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"1005867-44.2024.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 36 de 38

Ibc Coaching Treinamentos E Editora Ltda x Juízo Da 13ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul

ID: 258422845

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005867-04.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA SUL

Notificação

Advogados:

MARCIO FAGUNDES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1005867-04.2025.5.02.0000 : IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1005867-04.2025.5.02.0000 : IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA : JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8451062 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Desembargador do Trabalho, Dr(a). RICARDO VERTA LUDUVICE. 17 de abril de 2025 MARIA DAS GRAÇAS CABRAL RIBEIRO Assessor DESPACHO Vistos etc. Recebido o presente Mandado de Segurança Cível no curso do plantão judiciário, constato se tratar de medida para determinar imediata suspensão do andamento do feito principal, ante r. decisão exarada no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 (Tema 1389 da Repercussão Geral) pelo Excelso STF. Pois bem, dispõe o art. 1º da Resolução GP/CR n° 03/2019 deste Regional, in verbis: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio Coletivo de greve; c) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; d) tutela provisória de urgência, que não possa ser requerida no horário normal de expediente, a fim de evitar perecimento de direito ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou dano de difícil reparação. e) ações emergenciais relacionadas à erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo e de proteção contra a exploração infantil e de adolescentes. (Incluído pela Resolução n. 6/GP.CR, de 20 de setembro de 2021) §1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame. §2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. §3º Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Assim sendo, o presente caso não se amolda às hipóteses restritas de apreciação pelo Plantão judiciário, podendo ser requerido no horário normal de expediente. Desta forma, a tutela de urgência requerida será apreciada pelo Desembargador Relator sorteado, ao qual o imediato DETERMINO encaminhamento dos presentes autos. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. RICARDO VERTA LUDUVICE Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA

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Processo nº 0000370-19.2020.8.08.0021

ID: 275496770

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000370-19.2020.8.08.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA GARANTIA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO … Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM EMPREENDIMENTO IRREGULAR. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por PEDRO RAIMUNDO LOUREIRO contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA., condenando-o ao pagamento das parcelas vencidas e improcedente o pedido formulado em reconvenção. 2. O apelante invoca a exceção do contrato não cumprido, alegando que o loteamento em que se insere o imóvel é irregular, pleiteando a declaração de inexigibilidade das prestações inadimplidas e vincendas ou, subsidiariamente, a exclusão dos encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a exceção do contrato não cumprido pode ser invocada para afastar a cobrança das prestações vencidas; (ii) analisar se houve inovação recursal na pretensão de declaração de inexigibilidade das prestações. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) exige que a parte que pleiteia a cobrança tenha cumprido sua obrigação contratual, o que não ocorre em loteamento irregular, nos termos do art. 37 da Lei nº 6.766/1979. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a venda de lote não registrado configura contrato com objeto ilícito, sendo vedada a exigência de pagamentos enquanto o loteamento não for devidamente regularizado. 6. Restou comprovado nos autos que o loteamento não estava registrado no cartório de imóveis, tampouco houve sua regularização posterior, sendo aplicável a suspensão da exigibilidade das prestações. 7. A inovação recursal ocorre quando a parte apresenta, em sede de apelação, pedido que não foi formulado na petição inicial ou na contestação. No caso, o apelante pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida apenas no recurso, enquanto, na contestação e na reconvenção, limitou-se a requerer o afastamento da mora, configurando inovação processual. 8. A cobrança das parcelas vencidas deve ser julgada improcedente, mantendo-se, contudo, a obrigação de pagamento das prestações futuras caso haja regularização do loteamento. 9. Os encargos moratórios (juros e multa) devem ser afastados enquanto persistir a irregularidade do empreendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Tese de julgamento: 1. A exceção do contrato não cumprido pode ser invocada pelo comprador de lote em empreendimento irregular, impedindo a exigência de prestações vencidas enquanto não houver a regularização do loteamento. 2. A inovação recursal ocorre quando a parte pleiteia, em sede de apelação, pedido diverso daquele formulado na fase inicial do processo, sendo vedado ao tribunal conhecer da matéria nova. 3. Os encargos moratórios não podem ser exigidos do comprador enquanto persistir a irregularidade do loteamento. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.766/1979, arts. 12, § único, 18 e 37; Código Civil, art. 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.166.273/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/10/2024, DJe 10/10/2024. TJSP, AC nº 1000404-90.2021.8.26.0586, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 19/09/2023, DJESP 22/09/2023. TJSP, AC nº 1005867-17.2021.8.26.0229, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 07/07/2023, DJESP 17/07/2023.

