Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005872-08.2023.8.26.0637" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Resultados para "1005872-08.2023.8.26.0637" – Página 36 de 36

Processo nº 1007595-79.2025.8.11.0000

ID: 334986456

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007595-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALSI FRANCISCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1007595-79.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, REMOÇÃO] RELATORA: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1007595-79.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, REMOÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO TURMA JULGADORA: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [BRUNO GOMES BARRETO - CPF: 050.807.071-60 (ADVOGADO), VALSI FRANCISCO - CPF: 405.472.801-49 (AGRAVANTE), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (AGRAVADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-08.2025.8.11.0033, que indeferiu pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 142/2025-SECAD, a qual determinou a remoção de servidor da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura. Após o pedido de vista dos autos no âmbito do recurso, sobreveio sentença na instância de origem, concedendo a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença concessiva da segurança, no juízo de origem, torna prejudicado o agravo de instrumento que visava unicamente à reforma da decisão que indeferiu a liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de sentença de mérito no mandado de segurança prejudica o agravo de instrumento interposto apenas contra a decisão que indeferiu a liminar, pois esgota o objeto do recurso. O recurso que impugna decisão interlocutória perde seu interesse quando sobreveio sentença que examina, de forma definitiva, o mesmo pedido antes apreciado liminarmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A prolação de sentença concessiva de segurança torna prejudicado o agravo de instrumento interposto exclusivamente contra a decisão que indeferiu pedido liminar no mandado de segurança. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por Valsi Francisco contra decisão que, em mandado de segurança nº 1000344-08.2025.8.11.0033 em face de ato do Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, indeferiu a liminar consistente na suspensão dos efeitos da Portaria nº 142/2015, que determinou sua remoção da Secretaria Municipal de Saúde. Aduz que é servidor público ocupante do cargo de motorista e que, desde 2015, estava lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Contudo, foi removido arbitrariamente, sem qualquer justificativa, para a Secretaria Municipal de Agricultura por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 142, de 6 de março de 2025. Tal medida, desprovida de motivação válida, acarretou significativa redução salarial, em razão da perda de benefícios exclusivos do órgão de origem, como o adicional de insalubridade e a verba indenizatória. Assevera que apresentou requerimento solicitando documentação relativa à remoção, contudo, a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), em violação ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação, respondeu que o ato solicitado está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, por esse motivo, não poderia ser fornecido. Afirma que o ato de remoção violou direito líquido e certo do agravante por ser ilegal, em razão da ausência de motivação e interesse público, além de afrontar princípios constitucionais da Administração e desrespeitar as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro). Ao fim, requer a antecipação de tutela da pretensão recursal para que seja determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 142/2015 e, no mérito, o provimento do recurso para que a liminar seja deferida. Deferida a antecipação de tutela recursal (Id. 274677356). Não há contrarrazões do Município de São José do Rio Claro, consoante informações do Processo Judicial Eletrônico da 2ª Instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (Id. 291971863), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO BRUNO GOMES BARRETO, OAB/SP 25614-0. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Consta dos autos principais que o agravante Valsi Francisco, servidor público ocupantes do cargo de motorista, foi removido de sua lotação original na Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura, por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 142, de 6 de março de 2025. O ponto controvertido consiste em verificar se a remoção do servidor público configurou ato administrativo legítimo, notadamente quando supostamente implica redução remuneratória e supressão de direitos adquiridos. O instituto da remoção encontra-se disciplinado no artigo 35 da Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro, estabelecendo suas modalidades e respectivos requisitos legais: Art. 35. Remoção é o ato mediante o qual se processa a movimentação do servidor que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada as necessidades dos Órgãos de origem e destino e a existência de vagas. § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – De ofício, no interesse da Administração; II – A pedido, desde que respeitada a conveniência administrativa e a lotação de destino; III – Por permuta, precedida de requerimento dos servidores interessados, de cargos idênticos e que não estejam em processo de readaptação. IV – Por motivo de saúde; V – Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público, desde que seja autorizado pela autoridade competente do Órgão. [...] § 9º A remoção de ofício dependerá de prévia justificativa da autoridade competente, que caracterize a necessidade do serviço que será prestado pelo servidor na área de atividade de sua nova lotação, exceto se recomendada em processo disciplinar. [...]