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"1005867-85.2024.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 36 de 42

J. G. De O. S. x L. A. B. De O. J.

ID: 326432382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005999-27.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE O. S.

Polo Passivo:

L. A. B. DE O. J.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APARECIDO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE COUTINHO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005999-27.2023.8.26.0066 (processo principal 1005867-26.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Oferta - J.G.O.S. - L.A.B.O.J. - Vistos. Pp. 313/315: o executado comprovou a realizaçã…

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Julio Estefano Consultoria Imobiliaria Ltda Me e outros x Julio Estefano Consultoria Imobiliaria Ltda Me e outros

ID: 306362722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008971-85.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO ESTEFANO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME NEIVA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

JULIO ESTEFANO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME NEIVA BARBOSA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO NIELS BARBOSA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008971-85.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neiva Barbosa dos Santos - Julio Estefano Consultoria Imobiliaria Ltda Me - Julio Estefano Consultori… Processo 1008971-85.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neiva Barbosa dos Santos - Julio Estefano Consultoria Imobiliaria Ltda Me - Julio Estefano Consultoria Imobiliaria Ltda Me - Neiva Barbosa dos Santos - Vistos. Fls. 221/224 e 225/227: Tendo em vista que o ponto controvertido diz respeito se o imóvel em questão está inserido ou não em APP, questão sobre a qual necessária elucidação, pois relevante para exigibilidade ou não da comissão de corretagem, ora contestada, necessária a realização de perícia judicial. Uma vez que a autora a requereu às fls. 225/227, o custeio da perícia ficará a seu cargo, nos termos do que dispõe o art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Nomeio como perito judicial o experto PAULO LAERCIO SCHMIDT JÚNIOR, e-mail: plschmidt@terra.com.br, que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá estimar seus honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Caberá às partes, dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação sobre a nomeação do perito, (i) arguir o impedimento ou a suspeição desse, se for o caso, (ii) indicar assistente técnico e (iii) apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I a III, do CPC). Deixo anotado que "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia" (art. 473, § 3º, CPC). O expert nomeado deverá providenciar a confecção do laudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias (art. 465, caput, do CPC). Após vinda do laudo aos autos, as partes deverão ser intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o mesmo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), ALICE DA ROSA MARTINEZ FLORENCIO (OAB 392811/SP), EDUARDO NIELS BARBOSA DO AMARAL (OAB 500641/SP), EDUARDO NIELS BARBOSA DO AMARAL (OAB 500641/SP)

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Processo nº 1018380-85.2024.8.26.0625

ID: 307604613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018380-85.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ESCRIBANO CAMPMANY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018380-85.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Escribano Campmany - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciai… Processo 1018380-85.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Escribano Campmany - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados e do Abono de Permanência, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos das referidas verbas sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 23 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP)

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Processo nº 1018380-85.2024.8.26.0625

ID: 307604617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018380-85.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ESCRIBANO CAMPMANY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018380-85.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Escribano Campmany - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciai… Processo 1018380-85.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Carlos Escribano Campmany - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados e do Abono de Permanência, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos das referidas verbas sobre 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizadas, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. Taubaté, 23 de junho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP)

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Departamento De Águas E Energia Elétrica - Daee x Heitor Siqueira

ID: 329662727

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013530-85.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELéTRICA - DAEE

Polo Passivo:

HEITOR SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON ANTONIO DE MOURA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013530-85.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Recorrido: Heitor Siqueira … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013530-85.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE - Recorrido: Heitor Siqueira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 CE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DÉCIMOS INCORPORADOS DO ART. 133 DEVEM SER INCLUÍDOS NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A VERBA DENOMINADA ART. 133 CE DIF. VENCIMENTOS CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ART. 133 CE É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129; DECRETO Nº 35.200/1992. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). STF, ARE 1.153.964/SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Antonio de Moura Alves da Silva (OAB: 437074/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005867-36.2025.4.01.3000

ID: 308843874

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005867-36.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TELSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSEY SILVA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005867-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005867-36.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO TELSON DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Decreto a tramitação em segredo de justiça em relação aos presentes autos, com base no art. 189, III, do CPC, c/c art. 2º, VI, e art. 5º, da Lei n. 14.289/2022. Muito embora a Lei n. 14.289/2022 não determine de maneira expressa a tramitação em segredo de justiça, impõe seja mantido o sigilo das informações para que não haja identificação e correlação da parte com determinadas patologias, o que só pode ser atingido de maneira prática por meio da decretação de segredo de justiça, principalmente quando se trata de ação para obtenção de benefício por incapacidade ou assistencial, cuja causa de pedir necessariamente perpassa pela (in)existência de incapacidade laborativa e/ou deficiência decorrentes do acometimento pela(s) doenças(s) referida(s) na lei. INDEFIRO a medida de urgência requerida pela parte autora, consistente na concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, porquanto inexistente, no presente momento, probabilidade do direito (artigo 300, I, do NCPC) hábil a justificá-la antes do julgamento do mérito da própria demanda. Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico. Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, que não se confunde propriamente com a incapacidade laborativa. Assim, não há, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem que a autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício. Encaminhe-se para a Central de Perícias para a realização de perícias médica e socioeconômica. O pedido de tutela de urgência será analisado por ocasião da sentença, após o estabelecimento do contraditório. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 1005867-38.2023.8.26.0361

