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Cooperaprocel Cooperativa Dos Produtores Orgânicos De Coronel Domingos Soares x Dna Brasil - Gestão E Consultoria De Marcas Eireli - Me

ID: 290688413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007756-76.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERAPROCEL COOPERATIVA DOS PRODUTORES ORGâNICOS DE CORONEL DOMINGOS SOARES

Polo Passivo:

DNA BRASIL - GESTãO E CONSULTORIA DE MARCAS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

CAROLINA FERRETTI CHIMIRRI

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BRUNA GEBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007756-76.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cooperaprocel Cooperativa dos Produtores Orgânicos de Coronel Domingos Soares - Dna Bra… Processo 1007756-76.2024.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cooperaprocel Cooperativa dos Produtores Orgânicos de Coronel Domingos Soares - Dna Brasil - Gestão e Consultoria de Marcas Eireli - Me - COOPERAPROCEL COOPERATIVA DOS PRODUTORES ORGÂNICOS DE CORONEL DOMINGOS SOARES ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenizatória em face de DNA BRASIL - GESTÃO E CONSULTORIA DE MARCAS EIRELI-ME, alegando que, aos 17/8/23, as partes celebraram contrato de prestação de serviços, pelo qual a ré haveria de providenciar o registro da marca 'COOPERAPROCEL ORGÂNICOS' junto ao INPI. Diz que o contrato determinava, como pagamento, a quantia de R$1.200,00, a ser pago na data da assinatura, além de estipular o pagamento de uma anuidade correspondente a um salário-mínimo vigente, a ser paga no 5º dia útil de maio. Narra que, assim que iniciada a relação negocial em questão, ela foi surpreendida com cobranças diversas, sem quaisquer justificativas plausíveis; mas, acreditando na boa-fé da ré, realizou o pagamento de diversas ordens de serviço, cujos gastos totalizaram R$14.940,45. Assevera que, após os pagamentos supra, procurou outra empresa do ramo, sendo informada que os valores que a ré lhe cobrou eram ilegais e indevidos. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que, com base no CDC, fosse declarado rescindido o contato celebrado entre as partes, e que a ré fosse condenada a lhe devolver, em dobro, todos os valores que lhe foram indevidamente pagos e, ainda, ela fosse condenada a lhe indenizar, por danos morais, em R$8.000,00. Com a inicial (fls. 01/14), juntou documentos (fls. 15/59). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 86/103; documentos fls. 104/183), suscitando falta de interesse de agir e falta de apresentação de documento indispensável à propositura da ação. No mérito sustentou, em suma, que o registro de marca junto ao INPI cuida-se de procedimento administrativo com possíveis desdobramentos, os quais implicam cobranças de respectivas taxas e pagamento de honorários para o cumprimento destas etapas administrativas; cumpriu integralmente com a sua obrigação; a autora, sempre devidamente cientificada, deu as autorizações para a realização de serviços a serem executados por ela; liberdade dela na estipulação do valor dos seus honorários; e, não incidência do CDC na relação negocial em discussão. Ainda, aduziu inexistência de danos morais e impossibilidade de restituição das quantias então pagas pela autora. Houve réplica (fls. 187/193). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 194), a autora alegou não ter outras provas a produzir (fls. 197), enquanto a ré requereu a realização de prova oral (fls. 198). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). I. Não há se falar em falta de interesse de agir, uma vez que a autora, na inicial, apresentou causa de pedir fática que, a princípio, denotaria falha na prestação dos serviços ou eventual indução a erro durante a consecução da relação contratual. Outrossim, a inicial foi instruída com documentação hábil a dar lastro à causa de pedir e respectivos pedidos deduzidos pela autora. II. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Inicialmente, cumpre salientar que a relação negocial em discussão não é afeta à legislação consumerista, haja vista que a parte autora não pode ser considerada 'consumidora' nos termos do art. 2º do CDC, já que contratou os serviços da ré para incrementar a atividade econômica da empresa coautora, situação que denota a aquisição, por ela, de verdadeiro 'insumo'. Nesse sentido, o entendimento do TJ/SP em caso afim: "RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) De outra banda, insta consignar que não incide à hipótese a legislação consumerista. Isto porque o contrato impugnado pela apelante possuía por escopo impulsionar sua atividade econômica, portanto, evidencia-se não ser ela a destinatária final do produto, não podendo ser considerada como consumidora, a teor do disposto no art. 2º do CDC. Desse modo, sendo a relação de insumo e não de consumo, inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer as normas insertas do Código Civil" (Apelação nº 1005927-52.2021.8.26.0079, Rel(a). Des(a). ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 12/7/22). Com efeito, da análise do conjunto probatório, verifica-se que as partes iniciaram sua relação negocial aos 17/8/23, mediante a celebração de contrato de prestação de serviço (fls. 36/42), cujo objetivo da ré seria, inicialmente, o de proceder ao protocolo de requerimento da marca 'Cooperaprocel Orgânicos' junto ao INPI, gerando assim um processo administrativo perante referida autarquia para, posteriormente, acompanhar a tramitação desse processo até a "data da concessão e entrega do certificado pelo órgão federal" (fls. 38). Quanto às disposições contratuais, transcrevem-se as relevantes para o desfecho da presente lide, quais sejam: "Cláusula 5ª: Todos os serviços deverão ocorrer após aprovação expressa em uma Autorização de Serviços, enviadas via notificação por escrito ou e-mail, tais como: prosseguimento do feito e vista ao processo, Manifestações, Recursos, Interposições, Cumprimento de exigências formuladas pelo INPI, Pedido de Caducidade, Contestação, Notificações, Protestos bem como outras ações administrativas que se façam necessárias"; e, "Cláusula 6ª: Em virtude da presente prestação de serviços a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA ao valor total de R$1.200,00. O pagamento será efetuado da seguinte forma: 1- TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NO VALOR DE R$1.200,00 REALIZADA NO DIA 17/08/23. OBS: OS VALORES DESCRIMINADOS ACIMA REFEREM-SE TÃO SOMENTE AO PEDIDO DE DEPÓSITO DA MARCA, NÃO REFERINDO-SE AO TRÂMITE PROCESSUAL. Parágrafo Primeiro: Será cobrado a título de ANUIDADE o valor de um salário mínimo vigente por processo, todo o quinto dia útil do mês de maio, sendo que se houver rescisão contratual a taxa de anuidade será cobrada proporcionalmente". Pois bem. Verifica-se que houve a criação de um processo administrativo junto ao INPI processo nº 931685184, protocolado aos 25/8/23, com vistas a registrar a marca 'Cooperaprocel Orgânicos' na 'Classe NCL (12) '35' (fls. 110/113). Outrossim, a ré, além dos R$1.200,00 iniciais previstos contratualmente e cobrados para realizar o depósito da marca junto ao INPI, pediu a autorização expressa à autora para o cumprimento das seguintes etapas, e sempre relacionada ao processo administrativo instaurado: i) pedido de acompanhamento (art. 158, da Lei nº 9.279/96), no valor de R$1.970,24 (fls. 55), e; ii) pedido e preparo à conclusão do exame de mérito da marca frente ao INPI, bem como seu acompanhamento até sua fase processual seguinte, no valor de R$2.972,73 (fls. 52). Também, em paralelo ao aludido processo, houve expressa autorização da autora à ré para que obtivesse o registro de anterioridade em blockchain da obra 'Cooperaprocel Orgânicos' (fls. 43), no valor de R$4.998,74; sendo certo que nessa autorização (nº 026610) continha a seguinte observação: 'Essa autorização substitui a de nº 26605' (fls. 48). A ré, por sua vez, comprovou ter cumprido sua contraprestação obrigacional, seja com a obtenção do blockchain - cujo certificado de anterioridade, contendo a autora como sua titular, foi expedido aos 4/7/24 (fls. 168) -, seja com o andamento do processo administrativo INPI nº 931685184, realizando movimentações processuais após o protocolo inicial (fls. 110/113, 128/131 e 146/149); sendo que, atualmente, o andamento processual, junto ao INPI, está 'Aguardando exame de mérito' (fls. 182/183). Por outro lado, exceto quanto ao pedido duplicado supramencionado (autorização nº 026610 no lugar da nº 026605) é inequívoco que a autora autorizou a realização de todas as etapas acima descritas, realizando os respectivos pagamentos (fls. 44 e 46; 54; 57). Contudo, cumpre atentar que a autora, por equívoco, acabou pagando a quantia de R$4.998,74 (fls. 50), relacionada à autorização que havia sido substituída. Consequentemente, a sua devolução pela ré, de maneira simples, é medida de rigor, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Diante do acima exposto, forçoso reconhecer que, até a propositura da presente ação, a ré cumpriu com as suas obrigações, promovendo a regular tramitação do processo administrativo instaurado junto ao INPI, para fins de obter a validação do registro de registro da marca 'Cooperaprocel Orgânicos', além de obter o certificado de anterioridade. Ademais, uma vez que havia previsão contratual para a cobrança de valores além do inicial e expressamente previsto no contrato objeto da lide, restam legítimas as cobranças feitas pela ré, relacionadas aos serviços por ela efetivamente prestados, não havendo quaisquer indícios comprobatórios de que a autora teria assinado e/ou anuído aos supramencionados instrumentos contratuais mediante erro, dolo ou coação, tampouco a ré teria atuado de maneira ilícita ou com o intuito de prejudicá-la. Logo, com exceção do valor pago por engano (fls. 50), não se sustenta o pedido de restituição de qualquer quantia paga, não havendo que se falar em conduta abusiva e/ou desrespeito à boa-fé, pela ré. Descabido, também, o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovado qualquer ilícito contratual praticado pela ré. Entretanto, assiste razão à autora quanto ao pedido de rescisão contratual. Isso porque, conquanto a ré não tenha apresentado qualquer oposição ao fim da relação negocial no bojo da sua contestação, a chancela judicial, declarando a rescisão dessa contratação, faz-se necessária, para que não haja quaisquer cobranças da ré em face da autora. Com efeito, da análise das cláusulas contratuais, haveria a possibilidade de cobrança proporcional de anuidade por parte da ré (cláusula 6ª, parágrafo primeiro fls. 39), assim como o de eventual multa rescisória (clausula 10ª fls. 41). Ocorre que a cláusula a qual prevê a anuidade deve ser interpretada em conjunto com o próprio escopo do contrato (proceder ao protocolo de requerimento da marca 'Cooperaprocel Orgânicos' junto ao INPI, gerando assim um processo administrativo perante referida autarquia para, posteriormente, acompanhar a tramitação desse processo até a "data da concessão e entrega do certificado pelo órgão federal"). Nesse passo, como no caso vertente o processo administrativo está prestes a chegar a termo deferindo-se ou não a marca na classe pretendida -, e a autora, induvidosamente, não querendo mais tomar os serviços da ré, forçoso reconhecer como efetivamente cumprido o escopo contratual. Assim, uma vez cumprido o objeto principal do contrato, e não havendo motivo para se impor a continuidade da relação negocial, resta desnaturada a obrigação acessória de pagamento de 'anuidade'. Em se tratando da aludida multa contratual, não há justa causa para sua aplicação no caso concreto, haja vista o já mencionado cumprimento do objeto central do contrato, bem como o reconhecimento, na presente, da quitação plena das obrigações assumidas pela autora ao longo da execução desse contrato. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, a fim de: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes aos 17/823 (fls. 36/42), reconhecendo que a autora quitou integralmente todas as obrigações decorrentes dessa contratação para, consequentemente, declarar inexigíveis quaisquer cobranças em face dela, pela ré, inclusive a título de multa e/ou 'taxa de anuidade', e; b) condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$4.998,74 - equivocadamente paga em duplicidade -, incidindo correção monetária do desembolso (junho de 2024 fls. 50) e juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Ressalve-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência, tendo a autora decaído da maior parte dos seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno-a exclusivamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo pelo equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: CAROLINA FERRETTI CHIMIRRI (OAB 337064/SP), BRUNA GEBARA (OAB 404006/SP)

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Matheus Alves Egidio x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 339745876

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005927-50.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES EGIDIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BEATRIZ PINHEIRO BASILIO SILVA