. Ressalte-se que, nos presentes autos (Agravo de Instrumento nº 1007595-79.2025.8.11.0000), não consta a juntada do Ofício nº 77, de 20 de fevereiro de 2025, expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), o qual poderia comprovar tanto a motivação quanto a comunicação formal do ato de remoção. Entretanto, o referido documento foi devidamente apresentado no Agravo de Instrumento nº 1012667-47.2025.8.11.0000, também sob minha relatoria, que versa sobre questão análoga à ora examinada, envolvendo os servidores Mauro Sérgio Tomaz, Roberto Rivelino Silva e Vanderley Gomides Luiz. Naquele feito, restou evidenciado que os servidores foram formalmente comunicados da decisão administrativa de remoção em reunião realizada em 20 de fevereiro de 2025, com efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2025, ocasião em que a Administração, ainda que de forma sucinta, explicitou os fundamentos da realocação, motivada pelo interesse na otimização da gestão pública. Importa destacar que o ora agravante Valsi Francisco também constava entre os destinatários daquela comunicação, conforme se verifica nos autos correlatos. Cumpre salientar que o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários restringe-se à análise da legalidade, sendo vedada ao Poder Judiciário a substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, ressalvadas as hipóteses de desvio de finalidade, excesso de poder ou ausência de motivação, situações que, a princípio, não se evidenciam nos autos de origem. Nesse contexto, seja por provocação da parte interessada ou por iniciativa da própria Administração, a remoção configura ato discricionário, condicionado à observância do interesse público e ao cumprimento dos requisitos legais. Assim, inexistindo ilegalidade manifesta, mostra-se incabível a interferência judicial no mérito do ato administrativo. [...] A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. [...]. (TJ/MT, AI 1028288-55.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.5.2024). [grifo nosso] [...] ‘(...) 4 – Em que pese a modificação na lotação de policial civil ser ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promover a sua remoção de acordo com a necessidade do serviço, esta discricionariedade deve ser ponderada, diante das situações peculiares postas sob análise, respeitando os princípios da razoabilidade e os direitos individuais e sociais. (N.U 1002952-20.2021.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos)’. (TJ/MT, AI 1014946-74.2023.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.3.2024). [grifo nosso] [...] Mandado de segurança, em que a impetrante, Investigador de Polícia, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. A incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança. Não há nos autos prova capaz de corroborar as alegações do impetrante ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito. Ordem denegada. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 1017919-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3.2023). [grifo nosso] A não juntada, nesta fase inicial, do documento mencionado inviabiliza a verificação da motivação do ato administrativo, de modo que não se encontra suficientemente demonstrado o alegado direito líquido e certo. Por essa razão, mostra-se incabível o deferimento da liminar no âmbito do mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. [...] 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de dois requisitos: relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme disciplina o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. 4. A existência de controvérsia quanto aos fatos alegados obsta a concessão da medida liminar, uma vez que o mandado de segurança pressupõe situação fática incontroversa. [...] (TJ/MT, AI 1005872-25.2025.8.11.0000, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025). [grifo nosso] [...] Ausente a prova pré-constituída de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar postulado no writ. [...]. (TJ/MT, AI 1019582-83.