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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu x Fabiana Celestino Amaral

ID: 322270364

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001905-09.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Polo Passivo:

FABIANA CELESTINO AMARAL

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO FABRIS THIMOTHEO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Fabi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001905-09.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrida: Fabiana Celestino Amaral - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. INCLUSÃO DAS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DAS RUBRICAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL - PIE) E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS)" NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, BEM COMO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL, ARCANDO A REQUERIDA COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGE-SE O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO-SE A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE TANTO PARA SERVIDOR DA SECRETARIA DA SAÚDE, QUANTO PARA SERVIDOR DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU; (II) DEFINIR SE AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL A SERVIDORES LOTADOS JUNTO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU É AUTARQUIA ESTADUAL VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL. AS VERBAS "COMPLEMENTO LC 1212/2013" E "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E REMUNERATÓRIO, SENDO CONCEDIDAS INDISTINTAMENTE AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O QUE PERMITE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA. TAIS VERBAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) NÃO SÃO VIOLADOS, CONSIDERANDO-SE QUE A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NECESSÁRIA JÁ ABRANGE AS VERBAS RECEBIDAS PELO SERVIDOR DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS) E O COMPLEMENTO LC 1212/2013 (PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL) SÃO VERBAS DE CARÁTER GENÉRICO, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES, CONFIGURANDO VERDADEIROS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS. TAIS VERBAS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO HABITUAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (CF, ART. 37, XIV), DESDE QUE OBSERVADA A CORRELAÇÃO DAS VERBAS COM O EXERCÍCIO DO CARGO SUPERIOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 169; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 133 (REVOGADO PELA EC Nº 49/2020); LC Nº 1.080/2008; LC Nº 1.212/2013; RESOLUÇÃO SS Nº 110/2013; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003696-62.2023.8.26.0344, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038029-17.2024.8.26.0114, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005909-26.2024.8.26.0079, RELATOR (A): DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000762-19.2024.8.26.0079, RELATOR (A): CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/04/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013033-94.2023.8.26.0079, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Fabris Thimotheo de Oliveira (OAB: 285175/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edificio Mikonos x Espólio De Heraldo Lobo Na Pessoa De Seu Representante Alexsandra Correia Dos Santos) e outros

ID: 319763830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-16.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO MIKONOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE HERALDO LOBO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ALEXSANDRA CORREIA DOS SANTOS) GABRIELA CORREIA LOBO HENRIQUE CORREIA LOBO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE HIGASHI

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LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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DEBORA PINESI DA COSTA

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Processo 1005909-16.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edificio Mikonos - Espólio de Heraldo Lobo na pessoa de seu Representante Alexsandra Correia dos Santos) - - Gabriela Co… Processo 1005909-16.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Edificio Mikonos - Espólio de Heraldo Lobo na pessoa de seu Representante Alexsandra Correia dos Santos) - - Gabriela Correia Lobo - - Henrique Correia Lobo e outro - Vistos (em saneador). 1 - Dispensável a designação da audiência prevista no parágrafo 3º do artigo 357 do CPC/15, tanto porque as questões fáticas e jurídicas controvertidas não são de grande complexidade como porque ocuparia o escasso espaço na pauta deste Juízo, em prejuízo da análise de outras milhares de demandas. 2 Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Anoto que a matrícula do imóvel sequer foi atualizada pelos requeridos e, conforme jurisprudência, a responsabilidade recai sobre os herdeiros, nesse sentido: "Subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, os sucessores coproprietários do imóvel respondem solidariamente pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC." STJ. 3ª Turma. REsp 1.994.565-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/9/2023 (Info 789). Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. 3 Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito da ação: o quantum devido a titulo de obrigações condominiais. 4- Com relação aos deveres probatórios (artigo 357, inciso III do CPC), fixo, desde já, os deveres processuais de prova. Deverá ser obedecida a regra padrão de prova dos fatos constitutivos do direito pela parte autora (existência de débitos) e, de outro lado, pelo requerido deverão ser provados os fatos extintivos (inexistência de débitos), conforme regra do caput do artigo 373 do novo Estatuto Processual. 5 DEFIRO a prova de perícia contábil, requerida pela parte ré. Nomeio Sra. _ANA LÚCIA BATISTA LAGO___ para a função. O custeio da perícia obedecerá as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil. E, assim sendo, a responsabilidade de pagamento dos honorários será arcada pela parte ré. Assim sendo, com a estimativa dos honorários, intime-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação e/ou depósito, em 10 (dez) dias, contados da publicação do ato. Em caso de gratuidade, oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários. No mais, apresentem as partes seus quesitos, indiquem seus assistentes técnicos e/ou sustentem a suspeição ou impedimento do Expert, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC/15. Anoto ao Expert a viabilidade processual de apresentação de quesitos complementares durante a diligência (artigo 469 do CPC/15), que deverão ser anexados aos autos, entretanto, com fundamento nos basilares princípios da nova legislação (artigos 8º do CPC/15). Deverá o Cartório dar ciência à parte contrária, conforme determinação do parágrafo único do artigo 469, por meio de ato ordinatório. É vedado ao(à) Perito(a) ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico objeto da perícia (artigo 473, §2º do CPC). Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho (artigo 465, §5º do CPC/15). O Expert deverá cientificar as partes do dia e hora da diligência (artigo 474 do CPC/15). O(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC/15). Com a entrega do laudo, intime-se às partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil. Anoto que o Perito será intimado para oferta de apenas um esclarecimento, evitando-se os intermináveis pedidos. Caso persistam os questionamentos, será seguido o rito previsto no §3º e §4º do citado artigo 477 do Código de Processo Civil, com posterior e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. No caso de eventual IMPUGNAÇÃO, intime-se o Sr. Perito, por e-mail, para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos divergentes, nos termos do artigo 477, § 2º do mesmo Estatuto supra mencionado, a observar o parecer técnico do assistente, se caso, atentando-se ainda para os requisitos do artigo 473 do mesmo diploma. Silente o Sr. Perito, reitere-se a intimação, independentemente de nova determinação, cientificando-o por telefone para resposta no prazo determinado, sob pena de desobediência, certificando-se. 6 Somente com a entrega do laudo, defiro a expedição da guia de levantamento referente aos honorários periciais, expedindo-se o necessário. 7 - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), LUIZ HENRIQUE HIGASHI (OAB 344288/SP), DEBORA PINESI DA COSTA (OAB 255713/SP), LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP)

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Processo nº 1005909-70.2025.8.26.0053

ID: 323809761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005909-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA BRASIL PARTICIPAçõES SOCIETáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PORTUGUÊZ DA SILVA