ID: 310540891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005867-38.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DONA PLACIDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005867-38.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Dona Placidina - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, e a denúnci… Processo 1005867-38.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Instituto Dona Placidina - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, e a denúncia ao acordo homologado, defiro a penhora on line requerida pela parte credora (peça sigilosa) junto ao sistema SISBAJUD. Defiro o uso da funcionalidade programação reiterada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 14.031,45) em contas bancárias e aplicações da parte devedora (qualificada às fls. 67). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a petição cadastrada como sigilosa, a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta obtida. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Para expedição de carta de intimação, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas postais, no prazo de cinco dias. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Intimem-se. - ADV: EDIMO JOSE ANDREUCCI JUNIOR (OAB 147112/SP)

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Processo nº 0004735-79.2024.8.26.0602

ID: 330357806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004735-79.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO TECNOLóGICO BRASILEIRO DA CONFORMIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004735-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1005867-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Tecnológico Brasileiro da Conformidade - 1)- Defiro a real… Processo 0004735-79.2024.8.26.0602 (processo principal 1005867-62.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Tecnológico Brasileiro da Conformidade - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Ante o recolhimento das custas, providencie a serventia, o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Paulo Henrique Gomes Sorocaba Me Valor Atualizado: R$ 44.010,34 Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. 2)- Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, por carta, com aviso de recebimento, para apresentação de impugnação, no prazo de 5 dias, com observância do que determina o artigo 274, § único, do CPC. 3)- Decorrido o prazo para impugnação fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Int. NOTA DE CARTORIO: Ciência ao exequente acerca do resultado da pesquisa via SISBAJUD, a qual restou negativa por não terem sido localizadas contas em nome do executado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, de forma objetiva, em termos de prosseguimento. - ADV: MARCELA CRISTINA DE SOUZA ROSSETTO (OAB 416421/SP), GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN (OAB 408288/SP)

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Processo nº 1019932-85.2024.8.26.0625

ID: 312799951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019932-85.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1019932-85.2024.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. Aymoré Crédito Financiamento e Invest… Processo 1019932-85.2024.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - VISTOS. Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A propôs contra David Rafael Pereira de Faria ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/1969. Alega, em síntese, que firmou com o réu contrato de financiamento, para aquisição do veículo descrito na inicial, mediante alienação fiduciária do bem; ocorre que o réu deixou de cumprir a obrigação e foi constituído em mora. Requer, pois, a busca e apreensão do veículo, alienado fiduciariamente, e a procedência da ação, para consolidar a posse e o domínio pleno do bem (fls. 01/03). Instruem a petição inicial os documentos de fls. 04/43. Deferido o pedido liminar (fls. 44/45), procedeu-se à apreensão do veículo (fls. 73); o réu foi citado e não contestou a ação (fls. 75). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei nº 911/1969, cujo julgamento antecipo, com fundamento no artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o réu foi citado e não contestou a ação, incorrendo em revelia. Logo, como a lide versa sobre direitos patrimoniais, que são disponíveis, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, a documentação coligida aos autos comprova a relação contratual, bem como a mora do devedor. EM FACE DO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação proposta por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A contra David Rafael Pereira de Faria. Em consequência, consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, em mãos do proprietário fiduciário, cuja apreensão liminar torno definitiva. Levante-se o depósito judicial, facultada a venda pelo autor, que deverá aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014). Pagará o réu as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, percentual que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. P . R . I . - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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E. B. Dos R. S. x E. M. B.

ID: 326410023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010523-85.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS R. S.

Polo Passivo:

E. M. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYNÁ DA SILVA ALMEIDA

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DAIANE BARBOSA DA SILVA

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GLEIDE MARTINS PRADO

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FELIPE FERREIRA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010523-85.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010523-85.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: E. B. dos R. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: E. M. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VITALÍCIA ACORDADA ENTRE AS PARTES. O AUTOR ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE PROVA PERICIAL E QUESTIONA A NECESSIDADE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E SE HÁ FUNDAMENTO PARA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR VITALÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DECIDIR PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SE JÁ HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO.4. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ACORDO HOMOLOGADO. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO APELANTE, QUE PERMANECE COM A MESMA CAPACIDADE FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ ENTENDE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2. A EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Ferreira Borges (OAB: 360997/SP) - Gleide Martins Prado (OAB: 354071/SP) - Daiane Barbosa da Silva (OAB: 417709/SP) - Thayná da Silva Almeida (OAB: 464248/SP) - 4º andar

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