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2º Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.3.2024). [grifo nosso] Quanto à alegada redução de vencimentos em decorrência da remoção, inexiste, até o momento, comprovação inequívoca do alegado decréscimo remuneratório. Ademais, os eventuais benefícios percebidos em razão da lotação anterior não configuram, por si, direito adquirido à permanência na unidade de origem, sobretudo quando vinculados ao exercício da função e não ao cargo efetivo. O eventual reconhecimento de direito à manutenção da remuneração, na hipótese de comprovada perda de parcelas de natureza permanente, demanda dilação probatória incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. Com efeito, vale lembrar que a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] Em conclusão, nesta fase de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado, tampouco se constata o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida liminar no mandado de segurança, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que a indeferiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia ao Desembargador Jones Gattass Dias que pediu vista dos autos, uma vez que a matéria de remoção tenho bastante cuidado e não vislumbrei porque a remoção de quatro motoristas, teria um caráter político. Acompanho o voto da e. Relatora. BRUNO GOMES BARRETO (ADVOGADO): Não se trata apenas da questão política. O Estatuto prevê requisitos objetivos, que a prova é pré-constituída, então temos além da questão da motivação, existem ordens de preferências a serem observadas, isso não consta em nenhum ato. V O T O (RATIFICADO): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Proferi voto na sessão passada, exatamente nesse sentido, dizendo qual é a normativa que entendo que se adequa a esse caso e penso que o interesse público prevalece, por isso peço vênia e acompanho o voto da e. Relatora. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-08.2025.8.11.0033, que indeferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 142/2025-SECAD, a qual determinou a remoção do servidor da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura. Pedi vista dos autos, contudo, sobreveio a prolação de sentença concessiva da segurança, na instância de origem. A superveniência de decisão de mérito torna prejudicado o presente agravo de instrumento, que se limitava à impugnação da decisão que indeferiu a medida liminar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o presente recurso. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Eminentes pares, Conforme exposto no voto vista, lido em sessão, o mandado de segurança impetrado em primeiro grau foi sentenciado, logo, verifica-se a superveniente perda de objeto deste agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Transitado em julgado, comunique-se o juízo de origem. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Retifico o meu voto para julgar prejudicado presente agravo de instrumento, acompanhando assim o voto do 1º Vogal, nesta oportunidade aderido pela e. Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Sousa Figueiredo x Fabricio Sabino Vieira

ID: 280896761

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003989-57.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

FABRICIO SABINO VIEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GERARDE VASQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE PA AZEREDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003989-57.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIEGO SOUSA FIGUEIREDO APELADO: FABRICIO SABINO VIEIRA RELATOR(A): _____________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003989-57.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DIEGO SOUSA FIGUEIREDO APELADO: FABRICIO SABINO VIEIRA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR OFICINA – PRETENDIDA DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS LUCROS AUFERIDOS – SOCIEDADE DE FATO NÃO RECONHECIDA – AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA – EXISTÊNCIA DE MERA PARCERIA PACTUADA VERBALMENTE, SEM FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO E COM ATUAÇÕES DISTINTAS – PRESTAÇÃO PELO AUTOR APENAS DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE VIDROS E PARA-BRISAS AUTOMOTIVO – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) O Código Civil, ao disciplinar a sociedade de fato (“sociedade em comum”), dispõe em seu art. 987 que “os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo”, o que descortina a intenção do legislador de incentivar os sócios a regularizarem a sociedade e, no caso concreto, inexiste documento que seja hábil a esclarecer os limites da “parceria” (ou “sociedade de fato”), isto é, se restou pactuada a divisão, tão somente, dos lucros advindos dos serviços de instalação de vidros/para-brisas automotivos, ou, se abrangia todo e qualquer serviço prestado pela oficina mecânica. 2) Em razão disso, caberia ao autor demonstrar (CPC/2015, art. 373, I), além da existência da affectio societatis, que contribuiu para o exercício de atividade econômica e que a partilha dos resultados foi pactuada, sem exceção, em relação aos frutos advindos da sociedade e, da conferência do arcabouço probatório, não há prova documental de que tenha sido ajustada a divisão igualitária dos lucros obtidos pela oficina mecânica, independentemente da natureza dos serviços prestados. 3) Ainda que o autor argumente não ter sido ajustada, à época em que pactuada entre as partes a “parceria” ou “sociedade de fato”, a particularização dos serviços que ensejariam a divisão igualitária dos lucros, é pouco crível que o requerido o tenha admitido como “sócio informal” na oficina mecânica e se comprometido, à falta de prova documental nesse sentido, à repartição igualitária dos lucros oriundos de todos os serviços executados, máxime por prestar, ao que parece, somente serviços relacionados a vidros ou para-brisas automotivos. 