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Aparecida Rosangela Nunes Figueira e outros x Diego Dos Santos Vitor

ID: 293582093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1005155-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA NUNES FIGUEIRA DOMINGOS SAVIO FIGUEIRA

Polo Passivo:

DIEGO DOS SANTOS VITOR

Intimação

Advogados:

NOEL ROSA MARIANO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GUILHERME FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz… Processo 1005155-61.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Domingos Savio Figueira - - Aparecida Rosangela Nunes Figueira - Diego dos Santos Vitor e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA contra DIEGO DOS SANTOS VÍTOR e BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA. Narram os autores que são proprietários do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, nesta cidade, e que, em 2021, por comodato verbal, o cederam aos réus, que são seu genro e sua filha, respectivamente, e que ficaram responsáveis pelas contas de consumo e IPTU. Afirmam que esses pagamentos não são realizados pontualmente, com regularidade, causando a possibilidade de negativação do nome da coautora APARECIDA, titular responsável cadastrada para esses débitos. Dizem que, em 15.03.2025, solicitaram o término do comodato; mas os réus não desocuparam o imóvel até agora. Expõem os fundamentos jurídico-legais e postulam a reintegração na posse do imóvel. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, certidão da matrícula do imóvel, mensagens eletrônicas, boletim de ocorrência, recibos e comprovantes de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$1.000,00. A ação foi admitida com indeferimento da liminar (fls.32/34) e os réus, citados por carta com AR, apresentaram contestação às fls.48/53, sem arguir preliminares. Em síntese, alegaram: (i) que receberam o imóvel em comodato e tiveram que fazer reformas nas instalações elétrica e hidráulica; (ii) que exerceram posse de boa-fé e, por isso, têm direito à retenção por benfeitorias. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais e fotografias. Réplica às fls.64/69. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas, delibero em seguimento/saneamento, não havendo vícios processuais a serem sanados. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, cabível agora o deferimento da liminar, já pela cognição então exauriente. A existência do comodato é incontroversa (art. 579 do Código Civil). Os réus, como filha e genro dos autores, receberam deles o imóvel para utilização gratuita como moradia; e, sendo assim, a compreensão é: Posse guarda sempre o caráter de sua aquisição e não pode transformar-se em posse própria, nem mesmo por inércia temporária ou tolerância do comodante - Por ser verbal o comodato (sem prazo determinado) isso não permite a conclusão de que o empréstimo do imóvel deva ser perpétuo (Apelação n. 1002275-92.2020.8.26.0586 (TJSP); Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 16/10/2023). Pois bem. A primeira consideração a ser feita a partir disso é que, até o ato de comunicação formal da intenção do comodante de por término ao comodato, o comodatário é considerado como ocupante de boa-fé. Deixa de ser a partir do momento em que permanece no imóvel além do prazo que lhe foi concedido para desocupação por força, exatamente, da extinção do comodato (Apelação n. 1002645-05.2020.8.26.0220 (TJSP); Rel: Carlos Ortiz Gomes; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Objetivamente: A POSSE EXERCIDA DE MÁ-FÉ APÓS NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO JUSTIFICA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O DESCUMPRIMENTO DO COMODATO PELO REQUERIDO CONFIGURA ESBULHO (Apelação n. 1000587-08.2022.8.26.0172 (TJSP); Rel: Miguel Petroni Neto; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025). Daí porque a tese específica da contestação não prospera como fundamento apto a obstar o direito dos autores/comodantes de recuperar a posse do imóvel que deram em comodato. Quanto ao pedido para retenção da posse em função de benfeitorias, reafirmam-se aqui os fundamentos da decisão que indeferiu o processamento do pedido contraposto/reconvenção: Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre os autores comodantes e os réus/comodatários. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). (negritos do original) Em suma: sendo certa a existência do comodato e, também, a inequívoca intenção e ciência quanto à sua resolução neste momento, nada legitima a permanência dos réus no imóvel. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação possessória por DOMINGOS SÁVIO FIGUEIRA e APARECIDA ROSÂNGELA NUNES FIGUEIRA, qualificados nos autos, em face de BÁRBARA PALOMA FIGUEIRA e DIEGO DOS SANTOS VÍTOR, também qualificados, o que faço para DETERMINAR a reintegração dos autores na posse do imóvel localizado na Avenida Santa Cruz do Areão n. 875, Areão, nesta cidade. Nesta ocasião, DEFIRO o pedido liminar, ficando CONCEDIDO aos réus o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado posterior para a medida de forma compulsória. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), LUCAS MIGOTO CAMPOS DE PAULA (OAB 396488/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), NOEL ROSA MARIANO LOPES (OAB 126597/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP), IVO GUILHERME FERREIRA (OAB 361062/SP)

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Processo nº 1012001-46.2025.8.11.0000

ID: 325160667

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012001-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA WENDER SOUSA AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WENDER SOUSA AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012001-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012001-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (ADVOGADO), WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (AGRAVANTE), MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 592.694.051-68 (AGRAVANTE), WAGNER STOPPA - CPF: 451.649.591-00 (AGRAVADO), RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA - CPF: 490.993.881-87 (AGRAVADO), ELSON THEODORO STOPPA - CPF: 146.545.041-68 (AGRAVADO), RICARDO STOPPA - CPF: 796.429.261-72 (AGRAVADO), PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS - CPF: 008.961.941-24 (ADVOGADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), BRUNA MARIA DOS SANTOS - CPF: 700.691.641-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC AFASTADA APÓS ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que não reconheceu a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Os agravantes sustentam que os executados foram devidamente intimados e não cumpriram voluntariamente a obrigação, e que a decisão anterior que impôs a multa transitou em julgado, havendo má-fé dos agravados ao não incluírem a penalidade nos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada ocorreu em erro ao deixar de aplicar a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O decisum que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença afastou expressamente a aplicação da multa de 10%, e essa decisão transitou em julgado. A insistência dos agravantes em rediscutir matéria já pacificada e o desvirtuamento dos fatos do processo configuram litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, do CPC. O padrão de atuação processual dos agravantes, com a interposição indevida de recursos e argumentos desconexos em outros processos, demonstra desvio da boa-fé processual exigida pelo art. 5º do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WENDER SOUSA AQUINO e outro, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos dos Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença n. 1001379-18.2020.8.11.0020, movida em face de WAGNER STOPPA e outros, deixou de reconhecer a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em breve síntese, os agravantes sustentam que os executados, ora agravados, foram devidamente intimados em 12/09/2022 para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de quinze dias úteis, o que não foi realizado. Em razão da inércia, foi aplicada multa de 10% sobre o valor do débito. Entretanto, mesmo diante da ausência de pagamento no prazo legal, a decisão agravada não confirmou a imposição da referida penalidade. Argumentam que a multa imposta anteriormente (ID 93959751) transitou em julgado, conforme certidão de ID 164155394, datada de 30/07/2024. Apontam que, nos cálculos apresentados pelos devedores (IDs 182550505 e 182550506), não se observou a inclusão da multa, além de terem depositado valores irrisórios (R$ 6.997,47) em relação ao montante devido, havendo má-fé e tentativa de elisão da coisa julgada material. Postulam, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que se reconheça a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida, por descumprimento do prazo legal. Contraminuta apresentada no ID 289197373, em que os agravados pleiteiam o desprovimento do recurso e a condenação dos agravantes à multa por litigância de má-fé. Em breve relato, era o que merecia apreço. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De início, constato que o presente agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o pressuposto de tempestividade, razão pela qual dele conheço. Conforme se extrai dos autos, a execução teve origem nos Embargos à Execução opostos por Wagner Stoppa e outros, os quais foram julgados improcedentes, com condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão (ID 93959751) em 05/09/2022, determinando a intimação dos executados para pagamento do débito no prazo legal. Os devedores, no entanto, apresentaram impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente, nos termos da sentença publicada em 30/01/2023 (ID 107937031), a qual expressamente afastou a aplicação da multa de 10%, nos seguintes termos: “(...) 9. Em consulta aos autos, extrai-se que os embargantes, ora executados, foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor causa, na forma do Parágrafo único do art. 86 do CPC – id 72550474 (p. 03). 10. O valor da causa na época era R$ 35.532,00 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais) e os impugnantes/executados foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe correspondente a 10% sobre o valor da causa, utilizando o índice o IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. Isso de sorte a garantir a recomposição do valor dado à causa, não sendo caso de se computar a incidência de juros moratórios. 11. Considerando que o devedor apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença não realizou o pagamento judicial do valor incontroverso (não há bloqueio judicial nestes autos), entendo que deve ser aplicado juros de mora de 1% ao mês, a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário. 12. Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e passo a fixar parâmetros para atualização do valor exequendo. a) A verba honorária correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Para correção monetária deve ser utilizado o índice o IPCA-E a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. b) Juros de mora de 1% deve ser aplicado a partir do decurso de prazo para o pagamento voluntário. Para tanto, a secretaria deverá certificar o decurso de prazo e especificar a data. 13. Diante da impugnação apresentada, não aplico a multa de 10%. 14. A verba sucumbencial desta sentença fica compensada. (...)”. Referida sentença transitou em julgado em 30/07/2024, após rejeição dos embargos de declaração (ID 112223580) e do não conhecimento das apelações apresentadas por ambas as partes, por erro grosseiro (ID 164155390). Logo, é evidente que o tema relativo à multa já foi enfrentado e decidido em sentença transitada em julgado, não comportando reexame por esta instância, diante da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Não bastasse, a própria decisão agravada limitou-se a homologar os cálculos elaborados pelo Juízo, no valor de R$ 80.928,64, diante da inconsistência das planilhas apresentadas por ambas as partes. O inconformismo dos agravantes, portanto, além de desprovido de razão, deturpa os fatos do processo e busca rediscutir matéria já pacificada. Nesse ponto, é evidente a litigância de má-fé dos agravantes, ao deduzirem pretensão contrária a fato incontroverso, nos termos do art. 80, I, do CPC. Ressalta-se, ainda, que não se trata de conduta isolada. No RAI n. 1005855-23.2024.8.11.0000, de minha relatoria, os agravantes também atuaram tumultuando o feito, tendo interposto embargos de declaração duas vezes, sendo que no segundo foi aplicada multa de 0,5%, por reiteração indevida de temas já decididos e apresentação de argumentos desconexos. Tal padrão de atuação processual evidencia claro desvio da boa-fé que deve orientar o processo (art. 5 do CPC), impondo-se, portanto, a aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Com fundamento no art. 80, I, e art. 81 do Código de Processo Civil, aplico aos agravantes multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012001-46.2025.8.11.0000