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ISADORA BIONDO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005927-50.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MATHEUS ALVES EGIDIO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Deix… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005927-50.2025.8.11.0040. REQUERENTE: MATHEUS ALVES EGIDIO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Inversão do Ônus da Prova e Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Verifico que as preliminares se confundem com o mérito, haja vista a necessidade de análise das provas dos autos referente a pretensão das partes no que tange ao ônus probatório e o defeito na prestação do serviço em face da responsabilidade do transportador, motivo pelo qual, deixo de apreciar neste momento, pois serão analisadas com o mérito. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da prestação dos serviços nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à parte Reclamada. No caso concreto, em suma o Reclamante narra que possuía itinerário junto à Reclamada em que partiria de Guarulhos/SP na data de 22/04/2025 às 08h25m, com previsão de chegada ao seu destino final, o aeroporto do Rio de Janeiro/RJ na mesma data às 09h25m (Id 192345604). Contudo, relata que em razão do "atraso do voo” que partiria de Guarulhos/SP, foi realocado em voo distinto que partiria na mesma data às 12h10m, chegando ao seu destino final, o aeroporto do Rio de Janeiro/RJ às 13h10m, com atraso (Id 192345605). Por sua vez, a Reclamada apresentou contestação na qual informa que o voo sofreu atraso em virtude manutenção não programada da aeronave (Id 197657790 – Pag. 05), defendendo a ausência de danos morais, afirmando que o Reclamante seguiu junto ao voo contratado com atraso inferior de 04h (quatro horas) – (Id 197657790 – Pag. 07 e 08), requerendo a improcedência da ação. Pois bem, sem mais delongas, entendo que não restou demonstrado pelo Autor a ocorrência de atraso no seu itinerário em virtude da “manutenção não programada da aeronave” uma vez que a Reclamada trouxe em sua defesa, informações de que o voo passou por alteração em razão de questões técnica, presumindo que o atraso foi inferior à 04 hora do horário do voo contratado (Id 197657790 – Pag. 07 e 08), alinhando com os fatos acoplados a inicial (Id 192345604), pois a previsão anterior de chegada do voo seria às 09h25m, ocasião em que o Reclamante chegou ao aeroporto do Rio de Janeiro às 13h10m, conforme tela sistêmica anexo a defesa (Id 197657790 – Pag. 08) e passagem acoplada a inicial (Id 192345605). Deste modo, observo que o Reclamante não fez prova do atraso superior a 04 horas que resultaria na responsabilidade da Ré. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 HORAS. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais em razão de atraso e alteração de voo contratado com a TAM Linhas Aéreas. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia envolve a análise de supostos danos morais decorrentes do atraso de voo inferior a 4 horas, com a necessidade de verificar se o transtorno vivenciado pelos autores configura lesão aos direitos da personalidade. III. Razões de Decidir: 3. Relação de Consumo: O contrato de transporte aéreo é incontroverso, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que a Apelada enquadra-se no conceito de fornecedor de serviços (art. 3º, § 2º, CDC). 4. Atraso Inferior a 4 Horas: Verifica-se que o atraso no voo foi de 2 horas, conforme registrado na sentença. Tal atraso está dentro dos limites razoáveis aceitos pela jurisprudência, especialmente em situações de normalidade. Não havendo atraso superior a 4 horas, presume-se que o contratempo gerado não configura violação a direitos da personalidade que justifique reparação por danos morais. 5. Mero Aborrecimento: A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que atrasos inferiores a 4 horas caracterizam mero aborrecimento, sem ensejar a configuração de dano moral. A parte autora não comprovou prejuízos concretos ou graves suficientes para justificar a indenização pleiteada. IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso Desprovido: Não havendo demonstração de lesão a direitos da personalidade, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A sentença que julgou improcedente a ação deve ser mantida. Tese de julgamento: "O atraso de voo inferior a 4 horas caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral indenizável, salvo quando comprovados prejuízos significativos ou lesão aos direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 3º, § 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 e art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1074518-55.2023.8.11.0001; N.U 1000604-32.2023.8.11.0041; N.U 1065310-47.2023.8.11.0001. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10057730320238110040, Relator: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 29/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2024). RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INFERIOR A QUADRO HORAS – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. Atraso de voo em menos de 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Sentença mantida. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1050061-56.2023.8.11.0001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024). Diante disso, frente a comprovação de excludente de responsabilidade, conforme autoriza o §3º, inciso I, do artigo 14, do CDC, verifico que a Reclamada demonstrou de forma clara que prestou os serviços de forma eficiente, prestando assistência, acomodando a Reclamante em outro voo com curto espaço de tempo 03h45m (três horas e quarenta e cinco minutos) – (Ids 197657790 – Pag. 08 e 192345605), atraso este, que não cabe o dever em indenizar, conforme posicionamento da Turma Recursal de Mato Grosso. Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem do atraso e a conclusão da viagem, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à prestação dos serviços pela Reclamada, caberia à parte Reclamante comprovar o contrário, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o autor da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, o recorrente foi comunicado da alteração do voo, com antecedência de dois dias, tempo suficiente para que pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT 10317854220218110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 23/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/02/2023). Ademais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA – INTERRUPÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO – ÔNUS DA AUTORA – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Diante da ausência de comprovação mínima acerca da falha na prestação do serviço, consubstanciada na alegação de diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua residência, não há falar em indenização por danos morais, haja vista a inexistência de demonstração dos prejuízos com o perecimento de produtos e/ou queima de aparelhos eletrônicos da consumidora, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026525-78.2021.8.11.0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos fundamentação e informações que revela a legalidade dos seus atos, exercício regular de direito e consequentemente, demonstra que o serviço foi prestado de forma eficiente ao Reclamante. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. P.R.I. Às providências. Sorriso/MT., data registrada no sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1005927-84.2024.8.11.0040

ID: 306041508

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005927-84.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005927-84.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELINO ROSA GONCALVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS ETC, Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1005927-84.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARCELINO ROSA GONCALVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. VISTOS ETC, Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual, Repetição de Indébito, com Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por MARCELINO ROSA GONCALVES em face de BANCO BMG S.A. O autor alega que foi incluído em seu benefício previdenciário um cartão de crédito consignado sem sua autorização, com descontos mensais indevidos. Narra a parte autora, em breve síntese, que foi surpreendido com descontos mensais realizados diretamente em seu benefício previdenciário, vinculados a um suposto contrato de cartão de crédito consignado junto ao banco requerido. Afirma que jamais contratou o referido produto, tampouco recebeu qualquer cartão ou realizou operações associadas a ele. Sustenta que a contratação é inexistente e que os descontos indevidos comprometeram significativamente sua única fonte de renda, correspondente a um salário mínimo, o que enseja a nulidade contratual, a restituição dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Em sede de contestação, o réu argumentou, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, alegou a validade do contrato, sustentando que houve a contratação regular do cartão de crédito consignado, com assinatura do autor e autorização para desconto em folha. Asseverou que os valores foram efetivamente utilizados, inclusive com liberação de saques na conta do autor, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade ou falha na prestação do serviço (id. 157736841). O autor, por sua vez, apresentou impugnação à contestação, reafirmando sua hipervulnerabilidade como consumidor idoso, analfabeto e de baixa renda, sustentando que os descontos foram realizados sem a devida ciência e autorização, o que configura conduta abusiva. Requereu o afastamento das alegações de prescrição e decadência, sob o fundamento de que a contagem dos prazos somente se inicia a partir da ciência inequívoca do vício. Ressaltou, ainda, que a contratação se deu em desacordo com os deveres de informação e transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, sendo nulo o negócio jurídico celebrado sem a manifestação válida de vontade do contratante (id. 159228995). Foi designada audiência de conciliação, contudo, a tentativa conciliatória restou infrutífera (id. 186573298). É o necessário. Decido. I. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do CPC. A dicção do artigo 371, do CPC é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial arguida pelo requerido não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara e suficiente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, permitindo ao requerido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A narrativa dos fatos é coerente e a pretensão deduzida é compatível com a causa de pedir, não havendo qualquer prejuízo à defesa que justifique o reconhecimento da inépcia. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a inépcia da inicial somente se configura quando a deficiência da peça exordial impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorre quando a narrativa permite a compreensão da controvérsia e a elaboração da defesa. III. Da preliminar de prescrição e decadência Ambas as preliminares não merecem acolhimento. Os descontos realizados pela instituição bancária no benefício previdenciário decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, a qual se renova mensalmente, sendo assim, não há falar na decadência do direito alegado pela parte autora. Vale dizer que, em razão dos descontos se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada a decadência do direito afirmado pela autora, não incidindo a regra do artigo 178 do Código Civil. Nesse sentido é o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça. Vejamos: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (...) Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. (...)” (RAC n. 1034433-72.2021.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 21.09.2022 –). “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Na obrigação de trato sucessivo o termo inicial da decadência se renova a cada prestação. Se o valor do empréstimo é disponibilizado ao consumidor via TED mas cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática comercial abusiva, sendo devida a conversão da modalidade contratual e a adequação da taxa de juros.” (RAC n. 1015918-23.2020.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 13.10.2021). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – REJEITADA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS VALORES – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. A ação revisional de cláusulas não deve ser confundida com anulação do negócio jurídico, razão pela qual não há incidência do prazo decadencial previsto no art. 178, II, do CC. (...)”. (RAC n.º 1017336-93.2020.8.11.0041, 3ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 27.04.2022). Além disso, também não há que se falar em prescrição, isso porque, referindo-se o objeto da lide ao contrato de cartão de crédito consignado, sendo obrigação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela. Contudo, observa-se que o contrato, averbado junto ao INSS em 14/05/2018, continua ativo, consoante se extrai do extrato colacionado no id. 154660108. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...)3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1658793/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.05.2020) Destarte, no caso dos autos, é de clareza solar que não houve prescrição ou decadência do direito do autor, razão pela qual afasto ambas preliminares. IV. Do mérito. É cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Compulsando os autos, verifica-se que o banco requerido logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação. O Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e a Autorização para Desconto em folha de pagamento (id. 157736844) foram devidamente apresentados, contendo a assinatura do autor, que se mostra idêntica àquela constante em seus documentos pessoais da época da contratação. Além disso, restou comprovado que os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor, mediante transferências para sua conta corrente (id. 157736847). Não prospera a alegação do autor de que não recebeu qualquer informação sobre a natureza do contrato. O Termo de Adesão especifica de forma clara a contratação do cartão de crédito e o desconto em folha de pagamento para o caso de pagamento do valor mínimo indicado na fatura. A alegação de desconhecimento ou de ter sido enganado não se sustenta diante da documentação acostada e a verificação de que conta a assinatura da parte autora no citado documento. Ademais, a conduta do autor de somente questionar a validade do contrato após um longo período de tempo (contratação em 2018 e ajuizamento da ação em 2024) vai de encontro ao princípio da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais. A jurisprudência tem rechaçado a chamada "nulidade de algibeira", que consiste na prática de guardar um vício para utilizá-lo em momento oportuno, em detrimento da segurança jurídica e da lealdade processual. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESTMO CONSIGNADO - MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude.Se as provas documentais trazidas aos autos são capazes de demonstrar os fatos alegados pela parte, não há falar em cerceamento de defesa”. (N.U 1038288-98.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 16/03/2020) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO LEGAL – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANOS MORAIS – AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE – NÃO CONFIGURADOS – REVISÃO DA TAXA DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrado nos autos que o contrato se encontra devidamente assinado, os documentos pessoais foram juntados, o saque foi realizado pela autora e, os descontos mensais vinham ocorrendo em sua folha de pagamento desde 2017, não havendo que se falar desconhecimento, do termo pactuado, pela Apelante. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais.(N.U 1016306-91.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020) Dessa forma, não há que se cogitar a anulação do contrato referente ao cartão de crédito, uma vez que restou comprovada sua formalização. Além disso, não se verifica afronta ao dever de informação, tendo em vista que o instrumento contratual, desde o seu título, indica tratar-se de “Adesão – Cartão de Crédito”, contendo, de forma clara, os dados do saque, a autorização para desconto, bem como os valores, percentuais e cláusulas pertinentes, devidamente apresentados. A instituição financeira demonstrou que o contrato de cartão de crédito foi regularmente celebrado, sendo a parte autora informada previamente sobre todas as condições pactuadas, as quais foram aceitas mediante o preenchimento da proposta, posteriormente aprovada pelo banco, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na contratação. Verificado que a parte demandante usufruiu dos valores contratados por meio de adesão expressa e autorizou os descontos sobre seu benefício previdenciário, não há como sustentar a existência de vício de consentimento no momento da contratação. Dessa maneira, não há fundamento para declarar a nulidade do empréstimo contratado por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tampouco da própria RMC. Ressalta-se que o contrato possui força vinculante entre as partes e deve ser observado dentro dos limites do que foi livremente pactuado, especialmente por se tratar de convenção firmada entre pessoas capazes, cientes de seus direitos e deveres, sem que se identifique qualquer violação ao princípio da informação ou abuso contra o consumidor. Diante do conjunto probatório, conclui-se que o banco requerido se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação e a licitude dos descontos, afastando as alegações do autor. Não há que se falar em nulidade contratual, repetição de indébito ou indenização por danos morais, uma vez que a contratação foi válida e os descontos decorreram de utilização dos valores pelo próprio autor. V. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 23 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0003248-48.2015.4.01.3503