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Monica Cristina De Oliveira Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 296429730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002686-20.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA TAMIRIS PEDROSA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002686-20.2024.8.26.0229 (processo principal 1014060-50.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamiris Pedrosa da Silva - - Monica Cristina de Oliveira Si… Processo 0002686-20.2024.8.26.0229 (processo principal 1014060-50.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamiris Pedrosa da Silva - - Monica Cristina de Oliveira Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Indefiro nova pesquisa Sisbajud, nos termos do Despacho de fls. 78. Em relação a pesquisa Infojud, ocorre que a executada trata-se de pessoa jurídica, de modo que o referido sistema apenas apresenta pesquisa de bens declaráveis em nome de pessoas físicas, não abrangendo pessoas jurídicas. Desse modo, indefiro o pedido formulado.Quanto ao pedido de penhora em conta de terceiro, não restou comprovado tratar-se Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda de eventual grupo econômico e confusão patrimonial com a executada Hurb, de modo que para a pretensão com relação à parte primeiramente deverá a parte autora valer-se das vias legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu a inclusão da empresa Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Ayden que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102902-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, indefiro a busca e bloqueio de valores de Adyen do Brasil Instituição de pagamento Ltda nos presentes. Manifeste-se o exequente indicando bens à penhora no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Int. - ADV: JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), JOÃO MENDES NETO (OAB 289774/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 0000776-25.2024.8.26.0045

ID: 303466211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-25.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SIUFF DE PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SIUFF DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000776-25.2024.8.26.0045 (processo principal 1004473-71.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Siuff de Paulo - Fls. 28/30: Inde… Processo 0000776-25.2024.8.26.0045 (processo principal 1004473-71.2023.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Siuff de Paulo - Fls. 28/30: Indefiro. Com base em resultado obtido em pesquisa SNIPER, a parte exequente pretende a penhora de ativos da pessoa jurídica Hu Mídia Marketing e Conteúdo Digital Ltda., que não fez parte da demanda, por meio de desconsideração da personalidade jurídica inversa. A pretensão, no entanto, mostra-se prematura. De início, observa-se que foi realizada apenas uma tentativa de constrição de bens em nome da executada, o que, por si só, não autoriza, neste momento, o reconhecimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ademais, ainda que assim não fosse, importa destacar que a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50, § 3º, do Código Civil, tem por objetivo alcançar os bens dos sócios ou de administradores à pessoa jurídica executada, não sendo cabível a extensão da medida para alcançar bens de outra pessoa jurídica da qual a parte executada seja sócia, salvo demonstração inequívoca dos requisitos legais. Ressalte-se, nesse sentido, o disposto no § 4º do mesmo artigo, segundo o qual a mera existência de grupo econômico, sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. No caso dos autos, não restaram demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a executada e a pessoa jurídica indicada, o que inviabiliza, por ora, a constrição pretendida, sobretudo diante da garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República de que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Prestação de serviços (Turismo) Compra e venda de pacotes de viagem Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Assim, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: FERNANDO SIUFF DE PAULO (OAB 283524/SP)

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Processo nº 1005867-26.2020.8.26.0011