ID: 325160674

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012001-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON THEODORO STOPPA RICARDO STOPPA RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA WAGNER STOPPA

Acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA DOS SANTOS

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MARIO MERCULIS SILVA BARROS

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PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012001-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Assistência Judiciá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012001-46.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (ADVOGADO), WENDER SOUSA AQUINO - CPF: 761.055.711-00 (AGRAVANTE), MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 592.694.051-68 (AGRAVANTE), WAGNER STOPPA - CPF: 451.649.591-00 (AGRAVADO), RUTE RODRIGUES PEREIRA STOPPA - CPF: 490.993.881-87 (AGRAVADO), ELSON THEODORO STOPPA - CPF: 146.545.041-68 (AGRAVADO), RICARDO STOPPA - CPF: 796.429.261-72 (AGRAVADO), PABLINE DANNIELY MARTINS SANTOS - CPF: 008.961.941-24 (ADVOGADO), MARIO MERCULIS SILVA BARROS - CPF: 507.751.541-72 (ADVOGADO), BRUNA MARIA DOS SANTOS - CPF: 700.691.641-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC AFASTADA APÓS ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que não reconheceu a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Os agravantes sustentam que os executados foram devidamente intimados e não cumpriram voluntariamente a obrigação, e que a decisão anterior que impôs a multa transitou em julgado, havendo má-fé dos agravados ao não incluírem a penalidade nos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada ocorreu em erro ao deixar de aplicar a multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O decisum que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença afastou expressamente a aplicação da multa de 10%, e essa decisão transitou em julgado. A insistência dos agravantes em rediscutir matéria já pacificada e o desvirtuamento dos fatos do processo configuram litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, do CPC. O padrão de atuação processual dos agravantes, com a interposição indevida de recursos e argumentos desconexos em outros processos, demonstra desvio da boa-fé processual exigida pelo art. 5º do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WENDER SOUSA AQUINO e outro, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos dos Embargos à Execução em fase de Cumprimento de Sentença n. 1001379-18.2020.8.11.0020, movida em face de WAGNER STOPPA e outros, deixou de reconhecer a incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em breve síntese, os agravantes sustentam que os executados, ora agravados, foram devidamente intimados em 12/09/2022 para cumprir voluntariamente a obrigação no prazo de quinze dias úteis, o que não foi realizado. Em razão da inércia, foi aplicada multa de 10% sobre o valor do débito. Entretanto, mesmo diante da ausência de pagamento no prazo legal, a decisão agravada não confirmou a imposição da referida penalidade. Argumentam que a multa imposta anteriormente (ID 93959751) transitou em julgado, conforme certidão de ID 164155394, datada de 30/07/2024. Apontam que, nos cálculos apresentados pelos devedores (IDs 182550505 e 182550506), não se observou a inclusão da multa, além de terem depositado valores irrisórios (R$ 6.997,47) em relação ao montante devido, havendo má-fé e tentativa de elisão da coisa julgada material. Postulam, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que se reconheça a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida, por descumprimento do prazo legal. Contraminuta apresentada no ID 289197373, em que os agravados pleiteiam o desprovimento do recurso e a condenação dos agravantes à multa por litigância de má-fé. Em breve relato, era o que merecia apreço. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. De início, constato que o presente agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente o pressuposto de tempestividade, razão pela qual dele conheço. Conforme se extrai dos autos, a execução teve origem nos Embargos à Execução opostos por Wagner Stoppa e outros, os quais foram julgados improcedentes, com condenação dos embargantes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi proferida decisão (ID 93959751) em 05/09/2022, determinando a intimação dos executados para pagamento do débito no prazo legal. Os devedores, no entanto, apresentaram impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente, nos termos da sentença publicada em 30/01/2023 (ID 107937031), a qual expressamente afastou a aplicação da multa de 10%, nos seguintes termos: “(...) 9. Em consulta aos autos, extrai-se que os embargantes, ora executados, foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor causa, na forma do Parágrafo único do art. 86 do CPC – id 72550474 (p. 03). 10. O valor da causa na época era R$ 35.532,00 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais) e os impugnantes/executados foram condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe correspondente a 10% sobre o valor da causa, utilizando o índice o IPCA-E, a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. Isso de sorte a garantir a recomposição do valor dado à causa, não sendo caso de se computar a incidência de juros moratórios. 11. Considerando que o devedor apresentou a impugnação ao cumprimento de sentença não realizou o pagamento judicial do valor incontroverso (não há bloqueio judicial nestes autos), entendo que deve ser aplicado juros de mora de 1% ao mês, a partir do decurso do prazo para pagamento voluntário. 12. Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e passo a fixar parâmetros para atualização do valor exequendo. a) A verba honorária correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Para correção monetária deve ser utilizado o índice o IPCA-E a contar da data do ajuizamento dos Embargos à Execução. b) Juros de mora de 1% deve ser aplicado a partir do decurso de prazo para o pagamento voluntário. Para tanto, a secretaria deverá certificar o decurso de prazo e especificar a data. 13. Diante da impugnação apresentada, não aplico a multa de 10%. 14. A verba sucumbencial desta sentença fica compensada. (...)”. Referida sentença transitou em julgado em 30/07/2024, após rejeição dos embargos de declaração (ID 112223580) e do não conhecimento das apelações apresentadas por ambas as partes, por erro grosseiro (ID 164155390). Logo, é evidente que o tema relativo à multa já foi enfrentado e decidido em sentença transitada em julgado, não comportando reexame por esta instância, diante da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Não bastasse, a própria decisão agravada limitou-se a homologar os cálculos elaborados pelo Juízo, no valor de R$ 80.928,64, diante da inconsistência das planilhas apresentadas por ambas as partes. O inconformismo dos agravantes, portanto, além de desprovido de razão, deturpa os fatos do processo e busca rediscutir matéria já pacificada. Nesse ponto, é evidente a litigância de má-fé dos agravantes, ao deduzirem pretensão contrária a fato incontroverso, nos termos do art. 80, I, do CPC. Ressalta-se, ainda, que não se trata de conduta isolada. No RAI n. 1005855-23.2024.8.11.0000, de minha relatoria, os agravantes também atuaram tumultuando o feito, tendo interposto embargos de declaração duas vezes, sendo que no segundo foi aplicada multa de 0,5%, por reiteração indevida de temas já decididos e apresentação de argumentos desconexos. Tal padrão de atuação processual evidencia claro desvio da boa-fé que deve orientar o processo (art. 5 do CPC), impondo-se, portanto, a aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, conheço do recurso apresentado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Com fundamento no art. 80, I, e art. 81 do Código de Processo Civil, aplico aos agravantes multa por litigância de má-fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Rozali De Oliveira Henrique x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 331780708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005855-56.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROZALI DE OLIVEIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-56.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rozali de Oliveira Henrique - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1005855-56.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Rozali de Oliveira Henrique - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que foi vítima do golpe do falso funcionário do banco, tendo sido informado a ela que as taxas do seu empréstimo consignado 805996186 poderiam ser reduzidas, bastando que acessasse seu aplicativo bancário e realizasse a operação. Afirma que, após proceder como solicitado pelo fraudador, notou a realização de diversos empréstimos e transferências bancárias via PIX para outras pessoas, os quais não foram autorizados por ela, percebendo, então, ter sido vítima de golpe. Requer, então, o cancelamento dos empréstimos feitos em seu nome, a condenação do réu na devolução valores descontados da conta corrente da autora, na importância de R$ 3.982,60; bem como a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O requerido suscita preliminar de mérito de necessidade de perícia técnica, de ausência de tentativa de resolução por via administrativa; ilegitimidade passiva, bem como, no mérito, foi alegada a inexistência do dever de indenizar em razão não ter ocorrido prática de ato ilícito, não sendo passível de imputar a ele responsabilidade por danos decorrentes de culpa da vítima ou de terceiros. Deixo de conhecer das preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor das partes que a alegam, aplicando-se, por analogia, o disposto no parágrafo 2º do artigo 282 do CPC. No mérito, o pedido merece a improcedência. Reputo improcedente o pleito, tendo em vista o fato de que as operações bancárias foram feitas seguindo os requisitos necessários, inclusive com o fornecimento de senha pessoal para autorizar a cobrança, não sendo cabível a exigência de fiscalização de cada transação pactuada pelos clientes fora de seus estabelecimentos. A própria autora acessou o aplicativo bancário e autorizou, mediante login e senha, o acesso dos fraudadores. É certo considerar que se trata de caso fortuito externo, ocorrido em razão de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, não se vislumbrando falha na prestação dos serviços do requerido, não havendo dever de indenizar no presente caso. Cumpre observar que a jurisprudência atual tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras sob o fundamento de que o aplicativo bancário e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. Acrescenta-se, ainda que a responsabilidade das instituições financeiras, em regra, somente passa a ocorrer a partir do momento em que o cliente faz a comunicação do fato, pois, a partir desse momento, a instituição financeira não pode mais autorizar transações mediante uso do aplicativo bancário. Diante disso, deve-se prevalecer a presunção decorrente do fato de que o uso do aplicativo bancário e de sua senha são de responsabilidade do correntista, de modo que eventuais operações somente podem a ele ser atribuídos, salvo demonstração de irregularidade imputável ao banco, o que não ocorreu no caso em tela. Entende-se, ainda, que não cabe à instituição bancária questionar movimentações de seus clientes, monitorando-os 24 horas por dia, tampouco analisar o histórico prévio das suas movimentações. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros que rompe o nexo causal (CDC, artigo 14, parágrafo 3º, II). Assim, pelo conjunto probatório amealhado no decorrer da instrução processual, verifica-se que inexistiu falha da requerida no que concerne à prestação de serviços bancários, sendo os danos relatados pela autora de culta exclusiva da vítima ou de terceiros. Ausente, portanto, nexo de causalidade hábil a imputar à casa bancária qualquer responsabilidade pelo evento lesivo. O requerido afirma que as transações foram realizadas mediante uso de aplicativo bancário e senha pessoal da parte autora, não havendo dever de indenização no caso em tela. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre ressaltar que os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do requerido. Ponho fim à fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. P.R.I - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DUARTE (OAB 206392/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG)