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MARCELO ANTONIO TURRA

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HENRIQUE MARCATTO

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Processo 1005909-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vitória Brasil Participações Societária Ltda - Carlos Sussumu Hasegawa - Vistos. Carlos Sussumu Hasegawa, terceiro interven… Processo 1005909-70.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vitória Brasil Participações Societária Ltda - Carlos Sussumu Hasegawa - Vistos. Carlos Sussumu Hasegawa, terceiro interveniente, opõe embargos de declaração (fls. 2309/2314) contra a sentença de fls. 2258/2270, alegando omissão, obscuridade e erro material. Sustenta necessidade de esclarecimento sobre: 1) se a sentença suspende o processo administrativo SEI nº 151.00017106/2024-77; 2) alegada incompetência do Vice-Presidente da JUCESP em face do Decreto Estadual nº 58.879/2013; e 3) suposto erro material na análise dos laudos periciais. A autora manifesta-se às fls. 2331/2335, arguindo preliminar de ilegitimidade do embargante e sustentando que os embargos possuem caráter infringente, pleiteando aplicação de multa por embargos protelatórios. É o necessário. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração. O terceiro interveniente tem legitimidade para opor embargos de declaração quando a decisão afeta diretamente seus interesses jurídicos. A intervenção deferida às fls. 463/470 confere ao embargante interesse juridicamente protegido para questionar vícios na sentença. No mérito, deixo de acolher os embargos. Primeiramente, não há omissão quanto aos efeitos da sentença sobre o processo administrativo. A decisão declarou nula especificamente a decisão cautelar do Vice-Presidente da JUCESP (fls. 61/65), não determinando suspensão ampla do processo administrativo SEI nº 151.00017106/2024-77 tanto em sede de cognição sumária quando deferi a tutela antecipada (em longa data, razão pela qual, nesta parte, não conheço dos aclaratórios pois manifestamente intempestivos) quanto agora em exame exauriente. Em cooperação processual destaco que a competência da JUCESP para dar prosseguimento ao processo administrativo em seus aspectos remanescentes não foi objeto de análise, limitando-se o julgado aos efeitos da medida cautelar considerada nula. Tampouco existe omissão ou obscuridade quanto à competência do Vice-Presidente. A sentença fundamentou adequadamente a incompetência com base na Portaria JUCESP nº 69/2020, artigo 5º, que atribui ao Presidente - e não ao Vice-Presidente - a competência para suspender efeitos de atos registrais. O Decreto Estadual nº 58.879/2013 invocado pelo embargante não afasta tal conclusão, uma vez que a delegação de competência exige forma expressa, inexistente nos autos. A posterior ratificação mencionada pelo embargante não foi objeto da ação e não convalida ato originalmente eivado de vício de competência, especialmente considerando os efeitos práticos imediatos que a decisão produziu sobre terceiros de boa-fé. Quanto aos laudos periciais, inexiste erro material ou contradição. A sentença exerceu regular atividade valorativa da prova técnica, conforme artigo 371 do CPC. O laudo da autora (fls. 1490/1508) concluiu pela autofalsificação "grosseira", enquanto o parecer do embargante (fls. 486/518) afirmou incompatibilidade da assinatura com o padrão gráfico do Sr. Carlos. A sentença corretamente observou que ambos os laudos, conquanto divergentes em suas conclusões técnicas, evidenciam controvérsia pericial que reforça a inadequação da medida cautelar baseada exclusivamente em elementos unilaterais (boletins de ocorrência via internet e alegações não corroboradas por perícia oficial à época da decisão administrativa). Os embargos revelam nítido caráter infringente, buscando rediscutir o mérito da sentença sob o pretexto de sanar vícios inexistentes. As questões suscitadas foram adequadamente enfrentadas na decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os esclarecimentos pleiteados. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades oucontradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente. Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes. Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566). Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação. Não obstante, deixo de aplicar a multa postulada pela autora, considerando tratar-se da primeira tentativa de rediscussão do mérito via embargos declaratórios. Contudo, ADVIRTO que eventuais novos embargos de declaração com idêntico propósito infringente serão sancionados com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, DEIXO DE ACOLHÊ-LOS, mantendo integralmente a sentença embargada. Por fim, ressalto que em consulta nesta data à ficha cadastral da empresa na JUCESP, verifiquei que constam como sócios a autora Vitória Brasil e Edson, bem como o arquivamento da sentença proferida nesse processo, sob o documento nº 866.662/25-0, com os respectivos apontamentos. Assim, considero o cumprido o comando judicial e resolvido o pleito de fls. 2301/2302. Prossiga-se nos termos anteriormente decididos e, apresentados os recursos, razões e contrarrazões, ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos à superior instância. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE MARCATTO (OAB 173156/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), SAMUEL PORTUGUÊZ DA SILVA (OAB 387699/SP)

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Adarcio Ferreira De Miranda x Associacao Dos Colecionadores De Veiculos Antigos E Raros Do Mato Grosso

ID: 306288292

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005909-60.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADARCIO FERREIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS COLECIONADORES DE VEICULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

THAIZA CRISTINA SALES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORREIA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005909-60.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ADARCIO FERREIRA DE MIRANDA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1005909-60.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ADARCIO FERREIRA DE MIRANDA RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO DOS COLECIONADORES DE VEÍCULOS ANTIGOS E RAROS DO MATO GROSSO (AMPARO BRASIL BENEFÍCIOS) DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO POR EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM IRREGULAR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A reclamada, em contestação, sustenta a tese de que houve culpa exclusiva do autor, visto que ao invadir a contramão de direção, atingiu frontalmente o caminhão, o que teria aumentado o risco de acidente. Afirma ainda que o Autor transitava em velocidade superior ao permitido na via. Pois bem. No caso apresentado, o que se tem de provas produzidas sobre o acidente são uma foto do veículo após a colisão (id. 141762107) e a negativa de cobertura (id. 141762110), embora a parte autora também tenha mencionado laudo pericial da POLITEC, o qual não foi juntado nos autos. A reclamada demonstrou que o Autor estava em velocidade acima do permitido no local do acidente – id. 166949371, o que contribuiu para o resultado. Verifico ainda da impugnação a contestação, que o Reclamante não nega que estava em velocidade acima do permitido, negando tão somente a manobra de ultrapassagem. Assim, tenho que o reclamante deveria ter produzido provas no sentido de que a colisão teria acontecido, independentemente da velocidade em que trafegava, o que não foi feito, podendo ainda ter juntado aos autos o mencionado laudo pericial elaborado pela Politec. Assim, a reclamante não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC, do qual não fica dispensada ainda que tenha havido a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça e a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: (...) Pelas razões expostas, torna-se forçoso reconhecer a inexistência de falha na prestação dos serviços e por consequência, a improcedência dos pedidos autorais. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Dr. Edson Dias Reis, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Após análise detida dos autos, restou demonstrado que o autor foi o causador do acidente, o qual ocasionou a perda total do veículo. No caso, a recorrida demonstrou que a velocidade do veículo no momento do acidente era superior ao permitido na via, e os fatos narrados no boletim de ocorrência apontam uma ultrapassagem malsucedida e em local irregular feita pelo autor como a causa do acidente. 5. Ainda que o recorrente negue acesso ao regimento interno da recorrida, a recorrida apresentou o Recibo de Regimento Interno assinado pelo demandante. 6. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. CULPA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido de cobertura securitária negada pela seguradora sob alegação de agravamento do risco pelo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se o excesso de velocidade praticado pelo segurado configura agravamento do risco, apto a exonerar a seguradora do pagamento da indenização securitária, nos termos do art. 768 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de seguro delimita os riscos assumidos pela seguradora, sendo lícita a exclusão da cobertura em caso de agravamento intencional do risco pelo segurado, conforme o art. 768 do Código Civil. O excesso de velocidade, comprovado por laudo pericial, configura agravamento do risco que justifica a negativa da cobertura securitária. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1060049-20.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 4000299-02.2025.8.26.0302

ID: 302317907

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000299-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA DE MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000299-02.2025.8.26.0302/SP AUTOR : VITORIA AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA DE MELO SILVA (OAB SP476602) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo à parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000299-02.2025.8.26.0302/SP AUTOR : VITORIA AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA DE MELO SILVA (OAB SP476602) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Embora a opção do autor pela não designação de audiência de conciliação, mantenho a audiência de conciliação e contestação, pois há previsão legal para sua realização na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, independente de pedido ou recusa da parte, não se aplicando nesse particular o disposto no Código de Processo Civil, assim como é o momento garantido à parte para o contraditório e ampla defesa. Considerando que o Provimento CSM nº 2651/2022 encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designo audiência de conciliação e contestação para o dia 10/11/2025 15:55:00 Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. Caso a parte autora seja pessoa jurídica, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 - FONAJE). O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatícios (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao e-mail do Juizado Especial Cível de Jaú, “jaujec@tjsp.jus.br”. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QR code ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QR code:

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Processo nº 1004322-92.2025.8.11.0000