ID: 294052984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005867-26.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ANTUNES ZANOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-26.2020.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.S. - Vistos. Em que pese o código prever citação por meio eletrônicos, inviável, ainda, a sua realização, con… Processo 1005867-26.2020.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.S. - Vistos. Em que pese o código prever citação por meio eletrônicos, inviável, ainda, a sua realização, conforme Comunicado CG Nº 2265/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no DJe 09/10/2017, assentou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Como reiteradamente se tem decidido: Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP A DESPEITO DA PREVISÃO DA CITAÇÃO ELETRÔNICA NO CPC 2015, TAL MODALIDADE PENDE DE NORMATIZAÇÃO E DE PRÉVIO CADASTRO, O QUE AINDA NÃO SE DEU NO ÂMBITO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPROPRIEDADE DA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO VIA APLICATIVO WHATSAPP UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE É VEDADA POR ESTA CORTE, À EXCEÇÃO DOS CASOS SOB JURISDIÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA- VIAS CONVENCIONAIS PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO AINDA NÃO ESGOTADAS - MOROSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A PRETENSÃO DO RECORRENTE - ATO FORMAL- DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 2202490-45.2021.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 31/08/2021). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por Whatsapp. Ausência de previsão legal quanto aos requisitos para regular validade do ato. Indeferimento da medida que se mostra adequado a fim de evitar nulidades processuais. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2172932-28.2021.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rogério MurilloPereira Cimino, j. 31/08/2021). Ementa: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO. Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp. Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC. Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação,sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via WhatsApp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento n. 2197102-64.2021.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. 27/08/2021). Ementa: CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO- RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 2130471-41.2021.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Matheus Fontes, j. 12/07/2021). Desta forma, indefiro o pedido de citação por whatsapp. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MARTINELLI (OAB 510881/SP), LETICIA ANTUNES ZANOCCO (OAB 482957/SP)

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Processo nº 1005867-82.2024.8.26.0529

ID: 321106842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-82.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1005867-82.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 165-194: Recebo e acolho os embargos de declaração, a fim de sanar cont… Processo 1005867-82.2024.8.26.0529 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Fls. 165-194: Recebo e acolho os embargos de declaração, a fim de sanar contradição e omissão na decisão de fls. 161/162. Determino: A citação dos executados, nos termos abaixo; Proceda-se a inclusão, no polo passivo, das seguintes empresas: G.D. Pack Indústria e Comércio Ltda., G.D. Desc. Materiais Descartáveis Ltda., Contryel Comércio de Descartáveis Ltda., Darsonville Empreendimentos e Participações Ltda. e Volpi Distribuidora de Drogas Ltda. Citem-se as requeridas acima para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do Código de Processo Civil. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema Bacenjud, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 - Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 - Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 - Pedido de Nova Penhora; 8283 - Pedido de Penhora; 8285 - Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 - Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 - Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 - Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 - Pedido de Penhora de Veículo; 8295 - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 - Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 - Nomeação de Bens à Penhora; 38046 - pedido de Penhora On-line; 38050 - pedido de Substituição de Bens Penhorados). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Larissa De Barros Vaz x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 310025876

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028836-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE BARROS VAZ

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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EMILENE SOYANE DA SILVA MATOS

