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"1005842-08.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Carlos Vinicius Oliveira Murad x Fundacao Cesgranrio

ID: 310678630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005558-91.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005558-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005842-58.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS VINICI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005558-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005842-58.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005558-91.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS VINÍCIUS OLIVEIRA MURAD contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ele apresentado, por meio do qual busca (i) a anulação da decisão que rejeitou seu recurso administrativo, (ii) a intimação da banca examinadora para fornecer o espelho de correção detalhado e (iii) a reabertura do prazo recursal. Em suas razões, o agravante sustenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades na correção da prova discursiva, destacando, especificamente: (i) a formulação de um enunciado ambíguo, passível de múltiplas interpretações; (ii) a disponibilização de um espelho de correção genérico, sem especificar o valor atribuído a cada critério da questão ou os descontos aplicáveis a eventuais erros; e (iii) a ausência de fundamentação na resposta ao recurso administrativo por ele interposto. Argumenta que a falta de motivação na atribuição da nota compromete a transparência do certame, violando o princípio da motivação. Afirma, ainda, que sua prova discursiva foi avaliada de forma discrepante em relação a outros candidatos, que, mesmo apresentando respostas com mais erros, obtiveram notas superiores, sem justificativa plausível. Tal circunstância, segundo o agravante, fere o princípio da isonomia. Defende que o espelho de correção, ao não detalhar os critérios específicos de pontuação, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, aduz que a ausência de análise fundamentada do recurso administrativo configura cerceamento de defesa, uma vez que a banca limitou-se a manter a nota atribuída sem apresentar qualquer justificativa, em afronta ao dever de motivação previsto na Lei nº 9.784/1999. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deferido. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005558-91.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso do interposto. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao deferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Em cognição sumária, entendo ser cabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. É assente na jurisprudência o entendimento de que o edital de concurso público constitui lei entre as partes, de forma que as regras ali previstas vinculam tanto o administrado como o administrador. Contudo, o poder discricionário da Administração Pública de estabelecer os critérios da seleção é limitado pela própria lei, que lhe é superior. Nesse sentido, embora não seja cabível ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, a legalidade do ato pode ser questionada em ação judicial sem que haja ofensa ao princípio da separação de poderes, por força do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que é ilegal a negativa da Administração de fornecer ao candidato em concurso público o acesso à prova por ele realizada e ao respectivo espelho de avaliação, documentos necessários para a elaboração de eventual recurso administrativo com o fim de questionamento da nota obtida. A recusa da Administração Pública ao fornecimento do espelho individualizado da prova de redação ao candidato se mostra descabida, pois, além de violar o princípio da publicidade, impede o exercício do direito de defesa na esfera administrativa com a amplitude necessária. Isso ocorre devido à impossibilidade de interposição de recurso contra o resultado da prova sem acesso às informações necessárias e suficientes para uma eventual majoração da nota obtida. Precedente: REOMS 1001356-71.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/12/2020. No caso, constata-se a ilegalidade na conduta administrativa, uma vez que ficou demonstrado nos autos que a banca examinadora forneceu ao autor somente a nota de sua prova subjetiva, sem disponibilizar o acesso às anotações dos corretores que fundamentaram a atribuição da referida nota. A decisão proferida pela banca examinadora, em resposta ao pedido de revisão das notas da prova discursiva, deve ser fundamentada de forma suficiente e idônea, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Isso se justifica por se tratar de ato administrativo que acarreta prejuízo ao administrado, sendo necessário assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios essenciais ao devido processo legal. Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, vislumbro a probabilidade do direito invocado, bem como a presença de periculum in mora. Com tais razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a parte agravada disponibilize o espelho de correção individualizado do candidato, bem como prorrogue o prazo para a interposição de recurso administrativo, a fim de viabilizar a elaboração de nova decisão devidamente motivada. Assim, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, dar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005558-91.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. PROVA DISCURSIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO NA CORREÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ESPÉCIE DE CORREÇÃO DETALHADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual o autor busca (i) a anulação da decisão que rejeitou seu recurso administrativo, (ii) a intimação da banca examinadora para fornecer o espelho de correção detalhado e (iii) a reabertura do prazo recursal. 2. O agravante alega vícios na correção da prova discursiva, sustentando ausência de motivação, disparidade de notas atribuídas e impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa, ante a negativa de fornecimento dos critérios de avaliação. 3. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa da banca examinadora em fornecer o espelho de correção detalhado da prova discursiva; e (ii) saber se a ausência de motivação da decisão administrativa que manteve a nota atribuída configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O edital de concurso público tem força normativa, obrigando tanto candidatos quanto a Administração. Todavia, o poder discricionário da Administração não é absoluto, sendo necessário respeito aos princípios constitucionais e legais. 6. O indeferimento do acesso ao espelho de correção da prova subjetiva configura afronta ao princípio da publicidade e cerceia o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando a decisão administrativa não apresenta fundamentação adequada para a manutenção da nota. 7. A jurisprudência reconhece o direito do candidato ao acesso ao espelho de correção individualizado e à reavaliação administrativa motivada, sob pena de ilegalidade do ato administrativo. 8. Restando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, justifica-se a concessão da tutela de urgência. A ausência de transparência e fundamentação adequada compromete a legalidade do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido para determinar o fornecimento do espelho de correção individualizado e a reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. Tese de julgamento: "1. É ilegal a negativa da Administração Pública de fornecer ao candidato o espelho de correção detalhado da prova discursiva. 2. A ausência de fundamentação na decisão que mantém a nota atribuída em prova subjetiva viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. 3. A concessão de tutela de urgência é cabível diante da demonstração de probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 50 e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1001356-71.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 18/12/2020. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Carlos Vinicius Oliveira Murad x Fundacao Cesgranrio

ID: 310678635

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005558-91.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005558-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005842-58.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS VINICI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005558-91.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005842-58.2024.4.01.3905 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005558-91.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS VINÍCIUS OLIVEIRA MURAD contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por ele apresentado, por meio do qual busca (i) a anulação da decisão que rejeitou seu recurso administrativo, (ii) a intimação da banca examinadora para fornecer o espelho de correção detalhado e (iii) a reabertura do prazo recursal. Em suas razões, o agravante sustenta que a banca examinadora cometeu ilegalidades na correção da prova discursiva, destacando, especificamente: (i) a formulação de um enunciado ambíguo, passível de múltiplas interpretações; (ii) a disponibilização de um espelho de correção genérico, sem especificar o valor atribuído a cada critério da questão ou os descontos aplicáveis a eventuais erros; e (iii) a ausência de fundamentação na resposta ao recurso administrativo por ele interposto. 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Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005558-91.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso do interposto. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Na espécie, esta relatoria, ao deferir o pedido de antecipação de tutela recursal, delineou os seguintes fundamentos: Em cognição sumária, entendo ser cabível a antecipação de tutela recursal pleiteada, uma vez que ficou evidenciada a existência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito da parte agravante. É assente na jurisprudência o entendimento de que o edital de concurso público constitui lei entre as partes, de forma que as regras ali previstas vinculam tanto o administrado como o administrador. Contudo, o poder discricionário da Administração Pública de estabelecer os critérios da seleção é limitado pela própria lei, que lhe é superior. Nesse sentido, embora não seja cabível ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, a legalidade do ato pode ser questionada em ação judicial sem que haja ofensa ao princípio da separação de poderes, por força do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sobre a matéria versada nos autos, registra-se que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que é ilegal a negativa da Administração de fornecer ao candidato em concurso público o acesso à prova por ele realizada e ao respectivo espelho de avaliação, documentos necessários para a elaboração de eventual recurso administrativo com o fim de questionamento da nota obtida. A recusa da Administração Pública ao fornecimento do espelho individualizado da prova de redação ao candidato se mostra descabida, pois, além de violar o princípio da publicidade, impede o exercício do direito de defesa na esfera administrativa com a amplitude necessária. Isso ocorre devido à impossibilidade de interposição de recurso contra o resultado da prova sem acesso às informações necessárias e suficientes para uma eventual majoração da nota obtida. Precedente: REOMS 1001356-71.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 - Quinta Turma, PJe 18/12/2020. No caso, constata-se a ilegalidade na conduta administrativa, uma vez que ficou demonstrado nos autos que a banca examinadora forneceu ao autor somente a nota de sua prova subjetiva, sem disponibilizar o acesso às anotações dos corretores que fundamentaram a atribuição da referida nota. A decisão proferida pela banca examinadora, em resposta ao pedido de revisão das notas da prova discursiva, deve ser fundamentada de forma suficiente e idônea, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Isso se justifica por se tratar de ato administrativo que acarreta prejuízo ao administrado, sendo necessário assegurar-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios essenciais ao devido processo legal. Nesse contexto, ao menos em cognição perfunctória, vislumbro a probabilidade do direito invocado, bem como a presença de periculum in mora. Com tais razões, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar que a parte agravada disponibilize o espelho de correção individualizado do candidato, bem como prorrogue o prazo para a interposição de recurso administrativo, a fim de viabilizar a elaboração de nova decisão devidamente motivada. Assim, diante da exauriente argumentação expendida na decisão supratranscrita e inalterado o quadro fático-jurídico inerente ao caso, cumpre adotar a referida fundamentação e, por conseguinte, dar provimento ao recurso interposto. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005558-91.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: CARLOS VINICIUS OLIVEIRA MURAD Advogado do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DEMETRIO COELHO JUNIOR - SC50356-A AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. PROVA DISCURSIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO NA CORREÇÃO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ESPÉCIE DE CORREÇÃO DETALHADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual o autor busca (i) a anulação da decisão que rejeitou seu recurso administrativo, (ii) a intimação da banca examinadora para fornecer o espelho de correção detalhado e (iii) a reabertura do prazo recursal. 2. O agravante alega vícios na correção da prova discursiva, sustentando ausência de motivação, disparidade de notas atribuídas e impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa, ante a negativa de fornecimento dos critérios de avaliação. 3. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa da banca examinadora em fornecer o espelho de correção detalhado da prova discursiva; e (ii) saber se a ausência de motivação da decisão administrativa que manteve a nota atribuída configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O edital de concurso público tem força normativa, obrigando tanto candidatos quanto a Administração. Todavia, o poder discricionário da Administração não é absoluto, sendo necessário respeito aos princípios constitucionais e legais. 6. O indeferimento do acesso ao espelho de correção da prova subjetiva configura afronta ao princípio da publicidade e cerceia o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando a decisão administrativa não apresenta fundamentação adequada para a manutenção da nota. 7. A jurisprudência reconhece o direito do candidato ao acesso ao espelho de correção individualizado e à reavaliação administrativa motivada, sob pena de ilegalidade do ato administrativo. 8. Restando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, justifica-se a concessão da tutela de urgência. A ausência de transparência e fundamentação adequada compromete a legalidade do certame. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido para determinar o fornecimento do espelho de correção individualizado e a reabertura do prazo para interposição de recurso administrativo. Tese de julgamento: "1. É ilegal a negativa da Administração Pública de fornecer ao candidato o espelho de correção detalhado da prova discursiva. 2. A ausência de fundamentação na decisão que mantém a nota atribuída em prova subjetiva viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. 3. A concessão de tutela de urgência é cabível diante da demonstração de probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 300, caput; Lei nº 9.784/1999, arts. 50 e 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1001356-71.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, j. 18/12/2020. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1005842-54.2022.8.11.0045