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Processo nº 1005855-22.2022.4.01.4101

ID: 328729702

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005855-22.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA DOS SANTOS BORGHI

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005855-22.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005855-22.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: DANIELA DOS SANTOS BORGHI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR - RO5477 e DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES - RO5963 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de Daniela dos Santos Borghi, pela suposta prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, referente ao uso de documento público falso. A denúncia narra que, no dia 05 de janeiro de 2022, no município de Ji-Paraná/RO, a acusada apresentou, perante o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região (CRT-01), documentos falsificados — certificado de conclusão e histórico escolar — com o objetivo de obter registro profissional como técnica em edificações. Durante as investigações, a autenticidade dos documentos foi questionada pela assistente administrativa do CRT-01, que, após diligências junto à Universidade Estadual de Maringá/PR, constatou que a instituição não oferece o curso referido e que os documentos apresentados não eram autênticos. A acusada, em sede policial, confessou ter adquirido os documentos pela internet pelo valor de R$ 800,00, reconhecendo não ter cursado o referido curso (Id 1626477363, fl. 03). O Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia (Id 1631667882), deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), alegando ausência de requisitos subjetivos e histórico de registros criminais da acusada. Denúncia recebida em 24 de outubro de 2023 (Id 1875313673). Citada, a ré ofertou resposta à acusação (Id 2153144315). Ausentes causas de absolvição sumária (Id 2173056109), o Juízo determinou o prosseguimento do feito. Na audiência, foram ouvidas a testemunha Joelma Duarte e a acusada, a qual, em juízo, confessou novamente o delito, reiterando que adquiriu o certificado pela internet pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (Id 2188121112). Após a instrução, não houve requerimento de diligências complementares. O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, sustentou a procedência da ação penal, ressaltando a prova robusta da materialidade e autoria, inclusive com confissão espontânea da ré, e pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Pleiteou a fixação da pena com rigor, em patamar superior ao mínimo legal, diante da gravidade dos fatos, mas com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Id 2189688939). Por sua vez, a defesa apresentou memoriais reconhecendo os fatos e requerendo o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, sugerindo prestação pecuniária ou serviços à comunidade (Id 2191637352). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre examinar o instituto jurídico do uso de documento público falso, previsto no art. 304 do Código Penal, em combinação com o art. 297 do mesmo diploma legal. Trata-se de crime formal, que se consuma com o simples uso do documento falsificado, independentemente de eventual obtenção de vantagem ou efetivo prejuízo. O art. 304 do Código Penal assim dispõe: "Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração." Já o art. 297 do Código Penal define: "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa." O delito em exame visa proteger a fé pública, especificamente a confiança que a sociedade deposita na autenticidade dos documentos públicos. No presente caso, a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos. A autenticidade dos documentos foi expressamente negada pela Universidade Estadual de Maringá/PR (Id 1626477363, fl. 21 e fls. 33-37), que informou não ofertar o curso de Técnico em Edificações e declarou que os documentos apresentados não eram autênticos. Foram anexados documentos comparativos, evidenciando as falsificações. Além disso, a acusada confessou espontaneamente, tanto na fase policial (Id 1626477363, fl. 03) quanto em juízo (Id 2188121112), ter adquirido o certificado falso via internet, pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para utilizá-lo em sua atividade empresarial. A confissão da ré foi coerente, detalhada e corroborada pelos demais elementos probatórios, inclusive pelo testemunho da assistente administrativa Joelma Duarte da Silva, que confirmou ter verificado a irregularidade dos documentos perante a instituição de ensino. Assim, restam plenamente configurados o dolo e a materialidade do delito imputado, não havendo dúvidas quanto à sua responsabilidade penal. Desta forma, impõe-se a condenação da acusada, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na denúncia para CONDENAR a ré DANIELA DOS SANTOS BORGHI às penas previstas nos arts. 304 e 297, ambos do Código Penal. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA A pena prevista para o delito do artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal é de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Primeira fase: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). A culpabilidade é inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes criminais, não merecem valoração negativa nesta fase, pois as informações constantes dos autos não comprovam condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos objeto desta ação penal. A personalidade do agente, ante a ausência de prova técnica neste sentido, elaborada e constatada por profissional habilitado, não deve ser valorada negativamente, já que não se pode concluir, prima facie, pela existência de elementos que evidenciem sua propensão e direcionamento para práticas de crimes de toda ordem. Quanto à conduta social, não há nos autos elementos concretos a valorá-la negativamente. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente em desfavor da acusada. As consequências do crime são normais à espécie, nada se tendo a valorar. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, Segunda fase: Ausentes agravantes. Reconheço a presença da atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, 'd', do Código Penal. Contudo, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a aplicação da atenuante não poderá reduzir a pena, em razão da vedação contida no enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena intermediária mantida no mesmo patamar fixado na primeira fase. Terceira fase: Ausentes causas gerais ou especiais de diminuição ou de aumento da pena, mantenho a pena fixada na primeira fase em seus exatos termos. Pena definitiva: Fica a ré definitivamente condenada à pena de 02 (dois) anos de reclusão, acrescida de multa correspondente a 10 (dez) dias-multa. Do valor do dia-multa A fixação do dia-multa deve observar a condição econômica da parte (PEXTAARESP - PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 730776 2015.01.44230-2, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 01/06/2018). Considerando a renda mensal declarada pela ré (R$ 2.000,00 (dois mil reais)), fixo o valor do dia-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente desde então, para cada dia-multa. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59 do CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o regime aberto (art. 33, §2º, “c”, CP). Substituição da pena privativa de liberdade Presentes os requisitos legais (CP, art. 44), substituo a reprimenda por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte), qual seja: (i) pena de interdição temporária de direitos consistente em proibição, por dois anos, do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependa de registro nos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais; e (ii) prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 (uma) hora diária por cada dia de condenação. Poderá o juiz da execução penal alterar as penas restritivas de direito estipuladas para adequá-las à condição econômica do apenado caso necessário. Fica a condenada ciente de que o descumprimento das medidas ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. CONCEDO à condenada o direito de recorrer em liberdade, haja vista a ausência de qualquer motivo que reclame a custódia cautelar. 4. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Observando-se o quanto disposto pelo art. 804 do CPP, CONDENO a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 5. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) LANCE-SE o nome da condenada no rol de culpados; b) COMUNIQUE-SE ao TRE/RO, através do sistema INFODIP WEB, para fins do art. 15, III, CF/88; c) OFICIE-SE ao instituto de identificação, para fins de registro (art. 809 do CPP); d) EXPEÇA-SE a guia para recolhimento das custas e da pena de multa, advertindo-se que o não recolhimento do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias, importará a adoção de medidas típicas de execução, sendo o pagamento condição de reconhecimento de extinção da punibilidade (Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021); e) EXPEÇA-SE o necessário à execução da pena, inclusive ofícios aos conselhos profissionais quanto à impossibilidade temporária de registro. Esgotadas as medidas ora determinadas, arquive-se. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005855-94.2019.8.26.0286

