente nocivo. O entendimento está em consonância com o IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000 (Tema 5), julgado pela Terceira Seção deste Tribunal. 8. Hipótese em que, com as informações fornecidas pelo perito do juízo, faz-se possível reconhecer a especialidade dos períodos em que o segurado exerceu a função de motorista de caminhão, em face da penosidade. 9. Nos termos da tese do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. 10. Alcançando, o autor, na DER, o tempo mínimo necessário e preenchidos os demais requisitos, deve ser reconhecido o seu direito à aposentadoria especial, desde a DER. (TRF4, AC 5000945-25.2021.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025). Assim, deve ser reconhecida ilegitimidade do INSS quanto ao pedido de reconhecimento como atividade especial de período em que o autor possuía vínculo com o Exército Brasileiro. Ainda que assim não fosse, o caso seria de improcedência do pedido (artigo 488 do CPC), considerando que o sistema de proteção social dos militares é regido por regramento específico, não sendo possível estender o entendimento firmado pelo STF em relação aos servidores públicos civis no Tema 942. A esse respeito, confira-se: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. A Constituição Federal prevê, no inciso VIII do artigo 142, quais dos direitos sociais previstos no art. 7º são aplicáveis aos militares. Inexiste qualquer previsão de direito dos militares ao adicional por exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. Da mesma forma, dispôs expressamente acerca das normas constitucionais aplicáveis aos militares em seu art. 42, dentre as quais não se incluía o § 1º, do art. 40, que tratava do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2. Tampouco há qualquer previsão de cômputo como tempo especial do exercício de atividade militar previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), diploma legal que disciplina as situações especiais aplicáveis aos militares das Forças Armadas. 3. Inviável o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado junto ao Exército, com base na Lei nº 8.213/91, porquanto os militares estão sujeitos a normas legais específicas do regime próprio das Forças Armadas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000920-05.2022.4.04.7101, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07/2023) ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. No entendimento do STF, o militar não se enquadra na categoria de servidor público, o que afasta o direito ao reconhecimento da especialidade de atividade desenvolvida junto ao Exército Brasileiro. A CF/88 não prevê no art. 142 a aplicação aos militares do disposto no art. 40, § 4º, da CF/88. 2. Tampouco há qualquer previsão de cômputo como tempo especial do exercício de atividade militar previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), diploma legal que disciplina as situações especiais aplicáveis aos militares das Forças Armadas. 3. Inviável o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado junto ao Exército, com base na Lei nº 8.213/91, porquanto os militares estão sujeitos a normas legais específicas do regime próprio das Forças Armadas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000975-58.2020.4.04.7122, 4ª Turma, Juíza Federal ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO MBITO DO SERVIÇO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS LEGAIS ESPECÍFICAS QUE REGEM AS FORÇAS ARMADAS. 1. A Constituição Federal prevê, no inciso VIII do artigo 142, quais dos direitos sociais previstos no art. 7º são aplicáveis aos militares. Inexiste qualquer previsão de direito dos militares ao adicional por exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. O fato de o autor desempenhar atribuições que implicam contato com agentes nocivos não afasta sua condição de militar e sua sujeição às normas legais específicas que regem as Forças Armadas. Com efeito, o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividades em condições especiais é reconhecido somente aos servidores públicos civis. 3. Tampouco há qualquer previsão de cômputo como tempo especial do exercício de atividade militar previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), diploma legal que disciplina as situações especiais aplicáveis aos militares das Forças Armadas. 4. Desse modo, é inviável o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado junto às Forças Armadas, com base na Lei nº 8.213/91, porquanto os militares estão sujeitos a normas legais específicas do regime próprio. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5068412-51.2021.4.04.7100, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/11/2022) ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRÓPRIO DAS FORÇAS ARMADAS. 