ID: 333389623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005842-54.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CATIA PAZ FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005842-54.2022.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005842-54.2022.8.11.0045 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CATIA PAZ FAGUNDES em face de ARNALDO ANCELMO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que no dia 12 de fevereiro de 2021, por volta das 13:00 horas conduzia sua motocicleta pela Avenida Goiás quando foi surpreendida pelo automóvel do requerido, o qual não observou a sinalização e invadiu a preferencial da autora, causando lesão grave no seu joelho e corpo. Menciona que após avaliação médica foi constatado que teria que passar por procedimento médico para evitar amputação da perna, resultando em lesão gravíssima permanente no joelho, com perda de 50% da capacidade de abertura. Informa que ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais, sendo a principal provedora de sua família com renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00. Sustenta que o requerido não arcou com todas as despesas decorrentes da colisão. Requer a procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram os documentos (id n. 93654376 a 93891633). A demanda foi recebida (id n. 95190178). A parte requerida habilitou-se nos autos (id n. 109693673). Termo de sessão de conciliação (id n. 110982962). No evento n. 113279690, a parte requerida apresentou contestação. Sustenta a ausência de danos materiais, alegando, em síntese que prestou a assistência devida a parte autora, inclusive comprou as peças para o conserto da motocicleta. Em relação aos lucros cessantes afirma que não há provas nos autos a respeito da atividade econômica da parte autora. Manifesta pela improcedência do pedido de dano moral. Requer a improcedência da demanda. Com a contestação foi apresentado os documentos (id n. 113282003 a 113282011). Réplica no evento n. 118455527. Foi proferida decisão saneadora (id n. 170016561). Termo de audiência de instrução e julgamento (id n. 173892734). A parte autora apresentou alegações finais (id n. 174886215). A parte requerida apresentou alegações finais (id n. 179366502). Vieram os autos conclusos. II – Fundamentação Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Destarte, não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do artigo 371 do novel Código de Processo Civil. DA RESPONSABILIDADE CIVIL A análise do presente caso exige um aprofundamento teórico e jurídico sobre os fundamentos da responsabilidade civil no Brasil, considerando a aplicação simultânea da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Código de Trânsito Brasileiro e das resoluções pertinentes à condução de veículos e segurança no trânsito. O instituto da responsabilidade civil está diretamente vinculado aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e do direito à reparação de danos (art. 5º, X da CF/1988). Esses dispositivos não apenas garantem a proteção à integridade moral, patrimonial e psíquica das pessoas, mas também orientam o dever de reparação como forma de reequilíbrio social e justiça. No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil no Brasil é regida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil, que assim dispõem: Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Esses dispositivos exigem, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, a comprovação dos seguintes elementos: (i) ato ilícito: representado pela violação de um dever jurídico, seja pela prática de ação dolosa, imprudente ou negligente; (ii) nexo causal: a relação direta entre o ato praticado e o dano experimentado; (iii) dano: a lesão ao patrimônio material ou imaterial do sujeito (vítima). No presente caso, a conduta do requerido se enquadra nos conceitos de negligência e imprudência, como será demonstrado a seguir, em violação às normas que regulam o trânsito, com destaque para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O trânsito é uma atividade que, além de envolver direitos e deveres individuais, está intimamente ligado ao interesse coletivo. Por essa razão, o CTB (Lei n. 9.503/1997) estabelece um conjunto de normas rigorosas que buscam promover a segurança viária, prevenir acidentes e minimizar os riscos inerentes à circulação de veículos. O artigo 1º, §2º, do CTB reconhece expressamente que “o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.” Nesse