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Processo nº 1005864-41.2025.8.26.0223

ID: 274777998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005864-41.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FAUSTINO BARBOSA GERVAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FAUSTINO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Faustino Barbosa (OAB 440752/SP) Processo 1005864-41.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gervas Pereira dos Santos, Fernanda Faustino Barbosa, Fernanda Faustino … ADV: Fernanda Faustino Barbosa (OAB 440752/SP) Processo 1005864-41.2025.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gervas Pereira dos Santos, Fernanda Faustino Barbosa, Fernanda Faustino Barbosa, Fernanda Faustino Barbosa - Em face do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante disposição expressa do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo desistência do prazo recursal, que fica desde já homologado, autorizo a imediata certificação do trânsito em julgado desta sentença, com baixa definitiva do processo. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:0 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.09/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 81/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link htps:/www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (htps:/suporte.tjsp.jus.Br). P.I.

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Processo nº 1001704-72.2024.8.26.0072

ID: 323399628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-72.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANIEL JUNQUEIRA POLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MIGUEL DE FARIA

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MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL

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Processo 1001704-72.2024.8.26.0072 (apensado ao processo 1005864-24.2016.8.26.0072) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janiel Junqueira Polo - Vistos. 1) Fls. 281/282 e 283/354: Mantenh… Processo 1001704-72.2024.8.26.0072 (apensado ao processo 1005864-24.2016.8.26.0072) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Janiel Junqueira Polo - Vistos. 1) Fls. 281/282 e 283/354: Mantenho a decisão agravada de fls. 268/269 (item "01" por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2) Anote-se a interposição de agravo de instrumento face a decisão de fls. 268/269 pelo Autor (fls. 281/282). 3) Ciência as partes da v. Decisão monocrática de fls. 281/282, a qual suspendeu o feito. 4) Em consulta ao sistema SAJ verifico que a ação exibição nº 1001500-28.2024.8.26.0072 já foi julgada (com a exibição de todos os documentos CABÍVEIS pleiteados) e transitou em julgado. Ademais, na mesma consulta verifico que a r. sentença consignou trechos relevantes ao presente feito, quais sejam: "(...) O autor pediu a exibição da documentação que deu origem a confissão de dívida firmada entre as partes notas promissórias, duplicatas mercantis e notas fiscais. A questão se exauriu em face da entrega dos documentos solicitados (fls. 84/152). Porém, o requerente insiste na entrega de uma relação das amortizações realizadas por ele próprio ao longo do tempo (fl. 156). SEM RAZÃO NESTE PONTO. Primeiro porque não há prova da existência de tal documento específico, em poder da credora. Segundo porque CABE AO DEVEDOR, NO CASO, O PRÓPRIO AUTOR, FAZER PROVA DOS PAGAMENTOS. Ante o exposto, ante o cumprimento da ordem judicial, com a exibição dos documentos pleiteados, com exceção do extrato de amortizações, que reputo incabível, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC). (...)." (sublinhados e caixa altas meus). Tal sentença já transitou em julgado, fazendo assim coisa julgada. Adiante, verifico que o Autor juntou as notas rurais e duplicatas que deram origem ao confissão de dívida de fls. 23/26 (fls. 286/354). Assim, nos termos da coisa julgada da ação exibição nº 1001500-28.2024.8.26.0072 e dos documentos juntados às fls. 286/354, houve exibição de TODOS os documentos CABÍVEIS pleiteados pelo Autor, nada mais havendo para ser pleiteado por ele, bem como resta configurado o seu interesse de agir, razão pela qual dou por cumprido os itens "04" e "05" da decisão de fls. 127/129. 5) Por outro lado, afirma o Autor que "juntou a estes autos os contratos originários que deram origem à confissão de dívida n. 6077 de fls. 23/37, o qual pretende revisar, conforme se verifica nas fls. 89/126.". Todavia, analisando os documentos de fls. 89/126 verifico que se tratam de acordos em processos (fls. 89/97, 100/107, 109/116 e 118/125) os quais JÁ FORAM HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE (fls. 98/99, 108, 117 e 126), ou seja, se tratam de título executivos judiciais e, por óbvio, NÃO podem ser mais objeto de ação revisional. Como se não bastasse, o contrato de confissão de dívida de fls. 23/26 foi originado dos contratos originários descritos em sua cláusula 1ª, quais sejam, apenas notas promissórias rurais e duplicatas mercantis (fl. 23). Inclusive à fl. 284 afirma o Autor que "devidamente apontado na inicial que a cláusula que se pretende revisar é a SEGUNDA - ENCARGOS FINANCEIROS (fls. 46)", indicando que somente um contrato seria objeto da revisão. Assim, nos termos da fundamentação supra, determino que o Autor no prazo DERRADEIRO de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, esclareça de forma CLARA e CONDIZENTE, além das notas promissórias rurais e duplicatas mercantis descritas à fl. 23 (cláusula 1ª), quais os demais contratos pretende revisar que deram origem ao contrato de confissão de dívida de fls. 23/26. 6) Determinado que o Autor indicasse e especificasse NOS DEMAIS CONTRATOS todas as cláusulas que pretende revisar ele afirmou à fl. 284 que "haja vista que devidamente apontado na inicial que a cláusula que se pretende revisar é a SEGUNDA - ENCARGOS FINANCEIROS (fls. 46)". Assim, no prazo DERRADEIRO e IMPRORROGÁVEL de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial, cumpra o item "07" da decisão de fls. 127/129, indicando e especificando NOS DEMAIS CONTRATOS todas as cláusulas que pretende revisar. 7) No mais, quanto ao recolhimento das custas processuais e prosseguimento do feito, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento de fls. 281/282. Intime-se. - ADV: MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP)