ID: 329052409

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003248-48.2015.4.01.3503

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUDIMILA CECILIO RIBEIRO PESSOA VERDE FLORA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDREA RODRIGUES ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0003248-48.2015.4.01.3503 EMBAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0003248-48.2015.4.01.3503 EMBARGANTE: LUDIMILA CECILIO RIBEIRO PESSOA, VERDE FLORA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDREA RODRIGUES ROSSI - GO18405-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Ludimila Cecílio Ribeiro e Verde Flora Farmácia de Manipulação Ltda. contra decisão (ID 436475353) que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da publicação do acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em juízo de retratação, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas rés. As embargantes alegam, em síntese, nulidade na intimação do acórdão de ID 404081638, uma vez que, embora tenha sido expedido expediente eletrônico, não houve sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás, uma vez que "[t]odas as publicações referentes ao processo são feitas no Diário Oficial DJ Goiás, caderno PJEFGO". Destacam que "consultando as publicações do dia 14/03/2024 não há a informação de publicação do acórdão ID 404081638 no Diário Oficial". Apontam, ainda, que a certidão de ID 435516883 contém erro material e contradições em relação à certidão de ID 433881260, que não faz qualquer referência ao acórdão questionado. Por fim, requerem o acolhimento dos embargos de declaração, com reconhecimento das omissões e eventual atribuição de efeito modificativo para declarar a nulidade da intimação, determinando a repetição dos atos processuais a partir da intimação válida do acórdão, com a restituição do prazo recursal (ID 437101055). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República pugnou pelo “não conhecimento dos embargos de declaração e/ou, no mérito, o não provimento do recurso” (ID 437524325). Decido. Primeiramente, para uma melhor compreensão da controvérsia, mostra-se necessário fazer um breve histórico do julgamento desta ação. Na sessão realizada no dia 29/09/2020, a Terceira Turma deste Egrégio Tribunal, julgando o recurso de apelação interposto por Verde Flora Farmácia de Manipulação Ltda. e Ludmila Cecílio Ribeiro decidiu, à unanimidade, negar provimento à apelação (ID 107353083). Contra o referido acórdão, Verde Flora Farmácia de Manipulação Ltda e Ludmila Cecílio Ribeiro opuseram embargos de declaração (ID 82667016), os quais foram rejeitados (ID 404081638). Contra o acórdão que julgou os embargos declaratórios, as partes Verde Flora Farmácia de Manipulação Ltda. e Ludmila Cecílio Ribeiro apresentaram recurso especial e extraordinário (ID 113028563 e 113047350), os quais não foram admitidos (ID 143428044 e 143428059). Contra essas decisões, manejaram recursos de agravo de instrumento em recurso extraordinário e em recurso especial, respectivamente (ID 149382016 e 149382018). Posteriormente, o Ministro Og Fernandes, nos autos do Agravo em Recurso Especial 2044285/GO, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após o Supremo Tribunal Federal julgar o ARE 843.989, realizar juízo de retratação, a teor dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (ID 269500052 - Pág. 1.432-1.433). Recebidos os autos, a Vice-Presidência desta Corte determinou que “o Colegiado a quo se pronuncie sobre eventual aplicação da Lei 14.230/21 na apreciação da matéria impugnada, notadamente quanto à constatação do dolo para caracterizar o ato de improbidade administrativa (ARE 843.989)” (ID 273782529 e 273779552). Realizando novo julgamento, em sessão virtual realizada no período de 20/02 a 04/03/2024, a Terceira Turma, à unanimidade, acompanhando o voto do então Relator, eminente Desembargador Federal Ney Bello, rejeitou os embargos de declaração. Confira-se a ementa (ID 324524619): PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO PELO ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. INAPLICABILIDADE AO CASO VERTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na hipótese, determinou a Vice-Presidência deste Tribunal que esta Turma se pronuncie sobre eventual aplicação da Lei 14.230/21 na apreciação da matéria impugnada, notadamente quanto à constatação do dolo específico para caracterizar o ato de improbidade administrativa. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 e incisos da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário do Poder Público, sob pena de inadequação típica. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Há nos autos provas suficientes da responsabilidade das requeridas pelos fatos que lhe foram imputados, pois simularam a venda de medicamentos pelo Programa Federal Farmácia Popular do Brasil, utilizando de forma ilícita nomes e números de CPF's de supostos beneficiários, sendo alguns inclusive falecidos, para que o sistema autorizasse e liberasse repasses. Além disso, realizaram declaração falsa de estoque de remédios, conforme apurado em Auditoria 14093 realizada pela DENASUS. 6. A materialidade e autoria do ato ímprobo ficou demonstrada pelo Inquérito Civil, do qual consta a Auditoria do DENASUS, bem como pelos depoimentos de testemunhas em sede policial e em Juízo que corroboram a venda de medicamentos a pessoas falecidas e a entrega de medicamentos restritos em quantidade superior à que deveria permanecer estocada em estabelecimento 7. As sanções estabelecidas na sentença - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e pagamento de multa civil, em valor equivalente ao dano à Administração Pública, o montante total de R$ 128.641,08 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e oito centavos), foram aplicadas em manifesta e irretocável atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois o dano foi significativo e implicou utilização indevida de recursos federais, sem que houvesse benefício efetivo à população. 8. Embargos de declaração rejeitados. Em 10/06/2024, as rés suscitaram questão de ordem, objetivando a declaração de nulidade da publicação do acórdão proferido por esta Terceira Turma, que, em sede de juízo de retratação, rejeitou os embargos de declaração por elas opostos (ID 433881231). Alegaram as embargantes, em síntese, que "as mesmas e seus procuradores foram preteridas da intimação do acórdão proferido pelo E. TRF1 no julgamento dos embargos de declaração (ID 404081638). A falha e nulidade da intimação, ocasionaram erroneamente o suposto trânsito em julgado e a devolução dos autos pelo E. TRF1 a este D. Juízo". Afirmaram que "só tiveram ciência na nulidade ocorrida no processo quando da intimação para o MPF dar andamento no feito. E na primeira oportunidade vem manifestar e arguir a nulidade de intimação, ressaltando que nulidade de intimação é matéria de ordem pública". Sustentaram que se trata de nulidade absoluta, ressaltando que "todas as intimações inerentes à referida ação de improbidade são feitas no Diário Oficial DJ Goiás, caderno PJEFGO, intimações de processos do PJE do JFEDGO". Para corroborar suas alegações, juntaram listas de intimações dos dias 30/03/2021, 30/07/2021 e 03/06/2024, nas quais constavam os dados identificadores das publicações, como número do processo, partes, advogados, inscrições na OAB, ID da publicação, data e horário de disponibilização, mas que, na lista de intimações disponibilizadas no PJE do dia 14/03/2024, "não consta nenhuma informação do referido processo". Defenderam, assim, que "[h]ouve a falta de intimação das requeridas e seus advogados constituídos quanto aos embargos de declaração ID 404081638, ensejando a nulidade absoluta do ato processual, o cerceamento de defesa das requeridas que foram preteridas da oposição do recurso cabível". Pois bem. Em razão das alegações da partes, foi determinado à Coordenadoria da Terceira Turma que certificasse "se houve a regular intimação das partes do inteiro teor do acórdão de ID 404081638, disponibilizada pelo sistema no dia 14/03/2024" (ID 435117574). Atendendo ao despacho, a Coordenadoria da Terceira Turma asim certificou (ID 435516883): Certifico, em cumprimento ao r. Despacho ID 435117574, que as embargantes foram intimadas do Acórdão ID 404081638, via sistema eletrônico, em 14/0/2024, ID 407007646; e que o sistema registrou ciência expressa em 25/03/24. Em seguida, em razão do teor da certidão da Coordenadoria da Turma, foi indeferido o pedido das requeridas de declaração da nulidade da intimação do acórdão e dos atos procesuais posteriores (ID 436475353). Finalmente, contra a referida decisão foram opostos embargos de declaração, alegando-se, no essencial, a nulidade da intimação "pela ausência de publicação do acórdão de ID 404081638 nem no Diário Oficial" (ID 437101055). Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão ou contradição na decisão impugnada a ser sanada pela via dos embargos de declaração. No presente recurso, verifica-se que as embargantes reiteram as mesmas teses já suscitadas na questão de ordem anteriormente apreciada. Sustentam, em síntese, a existência de nulidade por suposta ausência de publicação do acórdão no Diário Oficial, bem como apontam a existência de erro material na certidão de ID 435516883, que, segundo afirmam, apresentaria contradições em relação à certidão de ID 433881260, a qual não faria qualquer referência ao acórdão impugnado. Confira-se, no que importa, o teor da decisão ora embargada (ID 436475353): (...). Pretendem as rés seja declarada a nulidade da certidão de ID 407007646, da qual consta terem sido intimadas eletronicamente, acerca do teor do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos (ID 404081638). Como consequência, requereram, também, a declaração de nulidade dos atos processuais subseqüentes. Nada obstante, não assiste razão as requeridas. Senão vejamos. Consta da certidão ID 407007646 a informação de que, em 14/03/2024, foi enviada, via sistema PJe, a intimação eletrônica das rés Verde Flora Farmácia de Manipulação Ltda-ME e Ludmila Cecílio Ribeiro Pessoa, acerca do acórdão de ID 404081638. Outrossim, da análise da certidão acima mencionada, é possível perceber que consta do cabeçalho a correta indicação da advogada das rés, Drª Andrea Rodrigues Rossi (OAB/GO 18.405-A), conforme ID 407007646. Veja-se: (...). A fim de afastar a dúvida levantada pelas rés, este relator determinou que a secretaria da Terceira Turma certificasse nos autos se foram elas regularmente intimadas do teor do acórdão que julgou os embargos de declaração, oportunidade em que informou a serventia (ID 435516883): CERTIDÃO Certifico, em cumprimento ao r. Despacho ID 435117574, que as embargantes foram intimadas do Acórdão ID 404081638, via sistema eletrônico, em 14/0/2024, ID 407007646; e que o sistema registrou ciência expressa em 25/03/24. Nesse contexto, tenho que foi comprovada a regular intimação das rés, realizada eletronicamente pelo sistema PJE, como estabelece a Lei 11.419/2006, em seu art. 5º, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. § 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz. Com relação aos prints juntados pelas requeridas (IDs 433881232 a 433881247), extraídos da página eletrônica https://portal.trf1.jus.br/intimacoes/#/, na qual são disponibilizadas as listas de intimações do PJE do TRF da 1ª Região e da Justiça Federal, deve ser ressaltado que consta do próprio site a informação de que “este serviço não interfere na contagem de prazos nos processos eletrônicos, os quais seguirão a forma prevista no art. 5º da Lei nº 11.419/2005” (...). Desse modo, não há dúvidas de que independentemente de constar o processo em epígrafe na lista de intimações disponibilizadas pelo Portal do TRF da 1ª Região, cabe ao advogado acompanhar a contagem dos prazos nos processos eletrônicos, observada a norma do prevista pelo art. 5º da Lei 11.419/2005, acima transcrito. Logo, tendo a secretaria da Terceira Turma realizado a intimação eletrônica das rés, pelo sistema PJE, na data de 14/03/2024, começou a correr o prazo de 10 (dez) dias para elas se manifestarem em 26/03/2024, primeiro dia útil após o fim do prazo para ciência expressa (§3º do art. 5º da Lei 11.419), com termo final em 18/04/2024, como faz prova o print abaixo, extraído da aba expedientes, do presente processo eletrônico: (...). Assim, concluo que inexiste qualquer irregularidade na intimação das rés, que foram devidamente cientificadas do teor do acórdão de ID 404081638. Tudo considerado, INDEFIRO o pedido das requeridas. Certifique-se o trânsito em julgado dos presentes autos. Após, nada mais sendo requerido, retornem os autos para o juízo de origem. (...). Na situação em causa, constata-se que a decisão que indeferiu o pedido formulado pelas requeridas concluiu, de forma expressa, pela inexistência de qualquer irregularidade na intimação das rés, as quais foram devidamente intimadas pelo sistema do PJe do teor do acórdão de ID 404081638, em estrita observância às formalidades legais. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, não obstante a Lei 11.419/2006 prever dois tipos de intimação, deve prevalecer a intimação prevista no art. 5º, § 6º, da referida lei, que atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial que prevalece sobre a genérica, garantindo-se, assim, a credibilidade e eficiência desses sistemas. (Cito): DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (Grifei) (EAREsp 1.663.952/RJ, rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 09/06/2021 RSTJ vol. 262 p. 40) Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PANDEMIA DA COVID-19. RESOLUÇÃO PRESI 9953729 E SEGUINTES. SUSPENSÃO DE PRAZOS APENAS DE PROCESSOS FÍSICOS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELA PLATAFORMA PJE. VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. (...). 4. a parte impetrante foi intimada da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido por expediente eletrônico de 20.5.2010 (Id 94993596). Considerando os dez dias conferidos para a ciência presumida, o prazo máximo para apresentação do recurso, assinalado pelo sistema, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006 e o artigo 1003, § 5º, do CPC, contados em dias úteis, venceu em 23.6.2020. Pelos registros processuais, o lado ativo registrou ciência no dia 1º de junho de 2020, mas sua apelação foi protocolada apenas em 9 de julho de 2020. 5. (...). 6. Também é inconsistente a alegação de que seria necessária a publicação do ato recorrido em Diário de Justiça, o que contraria entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, no sentido de que a intimação pela via eletrônica, no caso, pelo sistema PJe, que tem status de intimação pessoal, dispensa a publicação em DJe (STJ, EAREsp 1.663.952/RJ; TRF1: AgInt no AREsp 2.222.031/RJ). 6. Apelação não conhecida. (Grifei) (AC 1004448-41.2018.4.01.3900, rel. Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, Nona Turma, PJe 21/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. INTIMAÇÃO VIA PJE. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DJE. RÉ PRESA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. NATUREZA CÍVEL DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto pela demandada, no bojo da Ação de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra decisão que indeferiu seu pedido de restituição de prazo para se manifestar a respeito da sentença condenatória proferida. 2. A intimação das partes para a prática de atos no processo civil é procedida, exclusivamente, na pessoa do advogado. No Processo Civil, a intimação pessoal da parte é exceção. A parte somente será intimada pessoalmente nos casos previstos em lei, ou quando tiver que praticar ato personalíssimo como, por exemplo, quando tiver de comparecer à audiência para prestar depoimento. 3. Conquanto na época do processo físico as intimações fossem procedidas por meio de publicação nos Diários de Justiça, com a implementação do processo eletrônico, as intimações, no caso concreto, já eram feitas no próprio sistema eletrônico porque os autos já haviam sido migrados para o PJe - 1o Grau e regularmente intimadas as partes para ciência dessa migração e que, a partir de então, as comunicações processuais seriam realizadas via sistema PJe. 4. A Lei 11.419/2006 prevê dois tipos de intimações criados para atender a evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. Embora ambas as formas de intimação previstas na Lei 11.419/2006 sejam igualmente aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não há que se cogitar em ausência de intimação quando o Tribunal opta pela utilização de uma delas. Não prospera a alegação de nulidade sob o fundamento de que não houve a publicação da sentença no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), já que esta Corte Regional, assim como a Corte Superior firmaram jurisprudência no sentido de que a intimação pela via eletrônica, no caso, pelo sistema PJe, dispensa a publicação no DJe. Precedentes. 5. (...). 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Grifei) (AG 1005927-27.2021.4.01.0000, rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, Décima Turma, PJe 14/11/2024) De outro lado, a alegação das embargantes de que a certidão de ID 435516883 conteria erro material e que apresentaria contradições em relação à certidão de ID 433881260, não infirma o teor da certidão ID 407007646, uma vez que, ainda que tenha equívoco quanto à data de ciência via sistema eletrônico, atestou-se a intimação das partes, na data de 14/03/2024, do acórdão que rejeitou os embargos declaratórios, de ID 404081638. Logo, conforme consignado na decisão embargada, ficou demonstrado que as rés foram regularmente cientificadas do teor do acórdão de ID 404081638, circunstância que demonstra a higidez dos atos processuais subsequentes. A decisão embargada, portanto, apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Ludimila Cecílio Ribeiro e Verde Flora Farmácia de Manipulação Ltda. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 5006779-35.2023.4.03.6344