contexto, a responsabilidade do condutor é ampliada pela necessidade de observar as condições de segurança e pela obrigação de evitar danos a terceiros. Nesse prisma, o art. 28 do CTB estabelece o dever de vigilância contínua, exigindo que o condutor seja capaz de adaptar sua condução às condições da via, do tráfego e do próprio veículo, garantindo a segurança de todos. Segue o texto do dispositivo: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. No mesmo sentido, o art. 34 do CTB assim preleciona: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Em análise ao caso, este Juízo verifica que, o requerido invadiu a preferencial da via da autora, causando o acidente. O réu descumpriu diretamente esse preceito, expondo a vítima a um risco desnecessário e injustificado, havendo, na hipótese, subsunção à regra do art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. A imprudência do réu ao ignorar o direito de preferência da vítima, que trafegava pela via principal, viola o princípio básico de prudência exigido pela legislação. Conforme os fatos apurados, o acidente ocorreu em 12 de fevereiro de 2021, no cruzamento da avenida Goiás com a rua Cruz Alta, nesta cidade de Lucas do Rio Verde/MT. A motocicleta conduzida pela autora trafegava pela avenida preferencial quando foi colidida pelo veículo dirigido pelo requerido. Ao ignorar as normas de trânsito, em especial ao art. 44 do CTB, o réu assumiu o risco de causar um acidente, demonstrando descaso com as regras de segurança. A colisão foi consequência direta da sua conduta imprudente, restando evidente o nexo causal entre o ato ilícito e o dano sofrido pela autora. DANO MATERIAL No que concerne aos danos materiais verifica-se que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos econômicos relacionados ao acidente de trânsito, notadamente com reparos na motocicleta e eventuais despesas médicas. Contudo, não foram juntados aos autos comprovantes de pagamento ou documentos que demonstrassem, de forma concreta, os valores despendidos para a reparação dos danos materiais alegados. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, a ausência de comprovação documental inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, tendo em vista que não foi possível aferir a extensão do prejuízo sofrido ou sua relação direta com o acidente. Além disso, demonstrou a parte requerida, através de prova documental (id n. 10963673) que realizou o pagamento das peças destinadas para o conserto da motocicleta da parte autora. Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de reparação pelos danos materiais em razão da insuficiência de provas nos autos. LUCROS CESSANTES A autora postula indenização por lucros cessantes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que ficou impossibilitada de trabalhar em razão das lesões sofridas. Os lucros cessantes representam aquilo que a vítima razoavelmente deixou de ganhar, conforme previsão do artigo 402 do Código Civil. Contudo, para o reconhecimento dos lucros cessantes é necessária a comprovação da atividade profissional exercida pela vítima, sua renda habitual e o período de afastamento das atividades laborais. No caso em exame, embora a autora mencione que auferia renda mensal de aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais), não juntou aos autos qualquer documento que comprove tal rendimento, como carteira de trabalho, declaração de imposto de renda, contratos de prestação de serviços ou outros meios de prova. Portanto, este Juízo não acolhe o pedido de indenização por lucros cessantes. DANO ESTÉTICO O entendimento da doutrina direciona que o dano estético pode ser definido como aquele que altera a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica, corporal. Quanto ao pleito de reparação por danos estéticos, embora se alegue que a autora sofreu deformidades decorrentes do acidente não foram apresentados elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a existência de sequelas estéticas permanentes. Conforme o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, cabia à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito. Embora a petição inicial mencione que a autora perdeu 50% da capacidade de abertura do joelho, conforme “laudo em anexo”, não se verifica nos autos laudo médico pericial que comprove a extensão das lesões ou a existência de deformidade estética. Diante da ausência de prova robusta acerca do dano estético alegado, este Juízo não acolhe o pedido. DANO MORAL O reconhecimento dos danos morais no presente caso decorre da gravidade do acidente. Na situação dos autos demonstrou a parte autora que em razão do acidente de trânsito teve que realizar uma cirurgia diante da fratura da "patela esquerda", conforme se verifica pelos documentos acostados nos eventos n. 93891628 e 93891630. Na legislação brasileira inexistem parâmetros ou tarifamento para fixação de tais verbas indenizatórias, salvo em hipóteses excepcionais, a estimativa é conferida ao arbítrio do juiz, a ser entendido, em conformidade com as circunstâncias peculiares do fato, as condições do lesado e do agente causador do dano, sem desconsiderar as funções punitiva e reparatória. Não obstante, a reparação deve ser suficiente para reparar o dano, porém, não pode propiciar o enriquecimento sem justa causa, repudiado pelo ordenamento jurídico. Nesse compasso, segue as lições do civilista Sérgio Carvalieri Filho quando almeja explicar as balizas para a fixação dos danos morais: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes”. Desta forma, em razão da peculiaridade do caso em questão, considerando a gravidade e extensão dos danos revela-se adequado arbitrar a quantia de R$ 15.00,00 (quinze mil reais) para reparar a ofensa sofrida pela autora. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para o fim de condenar o requerido ao pagamento: I)indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor da parte autora, devendo tal montante ser corrigido monetariamente a partir da publicação desta decisão (Súmula 362 do STJ), com base no IPCA/IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com acréscimo de juros moratórios fixados nos termos do art. 406 do mesmo diploma legal, calculados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária correspondente (IPCA), e aplicados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixa-se em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, SUSPENDE-SE a exigibilidade da verba, por ser o requerido beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Transitado em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 7021242-61.2024.8.22.0002

ID: 333806479

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7021242-61.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDINETE APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVELENY SERENINI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Processo n.: 7021242-61.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 16.944,00 AUTOR: VALDINETE APARECIDA DE CASTRO, CPF nº 35078774220, RUA ANISIO TEIXEIRA 3853, - ATÉ 3953/3954 SETOR 11 - 76873-788 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SILVELENY SERENINI, OAB nº RO8752 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO VALDINETE APARECIDA DE CASTRO ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos, historiando que sofreu acidente de trânsito que resultou em fratura na tíbia, necessitando de tratamento cirúrgico e fisioterapia, o qual ainda não realizou por ausência de condições financeiras. Em decorrência disso, traz que não se recuperou e não consegue desenvolver suas atividades habituais ou de trabalho. Em seus pedidos, pugnou tutela antecipada para implemento do benefício. Com a inicial juntou documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual, indeferida a tutela e nomeados médico perito e assistente social para o deslinde da ação (ID: 114923540). Laudo médico ao ID: 121475637, estudo social ao ID: 115823575. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo que a parte autora não é considerada pessoa deficiente ou não possui impedimento de longo prazo, pedindo a improcedência dos pedidos (ID: 122601643). Manifestação da parte autora quanto ao laudo médico pericial (ID: 123239143). Houve réplica na qual a parte autora alegou que não tem mais provas a serem produzidas e requereu o julgamento antecipado (ID: 123275765). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Cite-se que a parte autora requereu o julgamento antecipado em sede de réplica (ID: 123275765). DO MÉRITO A autora pretende a concessão de benefício previdenciário previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 8.742/93, em seu artigo 20, com recentes alterações, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 2o-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei no 15.077, de 2024). § 3o Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei no 14.176, de 2021). § 3o-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei no 15.077, de 2024). § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6o e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1o do art. 1o da Lei no 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei no 14.601, de 2023). § 5o O beneficiário do benefício de prestação continuada é dispensado de avaliação médico-pericial periódica, desde que o impedimento de que trata o § 2o do art. 20 desta Lei seja permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo quando houver fundamentada suspeita de fraude ou erro. (Redação dada pela Lei no 15.157, de 2025). § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei no 13.146, de 2015). § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3o deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei no 14.176, de 2021). § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei no 13.982, de 2020). Como se sabe, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho ou para a vida) e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e/ou de sua família. Passo ao exame dos elementos fáticos e jurídicos articulados pela parte autora. DA INCAPACIDADE No tocante a incapacidade, a prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Cumpre ressaltar que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso dos autos, a autora teve fratura exposta tíbia/fíbula direito, realizou tratamento cirúrgico (placa e parafuso) e apresenta artrose pós traumática no tornozelo direito, com limitação da amplitude de movimento em 75% perna direita, CID 10.S82.2: fratura da fíbula, CID 10.S82: fratura da perna, incluindo tornozelo, CID 10.S82.1: fratura da diáfise da tíbia, CID 10.M19.1: artrose pós traumática do tornozelo, conforme relato médico.. Em resposta aos quesitos, esclareceu o expert: h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Resposta: Em 23/10/2023 – data do acidente. Laudos médicos, exames de imagem, mediante provas apresentadas junto aos autos e a este exame pericial, bem como quadro clínico apresentado. - destaquei. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. Resposta: Traumatismo direto em acidente de trânsito (moto x carro), com fratura exposta de tíbia e fíbula, evoluindo para artrose pós-traumática. Sugiro afastamento das atividades laborais que demandem esforço físico, movimento repetitivo, podendo agravar a lesão, restrições ao trabalho que exige extensa jornada diária, submetido ao excesso, posição desfavorável. - destaquei. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Resposta: Sim. A limitação funcional perna direita, com amplitude de movimento reduzida em 75%, associada à artrose pós traumática no tornozelo direito, compromete permanentemente a realização de atividades que envolvam força, elevação e mobilidade do membro inferior direito, com limitação amplitude movimento em 75% perna direita, sugiro afastamento definitivo das atividades laborais que exijam esforço físico com movimentos repetitivo, deambulação prolongada, que exijam longas jornadas, podendo agravar a lesão. - destaquei. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Resposta: Permanente e total. A incapacidade é definitiva para funções que exijam uso pleno perna direita, sem perspectiva de reversão funcional significativa. - destaquei. - destaquei. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Resposta: Incapacidade total, sugiro afastamento definitivo das atividades laborais que demandem esforço físico, uso intenso dos membros inferiores, movimentação repetitiva do ombro esquerdo, podendo agravar a lesão, restrições ao trabalho que exige extensa jornada diária, submetido ao excesso, posição desfavorável, não pode pegar carga manual de peso. - destaquei. CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES MÉDICAS LEGAIS: Dessa forma é do entendimento do perito, que o quadro da periciado é incapacitante, permanente, com limitação amplitude movimento em 75%, sugiro afastamento definitivo das atividades laborais que exijam esforço físico para acompanhamento e tratamento com equipe multidisciplinar. - destaquei. Portanto, conclui-se que a autora padece com sequelas de acidente que lhe resultam grau de incapacidade permanente e total, sugerindo o expert seu afastamento definitivo das atividades laborais que exijam esforço físico. Em sede de contestação, a autarquia requerida alegou que a autora não atende ao critério de deficiência para a concessão do benefício. Contudo, de acordo com a perícia médica realizada, foi constatado que a autora padece com as sequelas do acidente ocorrido em 2023, sendo que o quadro resulta em incapacidade total e permanente, considera-se, portanto, um impedimento a longo prazo, necessário para a concessão do benefício assistencial. Conforme a tese firmada em Pedido de Uniformização, tema 173, julgado pela Turma Nacional de Uniformização: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Ademais, os requisitos pessoais, observadas as nuances do caso concreto, devem ser levados em consideração, como bem ensina a jurisprudência pátria, senão vejamos: TRF1. Número: 1005842-11.2021.4.01.3502. Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB:708.926.425-5; DER: 17/07/2020- id1518171374). O benefício pleiteado pela parte autora está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da Republica, veja-se: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (sublinhei) (...) Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de deficiência física, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica (...) Nesse passo, o laudo pericial (ID 1331901791) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de "sequela de fratura de tíbia direita" e possui deficiência/impedimento físico em grau elevado (quesitos "8" e "2"). O expert aponta que a deficiência impede a periciada de garantir o próprio sustento e/ou de sua família (quesito "3"). Aduz, o perito, ainda, que a deficiência impede que a periciada participe efetivamente da vida em sociedade, pois "a periciada apresenta sequela de fratura da perna direita com artrose pós traumática do joelho, grau moderado" (quesito "5"). Data estimada do início da deficiência/impedimento: 2012 (quesito "6"). O impedimento é de longo prazo, uma vez que é uma "sequela de fratura" (quesito "7"). Por fim, o perito conclui: "periciada 61 anos, doméstica, diagnóstico de sequela de fratura de tíbia direita. Apresenta deformidade em varo da perna direita com artrose pós traumática do joelho, limitando a marcha." Nos termos da legislação de regência, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" . E mais, "impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". Portanto, considerando que o impedimento é de longo prazo, a parte autora preenche o primeiro requisito legal. (...) Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da Justiça. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 27 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal - destaquei. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DE DOIS ANOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família [art. 20, da Lei n.º 8.742/93 (LOAS)]. 2. Quanto ao fato de a incapacidade ser temporária e relativamente à contagem do prazo de dois anos, a TNU já resolveu a questão (TEMA 173): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 3. Para a concessão do benefício assistencial deve-se fazer uma composição dos requisitos objetivos, elencados pela Lei 8.742/93, juntamente com os requisitos subjetivos, levando em consideração cada situação específica. 4. Requisitos da da deficiência física/impedimentos de longo prazo e da miserabilidade/hipossuficiência financeira preenchidos. Benefício devido. (TRF-4 - AC: 50020532120224049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) – destaquei. Dessa forma, comprovada a incapacidade da autora, passo ao exame da hipossuficiência econômica. DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Quanto à hipossuficiência econômica, assim esclareceu a Assistente Social: 1. Qual a composição do núcleo familiar? Resposta: A requerente reside sozinha. 3. Das pessoas descritas no quesito acima, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente (inclusive a própria parte autora)? Resposta: Recebe mensalmente R$ 600,00 referente ao bolsa da família. - destaquei. 6. As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? Resposta: Sim. - destaquei. 7. A residência é própria, alugada ou cedida? Resposta: Cedida. - destaquei. 1.3 Atualmente, o PERICIADO encontra se desenvolvendo alguma atividade profissional, domestica, social, de lazer? Especificar. Em caso negativo, esclarecer porque não. Resposta: Não. Desde que sofreu um acidente de moto em 2023 não consegue laborar. - destaquei. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (...) apresentamos o seguinte cálculo da renda per capita: componentes do grupo familiar: 01, renda bruta mensal: 00,00, renda per capita familiar: 00,00 - destaquei. PARECER TÉCNICO: Após visita foi constatado que as condições socioeconômicas são compatíveis com a renda informada. A requerente é a única provedora de seu lar e possui como única fonte de renda o valor proveniente do programa bolsa família. Através do estudo social fica evidenciado que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo e a concessão do benéfico BPC/LOAS contribuirá para as necessidades básicas da mesma. Diante do exposto a requerente preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. - destaquei. Da apreciação do estudo social, vê-se que a renda per capita da autora se amolda ao limite disposto no art. 20, § 11-A da lei 8.742/93. Evidencia-se, pois, que a análise clínica da autora associada à perspectiva social e às interações da sua limitação com as barreiras do contexto sociocultural no qual está inserida, levam à conclusão pela incapacidade autorizadora do benefício. Desta forma, não há nenhuma dúvida quanto à situação de vulnerabilidade da parte autora, bem como do seu estado incapacitante, desse modo, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1o, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1a Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III. DISPOSITIVO Pelo exposto alhures, julgo PROCEDENTE o pedido de VALDINETE APARECIDA DE CASTRO, o que faço para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a CONCEDER o benefício de prestação continuada em favor da autora, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93, a partir do requerimento administrativo em 07/08/2024 (ID: 114826074). b) CONCEDER a tutela antecipada, vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, determinando que o INSS implemente o benefício ao autor, no prazo de 5 dias. Implementado, deverá a Autarquia comprovar a implementação, no prazo de 5 (cinco) dias. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo em 07/08/2024 (ID: 114826074). Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art.1oF da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art.3o da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4o, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3o, inc. I). Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. O benefício deverá ser implementado conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: VALDINETE APARECIDA DE CASTRO, CPF nº 35078774220 DIB: 07/08/2024 DIP: 23/07/2025 DCB: Não se aplica DII: 23/10/2023 Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Ariquemes, 23 de julho de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

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