ID: 293589606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005855-94.2019.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FORT BANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA INFINITI PLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL" ITUPETRO COMéRCIO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DE PETRóLEO LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL" SIMEIRA LOGISTICA LTDA " EM RECUPERAçãO JUDICIAL" SIMEIRA PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS EIRELI " EM RECUPERAçãO JUDICIAL"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

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STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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SERGIO LUIS FALCOCHIO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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ROGERIO SIULYS

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ROGER ZANCO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA

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PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO

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PEDRO BERNAL FILHO

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO

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MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI

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MARCELA VIEIRA FERNANDES

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MABEL LUIZA DA SILVA

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LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI

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LINO RODRIGUES DE CARVALHO

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LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO

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LIA PALOMO POIANI

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KATIA ALBERICO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSE RENATO ALVES DE SOUZA

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO

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JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES

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JACK IZUMI OKADA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GABRIELA GONCALVES SILVA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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DOUGLAS MANGINI RUSSO

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DEBORA SEGALA

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DARCI NADAL

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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DANIEL CARLETTO

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO DA SILVA SANTOS

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CÉSAR MISAEL DE ANDRADE

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO APARECIDO MORAES

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BRUNA MENDES CANO

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA VERRI GOMES DE JESUS

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ALEXANDRE SHIKISHIMA

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ALEXANDRE DE LIMA PIRES

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Processo 1005855-94.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Logistica Ltd… Processo 1005855-94.2019.8.26.0286 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Itupetro Comércio e Transporte de Derivados de Petróleo Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Logistica Ltda " em Recuperação judicial" - - Infiniti Plus Empreendimentos Imobiliários Ltda " em Recuperação judicial" - - Simeira Participações Societárias Eireli " em Recuperação judicial" - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - Filipe Luis de Paula E Souza - Banco Sofisa S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Fort Banco Fomento Mercantil Ltda - - Ml Bank Securitizadora S/A - - J. M. Lima Assessoria Econômico Financeira Ltda. - - Massa Falida de BRK S/A. Crédito, Financiamento e Investimento - - Pass Log Transportes Ltda - Epp - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Royal Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo Sa - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Banco ABC Brasil S/A - - Lorenzon Maquinas e Ferramentas Ltda. - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Jose Mauro da Silva - - Joaquim Pereira da Silva - - Carlos Alberto Malagutti - - Katia Renata de Noronha - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Poiani Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. Me - - Della Via Pneus Ltda - - Drugovich Auto Pecas Ltda - - Aquarius Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fort Lub Produtos Automotivos Eirelli - - Retiro Auto Posto Comercial Silveiras Ltda. - - Posto Sol da Dutra Ltda. - - Walquiria Vilela da Costa Teles - - Movida Participações S.a. - - Gavea Sul Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Gavea Open Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Telefonica Brasil S.A. - - Auto Posto Jr Tangua Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Raízen Combuistíveis S.A - - JR Tangua Serviços Automotivos Ltda - - Ambipar Response S/A , Atual Denominação de Suatrans Emergência S.a, - - Gp Distribuidora de Combustíveis S.a. - - Maronildo Oliveira de Sousa - - Petronac Distribuidora Nacional de Derivados de Petróleo e Álcool Ltda. - - Sascar - Tecnologia e Segurança Automotiva S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - - Fundos de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado - - Edson Aparecido Benedito - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Visto-car Paulinia Inspeção Veicular Ltda - - Ecologik Estação de Limpeza e Descontaminação Ltda - - Elifran Indústria e Comércio de Bombas Ltda - Epp - - Maggi Comércio de Caminhões e Ônibus Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda. - - Posto Clube dos 500 Ltda - - Wellington Aparecido Ciuldim Bressan - - Itaú Unibanco S/A - - Fábio Luciano da Silva - - Falcon Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Vistos. 1 - ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos, deferida pelo Juízo do SAF Itu, nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 1500673-65.2022.8.26.0286, para garantia do crédito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no valor de R$1.497.212,15, atualizado até 01/2025 (fls. 6765). CADASTRE-SE como pendência. 2 - PROVIDENCIE o Administrador Judicial as informações solicitadas pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Tatuí, nos autos do Processo nº 1007909-86.2019.8.26.0624, conforme ofício de fls. 6771, comprovando nos autos, o protocolo. 3 - PROVIDENCIE a Serventia, o cadastro dos novos patronos do credor Cia de Saneamento Básico de São Paulo - SABESP (fls. 6772). 4 - CIENTE da informação de adesão das recuperandas ao programa de transação junto PGE/SP, incluindo todo passivo tributário constituído pelo Estado de São Paulo, relativo às empresas Itupetro e Simeira (fls. 6934/6962). INFORMEM as recuperandas sobre a formalização da transação tributária junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, no prazo de 15 dias. 5 - As recuperandas requereram a concessão da tutela de urgência visando à suspensão dos atos de avaliação e liquidação das cotas sociais da empresa INFINITI PLUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, determinados nos autos do Processo de Execução nº 1039230-28.2020.8.26.0100, bem como designação de mediação incidental, a fim de buscar solução consensual. O Administrador Judicial se manifestou às fls. 6978/6984. A tutela deve ser indeferida. A penhora impugnada foi determinada nos autos da Ação de Execução Extrajudicial nº 1039230-28.2020.8.26.0100, em trâmite pela 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, movida em face de João Roberto Simeira Júnior. Ao que consta, não há constrição sobre bens das recuperandas, recaindo a medida judicial, exclusivamente sobre patrimônio do sócio. Desse modo, não está adstrita ao controle do Juízo da recuperação, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTAS SOCIAIS . PENHORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Conforme a jurisprudência do STJ, "Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota". (REsp 1.803 .250/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 1/7/2020). 2 . O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1552131 SP 2019/0219551-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título executivo extrajudicial - Penhora de cotas sociais do agravante - Possibilidade - Inteligência do art. 835, inc. IX, do CPC - Inexistência de ofensa à affectio societatis - Executado que propugna pela observância dos princípios da preservação da empresa e menor onerosidade - Nos termos do art. 829, § 2º, do CPC, era ônus do executado indicar bens à penhora - Ausência de indicação - Cotas sociais de titularidade dos sócios, ainda que integralizadas, de modo que a penhora não atingirá bens da pessoa jurídica, daí a desnecessidade de controle pelo Juízo da recuperação ou assembleia geral/comitê de credores para deliberar sobre a conveniência do ato de constrição em questão - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20630171020228260000 SP 2063017-10.2022.8.26 .0000, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 06/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2022). É certo que eventual interferência do procedimento de liquidação das cotas na recuperação judicial em trâmite por este Juízo, poderá ser objeto de análise posterior. Outrossim, conforme bem ressaltado pelo Administrador Judicial, é oportuno destacar que a sociedade empresária e/ou os demais sócios podem exercer o direito de preferência na aquisição das quotas penhoradas, remir a execução ou proceder à liquidação das quotas do sócios devedor para satisfazer o credor particular, evitando o ingresso forçado de terceiro. Assim, INDEFIRO o pleito formulado pelas recuperandas. 6 - No mais, aguarde-se a análise do Administrador Judicial acerca da atual situação econômico-financeira das Recuperandas e do cumprimento das obrigações assumidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado. Int. - ADV: DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES (OAB 14861/PI), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LINO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 64632/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), DEBORA SEGALA (OAB 40551/PR), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), DANIEL CARLETTO (OAB 41782/PR), MARCELO VINÍCIUS ZOCCHI (OAB 35659/PR), WELLINGTON LIMA (OAB 71768/PR), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO (OAB 213097/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), PRISCILLA NOVAES NOGUEIRA (OAB 249390/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), MARCELA VIEIRA FERNANDES (OAB 22289/PE), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), BRUNA MENDES CANO (OAB 377981/SP), GABRIELA GONCALVES SILVA (OAB 372898/SP), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), WALQUIRIA VILELA DA COSTA TELES (OAB 362606/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), AMANDA VERRI GOMES DE JESUS (OAB 362577/SP), LIA PALOMO POIANI (OAB 354149/SP), ROGER ZANCO (OAB 70666/PR), MAURÍCIO SIDNEY FAZOLO (OAB 27473/PR), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA (OAB 14074/ES), LINDZEY SILVA BARBOSA PACHECO (OAB 439871/SP), KATIA ALBERICO (OAB 394889/SP), CLÁUDIO ROGÉRIO TEODORO DE OLIVEIRA (OAB 34067/PR), MABEL LUIZA DA SILVA (OAB 25826/GO), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JOÃO SANT'ANA DA SILVA NETO (OAB 401300/SP), DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), BRUNO APARECIDO MORAES (OAB 352559/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), FREDERICO AUGUSTO GONÇALVES MARTINS (OAB 329694/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 34369/MG), PEDRO BERNAL FILHO (OAB 348930/SP), PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO (OAB 351996/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ROSANE SANTOS DA SILVA (OAB 17087O/MT), CÉSAR MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR)

