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Processo nº 0002859-20.2002.8.11.0007

ID: 299786884

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002859-20.2002.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CRISPINA MAXIMIANA DA COSTA FIGUEIREDO TELMA RACHEL CANDIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TELMA RACHEL CANDIL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002859-20.2002.8.11.0007. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CRISPINA MAXIMIANA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002859-20.2002.8.11.0007. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, CRISPINA MAXIMIANA DA COSTA FIGUEIREDO VÍTIMA: ALMIL ANTONIO DE FIGUEIREDO REU: GETULIO LUIZ SAVARIZ, GETULIO LUIS SAWARIS Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra GETÚLIO LUÍS SAWARIS, já qualificados nos autos, por infração ao artigo 121, § 2º, I e IV e art. 129, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Narra à denúncia que: ‘’No dia 25 de março de 2001, por volta das 19h50, no estabelecimento comercial denominado “Lanchonete do Esquinão”, localizado na Av. Júlio de Castilho, s/nº, Centro, no município de Carlinda, Termo Judiciário da Comarca de Alta Floresta/MT, o acusado GETÚLIO LUÍS SAWARIS, valendo-se de uma arma de fodo tipo revólver calibre 38, desferiu um tiro contra a cabeça da vítima Almir Antônio Figueiredo, levando-a a óbito, bem como atingiu a vítima José Messias Gomes da Silva, provocando-lhe lesão.’’ Foi decretada a prisão preventiva na data de 30 de março de 2001 (ID. 63802511 – Pág. 156). A Denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2002 (ID. 63803447 – Pág. 44). Em razão da ausência do acusado, após a citação por edital, suspendeu-se o processo e o curso do prazo prescricional (ID. 63803483 – Pág. 15), na data do dia 12 de maio de 2006. Em deferimento ao pedido ministerial (Id.63803483 – pág. 17/21), o Juízo determinou a antecipação de provas testemunhais (Id. 63803483 – pág. 23). Decretado o arquivamento provisório dos autos em 28 de outubro de 2010 (ID. 63803483 – Pág. 64), bem como o seu desarquivamento em 25 de abril de 2018 (ID. 63804407 – Pág. 1) Houve a regularização do mandado de prisão do acusado (ID. 63804407 – Pág. 20) O feito aguardou a designação de audiência preliminar para a oitiva das testemunhas e a análise da revelia do acusado GETÚLIO (63804415 – Pág. 13) Expediu-se novo mandado de prisão em face do Acusado em 24/06/2022 (Id. 88337122) Realizou-se audiência de instrução e julgamento em 16/05/2024 (Id. 156020159), oportunidade em que se ouviu a vítima JOSÉ MESSIAS GOMES DA SILVA e decretou-se a revelia do Réu. Ademais, designada outra audiência para 03/10/2024, ouviu se também a testemunha GILSON ALVES DOS SANTOS (Id. 171231638). O Ministério Público apresentou alegações finais, em forma de memoriais, em 20/02/2025, onde requereu que seja pronunciado o réu GETÚLIO LUÍS SAWARIS, pela prática do crime capitulado no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal. Por fim, seja declarada extinta a punibilidade do agente em virtude da prescrição punitiva do Estado, quanto ao crime disposto no art. 129, caput, do Código Penal, com fundamento nos artigos 107, IV c/c 109, V, ambos do Código Penal e, por conseguinte, o arquivamento PARCIAL do feito com as cautelas de praxe. A Defesa apresentou alegações finais, em forma de memoriais em 12/06/2025, onde requereu que no mérito, seja o acusado impronunciado, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal, na remota hipótese de ocorrer a pronuncia do acusado, requer desde já que seja concedido o direito deste aguardar o julgamento em liberdade, tendo em vista que a prisão foi decretada pela ausência de localização do Acusado, tendo o mesmo já trazido elementos aos autos que demonstram o local de sua residência. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra GETÚLIO LUÍS SAWARIS, já qualificados nos autos, por infração ao artigo 121, § 2º, I e IV e art. 129, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Os autos tramitaram regularmente, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, tampouco irregularidade a ser sanada. Como se sabe, ao término da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida (“sumário da culpa”), efetua-se o julgamento de admissibilidade da acusação, ocasião em que o magistrado se depara com quatro medidas possíveis: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, nos termos dos artigos 413/419 do Código de Processo Penal. Para que o réu seja levado a julgamento popular, não se exige, neste momento processual, a certeza da autoria do crime, mas tão-somente indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Ocorre que, para tanto, além da demonstração de tais pressupostos básicos, mostra-se indispensável à comprovação concreta e de plano do “animus necandi”, isto é, a intenção clara de matar por parte do agente, o que se afigura necessário para a própria fixação de competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida pelo Tribunal do Júri. Não havendo “animus necandi” (dolo de matar), afasta-se a competência constitucional do Tribunal do Júri para apreciação do mérito da causa, impondo-se a desclassificação do delito, nos termos do artigo 419 do Código de Processo Penal, situação que não se enquadra no caso em comento, pois, não há certeza de que não houve intenção de matar por parte dos réu, devendo o elemento subjetivo da conduta ser dirimida pelo Conselho de Sentença, uma vez que a desclassificação só teria lugar se nenhuma dúvida houvesse acerca da ausência de dolo na conduta do agente, o que não ocorre na espécie. Pois bem. Passo ao exame do juízo de admissibilidade da acusação. 1. - DA MATERIALIDADE DELITIVA: A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência (Id. 63802511/128), Exame de Corpo de Delito (Id. 63802511/133), Laudo Necroscópico (Id. 63802511/137); Termos de declaração (Id. 63802511/140; Id. 63802511/142; Id. 63802511/144; Id. 63802511/152), e por fim, depoimento das testemunhas em Juízo. 1.1 - DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA: No que toca aos indícios de autoria, reputo-os presentes, haja vista os depoimentos prestados pelas testemunhas e vítima em sede judicial. Em juízo, a vítima JOSÉ MESSIAS GOMES DA SILVA declarou que na referida data estava sentada na lanchonete denominada “Esquinão”, tomando uma bebida esperando seu filho, até que em determinado momento escutou um barulho alto achando que era uma bomba, porém, quando olhou para o seu braço, viu que tinha sido atingido por alguma coisa. Ao perceber que estava sangrando muito, segurou a região lesionada, e ao olhar para trás conseguiu avisar a vítima ALMIR estendida ao solo. Ademais, não visualizou como teria ocorrido a situação. A testemunha GILSO ALVES DOS SANTOS foi ouvida em Juízo, oportunidade em que afirmou que na data dos fatos houve uma discussão entre o Acusado e a vítima, em uma lanchonete no“4 pontes”, onde GETÚLIO quis matar ALMIR, e graças à intervenção de GILSON o Réu não conseguiu satisfazer no momento seu intento homicida. Posteriormente, GILSON, ALMIR e demais pessoas estavam sentados em uma lanchonete, quando chegou o Réu afirmando que iria matar a vítima, colocou o revólver na cabeça de ALMIR e atirou. A testemunha afirmou que tentou ainda tirar a arma do acusado, porém não logrou êxito. Esclareceu ainda a testemunha que foi informado posteriormente que a motivação do crime se deu pelo fato das irmãs de GETÚLIO terem laborada por ALMIR em sua campanha eleitoral, mas o referido não pagou elas, e por conta dessa dívida GETÚLIO quis acertas as contas. Além do mais, GILSON mencionou que soube através de informações que o tiro acertou em outro rapaz. Em sede de inquérito policial, a testemunha LUÍS CARLOS BARROSO, vulgo “LUIZÃO”, informou que conhece a vítima há muitos anos, pois este exerceu o cargo de vereador na cidade de Alta Floresta/MT e Carlinda/MT, enquanto o acusado GETÚLIO, conhecido pela alcunha de “TÚLIO”, conhece apenas de vista, sabendo que este vive de agiotagem e seus irmãos são temidos na cidade, diante dos abusos que cometem […] Que na data dos fatos, estava dirigindo-se para a sua residência quando encontrou com seu amigo JOSÉ EMIR, mais conhecido com “Zé Mir”, que estava na lanchonete Esquinão, localizada na Avenida Central. Que seu amigo JOSÉ estava sentado em volta de uma mesa tendo em sua companhia GILSON, ANDRÉ e o Policial Militar FARIAS. Assim, a testemunha estava conversando com seu colega “Zé Mir” quando o policial deixou o local, e passado alguns minutos, notou que a vítima ALMIR estacionou seu veículo próximo à lanchonete, aproximando-se do local em que estavam, e passou a conversar com GILSON. Algum tempo depois, de repente a testemunha notou a chegada de outro indivíduo, e que voltando-se na direção onde estava GILSON e ALMIR reconheceu a pessoa de GETÚLIO, que colocou a mão esquerda em cima do ombro esquerdo de ALMIR e que levantando o braço direito que trazia junto ao corpo, apontou um revólver contra cabeça de ALMIR e efetuou um disparo, no mesmo instante deixou o local correndo. Esclareceu que a lanchonete estava com quase todas as mesas ocupadas por pessoas que não se recorda, e o mesmo projétil que causou a morte de ALMIR, após atravessar sua cabeça, veio a atingir o braço de outra pessoa que se encontrava sentada em uma cadeira ao lado da testemunha. Ademais, a testemunha esclarece que o local dos fatos é propriedade do irmão do Acusado, sendo que mais tarde a LUÍS veio ter conhecimento através de comentários de que os fatos veio ocorrer, proveniente de uma discussão entre o Acusado e a vítima, acerca de uma dívida, pois ALMIR devia à irmã de GETÚLIO, por ela ter laborado na campanha eleitoral da vítima que era candidato a vereador naquela cidade (Id. 63802511/144). Em declarações prestadas à Autoridade Policial, a testemunha JOSÉ EMIR DE SOUZA informou que na data dos fatos foi até a lanchonete conhecida como 4 Pontes na Rodovia MT 208 para comprar um peixe e que estava tomando uma cerveja, quando ali chegou conduzindo um veículo Gol a vítima ALMIR. Logo quando esta manobrou o veículo para estacionar, veio a colidir com uma motocicleta de propriedade de GILSON ALVES DOS SANTOS, mais conhecido pela alcunha de “10 Irmãos”, vindo a quebrar o farol sinaleiro traseiro. Acerca deste fato, iniciou-se uma discussão entre GILSON e ALMIR, quando então GETÚLIO que ali também se encontrava tomou as dores de GILSON, dizendo “agora eu vou acertar esse cara”, havendo porém, interferência da testemunha que pediu para que permanecesse quieto e não tomasse nenhuma atitude contra ALMIR. Em seguida GETÚLIO falou que ALMIR devia R$ 200,00 (Duzentos Reais) para as suas irmãs que trabalharam na política e que ALMIR negava a pagar e dizendo isso abriu a camisa, exibindo um revólver que estava enfiado na cintura da calça. Percebendo a atitude perigosa de GETÚLIO, a testemunha dirigiu-se até onde ALMIR se encontrava e pediu para este deixar o local. Em sequência, quando a vítima deixava o local, ocorreu uma discussão dela com GETÚLIO, que disse “O filho de uma puta, você vai me pagar”, sendo que ALMIR respondeu qualquer coisa que JOSÉ não ouviu e logo deixaram o local, cada um com seu veículo. Já na parte da tarde, por volta das 16h30, a testemunha foi para a lanchonete de nome “Esquinão” na cidade de Carlinda/MT, localizada na avenida central, podendo informar que o estabelecimento é de propriedade de GILSON, que estava em uma mesa e tinha em sua companhia a pessoa de alcunha “Luizão”, sendo eles estavam posicionados em uma mesa na área da lanchonete, local em que havia diversas pessoas que não se recorda, quando mais ou menos por volta das 19h30, a vítima estacionou seu veículo gol em via pública em frente a lanchonete e dirigiu-se até próximo ao local onde estavam, sendo que não prestou atenção devido a conversa que mantinha com LUIZÃO, mas percebeu que a vítima conversou com GILSON e tomou uma cadeira para sentar-se junto aos referidos, quando escutou uma barulho bastante forte e pode distinguir como uma disparo de arma de fogo e virando-se para o lado, notou que ALMIR estava ao chão ao seu lado e de pé encontrava-se GETÚLIO, empunhando um revólver, oxidado, de cano longo e ainda apontava em direção da vítima. Logo após, GETÚLIO enfiou o revólver na calça e saiu correndo do local tomando rumo da travessa ao lado do bar […] Que ALMIR veio a ser atingido na altura da cabeça, sendo que o projétil atravessou a cabeça deste, vindo atingir no braço de um dos presentes no local dos fatos, pessoa essa que desconhece (ID. 63802511/141) Por fim, o acusado GETÚLIO LUÍS SAWARIS não foi localizado, sendo decretada sua revelia (Id. 156020159). Apesar da ausência do acusado, as provas colhidas, notadamente os depoimentos das testemunhas arroladas e da vítima sobrevivente, convergem em apontar indícios de GETÚLIO como autor do delito, descrevendo o contexto em que ocorreu e evidenciando tratar-se de homicídio qualificado. Nesse sentido é o entendimento do TJ/MT: EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, HOMICÍDIO TENTADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – IMPERTINÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS OCULARES – QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL DUVIDOSO – INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO EVIDENCIADA DE PLANO – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA A ANÁLISE E DECISÃO DO MÉRITO CONDENATÓRIO – 2) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE QUE O DELITO TENHA SIDO PRATICADO POR FUTILIDADE E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA – QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – 3) PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA DELITIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Não prospera o pleito de absolvição sumária/despronúncia formulado pela defesa, pois a fase de admissibilidade formal da acusação se contenta com a prova da existência do fato e com a presença de indícios sobre sua autoria, ao passo que a tese de legítima defesa retrata questão relacionada com o mérito da causa, cuja competência é do Júri Popular, podendo ser acolhida nesta fase quando ausente de forma inquestionável prova em sentido incriminador, ou seja, havendo dúvida quanto a real ocorrência dos fatos, impõe-se a manutenção de pronúncia. 2) As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima somente serão descartadas da pronúncia quando não possuírem qualquer intimidade com os elementos que equipam a instrução; se no caso, as provas contidas nos autos direcionam que o delito possa ter ocorrido por desentendimento banal e que a vítima foi surpreendida, sem chance de defesa, a existência de discussão anterior, por si só, não é suficiente para afastar tais qualificadoras, cabendo ao Conselho de Sentença o pleno exame dos fatos, porquanto não são as qualificadoras manifestamente improcedentes. 3) Impõe-se a manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, a bem da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime, plasmada no modus operandi. 4) Recurso desprovido. (N.U 1006078-44.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Desse modo, restou demonstrado com base nas inquirições da vítima sobrevivente e testemunhas em juízo, valendo-se das informações contidas em todo o processo, elementos indiciários suficientes, no sentido de que os acusado seria o autor dos delitos imputados, motivo pelo qual, devem ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri. Assim, neste momento, não há que se falar em impronúncia ou desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesão corporal, em sede de alegações finais porque existem fortes indícios da intenção homicida do réu “animus necandi”. Outrossim, os elementos constantes dos autos não permitem o reconhecimento das teses defensivas, havendo necessidade de aprofundamento na prova produzida, competência, essa, do Conselho de Sentença, pois o juiz não pode realizar, no momento da pronúncia, análise profunda da prova, para verificar qual seja o elemento subjetivo do delito. A matéria da culpabilidade, nos delitos de competência do Júri, cabe ser resolvida pelo Conselho de Jurados, e não pelo juiz presidente. Vale registrar aqui, mais uma vez, que a decisão de pronúncia não exige certeza quanto à autoria delitiva, bastando à existência de indícios suficientes de autoria ou participação, como é o caso dos autos. 2 – DAS QUALIFICADORAS Já no tocante a qualificadora prevista no artigo 121, §2°, incisos I e IV do Código Penal, imputada ao réu, analisemos: No presente caso, há indícios de que a qualificadora no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal, deve ser mantida, por ora, eis que, em tese, notadamente o Réu surpreendeu a vítima, para de imediato, sem maiores chances de defesa, disparar contra a cabeça dela, ceifando-lhe a vida. Com relação à qualificadora disposta no art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe), deve ser mantida, por ora, eis que, em tese, o motivo da ação criminosa de GETÚLIO decorreu do fato do réu ter alegado que a vítima tinha uma dívida consigo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em que o ofendido negou-se a pagar, ocasião em que tentado matar ALMIR na primeira vez, foi impedido por terceiros, porém, em um segundo momento conseguiu realizar seu intento homicida, motivado por uma vingança de dívida não paga. Vale ressaltar que, em sede de pronúncia, as qualificadoras do crime de homicídio só devem ser afastadas quando forem manifestamente improcedentes (vide: STF, HC 97.230/RN), o que não é o caso dos autos, vez que os depoimentos colhidos ao longo do feito indicam, em tese a existência da referida qualificadora. Cabe ao júri popular, assim, verificar a efetiva presença ou não da qualificadora em questão. 3 - DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DISPOSTO NO ART. 129, CAPUT, DO CODIGO PENAL. Após detida análise do feito, tem-se que a extinção da punibilidade do autor dos fatos em relação ao artigo 129, caput, do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, é à medida que se impõe, senão vejamos. De proêmio, cumpre salientar que o crime em tela possui pena máxima em abstrato de 01 (um) anos, portanto, prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. Sendo assim, verifica-se que a data do fato se deu em 25/03/2001, entretanto, a Denúncia foi recebida em 12/08/2002, sendo esta causa interruptiva da prescrição. Em sequência, houve a suspensão do processo e do curso prescricional na data do dia 12/05/2006 (Id. 63803438 – Pág. 15), somente havendo o desarquivamento do feito em 25 de abril de 2018, data esta que iniciou novamente a contagem do prazo prescricional. Deste modo, da data do desarquivamento 25/04/2018, até a presente data, houve a transposição do lapso necessário, operando-se a prescrição do presente artigo, tendo em vista que neste período de 06 (seis) anos, não houve nenhuma causa de suspensão ou interrupção da prescrição. Desta forma, considerando que não se fazem presentes às circunstâncias elencadas no art. 415, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, bem como diante da comprovação da existência do crime em questão e de indícios suficientes de autoria ou participação, a pronúncia do réu GETULIO LUIS SAWARIS, é medida que se impõe, nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, pelos crimes praticados contra a vítima Almir Antônio Figueiredo, PRONUNCIO o acusado GETULIO LUIS SAWARIS, qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), ambos do Código Penal, submetendo-os a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Alta Floresta/MT e DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do crime previsto no art. 129, do código penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal vigente. DA PRISÃO CAUTELAR Atento ao comando descrito no artigo 413, § 3º, do Código de Processo Penal, entendo que a prisão preventiva do acusado deve ser revogada, uma vez que, encerrado o sumário da culpa, não se fazem presentes os motivos que ensejaram a segregação cautelar. Isso porque supervenientemente, o acusado foi localizado e apresentado em juízo, tendo informado endereço certo e firmado o comprometimento de comparecer a todos os atos processuais. À luz do art. 282, §6.º, e art. 319 do CPP, medidas cautelares diversas mostram-se suficientes e adequadas à tutela do processo. Ante o exposto, REVOGO a prisão preventiva de GETULIO LUIS SAWARIS e substituo-a pelas seguintes medidas (art. 319, CPP): a) Deverá apresentar comprovante de endereço no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias após a intimação desta decisão; b) Comparecer a todos os atos processuais; c) Proibição de manter contato com familiares da vítima, por qualquer meio (inclusive ligações telefônicas, mensagens de texto ou aplicativos de mensagens e chamadas como WhatsApp) com fulcro no art. 319, inciso III, do CPP, até ulterior decisão; d) Comparecimento bimestral em juízo, para justificar atividades; e) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, inclusive aos fins de semana, a partir da 20hs até às 05hs do dia seguinte; F) DEVERÁ permanecer sob MONITORAMENTO ELETRÔNICO, pelo prazo de 06 (seis meses), devendo ser reavaliado ao término desse período, atendendo a todo e qualquer chamado/sinal, emitido pela Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, respondendo a seus contatos e cumprindo as orientações, além de comparecer sempre que convocado para reparos, programação e demais necessidades a critério da Unidade Gestora ligada à SEJUDH. G) ABSTER-SE de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; H)INFORMAR imediatamente à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica se detectar falhas no equipamento, bem como recarregar a tornozeleira de forma correta e zelar por sua integridade; FICA ADVERTIDO ainda de que em caso de dano, perda, violação e/ou inutilização do equipamento de monitoração que esteja portando, estará obrigado á reparação do prejuízo. De resto, DETERMINO: Sirva esta como OFÍCIO ao Diretor da Cadeia Pública local para PROCEDER ao monitoramento eletrônico ao acusado por meio de tornozeleira eletrônica. SIRVA a presente como OFÍCIO à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado para que PROVIDENCIE a tornozeleira eletrônica, bem como ao Diretor da Cadeia Pública em que o autuado se encontra para que este SEJA POSTO EM LIBERDADE APONDO-SE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. Todavia, no caso de impossibilidade de instalação da tornozeleira, DEVERÁ SER POSTO EM LIBERDADE MEDIANTE COMPROMISSO de comparecer na Cadeia Pública, quando for notificado para a sua instalação, no prazo de 10 dias. No ato da soltura DEVERÁ os Policiais Penais acostar neste mandado/alvará de soltura a CONCORDÂNCIA do autuado acerca das condições ora impostas e CIENTIFICÁ-LO de que o não cumprimento sujeitar-se-á a nova prisão. DEVERÁ ainda LER expressamente tais condições, alertando-se das consequências do descumprimento e INDAGA-LO quanto ao seu endereço exato, certificando tudo nos autos. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver que permanecer preso. Caso haja indisponibilidade no sistema EXCEPCIONALMENTE, servirá a cópia desta decisão como alvará, devendo ser imediatamente regularizado e baixado com o retorno do sistema. Determino as seguintes providências: 1. INTIMEM-SE o acusado e sua defesa, bem como o douto Representante do Ministério Público acerca do teor desta decisão, na forma do artigo 420, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 2.Expeça-se novo mandado de citação e proceda o envio em conjunto ao alvará e in timação da sentença de pronúncia para onde se encontra preso o acusado, Cadeia Pública de Peixoto de Azevedo ou à Cadeia Pública de Matupá/MT ou na unidade prisional onde estiver segregado, para PROCEDER soltura do acusado e também recolher a assinatura de citação dos autos e intimação da pronúncia. DETERMINO ao oficial de justiça responsável pelo feito que LAVRE TERMO circunstanciado do ocorrido, conforme salientado alhures, RESSALTANDO AO INDICIADO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES SUPRADEFERIDAS IMPORTARÁ EM SUA PRISÃO. 3.NÃO HAVENDO RECURSO contra a decisão de pronúncia, certifique-se o ocorrido e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e a defesa para que, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, apresentem, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas que irão depor em Plenário, juntem documentos ou requeiram diligências. Com as manifestações das partes, voltem os autos à conclusão. CUMPRA-SE, com urgência. ALTA FLORESTA, MT/ Data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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