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Processo nº 1005864-52.2025.8.26.0381

ID: 332742323

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005864-52.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSé DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005864-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner José da Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1005864-52.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner José da Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Karin Auxiliadora Mesquita x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 312751091

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005864-79.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KARIN AUXILIADORA MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. RCB PORTFOLIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

WILSA CEBALHO DO CARMO

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005864-79.2024.8.11.0001. REQUERENTE: KARIN AUXILIADORA MESQUITA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A., RCB P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005864-79.2024.8.11.0001. REQUERENTE: KARIN AUXILIADORA MESQUITA REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A., RCB PORTFOLIOS LTDA. VISTOS, ETC. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em que as partes controvertem a respeito do valor exequendo. No ID 169926566, a Exequente afirma ser devido a multa cominatória de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrada na decisão que concedeu a liminar (ID 140318271) pelo descumprimento da decisão. Por sua vez, no petitório de ID 191359617 o devedor apresenta embargos à execução, sustentando, em síntese, a inexigibilidade das astreintes pela ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer a exclusão do nome da credora dos órgãos de proteção ao credor. Inicialmente, verifico que o juízo está integralmente garantido (ID 189789962), razão pela qual, a teor do disposto no enunciado n.º 117 do Fonaje, é o caso de recebimento dos embargos à execução. Analisado o processo, entendo que os pedidos formulados nos embargos à execução são procedentes. Afirma-se isso porque, verifico que a empresa Executada não foi intimada pessoalmente da decisão de ID 156389705, que estabeleceu a incidência de multa para o caso de descumprimento da liminar anteriormente concedida no ID 140318271. A intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão de ID 140318271 era condição indispensável para a exigibilidade da multa fixada em caso de descumprimento, à luz do enunciado da Súmula 410 do STJ. Conforme entendimento do C. STJ, tratando-se de astreintes fixadas em obrigação de fazer, a sua incidência tem início a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação, conforme preceituado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Sobre o tema, o STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.360.577 consolidou o entendimento no sentido de que o teor da Súmula 410 permanece hígido e vigente: “É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.” Com efeito, denota-se dos autos que não houve a intimação pessoal da empresa Executada para o cumprimento da obrigação de fazer imposta no ID 140318271, porquanto analisando detidamente os desdobramentos dos atos processuais subsequentes à decisum, é possível verificar que somente houve a expedição de intimação, por meio do sistema PJE, ao seu patrono. Registre-se que a empresa Executada possui cadastro no DAJE, para recebimento de citação e intimação. Tanto o é que a citação ocorreu pela via eletrônica, inexistindo qualquer expedição de carta AR ou mandado de citação nos autos. No entanto, após a citação e havendo habilitação de patrono nos autos, todos os atos processuais subsequentes, por dinâmica do próprio PJE, são automaticamente encaminhados para o causídico habilitado. É até possível a intimação pessoal da parte com patrono habilitado nos autos, no entanto, sua ocorrência depende de determinação/diligência do juízo. Do contrário, a expedição é direcionada tão somente ao patrono, tal como ocorrera no caso em tela. Destarte, não sendo a empresa, ora Executada, intimada pessoalmente da obrigação de fazer imposta em decisão interlocutória (ID 140318271), seja pela via eletrônica (e-mail) ou pela via física (oficial de justiça), não há como posteriormente exigir-se a cobrança da multa diária fixada, em caso de descumprimento, à luz do enunciado da Súmula 410 do STJ. Por derradeiro, intime-se a empresa Executada para, no prazo legal, informar os dados bancários para levantamento do depósito judicial referente à multa cominatória (ID 190277647). Isto posto, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela parte executada, reconhecendo a inexigibilidade das astreintes, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0005364-65.2025.8.26.0037

