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Processo nº 1004236-51.2025.8.26.0050

ID: 321131858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1004236-51.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004236-51.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO - Eduardo de Almeida Carneiro Filho e outro - Cuida-se de Queixa-Crime aforada … Processo 1004236-51.2025.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - EDUARDO DE ALMEIDA CARNEIRO - Eduardo de Almeida Carneiro Filho e outro - Cuida-se de Queixa-Crime aforada por E. de A. C. e E. de A. C. F. em face de A. de F. S. sob a acusação da prática de crimes contra a honra (art. 138, 139 e 140, c/c art. 141, § 2º, ambos do Código Penal). Argumentam, então, que a querelada, por meio de postagens em diversas contas de Instagram, tal como por entrevista dada a canal da plataforma YouTube, vem propalando conteúdo ofensivo à honra objetiva e subjetiva dos querelantes: (i) Há anos, quando eu comecei a postar esse processo, várias meninas de Floripa, porque ele era um jovem promíscuo, rico, não sei o que lá. Várias gurias de Floripa me procuraram, diziam, 'eu era menor de idade, eu fui drogada, eu fui violentada por ele' e eu nunca postei nada, pois agora eu vou postar tudo (documento 14, a partir de 5min 40s); (ii) Ele é perverso, ele é pervertido. Só não vê isso quem faz vista grossa. O judiciário não vê isso, porque faz vista grossa pra ele, porque tem muito dinheiro envolvido. (documento no 15, partir de 17 min 30s. Destacamos); (iii) O conteúdo do vídeo, qual não foi a surpresa dos QUERELANTES, vai além. ANDRESSA diz que o pai do meu filho tentou me convencer a abortar até o sexto mês, alega ter ficado trancada em um quarto por quatro dias, contra a sua vontade, na casa dos QUERELANTES e que foi obrigada a assinar um acordo de guarda compartilhada e sofreu violência psicológica por conta desse acordo (documento nº 17); (iv) Eu sofri agressão do avô paterno , ele me agride, ele me injuria, ele me calunia, ele disse que eu sou uma oportunista, que eu dei o golpe da barriga, que eu não sou a mãe, que eu só era uma gentinha do interior, uma barriga de aluguel, e que eu não era mãe e que eu nunca mais veria o meu filho (documento nº 17, a partir de 6 min 17s); Gente, eu perdi o vínculo com meu filho porque eu apanhei do avô. O avô me bateu, ele quebrou o meu celular, ele me arrastou. Ele arrastou meu braço na parede. Ele me deu um chute. Eu vou postar isso aqui de novo. Eu vou para a cadeia, gente, mas eu vou falando. Que isso que que é isso aqui? (documento 14, a partir de 4min 00s); (v) Uma pessoa que tenta me aniquilar como mãe, tem aniquilado minha maternidade e, consequentemente, me aniquila como mulher, como cidadã, financeiramente me aniquila, ele tenta sempre estorvar a minha vida né, a minha vida profissional, ele não quer que eu tenha casa, não quer que eu trabalhe, ele não quer que eu tenha vida, ele quer me ver morta, é isso que ele quer, ele só não tem coragem de mandar me matar porque eu acho que vai dar muito na cara (documento n° 11, a partir de 2min 10s); e, Quando eu fiquei grávida, ele viu que não ia ter um aborto, ele já começou a pensar como ele ia pegar a criança de mim. Isso tudo, gente, é um preconceito. Primeiro que ter um problema psicológico não te impede de ser mãe. Então, já tem um preconceito. E aí, tem a parte de um machismo muito grande, o preconceito também, na parte financeira, a denúncia da mesma classe social, que ele, isso sempre pegou muito pra família, pegou muito pra ele, principalmente pro pai dele, que sempre fazia piadinhas ridículas, tentava me humilhar em almoços, em jantares (documento nº 11, a partir de 4min 40s); (vi) No mesmo dia que eu fiz o teste eu falei com ele, liguei pra ele, agente conversou, e ele foi muito calmo, ele falou pra mim 'fez o teste?', eu falei 'fiz, amanhã vou fazer um de sangue', e ele 'a tá bom', e aí na mesma hora ele me mandou um site de aborto, então assim, não foi a primeira vez que ele recebeu uma ligação nesse sentido, só pela calmaria dele ( a partir de 7min 40s); Eles me prendem na casa e eu só saio de lá depois de assinar um acordo de guarda alternada, então assim, eles me coagiram a assinar o acordo. (a partir de 31 min 20s); O pai dele me chamava de gentinha de Telêmaco Borba, porque Telêmaco Borba é a cidade que eu nasci, e ele falava assim, 'aqui não é Telêmaco Borba, né', então ele fala 'ah eu vou ligar para o Ministro da Justiça', então eu fui coagida realmente (a partir de 33 min 50s); Eu fiquei com muito medo, eu falei 'gente eles vão me jogar da escada', eu ouvi né o avô, porque quando eu cheguei na casa procurando meu filho, o avô veio pra cima de mim, ele me xingou me injuriou, assim, teve vários ataques xenofóbicos, rasgou minha camiseta, me empurrou, a mãe dele entrou na frente, e aí eu vejo que ele liga pra, eu tava sentada que nem a gente tá aqui com a avó, e ele liga e fala assim 'quando ele chegar com a criança empurra ela da varanda que eu vou estar filmando e vai parecer que ela quer jogar a criança' (a partir de 34 min 50s). Informam, ainda, que as ofensas não se restringiram a tais veículos, como, também, partiram de aplicativo de mensagens (WhatsApp): (i) Foram várias gurias, várias gurias, que me procuraram há mais de 1 ano dizendo 'eu tinha 16 anos, eu fui drogada, eu fui violentada pelo pai do teu filho, ele me drogou e me violentou'. Eu tenho todas essas mensagens, eu nunca usei contra você, pois agora eu vou usar. E elas falaram, 'faço declaração', já pedi, vão fazer. Tu vai responder por estupro de vulnerável. Tu pegava, guria, menor de idade. (documento nº 20); (ii) Além disso, ANDRESSA atribui a EDUARDO FILHO a pecha