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MARCIA SANTOS PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. LARISSA DE BARROS VAZ ajuizou a presente reclamação inden… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. LARISSA DE BARROS VAZ ajuizou a presente reclamação indenizatória em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, sustentando que a fatura da matrícula de nº 41809-9 com referência ao mês de março de 2025, no valor de R$ 527,83, destoa da média histórica de consumo e em evidente desconformidade com os valores habitualmente pagos pela requerente. Aduz que, mesmo após sentença proferida em ação anterior, a concessionária reiterou cobranças excessivas, reiterando falha na prestação do serviço. Requereu a revisão do valor da fatura para a média de consumo, a declaração de inexistência do débito e indenização pelos danos morais sofridos. Tutela antecipada concedida ao ID. 192810572. O ato conciliatório restou infrutífero. A concessionária apresentou contestação, alegando regularidade do serviço prestado, ausência de falha na medição e inexistência de ato ilícito. Defende que foram realizadas vistorias técnicas no imóvel da requerente sem identificação de vazamentos externos, falha no hidrômetro ou qualquer outra irregularidade atribuível à empresa. Atribui o consumo elevado a eventual problema interno ou mau uso da água e pugna pela improcedência do pedido e condenação da reclamante à penalidade de litigância de má-fé. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se maduro para julgamento, não sendo necessária a designação de audiência para colheita de provas, posto que nos autos encontram-se os subsídios necessários ao deslinde da demanda. Assim, diante da desnecessidade da produção de provas em audiência, julgo a lide antecipadamente conforme previsão do art. 355, I do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Trata-se de ação indenizatória, em que a parte reclamante questiona a legitimidade da fatura com referência ao mês de março/2025. Da análise dos autos, nota-se que a reclamada acostou à contestação registros fotográficos unilaterais, não demonstrando qualquer irregularidade por parte da reclamante e, por conseguinte, a regularidade da cobrança questionada. Constata-se que o consumo médio do imóvel da parte reclamante nos meses anteriores aos períodos ora impugnados nesta demanda, era significativamente inferior (ID. 196229769). Isso porque, ainda que a fatura questionada indique a média de consumo em 33m³ (ID. 192175592), tal média aferida não revela o consumo real, já que houve reconhecimento, por sentença proferida nos autos nº 1005867-97.2025.8.11.0001, da abusividade das faturas correspondentes aos meses de abril a julho de 2024 e de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ocasião em que foi reconhecida a média real de consumo em 21m³ e determinado o refaturamento dos débitos. No que se refere aos referidos autos, em consulta ao PJe de segundo grau, observa-se que, embora ainda não tenha sido certificado o trânsito em julgado do acórdão, apenas a parte reclamante interpôs recurso, sendo que a matéria recursal limitou-se à pretensão de reparação por danos morais. No caso em apreço, como as faturas imediatamente anteriores à de março de 2025 já destoavam do consumo real e que a média real reconhecida foi de 21m3, o faturamento do mês de março de 2025, em 36m³, apresenta aumento significativo, não se revelando crível um consumo desta proporção em imóvel residencial com média diversa, sem qualquer irregularidade, seja quanto a eventual vazamento interno na residência, na instalação do medidor ou em sua leitura. Com efeito, em se tratando de relação de consumo, e alegando a parte autora que não utilizou/consumiu o volume apontado pela concessionária, caberia à ré comprovar o ocorrido, mediante a observância do devido processo legal. Nesta linha de raciocínio, considerando que não há comprovação nos autos de qualquer prática irregular por parte do reclamante ou que tenha existido vazamento capaz de justificar o valor exorbitante das faturas, incumbência que, repita-se, cabia à concessionária, há que se concluir que deve ser revisada a cobrança do débito objeto da demanda. No caso, a concessionária não trouxe provas de qualquer regularidade da medição do consumo na unidade consumidora de responsabilidade da parte autora. Com efeito, o entendimento majoritário da jurisprudência é no sentido de que, em não havendo culpa comprovada do usuário, imperiosa se mostra a revisão das faturas. Assim, vale transcrever: RECURSO INOMINADO - AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SERVIÇO DE LEITURA DE REGISTRO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO - FATURA MAIOR EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA -INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANO NÃO CONFIGURADO – ASTREINTES REDUZIDA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – ARTIGO 537, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REDUZIR AS ASTREINTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 3. A elevação excessiva no faturamento do consumo de água, sem a demonstração de qualquer fator que justifique a exorbitância dos valores cobrados, enseja a retificação das faturas discutidas com base na média de consumo dos meses anteriores ao aumento. (...) (N.U 1037561-89.