ID: 283705905

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006779-35.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PONTES CORDEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS FOGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDINEA DE SOUZA GOMES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006779-35.2023.4.03.6344 AUTOR: ROBERTO PONTES CORDEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: VALDINEA DE SOUZA GOMES CAETANO - SP411731 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS FOGUEL - SP356304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento (21/08/2020), mediante o reconhecimento do período exercido em condições especiais. Subsidiariamente, pugnou pela reafirmação da DER. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, não diviso hipótese de prevenção, litispendência ou coisa julgada entre a presente demanda e o feito indicado no termo prevenção, haja vista sua extinção sem resolução do mérito (ID n.º 298184259). A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, conforme previsto no art. 33 do Provimento CJF3R n. 103, de 2024. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as pretensões para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças, razão pela qual eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. A previsão de atividades especiais para fins previdenciários surge com a edição da Lei n. 3.807, de 05/09/1960, cujo art. 31 prescrevia que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo". Os parâmetros para o reconhecimento de atividades especiais permaneceram os mesmos com a edição da Lei n. 5.890, de 1973, cujo artigo 9º previa que "A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo". Essa legislação foi recepcionada pela CF de 1988, nos termos do art. 201, § 1º, que também passou a ser o fundamento de validade para a legislação posteriormente editada, e contava com o seguinte teor: § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Com a edição da Lei n. 8.213, de 1991, a matéria foi objeto do caput do art. 57, nos seguintes termos: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". Observe-se que, até então, a legislação permitiu o reconhecimento do tempo especial de trabalho seja pela exposição a agentes nocivos que prejudicassem a saúde ou a integridade física, seja pelo exercício de atividade profissional. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Contudo, com a edição da Lei n. 9.032, de 29/04/1995, o art. 57, caput da Lei n. 8.213 deixou de prever o reconhecimento de tempo especial de trabalho em virtude do exercício de atividade profissional, haja vista que esse menção foi excluída do seu texto, a conferir: "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Por fim, a EC n. 103, de 2019, publicada em 13/11/2019, promoveu alterações na matriz constitucional do tema, ao alterar a redação do § 1º do art. 201, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: [...] § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: [...] II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. A principal alteração do novo texto constitucional foi a expressa exclusão do reconhecimento da atividade especial por exercício de profissão ou ocupação, bem com a exclusão do risco à integridade física como parâmetro para a caracterização do tempo especial de trabalho. Ademais, note-se que os textos legais que se sucederem sempre remeteram a regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo a elaboração de rol de atividades e agentes nocivo os quais, observados no exercício profissional, teriam a aptidão de caracterizar o tempo especial de atividade. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que os regulamentos que trataram da matéria são os seguintes: - Anexo do Decreto n. 53.831/64 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79, vigentes até 05/03/1997; - Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, vigente de 06/03/1997 a 06/05/1999; - Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, vigente a partir de 07/05/1999. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831, de 1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080, de 1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto n. 2.17, de 1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 06/05/1999, por fim, a partir de 07/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n. 3.048, de 1999, sem prejuízo de verificação da especialidade por outro agente nocivo no caso concreto. Em face da sucessão de diplomas legais e infralegais, a jurisprudência também se pacificou no sentido de que, para configuração de tempo especial de atividade, o operador do direito deve observar o regulamento vigente no momento do labor, acolhendo dessa forma o princípio do tempus regit actum (STJ, REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJ 19/12/2012). A aplicação prática desse entendimento jurisprudencial pode ser observada na análise da exposição ao agente nocivo ruído, em relação a qual, após longo embate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabe a interpretação final em matéria de legislação infraconstitucional, fixou os parâmetros aplicáveis, em julgamento em sede de recursos repetitivos que recebeu a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, em relação à exposição ao agente nocivo ruído, os limites de tolerância restaram assim definidos na jurisprudência: - 80 decibéis, nas atividades de trabalho ocorridas até 05/03/1997; - 90 decibéis, entre 06/03/1997 e 18/11/2003; - 85 decibéis, a partir de 19/11/2003. Ainda nesta seara da análise, oportuno relembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 998, fixou entendimento sobre a possibilidade de considerar como tempo de atividade especial os afastamentos relativos a períodos de gozo de auxílio-doença (previdenciário ou acidentário), ocorridos durante vínculo laboral considerado tempo de atividade especial. Em conclusão a este tópico, o reconhecimento de tempo de atividade especial deve observar os seguintes parâmetros: - é possível o reconhecimento de tempo de atividade especial a partir de 05/09/1960; - o reconhecimento de tempo de atividade especial deve ser feito com fundamento nos regulamentos vigentes no momento do labor; - o reconhecimento de tempo de atividade especial decorrente do exercício de profissão é possível para o trabalho realizado até 28/04/1995; - a partir de 29/04/1995, apenas haverá reconhecimento de tempo de atividade especial em virtude de exposição aos agentes nocivos previstos em regulamento; - a partir de 13/11/2019 não há mais fundamento constitucional para o reconhecimento legislativo ou jurisprudencial de tempo de atividade especial decorrente de riscos à integridade física. - o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Comprovação do tempo de atividade especial de trabalho Os entendimentos sobre a forma de comprovação do tempo de atividade especial estão consolidados na jurisprudência pátria. Conforme entendimento dos nossos tribunais, até a publicação da MP n. 1.523, em 14/10/1996 (posteriormente convertida em Lei n. 9.528, de 1997), a comprovação da exposição a agentes nocivos e o exercício de categorias profissionais que ensejavam o reconhecimento da atividade especial deveria ser feito mediante a apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, etc.). Com a edição da referida medida provisória, foi incluído no art. 58 da Lei n. 8213, de 1991 o § 1º, que dispunha que a "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Assim sendo, a partir de 14/10/1996 a comprovação do exercício de atividade especial deve necessariamente ser realizada por prova técnica pericial, seja pela apresentação do laudo técnico de condições ambientais de trabalho, seja mediante a apresentação de formulário emitido com base em laudo técnico. Atualmente, o formulário que cumpre essa função é o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), cuja emissão é obrigatória a partir de 01/01/2004. Anoto, ainda, que a comprovação de exposição aos agentes nocivos ruído e calor sempre exigiu fundamento em laudo técnico, sem o qual o reconhecimento do tempo de atividade especial resta impossibilitado. (Precedente: STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª TURMA, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015) Ruído Em relação à comprovação de exposição ao agente nocivo ruído, observo a existência de entendimento pacificado na Turma Nacional de Uniformização que, no julgamento do PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300 (Tema 174), firmou tese sobre os requisitos para elaboração do PPP, nos seguintes termos: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Complementando o Tema 174, em 26/06/2024 foi julgado o Tema TNU Representativo de Controvérsia 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Sobre a eficácia dos laudos periciais extemporâneos, observo a existência de entendimento jurisprudencial consolidado, conforme tese firmada pela TNU no julgamento do PEDILEF n. 2008.72.59.003073-0 (Tema 14), no seguinte sentido: "Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente". Posteriormente, o tema foi revisitado e confirmado pela TNU, no julgamento do PEDILEF n. 0500940-26.2017.4.05.8312 (Tema 208), sendo firmadas as seguintes teses: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Por fim, adoto o entendimento de que, nas situações em que se busca o reconhecimento do tempo de atividade especial por exercício de categoria profissional (até 28/04/1995), a ausência de formulários previstos nos regulamentos previdenciários pode ser suprida por prova testemunhal consistente, coincidente com início razoável de prova material, a teor do que dispõe o art. 55, § 3º da Lei n. 8213, de 1991. Feitas essas observações, concluo que a análise probatória do tempo de atividade especial deve seguir os seguintes parâmetros: - em regra, o tempo de atividade especial deve ser comprovado mediante apresentação dos formulários previstos na legislação previdenciária (SB-40, DSS-8030, PPP, etc.), sendo o PPP obrigatório a partir de 01/01/2004; - o trabalho especial exercido a partir de 14/10/1996 deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário que seja baseado em laudo dessa natureza; - o trabalho especial por exposição aos agentes nocivos ruído e calor deve ser comprovado por laudo técnico pericial ou formulário nele baseado, independentemente da data de prestação do trabalho; - a demonstração da exposição ao agente nocivo ruído a partir de 19/11/2003 exige a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, informadas em PPP ou laudo técnico; - o laudo técnico extemporâneo tem efeito probatório, desde que declarada pelo empregador a manutenção das condições ambientais de trabalho; - para comprovação do tempo especial mediante enquadramento por categoria profissional, o formulário de atividades pode ser substituído por prova testemunhal consistente que corrobore início razoável de prova material. Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e tempo de atividade especial O uso de EPI como fator para o reconhecimento de tempo de atividade especial foi introduzido em nossa legislação a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1729, em 03/12/1998, posteriormente convertida na Lei n. 9732, de 1998. Com sua edição, foi incluído o § 2º ao art. 58 da Lei n. 8.213, nos seguintes termos: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. De especial importância para a análise do tema é o julgamento do ARE n. 664.335 pelo Supremo Tribunal Federal, pela sistemática processual de repercussão geral, em que foram fixadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Dessa forma: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo "ruído", a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Sobre os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum foi fixada a seguinte tese no Tema TNU 213: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. Agentes cancerígenos Em relação à temática do uso de EPI, interessa ainda discutir as situações de exposição a agentes nocivos previstos nos regulamentos previdenciários, e que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos. O INSS, em sua Instrução Normativa n. 77, de 2015, reconheceu que "para caracterização de períodos com exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados na Portaria Interministerial n° 9 de 07 de outubro de 2014, Grupo 1 que possuem CAS e que estejam listados no Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 1999, será adotado o critério qualitativo, não sendo considerados na avaliação os equipamentos de proteção coletiva e ou individual, uma vez que os mesmos não são suficientes para elidir a exposição a esses agentes, conforme parecer técnico da FUNDACENTRO, de 13 de julho de 2010 e alteração do § 4° do art. 68 do Decreto nº 3.048, de 1999" (art. 284, parágrafo único). As substâncias que têm a dupla previsão (anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e Portaria Interministerial n. 9, de 2014), são as seguintes: ANEXO IV - DEC. 3048/99 CÓDIGO PORTARIA INTERMINISTERIAL 09/2014 Arsenio e seus compostos 1.0.1 Arsenio e seus Compostos Inorganicos Asbesto (Amianto) 1.0.1 Asbesto ou Amianto todas as formas Benzeno e seus compostos 1.0.3 Benzeno, Benzidina, Benzopireno Berilio e seus compostos 1.0.4 Berilio e seus Compostos Cadmio e seus compostos 1.0.6 Cadmio e compostos de Cadmio Carvão Mineral e seus compostos 1.0.7 Breu, Alcatrão de hulha Cloro e seus Compostos 1.0.9 Bifenis policlorado Cromo e seus Compostos 1.0.10 Compostos de Cromo Fósforo e seus Compostos 1.0.12 Fósforo 32, como fosfato Petróleo, Xisto Betuminoso, gás natural 1.0.7 Óleos de Xisto Silica Livre 1.0.18 Poeiras de Silica cristalina como Quartzo Aminas Aromáticas 1.0.19 2-Naftalinas Azatioprina 1.0.19 Azatioprina Bis (cloretil) éter 1.0.19 Eter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Ciclofosfamida 1.0.19 Ciclofosfamida Clorambucil 1.0.19 Clorambucil Dietilestil-bestrol 1.0.19 Dietilestil-bestrol Benzopireno 1.0.19 Benzopireno Bis (clorometil) éter 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Bisclorometil 1.0.19 éter bis(clorometílico) éter metílico de clorometila Fenacetina 1.0.19 Fenacetina Metileno-ortocloroanilina (MOCA) 1.0.19 4,4'-Metileno bis (2 metileno cloroanilina)(Moca) Ortotoluidina 1.0.19 Ortotoluidina 1.3 Butadieno 1.0.19 1.3 Butadieno Óxido de Etileno 1.0.19 Óxido de Etileno Benzidina 1.0.19 Benzidina Betanaftalina 1.0.19 Betanaftalina Dessa forma, referidos agentes nocivos, quando contatados no exercício da atividade laboral, tornam essa atividade especial para fins previdenciários, independentemente do uso de EPI, os quais são reconhecidos pelo INSS como ineficazes. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época, independentemente do uso de EPI; - o uso de EPI não elide o caráter especial de atividade desenvolvida a partir de 07/10/2014, quando constatada a exposição a agentes nocivos cancerígenos previstos no Anexo IV do Decreto n. 3048, de 1999 e na Portaria Interministerial n. 9, de 2014. Agente Calor Quanto ao agente físico calor, a análise da agressividade do agente é sempre quantitativa (a exemplo do que se dá com outros agentes físicos, como o frio e o ruído), e não qualitativa, de modo que não basta a exposição do trabalhador ao agente no ambiente de trabalho, devendo ser aferida a intensidade. Em relação ao agente agressivo calor, até 05/03/1997 (véspera da publicação do Decreto n. 2.172, de 1997), considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC (código 1.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831, de 1964). A partir de 06/03/1997, o agente nocivo calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos n. 2.172, de 1997 e n. 3.048, de 1999, para as hipóteses de exposição a temperaturas acima dos limites de tolerância estipulados na NR-15, da Portaria n. 3.214, de 1978, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada) e com o regime de trabalho. A NR-15 traz em seu quadro n. 01 os limites de tolerância permitidos para a exposição ao agente calor: QUADRO N. 1 (115.006-5/ I4) Regime de Trabalho Intermitente com Descanso no Próprio Local de Trabalho (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 até 26,7 até 25,0 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,6 26,8 a 28,0 25,1 a 25,9 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 28,1 a 29,4 26,0 a 27,9 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 29,5 a 31,1 28,0 a 30,0 Não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 acima de 31,1 acima de 30,0 A mesma norma (NR-15) dispõe, em seu quadro nº 03, acerca dos critérios para aferição do tipo de atividade exercida: QUADRO N. 3 TAXAS DE METABOLISMO POR TIPO DE ATIVIDADE (115.008-1/I4) TIPO DE ATIVIDADE Kcal/h SENTADO EM REPOUSO 100 TRABALHO LEVE Sentado, movimentos moderados com braços e tronco (ex.: datilografia). Sentado, movimentos moderados com braços e pernas (ex.: dirigir). De pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços. 125 150 150 TRABALHO MODERADO Sentado, movimentos vigorosos com braços e pernas. De pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação. De pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação. Em movimento, trabalho moderado de levantar ou empurrar. 180 175 220 300 TRABALHO PESADO Trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá). Trabalho fatigante 440 550 Cumpre ressaltar que a exposição ao calor deve ser avaliada através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" - IBUTG, conforme disposto no Anexo nº 03 (Limites de tolerância para exposição ao calor) da referida NR-15. Já a partir de 19/11/2003, quando da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 (§ 11. "As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO") e após a alteração promovida pelo Decreto n. 8.123, de 2013, que incluiu o §12 no Decreto n. 3.048, de 1999 (§12. "Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO"), a medição do calor deve ocorrer em conformidade com que preconiza a NHO 06 da Fundacentro (órgão do Ministério do Trabalho). No ponto, destaco que a NHO 06 conta com duas edições, sendo a primeira delas original de 2002 (e, portanto, aplicável para fins de enquadramento especial a partir da vigência do Decreto n. 4.882, de 2003) e a NHO 06, com 2ª edição em 2017 (e, portando, aplicável a partir 01/01/2018), as quais estabelecem os procedimentos para aferição do nível de calor a partir do IBUTG, taxa metabólica do trabalhador por atividade desenvolvida, vestuário, ambiente, equipamentos para medição, procedimentos de conduta do avaliador etc. Por fim, destaco que o Anexo III da NR 15 foi alterado pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 09/12/2019, com vigência a partir de sua publicação em 11/12/2019. Em resumo, passa a haver direito ao enquadramento especial se o IBUTG médio do trabalhador (apurado nos moldes da NHO 06 e devidamente indicado no PPP) for superior ao IBUTG-MÁX indicado no Quadro 1 no anexo em questão frente a taxa metabólica da atividade exercida pelo empregado (M) - obtida a partir do Quadro 2 do mesmo anexo. Em resumo: i) até 05/03/1997, considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição ao calor superior a 28ºC; ii) de 06/03/1997 a 18/11/2003, o calor deve ser indicado em IBUTG e apurado com medição nos moldes previstos no Anexo III da NR 15 (redação original), bem como com base nos limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 do mesmo anexo; iii) de 19/11/2003 a 10/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir do quadro n. 01 e quadro n. 03 Anexo III da NR 15, em sua redação original; iv) a partir de 11/12/2019, o calor deve ser indicado em IBUTG apurado com medição nos moldes previstos na NHO 06 da Fundacentro, observados os limites de tolerância estabelecidos a partir dos quadros n. 01 e 02 do Anexo n. 03 da NR15, com a redação dada pela Portaria SEPRT n. 1.359, de 2019. Ademais, cumpre salientar também que o PPP ou formulário próprio deve indicar no campo destinado à técnica de apuração do agente nocivo a estrita observância aos procedimentos previstos na NR 15 (entre 06/03/1997 a 18/11/2003) ou na NHO 06 (a partir de 19/11/2003), não sendo o bastante que haja a mera indicação do calor em IBUTG, a qual não é suficiente para concluir que o laudo técnico das condições do ambiente de trabalho - LTCAT tenha sido elaborado com observância da metodologia e dos procedimentos previstos de acordo com os normativos vigentes à época da prestação laboral. Com efeito, a menção ao IBUTG não revela, por si só, a medição do calor nos termos das normas competentes, podendo significar, por exemplo, a utilização da metodologia da NR-15 quando não mais admitida a partir de 19/11/2003 em razão do disposto no Decreto n. 4.882, de 2003. Ademais, quanto ao tema, é do segurado o ônus da prova de que a medição se deu observando a metodologia e os procedimentos descritos no Anexo III da NR 15 (em sua redação original) ou de acordo com a Norma de Higiene Ocupacional - NHO-06 da FUNDACENTRO, tratando-se de fato constitutivo do direito, justamente por não gerar a indicação do calor em IBUTG a presunção de observância da norma pertinente. Esse fato será impeditivo do direito, constituindo, portanto, ônus do INSS prová-lo, se o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aludir, pelo menos, a respectiva técnica de acordo com a data da prestação do labor. Conversão de tempo especial em comum O art. 201, § 14 da CF, com a redação dada pela EC n. 103, de 2019, prescreve que "é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca". Contudo, a EC n. 103, de 2019 previu regras de transição no tratamento da matéria. Confira-se: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. [...] § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. A possibilidade de conversão do tempo de atividade especial em tempo comum está prevista no art. 57 da Lei n. 8213, de 1991, que em seu § 5º dispõe: § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Observo que o § 2º do art. 25 da EC n. 103, de 2019, não condiciona a conversão do tempo especial em comum à existência de direito adquirido à aposentadoria na data de publicação da emenda. O dispositivo constitucional proíbe a conversão apenas para o tempo cumprido após a entrada em vigor da emenda constitucional. Logo, a contrario sensu, sempre será possível a conversão do tempo especial em comum, desde que anterior à entrada em vigor da emenda, ainda que o direito se constitua após essa data. Assim sendo, conclui-se que é possível a conversão em tempo comum do tempo de atividade especial exercido até 12/11/2019, para fins de aposentadoria, independentemente do momento de atendimento dos requisitos para a concessão do benefício. Trabalho rurícola como tempo especial Quanto ao enquadramento da atividade rurícola como tempo especial, pela categoria profissional de "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64, a parte autora deve comprovar que a atividade era exclusivamente de natureza agropecuária (AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 8/11/2016). Relevante anotar que o tempo de trabalho, na condição de empregado rural, prestado para empregador pessoa física, não é passível de enquadramento em razão da inexistência de obrigatoriedade de recolhimento das contribuições a ele correspondentes. Na mesma esteira, as atividades agrícolas desempenhadas em terras de família, em terras próprias ou arrendadas não permitem enquadramento como tempo de atividade especial. Ainda, o STJ possui entendimento no sentido de que nos termos do Decreto 53.831/1964, somente se consideram nocivas as atividades desempenhadas na agropecuária por outras categorias de segurados, não sendo possível o enquadramento como especial da atividade exercida na lavoura pelo segurado especial em regime de economia familiar, uma vez que os segurados especiais (rurícolas) já são contemplados com regras específicas que buscam protegê-los das vicissitudes próprias das estafantes atividades que desempenham, assegurando-lhes, de forma compensatória, a aposentadoria por idade com redução de cinco anos em relação aos trabalhadores urbanos; a dispensa do recolhimento de contribuições até o advento da Lei n. 8.213/91; e um menor rigor quanto ao conteúdo dos documentos aceitos como início de prova material. (Precedentes: AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 13/03/2013; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 09/11/2011; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 6/10/2015, DJe 22/10/2015; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016). A TNU havia firmado entendimento de que, por analogia, os trabalhadores rurais que exercessem atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, fariam jus ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial (Tema 156 TNU). Neste contexto, atividades exercidas em firmas agropecuárias, bem como na agroindústria (corte de cana, usinas de álcool) realizadas anteriormente a 28/04/95 seriam passíveis de reconhecimento por enquadramento na categoria profissional, com base no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64. Entretanto, sobreveio orientação jurisprudencial no sentido de que a expressão "trabalhadores na agropecuária" não contemplaria trabalhadores que exerçam atividade apenas na lavoura (STJ, 1ª Seção, Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei - PUIL 452/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14.06.2019). Sobre a questão firmou-se a seguinte tese: "O decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura da cana-de-açúcar". Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. No presente caso, a parte autora requer a averbação dos períodos de 01/08/1985 a 31/12/1986, 02/01/1987 a 15/06/1987 e de 01/07/1988 a 15/01/1990, em razão de já ter sido reconhecido como tempo de atividade especial nos autos do processo nº n.º 1005927-47.2019.8.26.0362, tramitado na 1º Vara Cível de Mogi Guaçu. Conforme se observa das fls. 63/38 do ID n.º 297162297, a sentença apenas reconheceu tais períodos e não concedeu o benefício, , tendo transitado em julgado em 09/07/2020. Assim, considerando que no pedido administrativo os períodos ora requeridos não foram enquadrados como tempo especial, conforme contagem de ID 3659219821, a parte autora faz jus ao reconhecimento da especialidade dos lapsos de 01/08/1985 a 31/12/1986, 02/01/1987 a 15/06/1987 e de 01/07/1988 a 15/01/1990, por serem incontroversos. Conclusão final: tendo em vista que o trânsito em julgado do processo que reconheceu os períodos se deu anteriormente à data de entrada do requerimento administrativo, a data a ser considerada deve ser a DER 21/08/2020. Assim, considerando todos os períodos ora reconhecidos e aqueles eventualmente reconhecidos na esfera administrativa, a parte autora atinge 36 anos, 02 meses de tempo de contribuição até 21/08/2020, cabendo a concessão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: - Implantar a aposentadoria NB 192667286-8 a partir de 21/08/2020; e - Pagar os atrasados devidos desde a DIB, em importe a ser calculado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC, uma vez transitada em julgado a decisão, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099, de 1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF. Ausente pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Após o trânsito em julgado da decisão que concedeu a aposentadoria especial, confiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que a parte autora se afaste de suas atividades laborais insalubres, nos termos do art. 57, § 8º, da Lei n. 8.213, de 1991, e da jurisprudência do STF, em especial o Tema 709 de repercussão geral. MARCIA HOFFMANN DO AMARAL E SILVA TURRI Juíza Federal