ID: 332467651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005364-65.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RICARDO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN

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Processo 0005364-65.2025.8.26.0037 (processo principal 1005864-17.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabio Ricardo Peixoto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é reg… Processo 0005364-65.2025.8.26.0037 (processo principal 1005864-17.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabio Ricardo Peixoto - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB 251334/SP)

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Processo nº 1005864-91.2025.8.26.0562

ID: 332720455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005864-91.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JERôNIMO GABRIEL CAMPOS GOMEZ MANUEL GOMEZ VILLARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO LURAGO DA SILVA

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Processo 1005864-91.2025.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Manuel Gomez Villarino - Jerônimo Gabriel Campos Gomez - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório em decorrência do fale… Processo 1005864-91.2025.8.26.0562 - Inventário - Inventário e Partilha - Manuel Gomez Villarino - Jerônimo Gabriel Campos Gomez - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório em decorrência do falecimento de MARIBEL GOMEZ VILLARINO ajuizado pelo irmão Manuel e pelo sobrinho Jerônimo. A de cujus, ao que consta, não teve filhos, seus pais são falecidos (fls. 23/25) e não era casada. Teve dois irmãos: Manuel e Jerônimo (pré-morto, segundo fl. 19, figurando como sobrinho o coautor Jerônimo Gabriel). Na forma do art. 660, do Código de Processo Civil, ante a concordância de todos os interessados maiores e capazes, processe-se sob o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO, anotando-se as retificações junto ao sistema informatizado e ao Distribuidor. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E DEMAIS DETERMINAÇÕES: Nomeio inventariante o Sr. Jerônimo Gabriel Campos Gomez, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: apresentação das primeiras declarações, observados atentamente os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; apresentação do plano de partilha, observados atentamente os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; juntada da representação processual do(s) herdeiro(s) e seu(s) cônjuge(s), bem como da(s) certidão(ões) de nascimento e casamento, se for o caso; juntada das certidões de Valor Venal dos imóveis inventariados relativas ao ano do óbito, bem como as certidões de matrícula imobiliária atualizadas; juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência/inexistência de testamento deixado pelo "de cujus" (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente); correção do valor atribuído à causa, em quantia correspondente ao montemor, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, na forma do §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (cf.: TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); o recolhimento das custas processuais no momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. ITCMD: Para os óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, as questões afetas ao cálculo, ao recolhimento e às isenções do ITCMD poderão ser dirimidas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Caberá, pois, ao inventariante providenciar a entrega administrativa dos documentos relativos ao ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - Centro - Santos. Ainda quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (CPC, arts. 662 e 664, §4º), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Int. - ADV: OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP), OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP)

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Eliton Vieira Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294806148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011033-34.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELITON VIEIRA FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAROLINE SCANDIUZZI CALERO

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Processo 0011033-34.2025.8.26.0576 (processo principal 1005864-49.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliton Vieira Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0011033-34.2025.8.26.0576 (processo principal 1005864-49.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliton Vieira Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.082,10, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAROLINE SCANDIUZZI CALERO (OAB 416646/SP)

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Processo nº 1005864-75.2025.8.26.0438

ID: 318991334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005864-75.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SERRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MAGALHÃES BRAZ