ID: 280471906

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004322-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO JUNIOR DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004322-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA E IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004322-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARAZUL LTDA - EPP AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Construtora e Incorporadora Marazul LTDA - EPP, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Tutela de Urgência, processo n.º 1001475-14.2025.8.11.0002, em trâmite na 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT, que indeferiu a medida liminar pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade de créditos tributários decorrentes de IPTU. A agravante sustentou a nulidade dos débitos exigidos pelo ente municipal com base nas Certidões de Dívida Ativa nºs 4216/2024, 4219/2024, 4200/2024, 4198/2024, 4199/2024, 4201/2024 e 4204/2024, sob os seguintes fundamentos: (i) tributação incidente sobre área pública e de uso comum; (ii) lançamento sobre imóveis de terceiros; (iii) incidência em áreas de preservação permanente; e (iv) exigência relativa a imóveis ocupados por terceiros sem vínculo jurídico com a empresa agravante. Alega que a exigência de depósito integral da dívida como requisito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário — condição imposta na decisão agravada — revela-se desarrazoada, por afrontar o disposto no art. 151, inciso V, do CTN e a Súmula Vinculante n.º 28 do STF. Requer a concessão de tutela de urgência recursal para suspender os efeitos das CDAs mencionadas, reiterando, ao final, o provimento do recurso com a reforma da decisão atacada. É o relatório. Decido. De início, observo que o presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Inicialmente registre-se que a analise do recurso limita-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada não podendo transpor este limite sob pena de incidir em supressão de instância. O cerne da controvérsia consiste em definir se é juridicamente possível, em sede de ação anulatória de débito fiscal proposta após o ajuizamento da execução fiscal, deferir medida liminar para suspensão da exigibilidade de crédito tributário. A decisão hostilizada consta da seguinte fundamentação: "(...) a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendido que essa regra não deve ser aplicada quando a ação ordinária for ajuizada com a finalidade de anular dívida inscrita na CDA que seja objeto de execução fiscal proposta antes da ação anulatória/declaratória, como no caso dos autos. Isso porque, havendo Execução Fiscal anterior, a defesa haverá de se processar, em regra, pela oposição de Embargos à Execução, os quais exigem a prévia garantia do juízo ou penhora para seu conhecimento (art. 16 da Lei nº 6.830/1980). De tal modo, em sede de ação anulatória autônoma, a Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, para a suspensão de dívida fiscal já executada e/ou do feito executivo propriamente dito, não basta a demonstração, somente, dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, mas, também, das condições próprias aos Embargos, sobretudo no que tange ao depósito do montante integral da dívida, em dinheiro. A propósito: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE INDICAÇÃO INOBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. [...] não estando garantido o juízo, ante a recusa dos bens oferecidos, não há falar em suspensão da execução fiscal. Isso porque, nos casos em há concomitantemente ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal, a suspensão desta somente é permitida mediante o oferecimento de garantia do juízo. Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1413540/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA DURANTE A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTIVOS MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, notadamente pelo depósito de seu montante integral (art. 151, II, do CTN), em ação anulatória de débito fiscal, deve ser extinta a execução fiscal ajuizada posteriormente; se a execução fiscal foi proposta antes da anulatória, aquela resta suspensa até o final desta última actio (REsp. n. 789.920/MA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 6.3.2006). 2. É possível a suspensão dos atos executivos, no processo de execução fiscal, em virtude da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada em ação anulatória de débito fiscal proposta durante a tramitação da execução (REsp. n. 758.655/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28.5.2007). 3. Hodiernamente, esse entendimento deve ser adaptado à regra insculpida no art. 739-A, do CPC (incluído pela Lei nº 11.382, de 2006), que exige para a suspensão da execução fiscal, além do juízo de verossimilhança e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. Quando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível a extinção da execução por inexigibilidade do título executivo enquanto perdurar a prefalada suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: AgRg no REsp 701.729/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.3.2009; AgRg no REsp 1.057.717/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 6.10.2008. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp n. 1.153.771/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.) Nesta linha de intelecção também vem decidindo hodiernamente o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se exemplifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU SEM A NECESSIDADE DO DEPOSITO INTEGRAL (ART. 151V, DO CTN) – AÇÃO ANULATÓRIA ULTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Embora as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional sejam independentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta”. Diante da existência de execução fiscal em curso, com penhora de bens da parte Agravante, somente se mostra possível a suspensão do feito executivo mediante deposito integral e em dinheiro, conforme prevê o artigo art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10152906020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021) Assim, ainda que a parte autora lograsse êxito na demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, verifica-se, no caso concreto, a ausência de depósito do montante do débito questionado executado. Destarte, tendo-se em vista a presente ação ter sido proposta somente após o ajuizamento da execução fiscal, resta impossibilitado o deferimento da suspensão da exigibilidade da CDA já executada, nessa via, somente podendo-se buscar proveito semelhante caso garantido o juízo com relação à dívida executada. Ressalta-se ainda que ausente o perigo na demora, haja vista que o executivo fiscal nº 1005909-80.2024.8.11.0002 está suspenso por força do parcelamento realizado entre as partes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela vindicada.”(id. 268614258) Sobre o ponto, é importante reiterar que, embora o art. 151 do CTN preveja como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário a concessão de tutela de urgência em ação judicial (inciso V), o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça impõe diferenciação essencial entre as hipóteses em que a ação anulatória é anterior ou posterior à execução fiscal. É precisamente este o caso dos autos. Consoante os documentos acostados, a execução fiscal n.º 1005909-80.2024.8.11.0002 foi proposta em 20/02/2024, ao passo que a ação anulatória foi ajuizada apenas em 20/01/2025, ou seja, em momento posterior à constituição do crédito tributário e do ajuizamento da ação executiva, circunstância que atrai a aplicação da jurisprudência sedimentada no sentido de que a mera postulação de tutela provisória não é suficiente para ensejar a suspensão da exigibilidade do débito quando já existente execução fiscal em curso, salvo se presente garantia válida e suficiente nos autos AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILDIADE. ART. 151, V, CTN. DEMANDA AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL.DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência em ação judicial autônoma é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, CTN) e, via de regra, exige a configuração da probabilidade do direito e perigo de dano, independentemente do depósito integral da dívida. 2. Contudo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o pedido de tutela é formulado em ação anulatória proposta após o ajuizamento da ação executiva, a suspensão da execução e do crédito requer, além da configuração dos requisitos acima mencionados, a garantia da execução, em razão da aplicação da norma inserta no art. 919, § 1º, CPC. 3. Isto porque, caso contrário, a discussão do crédito tributário por meio da ação anulatória seria sempre mais vantajosa para o devedor do que a oposição do procedimento típico previsto em lei para tanto (embargos do devedor), tornando inócua a regra que exige a garantia da execução para a concessão do efeito suspensivo. 4. Não tendo sido realizado o depósito integral do montante da dívida, não há como ser deferida a medida jurisdicional pleiteada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.049146-4/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2019, publicação da súmula em 10/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE IPTU SEM A NECESSIDADE DO DEPOSITO INTEGRAL (ART. 151V, DO CTN) – AÇÃO ANULATÓRIA ULTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO IMPUGNADO (SÚMULA 112 DO STJ) – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, V, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). Embora as hipóteses do art. 151 do Código Tributário Nacional sejam independentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta”. Diante da existência de execução fiscal em curso, com penhora de bens da parte Agravante, somente se mostra possível a suspensão do feito executivo mediante deposito integral e em dinheiro, conforme prevê o artigo art. 151, II, do Código Tributário Nacional e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT 10152906020208110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/04/2021 Em harmonia com essa construção hermenêutica, dispõe a Súmula n.º 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." No caso em exame, é incontroverso que não houve o depósito do montante integral do débito, tampouco qualquer outro tipo de garantia formal da execução, razão pela qual não se configura hipótese legal ou jurisprudencial apta a autorizar a pretendida suspensão da exigibilidade das CDAs executadas. Registre-se, ainda, que o perigo de dano, alegado como fundamento para a tutela, resta neutralizado pelo fato de que o executivo fiscal encontra-se suspenso por força de parcelamento administrativo regularmente celebrado, situação que, inclusive, compromete o argumento de urgência invocado pela agravante. Diante desse cenário, a decisão agravada não apenas se coaduna com a jurisprudência dos tribunais pátrios como também preserva a segurança jurídica e a sistemática de processamento da execução fiscal estabelecida pela Lei n.º 6.830/80. Ademais, conforme relatou na decisão hostilizada a execução já se encontra suspensa pelo parcelamento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela agravante. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1005909-45.2025.8.26.0223