4) O autor não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, já que, apesar da aparente existência da affectio societatis por um determinado período, a existência de parceria para execução de determinados serviços não confere necessariamente aos parceiros a qualidade de sócios e tampouco acarreta a presunção, nos termos do art. 988 do Código Civil, de que os lucros foram alcançados mediante esforço comum dos “parceiros”. 5) Mais adequado teria sido o ajuizamento pelo autor de ação judicial visando o reconhecimento da alegada existência de uma sociedade de fato e, ato contínuo, a sua dissolução e a consequente apuração de haveres, tornando-se inviável a via monitória eleita sob a premissa de que havia uma sociedade de fato – cuja existência não foi reconhecida pelo requerido/apelado – e, em tal condição, exigir o pagamento de sua quota-parte, mediante a apresentação, como prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC/2015, art. 700), de notas fiscais de serviços prestados por pessoa jurídica titularizada pela parte contrária. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Como brevemente relatado, trata-se de apelação cível interposta por Diego Sousa Figueredo contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, na presente “ação monitória” por ele ajuizada em face de Fabrício Sabino Vieira, acolheu em parte os embargos opostos pelo requerido a fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial nos valores constantes dos cheques de 000.020, 700.001, 700.002 e 700.003, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada. Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem examinadas por este Órgão Julgador, daí porque avanço ao conteúdo meritório da demanda a partir de breve síntese dos fatos a ela subjacentes. Vejamos. Na petição inicial, relata o autor/apelante ter sido celebrada sociedade de fato entre as partes no ramo de oficina mecânica, a qual perdurou no período de maio de 2021 a novembro de 2022 e, apesar de repartida a emissão das notas fiscais entre os seus CNPJ’s individuais, o depósito dos valores referentes aos serviços prestados era realizado em conta bancária titularizada pelo requerido/apelado, na qualidade de gestor financeiro da sociedade, em que pese ter sido pactuada a divisão igualitária dos lucros. Ainda conforme a narrativa do autor/apelante, teria o requerido/apelado deixado de lhe repassar a sua quota-parte relativa a 37 (trinta e sete) notas fiscais emitidas, as quais totalizaram a importância de R$ 193.332,93 (cento e noventa e três mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e três), o que representaria a significativa importância de R$ 96.666,47 (noventa e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Além disso, alega que 4 (quatro) cheques emitidos pelo requerido/apelado em seu favor, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, foram por ele sustados sem motivo plausível, de modo a alcançar uma dívida de R$ 99.066,47 (noventa e nove mil sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), que corresponde à soma entre a sua quota- parte não repassada (R$ 96.666,47) e os cheques sustados (R$ 2.400,00). Nos embargos opostos, sustenta o requerido/apelado, em suma, que jamais houve a formação de uma sociedade entre as partes, mas apenas uma parceria na prestação de serviços de instalação de vidros/para-brisas automotivos, até porque o autor/apelante não possui expertise para exercer a atividade de mecânica elétrica automotiva, bem como que os valores a que faria jus foram devidamente repassados via pix (cf. Id 12989688). Após a impugnação aos embargos (Id 12989704), foi proferida a sentença que, como já dito, constituiu em título executivo judicial apenas os valores constantes dos quatro cheques (R$ 2.400,00), com isso acolhendo em parte os embargos opostos a fim de afastar a eficácia, como prova escrita da alegada dívida, das notas fiscais que acompanham a petição inicial. No escopo de infirmar tal conclusão, sustenta o apelante, em síntese, que: (i) as 37 (trinta e sete) notas fiscais de serviço por ele apresentadas são documentos hábeis e suficientes para comprovar a existência da dívida; (ii) fez prova emprestada do processo nº 5007321 66.2023.8.08.0011, donde se extrai que o apelado assumiu ter contraído parceria com a sua empresa; (iii) independentemente das notas fiscais terem sido emitidas pela empresa do apelado, o negócio, na informalidade, era de ambos; (iv) o art. 987 do Código Civil dispõe que os sócios somente podem provar a existência da sociedade por escrito e o documento de Id 40509146 elenca contratos nos quais estava vinculado como proprietário; e (v) constituem patrimônio comum as notas emitidas pela empresa do apelado durante a vigência da sociedade de fato. Inicio pela análise do vínculo existente entre as partes, na medida em que o autor/apelante alega ter sido pactuada entre eles a repartição igualitária dos lucros oriundos dos serviços prestados pela oficina mecânica, ao passo que o requerido/apelado sustenta ter sido ajustada apenas uma parceria para prestação de serviços