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CARLOS ALAELSON LIMA JUNIOR

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Processo 1005864-75.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Serrano - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado pres… Processo 1005864-75.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Serrano - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Indicação específica do nº do contrato e histórico do empréstimo Consignado com o nº contrato a ser discutido. 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCAS MAGALHÃES BRAZ (OAB 299666/SP), CARLOS ALAELSON LIMA JUNIOR (OAB 506904/SP)

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Processo nº 1005864-94.2025.4.01.3901

ID: 331198882

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005864-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005864-94.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005864-94.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIMONE SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA - RJ226610 POLO PASSIVO: DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UFMT e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Simone Silva Gomes contra ato imputado à Diretora da Faculdade de Medicina da UFMT, em que se requer seja garantida sua participação na IV Etapa do Edital nº 001/FM/2022, como forma de suprimento à omissão da I Etapa, assegurando-se, assim, sua plena participação no processo de revalidação de diploma em igualdade com os demais candidatos. Narra a petição inicial que em 2022 a UFMT publicou o Edital n. 001/FM/2022, consistente em processo de revalidação de diplomas médicos por trâmite ordinário composto por quatro etapas (análise documental; avaliação teórica; estudos complementares; avaliação teórica e prática), aberto a todos os interessados e encerrado por cumprimento de cronograma ou por exaurimento de etapas. Segue relatando que, no ano de 2024, foi publicada a Resolução CNE/CES nº 2/2024, que passou a vedar expressamente a utilização de trâmites ordinários por universidades públicas para a revalidação de diplomas, o que só poderia ocorrer, a partir de então, através de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – REVALIDA. Descreve que, em atendimento a ordens judiciais proferidas anteriormente à entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2, a UFMT, sem poder publicar novo edital, republicou o Edital n. 001/FM/2022 para realização da Fase IV com relação a alguns candidatos, porém, sem autorizar o ingresso de novos interessados. Dispõe que tal ato, embora travestido de mero cronograma, configuraria republicação do Edital e, por isto, deveria admitir novos interessados, inclusive o impetrante, motivo pelo qual impetrou o presente MS. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento liminar da ordem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 da Lei n. 13.105/2015 (Novo CPC), depende da demonstração da existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, entretanto, estes elementos não se encontram confirmados. É que a própria impetrante reconhece expressamente, no bojo da petição inicial, que a reabertura do certame inaugurado pelo Edital n. 001/FM/2022, exclusivamente para realização da Fase IV com relação a alguns candidatos, “não decorreu de opção administrativa espontânea, mas sim da obrigação de dar cumprimento às decisões judiciais proferidas anteriormente à entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2” (fl. 04). Neste sentido, não cabe cogitar de ilegalidade a cargo da autoridade impetrada, posto que, a rigor do relato inicial, o ato impugnado deu-se exclusivamente para o cumprimento de decisões judiciais. Registre-se que o impetrante sequer juntou as decisões judiciais que regem o ato administrativo impugnado, tampouco melhor esclareceu os fundamentos de tais decisões e a exata ordem judicial a ser cumprida – único parâmetro para aferir a legitimidade, ou não, da postura administrativa ora guerreada. E ainda que tivesse esclarecido algo neste sentido, por certo que eventual descumprimento de alguma (ou algumas) destas ordens judiciais deveria ser objeto de discussão, pelos interessados, no bojo das próprias ações em que exaradas – não pela impetrante, que se presume sequer ter sido autora de uma destas ações, já que impedida de inscrever-se a partir da republicação do Edital n. 001/FM/2022. Ademais, não se colhe sequer relato que confirme que a impetrante referiu-se a um dos candidatos que se inscreveu no certame inaugurado pelo originário Edital n. 001/FM/2022, publicado ainda em 2022. E nestes termos, a admissão da impetrante na mais recente republicação de cronograma a partir da IV Etapa, em 2025, encontra dois óbices: 1) primeiro, a não participação e/ou aprovação oportuna da impetrante nas primeiras etapas realizadas quanto ao Edital em questão; 2) o advento da Resolução CNE/CES nº 2/2024, que a própria impetrante reconhece ter passado a vedar a realização de novos processos de revalidação de diplomas a cargo de IES. Ora, a admissão originária da impetrante no Edital republicado em 2025, em exclusivo atendimento a decisões judiciais, importaria em verdadeira inauguração de um novo certame de revalidação, isto em desrespeito à vedação advinda da Resolução CNE/CES nº 2/2024 – diferente do que ocorre quanto ao estrito cumprimento de decisões judiciais narradas na inicial, que, se presume (porque, repita-se, não esclarecido a contento pela própria impetrante), favorecem candidatos inscritos no certame ainda em 2022, quando inaugurado originariamente. Em suma, não demonstrada a probabilidade do direito líquido e certo alegado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar, porque não preenchidos os requisitos pertinentes. Outrossim, verifica-se que a Informação ID 2198440724 registra que o impetrante não juntou parte dos documentos acostados à inicial em formato OCR, o que contraria a regra § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019. Cabe lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, intime-se o impetrante para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial para juntar os documentos mencionados na Informação ID 2198440724 em formato OCR, sob pena de sua exclusão dos autos e apreciação do feito sem sua consideração ou extinção da ação sem resolução de mérito, a depender da natureza de tais documentos. Não corrigido, façam os autos conclusos para Sentença – Secretaria. Corrigido, dê-se prosseguimento ao feito nos seguintes termos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1005864-73.2024.8.11.0003