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Desta forma, a declaração de ilegalidade da cobrança da fatura questionada é medida que se impõe. Por corolário lógico, tenho que a revisão da fatura discutida é medida adequada, devendo a reclamada proceder à retificação da fatura objeto da lide, contendo a média de consumo, calculada sobre os últimos 06 (seis) meses anteriores ao referido aumento, devendo ser considerado, para tanto, as faturas anteriores já retificadas, nos termos do comando sentencial (PJe nº 1005867-97.2025.8.11.0001). No que tange à pretensão indenizatória referente aos danos morais supostamente vivenciados, entendo que o pleito não merece acolhimento. A parte reclamante não demonstrou ter sofrido abalo moral pelos fatos narrados na inicial, uma vez que não houve inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, a suspensão dos serviços pela reclamada ou outra situação que se configure desvio ou ultrapasse o mero dissabor. Cediço que a indenização por danos morais pressupõe importante ofensa à honra, à imagem do indivíduo, que lhe acarrete considerável e injusto sofrimento, de modo que, por não haver dano patrimonial propriamente dito, repara-se financeiramente o sofrimento, abalo à reputação ou transtornos relevantes que eventual ato ilícito tenha causado. Segundo a melhor doutrina, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Na hipótese dos autos, os entraves enfrentados pela parte autora não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Ressalta-se que abstraindo o ânimo interior da parte reclamante, não restou comprovada que a reclamada tenha agido de modo desmedido ou extrapolado os limites impostos pelas normas gerais de conduta na prestação dos seus serviços junto ao requerente. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINAR. GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA REVOGAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. FATURA ACIMA DA MÉDIA. LEITURA EQUIVOCADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU NEGATIVAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A revogação do benefício da gratuidade, depende da indicação objetiva das condições financeiras do beneficiário, em contradição ao referido benefício. 2- Havendo contestação ao fornecimento do serviço de água pelo consumidor, cabe à concessionária comprovar que o faturamento ocorreu conforme efetiva leitura de consumo pelo titular. 3- Inexistindo nos autos prova nesse sentido, a cobrança se afigura abusiva, impondo-se, o refaturamento. 4- A ausência de tentativa prévia de solução administrativa, aliada à falta de prova de desídia da empresa ou retardo injustificado na resposta, não torna o mero descumprimento contratual suficiente para caracterizar dano moral indenizável. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1017553-23.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DOS DADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.1. A mera cobrança indevida não induz, por si só, em configuração dos danos morais.2. Ausência de elementos, no caso concreto, a ultrapassar as raias do pleito declaratório de inexistência do débito.3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1030510-24.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). Desta forma, ante a ausência de negativação, suspensão do fornecimento dos serviços ou prévia solução administrativa somada à desídia da reclamada, ausente, também, qualquer dissabor passível de indenização por danos morais, sendo certo que o referido pleito não merece acolhimento. Por fim, da análise dos autos, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses legais de configuração de litigância de má-fé, tampouco se constata que as alegações da parte reclamante sejam manifestamente infundadas ou que tenha havido dolo com o intuito de obstruir o regular andamento do feito. Diante disso, não merece acolhimento o pedido de aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1 - Declarar a inexigibilidade da fatura de março/2025, no valor de R$ 527,83, e determinar a sua retificação com base na média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores ao consumo atípico, considerando, para tanto, as faturas já retificadas nos termos do comando sentencial nos autos do processo nº 1005867-97.2025.8.11.0001, emitindo nova fatura no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Consigno que a fatura retificada deverá ser disponibilizada e encaminhada à residência da parte reclamante (ramal) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de vencimento, a fim de possibilitar-lhe o pagamento tempestivo. 2 – CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência deferida ao ID. 192810572, remetendo a discussão quanto ao seu eventual descumprimento para a fase de cumprimento de sentença para que não haja violação do princípio do contraditório. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Arthur Paixão Batista Dos Santos x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 293558893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007349-44.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR PAIXãO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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DANIELLE DA SILVA ALVES