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Processo nº 1005855-61.2025.8.26.0132

ID: 335776077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005855-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-61.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de… Processo 1005855-61.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$157.014,99 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida e indicando bens à penhora. Na inércia, os autos serão arquivados. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Sem prejuízo da determinação acima, considerando o temor da parte exequente em não receber o seu crédito, considerando o disposto no inciso IV, do Art.139 (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), e Art.301, ambos do Código de Processo Civil, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835, do mesmo Diploma Legal, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado arresto on-line. Assim, nos termos do Art.854, do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade das partes executadas. 7.1. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado - incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência - vide Comunicado CG 677/2018 - DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. 9. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Letícia Aparecida Rossi e Original Piscinas Ltda - Splash, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1005855-61.2025.8.26.0132

ID: 335776133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005855-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-61.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de… Processo 1005855-61.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo máximo de 03(três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$157.014,99 - o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento), sob pena de penhora. Nos casos de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados, até o final do prazo para interposição de ação rescisória. 1.1. Ficam as partes cientes de que a forma de pagamento deverá ser por meio de depósito direto na(s) conta(s) indicada(s) pela(s) parte(s) credora(s) (conforme dados do formulário MLE que será apresentado no prazo máximo de cinco dias, nos termos do item 4 abaixo, destacando a necessidade de existir procuração com poderes para receber e dar quitação, se o caso), o que está em sintonia com o §2º, do Art.3º, do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024). 1.2. Ressalvo que: (a) depósito judicial poderá ser realizado apenas se houver quantia controversa; (b) ou seja, a quantia incontroversa deverá depositada diretamente na conta indicada para a parte; e (c) é essencial que a parte devedora traga aos autos o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) na primeira oportunidade que se manifestar. 1.3. Lembre-se que o depósito diretamente na(s) conta(s) da(s) parte(s) credora(s) é até mais vantajoso para a(s) própria(s) parte(s) executada(s), evitando-se qualquer discussão em torno do Tema 677 do STJ. 2. Não havendo complexidade do feito executivo, os honorários ficam desde já fixados em 10% do valor cobrado. 2.1. Ressalvo que, para o caso de pagamento integral no prazo de três dias, considerando o disposto no Art.827, §1º, do Código de Processo Civil, fixo desde logo os honorários advocatícios em 5% do valor executado, valor este que deve ser pago no mesmo prazo de três dias, sob pena de execução forçada. 2.2. Os percentuais mencionados acima poderão ser alterados em caso de não pagamento e prosseguimento da execução, sendo que a fixação, no momento oportuno (quando da satisfação da execução), levará em conta a complexidade da execução, a existência de incidentes, nos termos do §2º, do Art.827, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que, no prazo de cinco dias, requeira o que de direito, apresentando o valor atualizado da dívida e indicando bens à penhora. Na inércia, os autos serão arquivados. 4. A parte credora deverá desde já apresentar nos autos o "formulário para solicitação do MLE" (vide orientações de preenchimento no Comunicado CG 12/2024 DJE de 16/01/2024, p.155; modelo disponível em: ) e também procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, se o caso, podendo na petição especificar a destinação dos pagamentos. A apresentação imediata do formulário agilizará o pagamento, lembrando que nem todos os dados do formulário são obrigatórios, sendo suficiente a indicação da forma de pagamento e dos dados bancários (afinal alguns dados como "valor" e "tipo de levantamento" dependem de análise judicial e não precisam ser preenchidos no formulário). 5. Para as próximas fases processuais, a(s) parte(s) exequente(s) fica(m) desde já advertida(s), nos termos do Art.77, inciso IV e §1º, do CPC, que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.1. Em centenas de outros casos, foram constatados enormes prejuízos processuais quando não realizado o prévio recolhimento da taxa, valendo destacar o seguinte: (a) atraso processual que é prejudicial aos interesses da própria parte exequente; (b) sobrecarga desnecessária de trabalho do cartório, que precisa, por exemplo, elaborar ato ordinatório para o recolhimento, publicar, certificar publicação, movimentar o processo nas filas, juntar petição e novamente analisar se houve o devido recolhimento; (c) o mesmo procedimento muitas vezes também gera a necessidade de nova análise pelo Magistrado; (d) há a possibilidade de a parte executada tomar ciência dessas movimentações e ter ciência prévia do pedido de constrição de bens, podendo prejudicar a pretensão. 5.2. Não custa deixar registrado que esta determinação está baseada em diversos princípios processuais/constitucionais: (a) com fundamento no princípio da cooperação, a(s) parte(s) exequente(s) deve(m) apresentar o pedido de acesso a sistemas juntamente com o recolhimento da taxa, postura que está em consonância com o princípio da celeridade (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e Arts.4º e 6º do CPC); (b) com fundamento nos princípios da boa-fé e lealdade processuais (Art.5º do CPC), este Magistrado está advertindo, antecipadamente, a(s) parte(s) exequente(s) que eventuais/futuros pedidos de acesso a sistemas (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER etc.) deverão vir acompanhados do prévio recolhimento da taxa respectiva, sob pena de indeferimento, de plano, do pedido e arquivamento da execução por inércia. 5.3. Em relação aos recolhimentos, lembre-se que os valores, informações sobre as guias respectivas e procedimentos podem ser facilmente encontrados no "site" do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (na aba "principais acessos" > "despesas processuais": < https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais >). Consigno, ainda, que, na remota hipótese de o pedido não ser acolhido, será imediatamente (Comunicado 1.531/2014 - DJE de 08/06/2020, p.10) autorizada a devolução do valor para a parte, nos termos do Comunicado CG 1.158/2021 (vide DJE de 12/06/2024, pp.34/38 ou no mesmo "link" indicado acima na aba "Restituições de Valores Recolhidos..."), não havendo qualquer prejuízo. 6. Lembre-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentando a lei de custas local (Lei Estadual 11.608/2003), editou o Comunicado Conjunto 951/2023 (vide DJE de 19/12/2023, pp.14/17, e DJE de 24/04/2025, pp.07/010), que prevê a necessidade de o exequente, em toda fase processual (preferencialmente em toda petição que for apresentada durante o trâmite do processo), apresentar planilha com o valor atualizado da dívida, incluindo o valor das custas, outras taxas e demais despesas processuais, merecendo destaque trecho dos itens 10 e 11 de tal norma: "10... os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento...". Na remota hipótese de a parte exequente não cumprir tal ônus, tornem conclusos para arquivamento da execução por inércia. 7. Sem prejuízo da determinação acima, considerando o temor da parte exequente em não receber o seu crédito, considerando o disposto no inciso IV, do Art.139 (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária), e Art.301, ambos do Código de Processo Civil, considerando a ordem estabelecida pelo Art.835, do mesmo Diploma Legal, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizado arresto on-line. Assim, nos termos do Art.854, do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade das partes executadas. 7.1. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ - cód. 434-1 - valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado - incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência - vide Comunicado CG 677/2018 - DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. 8. Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Int. 9. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Letícia Aparecida Rossi e Original Piscinas Ltda - Splash, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004236-51.2025.8.26.0050