ID: 325868048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005909-45.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EWERTON DE LIMA PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005909-45.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ewerton de Lima Pimenta - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.0… Processo 1005909-45.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ewerton de Lima Pimenta - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, caput, Lei n. 9.099/95). Inicialmente, antes da análise da questão de fundo, apreciadas devem ser as preliminares suscitadas na resposta, de falta pressuposto processual e de ilegitimidade ativa de parte, que não merecem prosperar. O autor, consoante se extrai dos autos, comprovou sua condição de policial militar, estando legitimado, pois, para a demanda, anotando-se que tal análise deve ser realizada in status assertionis. Sabe-se, aliás, que não necessária nem mesmo a juntada da "relação de inscritos" na associação quando da impetração de mandado de segurança coletivo relacionado à presente ação, nos termos estabelecidos no art. 21 da Lei n. 12.016/2009. A jurisprudência, quanto ao assunto, posiciona-se no sentido de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus. Assim, diante desse quadro, e cuidando-se a presente de ação de cobrança posterior ao writ, afastadas devem ser as defesas indiretas. Feito o registro, passa-se ao mérito, onde o caso é de improcedência, nos moldes do que será exposto. Busca o autor, por meio desta demanda, o pagamento de "parcelas vencidas e não pagas", no período indicado, anterior ao mandado de segurança, diante do trânsito em julgado do r. decisório proferido no processo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Entende que foi definida a controvérsia, reconhecendo-se o direito à incorporação da vantagem denominada adicional de local de exercício ao salário-base dos policiais. A presente ação busca o recebimento das parcelas anteriores à impetração, o que é inadmitido no mandado de segurança, que só alcança as parcelas posteriores ao seu ajuizamento. Assim, inexistindo título judicial ou coisa julgada quanto às parcelas anteriores ao apostilamento, consigne-se que não há vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança. Partindo a parte ativa, pois, desse pressuposto, busca a condenação da Fazenda ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do julgado, observada a prescrição quinquenal. Quanto à Fazenda, em contestação negou a pretensão, alegando ter sido o direito afirmado fulminado pelo fenômeno prescricional. Não lhe assiste razão, contudo. De fato, o mandado de segurança coletivo mencionado, em primeiro lugar, beneficia a parte ativa, eis que impetrado pela associação indicada (AOMESP) na qualidade de substituta processual, em benefício da categoria. Irrelevante a circunstância de ser a parte ativa associada ou não, nos moldes da Súmula 629 do Supremo Tribunal Federal e do próprio art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/09). A respeito desse tema, assim já se decidiu: "Mandado de segurança coletivo. Associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do Estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do writ. Possibilidade. Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual. Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação. Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado. Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea b, da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009". Por outro lado, no que toca à tese defensiva da prescrição, tem-se que, conquanto bem deduzida pela Fazenda, não pode ser acolhida. E isso porque, com a impetração da ação mandamental, interrompida foi a fluência do prazo prescricional para as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração, tendo persistido a interrupção até a data do trânsito em julgado do decisório proferido. Como esse trânsito ocorreu, in casu, em agosto de 2022, não havendo que se falar em perda do direito de ação. Nesse sentido: "O acórdão recorrido está em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual a impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ". Quanto ao mérito, tem-se que a ação comporta, como adiantado, desfecho de improcedência. Isso porque a vantagem já foi incorporada aos vencimentos, nada existindo a autorizar a interpretação dada pela parte ativa à norma estadual, no sentido de que a incorporação do adicional de local de exercício teria que ter ocorrido apenas no salário base. E ao que se extrai do teor da Lei Complementar 1.197/13, notadamente de seu art. 1º, não se sustenta tal orientação, na medida em que não fez, a lei, menção a vencimento ou a salário, ou ainda a vencimento padrão, mas sim a vencimentos, expressão que, sem embargo da notória ausência de critério no emprego dos termos pelo legislador estadual, sugere o total da remuneração. Ademais, caso o legislador tivesse pretendido mesmo a incorporação apenas no salário base, para, intencionalmente, elevar o valor total da remuneração, teria feito menção a essa rubrica salário base , ou simplesmente majorado seu valor, extinguindo paralelamente o adicional, o que não se deu. Em suma, a interpretação de incorporação da vantagem pretendida pela parte ativa é descabida, injustificável, até porque é sabido que essa incorporação ou absorção foi realizada justamente para estabilizar a situação dos policiais, encerrando questionamentos quanto à natureza jurídica do adicional. Importante destacar que, com o advento da norma, não experimentaram, os policiais, qualquer prejuízo. Os valores recebidos continuaram sendo os mesmos, nominalmente, ainda que com outra roupagem, instituída, reforce-se, para extirpar dúvidas quanto à natureza da ALE e conferir maior segurança à remuneração. De se registrar, por importante, que esse posicionamento é endossado pela orientação pretoriana local. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Tema 05, fixou a seguinte tese: "IRDR ALE Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido". Nessa conformidade, portanto, não havendo mais argumentos aptos a, em tese, infirmar o sentido desta decisão, o desfecho a anunciado é de rigor. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC). Sem verbas sucumbenciais nesta instância. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 1006976-02.2025.8.26.0302

ID: 325571698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006976-02.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA CRISTINA CORREA GOTALDY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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Processo 1006976-02.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza Cristina Correa Gotaldy - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora.… Processo 1006976-02.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andreza Cristina Correa Gotaldy - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. 2) Indefiro a tutela de urgência, diante da existência do débito como obrigação natural - entendimento deste juízo antes de fixação de teses repetitivas, que estão sendo reanalisadas pela E. Superior Instância [sendo caso de suspensão dos processos, como abaixo apontado], aplicando-se ao caso os artigos 927, incisos III e V (e seus parágrafos), 928, inciso I, e art. 982, inciso I, todos do Código de Processo Civil. O C. Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão em casos análogos - Tema 1264: SEGUNDA SEÇÃO Proposta de afetação: 321 Processo(s): REsp 2122017/SP, REsp 2121593/SP e REsp 2092190/SP Relator: Min. João Otávio de Noronha. Questão submetida a julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Período de votação: 22/05/2024 - 28/05/2024. Situação: Acolhida. Abrangência da Suspensão: Art. 1.037, II, CPC. A suspensão delineada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 foi considerada prejudicada por perda de interesse processual - ref. Tema 51 -, em razão da situação tratada no parágrafo anterior (afinal, a suspensão decorre da determinação do C. STJ). Transcrevo ementas de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS I Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da pertinência com matéria que afeta o Tema Repetitivo nº 1264 do C. STJ II IRDR n° 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III Ação principal em que se pretende a apresentação dos documentos comprobatórios da origem e inadimplência do débitos inscrito, a declaração de inexistência da dívida, caso não comprovada, e, ainda, que comprovada, o reconhecimento da prescrição e inexigibilidade dos débitos - Documento que indica existência de dívida junto à plataforma Serasa Limpa Nome Precedentes Hipótese que se adequa ao IRDR IV Suspensão de rigor Consignado o recente cancelamento do IRDR nº 51 deste E.TJSP, em virtude da afetação do Tema 1264 pelo C.STJ, fica mantida a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ/SP - AI nº 2185313-29.2025.8.26.0000, rel. Des. Salles Vieira, j. 11.07.2025) "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Tema 1.264, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Afetação de recurso, por tribunal superior, impossibilita o cabimento do IRDR. Previsão do art. 976, §4º, do CPC. Tese a ser definida envolve a mesma questão. Incidente prejudicado, por perda superveniente do interesse processual." (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 23/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c.c. pedido de reparação de danos morais. Pretensão de exclusão de dados incluídos na plataforma Acordo Certo. Suspensão do processo em razão do decidido no Tema n. 1264/STJ. Inconformismo da autora. Alegação de que a matéria em discussão não se amolda à tese discutida no referido processo representativo de demandas repetitivas, pois busca a declaração de nulidade de ato jurídica de compartilhamento de dados da consumidora. Demanda que ingressa na seara do que está em discussão no bojo do processo destacado como Tema 1264/STJ. Vedação da prática de qualquer ato processual. Ausente situação que enseje o prosseguimento do processo. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2068899-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suspensão do andamento processual, em razão do decidido nos Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (tema 1264) pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Hipótese dos autos que se amolda ao decidido e determinado pela C. Corte Superior. Decisão mantida. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2044632-09.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) "Direito Civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo com base no REsp nº 2.092.190/SP, tema nº 1264 do C. STJ. Recurso da autora. Recurso não provido. I.Caso em Exame 1. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados cumulada com indenização por danos morais. A autora alega vazamento de dados sensíveis em descumprimento à LGPD e requer indenização por danos morais. O processo foi suspenso com base no REsp nº 2.092.190/SP, tema nº 1264 do C. STJ. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo, com base no tema nº 1264 do C. STJ é aplicável ao caso em que a demanda trata de vazamento de dados sensíveis e não de prescrição de dívidas. III.Razões de Decidir 3. Admissibilidade do recurso. Mitigaçãoda taxatividade do rol das decisões agraváveis (Art. 1.015 do CPC), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp nº 1.704.520/MT (tema nº 988). 4. Pretensão ao prosseguimento do trâmite processual. Impossibilidade. A autora não logrou êxito em demonstrar o alegado distinguishing, pois ela mesma admite que a dívida está prescrita e que se trata de plataforma de renegociação. Caso em análise que se enquadra no objeto do Tema nº 1264 (Recurso paradigma REsp nº 2.092.190/SP) em julgamento perante o C. STJ. A suspensão do processo é justificada, pois a matéria de fundo está diretamente relacionada ao tema em julgamento no REsp nº 2.092.190/SP. Decisão mantida. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A suspensão do processo com base no tema nº 1264 do C. STJ se aplica aos casos em que a matéria de fundo se relaciona à dívida que está prescrita e inserida em plataforma. Legislação Citada: CPC, arts. 1.015, 294. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2344710-95.2023.8.26.0000, Rel. Luís H. B. Franzé, j. 08.04.2024. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2051918-72.2024.8.26.0000, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 13.03.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2099421-55.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Por conseguinte, aguarde-se em Cartório a resolução da questão. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP)

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Processo nº 1005909-20.2024.4.01.4100

ID: 332466652

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005909-20.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR PANHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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IVANUNES AFONSO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005909-20.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005909-20.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR PANHO REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005909-20.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005909-20.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR PANHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-20.2024.4.01.4100 APELANTE: CESAR PANHO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CESAR PANHO contra sentença que denegou a segurança requerida, que visava compelir a Universidade Federal de Rondônia (UFRO) a instaurar procedimento de revalidação, na modalidade simplificada, de diploma estrangeiro de medicina, bem como aplicou multa ao impetrante por litigância de má-fé. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que é médico formado no exterior, possuidor de diploma emitido por instituição paraguaia e devidamente autenticado, e que, com base em legislação e acordos internacionais, formulou pedido de revalidação simplificada junto à apelada, o qual foi recusado sem análise. Sustenta que a legislação brasileira admite a tramitação simplificada do pedido de revalidação de diploma estrangeiro, independentemente da abertura de editais, desde que haja diploma similar revalidado nos últimos dez anos por instituição pública, conforme dispõe a Resolução CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Argumenta que sua pretensão encontra respaldo legal e que houve violação ao direito líquido e certo de petição, assegurado constitucionalmente, tendo inclusive demonstrado a hipossuficiência para requerer os benefícios da justiça gratuita. Aduz, ainda, que a recusa da apelada em receber o pedido de revalidação fere o princípio da legalidade, mesmo diante da autonomia universitária, sendo que tal prerrogativa não afasta o cumprimento das normas superiores. Requer, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência para que a UFRO seja compelida a admitir a documentação e instaurar o procedimento de tramitação simplificada. Por fim, pleiteia a concessão da justiça gratuita, o afastamento da multa por litigância de má-fé e o provimento do recurso para que seja determinado o processamento administrativo de revalidação. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-20.2024.4.01.4100 APELANTE: CESAR PANHO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de revalidação do diploma da parte impetrante por meio de procedimento simplificado, bem como à exclusão da penalidade imposta a título de litigância de má-fé. Antes, porém, de adentrar no mérito da apelação, faz-se necessário analisar o pedido de gratuidade de justiça. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Na oportunidade, registra-se que, mesmo nos casos de dúvida ou de insuficiência de elementos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o julgador deve proceder à intimação da parte com o objetivo de permitir a adequada comprovação do cumprimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso, verifico que não há provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. Ultrapassada tal questão, passo, portanto, à análise da questão controvertida. Sobre a matéria, o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Cabe às universidades definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, que podem ser realizados por meio de avaliação curricular, complementação de estudos ou submissão a provas de conhecimento, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Tal prerrogativa das universidades é fruto da autonomia administrativa e didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (art. 207), sendo prevista, também, pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. Registre-se que a matéria ventilada nos autos já foi alvo de debate em sede de demandas repetitivas, tendo o Superior Tribunal de Justiça apreciado o Tema Repetitivo nº 599, firmando a seguinte tese: “[...] o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ademais, conforme consignado no voto proferido no referido julgamento, a “autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras”. Ressalte-se que o precedente mencionado está em plena consonância com a normativa atualmente vigente, uma vez que essas são uníssonas em reafirmar a garantia da autonomia universitária. É o que se verifica da leitura da Resolução CNE/CES nº 1, de 1º/08/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, pela qual se outorgou ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). Acrescente-se que, ainda de acordo com a mencionada resolução, cabe a própria instituição revalidadora analisar a documentação para o fim de realizar a avaliação global de que trata o seu art. 6º, isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. No caso dos autos, a universidade recorrida aderiu ao REVALIDA, portanto, não é razoável exigir que também receba e processe requerimento administrativo de revalidação pela via simplificada, quando esta opção não se adequa a escolha feita no exercício da sua autonomia universitária. Convém ressaltar que a 11ª Turma, de maneira reiterada, vem aplicando o entendimento acima em casos idênticos ao retratado nesta demanda. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT. NÃO APLICAÇÃO DAS PROVAS DA IV ETAPA DO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que se refere a IV etapa de provas (escrita e prática) a que os candidatos devem se submeter após a conclusão dos estudos complementares, o fato da data ter sido alterada em razão da pandemia afeta todas as pessoas, não apenas os impetrantes. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n.3/2016, "cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas" (art. 4º). 3. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3/2016, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 5. Assim, a previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1000451-72.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/09/2023 PAG.) Observa-se que as demais turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional também decidem no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RORAIMA UFRR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Tocantins - UFRR, com a consequente conclusão da revalidação do diploma da impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema, tendo em vista que a Universidade aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que o impetrante, graduado em medicina em universidade estrangeira apresentou requerimento de revalidação simplificada de seu diploma com base nos arts. 4º, § 4º, e 11, § 2º, da Resolução CNE/CES nº 03/2016, bem como no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016. 2. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que "as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema." (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 3. Ademais, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a UFAM formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. 4. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema". (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento para denegar a segurança. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1031068-17.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (TRF1, AC 0000486-39.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/03/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 0003353-72.2014.4.01.3822/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/03/2019 5. Negado provimento à apelação. (AMS nº 1005280-74.2018.4.01.3803, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, DJE 26/01/2021). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. LEI N. 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES N. 3/2016. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS PARA O PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA REPETITIVO 599 STJ. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES n.º 03, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 3. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ Tema Repetitivo 599). 4. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de pedido administrativo para revalidação de diploma obtido no exterior encaminhado a qualquer tempo, sob o argumento de inexistência de restrição legal para o processamento desses pedidos. 5. No caso em comento, as restrições de ordem temporal e procedimental advêm das normas e procedimentos de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas, devidamente fixados pela instituição recorrida e que atendem ao princípio da razoabilidade, dadas as limitações de capacidade de atendimento e a complexidade e responsabilidade social que permeiam o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. 6. Apelação desprovida. (AMS 1021905-74.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.) Nesse contexto, não se vislumbra direito líquido e certo da parte impetrante à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, em violação ao princípio da separação dos poderes e em prejuízo ao princípio da isonomia entre os que se submeteram a regular processo seletivo. Da litigância de má-fé Sobre a matéria versada nos autos, o Código de Processo Civil enumera em seu art. 80 as hipóteses em que se considera caracterizada a litigância de má-fé, como a utilização do processo para causar dano ou incômodo, a alteração da verdade dos fatos e a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório. A declaração de litigância de má-fé pelo juiz é um instrumento fundamental para coibir condutas abusivas e garantir a lealdade nas relações processuais. Nesse sentido, para sua caracterização, a conduta processual deve ser intencionalmente desleal e visar impor prejuízo sobre a parte adversa, ao se distorcer a verdade dos fatos, induzindo o julgador a erro. Tal conduta, atentatória aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser rigorosamente avaliada pelo juiz, sendo aplicada somente em casos em que a parte demonstre, de forma clara e inequívoca, o propósito de obter vantagem indevida através da manipulação do processo. Assim, ao passo que a boa-fé se presume, a má-fé se prova, exigindo a demonstração de deslealdade ou dolo a justificar a condenação por litigância de má-fé, o que não restou comprovado nestes autos. Ressalte-se, ainda, que não se pode confundir má-fé com a eventual interpretação equivocada do direito realizada pelas partes em suas pretensões, uma vez que o exercício regular de instrumento processual para afastar eventual violação de direitos, apresentando-se argumentos que se considere pertinentes, ainda que não acolhidos pelo julgador, por si só, não configura abuso a ensejar a aplicação da penalidade processual. A propósito, é o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ECAD. CINEMARK. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS TRANSMITIDAS NAS SALAS DE CINEMA. COISA JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação cominatória c/c perdas e danos ajuizada em 26/11/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/10/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a existência de coisa julgada, bem como sobre a caracterização de litigância de má-fé do recorrente. 3. As filiais - agências, sucursais, etc. - são instrumentos de atuação da empresa, que compõem o estabelecimento empresarial, o qual, por sua vez, não pode ser confundido com a sociedade empresária, tampouco com a empresa. 4. O sujeito de direito, portanto, é a pessoa jurídica, a sociedade empresária; logo, o fato de ser ela titular de vários estabelecimentos, cada qual com seu CNPJ, não tem o condão de afastar a sua unidade patrimonial. 5. No particular, havendo identidade de partes e reconhecida pelo Tribunal Superior Tribunal de Justiça de origem a identidade de causas de pedir e de pedido entre esta ação e outra, cuja sentença já transitou em julgado, não há como alterar a conclusão quanto à preliminar de coisa julgada sem o reexame de fatos e provas, em especial a análise das peças do processo anterior, porque vedado pela súm. 07/STJ. 6. Ademais, declarada, em outra ação, a inexistência de relação jurídica entre o Ecad e o Cinemark S/A, que autorizasse a cobrança de direitos autorais pelo primeiro em razão das músicas veiculadas em películas cinematográficas exibidas pelo segundo, a superveniência da Lei 9.610/98, que revogou a Lei 5.988/73, com base na qual foi reconhecida a ilegitimidade do Ecad para propor reconvenção, não é circunstância que, por si só, configure modificação no estado de direito, apta a permitir que agora se decida, novamente, a questão já definitivamente resolvida, com base no art. 471, I, do CPC/73. 7. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. No entanto, diante da dificuldade de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 17 do CPC/73 as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, dentre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II). 8. Na hipótese, é nítido o equívoco em que incidiu o recorrente, mas a inexatidão dos seus argumentos, por si só, não configura litigância de má-fé; tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1.641.154/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018, g.n.) Nessa mesma linha de entendimento, já se pronunciou a Sétima Turma deste Egrégio Tribunal, conforme se verifica a seguir: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO INDEFERIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No que se refere à imposição da multa por litigância de má-fé, impende ressaltar o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido, em síntese, de que (...) a atuação temerária da parte, como na hipótese de interposição de dois ou mais Recursos com identidade de partes, causa de pedir e pedido (litispendência) configura litigância de má-fé, o que pode ocasionar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC (AgInt no PUIL n. 2.250/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 27/6/2023). 2. Na espécie, verifica-se, no entanto, que, inobstante se possa ter como configurada atitude temerária da parte no ajuizamento de três ações objetivando a inscrição perante o CRM sem a revalidação do diploma, não se pode ignorar o asseverado na Decisão de ID 165262587, acerca de que A situação tecnicamente não implica em litispendência, pois, apesar de a mesma pessoa pleitear idêntico objetivo (pedido) sob igual fundamento (causa de pedir), demanda em face de Conselho Regional de Medicina com atribuição territorial diversa, com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial e financeira, conforme artigos 1º e 3º da Lei n.º 3.268/1957 (ID 165262587 - Pág. 3, fl. 43 dos autos digitais). 3. Aplicação de precedente jurisprudencial da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, da análise dos autos, dever ser ele indeferido, tendo em vista não se constatar a presença nos autos de documentação hábil a demonstrar fazer o autor, ora apelante, jus ao benefício da gratuidade judiciária, além da circunstância de, igualmente, não se identificar nos autos procuração outorgada, pelo ora apelante, aos seus ilustres advogados, com o poder especial para assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105, caput, do Código de Processo Civil). 5. Apelação parcialmente provida. . (AC 1008881-13.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 – SÉTIMA TURMA, PJe 06.12.2023 PAG.) Assim, a configuração da litigância de má-fé exige o enquadramento da conduta em uma das infrações previstas no art. 80 do CPC, além da demonstração de dolo ou intenção de dano processual. No caso em apreço, não está caracterizado nenhum dos dois requisitos, diante da inexistência de conduta abusiva, desleal ou corrupta por parte da autora. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação, apenas para afastar a imposição da multa por litigância de má-fé. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-20.2024.4.01.4100 APELANTE: CESAR PANHO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, que visava compelir a Universidade Federal de Rondônia (UFRO) a instaurar procedimento de revalidação, na modalidade simplificada, de diploma estrangeiro de medicina, bem como aplicou multa ao impetrante por litigância de má-fé. 2. O recorrente alega possuir diploma expedido por universidade estrangeira e pleiteou a revalidação com base na Resolução CNE nº 3/2016 e na Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sustentando que sua pretensão estaria amparada em norma legal e em acordos internacionais. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita e o afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível compelir a universidade recorrida a processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina por meio da tramitação simplificada, independentemente das normas internas da instituição; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para caracterização da litigância de má-fé; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade de justiça está disciplinada nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por finalidade assegurar o acesso à justiça ao cidadão que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. A legislação vigente estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural. Nessa hipótese, o indeferimento da benesse exige que o juiz disponha de elementos concretos que infirmem a declaração ou, em caso de dúvida, promova a intimação da parte para apresentação de documentação comprobatória. 6. No caso concreto, não houve nos autos elementos suficientes a infirmar a condição de hipossuficiência alegada, motivo pelo qual se reconhece o direito à justiça gratuita, deferindo-se o pedido com base na presunção legal. 7. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a revalidação de diplomas estrangeiros deve ser realizada por universidades públicas que possuam curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. 8. A revalidação pode ser regulada por normas específicas elaboradas pela própria universidade, com base na autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 207 da CF/1988 e no art. 53 da Lei nº 9.394/1996. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 599, assentou a legalidade da exigência de processo seletivo pelas universidades para revalidação de diplomas, em razão da necessidade de adequação aos seus critérios internos e à verificação da formação técnica do candidato. 10. No caso dos autos, a Universidade Federal de Rondônia aderiu ao REVALIDA como único mecanismo de revalidação de diplomas de medicina. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo da parte impetrante à imposição do rito simplificado, uma vez que tal opção não integra os procedimentos normatizados pela instituição, em consonância com seu exercício legítimo de autonomia. 11. A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou de deslealdade processual, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. 12. No presente caso, a conduta do impetrante não configurou manipulação dolosa do processo, limitando-se à formulação de pretensão jurídica que, embora não acolhida, não extrapolou os limites do exercício regular do direito de ação. 13. Inexistindo comprovação de conduta intencionalmente desleal ou dolosa por parte do impetrante, impõe-se o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a imposição da multa por litigância de má-fé e deferir a gratuidade de justiça à parte autora. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo indevido seu indeferimento sem a existência de elementos que comprovem a ausência de necessidade ou sem prévia intimação da parte. 2. A autonomia universitária assegura às universidades públicas o direito de estabelecer, por normas próprias, os critérios e procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive a adesão exclusiva ao REVALIDA. 3. Não há direito líquido e certo à tramitação simplificada do pedido de revalidação fora dos critérios estabelecidos pela instituição. 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo ou deslealdade processual, não se caracterizando por mera interpretação jurídica controvertida". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53; CPC, art. 80; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 599; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1031068-17.2022.4.01.3200; TRF1, AMS 1021905-74.2022.4.01.3600; STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS; STJ, REsp 1.641.154/BA. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1005909-20.2024.4.01.4100