ID: 317700233

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005864-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DANIEL DE SOUZA MOTA

Sentença

Advogados:

ALMAR BUSNELLO

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FERNANDO FERREIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005864-73.2024.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1005864-73.2024.8.11.0003. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VICTOR DANIEL DE SOUZA MOTA Vistos. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de VICTOR DANIEL DE SOUZA MOTA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, c/c art. 61, inciso II, "h", todos do Código Penal. 2. Segundo a narrativa acusatória, no dia 17 de dezembro de 2023, por volta das 16h00min, na residência localizada na Rua Mirandópolis, n.º 143, bairro Vila Marinápolis, nesta comarca, o denunciado, em união de desígnios com outras duas pessoas não identificadas, mediante violência física e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu bens móveis pertencentes à vítima idosa Eni Maria Bonatto, consistentes em veículo Hyundai Creta, televisão, caixa de som, jogos de faqueiro e panelas, aparelho celular, bolsa com documentos pessoais, joias em ouro e outros objetos, avaliados em R$ 144.800,00. 3. A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2024 (ID 153624217), ocasião em que foi decretada a prisão preventiva do acusado. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (ID 161289541), requerendo absolvição sumária e revogação da prisão preventiva. 4. O Ministério Público manifestou-se contrariamente aos pedidos defensivos (ID 161591935). Posteriormente, este juízo revogou a prisão preventiva do acusado, aplicando medidas cautelares diversas (ID 161679835). 5. Designada audiência de instrução e julgamento para 20 de setembro de 2024, foram ouvidas a vítima Eni Maria Bonatto e as testemunhas Ricardo Silva Rodrigues e Gerson Souza Gonçalves, além do interrogatório do réu (ID 169844348). As partes desistiram da oitiva da testemunha Márcia Edilena Bessa. 6. Encerrada a instrução, foi concedido prazo para alegações finais. O Ministério Público, em seus memoriais (ID 198897974), requereu a improcedência da ação penal e consequente absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP, alegando insuficiência probatória quanto à autoria. 7. A defesa, em suas alegações finais (ID 199403649), também pugnou pela absolvição, argumentando nulidade do reconhecimento fotográfico e ausência de provas suficientes de autoria. 8. É o relatório. DECIDO. 9. Trata-se de ação penal pública incondicionada, detendo, portanto, o Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. 10. Não há questões preliminares a serem analisadas. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo satisfatoriamente a conduta imputada ao réu, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. O processo transcorreu regularmente, respeitando-se as garantias constitucionais e processuais. 11. Assim, inexistindo nulidades a serem sanadas e presentes as condições da ação, o feito está pronto para a análise do mérito. 12. A materialidade do crime de roubo majorado restou comprovada através Boletim de Ocorrência nº 2023.361468 (ID 144262751 - Pág. 2), que registra o evento criminoso; Auto de Avaliação nº 2024.16.71808 (ID 144262753), que atesta o valor dos bens subtraídos; Relatório de Investigação policial (ID 144262759); Depoimento da vítima em juízo, confirmando a subtração mediante violência e grave ameaça. 13. Portanto, resta inequívoca a ocorrência do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. 14. A questão central do presente feito reside na comprovação da autoria delitiva em relação ao réu Victor Daniel de Souza Mota. 15. Durante a fase investigativa, a vítima Eni Maria Bonatto realizou reconhecimento fotográfico, apontando o acusado como um dos autores (ID 144262751 - Pág. 15). Contudo, tal reconhecimento não observou integralmente as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal. 16. Mais relevante, porém, é o fato de que, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a própria vítima demonstrou incerteza quanto ao reconhecimento. Em seu depoimento judicial, afirmou: "[...] a não, eu não sei, porque no momento eu tava muito nervosa. Então eu não posso te falar assim: eu vou reconhecer porque eu vi eles, tal, conversei, mas eu não vou reconhecer, porque eles podiam tá de cara limpa, mas eu vou saber se eles não tavam de cabelo enrolado, não são tudo diferente hoje, né?" 17. E ainda: "[...] fiz, eu assim, falei que um talvez seria parecido com o que tava lá sim, na foto. [...] Foi fotografia que eles me mostraram, assim, não quis reconhecer ninguém pessoalmente [...]" 18. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha estabelecido entendimento no sentido de que é admissível a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades do art. 226 do CPP, isso ocorre "desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal" (STF - HC: 255509 SP, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2025, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/05/2025 PUBLIC 13/05/2025) 19. No presente caso, contudo, não foram produzidas outras provas que corroborem o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial. As testemunhas ouvidas em juízo não confirmaram a participação do réu no evento criminoso, não foram encontrados com ele objetos produto do crime ou instrumentos utilizados na empreitada delitiva. 20. Ademais, o próprio órgão ministerial, titular da ação penal, reconheceu em suas alegações finais a insuficiência probatória quanto à autoria, requerendo expressamente a absolvição do acusado. 21. O processo penal brasileiro rege-se pelo princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". 22. Corolário desse princípio fundamental é a regra do in dubio pro reo, que determina que, havendo dúvida razoável sobre a culpabilidade do acusado, deve-se decidir em seu favor. 23. No caso em análise, embora comprovada a materialidade do crime, a autoria não restou suficientemente demonstrada. A incerteza manifestada pela própria vítima em juízo, aliada à ausência de outras provas que confirmem a participação do réu, gera dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do acusado. 24. Conforme ensina a doutrina e jurisprudência consolidadas, não basta a mera possibilidade ou probabilidade de ter o réu cometido o crime; é necessária a certeza, que deve decorrer de prova robusta e convincente. 25. Merece destaque o fato de que o próprio Ministério Público, após análise criteriosa dos elementos probatórios colhidos durante a instrução, concluiu pela ausência de provas suficientes para sustentar a condenação, requerendo a absolvição do acusado. 26. Tal posicionamento ministerial, longe de ser meramente retórico, reflete a percepção técnica de que o conjunto probatório não alcança o grau de certeza necessário para embasar um decreto condenatório, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da presunção de inocência. 27. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO VICTOR DANIEL DE SOUZA MOTA, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita, por não existirem provas suficientes para a condenação. 28. Consequentemente, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado em relação aos fatos narrados na denúncia; 29. REVOGO definitivamente as medidas cautelares impostas ao réu. 30. ISENTO o réu do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 31. Ausente veículos ou objetos apreendidos, tampouco depósito de fiança, armas ou munições. 32. Por fim, no que tange aos demais objetos apreendidos e não restituídos, diante da ausência de requerimento dos interessados, DECLARO o seu perdimento em favor do Conselho da Comunidade. Os inutilizáveis, em péssimo estado de conservação ou inservíveis serão destruídos conforme determina o Manual de Gestão de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. 33. Havendo recurso das partes, aguarde-se o trânsito em julgado para a expedição de guia definitiva. Sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. 34. DETERMINO as seguintes comunicações: a) Ao Cartório Distribuidor desta Comarca b) Ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso c) À Delegacia de Polícia Civil de origem d) Alimentação do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) 35. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 36. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

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