ID: 321131858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004236-51.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004236-51.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO - Eduardo de Almeida Carneiro Filho e outro - Cuida-se de Queixa-Crime aforada … Processo 1004236-51.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO - Eduardo de Almeida Carneiro Filho e outro - Cuida-se de Queixa-Crime aforada por E. de A. C. e E. de A. C. F. em face de A. de F. S. sob a acusação da prática de crimes contra a honra (art. 138, 139 e 140, c/c art. 141, § 2º, ambos do Código Penal). Argumentam, então, que a querelada, por meio de postagens em diversas contas de Instagram, tal como por entrevista dada a canal da plataforma YouTube, vem propalando conteúdo ofensivo à honra objetiva e subjetiva dos querelantes: (i) Há anos, quando eu comecei a postar esse processo, várias meninas de Floripa, porque ele era um jovem promíscuo, rico, não sei o que lá. Várias gurias de Floripa me procuraram, diziam, 'eu era menor de idade, eu fui drogada, eu fui violentada por ele' e eu nunca postei nada, pois agora eu vou postar tudo (documento 14, a partir de 5min 40s); (ii) Ele é perverso, ele é pervertido. Só não vê isso quem faz vista grossa. O judiciário não vê isso, porque faz vista grossa pra ele, porque tem muito dinheiro envolvido. (documento no 15, partir de 17 min 30s. Destacamos); (iii) O conteúdo do vídeo, qual não foi a surpresa dos QUERELANTES, vai além. ANDRESSA diz que o pai do meu filho tentou me convencer a abortar até o sexto mês, alega ter ficado trancada em um quarto por quatro dias, contra a sua vontade, na casa dos QUERELANTES e que foi obrigada a assinar um acordo de guarda compartilhada e sofreu violência psicológica por conta desse acordo (documento nº 17); (iv) Eu sofri agressão do avô paterno , ele me agride, ele me injuria, ele me calunia, ele disse que eu sou uma oportunista, que eu dei o golpe da barriga, que eu não sou a mãe, que eu só era uma gentinha do interior, uma barriga de aluguel, e que eu não era mãe e que eu nunca mais veria o meu filho (documento nº 17, a partir de 6 min 17s); Gente, eu perdi o vínculo com meu filho porque eu apanhei do avô. O avô me bateu, ele quebrou o meu celular, ele me arrastou. Ele arrastou meu braço na parede. Ele me deu um chute. Eu vou postar isso aqui de novo. Eu vou para a cadeia, gente, mas eu vou falando. Que isso que que é isso aqui? (documento 14, a partir de 4min 00s); (v) Uma pessoa que tenta me aniquilar como mãe, tem aniquilado minha maternidade e, consequentemente, me aniquila como mulher, como cidadã, financeiramente me aniquila, ele tenta sempre estorvar a minha vida né, a minha vida profissional, ele não quer que eu tenha casa, não quer que eu trabalhe, ele não quer que eu tenha vida, ele quer me ver morta, é isso que ele quer, ele só não tem coragem de mandar me matar porque eu acho que vai dar muito na cara (documento n° 11, a partir de 2min 10s); e, Quando eu fiquei grávida, ele viu que não ia ter um aborto, ele já começou a pensar como ele ia pegar a criança de mim. Isso tudo, gente, é um preconceito. Primeiro que ter um problema psicológico não te impede de ser mãe. Então, já tem um preconceito. E aí, tem a parte de um machismo muito grande, o preconceito também, na parte financeira, a denúncia da mesma classe social, que ele, isso sempre pegou muito pra família, pegou muito pra ele, principalmente pro pai dele, que sempre fazia piadinhas ridículas, tentava me humilhar em almoços, em jantares (documento nº 11, a partir de 4min 40s); (vi) No mesmo dia que eu fiz o teste eu falei com ele, liguei pra ele, agente conversou, e ele foi muito calmo, ele falou pra mim 'fez o teste?', eu falei 'fiz, amanhã vou fazer um de sangue', e ele 'a tá bom', e aí na mesma hora ele me mandou um site de aborto, então assim, não foi a primeira vez que ele recebeu uma ligação nesse sentido, só pela calmaria dele ( a partir de 7min 40s); Eles me prendem na casa e eu só saio de lá depois de assinar um acordo de guarda alternada, então assim, eles me coagiram a assinar o acordo. (a partir de 31 min 20s); O pai dele me chamava de gentinha de Telêmaco Borba, porque Telêmaco Borba é a cidade que eu nasci, e ele falava assim, 'aqui não é Telêmaco Borba, né', então ele fala 'ah eu vou ligar para o Ministro da Justiça', então eu fui coagida realmente (a partir de 33 min 50s); Eu fiquei com muito medo, eu falei 'gente eles vão me jogar da escada', eu ouvi né o avô, porque quando eu cheguei na casa procurando meu filho, o avô veio pra cima de mim, ele me xingou me injuriou, assim, teve vários ataques xenofóbicos, rasgou minha camiseta, me empurrou, a mãe dele entrou na frente, e aí eu vejo que ele liga pra, eu tava sentada que nem a gente tá aqui com a avó, e ele liga e fala assim 'quando ele chegar com a criança empurra ela da varanda que eu vou estar filmando e vai parecer que ela quer jogar a criança' (a partir de 34 min 50s). Informam, ainda, que as ofensas não se restringiram a tais veículos, como, também, partiram de aplicativo de mensagens (WhatsApp): (i) Foram várias gurias, várias gurias, que me procuraram há mais de 1 ano dizendo 'eu tinha 16 anos, eu fui drogada, eu fui violentada pelo pai do teu filho, ele me drogou e me violentou'. Eu tenho todas essas mensagens, eu nunca usei contra você, pois agora eu vou usar. E elas falaram, 'faço declaração', já pedi, vão fazer. Tu vai responder por estupro de vulnerável. Tu pegava, guria, menor de idade. (documento nº 20); (ii) Além disso, ANDRESSA atribui a EDUARDO FILHO a pecha de imundo e diz, em tom extremamente ofensivo, que Tu é um verme rastejante, tu é covarde. Tu tem que aceitar que tu dá a bunda e não sai do teu armário (documento nº 21). De tal forma, pedem a concessão de medidas cautelares, no viso de evitar a prática de infrações penais, e, após o devido processamento, a final condenação da querelada pela prática dos crimes contra a honra, bem como a estimação de indenização decorrente a prática dos crimes. A pedido do Ministério Público (fls. 298/299), os querelantes prestaram esclarecimentos (fls. 300/325). Sobreveio, assim, o parecer inicial de fls. 329/331. É o relato do quanto necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Pese embora a autoridade intelectual dos subscritores da inicial acusatória privada, que representam os interesses dos querelantes, a rejeição da inicial é medida que se impõe, sempre respeitado entendimento contrário. No caso, em se tratando de crimes em tese praticados por meio eletrônico (redes sociais, plataforma de conteúdo digital e aplicativo de mensagens), tudo reclamava a efetiva apuração por meio de inquérito policial, de forma a garantir a autenticidade dos elementos sensíveis a formar o corpo de delito, o que não se vê nos autos, na medida em que o conteúdo da argumentação lançada na inicial vem apoiada em links de conteúdo, sem qualquer controle. Como já se decidiu em situação símile, a investigação de fatos supostamente delituosos compete às autoridades policiais, e em se tratando de delitos com vestígios, ainda que digitais, a perícia é indispensável para manutenção da cadeia de custódia, em atenção ao disposto nos artigos 158 a 158-F do Código de Processo Penal (Recurso Em Sentido Estrito nº 1005855-70.2024.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 6 de maio de 2025, rel. HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA). Não discrepa de tal entendimento o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC143.169, por sua 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, onde se decidiu que Todo processo técnico deve ser documentado e registrado. A documentação da cadeia de custódia é essencial no caso de análise de dados digitais, porque permitirá assegurar a autenticidade e integralidade dos elementos de prova (...) e excluirá que tenha tido alterações indevidas do material digital. Tudo porque, como se sabe, o aforamento de uma ação de natureza penal causa constrangimento ao protagonista passivo, e, por tal motivo, somente pode ter seu start quando vier alicerçada em elementos de prova confiáveis, no mínimo indiciários, indicativos da ocorrência de um crime (com suas circunstâncias) e de quem seria seu autor, visto que, à evidência, está em jogo o bem maior do indivíduo, qual seja, a liberdade. Bem por isso, deve haver um mínimo de elemento indiciário sério e confiável que dê corpo àquela descrição fática, indicando, assim, a verossimilhança do alegado, de molde a dar ao Juiz a identificação de um juízo de probabilidade, ou seja, a aproximação do Juízo descritivo da realidade com o fato afirmado, consoante ensinança do Min. Nelson Jobim. Assim, necessário se faz que a inicial acusatória seja lastreada em elementos de informação que sustentem a acusação, sob pena de se oportunizar o arbítrio. Daí a necessidade de que a inicial tenha tônus de plausibilidade, encimada em prova indiciária séria, o que não é o caso, a vista do inicialmente colocado. Como ensina Vicente Grecco Filho, se o processo em si representa constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade, não seria razoável admitir-se ação penal destituída de conteúdo, simplesmente porque a denúncia ou queixa descreve um fato típico (RT 457/481). Não fosse o bastante, a ausência de inquérito (para a colheita, tratamento e perícia da prova digital), inviabilizou, inclusive, a oitiva da querelada e mesmo das testemunhas inéditas arroladas na inicial (sequer qualificadas), pecando a formar o corpo de delito, e, portanto, o lastro probatório mínimo (TJSP - Apelação Criminal nº1001209-70.2019.8.26.0050 - Relatora Juíza Nidea Rita Coltro Sorci - 1ª Turma Recursal Criminal do Foro Central da Capital - Julgado em 16/09/2021). Também, não me passa despercebido que no bojo dos autos não se viu o mínimo esforço dos querelantes para a localização do endereço da querelada, que, convenha-se, causa bastante estranheza não possuir endereço onde seja localizada há anos, do que só se informa um número de telefone, valendo de nota, inclusive, que o endereço da querelada é requisito essencial para definição de competência do Juízo processante, em se tratando de crimes em tese praticados por meio eletrônico (internet) (Conflito de Jurisdição nº 0040342-87.2022.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 10 de abril de 2023, rel. Desembargador SULAIMAN MIGUEL). Bem por isso, a perfeita qualificação, inclusive com a indicação de endereço, é requisito da inicial (STJ - AgRg nos EDcl na APn: 971 DF 2020/0184261-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Ao fim, e, ao cabo, consoante se coloca na inicial, terceiras pessoas teriam repostado o conteúdo tido como delituoso, dando maior notoriedade aos fatos, as quais não foram identificadas ou expostas ao processo, ferindo de foice o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Acredito que mais, seja desnecessário aduzir, posto que nada mais pertine à análise, como forma de dirimir a controvérsia posta em julgamento. Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a inicial acusatória privada, nos termos do art. 395, incisos II e III, do CPP. - ADV: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 118357/SP), FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 118357/SP)