1. A Constituição Federal prevê, no inciso VIII do artigo 142, quais dos direitos sociais previstos no art. 7º são aplicáveis aos militares. Inexiste qualquer previsão de direito dos militares ao adicional por exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. Da mesma forma, dispôs expressamente acerca das normas constitucionais aplicáveis aos militares em seu art. 42, dentre as quais não se incluía o § 1º, do art. 40, que tratava do exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. 2. Tampouco há qualquer previsão de cômputo como tempo especial do exercício de atividade militar previsto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), diploma legal que disciplina as situações especiais aplicáveis aos militares das Forças Armadas. 3. Inviável o enquadramento como especial do tempo de serviço prestado junto à Aeronáutica, com base na Lei nº 8.213/91, porquanto os militares estão sujeitos a normas legais específicas do regime próprio das Forças Armadas. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009385-14.2015.4.04.7112, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/09/2022) Quanto à alegação de prescrição, não cabe o seu acolhimento, já que o pedido, em caso de deferimento, é de pagamento do benefício desde a DER, que se deu em 26/02/2024. Como a ação foi ajuizada em 20/02/2025, ainda não havia transcorrido cinco anos entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação, não havendo, portanto, parcelas vencidas, em caso de seu deferimento. Passo à análise do mérito. No caso, a parte autora pretende provimento jurisdicional que reconheça seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do tempo em atividades sujeitas à exposição a agentes nocivos, convertido em tempo comum. No que se refere ao reconhecimento de período laborado em condições especiais, convém traçar um panorama da legislação e a jurisprudência ao longo dos anos, para situar o caso manejado nos autos. A comprovação da especialidade da atividade, a fim de obter aposentadoria especial, deve ser aferida de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço (art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999). Antes do advento da Lei n.º 9.032/1995, poderiam ser consideradas especiais determinadas atividades profissionais elencadas como perigosa, insalubre ou penosa, em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.º 53.831/1964 e 83.080/1979) ou atividade exercida pelo segurado exposto a agentes considerados nocivos, cuja comprovação se dava por meio de formulários próprios, quais sejam SB 40 e DSS 8030. Contudo, após o advento da Lei n.º 9.032/1995, deixou-se de tomar em conta a atividade profissional, passando a ser exigidos formulários próprios em qualquer caso (SB 40 e DSS 8030 – especificando de forma minuciosa as funções exercidas ou quais agentes nocivos elencados nos Decretos o segurado encontrava-se exposto de forma habitual e permanente), mantendo-se a necessidade de laudo específico em caso de ruído. Além disso, a norma em análise vedou a conversão de tempo de serviço comum em especial. Entretanto, esta restrição não deve ser aplicada ao tempo anterior à edição da lei supracitada. Em que pese a vedação, após a edição da Lei 9.032/95, da conversão do tempo comum em especial, continuou, todavia, a ser permitida a conversão do tempo especial em comum. A partir da edição da MP 1.523 de 11/10/96, passou a ser exigido, além dos formulários SB 40 ou DSS 8030, laudo pericial atestando as condições de trabalho. Até então, referida exigência estava prevista apenas em normas administrativas. O Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, por sua vez, passou a exigir laudo técnico em qualquer caso (Vide anexo IV do Decreto 2.172/97). Com a edição da MP 1.663-10, em 28/05/98, foi revogado o § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91, que permitia a conversão do tempo especial em comum. Entretanto, o art. 30, da Lei 9.711/98, convalidando o art. 28, da MP 1663-13, instituiu regra de transição permitindo a conversão do tempo especial prestado até 28 de maio de 1998, em tempo comum, desde que implementado percentual mínimo do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial, o qual foi estipulado pelo Decreto nº 2.782/98 em 20% do tempo requerido. Referido dispositivo, todavia, deixou de acolher expressamente a revogação do § 5º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Para além, há que se alinhar-se ao entendimento esposado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo – Resp 1151363), no sentido de que se houver laudo técnico comprovando as condições especiais de trabalho tal limitação temporal não se aplica, podendo, então, haver a conversão de tempo especial prestado mesmo após 28/05/1998. Eis a ementa do acórdão proferido no REsp 1151363, litteris: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado estava "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, RT vol. 910, p. 529). A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no Incidente de Uniformização nº 2007.72.95.009899-2/SC, em 20/10/2009, pacificou esse entendimento: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. NEUTRALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo similitude fática entre a situação dos autos e os paradigmas invocados, não deve ser conhecido o pedido de uniformização no que respeita à descaracterização ou não da especialidade de tempo de serviço em razão do uso de equipamento de proteção individual - EPI. 2. Considerando que a Constituição Federal assegura, desde sua redação original, e mesmo após alterações posteriores pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 47, a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a segurado sujeito a condições especiais de trabalho, e, ainda, que continua em vigor o §5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, é possível a conversão de tempo de serviço especial para comum, mesmo após 28/05/1998. 