de imundo e diz, em tom extremamente ofensivo, que Tu é um verme rastejante, tu é covarde. Tu tem que aceitar que tu dá a bunda e não sai do teu armário (documento nº 21). De tal forma, pedem a concessão de medidas cautelares, no viso de evitar a prática de infrações penais, e, após o devido processamento, a final condenação da querelada pela prática dos crimes contra a honra, bem como a estimação de indenização decorrente a prática dos crimes. A pedido do Ministério Público (fls. 298/299), os querelantes prestaram esclarecimentos (fls. 300/325). Sobreveio, assim, o parecer inicial de fls. 329/331. É o relato do quanto necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Pese embora a autoridade intelectual dos subscritores da inicial acusatória privada, que representam os interesses dos querelantes, a rejeição da inicial é medida que se impõe, sempre respeitado entendimento contrário. No caso, em se tratando de crimes em tese praticados por meio eletrônico (redes sociais, plataforma de conteúdo digital e aplicativo de mensagens), tudo reclamava a efetiva apuração por meio de inquérito policial, de forma a garantir a autenticidade dos elementos sensíveis a formar o corpo de delito, o que não se vê nos autos, na medida em que o conteúdo da argumentação lançada na inicial vem apoiada em links de conteúdo, sem qualquer controle. Como já se decidiu em situação símile, a investigação de fatos supostamente delituosos compete às autoridades policiais, e em se tratando de delitos com vestígios, ainda que digitais, a perícia é indispensável para manutenção da cadeia de custódia, em atenção ao disposto nos artigos 158 a 158-F do Código de Processo Penal (Recurso Em Sentido Estrito nº 1005855-70.2024.8.26.0011, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 6 de maio de 2025, rel. HEITOR DONIZETE DE OLIVEIRA). Não discrepa de tal entendimento o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC143.169, por sua 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, onde se decidiu que Todo processo técnico deve ser documentado e registrado. A documentação da cadeia de custódia é essencial no caso de análise de dados digitais, porque permitirá assegurar a autenticidade e integralidade dos elementos de prova (...) e excluirá que tenha tido alterações indevidas do material digital. Tudo porque, como se sabe, o aforamento de uma ação de natureza penal causa constrangimento ao protagonista passivo, e, por tal motivo, somente pode ter seu start quando vier alicerçada em elementos de prova confiáveis, no mínimo indiciários, indicativos da ocorrência de um crime (com suas circunstâncias) e de quem seria seu autor, visto que, à evidência, está em jogo o bem maior do indivíduo, qual seja, a liberdade. Bem por isso, deve haver um mínimo de elemento indiciário sério e confiável que dê corpo àquela descrição fática, indicando, assim, a verossimilhança do alegado, de molde a dar ao Juiz a identificação de um juízo de probabilidade, ou seja, a aproximação do Juízo descritivo da realidade com o fato afirmado, consoante ensinança do Min. Nelson Jobim. Assim, necessário se faz que a inicial acusatória seja lastreada em elementos de informação que sustentem a acusação, sob pena de se oportunizar o arbítrio. Daí a necessidade de que a inicial tenha tônus de plausibilidade, encimada em prova indiciária séria, o que não é o caso, a vista do inicialmente colocado. Como ensina Vicente Grecco Filho, se o processo em si representa constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade, não seria razoável admitir-se ação penal destituída de conteúdo, simplesmente porque a denúncia ou queixa descreve um fato típico (RT 457/481). Não fosse o bastante, a ausência de inquérito (para a colheita, tratamento e perícia da prova digital), inviabilizou, inclusive, a oitiva da querelada e mesmo das testemunhas inéditas arroladas na inicial (sequer qualificadas), pecando a formar o corpo de delito, e, portanto, o lastro probatório mínimo (TJSP - Apelação Criminal nº1001209-70.2019.8.26.0050 - Relatora Juíza Nidea Rita Coltro Sorci - 1ª Turma Recursal Criminal do Foro Central da Capital - Julgado em 16/09/2021). Também, não me passa despercebido que no bojo dos autos não se viu o mínimo esforço dos querelantes para a localização do endereço da querelada, que, convenha-se, causa bastante estranheza não possuir endereço onde seja localizada há anos, do que só se informa um número de telefone, valendo de nota, inclusive, que o endereço da querelada é requisito essencial para definição de competência do Juízo processante, em se tratando de crimes em tese praticados por meio eletrônico (internet) (Conflito de Jurisdição nº 0040342-87.2022.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 10 de abril de 2023, rel. Desembargador SULAIMAN MIGUEL). Bem por isso, a perfeita qualificação, inclusive com a indicação de endereço, é requisito da inicial (STJ - AgRg nos EDcl na APn: 971 DF 2020/0184261-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Ao fim, e, ao cabo, consoante se coloca na inicial, terceiras pessoas teriam repostado o conteúdo tido como delituoso, dando maior notoriedade aos fatos, as quais não foram identificadas ou expostas ao processo, ferindo de foice o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Acredito que mais, seja desnecessário aduzir, posto que nada mais pertine à análise, como forma de dirimir a controvérsia posta em julgamento. Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a inicial acusatória privada, nos termos do art. 395, incisos II e III, do CPP. - ADV: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 118357/SP), FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO (OAB 118357/SP)