de instalação de vidros/para-brisas automotivos, tendo em vista que o autor/apelante não possui expertise para exercer a atividade de mecânica elétrica automotiva. Pois bem. O Código Civil, ao disciplinar a sociedade de fato (“sociedade em comum”), dispõe em seu art. 987 que “os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo”, o que descortina a intenção do legislador de incentivar os sócios a regularizarem a sociedade e, no caso concreto, inexiste documento que seja hábil a esclarecer os limites da “parceria” (ou “sociedade de fato”), isto é, se restou pactuada a divisão, tão somente, dos lucros advindos dos serviços de instalação de vidros/para-brisas automotivos, ou, se abrangia todo e qualquer serviço prestado pela oficina mecânica. Por sua vez, o art. 981 do Código Civil estabelece que “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”, do qual se depreende ser essencial para a existência da sociedade a affectio societatis, isto é, intenção dos sócios de formar e manter uma sociedade. Em razão disso, caberia ao autor/apelante demonstrar (CPC/2015, art. 373, I), além da existência da affectio societatis, que contribuiu para o exercício de atividade econômica e que a partilha dos resultados foi pactuada, sem exceção, em relação aos frutos advindos da sociedade. Da atenta conferência do arcabouço probatório, não há prova documental de que tenha sido ajustada a divisão igualitária dos lucros obtidos pela oficina mecânica, independentemente da natureza dos serviços prestados. Alega o autor/apelante ter sido admitida a reconhecida de sociedade entre as partes nos autos eletrônicos do processo nº 5007321-66.2023.8.08.0011, que versa sobre “ação declaratória” ajuizada pelo requerido/apelado Fabrício em face do autor/apelante Diego, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES e, desde já adianto, nem documento constante daqueles autos contribuir para o deslinde da controvérsia. Isso porque a parte autora naquele processo – requerido/apelado na presente demanda – reitera a narrativa de que “autor e requerido mantiveram uma parceria, na qual ambos captavam os serviços e após o pagamento das despesas, dividiam o valor obtido da prestação dos serviços, na proporção de 50%(cinquenta por cento) para cada um” (cf. Id 27883877 do processo nº 5007321-66.2023.8.08.0011). Por sua vez, os áudios juntados pelo autor/apelante, extraídos do aplicativo WhatsApp, contêm apenas solicitações recíprocas, recados e outras questões relacionadas à execução de serviços na oficina mecânica, em nada contribuindo para que seja dirimida a controvérsia no que diz respeito a delimitação da parceria aos serviços de instalação de vidros/para-brisas automotivos ou se abarcava todo e qualquer serviço que fosse prestado. Da análise das próprias notas fiscais (Id 12988824), cuja divisão dos valores é pretendida, verifico que algumas correspondem a prestação de serviços relacionados a aparente especialidade do autor, repito, de instalação de vidros/para-brisas automotivos, entretanto, a maioria delas versa sobre variados serviços prestados pela oficina, tais como “Serviço em caminhão Baú Volkswagen”, “Serviço de correção de vazamento de ar condicionado”, “Serviço de correção de parte elétrica Scania”, “Correção de sensor de ar condicionado”, “Serviço de motor de partida”, “Instalação de circuito elétrico Hyundai”, “Serviço de instalação do ventilador da cabine e comando do ar condicionado”, “Serviço de instalação de solenoide e trava de segurança” e diversos outros que não guardam relação com a instalação de vidros/para-brisas automotivos. Ainda que o autor/apelante argumente não ter sido ajustada, à época em que convencionada entre as partes a “parceria” ou “sociedade de fato”, a particularização dos serviços que ensejariam a divisão igualitária dos lucros, é pouco crível que o requerido o tenha admitido como “sócio informal” na oficina mecânica e se comprometido, à falta de prova documental nesse sentido, à repartição igualitária dos lucros oriundos de todos os serviços executados, máxime por prestar, ao que parece, somente serviços relacionados a vidros ou para-brisas automotivos. A meu ver, não seria de difícil produção a prova de que o autor/apelante executava serviços de outra natureza e, em outras oportunidades, recebeu a sua quota-parte pela sua prestação, do que não se desincumbiu e, tampouco, impugnou especificamente a alegação do requerido/apelado de que “a parceria não se justificaria no ramo de ‘AUTO ELÉTRICA’, posto que o autor não exerce e nunca exerceu a atividade mecânica elétrica automotiva…” (Id 12989688, p. 5). Em tom conclusivo, o autor/apelante não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, já que, apesar da aparente existência da affectio societatis por um certo período, a existência de parceria para execução de determinados serviços não confere necessariamente aos parceiros a qualidade de sócios e tampouco acarreta a presunção, nos termos do art. 988 do Código Civil1, de que os lucros foram alcançados mediante esforço comum dos “parceiros”. O julgado adiante versa sobre hipótese semelhante à dos presentes autos, na qual o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal não reconheceu a alegada existência de sociedade de fato por terem