3. Precedente da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 200461840057125, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira, Data da decisão: 27/03/2009, DJ 22/05/2009; PEDILEF 200461842523437, Relator Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, Data da decisão: 18/12/2008, DJ 09/02/2009) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1010028/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008; REsp 956110/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/08/2007, DJ 22/10/2007 p. 367).” No mesmo sentido são os acórdãos proferidos pelo TRF da 1ª Região (AMS 0014274-16.2001.4.01.3800/MG, AMS 0005592-33.2005.4.01.3800/MG), bem assim como pelo TRF da 4ª Região (AC 0000408-22.2009.404.7115/RS, APELREEX 2006.70.06.002606-0/PR, APELREEX 5031155-75.2010.404.7100/RS, AC 0001865-43.2009.404.7001/PR). Pois bem. No tocante às referidas modificações, adoto o posicionamento da melhor doutrina e da jurisprudência mais autorizada, entendendo que: a) o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação contemporânea à prestação do serviço, de maneira que as normas mais restritivas veiculadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97 e 9.711/98 não são aplicáveis ao tempo de serviço prestado anteriormente às respectivas datas de edição; b) a Emenda Constitucional nº 20 manteve a vigência dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, de modo que continua sendo permitida a conversão do tempo especial em comum, mesmo que prestado após a edição da Lei 9.711/98, observada a exigência de laudo que ateste a natureza especial do trabalho; c) o rol de agentes nocivos constante dos anexos I e II do Decreto 83.080/79 e do anexo do Decreto 53.831/69 vigorou até o advento do Decreto 2.172/97; d) para o tempo de serviço prestado até a edição do Decreto 2.172/97, considera-se prejudicial à saúde a exposição a níveis de ruído acima de 80 db (item 1.1.6 do Decreto 53.831/64) e daí para a frente a exposição a níveis superiores a 90 decibéis e a partir da vigência do Decreto n.º 4882/03, acima de 85 decibéis; e) em relação ao período trabalhado antes de 29/04/95, data da Lei nº 9.032/95, não se exige laudo, exceto para ruído; f) já quando o período laborado é posterior ao dia 29/04/95, para a comprovação da atividade especial exigem-se os formulários próprios (SB-40 e DSS-8030), em qualquer caso, independentemente da atividade exercida, e depois de 05 de março de 1997, edição do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), é imprescindível o laudo técnico para comprovação de qualquer risco (perfil profissiográfico). Oportuno salientar que, quanto ao agente agressor ruído, o ordenamento jurídico sempre exigiu a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento da atividade como especial, independentemente do período em que o labor tiver sido efetivamente exercido. Ademais, o Supremo Tribunal Federal estipulou em Recurso Extraordinário com Agravo, com Repercussão Geral reconhecida (ARE nº. 664335/SC) duas teses quanto ao reconhecimento do período laborado como especial. A primeira tese afirma que, no caso do Equipamento de Proteção Individual – EPI utilizado pelo segurado ser considerado eficaz para neutralizar a nocividade do agente, essa atividade não será considerada como exercida em condições especiais. Já a segunda tese aduz que, no caso de agente ruído, a alegação de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, em exposição acima dos limites de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial. Como o agente ruído já foi afastado, conforme fundamentação acima apresentada, a primeira tese é aquela que deve ser adotada. O referido acórdão foi assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335. Relator Ministro Luiz Fux. Tribunal Pleno – STF. DJ de 12/02/2015). Dito isto passo ao exame das provas coligidas aos autos. Ressalto que não há pedido da parte de averbação de período não registrado junto ao INSS ou de retificação de registro já existente no CNIS, razão pela qual devem ser analisados os interregnos considerados como regulares pelo INSS no âmbito administrativo. Pois bem. Analisando a petição inicial e o relatório de tempo de contribuição que a acompanha (ID 2173228225), verifica-se que a parte autora pretende ver reconhecidos os períodos laborados antes da Emenda Constitucional n.º 103/2019 como especiais por conta da atividade e exercida e sua sujeição a agentes de risco. Para comprovação da especialidade do interregno, a parte autora acostou no processo administrativo (ID 2173228304) cópia da sua CTPS (ID 2173227939), LTCAT (ID 2173228117) e PPP's (ID 2173228153 e 2173228195). Pois bem. Em relação aos vínculos anteriores a 29/04/1995, em que bastava o enquadramento da atividade exercida pelo segurado a uma daquelas previstas nos anexos dos decretos regulamentadores, entendo que somente devem ser considerados como especiais os interregnos de 02/10/1990 a 20/03/1991, 05/05/1992 a 15/09/1993 e 01/06/1993 a 30/12/1993, em que há a devida comprovação do exercício da atividade de médico, conforme sua CTPS, enquadrando-se no item 2.1.3 do anexo do Decreto n.º 53.831/64. Ressalto que o interregno de 01/04/1989 a 30/11/1989 consta na CTPS o cargo de estagiário, não cabendo ao Juízo inferir que atuou como médico, além de que no interregno 01/03/1995 a 30/04/1995 consta a sua contribuição como autônomo, não havendo como se confirmar que tenha sido por sua atuação como médico. O demandante também trouxe LTCAT que comprovaria a sujeição do autor aos agentes de risco previstos nos decretos regulamentadores. (ID 2173228117). Dos períodos desconsiderados, ele trata apenas do interregno de 01/04/1989 a 30/11/1989. No entanto, entendo que o referido documento não deve ser considerado para comprovação da especialidade das atividades exercidas pelo demandante nos períodos. Isso porque é possível verificar que o referido documento não foi requerido pelo empregador da época, assim como o próprio documento informa sua validade a partir de 19/12/2023, não tendo sido demonstrado que houve análise ambiental no período que o autor tenha prestado o serviço junto à Clínica Roumie Ltda. Quanto aos períodos iniciados a partir de 29/04/1995, conforme apresentado acima, para reconhecimento da especialidade da atividade exercida pelo segurado, deve ser comprovada a sua sujeição a um dos agentes de risco previstos nos instrumentos regulamentadores, por meio dos formulários previstos. O demandante trouxe LTCAT e PPP's, referentes aos períodos de 18/05/1995 a 07/01/2020, 01/05/2002 a 30/04/2005 e 01/11/2008 a 02/03/2009. Pois bem. Em relação ao PPP referente ao período de18/05/1995 a 07/01/2020 (ID 2173228153), verifica-se que ele possui uma inconsistência. Apesar de indicar o referido interregno como o período total referente ao vínculo com a cooperativa de trabalho médico, consta como data de sua admissão 01/05/2003, levando à dúvida acerca da data exata do início do vínculo. Diante dessa situação, deve ser considerada a data de admissão constante no PPP (01/05/2003 a 07/01/2020). No referido interregno, consta a sujeição do autor aos agentes "radiação ionizante", "bactérias/agentes biológicos infecciosos e infectocontagioso", "postura própria pessoal" e risco de acidente/ferramenta e manuais". Restou demonstrada, portanto, a sujeição do autor a agentes de risco biológicos. Estes agentes possuem competência para caracterizar a atividade como especial, conforme item 3.0.1 do anexo IV do Decreto. 3.048/99, assim como Anexo XIV da NR 15 do então Ministério do Trabalho. Para mais, apesar de haver a informação de que o EPI fornecido à parte autora seria eficaz contra os referidos agentes, há jurisprudência, à qual este Juízo se filia, em que se entende que, em relação a agentes biológicos, os EPI`s existentes não são capazes de neutralizá-los completamente, assim como foi entendido com o fator ruído, além do reconhecimento da desnecessidade de contato permanente com o agente para caracterização da especialidade: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. INEFICÁCIA DO EPI. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (MÉDICO NEFROLOGISTA). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos. A exposição a agentes biológicos não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, sendo possível o cômputo do tempo de serviço especial diante do risco de contágio sempre presente. Não há óbice ao reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exercida por contribuinte individual ("autônomo"), desde que efetivamente comprovado o trabalho habitual e permanente em condições perigosas ou insalubres. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição quinquenal. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (AC 5005962-88.2015.4.04.7001. Relator Desembargador Federal Celso Kipper. Turma Regional Suplementar de SC – TRF-4ª Região. Decisão em 03/06/2020). No julgado acima, o voto do Desembargador Federal é esclarecedor quanto a tal questão, razão pela qual transcrevo trecho que auxiliará neste julgado: "Como se vê, foi confirmado o entendimento acerca da necessidade de prova da neutralização da nocividade dos agentes agressivos, sendo relacionados ainda outras hipóteses em que a utilização de EPI não descaracteriza o labor especial (além do ruído, já afastado pela decisão do STF), consoante o seguinte trecho do voto condutor: Cumpre ainda observar que existem situações que dispensam a produção da eficácia da prova do EPI, pois mesmo que o PPP indique a adoção de EPI eficaz, essa informação deverá ser desconsiderada e o tempo considerado como especial (independentemente da produção da prova da falta de eficácia) nas seguintes hipóteses: a) Períodos anteriores a 3 de dezembro de 1998: Pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI em período anterior a essa data, conforme se observa da IN INSS 77/2015 -Art. 279, § 6º: '§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: (...)' b) Pela reconhecida ineficácia do EPI: b.1) Enquadramento por categoria profissional: devido a presunção da nocividade (ex. TRF/4 5004577-85.2014.4.04.7116/RS, 6ª Turma, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, em 13/09/2017) b.2) Ruído: Repercussão Geral 555 (ARE 664335 / SC) b.3) Agentes Biológicos: Item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. b.4) Agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos: Memorando-Circular Conjunto n° 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015: Exemplos: Asbesto (amianto): Item 1.9.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017; Benzeno: Item 1.9.3 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017. b.5) Periculosidade: Tratando-se de periculosidade, tal qual a eletricidade e vigilante, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. (ex. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5004281-23.2014.4.04.7000/PR, Rel. Ézio Teixeira, 19/04/2017) Em suma, de acordo com a tese fixada por esta Corte no IRDR 15: (...) - a utilização de EPI não afasta a especialidade do labor: i) em períodos anteriores a 3.12.1998; ii) quando há enquadramento legal pela categoria profissional; iii) em relação aos agentes nocivos: ruído, biológicos, cancerígenos (como asbestos e benzeno) e periculosos (como eletricidade). (...) Agentes Biológicos De acordo com o entendimento fixado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos: EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. - Tendo o embargante logrado comprovar o exercício de atividade em contato com agentes biológicos, de 01-03-1979 a 02-03-1987, 03-04- 1987 a 16-01-1989 e 15-02-1989 a 07-05-1997, faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos, com a devida conversão, o que lhe assegura o direito à concessão do benefício da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 08-05-1997. (TRF4, EIAC 1999.04.01.021460-0, Terceira Seção, Relator Des. Federal Celso Kipper, DJ 05.10.2005) No mesmo sentido o entendimento desta Turma Regional Suplementar (TRF4, AC 5005415-63.2011.4.04.7009, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, 20.08.2018). Ademais, é firme o entendimento de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual não afasta o reconhecimento da especialidade do trabalho exposto a tais agentes nocivos: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONTAGEM DE TEMPO COMUM PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO POSTERIOR À LEI Nº 9.032/1995. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TUTELA ESPECÍFICA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1 a 8. (...) 9. Para fins de reconhecimento de atividade especial, em razão da exposição a agentes biológicos, não se exige comprovação do contato permanente a tais agentes nocivos, pressupondo-se o risco de contaminação, ainda que o trabalho tenha sido desempenhado com a utilização de EPI. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física (referidas no artigo 57, § 3º, da Lei n° 8.213/91) não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 10. a 14. (...) (TRF4 5038030-56.2013.4.04.7100, 5ª T., Rel. Des. Federal Osni Cardoso Filho, 10.08.2018) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELA RMI MAIS VANTAJOSA. TUTELA ESPECÍFICA. 1 a 3 (...). 4. A exposição a agentes biológicos não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho para caracterização da especialidade do labor, uma vez que basta o contato de forma eventual para que haja risco de contaminação. Ainda que ocorra a utilização de EPIs, eles não são capazes de elidir o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. 5 a 6. (...) (TRF4, AC 5005224-96.2013.4.04.7122, 6ª T., Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, 06.08.2018) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. SENTENÇA ANTERIOR AO CPC DE 2015. CABIMENTO. COISA JULGADA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. AFASTAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1 a 10. (...). 11. Os riscos de contágio por agentes biológicos não são afastados pelo uso de EPI. 12 a 14. (...) (TRF4 5082278-82.2014.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, 23.04.2018). No que concerne especificamente às atividades desenvolvidas no âmbito hospitalar, expostas a agentes biológicos nocivos, encontram enquadramento nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; 1.3.4 do Anexo I ao Decreto n.º 83.080/79; 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99. Outrossim, em se tratando de agentes biológicos, concluiu-se, no bojo de IRDR (Tema nº 15 deste Tribunal Regional Federal), ser dispensável a produção de prova sobre a eficácia do EPI, pois, segundo o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS no ano de 2017, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017, 'como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação.'" O referido voto demonstrou os motivos pelo qual, ainda que seja disponibilizado EPI contra agente biológico, tal fato não afasta a especialidade da atividade sujeita a tal fator, inclusive com orientação de documento do próprio INSS (item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS, 2017). Este entendimento também vem sendo adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. CONTAGEM RECÍPROCA. RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO DE CATEGORIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS DE FORMA PERMANENTE E HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. SELIC. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. É devida a contagem do período contributivo no RPPS para fins de concessão do benefício de aposentadoria no RGPS, com a respectiva compensação entre os regimes próprio e geral, nos termos do art. 94 da Lei 8.213/91. A exigência de apresentação da CTC (Certidão de Tempo de Contribuição), busca viabilizar a contagem recíproca, a compensação financeira e evitar a dupla contagem do tempo de serviço em diferentes sistemas de previdência. Documentação comprovada nos autos. 3. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de ser cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública como meio para cumprimento da obrigação de fazer (REsp 1.474.665, recurso repetitivo). 5. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080. 6. A exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho (REsp 1890010/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021). 7. Conforme CNIS de fl. 74 e a CTPS de fl. 100, bem como as CTC de fl. 128 a 132, a parte autora teve vínculos empregatícios contínuos entre 01.1985 a 11.2019, comprovando sua qualidade de segurado. DER à fl. 87, em 25.01.2019. 8. A profissão de médico é considerada insalubre, por enquadramento de categoria profissional, nos itens 2.1.3 do anexo ao Decreto 53.831/1964 e 2.1.3 do anexo II do Decreto 83.080/1979, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a lei nº 9.032/95. (Precedentes desta Corte, do TRF3 e TRF4). 9. Quanto ao período laborado na função de médico até a vigência da Lei n. 9.032/95, tem-se que a Declaração de Tempo de Contribuição, emitida pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (fl. 132), comprova que autor trabalhou como médico entre 02.01.1986 a 08.05.1996. Assim, deve ser reconhecida a especialidade dos períodos laborados entre 02.01.1986 até a vigência da Lei n. 9.032/95, em 28.04.1995, por enquadramento de categoria (itens 2.1.3 do anexo ao Decreto 53.831/1964 e 2.1.3 do anexo II do Decreto 83.080/1979). 10. Quanto ao período posterior à Lei n. 9.032/95, a partir de 29.04.1995, tem-se que os PPPs de fl. 72; 92, bem como os LTCATs de fl. 41; 47; 61 e 68 comprovam que o autor exerceu a função de médico, estando exposto a agentes biológicos, como microrganismos, como vírus e bactérias. Também consta no referido perfil profissiográfico, o responsável técnico pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, com o devido registro no conselho de classe. Portanto, os períodos laborados entre 29.04.1995 (vigência da Lei n. 9.032/95) até 25.01.2019 (data da DER) também devem ser reconhecidos como tempo especial. 11. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉCASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016; (AC 0004030-92.2015.4.01.3814, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha, TRF1 - 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 30/04/2020). 12. O reconhecimento do tempo especial dispensa a necessidade de específica indicação da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98). De mais a mais, a Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir, nos artigos 57 e 58, a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual (Precedentes do STJ e desta Corte). 13. Restou comprovada a exposição a agentes nocivos/insalubres entre 02.01.1986 até 25.01.2019 (data da DER), totalizando mais de 30 anos, tempo mais que suficiente para concessão de aposentadoria por tempo especial. 14. Inaplicáveis as regras da EC 103/2019 porquanto os requisitos legais foram alcançados antes da sua vigência. 15. Juros e correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento dos Temas 905/STJ e 810/STF. Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. Com razão o INSS, no ponto. 16. Em se tratando do pagamento de diferenças em feitos previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204 STJ), à razão de 1% ao mês até entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que aplicam-se os juros da caderneta de poupança, ou seja, após a vigência da referida lei até abril de 2012 em 0,5% (Lei n. 8.177/91) e, após maio de 2012, 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 0,5%, ou serão fixados em 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, a teor do disposto na Lei n. 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. (Precedentes desta Turma: AC 1005814-15.2022.4.01.9999, Des. Fed. JOÃO LUIZ DE SOUSA, T2, DJe 17.05.2024). 17. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos, tendo em vista o que foi decidido no Tema 1.059/STJ. 18. Apelação do INSS parcialmente provida (itens 15 e 16). (AC 1024488-30.2020.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/10/2024 PAG O mesmo entendimento deve ser adotado ao PPP referente ao período de 01/11/2008 a 02/03/2009 (ID 2173228195), uma vez que consta a sua sujeição aos agentes "vírus e bactérias". Contudo, com relação ao PPP referente ao período de 01/05/2002 a 30/04/2005, melhor sorte não socorre o demandante. Isso porque o referido formulário não possui informação acerca do responsável pelos registros ambientais, requisito indispensável para o reconhecimento de legitimidade do formulário, conforme interpretação do art. 58, §1º, Lei n. 8.213/91 c/c art. 281, da Instrução Normativa n. 128/2022. "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)" "Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. (...) § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico." Diante da ausência de informação acerca do responsável técnico pelos registros ambientais, não há comprovação de que o PPP tenha sido preenchido com fundamento em LTCAT e, consequentemente, não há como se entender como legítima a utilização do PPP acostado pelo autor para comprovação da especialidade da atividade exercida. Assim, o trabalhador deverá acionar o seu empregador para retificação do PPP, submetendo o novo documento ao exame da autarquia previdenciária, por se tratar de questão de fato nova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. EPI. IRRELEVÂNCIA. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIDO. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. TEMPO ESPECIAL. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 11. De plano, observa-se que, no referido PPP, somente há indicação do responsável pelos registros ambientais a partir de 01/01/2000. 12. A propósito, vale ressaltar que a ausência de indicação de responsável técnico ambiental é capaz de afastar o reconhecimento da especialidade. Nesse sentido, é a tese firmada pela TNU no Tema 208. (AC 00422478320174019199. Relator Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis. 2ª Câmara Regional de Previdenciária de Minas Gerais - TRF-1ª Região. e-DJF1 de 19/04/2022). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. CURTIDOR DE COURO. REBAIXADOR DE COURO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. FATOR 1,4. APÓS LEI 9.032/95. EXPOSIÇÃO AGENTES NOCIVOS. PPP GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 12. Ademais, o PPP de fl. 40/41, que abarca os períodos laborais de 30/04/1995 a 17/10/1997 e de 01/04/1998 a 19/04/2002, não contém a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. 13. A jurisprudência deste Tribunal já assentou que "a ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais inviabiliza o reconhecimento da especialidade do período, por tornar duvidosa a existência de Laudo Técnico Ambiental a subsidiar as informações prestadas pela empregadora (AC 0003092-97.2015.4.01.3814, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, e-DJF1 07/04/2021 PAG, AC 0009740-34.2012.4.01.3803, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, e-DJF1 17/09/2020 PAG; AC 0002077-32.2015.4.01.3802, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, Relator JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, e-DJF1 16/09/2020 PAG)." (AC 00161738920174019199. Relator Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis. 2ª Câmara Regional de Previdenciária de Minas Gerais - TRF-1ª Região. e-DJF1 de 04/04/2022). Dessa forma, somente devem ser considerados como especiais os interregnos de 02/10/1990 a 20/03/1991, 05/05/1992 a 15/09/1993, 01/06/1993 a 30/12/1993, 01/05/2003 a 07/01/2020 e 01/11/2008 a 02/03/2009. No que concerne ao aproveitamento dos períodos laborados em condições especiais, nos termos da MP 1663-10, de 28/05/98, que revogou o §5º, do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e da Lei 9.711/98, que instituiu regra de transição, só seria possível a conversão em comum do tempo especial prestado até 28 de maio de 1998. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo – Resp 1151363, já decidiu no sentido de que se houver laudo técnico comprovando as condições especiais de trabalho tal limitação temporal não se aplica, podendo, então, haver a conversão de tempo especial prestado mesmo após 28/05/1998. Confira-se a ementa do acórdão proferido no REsp 1151363: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO DO ART. 543-C, § 1º, DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 - STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE AOS AGENTES AGRESSIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma. 2. Segundo asseverado pelo acórdão objurgado, o segurado esteve "exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", ao frio e a níveis médios de ruído superiores ao limite regulamentar (e-STJ fl. 254). A modificação dessa conclusão importaria em revolvimento de matéria fática, não condizente com a natureza do recurso especial. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula n. 7/STJ. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. 2. Precedentes do STF e do STJ. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 70, §§ 1º E 2º. FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. 1. A teor do § 1º do art. 70 do Decreto n. 3.048/99, a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. 2. O Decreto n. 4.827/2003, ao incluir o § 2º no art. 70 do Decreto n. 3.048/99, estendeu ao trabalho desempenhado em qualquer período a mesma regra de conversão. Assim, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp 1151363/MG, STJ, 3ª Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011, RT vol. 910, p. 529). Quanto ao fator de conversão aplicável nessa hipótese, está definido no art. 70 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003, atual regulamento da Previdência Social, que determina o seguinte: "Art.70.A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES MULHER (PARA 30) HOMEM (PARA 35) DE 15 ANOS 2,00 2,33 DE 20 ANOS 1,50 1,75 DE 25 ANOS 1,20 1,40 Ressalto que a possibilidade de conversão de tempo especial em comum somente pode ser realizada com períodos de contribuição anteriores à vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, conforme seu artigo 25, parágrafo 2º. Dito isto, passo ao cômputo do tempo de contribuição, inicialmente até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, já que o demandante utilizou como fundamento as regras anteriores a ela, considerando os períodos utilizados pelo INSS na contagem no âmbito administrativo e os períodos reconhecidos neste feito como especiais, convertidos em tempo comum. Confira-se: PERÍODO INÍCIO FIM ANO(S) MÊS(ES) DIA(S) 1º 01/04/1989 30/11/1989 00 08 00 2º 02/10/1990 20/03/1991 00 07 26 3º 05/05/1992 15/09/1993 01 10 27 4º 16/09/1993 30/12/1993 00 04 27 5º 30/01/1994 27/02/2002 08 00 28 6º 01/03/2002 30/04/2003 01 02 03 7º 01/05/2003 13/11/2019 23 01 24 TC TOTAL 36 00 15 * Tempo em concomitância retirado * Em negrito, tempo especial convertido em comum Considerando o tempo de contribuição comprovado nos autos, a parte autora totalizava 36 (trinta e seis) anos e 15 (quinze) dias na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103/2019, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com as regras anteriores à referida emenda, conforme o disposto na Emenda Constitucional n.º 20/1998. Nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, era exigido do segurado do sexo masculino a comprovação de tempo de contribuição mínimo de trinta e cinco anos para a obtenção de aposentadoria integral. Como o demandante demonstrou possuir tal tempo de contribuição antes da vigência da EC n.º 103/2019, faz jus à aplicação das regras a ela anteriores, sendo devida, portanto, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto: 1 - julgo extinto o feito, sem exame do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento como tempo de contribuição especial o período de exercício de atividade junto ao Exército Brasileiro, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ou improcedente o pedido, nos termos do art. 488 do CPC; 2- julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na exordial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de 02/10/1990 a 20/03/1991, 05/05/1992 a 15/09/1993, 01/06/1993 a 30/12/1993, 01/05/2003 a 07/01/2020 e 01/11/2008 a 02/03/2009, convertendo-os em tempo comum, pelo fator 1,4. b) conceder ao demandante a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (DIB = 26/02/2024), com o regramento previsto anteriormente à Emenda Constitucional n. 103/2019, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas, aplicando-se unicamente a Taxa Selic, que já abarca a correção monetária e juros moratórios, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. Custas judiciais indevidas (art.4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Deixo de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição, por conta do entendimento apresentado no ReexNe nº. 00233392-16.2015.4.01.3900/PA, julgado pelo TRF-1ª Região, diante da prospecção de não se ultrapassar o limite previsto no art. 496, §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Registre-se. Intime-se. Belém (PA),data registrada pelo sistema. JUIZ(A) FEDERAL assinado digitalmente

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