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Processo nº 0210837-85.2023.8.06.0001

ID: 280088013

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0210837-85.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. F. D. O. J.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERIDO: M. N. D. S. D. A. REQUERENTE: E. D. S. … 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERIDO: M. N. D. S. D. A. REQUERENTE: E. D. S. F. D. A. INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] 0210837-85.2023.8.06.0001 SENTENÇA Vistos etc. E. D. S. F. D. A., qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA CURATELA em face de sua genitora M. N. D. S. D. A., conforme petição de ID 147299081. Consta na inicial que a autora é filha da interditanda, idosa nascida em 12/09/1951, e que, com o passar dos anos, esta passou a necessitar de maiores cuidados em razão de indícios de progressiva debilidade mental, o que resultou em notório declínio de sua capacidade cognitiva. Tal condição a impossibilita de exercer os atos da vida civil, sendo atualmente portadora da Doença de Alzheimer. Acrescenta, ainda, que a interditanda é viúva e não possui outros filhos. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o deferimento da curatela provisória, para, ao final, decretar por sentença, a interdição da Sra. M. N. D. S. D. A. e nomear como sua curadora a requerente, além das demais cominações de praxe. Com a inicial foram disponibilizados os documentos de IDs 147299083 - 147299091. No despacho de ID 147294797, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, determinada a abertura de vista ao Ministério Público e a intimação da requerente para informar os endereços eletrônicos. Emenda à inicial apresentada no ID 147294800, na qual a autora informou os endereços eletrônicos. O Parquet opinou pela concessão da curatela provisória, bem como pela intimação da promovente para apresentar laudo médico atualizado da interditanda, ID 147294802. Na decisão interlocutória de ID 147294806, a autora foi nomeada curadora provisória da curatelanda, tendo sido designada audiência de entrevista, além da determinação para realização das respectivas citações e intimações. Consta, ainda, a orientação para que a autora juntasse laudo médico atualizado da curatelanda. Juntada de laudo médico atualizado, IDs 147297675 - 147297676. Entrevista realizada (IDs 147297684 - 147297686), deixando a interditanda ciente do prazo para impugnar o pedido de interdição. Nomeado curador especial para defesa da curatelanda, ID 147297691 Contestação por negativa geral dos fatos, ID 147297701. No despacho de ID 147297705, foi determinada a realização de exame médico, sendo as partes intimadas para ciência e complementação de quesitos técnicos. O Ministério Público apresentou quesitos complementares, ID 147297711. A Curadoria Especial informou que não tinha interesse na produção de quesitação complementar, ID 147297716. Diante da ausência de outras manifestações, os autos foram encaminhados para realização de perícia, conforme consta no ID 147297717. Laudo médico, IDs 147298552 - 147298553. No despacho de ID 147298554, foram as partes intimadas para ciência do laudo médico de IDs 147298552 - 147298553. A autora pugnou pela procedência da exordial, ID 147298558. A Curadoria Especial informou que não possui oposição ao laudo pericial, ID 147298562. Ato contínuo, a promovente informou que a promovida protocolou pedido visando à liberação dos valores deixados pelo Sr. Ederval Fernandes de Amorim, perante a 5ª Vara de Sucessões, nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001. Relatou que, na sentença proferida naquele feito, o pedido foi deferido, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores, os quais foram divididos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiária. Ocorre que a Sra. M. N. D. S. D. A. não conseguiu efetuar o levantamento da quantia que lhe cabe, tendo em vista que o banco recusou o pagamento sob o argumento de que o alvará não especifica os dados necessários para o saque. Diante disso, pleiteia-se a expedição de novo alvará, a fim de viabilizar a liberação do valor pertencente à Sra. M. N. D. S. D. A. (curatelanda). Com o petitório foram disponibilizados os documentos de IDs 174298566 - 147298567. Vistas ao Ministério Público, ID 147298570, o Parquet manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido de curatela, porém opinou de forma desfavorável quanto ao pleito de expedição de alvará judicial com poderes específicos, vez que o pleito deve ser apresentado em via própria, ID 147298573. Empós vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato, passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da presente demanda, constata-se que a autora detém legitimidade para postular a medida judicial requerida, nos termos da legislação processual aplicável, uma vez que não há outro parente em linha reta ou colateral de grau mais próximo interessado na causa. Ressalte-se que a requerente é filha da curatelanda (IDs 147299083 e 147299093), inexistindo outros descendentes, além de ser esta viúva (IDs 147299087 e 147299085), circunstâncias que conferem à promovente amparo no artigo 1.775, §1º, do Código Civil. Pois bem. A matéria de fundo debatida nos presentes autos tem fundamento, dentre outras disposições legais, no art. 1.767 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), que estabelece: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; " Consigne-se, nesse passo, que o recente Estatuto da Pessoa com Deficiência inovou a ordem jurídica vigente sobre a matéria para tornar a curatela uma medida da natureza exclusivamente protetiva, temporária e excepcional, restringindo seu alcance a atos de cunho negocial e patrimonial. Nesse contexto, não mais figuram razões legais para a interdição de pessoas ao fundamento de que sua capacidade volitiva se encontra comprometida por doença mental, impondo-se tão-somente a instituição do regime de curatela, em casos que tais. Eis os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, que levam a tal conclusão: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (...) § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado." Colocadas tais diretrizes, vejamos o que dizem os autos. O resultado da avaliação médica, realizada por determinação deste Juízo, conduz ao deferimento do pedido inicial, uma vez que restou amplamente demonstrada a impossibilidade de a curatelanda gerir sua própria vida. Conforme consta no laudo, é portadora de transtorno mental que determinada a sua incapacidade civil, sob a CID G30 - Doença de Alzheimer (Grau Avançado) não possuindo capacidade de exercer atividade comercial ou negocial, vez que sua condição de saúde possui natureza permanente, nos termos do documento médico de IDs 147298552 - 147298553. Vê-se, pois, que a curatela requerida nos autos se revela absolutamente necessária e