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Processo nº 0210837-85.2023.8.06.0001

ID: 280088013

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0210837-85.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. F. D. O. J.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERIDO: M. N. D. S. D. A. REQUERENTE: E. D. S. … 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERIDO: M. N. D. S. D. A. REQUERENTE: E. D. S. F. D. A. INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] 0210837-85.2023.8.06.0001 SENTENÇA Vistos etc. E. D. S. F. D. A., qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA CURATELA em face de sua genitora M. N. D. S. D. A., conforme petição de ID 147299081. Consta na inicial que a autora é filha da interditanda, idosa nascida em 12/09/1951, e que, com o passar dos anos, esta passou a necessitar de maiores cuidados em razão de indícios de progressiva debilidade mental, o que resultou em notório declínio de sua capacidade cognitiva. Tal condição a impossibilita de exercer os atos da vida civil, sendo atualmente portadora da Doença de Alzheimer. Acrescenta, ainda, que a interditanda é viúva e não possui outros filhos. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o deferimento da curatela provisória, para, ao final, decretar por sentença, a interdição da Sra. M. N. D. S. D. A. e nomear como sua curadora a requerente, além das demais cominações de praxe. Com a inicial foram disponibilizados os documentos de IDs 147299083 - 147299091. No despacho de ID 147294797, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, determinada a abertura de vista ao Ministério Público e a intimação da requerente para informar os endereços eletrônicos. Emenda à inicial apresentada no ID 147294800, na qual a autora informou os endereços eletrônicos. O Parquet opinou pela concessão da curatela provisória, bem como pela intimação da promovente para apresentar laudo médico atualizado da interditanda, ID 147294802. Na decisão interlocutória de ID 147294806, a autora foi nomeada curadora provisória da curatelanda, tendo sido designada audiência de entrevista, além da determinação para realização das respectivas citações e intimações. Consta, ainda, a orientação para que a autora juntasse laudo médico atualizado da curatelanda. Juntada de laudo médico atualizado, IDs 147297675 - 147297676. Entrevista realizada (IDs 147297684 - 147297686), deixando a interditanda ciente do prazo para impugnar o pedido de interdição. Nomeado curador especial para defesa da curatelanda, ID 147297691 Contestação por negativa geral dos fatos, ID 147297701. No despacho de ID 147297705, foi determinada a realização de exame médico, sendo as partes intimadas para ciência e complementação de quesitos técnicos. O Ministério Público apresentou quesitos complementares, ID 147297711. A Curadoria Especial informou que não tinha interesse na produção de quesitação complementar, ID 147297716. Diante da ausência de outras manifestações, os autos foram encaminhados para realização de perícia, conforme consta no ID 147297717. Laudo médico, IDs 147298552 - 147298553. No despacho de ID 147298554, foram as partes intimadas para ciência do laudo médico de IDs 147298552 - 147298553. A autora pugnou pela procedência da exordial, ID 147298558. A Curadoria Especial informou que não possui oposição ao laudo pericial, ID 147298562. Ato contínuo, a promovente informou que a promovida protocolou pedido visando à liberação dos valores deixados pelo Sr. Ederval Fernandes de Amorim, perante a 5ª Vara de Sucessões, nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001. Relatou que, na sentença proferida naquele feito, o pedido foi deferido, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores, os quais foram divididos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiária. Ocorre que a Sra. M. N. D. S. D. A. não conseguiu efetuar o levantamento da quantia que lhe cabe, tendo em vista que o banco recusou o pagamento sob o argumento de que o alvará não especifica os dados necessários para o saque. Diante disso, pleiteia-se a expedição de novo alvará, a fim de viabilizar a liberação do valor pertencente à Sra. M. N. D. S. D. A. (curatelanda). Com o petitório foram disponibilizados os documentos de IDs 174298566 - 147298567. Vistas ao Ministério Público, ID 147298570, o Parquet manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido de curatela, porém opinou de forma desfavorável quanto ao pleito de expedição de alvará judicial com poderes específicos, vez que o pleito deve ser apresentado em via própria, ID 147298573. Empós vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato, passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da presente demanda, constata-se que a autora detém legitimidade para postular a medida judicial requerida, nos termos da legislação processual aplicável, uma vez que não há outro parente em linha reta ou colateral de grau mais próximo interessado na causa. Ressalte-se que a requerente é filha da curatelanda (IDs 147299083 e 147299093), inexistindo outros descendentes, além de ser esta viúva (IDs 147299087 e 147299085), circunstâncias que conferem à promovente amparo no artigo 1.775, §1º, do Código Civil. Pois bem. A matéria de fundo debatida nos presentes autos tem fundamento, dentre outras disposições legais, no art. 1.767 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), que estabelece: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; " Consigne-se, nesse passo, que o recente Estatuto da Pessoa com Deficiência inovou a ordem jurídica vigente sobre a matéria para tornar a curatela uma medida da natureza exclusivamente protetiva, temporária e excepcional, restringindo seu alcance a atos de cunho negocial e patrimonial. Nesse contexto, não mais figuram razões legais para a interdição de pessoas ao fundamento de que sua capacidade volitiva se encontra comprometida por doença mental, impondo-se tão-somente a instituição do regime de curatela, em casos que tais. Eis os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, que levam a tal conclusão: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (...) § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado." Colocadas tais diretrizes, vejamos o que dizem os autos. O resultado da avaliação médica, realizada por determinação deste Juízo, conduz ao deferimento do pedido inicial, uma vez que restou amplamente demonstrada a impossibilidade de a curatelanda gerir sua própria vida. Conforme consta no laudo, é portadora de transtorno mental que determinada a sua incapacidade civil, sob a CID G30 - Doença de Alzheimer (Grau Avançado) não possuindo capacidade de exercer atividade comercial ou negocial, vez que sua condição de saúde possui natureza permanente, nos termos do documento médico de IDs 147298552 - 147298553. Vê-se, pois, que a curatela requerida nos autos se revela absolutamente necessária e consulta ao melhor interesse da pessoa a ser submetida a tal regime excepcional (art, 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015). As constatações acima atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil Brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezem seus artigos 6º e 85, que o alcance da Curatela que ora se defere é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Por outro lado, respeitante à pessoa indicada para assumir o múnus de curadora, verifica-se dos autos que restou amplamente esclarecido que é a pessoa apta a assumir tal encargo. No que se refere ao pleito de expedição de novo alvará judicial, verifica-se que a requerente informa a existência de decisão proferida pela 5ª Vara de Sucessões, nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, que determinou a liberação de valores oriundos do espólio do Sr. Ederval Fernandes de Amorim, com a divisão igualitária entre as beneficiárias com seu devido trânsito em julgado (IDs 147298565 - 147298567). Todavia, relata-se que a Sra. M. N. D. S. D. A., ora curatelanda, não logrou êxito em levantar a quantia que lhe é de direito, ante a recusa da instituição bancária em razão da ausência de informações específicas no alvará expedido. Diante desse contexto, requereu a emissão de novo alvará judicial dos valores existentes na conta Ag- 0683 - Conta 10058554, de titularidade do falecido Ederval Fernandes de Amorim, CPF: 176.261.705-63, em favor da curatelanda. Sabe-se que, uma vez nomeado curador, ainda que em caráter provisório, este assume o encargo de representar e administrar tanto a pessoa curatelada quanto o seu patrimônio, atuando em defesa de seus interesses e assegurando a adequada gestão de seus bens. Trata-se de função de elevada responsabilidade, cuja finalidade precípua é garantir a proteção jurídica, econômica e social do curatelado, sobretudo diante da incapacidade civil que o impede de exercer plenamente os atos da vida cotidiana. Cumpre destacar que a atuação do curador restringe-se, em regra, aos atos de administração ordinária, isto é, àqueles indispensáveis à manutenção regular dos interesses do curatelado, como o pagamento de despesas, movimentações bancárias e recebimento de proventos. Contudo, a prática de atos que envolvam disposição patrimonial, a exemplo da alienação de bens ou da celebração de negócios jurídicos de maior relevância, exige prévia autorização judicial, conforme determina o ordenamento jurídico vigente. Tal exigência visa assegurar o controle jurisdicional sobre os atos do curador, prevenindo eventuais abusos e resguardando o patrimônio do curatelado, o qual deve ser utilizado exclusivamente em seu benefício. Compete, portanto, ao Juízo competente, ao analisar pleitos dessa natureza, aferir a real necessidade da medida, sempre à luz do princípio da proteção integral da pessoa com deficiência. Dessa maneira, a curatela constitui instrumento de tutela essencial, buscando harmonizar a preservação dos direitos fundamentais do curatelado com a necessidade de participação na vida civil, nos limites estabelecidos por sua condição pessoal. Não se vislumbra falta de fundamento no pedido de alvará apresentado ao Juízo. Ademais, conforme se extrai da sentença proferida nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, que tramitou perante a 5ª Vara de Sucessões, com o devido trânsito em julgado (IDs 147298565 a 147298567), restou autorizada a expedição de alvará em favor das partes, permitindo-lhes o levantamento, em igualdade de proporção, junto ao Banco Bradesco S/A, de toda e qualquer quantia localizada nos autos, por meio do ofício citado, de titularidade do de cujus. Nesse contexto, a inexistência de óbice expresso ao levantamento dos valores não se mostra como uma alternativa razoável. Ante o exposto, defiro o pedido vertido na exordial, para submeter a Sra. M. N. D. S. D. A. ao regime de curatela, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curadora a parte requerente, Sra. E. D. S. F. D. A. que passa a representar a curatelada nos atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de eventuais benefícios assistenciais e previdenciários de titularidade da curatelada. A curadora nomeada deverá comparecer em Juízo para prestar o devido compromisso devendo ser intimada por intermédio de seu patrono. Determino a expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento dos valores destinados à pessoa curatelada, na proporção estabelecida na sentença proferida nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, junto ao Banco Bradesco S.A., agência 0683, conta nº 1005855-4, de titularidade do falecido Ederval Fernandes de Amorim, CPF nº 176.261.705-63. Fica a curadora, desde já, intimada a depositar em Juízo o valor apurado, haja vista que os montantes deverão permanecer indisponíveis, sendo sua liberação condicionada à prévia autorização judicial, devidamente motivada. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade da curatelada; e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, a Curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso e Alvará Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitada, prestar contas de seu encargo perante este juízo. Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos. Com efeito, na situação vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete a curatelada revela-se irreversível. Consigne-se, contudo, que sobrevindo o restabelecimento da curatelada poderá ela requerer a extinção da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados os direitos políticos da curatelada, por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do Juízo Eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los. Igualmente preservado o exercício pessoal pela curatelada dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou não negociais. Em respeito às regras dos artigos 755, §3º, do CPC, e 9º, inciso III, do Código Civil, procedam-se às inscrições pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbação, devendo esta sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela (restrita a atos negociais e patrimoniais). No mais, considerando que os editais são atos de publicização da curatela a terceiros, após a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais (art. 755, §3º, do CPC), portanto, são independentes do trânsito em julgado. Autorizo, desde logo, a expedição do Alvará Judicial não havendo necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tal documento. Custas pela requerente, suspensa, todavia, a exigibilidade por gozar a requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 147294797). Ciência ao Ministério Público e a Curadoria Especial, pelos respectivos portais. Intime-se a parte autora, por seu patrono (via DJe). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 13 de maio de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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