as partes meramente se associado para prestação de serviços médicos e, em que pese a gestão compartilhada, suas atuações eram paralelas e não houve a formação de patrimônio próprio, tal qual verificado no caso em análise, com a diferença de que, no caso concreto, os serviços foram prestados numa oficina, em conformidade com a especialidade dos parceiros: “APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. MERA EXECUÇÃO DE UM CONTRATO TÍPICO DE PRESTAÇÃO CONJUNTA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA SOCIEDADE COMUM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para que se possa demonstrar, a contento, a existência de uma sociedade em comum (irregular ou de fato), numa discussão entre sócios, ou, numa discussão entre sócios e terceiros, mostra-se necessário a apresentação de documento por escrito, que ateste, claramente, a intenção das partes de constituírem a dita sociedade empresarial (art. 987, CC/2002). Ou melhor a apresentação de documento (por escrito) que ateste, claramente, a presença de elementos essenciais para configuração (caracterização) de uma sociedade empresarial, como, por exemplo, a descrição, detalhada, da participação de cada um, dos sócios, nos lucros e nas perdas; a descrição, detalhada, da contribuição de cada um, dos sócios, na constituição do capital social; a presença de affectio societatis. 2- No caso em análise, possível perceber que as partes teriam se reunido para prestar atendimento médico na área de nefrologia. No entanto, suas atuações seriam paralelas. Não teria ocorrido reunião de capital social. Nem formação de patrimônio próprio, distinto do dos sócios. Nem gestão compartilhada, ou seja, a atuação simultânea das partes era como uma espécie de parceria comercial onde duas Pessoas Jurídicas distintas realizam suas próprias atividades em conjunto, porém, de forma complementar. Ambas buscando melhorar o atendimento para poder aumentar seus próprios benefícios, mas, não, para a constituição ou manutenção de uma suposta sociedade em comum (de fato). 3 - Os dados e documentos constantes dos autos não indicam existência de uma sociedade em comum (de fato), entre as partes, mas sim, a plena execução de um Contrato de Prestação Conjunta de Serviços Médico-Hospitalares. Nesse sentido, considero que a parte autora não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC/2015. Impõe-se a manutenção, na íntegra, da r. sentença atacada. 4 – Recurso conhecido. No mérito, negado provimento”. (TJDFT, 8ª Turma Cível, Apelação Cível nº 0723401-04. 2022.8.07.0015, rel. Des. José Firmo Reis Soub, julgado em 19/10/2023, publicado no DJe de 24/10/2023.) E ainda: “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Hipótese em que não é necessária a produção de outras provas para o deslinde da ação - Suficiência dos elementos acostados aos autos - A instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não da sua produção, nos termos do art. 370 do CPC, assim, se o fato estiver provado por documentos, não se há falar em prova oral, nos termos do art. 443, I do CPC - Caso em que a prova documental demostra a inexistência da sociedade de fato – Recurso desprovido nesse tópico. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato – Autor apelante que se insurge contra sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento de sociedade de fato – Apelo que não pode ser acolhido - O reconhecimento de sociedade de fato exige prova escrita (art. 987, Código Civil) - Os documentos anexados nos autos demonstram a existência de mera ‘parceria’ entre as partes - Ausência de comprovação, por escrito, sobre a existência de sociedade havida entre as partes, nos termos do art. 987 do CC - Pedido de apuração dos haveres da sociedade que resta prejudicado - Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido nesse tópico”. (TJSP, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Apelação Cível nº 1005872-32.2020.8.26.0566, rel. Des. Sérgio Shimura, julgado em 26/09/2022) Em suma: mais adequado teria sido o ajuizamento pelo autor/apelante de ação judicial visando o reconhecimento da alegada existência de uma sociedade de fato e, ato contínuo, a sua dissolução e a consequente apuração de haveres, tornando-se inviável a via monitória eleita sob a premissa de que havia uma sociedade de fato – cuja existência não foi reconhecida pelo requerido/apelado – e, em tal condição, exigir o pagamento de sua quota-parte, mediante a apresentação, como prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC/2015, art. 700), de notas fiscais de serviços prestados por pessoa jurídica titularizada pela parte contrária. Diante do desfecho que se anuncia, em prol da manutenção incólume da sentença, majoro em 2% o percentual devido pelo autor/apelante a título de verba honorária sucumbencial, levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), devendo permanecer suspensa a sua exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, conheço da apelação cível e lhe nego provimento. É como voto. ___________________________ 1 Art. 988. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora. Des. Substituto Luiz Guilherme Risso

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 352 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes