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Processo nº 1006072-47.2025.8.26.0248

ID: 278279388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006072-47.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006072-47.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restr… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1006072-47.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Defiro a tramitação sob publicidade restrita a fim de preservar o sucesso da busca e apreensão pretendido. Malgrado bem ciente o devedor de sua mora e da pretensão do credor, porque sua notificação prévia é requisito, melhor refletindo sobre a questão, não é incomum a tentativa de se ocultar o bem do Oficial de Justiça, quando previamente conhecido o endereço e época em que a diligência irá se realizar. Quer dizer, a restrição da publicidade processual, temporária, serve para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, outro valor constitucional (entre outros, artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Há notícia, ademais, de que se prestam serviços de duvidosa licitude voltados justamente a renegociar o saldo devedor em condições mais favoráveis com a instituição financeira após a oposição de entraves à execução da garantia. Também há, de outro lado, notícia de estelionato praticado contra o devedor fiduciante, que é convencido a quitar boleto estranho ao credor para evitar a busca e apreensão, o que é facilitado pelo acesso público aos autos. Por tudo isto, mantenha-se ou inclua-se a tarja de segredo, restringindo o acesso aos autos até o cumprimento da tutela de evidência, o comparecimento do réu ao processo, a conversão em execução ou a extinção do processo. E sem prejuízo de que o credor requeira diligência através de peticionamento sigiloso, sobretudo após o comparecimento do devedor. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 16/30 e 31/34) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 35/37), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao oficial de justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro oficial de justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a upj ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Nessas hipóteses, o uso de ordem de arrombamento e reforço policial será extensivo, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Caso ocorra a apreensão do veículo, deverá o requerente realizar o pagamento das despesas relativas ao pátio e demais emolumentos, podendo cobrar os valores em sede de incidente de cumprimento de sentença. Int.

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Denise Vaz Do Nascimento x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 307264955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENISE VAZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO

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GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000874-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denise Vaz do Nascimento - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. 1) A ma… Processo 1000874-70.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Denise Vaz do Nascimento - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. 1) A matéria preliminar de incompetência absoluta deve ser rejeitada, pois se o vínculo locatício foi estabelecido por intermédio da atuação da ré, mediadora profissional com ampla atuação no mercado imobiliário nacional e que, inclusive, oferece serviços que vão além da mera aproximação entre locador e locatário (como suporte digital, gestão de pagamentos e assistência em reparos) e se, em razão disso, foi estabelecida inegável relação de consumo entre a autora e a prestadora do serviço, possível admitir que a cláusula compromissória ou de instituição compulsória da arbitragem prevista no contrato de adesão foi, na realidade, imposta por aquela que, apesar de intermediária, exerce posição de destaque no negócio jurídico, mediante exploração da vulnerabilidade da consumidora, devendo, por isso, ser considerada nula de pleno direito, na esteira da regra do art. 51, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Contrato de locação intermediado e administrado pela requerida Quinto Andar. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou extinto o processo com base no artigo 485, VII, do CPC, devido à existência de cláusula arbitral em contrato de locação. O autor, locatário, alega nulidade da cláusula de arbitragem, imposta em contrato de adesão, e pleiteia indenização por danos morais devido à manutenção indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula arbitral é aplicável na relação entre o autor e a administradora de imóveis. III.Razões de Decidir 3. A relação entre o autor e a administradora de imóveis caracteriza-se como relação de consumo, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que considera nula a cláusula de arbitragem em contratos de adesão. 4. A jurisprudência tem admitido a incidência do CDC. em contratos de locação intermediados por administradoras, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A cláusula arbitral em contratos de adesão é nula quando aplicada em relações de consumo. 2. A relação entre autor e a requerida, administradora de imóveis, pode ser regida pelo CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, VII. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, VII. (TJSP;Apelação Cível 1012086-08.2023.8.26.0704; Relator Desebargador João Baptista Galhardo Júnior; 28ª Câmara de Direito Privado; j. em 11/12/2024). Assim, reconhecida a nulidade da cláusula compromissória, é competente este Juízo para apreciação do conflito de interesses instaurado. 2) Por outro lado, a outra preambular suscitada, de ilegitimidade passiva ad causam, também deve ser arredada: se os documentos exibidos com a resposta, especialmente os de fls. 213/217, apontam para o prévio acionamento, pelo locador, da cláusula de proteção financeira prevista no contrato - denominada "Proteção QuintoAndar" (cláusula 11, fls. 184) - e se, em razão disso, os valores questionados nestes autos, aparentemente adiantados ao proprietário do imóvel (conforme parte final de fls. 216), passaram a ser cobrados diretamente pela ré, como decorrência da sub-rogação convencional a que alude a regra do art. 347, inciso I, do Código Civil ou da cessão de direitos prevista na cláusula 13 do contrato (fls. 184), é possível reconhecer que a prestadora de serviços, que se tornou titular do crédito aqui discutido (CC, artigos 349 e 350), tem qualidade para integrar, mesmo sozinha, o polo passivo da demanda, até porque foi ela quem, por sua iniciativa, encaminhou os dados da requerente para restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3) Não havendo outras matérias preliminares nem questões processuais pendentes, estando as partes bem representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas, declaro saneado o processo. 4) Ficam definidas as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as seguintes questões de direito relevantes para a solução do litígio (art. 357, II e IV, NCPC): a exigibilidade da dívida objeto do apontamento desabonador informado na petição inicial, bem como do saldo residual apontado pela ré e calculado por ocasião do término do vínculo locatício (multa por rescisão antecipada da locação e os valores dos reparos feitos após entrega das chaves); a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil da ré; a existência e extensão dos danos morais. 5) Defiro, por enquanto, a produção de prova documental nova. 6) A parte autora ficará incumbida de demonstrar, com exclusividade, os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, incisos I e II, NCPC). 7) Fixo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e digam, ainda, se têm interesse na solução consensual do litígio, apresentando, em querendo, propostas escritas de transação. 8) Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, determino: 8.1) que a autora esclareça se reconhece a existência de algum débito remanescente derivado do rompimento do contrato de locação, individualizando o seu respectivo montante, bem como exiba eventual comprovante de pagamento da multa relativa à rescisão contratual ou de verbas relacionadas ao ressarcimento de valores de reparos do imóvel ou de reposição de itens ou mobiliários. 8.2) que a requerida: a) exiba eventuais comprovantes de pagamento, ao locador, das verbas previstas no item "c" e "d" da cláusula 11 do contrato, denominada "Proteção QuintoAndar" ou, ainda, eventuais demonstrativos do desembolso dos serviços de reparos ou de reposição de itens cobrados da locatária ; b) esclareça a que se referem os lançamentos denominados valor negociado nas quantias de R$ 1.093,73 e R$ 218,74 (fls. 192/193), especificando todos os valores em aberto referente ao contrato objeto da lide. 9) Determino, ainda, a expedição de ofício/e-mail aos órgãos desabonadores para que informem acerca da existência de apontamentos negativos em nome da demandante nos últimos cinco anos. 10) Com todos os documentos e informações nos autos, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 11) Após, com as manifestações, ou decorrido o prazo em silêncio, tornem conclusos para novas deliberações ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: SEMÍRAMIS REGINA MOREIRA DE CARVALHO (OAB 214639/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GUILHERME DOS SANTOS PEREIRA (OAB 497947/SP)

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Mark Drummond Addy x Grpqa Ltda - Quinto Andar

ID: 308666216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012086-08.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARK DRUMMOND ADDY

Polo Passivo:

GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012086-08.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mark Drummond Addy - Grpqa Ltda - Quinto Andar - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1012086-08.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mark Drummond Addy - Grpqa Ltda - Quinto Andar - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Mark Drummond Addy em face de Grpqa Ltda - Quinto Andar, na qual sustenta que teve seu nome negativado em decorrência de débito já quitado (Contrato nº 000000241890/001, valor de R$ 137,46). Afirma que, embora o pagamento tenha ocorrido em 18/11/2023, a restrição permaneceu ativa por mais de um mês, gerando-lhe constrangimentos. Pleiteia, além da declaração de inexistência do débito, tutela de urgência para retirada da negativação e abstenção de novas cobranças ou inscrições relativas ao mesmo débito, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A ré apresentou contestação alegando preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo em razão de cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato firmado entre as partes. Sustentou, ainda, a ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade pela prévia comunicação da negativação é do órgão mantenedor do cadastro, e não da instituição financeira. No mérito, defendeu a legalidade da negativação diante da ausência de pagamento à época da inscrição e afirmou que o nome da parte autora foi retirado após a quitação do débito, ocorrida em 23/12/2023, inexistindo, portanto, qualquer dano moral a ser indenizado. Réplica às fls. 164/178. Processo foi julgado extinto por incompetência absoluta decorrente de eleição de foro arbitral (fls. 180/183). Autor interpôs apelação (fls. 186/203) e a ré apresentou contrarrazões (fls. 211/240). Foi dado provimento ao recurso (fls. 273/281) e a sentença apelada foi anulada. As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 285/286). Ambas declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes decorreu de débito oriundo de relação jurídica estabelecida diretamente com o réu, a quem compete o controle e eventual exclusão da negativação. A relação jurídica em foco deve ser equacionada à luz do regime protetivo imposto pelo Código de Defesa do Consumidor em favor do consumidor uma vez que se está, nitidamente, diante da situação jurídica por ele tratada, consoante o artigo 2º da Lei 8.078/90. Os fatos narrados na inicial restaram satisfatoriamente demonstrados. Conforme se verifica dos documentos juntados pelo autor, especificamente os documentos de fls. 24/25 o autor efetuou o pagamento de débito devido a ré em 18/11/23. Em que pese a realização do pagamento, a ré manteve a negativação do autor (fls. 22/23). No caso dos autos, respeitados os requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Federal n. 8.078/90, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe. Nesse sentido, colhe-se do colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao 'critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências' (artigo 6°, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor. (...) (REsp. nº 171.988 - RS - 3ª T. - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER - DJU 28.06.99). Consigne-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. E a Lei nº. 8.078/90, em seu art. 14, estabelece que os fornecedores de serviço respondem independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos referentes à má prestação de serviços. A ré sustenta que reconheceu o pagamento e que já teria dado baixa nas dívidas do autor, contudo isto só ocorreu em 23/12/23 (fls. 53/54) de forma que o protesto foi mantido por pouco mais de um mês após o pagamento, o que não pode prevalecer. Registre-se que, em casos que tais, os danos morais emergem da conduta lesiva, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de prejuízos de ordem patrimonial. Igualmente, é dispensável a prova do prejuízo, como tem proclamado o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp n° 196:024 - MG, in RSTJ 124/396). Nesse caso, os danos morais são presumidos e independem de prova, pois a conduta arbitrária da ré foi lesiva e apta a abalar a imagem do autor, ante a manutenção indevida do protesto. A reparação pela ofensa moral fundamenta-se na titularidade individual de direitos integrantes da personalidade, tal qual preconizam os artigos 5º, incisos V e X, da Carta da República de 1988 e artigos 186 c.c. 927 e seguintes do Código Civil. Consoante iterativa jurisprudência, o dano essencialmente moral, sem repercussão patrimonial, não há como ser detidamente comprovado pela vítima, emergindo da própria ofensa, porque dela se presume. Contenta-se o legislador com a prova de conduta ofensiva e do nexo causal que mantém com os danos suportados, os quais, na hipótese, restaram evidenciados. No mesmo sentido, restou patenteado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que "o dano moral não depende de prova; vislumbra-se 'in re ipsa'" (REsp. n. 721.137, DJ 03/10/05), pois, na concepção moderna do ressarcimento por dano moral, prevalece a responsabilização do agente por força do 'simples fato de violação, de modo a tornar-se desnecessário a prova do prejuízo em concreto, ao contrário do que se dá quanto ao dano material' (REsp. n. 611.973, DJ 13/9/04). "A simples inscrição indevida do nome do recorrido no cadastro de emitente dos cheques sem fundos - CCF, já é suficiente para gerar dano reparável" (REsp. n. 651.443, DJ 6/12/04), devendo-se, no arbitramento do valor indenizatório respectivo, considerar as peculiaridades do caso em questão (REsp. n. 684.643, DJ 12/9/05). Em relação ao valor do dano moral, em virtude da ausência de critérios legais objetivos, devem ser adotados os parâmetros fixados pela doutrina e a jurisprudência, os quais ficam aqui respeitados: i) a capacidade econômica das partes; ii) a intensidade do dolo ou culpa e iii) o valor desestímulo para dissuadir o ofensor de igual prática futura e a extensão do dano, vedando-se sempre o indesejável enriquecimento sem causa. Deve a quantia representar um valor compatível com os sentimentos desagradáveis experimentados pelo ofendido. Assim, servindo de desestímulo, impondo maior zelo na prestação dos serviços, arbitro danos morais em R$ 5.000,00. O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação ajuizada por Mark Drummond Addy em face de Grpqa Ltda - Quinto Andar, o que faço para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic menos o IPCA desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA desde a presentesentença. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Pedro Luiz Discacciati Fortes x Idalucia Garcia De Araújo e outros

ID: 311808191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185032-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ DISCACCIATI FORTES

Polo Passivo:

IDALUCIA GARCIA DE ARAúJO TAMAR GARCIA DE ARAúJO DIAS

Despacho

Advogados:

AZIS JOSE ELIAS FILHO

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

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IGOR GOES LOBATO

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DESPACHO Nº 2185032-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185032-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Pedro Luiz Discacciati Fortes - Agravada: Idalucia Garcia de Araújo - Agravada: Tamar Garcia de Araújo Dias - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto por Pedro Luiz Discacciati Fortes, em razão da r. decisão de fls. 73/77, proferida na ação anulatória de sentença arbitral nº. 1123774-07.2024.8.26.0100, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital, que deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença arbitral. É o relatório. Decido: A tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos: As partes celebraram contrato de locação residencial, com o Quinto Andar como intermediador, conforme instrumento de fls. 15/32. Contra as requerentes, foi proferida, nos autos do procedimento arbitral n.º 2024-2405-c21ef3, a sentença arbitral de fls. 33/38, a qual lhes determinou o dever de desocupar voluntariamente o imóvel objeto do contrato de locação - o qual fora rescindido -, no prazo de quinze dias. Pois bem. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Nesta sede de cognição perfunctória, verifico ser essa a hipótese destes autos, uma vez que - em exame preliminar e de probabilidade a cláusula compromissória inserida no contrato de locação entre as partes afigura-se nula. Fosse um contrato típico de locação, poder-se-ia falar em autonomia da vontade, em ausência de relação de consumo e em prevalência da cláusula arbitral. Entretanto, o contexto da avença aqui analisada é totalmente diverso. É que toda a relação entre locador e locatório é intermediada pelo Quinto Andar, que aproxima as partes, elabora o contrato, bem como representa o locador em Juízo para todos os fins. Com seu diferencial tecnológico oferecido no mercado de consumo, o Quinto Andar assume verdadeiro protagonismo como agente negociador. A pessoalidade das relações entre locador e locatário cede espaço à tecnologia e à impessoalidade, tanto que ele assume todos os riscos do locador e sequer permite que haja contato direto entre locador e locatário: toda a negociação é feita por intermediação, à distância e por meio de recursos tecnológicos. Ainda, aquele que se vale do seu serviço não tem a opção de inserir, ou não, a cláusula de arbitragem. É esta a imposição para a utilização do serviço prestado pelo Quinto Andar. Com isso, não há que se falar em um contrato tradicional de locação ao qual inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor precipuamente porque o locatário é atendido integralmente pelo intermediário, no exercício de sua empresa de administração e intermediação pelo uso da tecnologia, serviço que predomina sobre a própria locação. É dizer, no exercício da atividade empresarial pelo Quinto Andar, o imóvel locado passa a ser um acessório, e não o objeto principal. Tanto isso é verdade que são infindáveis as opções de imóveis na plataforma ofertada no mercado de consumo. O enfoque de sua operação é a tecnologia aplicada às relações locatícias, peculiaridade que exige do Direito flexibilização quanto aos tipos contratuais a que se pretende enquadrar a relação jurídica apresentada. As contratações são, assim, impositivas e pré-estabelecidas, sem que o simples negrito na cláusula arbitral possa garantir o pleno consentimento informado sobre o que ela representa, sendo manifesta a vulnerabilidade típica das relações de consumo, que acaba por impor ao consumidor, locatário, uma arbitragem compulsória, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem". Daí por que, diante das peculiaridades do caso, especialmente porque não há uma relação direta entre locatário e locador; mas, sim, entre locatário e o Quinto Andar e entre locador e o Quinto Andar ambos, locador e locatário, quer-se frisar, apenas utilizam o mesmo prestador de serviço entendo, em tese, pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, pela nulidade da cláusula arbitral, não havendo que se falar em princípio da "Kompetenz-Kompetenz", como, aliás, recentemente decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Cível 1006072-45.2021.8.26.0100, de relatoria do Des. Cesar Ciampolini, j. 22/12/2022. Daí por que a concessão da tutela de urgência, para suspender os efeitos da sentença impugnada, é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença arbitral proferida nos autos do procedimento arbitral n.º2024-2405-c21ef Em princípio, a cláusula compromissória inserida no contrato de locação entre as partes não é nula, uma vez que o contrato de locação foi celebrado por partes maiores, capazes, com objeto lícito e versando sobre direitos disponíveis, com previsão expressa de resolução de eventuais conflitos mediante instauração de arbitragem, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 2º e do art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96. Como se verifica da cláusula 14 do contrato (fls. 28 da origem), foi instituída cláusula compromissória arbitral entre as partes litigantes, por meio da qual os contratantes manifestaram expressamente sua vontade de dirimir eventuais conflitos oriundos da relação locatícia junto à Câmara Arbitral TASP. Saliente-se que a cláusula mencionada foi redigida com o devido destaque, grifada e em negrito, e assinada digitalmente pelos contratantes (fls. 28), em observância ao disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.307/96, não havendo falar, portanto, em imposição compulsória no caso concreto. Outrossim, a relação jurídica estabelecida entre locatário e locador parece ser regida pela Lei nº 8.245/91, sendo inaplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se aplique ao caso o Código de Defesa do Consumidor, a cláusula compromissória foi redigida adequadamente, com clareza e destaque, não havendo que se cogitar de falha no dever de informação e tampouco em nulidade da cláusula contratual por utilização compulsória de arbitragem. Presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo de origem, servindo cópia desta decisão de ofício. Dispenso as informações judiciais. À contraminuta. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. Proceda a Serventia à anotação da tarja Concessão de Liminar/Tutela Antecipada, nos termos do Comunicado da Presidência do TJ/SP nº 114/2018, publicado no DJE de 15/8/2018. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Igor Goes Lobato (OAB: 307482/SP) - Luiz Guilherme Lowndes Yoshida (OAB: 377381/SP) - Azis Jose Elias Filho (OAB: 114242/SP) - 5º andar

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Processo nº 1006072-60.2025.8.26.0664

ID: 308308177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006072-60.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEOVá MANOEL MARCOLINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006072-60.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão… Processo 1006072-60.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jeová Manoel Marcolino - Vistos. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil), traga a parte requerente, no prazo de 15 dias, extratos dos últimos 03 meses da(s) conta(s) corrente(s) de sua titularidade, sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Outrossim, nota-se que, em pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Procurador do autor possui mais de 500 ações em andamento, e especificamente na Comarca de Votuporanga, possui número expressivo de demandas com pedidos semelhantes. Em situações fáticas desta espécie, há determinação do Tribunal de Justiça quanto à aplicação da Recomendação 02/2012, que foi ratificada por meio dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Dentre os enunciados, merece menção o de número 5, que estabelece que: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providência para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal.. Com efeito, via de regra, as procurações judiciais podem ser assinadas de forma simples, ou seja, sem a exigência do reconhecimento de firma. No entanto, pode-se observar que o Tribunal de Justiça tem legitimado a exigência de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento do litigante em Cartório Judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória - Decisão agravada que determinou a apresentação de procuração judicial e declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Recurso da autora - Concessão da gratuidade da justiça unicamente para fins de recebimento do recurso - Agravante responderá pelo adiantamento do preparo caso o benefício seja indeferido pelo Juízo a quo, a quem compete originariamente decidir a respeito do assunto - Mérito - Insurgência somente quanto ao reconhecimento de firma - Particularidades da causa justificam a adoção de mecanismos capazes de confirmar a ciência e interesse da autora acerca da demanda e os poderes conferidos na procuração judicial - Causídicas da requerente atuam em mais de 1.000 (mil) processos na Primeira Instância deste Egrégio Tribunal, sendo a maior parte dos feitos contra instituições financeiras, objetivando a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado - Petições iniciais padronizadas - Indícios de advocacia predatória - Comunicado n. 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Corte estabelece formas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário, como firma reconhecida e comparecimento em cartório judicial - Autora se declara financeiramente hipossuficiente e alega que o reconhecimento de firma (providência onerosa) trará prejuízo a sua subsistência - Possibilidade de a recorrente substituir o reconhecimento de firma pelo comparecimento em cartório a fim de informar o seu conhecimento e interesse sobre o trâmite da ação revisional, ratificando os poderes conferidos às advogadas - Precedentes - Decisão reformada apenas para facultar a autora o comparecimento em cartório judicial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128948-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com firma reconhecida - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Providência necessária nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Documentos de fácil acesso e obtenção pela parte interessada - Amparo legal no art. 139, inciso III, do CPC, a fim de coibir a advocacia predatória - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153758-28.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) - sem ênfase no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a apresentação de procuração específica para o feito, com firma reconhecida. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, da apresentação de instrumento de procuração específico, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pelo requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106605- 96.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) - sem ênfase no original. Apelação. Declaratória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinações descumpridas para juntada de procuração com firma reconhecida ou para comparecimento em cartório do Juízo a fim de ratificação do mandato. Sentença que é mero desdobramento das consequências. Demanda que apresenta características de advocacia predatória, revelando-se prudente a conduta do magistrado de primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1043350-89.2022.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2024; Data de Registro: 28/04/2024) - sem ênfase no original. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADVOCACIA PREDATÓRIA I- Sentença de extinção sem resolução do mérito Apelo do autor II- Determinada emenda à petição inicial, juntada de procuração regular e comparecimento do autor em cartório para ratificar os termos do ajuizamento da ação Descumprimento do quanto determinado - Fortes indícios de advocacia predatória - Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP III- Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve fixação em primeira instância - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-60.2023.8.26.0246; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) - sem ênfase no original. Nesse sentido, observa-se que a procuração juntada pelo requerente à fl. 13 é demasiadamente genérica, pois não confere poderes específicos para propositura da ação em questão, tampouco menciona a qualificação completa da parte ré e o contrato descrito na inicial, admitindo, assim, a propositura de qualquer tipo de demanda. Diante disso, em igual prazo acima assinalado e sob pena de extinção do processo, determino que o demandante providencie a juntada aos autos de procuração assinada com reconhecimento de firma por autenticidade, constando poderes específicos para propositura da presente Ação Declaratória de Inexistência (Nulidade ou Anulação e/ou Inexigibilidade) de Contrato de Cartão de Crédito c.c Obrigação de Não Fazer c.c Ressarcimento por Danos Morais c.c Ressarcimento por Danos Materiais em face do banco-requerido, que também deverá ser qualificado, indicando ainda o contrato mencionado à fl. 03. Faculto ao autor, ao invés de juntar procuração com firma reconhecida, o seu comparecimento em Cartório, a fim de esclarecer eventual conhecimento da existência da presente ação e confirmar o mandato procuratório juntado aos autos. Deverá também juntar comprovante de endereço em seu nome ou, em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá justificar e comprovar o vínculo com referido terceiro para que se possa concluir que realmente reside naquele local. Int. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI (OAB 489866/SP)

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Roseli De Lima Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 319769053

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002361-96.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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MARCIA DE CAMPOS LUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002361-96.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROSELI DE LIMA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002361-96.2024.8.11.0018. REQUERENTE: ROSELI DE LIMA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, ajuizada por ROSELI DE LIMA SILVA em face de BANCO DAYCOVAL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, atualmente com 56 (cinquenta e seis) anos de idade, que recebe benefício previdenciário por meio do Banco Bradesco S.A. Relata que, em meados de maio de 2024, constatou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer. Informa que, ao entrar em contato com o INSS, foi comunicada de que se tratava de empréstimo consignado, na modalidade cartão de crédito, firmado em seu nome junto ao banco requerido, sob o contrato nº 52.2204674/2023, no valor de R$ 1.780,00 (um mil setecentos e oitenta reais). Destaca que as parcelas do referido contrato foram descontadas de seu benefício previdenciário no período de março de 2023 a março de 2024. Acrescenta que procurou o Procon para registrar reclamação contra a instituição financeira requerida, contudo, não obteve êxito na resolução da demanda. No ID. 176789413, foi recebida a inicial, ocasião em que concedeu a gratuidade da justiça à parte autora. A parte requerida apresentou contestação (ID. 182795298), arguindo preliminares de anomalias da parte autora e impugnação ao valor da causa. No mérito, requer a improcedência da demanda. E, subsidiariamente, em caso de cancelamento do contrato, pela compensação dos valores que o Banco já tenha entregado à parte autora, bem como das compras realizadas no cartão de crédito. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 184799704). Impugnação à contestação apresentada no ID. 188230519. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID. 191570410, ocasião em que foram enfrentadas as preliminares arguidas pela parte requerida, invertido o ônus da prova e determinada a intimação das partes para especificarem as provas pretendidas. A parte requerida manifestou-se conforme ID. 192373647. Ao passo que a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito e não havendo requerimento de provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. DO MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) No caso em comento, a parte autora impugna a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, pois alega não ter conhecimento da suposta contratação. O contrato objeto dos autos foi juntado na contestação (ID. 182795305), bem como o termo de consentimento de esclarecido do cartão de crédito consignado (ID. 182795309). Nesses instrumentos é possível verificar em seu título as informações “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado” e “Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado”. Nota-se que o referido contrato veio acompanhado da documentação pessoal da autora, além de selfie (ID. 182795307), cuja identidade não foi impugnada pela parte autora. Aliado a isso, a parte requerida juntou faturas do cartão de crédito, onde verifica-se compras no comercio local (ID. 182795325). Além disso, os documentos apresentados pela parte requerida encontram-se acompanhados de elementos suficientes para comprovar a regularidade da assinatura, como a própria assinatura digital, selfie da parte autora, foto do seu documento de identificação e geolocalização. Acerca disso, a jurisprudência tem se posicionado da seguinte maneira: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . Apelação da autora, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização e crédito na conta . Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10058577020238260077 Birigüi, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO SOBRE A RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - TESE AFASTADA - ESPÉCIE CONTRATADA É CARTÃO DE CRÉDITO COM MÍNIMO CONSIGNÁVEL SOBRE A RMC - DESCONTOS DEVIDOS - DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTES - SENTEÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Ao contrário do que afirma a Recorrente, a relação comercial firmada entre as partes foi a aquisição de cartão de crédito com mínimo consignável sob a RMC, cujos descontos foram efetivamente autorizados no contrato pactuado. Os documentos colacionados nos autos comprovam a realização de telesaques. Sendo assim, os valores debitados mensalmente sobre a RMC, na folha de pagamento se referem ao mínimo do valor do cartão de crédito, cabendo ao Autor o pagamento do saldo remanescente, o qual não restou demonstrado. Anote-se que tais contratações ocorrem para os fins de aumentar as margens consignáveis do beneficiário, sendo oferecido um cartão que efetua saque na sua extensão "crédito", o qual é descontado apenas o mínimo da fatura sobre sua RMC. Portanto, não resta configurado quaisquer danos materiais e morais, uma vez que os descontos são devidos. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1007185-42.2018.8.11.0040, TURMA RECURSAL, PATRICIA CENI DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2019, Publicado no DJE 16/12/2019). Assim, não pode a parte autora alegar desconhecimento da contratação, mormente pelos documentos apresentados. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, inciso II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167 do Código Civil), em razão do destaque e esclarecimento do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos da parte autora. Assim, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalecendo o princípio da pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Em outro vértice, com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Keneder Fonseca Paes x Oi Móvel S.A.

ID: 315444197

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047267-44.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KENEDER FONSECA PAES

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRE LUIS MELO FORT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIS MELO FORT

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VANIA REGINA MELO FORT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1047267-44.2020.8.11.0041 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação decla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1047267-44.2020.8.11.0041 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, proposta por KENEDER FONSECA PAES em face de OI MÓVEL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que houve atraso no pagamento de uma fatura de consumo relativa aos serviços de telefonia fixa prestados pela requerida, vinculada ao número (65) 3669-3730, contrato nº 0000005052965377, referente ao mês de novembro de 2016, no valor de R$ 150,79 (cento e cinquenta reais e setenta e nove centavos), com vencimento em 04/01/2017. Afirma que, após enfrentar anos de extrema dificuldade financeira e restabelecer sua saúde, buscou, em janeiro de 2019, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da requerida, regularizar a dívida mediante acordo de pagamento, tendo, para tanto, quitado a referida fatura em 06/01/2019. Relata, contudo, que em 19/09/2020, ao dirigir-se à concessionária Honda Canopus Cuiabá com o intuito de adquirir uma motocicleta por meio de financiamento, foi surpreendido com a informação de existência de restrições em seu nome junto aos cadastros de inadimplentes, o que inviabilizou a concretização da compra. Informa que, ao consultar o site do SERASA, constatou a existência de três apontamentos que considera ilegais e indevidos, sendo um deles originado da requerida, no valor de R$ 469,07 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sete centavos), referente à mesma fatura de telefonia fixa do mês de novembro de 2016, cuja quitação, segundo afirma, ocorreu em 06/01/2019. Ressalta que, além da restrição objeto da presente demanda, todas as demais restrições também são indevidas e serão objeto de discussão em outras ações judiciais. Diante de tais circunstâncias, requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a abstenção de novas cobranças referentes à dívida já adimplida, a exclusão da restrição no sistema de score da SERASA Consumidor e a recomposição da pontuação anteriormente existente. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi recebida, tendo sido deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a inversão do ônus da prova (ID 41802436). A requerida apresentou contestação (ID 45795051), a qual foi devidamente impugnada pela parte autora (ID 55970044). A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 93690767). Por meio de decisão de saneamento (ID 163286568), foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas, reiterou os termos da contestação e pugnou pela total improcedência da demanda (ID 164187258). Por sua vez, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 164508891). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Considerando que provas constantes nos autos são suficientes ao deslinde do feito e que não houve requerimento de provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC, vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. DO MÉRITO. A controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) No caso concreto, a parte autora alega, em síntese, que houve atraso no pagamento de uma fatura de telefonia fixa vinculada ao número (65) 3669-3730, contrato nº 0000005052965377, referente ao mês de novembro de 2016, no valor de R$ 150,79 (cento e cinquenta reais e setenta e nove centavos), com vencimento em 04/01/2017. Afirma que, após superar dificuldades financeiras e restabelecer sua saúde, buscou, em janeiro de 2019, por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da requerida, regularizar a dívida mediante acordo de pagamento, tendo, para tanto, quitado a referida fatura em 06/01/2019. Relata que, em 19/09/2020, ao tentar adquirir uma motocicleta por meio de financiamento, foi surpreendido com a informação de que seu nome estava negativado, o que o levou a consultar o site do SERASA, onde identificou três apontamentos, sendo um deles originado pela requerida, referente à mencionada fatura de telefonia. Para comprovar suas alegações, a parte autora acostou cópia da fatura com vencimento em 04/01/2017, no valor de R$ 150,79 (ID. 40130616) e cópia de um comprovante de pagamento ocorrido em 09/01/2019, no valor de R$ 150,79 (ID. 40130618). Contudo, embora alegue ter realizado acordo com a requerida para pagamento da dívida, a parte autora não apresentou qualquer documento que comprove tal negociação. Ademais, verifica-se inconsistência nas datas informadas, pois, na petição inicial, a autora afirma que o pagamento ocorreu em 06/01/2019, enquanto o comprovante juntado aponta a data de 09/01/2019. Por sua vez, a requerida sustenta que a negativação decorreu do inadimplemento do contrato nº 0000005052965377, vinculado ao terminal (65) 3669-3730, o qual foi cancelado em 04/08/2017 por inadimplência. Alega ainda que não houve qualquer acordo com a parte autora, sendo legítimos os débitos remanescentes e a posterior negativação. No caso em exame, verifica-se que a requerida trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar fato extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do CPC, apresentando, inclusive, prints de telas do sistema interno da empresa (ID. 45795051, págs. 6/7), informando a inadimplência e o cancelamento do contrato, o que evidencia a existência e validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Por outro lado, a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), especialmente no que se refere à existência de proposta de acordo da requerida, protocolos de atendimento do SAC ou qualquer elemento que vincule o comprovante de pagamento apresentado à fatura vencida objeto da demanda, apesar da coincidência de valores. Nesse contexto, a ausência de prova documental mínima acerca da celebração de eventual acordo de pagamento, bem como da vinculação direta entre o comprovante de pagamento e a fatura discutida, torna inviável o acolhimento do pedido autoral. Destaca-se que, mesmo diante da inversão do ônus da prova, incumbia à parte autora apresentar, ao menos, indícios concretos que demonstrassem a veracidade de suas alegações, o que não ocorreu, concluindo-se, portanto, pelo exercício regular do direito da parte requerida. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES - RELAÇÃO JURÍDICA E SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS - INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. - Comprovado o lastro contratual e a situação de inadimplência da devedora, constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome daquela nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistente o ato ilícito, improcede o pedido de indenização por dano moral. (TJ-MG - Apelação Cível: 50015797920218130241 1.0000 .21.125012-1/002, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 16/07/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2024) Assim sendo, diante da ausência de elementos probatórios suficientes a amparar a pretensão inicial, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados. No mais, não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano moral e seu quantum indenizatório. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Em outro vértice, com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. De Tabaporã/MT para Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Cleusa Fernandes Candido Alves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 328703491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002637-72.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1002637-72.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Fernandes Candido Alves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES, moveu açã… Processo 1002637-72.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Fernandes Candido Alves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES, moveu ação declaratória de inexistência de débito cc repetição de indébito e danos morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A e alegou, em apertada síntese, ter tomado conhecimento da existência de contrato de empréstimo consignado, inserido pelo banco requerido, para pagamento de 84 parcelas no valor de R$ 98,84 cada uma, o qual afirma não ter contratado, afirmando tratar-se de empréstimo fraudulento. Ao final, pretende a tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas em seu benefício. Ao final, requer a declaração de inexistência do aludido empréstimo, repetição do indébito, em dobro e indenização por danos morais estimados em R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls.15/19) Concedida a tutela provisória de urgência às fls. 20/21. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 46/72, arguindo ausência de pretensão resistida. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegação de que o empréstimo controvertido foi regularmente contratado, tendo o respectivo montante sido disponibilizado na conta bancária da autora. Refuta qualquer vício na prestação do serviço, descabida a declaração de inexistência e demais pretensões deduzidas na inicial. Juntou documentos.(fls. 143/153) Réplica às fls. 159/166. O feito foi saneado as fls. 197/199, sendo deferida a produção de prova pericial, sobrevindo o laudo pericial a fls. 253/268. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo à análise do mérito. Cuida-se de demanda em que a parte autora alega não ter celebrado o empréstimo bancário junto ao requerido (contrato 010014876328), para pagamento e 84 parcelas de R$ 98,84 cada uma. Primeiramente, ao caso aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII). No caso, a perícia grafotécnica apurou a fraude do contrato que embasa o empréstimo controvertido, na medida em que o contrato não foi assinado pela autora. Conforme conclusão a fls. 265:"Face aos exames realizados e ora interpretados, este perito infere que a assinatura questionada, indicada no item 2 - Do Material Questionado deste trabalho, apresenta elementos gráficos DIVERGENTES aos padrões examinados, tratando-se, portanto, de ASSINATURA INAUTÊNTICA, isto é, NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DE CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES, conforme demonstrado no item 6- DOS EXAMES " Assim, pelo confronto entre a peça padrão e a peça questionada, conclui-se que a assinatura questionada é FALSA, não provindo do punho caligráfico da autora. Assim, caberia ao requerido observar todas as cautelas para evitar fraudes, por meio de medidas como a exigência de exibição dos documentos do contratante, a verificação da idoneidade e autenticidade formal dos documentos, inclusive com a comparação fotográfica, bem como eventual exigência, em cartório, de firma lançada no formulário ou ficha de adesão, entre outras providências. Não obstante a alegação de que a falsificação não poderia ser facilmente verificada, é certo que a instituição financeira possui responsabilidade objetiva em relação a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. O caso em análise consubstancia, em verdade, falha na prestação do serviço oferecido pelo requerido, atraindo a incidência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. O fato é que o requerente sofreu vários descontos periódicos relativo a empréstimo não contratado e como é pessoa simples e idosa, demorou a atentar para esses descontos. Essa circunstância aponta o cometimento de ato ilícito por parte do requerido, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo irrelevante, para fins de caracterização do ilícito, o período que o consumidor demorou para perceber a operação indevida e os descontos em sua conta bancária. Inviável atribuir à requerente qualquer parcela de responsabilidade por operações contratadas por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. O requerido é quem tem a obrigação de verificar a identidade dos contratantes, garantindo a validade dos negócios que celebra. Assim, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu relativa ao contrato questionado (fls. 254) Em consequência, deve haver a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao dano moral, a existência de contrato com assinatura falsa, assim como a cobrança nele fundada ocasiona violação aos direitos da personalidade do indivíduo que, sem qualquer justificativa, passa a ser indevidamente cobrado por contrato que nunca assinou. Além disso, vê-se obrigado a investir seu tempo para tentar solucionar problema ao qual não deu causa. Cite-se, nesse sentido, precedentes do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Inconformismo das partes 1. Alegação de contratação de dois empréstimos consignados mediante fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Hipótese dos autos em que as assinaturas apostas nos instrumentos particulares são falsas, de acordo com relatório de análise técnica junto pelo réu. Falha na segurança interna do banco caracterizada 2. Dano material comprovado. Cancelamento dos empréstimos, determinando-se a restituição das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, de forma simples 3. Dano moral configurado. Indenização majorada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade 4. Sucumbência do banco réu. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Inteligência do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do banco réu." (TJSP; Apelação Cível 1002225-83.2017.8.26.0097; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE celebração de contratos de empréstimos em nome do apelado indevida manipulação de dados responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos eram falsas afirmação do expert de que as assinaturas lançadas nos contratos não emanaram do punho do apelado ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante caso fortuito interno precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo sentença mantida nesta parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO devolução dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário em razão dos empréstimos indevidos que se impunha apuração a ser feita em liquidação de sentença sentença mantida neste tópico. DANO MORAL perturbação ao estado de espírito do apelado que se mostrou ocorrida situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral sentença mantida neste aspecto. VALOR DA INDENIZAÇÃO fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, que não comporta diminuição sentença mantida nesta parte. COMPENSAÇÃO DE VALORES apelante demonstrou que houve crédito de valores na conta corrente do apelado alegação corroborada pelos extratos da conta corrente do apelado juntados pela Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício judicial declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos empréstimos consignados que não retira a obrigação de devolução dos valores creditados apelante e apelado que são reciprocamente credores e devedores entre si admissibilidade de compensação sentença reformada neste aspecto. Resultado recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1006072-45.2016.8.26.0286; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2019; Data de Registro: 08/11/2019) Quanto ao valor, nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar os desgastes sofridos pelo lesado a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material, levando-se em consideração ainda a capacidade financeira das partes envolvidas e o grau de culpa de cada um deles. Além disso, ao fixar o valor da reparação, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). À luz das circunstâncias do caso, considerando que a autora foi cobrada por empréstimo que não contratou; que se trata de conduta reiterada do banco e que este não reconheceu a fraude, nem instaurou apuração administrativa, situação que exaspera o seu grau de culpa e, também tendo em vista a perda do tempo útil da requerente, que, por culpa do requerido, viu-se obrigada a enfrentar os trâmites burocráticos para cancelar o empréstimo pela via administrativa até que finalmente precisou socorrer-se do Poder Judiciário, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Observo que o valor da indenização foi arbitrado nesse patamar considerando também o fato de a autora mover, separadamente, outras ações contra requerido em razão de outros empréstimos fraudulentos, em que também pleiteia indenização por danos morais. Caso de fato, tenha havido disponibilização do empréstimo em conta corrente da autora, em sede de liquidação, deverá ocorrer a compensação entre os valores que a autora terá a receber nesta ação, com eventual valor do empréstimo disponibilizado em sua conta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, para (i) declarar inexigíveis os débitos relativos ao empréstimo mencionado na inicial, com a imediata cessação dos descontos correlatos; (ii) condenar a parte requerida a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, relativos ao contrato acima indicado, com correção monetária, desde os desembolsos e juros de mora desde a citação, (iii) condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor da requerente a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora, a contar da citação. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora de 1% ao mês, desde que se tornaram devidos, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, o banco arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, corrigido. PII Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Robson De Sa Oliveira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331824922

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000497-18.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE SA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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THIAGO MAGANHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000497-18.2023.8.11.0031. REQUERENTE: ROBSON DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DECLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000497-18.2023.8.11.0031. REQUERENTE: ROBSON DE SA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO cc TUTELA DE URGÊNCIA cc RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, ajuizada por ROBSON DE SA OLIVEIRA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificado nos autos. Narra o autor que recentemente tentou adquirir um cartão de crédito e parcelar uma compra, momento em que foi impedido. Afirma que ao realizar diligência administrativa observou haver anotação prescrita de suposta dívida junto ao Requerido decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN). Informa que a negativação constou o valor de 2.119,62 (dois mil, cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), vencida em 10/2018. Assim, ajuizou a presente ação pugnando pela tutela de urgência para retirada da anotação de seu CPF, condenação em danos morais, a inexigibilidade do título, e a confirmação da tutela. A inicial foi recebida em ID 135682713, deferindo parcialmente a tutela. Contestação apresentada em ID 152831251 pelo requerido. Audiência de conciliação infrutífera em ID 185555773. Intimados sobre as provas que pretendem produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado em ID 153995777, bem como o requerido em ID 155748158. É o relato. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação. Do julgamento antecipado Considerando que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, não tendo as partes pugnado pela produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do CPC. Do mérito. Primeiramente, insta destacar que esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) Dito isso, antes de adentrar o mérito da ação, é importante mencionar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) trata-se de banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. A existência de informações no SCR Sistema de Informações de Crédito, constitui um registro interno mantido pela própria instituição financeira e centralizado pelo Banco Central do Brasil. Trata-se de um sistema sigiloso, sem caráter público, acessível exclusivamente mediante cadastro e autorização expressa do cliente, resguardando a sua privacidade. Ademais, segundo o regramento estabelecido nos artigos 4º a 6º da Resolução BACEN nº 4.571/2017, as instituições financeiras estão obrigadas a transmitir tais informações, positivas ou negativas de seus clientes, ou seja, diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e SERASA, o fornecimento de informações ao SCR não é facultativo para as instituições financeiras. Entretanto, na prática essas informações possuem características semelhantes aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito. Vê-se, porém, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. (STJ. REsp 1365284/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j.18/09/2014). Ao analisar o extrato juntado em ID 135638646, verifica-se que de fato, havia a existência de registro no nome da parte autora, com data de referência 10/2018 junto ao requerido Banco do Brasil, no valor de R$ 2.119,62 (dois mil cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), fato este que não foi impugnado pelo requerido em sua contestação. Nos termos do art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, o prazo para a cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos. Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Ainda que tenha a requerida alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, ficou incontroversa a inclusão do nome do reclamante junto ao SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR), sendo a inclusão oriunda de dívida legítima, porém, prescrita, pois, verificou-se que houve manutenção da informação no SCR, mesmo após o prazo de 5 (cinco) anos de vencimento da dívida, conforme relatório emitido no dia 24/11/2023 (Id 135638646). O Sistema de Informações de Créditos (SCR) atende às exigências do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, conforme entendimento consolidado, as dívidas não quitadas devem ser excluídas dos cadastros de inadimplentes após o prazo de 5 (cinco) anos, que corresponde ao prazo prescricional para cobrança do débito. Trata-se de medida que visa garantir o equilíbrio nas relações de consumo, evitando penalizações eternas ao consumidor inadimplente e preservando o seu direito à reabilitação de crédito após o decurso do tempo legal. Nesse sentido, não se mostra legítima a manutenção do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito por dívida cujo prazo prescricional já se encerrou. No caso em tela, observa-se que a dívida em questão encontra-se prescrita desde outubro de 2023, não havendo notícia de qualquer fato superveniente capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional. Assim, ao não exercer seu direito de cobrança dentro do período legal, a instituição financeira perde o direito de manter a inscrição negativa, impondo-se sua imediata exclusão. Neste caso, a requerida não logrou êxito em modificar ou desconstituir o direito invocado, ônus que lhe incumbia por força do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, para tanto, seria necessário demonstrar que a permanência da inclusão do nome da parte reclamante se deu de dívida diversa da apresentada pela em exordial e que o prazo de 5 anos não havia expirado, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é o entendimento da T. Recursal TJMT: EMENTA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. Causa dano moral in re ipsa a inscrição indevida no SRC – Sistema de Informação de Crédito do BACEN, pois tem natureza de cadastro restritivo de crédito. Deve ser mantido o quantum indenizatório que atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, na prática, essas informações possuem características semelhantes às entidades de proteção ao crédito (SERASA, CDL etc.) cuja finalidade é avaliar o risco do crédito. Sentença mantida. (N.U10413-31.2015.8.11.0013, 104133120158110013/2016, NELSON DORIGATTI, Turma Recursal Única, Julgado em 13/06/2016, Publicado no DJE 13/06/2016) Do dano moral. Quanto à indenização pelo dano, como se trata claramente de uma relação de consumo, a empresa fornecedora é responsável pelos prejuízos causados, independentemente de culpa. Isso porque, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ela assume os riscos do seu próprio negócio e deve responder objetivamente por falhas na prestação do serviço. Não restam dúvidas de que a conduta da empresa requerida causou sérios transtornos à autora, que, mesmo sem possuir qualquer débito ou obrigação pendente, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito No que diz respeito à comprovação do dano moral, ressalta-se que, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência, especialmente pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22, a simples inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura o chamado dano moral in re ipsa. Isso significa que o prejuízo é presumido, não sendo necessária a apresentação de prova do sofrimento ou da lesão à esfera íntima da parte autora, pois o ato ilícito por si só já é suficiente para gerar o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de o requerente possuir outra anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da petição inicial, com fulcro no artigo 487, I do CPC o que faço com resolução de mérito, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido na presente demanda no valor de R$ 2.119,62 (dois mil, cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos), eis que evidenciado sua prescrição; 2. Confirmar a tutela de urgência que determinou a baixa no SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) referente ao contrato objeto da presente demanda em nome do autor; 3. CONDENAR a parte requerida no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de indenização pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. 4. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC; 5. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Às providências. Nortelândia-MT, datado e assinado digitalmente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Andre Barbosa Avelino x Babinski E Dessanti Ltda

ID: 315201443

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008409-92.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BARBOSA AVELINO

Polo Passivo:

BABINSKI E DESSANTI LTDA

Sentença

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

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WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1008409-92.2021.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1008409-92.2021.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDRE BARBOSA AVELINO, em face de BABINSKI E DESSANTI LTDA., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que no dia 17/10/2021, às 01h30min a parte autora foi convidada por alguns amigos para ir à danceteria Gold Pub. Relata que em virtude do convite surpresa, o autor foi com a roupa que já estava, ora bermuda, camiseta e chinelo. Narra que com alguns minutos dentro do estabelecimento foi chamado pelo segurança, que solicitou que lhe acompanhasse até a entrada, em virtude de sua vestimenta. Assevera que no local não havia qualquer placa indicando a proibição de adentrar o estabelecimento de chinelo. Alega que, após, uma mulher que se dizia ser a responsável pelo estabelecimento se aproximou e passou a deferir palavras ofensivas, dizendo ao autor que estava no lugar errado, pois não fazia parte daquela classe social. Recebida a inicial ao Id. 77877655. A parte requerida foi citada, conforme certidão ao Id. 103864072. Contestação ao Id. 110928315. Impugnação à contestação ao Id. 115650479. Decisão de saneamento ao Id. 158318507. Termo de audiência de Instrução e Julgamento ao Id. 172604511. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 1. Do mérito A parte autora pretende, no mérito, a procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, em virtude do alegado tratamento vexatório. Alega que ao ser convidado por alguns amigos para ir à danceteria Gold Pub, no dia 17/10/2021, às 01h30min, foram comprados os ingressos e, após, adentraram o recinto. Relata que em virtude de sua vestimenta, ora o uso de chinelo, foi acompanhado até a saída do estabelecimento por um segurança. Narra que, após, uma mulher que se dizia ser responsável pelo ambiente passou a proferir palavras ofensivas ao autor, mencionado que este estava no lugar errado e que não fazia parte daquela classe social. Assevera que possui dificuldade para se locomover e que sofreu ato discriminatório, devido a sua cor e aparência, bem como que o tratamento dirigido a si mudou após ter informado que era Oficial de Justiça. Em contrapartida, a parte requerida alega que houve um sorteio de ingressos em uma choperia da cidade, de modo que o autor foi um dos sorteados. Menciona que o autor, saindo diretamente da choperia, não se atentou para as regras do estabelecimento, anexas à entrada, que proibiam expressamente o uso não somente de chinelos, mas também de mochilas e capacetes A princípio, esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, aptos a ensejar o dever de indenizar. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil, segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação, como a do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) Assim, a controvérsia dos autos cinge-se na existência, ou não, de danos morais, bem como a extensão dos danos da conduta ilícita. Dessa forma, o dano moral é "aquele que afeta a paz interior de uma pessoa, atingindo-lhe o sentimento, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo o que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo." (LUIZ ANTÔNIO RIZZATTO NUNES E DE MIRELLA D'ANGELO CALDEIRA. O Dano Moral e sua Interpretação Jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1), não bastando mero dissabor ou aborrecimento. No caso dos autos, não restou comprovada que a abordagem realizada por funcionários do estabelecimento foi desproporcional, inadequada ou vexatória, tendo extrapolado os limites admitidos para esse tipo de procedimento, apta a ensejar a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Nesta senda, tem-se que a finalidade de se preestabelecer um tipo de traje é justamente uma forma garantir a segurança, bem como de não gerar desconforto entre as pessoas, de modo que pode o estabelecimento, em exercício regular de um direito, manter um padrão quanto à vestimenta de seus frequentadores. Logo, em que pese tenha tido a expressa proibição do uso de chinelo dentro do estabelecimento, conforme imagens ao Id. 110929314, de forma clara e precisa, em obediência ao princípio da transparência e ao dever de informar que regem as relações consumeristas, não há demonstração cabal de que o autor foi tratado de forma indevida e/ou agressiva sobre a impossibilidade de entrada com aquela vestimenta. Sabendo disso, malgrado a parte autora tivesse sofrido certo desconforto pela situação vivenciada nos autos, não restou comprovada a existência de qualquer prejuízo de ordem moral, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. Outrossim, a alegação do autor de ter sofrido discriminação não se encontra comprovada nos autos e a contrariedade deste, na situação descrita nos autos, não caracteriza o direito à reparação por danos morais, sendo que o ocorrido está incluído nos percalços da vida, tratando-se de meros dissabores aos quais estamos todos sujeitos no cotidiano. Isto porque, conforme a oitiva da testemunha Wener Willer Prado, arrolada pela parte autora, foi declarado que o segurança chamou o autor, isoladamente, para o acompanhar para fora do estabelecimento, e que, após, foi informado ao autor que não poderia estar no local usando chinelo. Ainda, afirmou não ouviu se alguém proferiu palavras ofensivas ao autor. Ademais, a testemunha Eudes Cleber de Santana, arrolada pela parte requerida, durante sua oitiva, afirmou ter trabalhado na empresa requerida, bem como que à época dos fatos ficava no bistrô, realizando as cobranças e a primeira abordagem dos clientes. Alegou que foi solicitado ao autor que trocasse de calçado para retornar ao estabelecimento. Declarou que a exigência do uso de calçado fechado é devido a outra ocorrência em outro estabelecimento, da qual uma cliente teria se machucado em decorrência do uso de um calçado aberto, para prevenir eventuais acidentes. Afirmou que não houveram palavras discriminatórias dirigidas ao autor. Nessa perspectiva, não restou demonstrado nos autos a ocorrência de abordagem vexatória, apta a ensejar o dano moral. Sobre o assunto, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - IMPEDIMENTO DE INGRESSO EM CASA NOTURNA - ROUPA INADEQUDA PARA O LOCAL - AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR - DANO MORAL INEXISTENTE - PREPARO - PARTE QUE NÃO ESTÁ AMPARADA PELA JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA PAGAR - INÉRCIA AÇÃO ORDINÁRIA. Mostra-se desnecessária a produção das provas requeridas quando as constantes dos autos se mostram suficientes para o deslinde da ação. O impedimento de entrada em casa noturna por não estar trajando de forma adequada, conforme norma do estabelecimento, não gera, por si só, danos extrapatrimoniais passíveis de serem indenizados. A inexistência de prova de que tenha havido qualquer excesso no modo como foi obstada a entrada impede a concessão do dano moral pleiteado. A hipótese amolda-se ao experimento de dissabor, ao inconveniente que não ultrapassa o aborrecimento. O preparo é pressuposto objetivo para a admissibilidade do recurso e, quando exigido pela legislação, deve acompanhá-lo, no ato em que este é interposto. Não se encontrando a parte sob o pálio da justiça gratuita e apesar de devidamente intimado para comprovar sua condição de hipossuficiência ou efetuar o preparo, deixa transcorrer o prazo que lhe foi concedido deve ser reconhecida a deserção. (TJ-MG - AC: 10000200631075001 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 14 ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE - AUTOR NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – FALTA DE PROVA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS DA CASA NOTURNA – ILÍCITO INDENIZÁVEL NÃO COMPROVADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Não tendo a parte autora comprovado minimamente o ônus que lhe competia, qual seja o constrangimento ilegal pratica pelos funcionários da casa noturna demandada, apto a ensejar o dever de indenizar, indevida a condenação por danos morais. (TJ-MS - Apelação Cível: 0807318-66.2015.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2019) Por fim, em detida análise dos vídeos anexos aos Ids. 70069380 e 70069384, não é possível verificar de forma clara o hall de entrada do estabelecimento, local em que são recolhidos os ingressos, e que, conforme alegado pela parte requerida, está visível a informação de proibição de entrada com chinelo. Além disso, eventuais alegações que houve a revista por segurança, ou que o autor havia adentrado o salão principal do estabelecimento não restaram comprovadas. 2. Da multa por litigância de má-fé. No que se refere ao pedido de condenação da parte exequente em multa por litigância de má-fé (Id. 169818340), verifica-se que não merece guarida a pretensão da requerida. Isso porque não restou comprovada a existência de prejuízo processual por parte do executado, elemento necessário para fins de condenação em multa de litigância de má-fé. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) (destaquei) 3. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. De Tabaporã/MT para Lucas do Rio Verde/ MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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