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Processo nº 1005927-80.2020.4.01.4100

ID: 281018888

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005927-80.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IEDA MARIA MENEZES BRITO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ARAUJO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005927-80.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005927-80.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO DE ARAUJO SANTOS - BA12522 e ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA - RO11457 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO, GILBERTO OLIVEIRA ROCHA e IEDA MARIA MENEZES BRITO qualificadas nos autos, em que requer a inversão do ônus da prova ab initio e, no tocante ao mérito da ação, pede a: 1) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento; 2) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso; 3) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente. Pede, ainda: a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado; que seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; e seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação; e seja a área total identificada pelos PRODES declarada como patrimônio público com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área nos termos da legislação federal. Narra que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônica; retomar as áreas desmatadas; e evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente. Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações. Sustenta que ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO, IEDA MARIA MENEZES BRITO e GILBERTO OLIVEIRA ROCHA são responsáveis pelo desmatamento de 5 hectares, de 5 hectares e de 4 hectares, respectivamente, de um total de 117,04 hectares no Município de Nova Mamoré, sem autorização do órgão ambiental. Inicial instruída com documentos. Oportunizado ao IBAMA ratificar a inicial (ID 264066856). O IBAMA requereu seu ingresso feito como assistente simples do MPF (ID 406401347). Deferido (ID 550814386). Contestação de Antônio Carlos Menezes Brito e de Ieda Maria Menezes Brito (ID 701928453). Alegam, preliminarmente, a ausência de legitimidade ativa e de interesse de agir por parte do MPF. Ainda em sede de preliminar, a defesa sustenta a ilegitimidade passiva do réu Antônio Carlos Menezes Brito, alegando que este não é o proprietário ou possuidor da área objeto da demanda, sendo ela de titularidade exclusiva da ré Ieda Maria Menezes Brito. A argumentação baseia-se em coordenadas geográficas extraídas do Cadastro Ambiental Rural (CAR), indicando sobreposição indevida entre os cadastros de ambos os réus. Os réus sustentam que os CARs indicam a mesma área rural, com pequenas variações nos segundos das coordenadas, o que evidencia duplicidade e erro cadastral, e não a existência de duas áreas distintas. No mérito, os réus reiteram que os dois cadastros são de uma mesma área, coincidindo as coordenadas geodésicas do centróide. Contestam a imputação de desmatamento irregular em cinco hectares, afirmando que a supressão da vegetação ocorreu antes da data de 22 de julho de 2008, marco temporal previsto pela legislação ambiental, o que afastaria a obrigação de recomposição ou compensação legal. Aduzem que a área foi declarada no CAR com base em imagens históricas anteriores àquela data, sendo descabida a afirmação de que tenha havido degradação recente. Alegam, ainda, que os documentos apresentados pelo MPF são frágeis, imprecisos e não demonstram, com segurança, a ocorrência do dano ambiental. Ressaltam que a suposta perícia anexada foi elaborada unilateralmente, e sem a participação dos réus, e que nunca foram ouvidos no inquérito, infringindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em relação à adesão ao PRA, a contestação esclarece que os réus aderiram voluntariamente ao programa ambiental, dentro do prazo previsto em lei, estando a questão em curso administrativo junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Rondônia. Assim, sustentam que não há o que se falar em descumprimento de obrigação de fazer, pois a obrigação já está sendo cumprida administrativamente. Com base nessa adesão, invocam também o disposto no §4.º do artigo 59 da Lei n.º 12.651/2012, segundo o qual não se pode autuar o proprietário ou possuidor por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008, enquanto o termo de compromisso estiver sendo cumprido. Por fim, a defesa impugna a totalidade das provas juntadas pelo autor, argumentando que se tratam de elementos produzidos no âmbito de inquérito civil sem participação dos réus, o que compromete sua validade. Questionam também as coordenadas apresentadas pelo MPF, que estariam em sistema decimal, incompatível com o utilizado nos CARs, e apontam divergência com as coordenadas de seus imóveis, reforçando a tese de ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o suposto dano ambiental. Réplica do MPF (ID 1174855286). Contestação de Gilberto Oliveira Rocha (ID 1963566669). Apresenta, inicialmente, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não foi o autor do desmatamento alegado na exordial. Afirma que o imóvel vizinho deu origem à supressão de vegetação, tendo em vista que a área era coberta por “mata fechada”, sendo de difícil visualização e delimitação de divisas. Argumenta que não foi feito boletim de ocorrência à época, pois não tinha clareza do que ocorria. Acrescenta que a área foi vendida em 2020, não sendo mais de sua propriedade. Em seguida, suscita ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir por parte do MPF, sob o argumento de que a competência administrativa para o controle e fiscalização ambiental seria do Estado de Rondônia. No mérito, o requerido contesta a existência de dano material e moral coletivo, negando ter sido o causador da supressão ambiental apontada. Sustenta que não há prova nos autos que comprove qualquer conduta sua, nem nexo de causalidade entre sua atuação e o dano ambiental alegado. Assevera que não se demonstra, com base técnica objetiva, de que forma a coletividade teria sido afetada pela suposta degradação. No tocante à obrigação de reparar a área degradada, a defesa sustenta que tal medida é desnecessária, uma vez que o novo proprietário estaria adotando medidas para reflorestamento da área. Alega que a recuperação natural em curso afasta a imposição de obrigação de fazer. Réplica do MPF (ID 1970023683). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir. Deferida a inversão do ônus da prova (ID 1988385159). Oportunizada às partes se manifestarem sobre produção de prova oral na forma da Portaria n. 4/2024 (ID 2123172084). Antônio Carlos Menezes Brito e de Ieda Maria Menezes Brito requereram prazo para o registro dos depoimentos pessoais dos requeridos, e, não sendo possível o deferimento de prazo, informam a dispensa das oitivas (ID 2152149812). Em que pese o deferimento de prazo (ID 2152423953), nada juntaram. Gilberto Oliveira Rocha apresentou link da pasta drive para acesso a depoimento pessoal e de testemunha (ID 2157602152). É o relatório. Decido. Superada a preliminar (ID 1988385159), passo ao exame do mérito. Mérito Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador. Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição, que considerou imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Na doutrina do Professor Paulo Affonso Leme Machado, a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação, não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar (in Direito Ambiental Brasileiro, 15ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2007, pág. 735). No caso em exame, o autor atribuiu aos réus ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO, IEDA MARIA MENEZES BRITO e GILBERTO OLIVEIRA ROCHA a responsabilidade pelos desmatamentos de 5 hectares, de 5 hectares e 4 hectares respectivamente. A ocorrência do dano ambiental, entre agosto/2017 e julho/2018, foi comprovada por meio do laudo referente ao PRODES-6158, com imagens de satélite, as quais atestam a existência de desmatamento não autorizado, com a identificação dos supostos ocupantes, cujos nomes estavam no Cadastro Ambiental Rural-CAR (ID 236521352, p. 2-4). Registro que a utilização de imagens de satélite como subsídio para identificação de áreas ilicitamente desmatadas constitui meio de prova idôneo, à disposição de ambas as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1778729 / PA, DJe 11/09/2020) (grifei) [C]considerando as especificidades da região amazônica, onde as distâncias são óbice muitas vezes intransponível, o sensoriamento remoto utilizado na fiscalização, e mesmo na constatação de ocorrências de danos ambientais e a extensão ou grau de impacto, são ferramentas de fácil acesso, uma vez que tais serviços são disponibilizados tanto por instituições públicas e privadas como INPE, SIPAM, MAPBIOMAS etc. A jurisprudência dos nossos tribunais tem aceitado largamente a possibilidade do uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova apto em processo judicial, tanto cíveis quanto criminais, em razão de sua confiabilidade e grau de precisão, inclusive, corroborando a possibilidade da validade da prova quando apresentada por quaisquer das partes, sujeita ao contraditório, sem a necessidade de elaboração de perícia judicial. (MENESES, C. R. S. Dano Ambiental: Constatação através de sistemas de imagens de satélite e validade destas como prova de ação judicial. Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, Porto Velho/RO - Brasil, n. 29, 2021. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/150). A questão não se prende a formalidades, mas à efetiva autoria dos danos, considerados os requisitos para a responsabilidade objetiva: conduta, danos e nexo de causalidade. No caso, os elementos probantes conduzem ao reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos ambientais dos demandados. O próprio parecer técnico juntado por Gilberto Oliveira Rocha (ID 1963566670), produzido unilateralmente por ele, confirma o desmatamento na área do Cadastro Ambiental Rural em seu nome. Em que pese atribuir a autoria do desmatamento ao proprietário do imóvel vizinho, o referido parecer não comprova tal alegação, mas se presta a demonstrar tão somente que houve o desflorestamento em seu imóvel sobreposto à área afetada identificada pelo PRODES. Não há outros elementos de prova que corrobore sua alegação. Ademais, ainda que houvesse culpa exclusiva de terceiro, não restaria afastada a responsabilidade objetiva do ora demandado pela restauração da área ao seu status quo ante. Quanto aos réus Antônio Carlos Menezes Brito e Ieda Maria Menezes Brito, têm razão ao sustentarem que se trata de uma mesma área desmatada de 5 hectares sobreposta ao PRODES-6158. Isso significa que não são responsáveis cada um por uma área distinta de 5 hectares, mas que a responsabilidade de ambos recai sobre uma única área de 5 hectares. O documento de ID 236521352, que acompanha a petição inicial, identifica o Cadastro Ambiental Rural em nome de cada um: a) RO-1100338-87F02F6F9F7141EEAB5F4AD998BE954F, registrado em nome de Antônio Carlos Menezes Brito; e b) RO-1100338-3C28A7BA44A14353ACB64915BFFF110A, em nome de Ieda Maria Menezes Brito. Com as respostas dos réus, foram juntadas cópias dos referidos cadastros ambientais rurais (ID 701928482, p. 1-3; e ID 701928483, p. 1-3), e tanto o imóvel de Antônio como o de Ieda são identificados como sendo o mesmo imóvel rural, composto pelos Lotes 18 e 19 da Gleba 36, ainda que com uma pequena variação de área, de Antônio com 190,8525 hectares e de Ieda com 196,1186 hectares. Foram juntadas também as certidões de inteiro teor das matrículas dos lotes rurais n. 18 e 19, ambos da Gleba 36, do Projeto Integrado de Colonização Sidney Girão, sob n. 6533 e 6537, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guajará-Mirim (ID 701928486 e 701928487), em que figura como proprietária dos referidos lotes, desde 17/06/2011, a ora ré Ieda Maria Menezes Brito, irmã do também demandado Antônio Carlos Menezes Brito (ID 701928471 e 701928473). Pois bem, não se pode olvidar que o Cadastro Ambiental Rural é um cadastro autodeclaratório. Em outros termos, a responsabilidade pela veracidade das informações é do respectivo proprietário ou possuidor. No caso, o CAR em nome de Ieda Maria Menezes Brito foi feito em 06/06/2016 (ID 701928483, p. 1-3). Praticamente dois anos depois, em 30/05/2018, sobre a mesma área, frise-se, outro cadastro foi feito em nome de Antônio Carlos Menezes Brito (ID 701928482, p. 1-3). Considerando a natureza do CAR (autodeclaratório), a existência de matrículas no registro imobiliário, e a relação familiar entre os réus Antônio e Ieda, à luz do acervo probatório, é certo que há um vínculo jurídico deles com a área afetada. Se as certidões de inteiro teor demonstram o domínio de Ieda sobre a área, a autodeclaração no Cadastro Ambiental Rural revela a posse de Antônio sobre a mesma área. Se há posse sobre a mesma área, seja decorrente da propriedade, seja da situação de fato, afigura-se a composse dos irmãos. Ora, sendo o CAR um cadastro elaborado com declarações do próprio interessado, não prospera o alegado equívoco em seu cadastramento realizado em nome de Antônio Carlos no ano de 2018. Isso porque, à luz do que consta nos autos, ainda permanece vigente, ou ao menos não retificado, e, portanto, não afasta sua responsabilidade solidária, juntamente com Ieda, sobre a área desflorestada. Como já anotado, as imagens de satélite que acompanham a inicial demonstram que o desmatamento ocorreu entre os anos de 2017 e 2018. Desse modo, não se trata de área consolidada, com supressão de vegetação anterior a 22/07/2008 (ID 236521352, p. 2-4). Outrossim, não se demonstrou violação ao contraditório, uma vez que os elementos que instruem o feito têm origem em banco de dados públicos, e a imputação de responsabilidade se fez nesta demanda, sendo oportunizado aos demandados apresentarem suas defesas e, querendo, produzirem provas. De igual modo, não se demonstrou erro nas coordenadas geográficas que identificam as áreas danificadas, uma vez que elas se encontram estampadas nas imagens do laudo referente ao PRODES-6158 (ID 236521352, p. 2). Com efeito, em que pese o engenhoso raciocínio para tentar demonstrar equívoco na conversão de coordenadas decimais em graus, minutos e segundos, a par de não evidenciado, os documentos do PRODES não deixam dúvida acerca da sobreposição de parte das áreas dos réus sobre a área irregularmente desmatada. A possibilidade de ter ocorrido regeneração natural da área degradada não conduz à perda do objeto da presente ação civil pública, tampouco afasta a obrigação de fazer, consistente em recuperar a área. Isso porque tal fato pode ser contemplado no Plano de Recuperação Ambiental a ser elaborado por cada um dos réus. Como se vê, os demandados ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO, IEDA MARIA MENEZES BRITO e GILBERTO OLIVEIRA ROCHA não apresentaram elementos probatórios que afastassem suas responsabilidades. Acerca de danos ao meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, com a edição de algumas súmulas, dentre as quais: Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. A inversão do ônus da prova, nas ações de degradação ambiental, não advém da hipossuficiência da parte, mas da própria natureza do bem, de forma que fica rejeitada a alegação da defesa. Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes. Assim, à luz dos julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada. Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato. Não se pode olvidar, por oportuno, que a tutela ambiental tem natureza fungível, de modo que não configura sequer julgamento ultra ou extra petita a condenação em extensão maior que a referida na inicial, no que diz com a área objeto da agressão ambiental, desde que o conjunto probatório assim o permita, na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma, REsp 1107219/SP, julgado em 02/09/2010). Friso, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e possui natureza propter rem (Súmula 623 do STJ), sendo devida pelo poluidor, independentemente de culpa. Outro ponto relevante diz com a identificação do poluidor. Em célebre fórmula utilizada pelo Ministro Herman Benjamin, sob a ótica do nexo de causalidade, “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, Segunda Turma, REsp 650728/SC, DJe 02/12/2009). Logo, in casu, constatado o dano ambiental, impõe-se aos demandados o dever de repará-lo, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Ademais, consoante pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de reparar e/ou indenizar o dano (STJ, Segunda Seção, REsp 1374284/MG, DJe 05/09/2014, Tema 707). A respeito do dano moral coletivo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. É o que se observa na ementa abaixo transcrita: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (…) V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental “desborde os limites da tolerabilidade”. Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve “desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente”, conduta que “tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado”. VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental – alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) – e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: “de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora” (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, “há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo – intolerável – ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental – e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias –, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, “reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos” (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a “causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local”. Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ – quanto às lesões extrapatrimoniais em geral – que “é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável” (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do ‘dano moral coletivo’ em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial – consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros –, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de “situação fática excepcional” – expressão também usada no acórdão recorrido –, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: “Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa” (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: “O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental” (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é “desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado”, pois “o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: “Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado” (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve “exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente”. Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (STJ, REsp 1.989.778/MT, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/09/2023) No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo(s) réu(s), cabe reparação por danos morais coletivos. Resta, então, identificar o quantum adequado à hipótese. Não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teria como finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprobabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019) (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021) Como se pode observar, não há um critério muito claro, muito menos proporcional ainda definido, sequer pela jurisprudência, para a aferição do dano moral, sendo que o MPF entende adequada a sua fixação na metade do valor do quantum estimado para reparação do dano material, seja pequena ou grande a área afetada pelo desmatamento. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo IBAMA ou pelo MPF, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo como adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material pelo autor na petição inicial (R$ 10.742,00/hectare – padrão de valor técnico também apresentado em outras ações civis públicas processadas e julgadas neste juízo): Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo Acima de 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, considerando que os demandados ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO e IEDA MARIA MENEZES BRITO, solidariamente, e GILBERTO OLIVEIRA ROCHA são responsáveis pela degradação de 5 hectares e de 4 hectares respectivamente, fixo a indenização pelo dano moral coletivo contra: a) ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO e IEDA MARIA MENEZES BRITO, solidariamente, em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 10.742,00; e b) GILBERTO OLIVEIRA ROCHA em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 8.593,60. Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para “apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada”, pois a condenação dos demandados na obrigação de recomposição da área degradada tem como finalidade justamente compeli-los à adoção das medidas necessárias para a plena restauração do meio ambiente ao status quo ante. Quanto ao pedido de declaração da área desmatada como patrimônio público, com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área, carece o autor de interesse processual. Isso porque a atuação administrativa deve se guiar pela liberdade de ação da autoridade administrativa, a depender da sua margem de liberdade relativamente aos atos vinculados e discricionários, mas que independem de autorização judicial. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus: a) ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO e IEDA MARIA MENEZES BRITO, solidariamente, e GILBERTO OLIVEIRA ROCHA na obrigação de fazer, consistente em recuperar as áreas degradadas de 5 hectares e de 4 hectares respectivamente, identificadas nos autos, com a apresentação de Planos de Recuperação Ambiental – PRAD no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-os à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverão ser implementados pelos demandados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. b) ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO e IEDA MARIA MENEZES BRITO, solidariamente, e GILBERTO OLIVEIRA ROCHA ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos valores respectivos de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais); e de R$ 8.593,60 (oito mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta cenvaos). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, execute-se. Após, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Processo nº 1005927-80.2020.4.01.4100

ID: 281018898

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1005927-80.2020.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ARAUJO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005927-80.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005927-80.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO DE ARAUJO SANTOS - BA12522 e ANA CLARA OLIVEIRA E OLIVEIRA ROCHA - RO11457 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública por danos causados ao meio ambiente ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO, GILBERTO OLIVEIRA ROCHA e IEDA MARIA MENEZES BRITO qualificadas nos autos, em que requer a inversão do ônus da prova ab initio e, no tocante ao mérito da ação, pede a: 1) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano material derivado do desmatamento; 2) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de pagar quantia certa, correspondente ao dano moral difuso; 3) condenação do(s) demandado(s) em obrigação de fazer, consistente em recompor a área degradada mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como apresentação de PRAD perante a autoridade administrativa competente. Pede, ainda: a reversão dos valores da condenação para os órgãos de fiscalização federal (IBAMA e ICMBIO) com atuação no estado; que seja autorizado a todo órgão de controle e fiscalização a imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada; e seja juntada à presente ação qualquer nova informação encontrada pelos órgãos de controle e fiscalização sobre pessoas que praticaram o dano ou que estejam realizando qualquer atividade econômica ou exploração da área para figurarem como réus da demanda, considerando o caráter propter rem da obrigação; e seja a área total identificada pelos PRODES declarada como patrimônio público com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área nos termos da legislação federal. Narra que em esforço conjugado entre o IBAMA, o ICMBio e o MPF, foi criado o Projeto “Amazônia Protege” com a finalidade de buscar a reparação ambiental causado por desmatamentos ocorridos na Amazônica; retomar as áreas desmatadas; e evitar a regularização fundiária de áreas recém-desmatadas ilegalmente. Nesse contexto, expôs o Parquet que mediante a análise pericial de imagens de satélite geradas pelo projeto PRODES/INPE puderam ser identificadas com precisão as áreas desmatadas e sua extensão, utilizando-se ainda dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), SIGEF/SNCI do INCRA, TERRA LEGAL, bem como consultas a autos de infração e embargos no IBAMA, para identificação dos responsáveis e daqueles que buscam proveito econômico de tais infrações. Sustenta que ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO, IEDA MARIA MENEZES BRITO e GILBERTO OLIVEIRA ROCHA são responsáveis pelo desmatamento de 5 hectares, de 5 hectares e de 4 hectares, respectivamente, de um total de 117,04 hectares no Município de Nova Mamoré, sem autorização do órgão ambiental. Inicial instruída com documentos. Oportunizado ao IBAMA ratificar a inicial (ID 264066856). O IBAMA requereu seu ingresso feito como assistente simples do MPF (ID 406401347). Deferido (ID 550814386). Contestação de Antônio Carlos Menezes Brito e de Ieda Maria Menezes Brito (ID 701928453). Alegam, preliminarmente, a ausência de legitimidade ativa e de interesse de agir por parte do MPF. Ainda em sede de preliminar, a defesa sustenta a ilegitimidade passiva do réu Antônio Carlos Menezes Brito, alegando que este não é o proprietário ou possuidor da área objeto da demanda, sendo ela de titularidade exclusiva da ré Ieda Maria Menezes Brito. A argumentação baseia-se em coordenadas geográficas extraídas do Cadastro Ambiental Rural (CAR), indicando sobreposição indevida entre os cadastros de ambos os réus. Os réus sustentam que os CARs indicam a mesma área rural, com pequenas variações nos segundos das coordenadas, o que evidencia duplicidade e erro cadastral, e não a existência de duas áreas distintas. No mérito, os réus reiteram que os dois cadastros são de uma mesma área, coincidindo as coordenadas geodésicas do centróide. Contestam a imputação de desmatamento irregular em cinco hectares, afirmando que a supressão da vegetação ocorreu antes da data de 22 de julho de 2008, marco temporal previsto pela legislação ambiental, o que afastaria a obrigação de recomposição ou compensação legal. Aduzem que a área foi declarada no CAR com base em imagens históricas anteriores àquela data, sendo descabida a afirmação de que tenha havido degradação recente. Alegam, ainda, que os documentos apresentados pelo MPF são frágeis, imprecisos e não demonstram, com segurança, a ocorrência do dano ambiental. Ressaltam que a suposta perícia anexada foi elaborada unilateralmente, e sem a participação dos réus, e que nunca foram ouvidos no inquérito, infringindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em relação à adesão ao PRA, a contestação esclarece que os réus aderiram voluntariamente ao programa ambiental, dentro do prazo previsto em lei, estando a questão em curso administrativo junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Rondônia. Assim, sustentam que não há o que se falar em descumprimento de obrigação de fazer, pois a obrigação já está sendo cumprida administrativamente. Com base nessa adesão, invocam também o disposto no §4.º do artigo 59 da Lei n.º 12.651/2012, segundo o qual não se pode autuar o proprietário ou possuidor por infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008, enquanto o termo de compromisso estiver sendo cumprido. Por fim, a defesa impugna a totalidade das provas juntadas pelo autor, argumentando que se tratam de elementos produzidos no âmbito de inquérito civil sem participação dos réus, o que compromete sua validade. Questionam também as coordenadas apresentadas pelo MPF, que estariam em sistema decimal, incompatível com o utilizado nos CARs, e apontam divergência com as coordenadas de seus imóveis, reforçando a tese de ausência de nexo causal entre a conduta dos réus e o suposto dano ambiental. Réplica do MPF (ID 1174855286). Contestação de Gilberto Oliveira Rocha (ID 1963566669). Apresenta, inicialmente, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não foi o autor do desmatamento alegado na exordial. Afirma que o imóvel vizinho deu origem à supressão de vegetação, tendo em vista que a área era coberta por “mata fechada”, sendo de difícil visualização e delimitação de divisas. Argumenta que não foi feito boletim de ocorrência à época, pois não tinha clareza do que ocorria. Acrescenta que a área foi vendida em 2020, não sendo mais de sua propriedade. Em seguida, suscita ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir por parte do MPF, sob o argumento de que a competência administrativa para o controle e fiscalização ambiental seria do Estado de Rondônia. No mérito, o requerido contesta a existência de dano material e moral coletivo, negando ter sido o causador da supressão ambiental apontada. Sustenta que não há prova nos autos que comprove qualquer conduta sua, nem nexo de causalidade entre sua atuação e o dano ambiental alegado. Assevera que não se demonstra, com base técnica objetiva, de que forma a coletividade teria sido afetada pela suposta degradação. No tocante à obrigação de reparar a área degradada, a defesa sustenta que tal medida é desnecessária, uma vez que o novo proprietário estaria adotando medidas para reflorestamento da área. Alega que a recuperação natural em curso afasta a imposição de obrigação de fazer. Réplica do MPF (ID 1970023683). Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, de ilegitimidade ativa e de falta de interesse de agir. Deferida a inversão do ônus da prova (ID 1988385159). Oportunizada às partes se manifestarem sobre produção de prova oral na forma da Portaria n. 4/2024 (ID 2123172084). Antônio Carlos Menezes Brito e de Ieda Maria Menezes Brito requereram prazo para o registro dos depoimentos pessoais dos requeridos, e, não sendo possível o deferimento de prazo, informam a dispensa das oitivas (ID 2152149812). Em que pese o deferimento de prazo (ID 2152423953), nada juntaram. Gilberto Oliveira Rocha apresentou link da pasta drive para acesso a depoimento pessoal e de testemunha (ID 2157602152). É o relatório. Decido. Superada a preliminar (ID 1988385159), passo ao exame do mérito. Mérito Em se tratando de reparação por dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa por parte do agente causador. Basta que exista uma ação ou omissão que resulte em dano ao meio ambiente, provando-se apenas o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É o que preconizam os arts. 4°, VII, e 14, § 1°, da Lei n. 6.938/1981, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição, que considerou imprescindível a obrigação de reparação dos danos causados ao meio ambiente. Na doutrina do Professor Paulo Affonso Leme Machado, a responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação, não se pergunta a razão da degradação para que haja o dever de indenizar e/ou reparar (in Direito Ambiental Brasileiro, 15ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2007, pág. 735). No caso em exame, o autor atribuiu aos réus ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO, IEDA MARIA MENEZES BRITO e GILBERTO OLIVEIRA ROCHA a responsabilidade pelos desmatamentos de 5 hectares, de 5 hectares e 4 hectares respectivamente. A ocorrência do dano ambiental, entre agosto/2017 e julho/2018, foi comprovada por meio do laudo referente ao PRODES-6158, com imagens de satélite, as quais atestam a existência de desmatamento não autorizado, com a identificação dos supostos ocupantes, cujos nomes estavam no Cadastro Ambiental Rural-CAR (ID 236521352, p. 2-4). Registro que a utilização de imagens de satélite como subsídio para identificação de áreas ilicitamente desmatadas constitui meio de prova idôneo, à disposição de ambas as partes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA. ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. MAPAS E IMAGENS DE SATÉLITE. ART. 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem afirma que a jurisprudência do STJ atribui, sob o influxo da teoria do risco integral, natureza objetiva, ilimitada, solidária, propter rem e imprescritível à responsabilidade civil ambiental. Nesse sentido: REsp 1.644.195/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/5/2017; e AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014. Transcreve precedente da Segunda Turma: "a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois)" (REsp 1.251.697/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/4/2012). 2. Segundo o acórdão recorrido, inexiste direito adquirido à degradação. O novo proprietário assume o ônus de manter a integridade do ecossistema protegido, tornando-se responsável pela recuperação, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. Precedentes do STJ. 3. Quanto aos documentos apontados no recurso, forçoso concluir que analisar as questões trazidas pela parte recorrente implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta estreita via, ate a incidência da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. Acrescente-se que, consoante o art. 405 do CPC/2015, laudo, vistoria, relatório técnico, auto de infração, certidão, fotografia, vídeo, mapa, imagem de satélite, declaração e outros atos elaborados por agentes de qualquer órgão do Estado possuem presunção (relativa) de legalidade, legitimidade e veracidade, por se enquadrarem no conceito geral de documento público. Tal qualidade jurídica inverte o ônus da prova, sem impedir, por óbvio, a mais ampla sindicância judicial. Por outro lado, documento público ambiental, sobretudo auto de infração, não pode ser desconstituído por prova judicial inconclusiva, dúbia, hesitante ou vaga, mais ainda quando realizada muito tempo após a ocorrência do comportamento de degradação do meio ambiente. 5. Em época de grandes avanços tecnológicos, configuraria despropósito ou formalismo supérfluo negar validade plena a imagens de satélite e mapas elaborados a partir delas. Ou, em casos de desmatamento apontados por essas ferramentas altamente confiáveis, exigir a realização de prova testemunhal ou pericial para corroborar a degradação ambiental. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1778729 / PA, DJe 11/09/2020) (grifei) [C]considerando as especificidades da região amazônica, onde as distâncias são óbice muitas vezes intransponível, o sensoriamento remoto utilizado na fiscalização, e mesmo na constatação de ocorrências de danos ambientais e a extensão ou grau de impacto, são ferramentas de fácil acesso, uma vez que tais serviços são disponibilizados tanto por instituições públicas e privadas como INPE, SIPAM, MAPBIOMAS etc. A jurisprudência dos nossos tribunais tem aceitado largamente a possibilidade do uso de imagens obtidas por sensoriamento remoto como meio de prova apto em processo judicial, tanto cíveis quanto criminais, em razão de sua confiabilidade e grau de precisão, inclusive, corroborando a possibilidade da validade da prova quando apresentada por quaisquer das partes, sujeita ao contraditório, sem a necessidade de elaboração de perícia judicial. (MENESES, C. R. S. Dano Ambiental: Constatação através de sistemas de imagens de satélite e validade destas como prova de ação judicial. Revista da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia, Porto Velho/RO - Brasil, n. 29, 2021. Disponível em: https://periodicos.emeron.edu.br/index.php/emeron/article/view/150). A questão não se prende a formalidades, mas à efetiva autoria dos danos, considerados os requisitos para a responsabilidade objetiva: conduta, danos e nexo de causalidade. No caso, os elementos probantes conduzem ao reconhecimento da responsabilidade civil pelos danos ambientais dos demandados. O próprio parecer técnico juntado por Gilberto Oliveira Rocha (ID 1963566670), produzido unilateralmente por ele, confirma o desmatamento na área do Cadastro Ambiental Rural em seu nome. Em que pese atribuir a autoria do desmatamento ao proprietário do imóvel vizinho, o referido parecer não comprova tal alegação, mas se presta a demonstrar tão somente que houve o desflorestamento em seu imóvel sobreposto à área afetada identificada pelo PRODES. Não há outros elementos de prova que corrobore sua alegação. Ademais, ainda que houvesse culpa exclusiva de terceiro, não restaria afastada a responsabilidade objetiva do ora demandado pela restauração da área ao seu status quo ante. Quanto aos réus Antônio Carlos Menezes Brito e Ieda Maria Menezes Brito, têm razão ao sustentarem que se trata de uma mesma área desmatada de 5 hectares sobreposta ao PRODES-6158. Isso significa que não são responsáveis cada um por uma área distinta de 5 hectares, mas que a responsabilidade de ambos recai sobre uma única área de 5 hectares. O documento de ID 236521352, que acompanha a petição inicial, identifica o Cadastro Ambiental Rural em nome de cada um: a) RO-1100338-87F02F6F9F7141EEAB5F4AD998BE954F, registrado em nome de Antônio Carlos Menezes Brito; e b) RO-1100338-3C28A7BA44A14353ACB64915BFFF110A, em nome de Ieda Maria Menezes Brito. Com as respostas dos réus, foram juntadas cópias dos referidos cadastros ambientais rurais (ID 701928482, p. 1-3; e ID 701928483, p. 1-3), e tanto o imóvel de Antônio como o de Ieda são identificados como sendo o mesmo imóvel rural, composto pelos Lotes 18 e 19 da Gleba 36, ainda que com uma pequena variação de área, de Antônio com 190,8525 hectares e de Ieda com 196,1186 hectares. Foram juntadas também as certidões de inteiro teor das matrículas dos lotes rurais n. 18 e 19, ambos da Gleba 36, do Projeto Integrado de Colonização Sidney Girão, sob n. 6533 e 6537, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guajará-Mirim (ID 701928486 e 701928487), em que figura como proprietária dos referidos lotes, desde 17/06/2011, a ora ré Ieda Maria Menezes Brito, irmã do também demandado Antônio Carlos Menezes Brito (ID 701928471 e 701928473). Pois bem, não se pode olvidar que o Cadastro Ambiental Rural é um cadastro autodeclaratório. Em outros termos, a responsabilidade pela veracidade das informações é do respectivo proprietário ou possuidor. No caso, o CAR em nome de Ieda Maria Menezes Brito foi feito em 06/06/2016 (ID 701928483, p. 1-3). Praticamente dois anos depois, em 30/05/2018, sobre a mesma área, frise-se, outro cadastro foi feito em nome de Antônio Carlos Menezes Brito (ID 701928482, p. 1-3). Considerando a natureza do CAR (autodeclaratório), a existência de matrículas no registro imobiliário, e a relação familiar entre os réus Antônio e Ieda, à luz do acervo probatório, é certo que há um vínculo jurídico deles com a área afetada. Se as certidões de inteiro teor demonstram o domínio de Ieda sobre a área, a autodeclaração no Cadastro Ambiental Rural revela a posse de Antônio sobre a mesma área. Se há posse sobre a mesma área, seja decorrente da propriedade, seja da situação de fato, afigura-se a composse dos irmãos. Ora, sendo o CAR um cadastro elaborado com declarações do próprio interessado, não prospera o alegado equívoco em seu cadastramento realizado em nome de Antônio Carlos no ano de 2018. Isso porque, à luz do que consta nos autos, ainda permanece vigente, ou ao menos não retificado, e, portanto, não afasta sua responsabilidade solidária, juntamente com Ieda, sobre a área desflorestada. Como já anotado, as imagens de satélite que acompanham a inicial demonstram que o desmatamento ocorreu entre os anos de 2017 e 2018. Desse modo, não se trata de área consolidada, com supressão de vegetação anterior a 22/07/2008 (ID 236521352, p. 2-4). Outrossim, não se demonstrou violação ao contraditório, uma vez que os elementos que instruem o feito têm origem em banco de dados públicos, e a imputação de responsabilidade se fez nesta demanda, sendo oportunizado aos demandados apresentarem suas defesas e, querendo, produzirem provas. De igual modo, não se demonstrou erro nas coordenadas geográficas que identificam as áreas danificadas, uma vez que elas se encontram estampadas nas imagens do laudo referente ao PRODES-6158 (ID 236521352, p. 2). Com efeito, em que pese o engenhoso raciocínio para tentar demonstrar equívoco na conversão de coordenadas decimais em graus, minutos e segundos, a par de não evidenciado, os documentos do PRODES não deixam dúvida acerca da sobreposição de parte das áreas dos réus sobre a área irregularmente desmatada. A possibilidade de ter ocorrido regeneração natural da área degradada não conduz à perda do objeto da presente ação civil pública, tampouco afasta a obrigação de fazer, consistente em recuperar a área. Isso porque tal fato pode ser contemplado no Plano de Recuperação Ambiental a ser elaborado por cada um dos réus. Como se vê, os demandados ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO, IEDA MARIA MENEZES BRITO e GILBERTO OLIVEIRA ROCHA não apresentaram elementos probatórios que afastassem suas responsabilidades. Acerca de danos ao meio ambiente, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, com a edição de algumas súmulas, dentre as quais: Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. A inversão do ônus da prova, nas ações de degradação ambiental, não advém da hipossuficiência da parte, mas da própria natureza do bem, de forma que fica rejeitada a alegação da defesa. Quanto ao enunciado 629, cabe registrar que sua interpretação deve ser feita em consonância com os precedentes subjacentes. Assim, à luz dos julgados que culminaram na edição da súmula, é possível concluir que a cumulação da obrigação de fazer somente é possível quando não se pode promover a recuperação da área degradada. Dessa maneira, serve a condenação à obrigação de pagar como medida subsidiária, fixada desde a sentença, para garantir a implementação de consequências jurídicas sobre o ato. Não se pode olvidar, por oportuno, que a tutela ambiental tem natureza fungível, de modo que não configura sequer julgamento ultra ou extra petita a condenação em extensão maior que a referida na inicial, no que diz com a área objeto da agressão ambiental, desde que o conjunto probatório assim o permita, na linha da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma, REsp 1107219/SP, julgado em 02/09/2010). Friso, a responsabilidade pela reparação do dano ambiental é objetiva e possui natureza propter rem (Súmula 623 do STJ), sendo devida pelo poluidor, independentemente de culpa. Outro ponto relevante diz com a identificação do poluidor. Em célebre fórmula utilizada pelo Ministro Herman Benjamin, sob a ótica do nexo de causalidade, “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (STJ, Segunda Turma, REsp 650728/SC, DJe 02/12/2009). Logo, in casu, constatado o dano ambiental, impõe-se aos demandados o dever de repará-lo, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Ademais, consoante pacificada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação de excludentes de responsabilidade civil para afastar a obrigação de reparar e/ou indenizar o dano (STJ, Segunda Seção, REsp 1374284/MG, DJe 05/09/2014, Tema 707). A respeito do dano moral coletivo, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. É o que se observa na ementa abaixo transcrita: AMBIENTAL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL OU DE IMPACTOS RELEVANTES SOBRE A COMUNIDADE LOCAL. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. SIGNIFICATIVO DESMATAMENTO DE ÁREA OBJETO DE ESPECIAL PROTEÇÃO. INFRAÇÃO QUE, NO CASO, CAUSA, POR SI, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVA. CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (…) V. Não se sustenta o fundamento adotado pelo Juízo a quo de que, no caso, não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental “desborde os limites da tolerabilidade”. Isso porque, na situação sob exame, também se consignou, no acórdão recorrido, que houve “desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente”, conduta que “tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado”. VI. Constatando-se que, por meio de desmatamento não autorizado, causaram-se danos à qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, não tem pertinência, para a solução da causa, o chamado princípio da tolerabilidade, construção que se embasa, precisamente, na distinção feita pela legislação ambiental entre, de um lado, impacto ambiental – alteração do meio ambiente, benéfica ou adversa (Resolução CONAMA 001/86, arts. 1º e 6º, II) – e, de outro, degradação e poluição (Lei 6.938/81, art. 3º, II e III). Como esclarece a doutrina especializada: “de um modo geral as concentrações populacionais, as indústrias, o comércio, os veículos, a agricultura e a pecuária produzem alterações no meio ambiente, as quais somente devem ser contidas e controladas, quando se tornam intoleráveis e prejudiciais à comunidade, caracterizando poluição reprimível. Para tanto, a necessidade de prévia fixação técnica dos índices de tolerabilidade, dos padrões admissíveis de alterabilidade de cada ambiente, para cada atividade poluidora” (MEIRELLES, Hely Lopes. Proteção Ambiental e Ação Civil Pública. Revista dos Tribunais nº 611, São Paulo: RT, 1986, p. 11). Especificamente quanto ao dano moral decorrente de ato lesivo ao meio ambiente, “há que se considerar como suficiente para a comprovação do dano extrapatrimonial a prova do fato lesivo – intolerável – ao meio ambiente. Assim, diante das próprias evidências fáticas da degradação ambiental intolerável, deve-se presumir a violação ao ideal coletivo relacionado à proteção ambiental e, logo, o desrespeito ao direito humano fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” (LEITE, José Rubens Morato. Dano ambiental, do individual ao coletivo extrapatrimonial. Teoria e prática. 5ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 288). VII. Assim, constatado o dano ambiental – e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias –, incide a Súmula 629/STJ: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar". Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, “reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos” (STJ, EREsp 1.410.0698/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2018). VIII. Afirmou o Tribunal de origem, ainda, que o reconhecimento do dano moral exige ilícito que venha a “causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local”. Contra essa compreensão, tem-se entendido no STJ – quanto às lesões extrapatrimoniais em geral – que “é remansosa a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o dano moral coletivo é aferível in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva. O referido dano será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável” (EREsp 1.342.846/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 03/08/2021). IX. Segundo essa orientação, a finalidade do instituto é viabilizar a tutela de direitos insuscetíveis de apreciação econômica, cuja violação não se pode deixar sem resposta do Judiciário, ainda quando não produzam desdobramentos de ordem material. Por isso, quanto aos danos morais ambientais, a jurisprudência adota posição semelhante: "No caso, o dano moral coletivo surge diretamente da ofensa ao direito ao meio ambiente equilibrado. Em determinadas hipóteses, reconhece-se que o dano moral decorre da simples violação do bem jurídico tutelado, sendo configurado pela ofensa aos valores da pessoa humana. Prescinde-se, no caso, da dor ou padecimento (que são consequência ou resultado da violação)" (STJ, REsp 1.410.698/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015). E ainda: "Confirma-se a existência do ‘dano moral coletivo’ em razão de ofensa a direitos coletivos ou difusos de caráter extrapatrimonial – consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre outros –, podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só" (STJ, AgInt no REsp 1.701.573/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2019). Na mesma direção: STJ, REsp 1.642.723/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; REsp 1.745.033/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/12/2021. X. No que se refere à inexistência de “situação fática excepcional” – expressão também usada no acórdão recorrido –, trata-se de requisito que, de igual forma, contraria precedente do STJ, também formado em matéria ambiental: “Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa” (REsp 1.940.030/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2022). Na mesma direção, a doutrina ensina que os impactos materiais ou incômodos sobre a comunidade constituem, em verdade, dano da natureza patrimonial: “O dano ambiental patrimonial é aquele que repercute sobre o próprio bem ambiental, isto é, o meio ecologicamente equilibrado, relacionando-se à sua possível restituição ao status quo ante, compensação ou indenização. A diminuição da qualidade de vida da população, o desequilíbrio ecológico, o comprometimento de um determinado espaço protegido, os incômodos físicos ou lesões à saúde e tantos outros constituem lesões ao patrimônio ambiental” (MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 326). XI. Dessa forma, a jurisprudência dominante no STJ tem reiterado que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é “desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado”, pois “o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado” (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). XII. Nesse sentido, há precedentes no STJ reconhecendo que a prática do desmatamento, em situações como a dos autos, pode ensejar dano moral: “Quem ilegalmente desmata, ou deixa que desmatem, floresta ou vegetação nativa responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos, inclusive morais, que tenha causado” (REsp 1.058.222/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 04/05/2011). Adotando a mesma orientação: REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2013. Consigne-se, ainda, a existência das seguintes decisões monocráticas, transitadas em julgado, que resultaram no provimento de Recurso Especial contra acórdão, também do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que adotou a mesma fundamentação sob exame: REsp 2.040.593/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 07/03/2023; AREsp 2.216.835/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 02/02/2023. XIII. Por fim, anote-se que, no caso, o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que, consoante o acórdão recorrido, houve “exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta, com exploração madeireira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente”. Constatando esses fatos, o Tribunal a quo reconheceu, ainda, a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada. XIV. Recurso Especial conhecido e provido, para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo no caso, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que, à luz das circunstâncias que entender relevantes, quantifique a indenização respectiva. (STJ, REsp 1.989.778/MT, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/09/2023) No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo(s) réu(s), cabe reparação por danos morais coletivos. Resta, então, identificar o quantum adequado à hipótese. Não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teria como finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprobabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019) (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021) Como se pode observar, não há um critério muito claro, muito menos proporcional ainda definido, sequer pela jurisprudência, para a aferição do dano moral, sendo que o MPF entende adequada a sua fixação na metade do valor do quantum estimado para reparação do dano material, seja pequena ou grande a área afetada pelo desmatamento. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo IBAMA ou pelo MPF, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo como adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material pelo autor na petição inicial (R$ 10.742,00/hectare – padrão de valor técnico também apresentado em outras ações civis públicas processadas e julgadas neste juízo): Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo Acima de 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, considerando que os demandados ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO e IEDA MARIA MENEZES BRITO, solidariamente, e GILBERTO OLIVEIRA ROCHA são responsáveis pela degradação de 5 hectares e de 4 hectares respectivamente, fixo a indenização pelo dano moral coletivo contra: a) ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO e IEDA MARIA MENEZES BRITO, solidariamente, em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 10.742,00; e b) GILBERTO OLIVEIRA ROCHA em 20% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 8.593,60. Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para “apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada”, pois a condenação dos demandados na obrigação de recomposição da área degradada tem como finalidade justamente compeli-los à adoção das medidas necessárias para a plena restauração do meio ambiente ao status quo ante. Quanto ao pedido de declaração da área desmatada como patrimônio público, com a autorização para que todas as autoridades administrativas responsáveis efetuem a retomada da área, carece o autor de interesse processual. Isso porque a atuação administrativa deve se guiar pela liberdade de ação da autoridade administrativa, a depender da sua margem de liberdade relativamente aos atos vinculados e discricionários, mas que independem de autorização judicial. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR os réus: a) ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO e IEDA MARIA MENEZES BRITO, solidariamente, e GILBERTO OLIVEIRA ROCHA na obrigação de fazer, consistente em recuperar as áreas degradadas de 5 hectares e de 4 hectares respectivamente, identificadas nos autos, com a apresentação de Planos de Recuperação Ambiental – PRAD no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-os à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverão ser implementados pelos demandados no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. b) ANTONIO CARLOS MENEZES BRITO e IEDA MARIA MENEZES BRITO, solidariamente, e GILBERTO OLIVEIRA ROCHA ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos valores respectivos de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais); e de R$ 8.593,60 (oito mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta cenvaos). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, execute-se. Após, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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