consulta ao melhor interesse da pessoa a ser submetida a tal regime excepcional (art, 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015). As constatações acima atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil Brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezem seus artigos 6º e 85, que o alcance da Curatela que ora se defere é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Por outro lado, respeitante à pessoa indicada para assumir o múnus de curadora, verifica-se dos autos que restou amplamente esclarecido que é a pessoa apta a assumir tal encargo. No que se refere ao pleito de expedição de novo alvará judicial, verifica-se que a requerente informa a existência de decisão proferida pela 5ª Vara de Sucessões, nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, que determinou a liberação de valores oriundos do espólio do Sr. Ederval Fernandes de Amorim, com a divisão igualitária entre as beneficiárias com seu devido trânsito em julgado (IDs 147298565 - 147298567). Todavia, relata-se que a Sra. M. N. D. S. D. A., ora curatelanda, não logrou êxito em levantar a quantia que lhe é de direito, ante a recusa da instituição bancária em razão da ausência de informações específicas no alvará expedido. Diante desse contexto, requereu a emissão de novo alvará judicial dos valores existentes na conta Ag- 0683 - Conta 10058554, de titularidade do falecido Ederval Fernandes de Amorim, CPF: 176.261.705-63, em favor da curatelanda. Sabe-se que, uma vez nomeado curador, ainda que em caráter provisório, este assume o encargo de representar e administrar tanto a pessoa curatelada quanto o seu patrimônio, atuando em defesa de seus interesses e assegurando a adequada gestão de seus bens. Trata-se de função de elevada responsabilidade, cuja finalidade precípua é garantir a proteção jurídica, econômica e social do curatelado, sobretudo diante da incapacidade civil que o impede de exercer plenamente os atos da vida cotidiana. Cumpre destacar que a atuação do curador restringe-se, em regra, aos atos de administração ordinária, isto é, àqueles indispensáveis à manutenção regular dos interesses do curatelado, como o pagamento de despesas, movimentações bancárias e recebimento de proventos. Contudo, a prática de atos que envolvam disposição patrimonial, a exemplo da alienação de bens ou da celebração de negócios jurídicos de maior relevância, exige prévia autorização judicial, conforme determina o ordenamento jurídico vigente. Tal exigência visa assegurar o controle jurisdicional sobre os atos do curador, prevenindo eventuais abusos e resguardando o patrimônio do curatelado, o qual deve ser utilizado exclusivamente em seu benefício. Compete, portanto, ao Juízo competente, ao analisar pleitos dessa natureza, aferir a real necessidade da medida, sempre à luz do princípio da proteção integral da pessoa com deficiência. Dessa maneira, a curatela constitui instrumento de tutela essencial, buscando harmonizar a preservação dos direitos fundamentais do curatelado com a necessidade de participação na vida civil, nos limites estabelecidos por sua condição pessoal. Não se vislumbra falta de fundamento no pedido de alvará apresentado ao Juízo. Ademais, conforme se extrai da sentença proferida nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, que tramitou perante a 5ª Vara de Sucessões, com o devido trânsito em julgado (IDs 147298565 a 147298567), restou autorizada a expedição de alvará em favor das partes, permitindo-lhes o levantamento, em igualdade de proporção, junto ao Banco Bradesco S/A, de toda e qualquer quantia localizada nos autos, por meio do ofício citado, de titularidade do de cujus. Nesse contexto, a inexistência de óbice expresso ao levantamento dos valores não se mostra como uma alternativa razoável. Ante o exposto, defiro o pedido vertido na exordial, para submeter a Sra. M. N. D. S. D. A. ao regime de curatela, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curadora a parte requerente, Sra. E. D. S. F. D. A. que passa a representar a curatelada nos atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de eventuais benefícios assistenciais e previdenciários de titularidade da curatelada. A curadora nomeada deverá comparecer em Juízo para prestar o devido compromisso devendo ser intimada por intermédio de seu patrono. Determino a expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento dos valores destinados à pessoa curatelada, na proporção estabelecida na sentença proferida nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, junto ao Banco Bradesco S.A., agência 0683, conta nº 1005855-4, de titularidade do falecido Ederval Fernandes de Amorim, CPF nº 176.261.705-63. Fica a curadora, desde já, intimada a depositar em Juízo o valor apurado, haja vista que os montantes deverão permanecer indisponíveis, sendo sua liberação condicionada à prévia autorização judicial, devidamente motivada. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade da curatelada; e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, a Curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso e Alvará Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitada, prestar contas de seu encargo perante este juízo. Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos. Com efeito, na situação vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete a curatelada revela-se irreversível. Consigne-se, contudo, que sobrevindo o restabelecimento da curatelada poderá ela requerer a extinção da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados os direitos políticos da curatelada, por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do Juízo Eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los. Igualmente preservado o exercício pessoal pela curatelada dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou não negociais. Em respeito às regras dos artigos 755, §3º, do CPC, e 9º, inciso III, do Código Civil, procedam-se às inscrições pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbação, devendo esta sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela (restrita a atos negociais e patrimoniais). No mais, considerando que os editais são atos de publicização da curatela a terceiros, após a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais (art. 755, §3º, do CPC), portanto, são independentes do trânsito em julgado. Autorizo, desde logo, a expedição do Alvará Judicial não havendo necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tal documento. Custas pela requerente, suspensa, todavia, a exigibilidade por gozar a requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 147294797). Ciência ao Ministério Público e a Curadoria Especial, pelos respectivos portais. Intime-se a parte autora, por seu patrono (via DJe). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 13 de maio de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0210837-85.2023.8.06.0001

ID: 280088014

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0210837-85.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. F. D. O. J.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERIDO: M. N. D. S. D. A. REQUERENTE: E. D. S. … 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 REQUERIDO: M. N. D. S. D. A. REQUERENTE: E. D. S. F. D. A. INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] 0210837-85.2023.8.06.0001 SENTENÇA Vistos etc. E. D. S. F. D. A., qualificada nos autos do processo em epígrafe, ingressou com AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA CURATELA em face de sua genitora M. N. D. S. D. A., conforme petição de ID 147299081. Consta na inicial que a autora é filha da interditanda, idosa nascida em 12/09/1951, e que, com o passar dos anos, esta passou a necessitar de maiores cuidados em razão de indícios de progressiva debilidade mental, o que resultou em notório declínio de sua capacidade cognitiva. Tal condição a impossibilita de exercer os atos da vida civil, sendo atualmente portadora da Doença de Alzheimer. Acrescenta, ainda, que a interditanda é viúva e não possui outros filhos. Por fim, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, o deferimento da curatela provisória, para, ao final, decretar por sentença, a interdição da Sra. M. N. D. S. D. A. e nomear como sua curadora a requerente, além das demais cominações de praxe. Com a inicial foram disponibilizados os documentos de IDs 147299083 - 147299091. No despacho de ID 147294797, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora, determinada a abertura de vista ao Ministério Público e a intimação da requerente para informar os endereços eletrônicos. Emenda à inicial apresentada no ID 147294800, na qual a autora informou os endereços eletrônicos. O Parquet opinou pela concessão da curatela provisória, bem como pela intimação da promovente para apresentar laudo médico atualizado da interditanda, ID 147294802. Na decisão interlocutória de ID 147294806, a autora foi nomeada curadora provisória da curatelanda, tendo sido designada audiência de entrevista, além da determinação para realização das respectivas citações e intimações. Consta, ainda, a orientação para que a autora juntasse laudo médico atualizado da curatelanda. Juntada de laudo médico atualizado, IDs 147297675 - 147297676. Entrevista realizada (IDs 147297684 - 147297686), deixando a interditanda ciente do prazo para impugnar o pedido de interdição. Nomeado curador especial para defesa da curatelanda, ID 147297691 Contestação por negativa geral dos fatos, ID 147297701. No despacho de ID 147297705, foi determinada a realização de exame médico, sendo as partes intimadas para ciência e complementação de quesitos técnicos. O Ministério Público apresentou quesitos complementares, ID 147297711. A Curadoria Especial informou que não tinha interesse na produção de quesitação complementar, ID 147297716. Diante da ausência de outras manifestações, os autos foram encaminhados para realização de perícia, conforme consta no ID 147297717. Laudo médico, IDs 147298552 - 147298553. No despacho de ID 147298554, foram as partes intimadas para ciência do laudo médico de IDs 147298552 - 147298553. A autora pugnou pela procedência da exordial, ID 147298558. A Curadoria Especial informou que não possui oposição ao laudo pericial, ID 147298562. Ato contínuo, a promovente informou que a promovida protocolou pedido visando à liberação dos valores deixados pelo Sr. Ederval Fernandes de Amorim, perante a 5ª Vara de Sucessões, nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001. Relatou que, na sentença proferida naquele feito, o pedido foi deferido, com a consequente expedição de alvará para levantamento dos valores, os quais foram divididos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada beneficiária. Ocorre que a Sra. M. N. D. S. D. A. não conseguiu efetuar o levantamento da quantia que lhe cabe, tendo em vista que o banco recusou o pagamento sob o argumento de que o alvará não especifica os dados necessários para o saque. Diante disso, pleiteia-se a expedição de novo alvará, a fim de viabilizar a liberação do valor pertencente à Sra. M. N. D. S. D. A. (curatelanda). Com o petitório foram disponibilizados os documentos de IDs 174298566 - 147298567. Vistas ao Ministério Público, ID 147298570, o Parquet manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido de curatela, porém opinou de forma desfavorável quanto ao pleito de expedição de alvará judicial com poderes específicos, vez que o pleito deve ser apresentado em via própria, ID 147298573. Empós vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato, passo a decidir. Antes de adentrar ao mérito da presente demanda, constata-se que a autora detém legitimidade para postular a medida judicial requerida, nos termos da legislação processual aplicável, uma vez que não há outro parente em linha reta ou colateral de grau mais próximo interessado na causa. Ressalte-se que a requerente é filha da curatelanda (IDs 147299083 e 147299093), inexistindo outros descendentes, além de ser esta viúva (IDs 147299087 e 147299085), circunstâncias que conferem à promovente amparo no artigo 1.775, §1º, do Código Civil. Pois bem. A matéria de fundo debatida nos presentes autos tem fundamento, dentre outras disposições legais, no art. 1.767 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10.01.2002), que estabelece: "Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; " Consigne-se, nesse passo, que o recente Estatuto da Pessoa com Deficiência inovou a ordem jurídica vigente sobre a matéria para tornar a curatela uma medida da natureza exclusivamente protetiva, temporária e excepcional, restringindo seu alcance a atos de cunho negocial e patrimonial. Nesse contexto, não mais figuram razões legais para a interdição de pessoas ao fundamento de que sua capacidade volitiva se encontra comprometida por doença mental, impondo-se tão-somente a instituição do regime de curatela, em casos que tais. Eis os dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, que levam a tal conclusão: "Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (...) § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado." Colocadas tais diretrizes, vejamos o que dizem os autos. O resultado da avaliação médica, realizada por determinação deste Juízo, conduz ao deferimento do pedido inicial, uma vez que restou amplamente demonstrada a impossibilidade de a curatelanda gerir sua própria vida. Conforme consta no laudo, é portadora de transtorno mental que determinada a sua incapacidade civil, sob a CID G30 - Doença de Alzheimer (Grau Avançado) não possuindo capacidade de exercer atividade comercial ou negocial, vez que sua condição de saúde possui natureza permanente, nos termos do documento médico de IDs 147298552 - 147298553. Vê-se, pois, que a curatela requerida nos autos se revela absolutamente necessária e consulta ao melhor interesse da pessoa a ser submetida a tal regime excepcional (art, 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015). As constatações acima atraem, assim, a incidência das regras dos arts. 