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Processo nº 1005831-83.2024.8.11.0003

ID: 316786951

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005831-83.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON ALEXANDER SANTOS PINTO

Sentença

Advogados:

MARILIA MESQUITA MIRANDA (OAB/MT 23.263)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005831-83.2024.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JACKSON ALEXANDER SANTOS PINTO Vistos, etc. 1. O MINISTÉRIO … Ver mais

T Castro Eda Servicos E Comercio Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Boa Vista

ID: 323020217

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001136-83.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T CASTRO EDA SERVICOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS DA COSTA SOUTO (OAB/AM 14.322) TIAKI ARAUJO MIKI (OAB/AM 15.340) ANDRE CARLOS MOREIRA SILVA (OAB/RR 1.859) ADAM HENRIQUE PINHEIRO DA SILVA (OAB/AM 11.082)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001136-83.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: T CASTRO EDA SERVICOS E COMERCIO LTDA REU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTE… Ver mais

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Processo nº 1005831-83.2024.8.11.0003

T Castro Eda Servicos E Comercio Ltda x Delegado Da Receita Federal Do Brasil Em Boa Vista