ID: 332467870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005909-20.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR PANHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IVANUNES AFONSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005909-20.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005909-20.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR PANHO REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005909-20.2024.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005909-20.2024.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CESAR PANHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-20.2024.4.01.4100 APELANTE: CESAR PANHO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CESAR PANHO contra sentença que denegou a segurança requerida, que visava compelir a Universidade Federal de Rondônia (UFRO) a instaurar procedimento de revalidação, na modalidade simplificada, de diploma estrangeiro de medicina, bem como aplicou multa ao impetrante por litigância de má-fé. Em suas razões, a parte apelante alega, em síntese, que é médico formado no exterior, possuidor de diploma emitido por instituição paraguaia e devidamente autenticado, e que, com base em legislação e acordos internacionais, formulou pedido de revalidação simplificada junto à apelada, o qual foi recusado sem análise. Sustenta que a legislação brasileira admite a tramitação simplificada do pedido de revalidação de diploma estrangeiro, independentemente da abertura de editais, desde que haja diploma similar revalidado nos últimos dez anos por instituição pública, conforme dispõe a Resolução CNE nº 3/2016 e a Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Argumenta que sua pretensão encontra respaldo legal e que houve violação ao direito líquido e certo de petição, assegurado constitucionalmente, tendo inclusive demonstrado a hipossuficiência para requerer os benefícios da justiça gratuita. Aduz, ainda, que a recusa da apelada em receber o pedido de revalidação fere o princípio da legalidade, mesmo diante da autonomia universitária, sendo que tal prerrogativa não afasta o cumprimento das normas superiores. Requer, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência para que a UFRO seja compelida a admitir a documentação e instaurar o procedimento de tramitação simplificada. Por fim, pleiteia a concessão da justiça gratuita, o afastamento da multa por litigância de má-fé e o provimento do recurso para que seja determinado o processamento administrativo de revalidação. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial provimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-20.2024.4.01.4100 APELANTE: CESAR PANHO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à possibilidade de revalidação do diploma da parte impetrante por meio de procedimento simplificado, bem como à exclusão da penalidade imposta a título de litigância de má-fé. Antes, porém, de adentrar no mérito da apelação, faz-se necessário analisar o pedido de gratuidade de justiça. O instituto da gratuidade de justiça está regulamentado nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por escopo garantir à pessoa hipossuficiente a isenção das taxas ou custas processuais, honorários de sucumbência, periciais, contábeis ou de tradução, depósitos para interposição de recursos ou outros atos processuais, etc. Conforme disciplina do CPC, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumida verdadeira, de forma que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais exigidos para a concessão do benefício. Na oportunidade, registra-se que, mesmo nos casos de dúvida ou de insuficiência de elementos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o julgador deve proceder à intimação da parte com o objetivo de permitir a adequada comprovação do cumprimento dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. Por sua vez, a decisão que defere, ou não, o benefício deve levar em consideração a situação concreta verificada nos autos, não sendo admitida a adoção de critérios objetivos tais quais a fixação de uma renda mensal mínima/máxima. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO ATO DO REQUERIMENTO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE. 1. Ação monitória ajuizada em 19/02/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/03/2021 e concluso ao gabinete em 21/03/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a necessidade de intimação da pessoa jurídica, previamente ao indeferimento de gratuidade da justiça, quando os elementos apresentados na formulação do pedido são tidos pelo julgador como suficientes para evidenciar a falta dos respectivos pressupostos legais. 3. É importante diferenciar as hipóteses em que o julgador entende serem suficientes os elementos trazidos aos autos para indeferir o pedido de concessão da gratuidade de justiça, daquelas em que os elementos apresentados pelo requerente deixam dúvida ou são insuficientes para comprovar o preenchimento dos respectivos pressupostos. 4. A melhor interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 é no sentido de que deve o juiz, apenas diante da dúvida ou da insuficiência dos elementos apresentados pelo requerente, intimá-lo antes de indeferir o pedido, a fim de possibilitar a devida comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) No caso, verifico que não há provas nos autos que infirmem o pleito autoral. Assim, uma vez que restou verificada a condição de vulnerabilidade no caso concreto que justifique a concessão do benefício, o pedido de gratuidade de justiça deve ser deferido. Ultrapassada tal questão, passo, portanto, à análise da questão controvertida. Sobre a matéria, o art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 prevê que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, nos seguintes termos: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Cabe às universidades definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, que podem ser realizados por meio de avaliação curricular, complementação de estudos ou submissão a provas de conhecimento, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. Tal prerrogativa das universidades é fruto da autonomia administrativa e didático-científica que lhe é assegurada pela Constituição Federal (art. 207), sendo prevista, também, pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, in verbis: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos. Registre-se que a matéria ventilada nos autos já foi alvo de debate em sede de demandas repetitivas, tendo o Superior Tribunal de Justiça apreciado o Tema Repetitivo nº 599, firmando a seguinte tese: “[...] o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” Ademais, conforme consignado no voto proferido no referido julgamento, a “autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras”. Ressalte-se que o precedente mencionado está em plena consonância com a normativa atualmente vigente, uma vez que essas são uníssonas em reafirmar a garantia da autonomia universitária. É o que se verifica da leitura da Resolução CNE/CES nº 1, de 1º/08/2022, que revogou a Resolução CNE/CES nº 3/2016, pela qual se outorgou ao próprio Ministério da Educação a competência para estabelecer, por meio da Secretaria de Educação Superior, as orientações gerais relativas à tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas estrangeiros de graduação, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, caput), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). Acrescente-se que, ainda de acordo com a mencionada resolução, cabe a própria instituição revalidadora analisar a documentação para o fim de realizar a avaliação global de que trata o seu art. 6º, isto é, quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante. No caso dos autos, a universidade recorrida aderiu ao REVALIDA, portanto, não é razoável exigir que também receba e processe requerimento administrativo de revalidação pela via simplificada, quando esta opção não se adequa a escolha feita no exercício da sua autonomia universitária. Convém ressaltar que a 11ª Turma, de maneira reiterada, vem aplicando o entendimento acima em casos idênticos ao retratado nesta demanda. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT. NÃO APLICAÇÃO DAS PROVAS DA IV ETAPA DO REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No que se refere a IV etapa de provas (escrita e prática) a que os candidatos devem se submeter após a conclusão dos estudos complementares, o fato da data ter sido alterada em razão da pandemia afeta todas as pessoas, não apenas os impetrantes. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n.3/2016, "cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas" (art. 4º). 3. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos dez anos, previsto no art. 11 da Resolução CNE/CES n. 3/2016, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL (ARCU-SUL), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 5. Assim, a previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1000451-72.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 14/09/2023 PAG.) Observa-se que as demais turmas da 3ª Seção deste Tribunal Regional também decidem no mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. LEI Nº 9.394/1996. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RORAIMA UFRR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, em demanda buscando a tramitação simplificada de pedido de revalidação de diploma estrangeiro na Universidade Federal do Tocantins - UFRR, com a consequente conclusão da revalidação do diploma da impetrante. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES nº 1/2002, com as alterações da Resolução CNE/CES nº 8/2007. Os procedimentos de revalidação têm o objetivo de aferir se os estudos realizados no exterior equivalem aos correspondentes ministrados no Brasil, sendo o candidato submetido a exames e provas para fins de comprovação da equivalência curricular e da aptidão para o exercício da medicina no Brasil. 3. A Resolução CNE/CES n. 3 do Ministério da Educação MEC, de 22/06/2016, instituiu o procedimento de tramitação simplificada, hipótese que pode ser aplicada na revalidação de diplomas de curso superior obtidos em instituições estrangeiras integrantes do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL ARCU-SUL. Nesse caso, o procedimento deve se ater exclusivamente à verificação comprobatória da diplomação no curso, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 4. As Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema, tendo em vista que a Universidade aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Universidades Estrangeiras (Revalida). 5. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ firmou a seguinte tese, no Tema 599: o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 6. Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 7. Apelação desprovida. (AC 1007327-52.2022.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que o impetrante, graduado em medicina em universidade estrangeira apresentou requerimento de revalidação simplificada de seu diploma com base nos arts. 4º, § 4º, e 11, § 2º, da Resolução CNE/CES nº 03/2016, bem como no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016. 2. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que "as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema." (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 3. Ademais, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a UFAM formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. 4. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema". (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento para denegar a segurança. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1031068-17.2022.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (TRF1, AC 0000486-39.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 16/03/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, AMS 0003353-72.2014.4.01.3822/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 29/03/2019 5. Negado provimento à apelação. (AMS nº 1005280-74.2018.4.01.3803, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, DJE 26/01/2021). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDA. ENSINO SUPERIOR. LEI N. 9.394/96. RESOLUÇÃO CNE/CES N. 3/2016. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO. UFMT. INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS PARA O PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. TEMA REPETITIVO 599 STJ. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, nos termos art. 48, § 2º, da Lei n.º 9.394/1996. 2. A Resolução CNE/CES n.º 03, de 22 de junho de 2016, que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas, outorga ao Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior, a competência para estabelecer as orientações gerais de tramitação desses processos, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas e internas. 3. O STJ já decidiu, em sede de julgamento de tema repetitivo, que o art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ Tema Repetitivo 599). 4. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à possibilidade de pedido administrativo para revalidação de diploma obtido no exterior encaminhado a qualquer tempo, sob o argumento de inexistência de restrição legal para o processamento desses pedidos. 5. No caso em comento, as restrições de ordem temporal e procedimental advêm das normas e procedimentos de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas, devidamente fixados pela instituição recorrida e que atendem ao princípio da razoabilidade, dadas as limitações de capacidade de atendimento e a complexidade e responsabilidade social que permeiam o procedimento de revalidação de diplomas na área de medicina. 6. Apelação desprovida. (AMS 1021905-74.2022.4.01.3600, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/09/2023 PAG.) Nesse contexto, não se vislumbra direito líquido e certo da parte impetrante à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, em violação ao princípio da separação dos poderes e em prejuízo ao princípio da isonomia entre os que se submeteram a regular processo seletivo. Da litigância de má-fé Sobre a matéria versada nos autos, o Código de Processo Civil enumera em seu art. 80 as hipóteses em que se considera caracterizada a litigância de má-fé, como a utilização do processo para causar dano ou incômodo, a alteração da verdade dos fatos e a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório. A declaração de litigância de má-fé pelo juiz é um instrumento fundamental para coibir condutas abusivas e garantir a lealdade nas relações processuais. Nesse sentido, para sua caracterização, a conduta processual deve ser intencionalmente desleal e visar impor prejuízo sobre a parte adversa, ao se distorcer a verdade dos fatos, induzindo o julgador a erro. Tal conduta, atentatória aos princípios da boa-fé e da lealdade processual, deve ser rigorosamente avaliada pelo juiz, sendo aplicada somente em casos em que a parte demonstre, de forma clara e inequívoca, o propósito de obter vantagem indevida através da manipulação do processo. Assim, ao passo que a boa-fé se presume, a má-fé se prova, exigindo a demonstração de deslealdade ou dolo a justificar a condenação por litigância de má-fé, o que não restou comprovado nestes autos. Ressalte-se, ainda, que não se pode confundir má-fé com a eventual interpretação equivocada do direito realizada pelas partes em suas pretensões, uma vez que o exercício regular de instrumento processual para afastar eventual violação de direitos, apresentando-se argumentos que se considere pertinentes, ainda que não acolhidos pelo julgador, por si só, não configura abuso a ensejar a aplicação da penalidade processual. A propósito, é o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ECAD. CINEMARK. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS TRANSMITIDAS NAS SALAS DE CINEMA. COISA JULGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação cominatória c/c perdas e danos ajuizada em 26/11/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/10/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a existência de coisa julgada, bem como sobre a caracterização de litigância de má-fé do recorrente. 3. As filiais - agências, sucursais, etc. - são instrumentos de atuação da empresa, que compõem o estabelecimento empresarial, o qual, por sua vez, não pode ser confundido com a sociedade empresária, tampouco com a empresa. 4. O sujeito de direito, portanto, é a pessoa jurídica, a sociedade empresária; logo, o fato de ser ela titular de vários estabelecimentos, cada qual com seu CNPJ, não tem o condão de afastar a sua unidade patrimonial. 5. No particular, havendo identidade de partes e reconhecida pelo Tribunal Superior Tribunal de Justiça de origem a identidade de causas de pedir e de pedido entre esta ação e outra, cuja sentença já transitou em julgado, não há como alterar a conclusão quanto à preliminar de coisa julgada sem o reexame de fatos e provas, em especial a análise das peças do processo anterior, porque vedado pela súm. 07/STJ. 6. Ademais, declarada, em outra ação, a inexistência de relação jurídica entre o Ecad e o Cinemark S/A, que autorizasse a cobrança de direitos autorais pelo primeiro em razão das músicas veiculadas em películas cinematográficas exibidas pelo segundo, a superveniência da Lei 9.610/98, que revogou a Lei 5.988/73, com base na qual foi reconhecida a ilegitimidade do Ecad para propor reconvenção, não é circunstância que, por si só, configure modificação no estado de direito, apta a permitir que agora se decida, novamente, a questão já definitivamente resolvida, com base no art. 471, I, do CPC/73. 7. A litigância de má-fé traz em si a noção de que deve ser punida a parte que atua com a intenção de prejudicar a outra. No entanto, diante da dificuldade de se comprovar a presença do elemento subjetivo, o legislador enumerou no art. 17 do CPC/73 as condutas que reputa caracterizarem a litigância de má-fé, dentre as quais está a de alterar a verdade dos fatos (inciso II). 8. Na hipótese, é nítido o equívoco em que incidiu o recorrente, mas a inexatidão dos seus argumentos, por si só, não configura litigância de má-fé; tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro. 9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1.641.154/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 17/08/2018, g.n.) Nessa mesma linha de entendimento, já se pronunciou a Sétima Turma deste Egrégio Tribunal, conforme se verifica a seguir: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MÉDICO BRASILEIRO FORMADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO INDEFERIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No que se refere à imposição da multa por litigância de má-fé, impende ressaltar o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido, em síntese, de que (...) a atuação temerária da parte, como na hipótese de interposição de dois ou mais Recursos com identidade de partes, causa de pedir e pedido (litispendência) configura litigância de má-fé, o que pode ocasionar a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC (AgInt no PUIL n. 2.250/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 27/6/2023). 2. Na espécie, verifica-se, no entanto, que, inobstante se possa ter como configurada atitude temerária da parte no ajuizamento de três ações objetivando a inscrição perante o CRM sem a revalidação do diploma, não se pode ignorar o asseverado na Decisão de ID 165262587, acerca de que A situação tecnicamente não implica em litispendência, pois, apesar de a mesma pessoa pleitear idêntico objetivo (pedido) sob igual fundamento (causa de pedir), demanda em face de Conselho Regional de Medicina com atribuição territorial diversa, com personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial e financeira, conforme artigos 1º e 3º da Lei n.º 3.268/1957 (ID 165262587 - Pág. 3, fl. 43 dos autos digitais). 3. Aplicação de precedente jurisprudencial da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, da análise dos autos, dever ser ele indeferido, tendo em vista não se constatar a presença nos autos de documentação hábil a demonstrar fazer o autor, ora apelante, jus ao benefício da gratuidade judiciária, além da circunstância de, igualmente, não se identificar nos autos procuração outorgada, pelo ora apelante, aos seus ilustres advogados, com o poder especial para assinar declaração de hipossuficiência econômica (art. 105, caput, do Código de Processo Civil). 5. Apelação parcialmente provida. . (AC 1008881-13.2021.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 – SÉTIMA TURMA, PJe 06.12.2023 PAG.) Assim, a configuração da litigância de má-fé exige o enquadramento da conduta em uma das infrações previstas no art. 80 do CPC, além da demonstração de dolo ou intenção de dano processual. No caso em apreço, não está caracterizado nenhum dos dois requisitos, diante da inexistência de conduta abusiva, desleal ou corrupta por parte da autora. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação, apenas para afastar a imposição da multa por litigância de má-fé. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005909-20.2024.4.01.4100 APELANTE: CESAR PANHO Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, IVANUNES AFONSO DA SILVA - GO50641-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, que visava compelir a Universidade Federal de Rondônia (UFRO) a instaurar procedimento de revalidação, na modalidade simplificada, de diploma estrangeiro de medicina, bem como aplicou multa ao impetrante por litigância de má-fé. 2. O recorrente alega possuir diploma expedido por universidade estrangeira e pleiteou a revalidação com base na Resolução CNE nº 3/2016 e na Portaria Normativa MEC nº 22/2016, sustentando que sua pretensão estaria amparada em norma legal e em acordos internacionais. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita e o afastamento da penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível compelir a universidade recorrida a processar o pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina por meio da tramitação simplificada, independentemente das normas internas da instituição; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para caracterização da litigância de má-fé; e (iii) verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A gratuidade de justiça está disciplinada nos arts. 98 a 102 do CPC e tem por finalidade assegurar o acesso à justiça ao cidadão que não possui condições de arcar com os custos processuais sem prejuízo do próprio sustento. 5. A legislação vigente estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural. Nessa hipótese, o indeferimento da benesse exige que o juiz disponha de elementos concretos que infirmem a declaração ou, em caso de dúvida, promova a intimação da parte para apresentação de documentação comprobatória. 6. No caso concreto, não houve nos autos elementos suficientes a infirmar a condição de hipossuficiência alegada, motivo pelo qual se reconhece o direito à justiça gratuita, deferindo-se o pedido com base na presunção legal. 7. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a revalidação de diplomas estrangeiros deve ser realizada por universidades públicas que possuam curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. 8. A revalidação pode ser regulada por normas específicas elaboradas pela própria universidade, com base na autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 207 da CF/1988 e no art. 53 da Lei nº 9.394/1996. 9. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 599, assentou a legalidade da exigência de processo seletivo pelas universidades para revalidação de diplomas, em razão da necessidade de adequação aos seus critérios internos e à verificação da formação técnica do candidato. 10. No caso dos autos, a Universidade Federal de Rondônia aderiu ao REVALIDA como único mecanismo de revalidação de diplomas de medicina. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo da parte impetrante à imposição do rito simplificado, uma vez que tal opção não integra os procedimentos normatizados pela instituição, em consonância com seu exercício legítimo de autonomia. 11. A imposição de multa por litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa ou de deslealdade processual, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. 12. No presente caso, a conduta do impetrante não configurou manipulação dolosa do processo, limitando-se à formulação de pretensão jurídica que, embora não acolhida, não extrapolou os limites do exercício regular do direito de ação. 13. Inexistindo comprovação de conduta intencionalmente desleal ou dolosa por parte do impetrante, impõe-se o afastamento da penalidade por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a imposição da multa por litigância de má-fé e deferir a gratuidade de justiça à parte autora. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo indevido seu indeferimento sem a existência de elementos que comprovem a ausência de necessidade ou sem prévia intimação da parte. 2. A autonomia universitária assegura às universidades públicas o direito de estabelecer, por normas próprias, os critérios e procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, inclusive a adesão exclusiva ao REVALIDA. 3. Não há direito líquido e certo à tramitação simplificada do pedido de revalidação fora dos critérios estabelecidos pela instituição. 4. A configuração da litigância de má-fé exige prova de dolo ou deslealdade processual, não se caracterizando por mera interpretação jurídica controvertida". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53; CPC, art. 80; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 599; TRF1, AMS 1000451-72.2021.4.01.3600; TRF1, AC 1007327-52.2022.4.01.4200; TRF1, AMS 1031068-17.2022.4.01.3200; TRF1, AMS 1021905-74.2022.4.01.3600; STJ, AgInt no AREsp 1671598/MS; STJ, REsp 1.641.154/BA. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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