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0007349-44.2024.8.26.0477 (processo principal 1007504-30.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Arthur Paixão Batista dos Santos - Amil Assistência Médic… Processo 0007349-44.2024.8.26.0477 (processo principal 1007504-30.2024.8.26.0477) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Arthur Paixão Batista dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. I. Tem-se de impugnações ao cumprimento de sentença de fls. 37/41 e fls. 46/50, nas quais a QUALICORP alegou cumprimento da ordem liminar, ao sustentar que o plano de saúde se manteria ativo. Sustentou que não seria sua atribuição deliberar sobre questões relacionadas à liberação ou não de procedimentos médicos hospitalares. A AMIL, por sua vez, alegou que o plano de saúde estaria ativo. Pediram extinção do cumprimento. A parte exequente manifestou-se às fls. 54/57, pela continuidade da execução, ao deduzir que o plano, de fato, está ativo, porém o tratamento segue reduzido pela metade. Pediu a rejeição da defesa. A d. Curadoria de Incapazes manifestou-se pela improcedência das defesas (fls. 66/68). É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Preliminarmente, quanto à defesa da QUALICORP, sobre não ser ela responsável direta pelos fornecimentos, a bem de ver-se, tem-se defesa com base em ilegitimidade passiva. Todavia, acolhe-se integralmente o parecer ministeral retro, considerado ter sido essa executada condenada solidariamente, enquanto integrante da cadeia de fornecimento, oportunidade em que confirmou-se a tutela aqui executada. No mérito, desde o requerimento executivo inicial, cumpre-se de maneira forçada obrigação de restabelecimento contratual nos termos anteriores aos fatos que causaram a propositura da demanda, ou seja, sem redução dos serviços à metade do prescrito por médico. Veja-se, pois, não ser discutida atividade ou não do plano de saúde, mas o fornecimento de tratamentos, via plano de saúde, conforme o prescrito. Neste passo, as defesas apresentadas sobre (in)atividade do contrato junto aos sistemas delas é impertinente ao título executivo judicial provisório e, assim, inéptas. Ainda, cumpria à parte executada provar o estrito cumprimento da ordem liminar deferida, confirmada em sentença (majoração da multa por descumprimento) e em v. Acórdão de mérito, como sustentou em sua defesa. Segundo o título exequendo: "Por conseguinte, ao confirmar tutela liminar, JULGO PROCEDENTE o pedido, ao CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao cumprimento da obrigação de manter a contratação litigiosa, enquanto perdurar o tratamento do autor, sem modificações unilaterais desse tratamento, no prazo de 5 dias contados da efetiva última intimação da ordem liminar de fls. 70, sob pena da incidência de multa coercitiva, desde a intimação da presente majorada para R$ 1.000,00 por dia, com limite global de R$ 100.000,00, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC." Veja-se que as executadas foram intimadas, por carta, da decisão liminar, aos 14 e 15/05/2024 (fls. 77/78 dos autos principais) e, por cautela, nos termos do despacho de fl. 31, pessoalmente, sobre a multa majorada em sentença, aos 28 e 30/09/2024 (fls. 342 e 344 dos autos principais), logo, há muito se expirou o tempo para cumprimento da ordem. Ressalte-se que em suas impugnações as executadas se limitaram a afirmar que o plano de saúde está ativo. Nada versando especificamente sobre o mérito deste incidente, qual seja, o descumprimento liminar ante a modificação unilateral do tratamento do exequente, por meio da redução das terapias prescritas. E, em que pese estar ao pleno alcance, notadamente da executada AMIL, não foram juntadas provas mínimas de fornecimento dos tratamentos conforme a prescrição médica, sequer por meio da juntada de simples guias de autorização deles, do que se extrai não haver provas do cumprimento da ordem liminar, confirmada em sentença e, recentemente, em segundo grau. Assim, as executadas não comprovaram a efetiva disponibilização do tratamento, documentalmente, como estava ao pleno alcance de quem pretende impugnar um cumprimento forçado de ordem liminar de saúde. Sendo o que basta para reconhecer descumprida ordem liminar e exigível a multa arbitrada. Destarte, JULGO IMPROCEDENTES as impugnações ao DECLARAR não ter sido cumprida ordem liminar, sendo exigíveis as multas. Não há que se falar em ônus da sucumbência em incidente não terminativo. II. Frustrada obrigação de fazer e já requerida (fls. 54/57), DEFERE-SE CONVERSÃO das obrigações de fazer vencidas até esta data em perdas e danos, sem prejuízo da continuidade da obrigação de fazer quanto às demais prestações. Isso posto, no prazo de 15 dias, junte a parte exequente demonstrativo de dívida, instruído por documentos de todos os valores que pretende ver incluídos nas perdas e danos (gastos pagos ou ainda devidos; multas já incidentes). No prazo sucessivo de 15 dias, ficarão as executadas intimadas sobre os termos do art. 523 e ss do CPC. Int. Ciência ao MP. - ADV: DANIELLE DA SILVA ALVES (OAB 410663/SP), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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Processo nº 0001136-53.2025.8.26.0229