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, do Código Civil brasileiro, bem como do art. 747, do Código de Processo Civil Brasileiro, cabendo atentar, por relevante, diante das novas disposições previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, em especial pelo que rezem seus artigos 6º e 85, que o alcance da Curatela que ora se defere é limitado exclusivamente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Por outro lado, respeitante à pessoa indicada para assumir o múnus de curadora, verifica-se dos autos que restou amplamente esclarecido que é a pessoa apta a assumir tal encargo. No que se refere ao pleito de expedição de novo alvará judicial, verifica-se que a requerente informa a existência de decisão proferida pela 5ª Vara de Sucessões, nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, que determinou a liberação de valores oriundos do espólio do Sr. Ederval Fernandes de Amorim, com a divisão igualitária entre as beneficiárias com seu devido trânsito em julgado (IDs 147298565 - 147298567). Todavia, relata-se que a Sra. M. N. D. S. D. A., ora curatelanda, não logrou êxito em levantar a quantia que lhe é de direito, ante a recusa da instituição bancária em razão da ausência de informações específicas no alvará expedido. Diante desse contexto, requereu a emissão de novo alvará judicial dos valores existentes na conta Ag- 0683 - Conta 10058554, de titularidade do falecido Ederval Fernandes de Amorim, CPF: 176.261.705-63, em favor da curatelanda. Sabe-se que, uma vez nomeado curador, ainda que em caráter provisório, este assume o encargo de representar e administrar tanto a pessoa curatelada quanto o seu patrimônio, atuando em defesa de seus interesses e assegurando a adequada gestão de seus bens. Trata-se de função de elevada responsabilidade, cuja finalidade precípua é garantir a proteção jurídica, econômica e social do curatelado, sobretudo diante da incapacidade civil que o impede de exercer plenamente os atos da vida cotidiana. Cumpre destacar que a atuação do curador restringe-se, em regra, aos atos de administração ordinária, isto é, àqueles indispensáveis à manutenção regular dos interesses do curatelado, como o pagamento de despesas, movimentações bancárias e recebimento de proventos. Contudo, a prática de atos que envolvam disposição patrimonial, a exemplo da alienação de bens ou da celebração de negócios jurídicos de maior relevância, exige prévia autorização judicial, conforme determina o ordenamento jurídico vigente. Tal exigência visa assegurar o controle jurisdicional sobre os atos do curador, prevenindo eventuais abusos e resguardando o patrimônio do curatelado, o qual deve ser utilizado exclusivamente em seu benefício. Compete, portanto, ao Juízo competente, ao analisar pleitos dessa natureza, aferir a real necessidade da medida, sempre à luz do princípio da proteção integral da pessoa com deficiência. Dessa maneira, a curatela constitui instrumento de tutela essencial, buscando harmonizar a preservação dos direitos fundamentais do curatelado com a necessidade de participação na vida civil, nos limites estabelecidos por sua condição pessoal. Não se vislumbra falta de fundamento no pedido de alvará apresentado ao Juízo. Ademais, conforme se extrai da sentença proferida nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, que tramitou perante a 5ª Vara de Sucessões, com o devido trânsito em julgado (IDs 147298565 a 147298567), restou autorizada a expedição de alvará em favor das partes, permitindo-lhes o levantamento, em igualdade de proporção, junto ao Banco Bradesco S/A, de toda e qualquer quantia localizada nos autos, por meio do ofício citado, de titularidade do de cujus. Nesse contexto, a inexistência de óbice expresso ao levantamento dos valores não se mostra como uma alternativa razoável. Ante o exposto, defiro o pedido vertido na exordial, para submeter a Sra. M. N. D. S. D. A. ao regime de curatela, declarando-a incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, e, de acordo com o previsto nos arts. 1.767 e seguintes, do mesmo diploma legal. Por conseguinte, nomeio-lhe curadora a parte requerente, Sra. E. D. S. F. D. A. que passa a representar a curatelada nos atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de eventuais benefícios assistenciais e previdenciários de titularidade da curatelada. A curadora nomeada deverá comparecer em Juízo para prestar o devido compromisso devendo ser intimada por intermédio de seu patrono. Determino a expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento dos valores destinados à pessoa curatelada, na proporção estabelecida na sentença proferida nos autos do processo nº 0211365-22.2023.8.06.0001, junto ao Banco Bradesco S.A., agência 0683, conta nº 1005855-4, de titularidade do falecido Ederval Fernandes de Amorim, CPF nº 176.261.705-63. Fica a curadora, desde já, intimada a depositar em Juízo o valor apurado, haja vista que os montantes deverão permanecer indisponíveis, sendo sua liberação condicionada à prévia autorização judicial, devidamente motivada. Outrossim, em respeito aos princípios protetivos previstos no caput e parágrafo único do art. 5º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, notadamente pela vulnerabilidade da curatelada; e com o intuito de preservá-la de eventual dano patrimonial, a Curadora deverá ser advertida, no Termo de Compromisso e Alvará Judicial a ser expedido pela Secretaria Judiciária, de que qualquer ato de alienação de bens ou contratação de empréstimo em instituição financeira ficará condicionado à prévia expedição de Alvará específico, após a devida justificativa, ficando ciente, por fim, que deverá, sempre que requisitada, prestar contas de seu encargo perante este juízo. Muito embora, nos termos da legislação pertinente (art. 84, §3º, da Lei nº 13.146/2015), a instituição da curatela não possa ser fixada por prazo indeterminado, considero que tal dispositivo legal é inaplicável ao caso dos autos. Com efeito, na situação vertente, deixo de fixar termo final da curatela, uma vez que a enfermidade que acomete a curatelada revela-se irreversível. Consigne-se, contudo, que sobrevindo o restabelecimento da curatelada poderá ela requerer a extinção da medida a qualquer tempo. Remanescem preservados os direitos políticos da curatelada, por força do que rezam os arts. 76, parágrafos e incisos, e 85, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ficando, a critério do Juízo Eleitoral respectivo, a aferição de sua efetiva capacidade eleitoral no momento de exercê-los. Igualmente preservado o exercício pessoal pela curatelada dos direitos relativos a quaisquer outras relações jurídicas não patrimoniais ou não negociais. Em respeito às regras dos artigos 755, §3º, do CPC, e 9º, inciso III, do Código Civil, procedam-se às inscrições pertinentes junto ao Registro Civil respectivo, expedindo-se, para tanto, o competente mandado de averbação, devendo esta sentença ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Publique-se igualmente no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela (restrita a atos negociais e patrimoniais). No mais, considerando que os editais são atos de publicização da curatela a terceiros, após a inscrição da sentença no registro de pessoas naturais (art. 755, §3º, do CPC), portanto, são independentes do trânsito em julgado. Autorizo, desde logo, a expedição do Alvará Judicial não havendo necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado desta sentença para expedição de tal documento. Custas pela requerente, suspensa, todavia, a exigibilidade por gozar a requerente dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 147294797). Ciência ao Ministério Público e a Curadoria Especial, pelos respectivos portais. Intime-se a parte autora, por seu patrono (via DJe). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 13 de maio de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

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ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Energy Services - Locadora De Bens Moveis Ltda x Gabriel De Araujo Silva

ID: 300157874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001149-49.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGY SERVICES - LOCADORA DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DE ARAUJO SILVA

Intimação

Advogados:

MICHEL FERREIRA DA CRUZ

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FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL

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ALEX SANDRO RIBEIRO

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Processo 1001149-49.2023.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Energy Services - Locadora de Bens Moveis Ltda - Gabriel de Araujo Silva - Teor do ato: Vistos. Trata… Processo 1001149-49.2023.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Energy Services - Locadora de Bens Moveis Ltda - Gabriel de Araujo Silva - Teor do ato: Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Gabriel de Araújo Silva. Alega que a execução não está aparelhada com título executivo extrajudicial válido, pois os instrumentos contratuais não foram assinados pelo devedor e testemunhas mediante assinatura eletrônica validada por entidade credenciada no ICP-Brasil. Aponta, ainda, que o título não foi assinado por duas testemunhas. Argumenta que os contratos de locação de veículo não contêm obrigação líquida, certa e exigível e não constam do rol de títulos executivos do art. 784 do CPC. Aduz que as duplicatas são inválidas porque não podem ser emitidas para cobrança de aluguel, multa de trânsito, danos ao veículo e cláusula penal, por se tratar de título causal que só pode ser emitido com base em contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Sustenta que as cláusulas penais não são líquidas e exigíveis porque necessário comprovar que o inadimplemento se deu culposamente. Afirma ser indevida a cumulação da cláusula penal com indenização, nos termos do art. 416 do Código Civil. Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender o processo executivo até o julgamento da exceção de pré-executividade e a extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 300/311). Em impugnação à exceção de pré-executividade, o exequente alega não ser cabível a exceção de pré-executividade, pois as alegações são próprias de embargos à execução, na forma do art. 917, I, III e VI do CPC. Defende a legalidade do título executivo, apontando que os instrumentos contratuais de locação de veículo foram assinados por duas testemunhas e por assinatura eletrônica válida, conforme art. 784, III e § 4º do CPC. Argumenta que o e. STJ reconhece como título executivo o contrato assinado eletronicamente pelas partes, ainda que desprovido de assinatura de duas testemunhas, quando sua autenticidade puder ser demonstrada por outros meios. Salienta que o art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001 reconhece a validade de assinatura eletronica autenticada por certificado emitido por entidade não credenciada no ICP-Brasil. Aduz que as cobranças de locação, multas de trânsito, avarias e multas contratuais por boleto bancário têm previsão contratual nas cláusulas 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.3.. Afirma a legalidade da cobrança da multa contratual, pois devida em razão da resolução antecipada do contrato por ação da parte executada e por contar com previsão na cláusula 9.2 do contrato. Requer a rejeição da exceção e a condenação em verbas sucumbenciais (fls. 318/334). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento processual concebido pela jurisprudência e doutrina para mitigar a necessidade de apresentação de defesa em execução fiscal pela via dos embargos, tendo em vista ser imprescindível, para tanto, a garantia do débito. Nesse sentido, permite-se a defesa por intermédio da exceção desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela jurisprudência, cristalizados no enunciado da Súmula 393 do e. STJ: Súmula 393A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009 Assim, matérias que não sejam passíveis de conhecimento de ofício pelo juízo ou cuja apreciação demandem dilação probatória não podem ser veiculadas pela via da exceção de pré-executividade. Por dilação probatória, entenda-se a necessidade de comprovação dos fatos por meios outros que não a prova documental, produzida de pronto com a apresentação da exceção. Essas considerações são aplicáveis à execução de título executivo extrajudicial, eis que se trata de procedimento executivo tal como a execução fiscal. No caso, a exceção diz respeito à qualificação dos documentos que instruem a inicial como títulos executivos extrajudiciais, matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, nos termos do art. 337, § 5º c.c 783, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, a apreciação da matéria dispensa dilação probatória, pois eminentemente de direito e suficiente a prova documental. No mérito, assiste razão em parte ao executado. No que toca à alegação de que os contratos de locação de veículo não constituem título executivo extrajudicial por não estarem assinados eletronicamente por assinatura certificada por entidade credenciada no ICP-Brasil e por não estarem subscritos por duas testemunhas. Ocorre que a jurisprudência do e. STJ e TJ/SP trilham por entendimento diverso. Com efeito, prevalece que assinaturas eletrônicas certificadas por entidades não credenciadas no Instituto de Chaves Públicas do Brasil qualificam-se como assinaturas eletrônicas, nos termos do art. 4º, inciso II da Lei 14.063/2020 e e art. 10, § 2º da MP2.200-2/2001, conferem autenticidade ao documento digital em relação aos subscritores. Nota-se, ademais, que o executado não impugnou as assinaturas eletrônicas a si atribuída nos instrumentos contratuais e emitida pela empresa Docusign, reputam-se aceitas pelas partes (fls. 33, 49 e 69). Portanto, os instrumentos contratuais são considerados autênticos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024. 2. O propósito recursal consiste em saber se as normas que regem o processo eletrônico exigem o uso exclusivo de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para fins de conferir autenticidade aos documentos produzidos e assinados eletronicamente entre as partes em momento pré-processual. Interpretação dos arts. 10, § 2º, da MPV 2200/2001 e 784, § 4º, do CPC. 3. A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6. O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma ?impressão digital virtual? cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA-256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7. Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil (Sisbr/Sicoop), tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada incompatível com a exigência do uso de certificado digital no sistema ICP-Brasil para prática de atos processuais no âmbito do processo judicial eletrônico apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de assinaturas eletrônicas gerado na emissão dos documentos em momento pré-processual. 8. A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná- lo. 9. A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente e seus avalistas), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré- processuais, praticados entre particulares em meio eletrônico, não se confundem com o nível de autenticação digital, exigido para a prática de atos processuais. 13. A Lei 14620/2023, ao acrescentar o § 4º ao art. 784 do CPC, passou a admitir - na constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico - qualquer modalidade de assinatura eletrônica desde que sua integridade seja conferida pela entidade provedora desse serviço, evidenciando a ausência de exclusividade da certificação digital do sistema ICP-Brasil. 14. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de execução de título extrajudicial. (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA ADEQUAR AO PROCEDIMENTO COMUM. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da exequente contra determinação de emenda da petição inicial para conversão da ação de execução em ação de cobrança pelo procedimento comum, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, tendo em vista a invalidade das assinaturas realizadas por meio de plataforma de certificação digital não credenciada junto à ICP Brasil. 2. ASSINATURA DIGITAL. Assinatura digital autenticada por certificadora não reconhecida pelo ICP-Brasil. Possibilidade de aceitação de documentos assinados digitalmente, ainda que certificado por empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Observância do §2°, do art. 10, da MP 2200-2/2001. Precedentes do E. TJSP, incluindo-se a Câmara julgadora. Reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento da ação de execução nos termos em que proposta. 3. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2363584-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais e materiais, onde o autor, aposentado por invalidez, questiona desconto indevido em seu benefício previdenciário. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, alegando ausência de procuração válida, por conta de assinatura digital não reconhecida pelo ICP-Brasil. O autor apelou, argumentando a validade da procuração assinada digitalmente, conforme a Medida Provisória 2200-2/2001 e jurisprudência do STJ. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo foi correta, considerando a validade da assinatura eletrônica utilizada na procuração. Há duas questões em discussão: (i) saber se a assinatura digital é válida, mesmo não sendo emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil; e (ii) se a extinção do feito deve ser mantida ou reformada. III. Razões de decidir A assinatura eletrônica avançada, embora não emitida pelo ICP-Brasil, pode ser considerada válida, desde que não impugnada e aceita pelas partes.O entendimento do STJ admite a validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pelo ICP-Brasil, desde que garantida a autenticidade e integridade dos documentos. A recente legislação (Lei 14.620/2023) admite qualquer modalidade de assinatura eletrônica para a constituição de títulos executivos extrajudiciais, reforçando a autonomia das partes. IV. Dispositivo e tese DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a sentença para que o feito tenha regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica avançada é válida, mesmo sem certificação pelo ICP-Brasil. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito deve ser afastada." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.620/2023, § 4º do art. 784 do CPC. Jurisprudência STJ, REsp n. 2.150.278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/09/2024 (TJSP; Apelação Cível 1005855-72.2024.8.26.0269; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Outrossim, não vem a socorro do executado a alegação de desconstituição dos contratos como título executivo por ausência de assinatura de duas testemunhas, como exigido pelo art. 784, III do Código de Processo Civil. Isso porque o § 4º do art. 784, incluído pela Lei 14.620/2023 dispensa a assinatura das testemunhas para qualificar o instrumento particular como título executivo extrajudicial quando constituído e assinado eletronicamente pelas partes e sua autenticidade for conferido por provedor de assinatura, o que se dá no caso dos autos. Observo que o dispositivo em tela é aplicável ao caso em apreço, porquanto a norma tem natureza processual e se aplica de imediato aos processos em curso, sendo certo que quando do ajuizamento desta ação já estava em vigor a Lei 14.620/2023. Não bastasse, já antes da vigência da Lei 14.620/2023 o e. STJ reconhecia a força executiva dos instrumentos particulares formados eletronicamente sem assinatura de testemunhas, como se nota do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte admite-se, excepcionalmente, documentos não previstos em lei como título executivo extrajudicial, a exemplo do contrato eletrônico sem a assinatura de duas testemunhas. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.001.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Ainda, ao contrário do alegado, os contratos de locação de veículo contêm obrigação líquida, certa e exigível, pois estabelecem o valor de locação, da multa por resolução antecipada e multa por inadimplemento nas cláusulas 8.1 e Anexo III, 9.2 e 10 e os fatos que dão causa à obrigação de pagar nelas previstas. Noutra ponta, assiste razão ao executado no que toca aos valores cobrados a título de multas de trânsito, avarias e combustível. Com efeito, em que pese conste obrigação contratual de ressarcimento da locadora por essas causas jurídicas, o seu valor e exigibilidade não estão delineados no título executivo, sendo necessária dilação probatória para apurar a responsabilidade do locatário pelas avarias, lavagem, consumo de combustível e prática de infração de trânsito, bem como, em relação aos três primeiros, o valor exato da obrigação. É que não se revelam dotados de certeza, liquidez e exigibilidade valores apurados unilateralmente pelo credor como devidos pelo devedor, ao contrário do valor do aluguel e das multas contratuais, que são produto do acordo de vontade das partes contrato em todos os seus aspectos qualitativos e quantitativos. Em casos similares assim decidiu o e. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título extrajudicial. Contrato de locação de bens móveis. Máquinas e equipamentos. Insurgência que determinou a emenda à inicial, a fim de adequar o pedido e a causa de pedir ao processo de conhecimento. Não acolhimento. O contrato de locação que instrui a inicial preenche os requisitos legais de um título executivo extrajudicial, mas apenas em relação aos valores previamente pactuados, que, no caso, são os valores dos aluguéis. No entanto, a pretensão do credor se refere à cobrança de prejuízos sofridos em razão da devolução de equipamentos locados com avarias, bem como pela falta de restituição de outros. Pedido embasado em orçamentos obtidos de forma unilateral pelo locador, conforme confessado nas razões do recurso. Necessidade de se discutir a controvérsia em ação que se processe sob o rito comum, de cognição mais ampla. Decisão mantida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345222-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO Alegados error in judicando e error in procedendo, pelo não reconhecimento do contrato de locação de bem móvel como título executivo e pela equivocada fixação da verba honorária Inocorrência Questões que se confundem com o mérito e não se inserem dentre os erros formais ou de justiça na r. sentença, que enfrentou todas as teses postas em discussão Preliminares afastadas. EMBARGOS À EXECUÇÃO Execução fundada em contrato de locação de equipamentos Embargos acolhidos, pela ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo, na medida em que, além dos locativos, pretende cobrar pela não devolução de equipamentos locados e pela devolução de outros danificados e sujos Apelo apresentado pelo embargado/exequente Contrato de locação de bens móveis que, embora possa estar dentre os títulos executivos extrajudiciais, no caso carece de liquidez, certeza e exigibilidade necessárias para alicerçar a demanda executiva, por se ter que provar que os objetos locados não foram devolvidos ou o foram de forma defeituosa Necessidade de dilação probatória, mediante processo de conhecimento Pretendida redução da verba honorária Inadmissibilidade Fixação de verba honorária que atende aos ditames da lei e remunera condignamente o trabalho do advogado Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1034819-15.2015.8.26.0100; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2016; Data de Registro: 13/06/2016) O mesmo não ocorre com a cláusula penal, eis que, nos termos do art. 408 do Código Civil, o devedor incorre na penalidade quando culposamente descumpre a obrigação. No que toca ao elemento subjetivo, é cediço que a culpa do devedor é presumida quando incorre em inadimplemento, dispensando-se prova nesse sentido pelo credor. A propósito, confiram-se as lições doutrinárias: A responsabilidade contratual, ora examinada, está fundada na culpa em sentido amplo. Isto é, a obrigação de indenizar resulta da intenção do inadimplente de descumprir o contrato e causar prejuízo, ou da negligência, da imprudência ou da imperícia com que se houve. A obrigação de indenizar resultante do inadimplemento contratual pressupõe culpa do inadimplente. Na hipótese do inadimplemento contratual, a culpa é presumida - ao contrário do que ocorre na responsabilidade aquiliana -, de maneira que o ônus de ilidir tal presunção é do inadimplente, que só se exonera se demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior (art. 393 do CC). (Código civil comentado: doutrina e jurisprudência / Claudio Lufa Bueno de Godoy ...let ai. l ; coordenação Cezar Peluso. 12. ed., rev. e atual. Barueri ISP) : f\tanole, 2018. pág. 364) se o devedor não efetuar o pagamento, ainda que por culpa do credor, haverá uma presunção de culpa contra ele e caberá ao devedor afastá-la (SIMÃO, José Fernando; SCHREIBER, Anderson; TARTUCE, Flávio. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 2021, p. 404). Destarte, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial para embasar a cobrança de avarias, combustível, lavagem e multa de trânsito, devendo o exequente, no prazo de 5 dias, apresentar nova planilha de cálculo com a exclusão destas cobranças. Em razão do parcial acolhimento da exceção de pré-executividade e nos termos do decidido pelo e. STJ no tema repetitivo 410, condeno o exequente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das cobranças reconhecidas como desprovidas de amparo em título executivo. A cobrança de honorários deverá ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença. Após a retificação da memória de cálculo pelo exequente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO FLORES GOMIDE DO AMARAL (OAB 196460/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), MICHEL FERREIRA DA CRUZ (OAB 342039/SP)

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