ID: 312370368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001136-53.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código … Processo 0001136-53.2025.8.26.0229 (processo principal 1010249-48.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Hurb Technologies S/A - Vistos. A penhora prevista no artigo 835, X do Código de Processo Civil (faturamento) só se efetiva mediante o cumprimento de alguns requisitos essenciais, como nomeação de administrador, cujo procedimento é complexo, o que contraria os princípios que norteiam os Juizados. Frise-se, outrossim, que não há cadastro de administrador nesta Vara, levando em conta que não é admissível esta figura nos procedimentos dos Juizados, diante da complexidade, o que se torna inviável este procedimento. Neste sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Recurso do exequente contra decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento da empresa executada - Insurgência descabida - Procedimento de constrição incompatível com o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, e que pode ser substituído pelo bloqueio contínuo de ativos financeiros da devedora pelo SISBAJUD, ou penhora de recebíveis - Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 0100104-91.2023.8.26.9023; Relator (a):Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; Foro de Olímpia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Em sendo assim, indefiro o pedido de percentual de faturamento da empresa. Com relação aos CNPJ's informados, não restou comprovado tratar-se de eventual grupo econômico e confusão patrimonial com a executada Hurb, de modo que para a pretensão com relação à parte primeiramente deverá a parte autora valer-se das vias legais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços (Turismo) - Compra e venda de pacotes de viagem - Embargos de terceiro - Autor que adquiriu três pacotes de viagem da executada Hurb Tecnologies com destino a Orlando, na Flórida (Estados Unidos da América) - Após o pagamento, teve problemas com o agendamento da viagem, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial buscando reparação de danos, julgada procedente em parte - Iniciado o cumprimento de sentença, diante do não cumprimento voluntário da obrigação, postulou pela constrição de bens da Adyen Limitada (aqui embargante), o que foi deferido - Recorrente que busca com embargos de terceiro afastar a penhora determinada, sob o argumento de apenas atuar como intermediadora das vendas praticadas pela executada - Sentença que julgou improcedente os embargos de terceiro, reconhecendo a responsabilidade solidária da embargante Adyen do Brasil Limitada pela dívida contraída por Hurb Technologies Sociedade Anônima, em virtude da existência de grupo econômico - Recorrente, contudo, que não foi parte do processo de conhecimento e atua apenas intermediadora de transações comerciais - Ausente motivo neste momento processual apto a justificar sua responsabilização pelo débito executado - Prematuro o reconhecimento de grupo econômico e tentativa de blindagem patrimonial - Simples desconfiança da parte exequente acerca de participação da recorrente que não justifica a penhora pretendida - Eventual questionamento neste sentido que deve ser feito em via própria (incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica) observada a ampla defesa e instrução probatória - Embargos de terceiro rejeitados na origem - Sentença reformada. Recurso da embargante provido, com a procedência dos embargos de terceiro e determinação da desconstituição da penhora impugnada - Recurso provido para tal fim, adequada a distribuição decorrente da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1005867-35.2024.8.26.0577; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Agravo de Instrumento. Irresignação contra a decisão que rejeitou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica e indeferiu a inclusão da empresa Ayden do Brasil Instituição de Pagamento Ltda no polo passivo da demanda. Ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, formação de grupo econômico, blindagem e confusão patrimonial. Empresa Ayden que atuou como mera intermediadora de pagamentos. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102902-37.2025.8.26.9061; Relator (a):Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Nesses termos, indefiro bloqueios relativos aos CNPJ's. Assim, deve o exequente indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Processo nº 1018089-44.2024.8.26.0477

ID: 310099838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018089-44.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 1018089-44.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Igor de Vasconcelos dos Santos - Vi… Processo 1018089-44.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Igor de Vasconcelos dos Santos - Vistos. 1 - Diante do resultado negativo da tentativa de citação, determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2 - Em 10 dias, recolha a parte autora o complemento das custas necessárias para tanto (R$ 74,04) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos dos arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF, que não pode ser afastada sequer por meio de Emenda à Constituição Federal, conforme o seu art. 60, § 4º, IV. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 454132/SP)

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