Resultados para "1006212-03.2022.8.26.0405" – Página 36 de 37

Nathalia Dos Reis Boletta e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 276779264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006212-67.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DOS REIS BOLETTA VITOR MIRANDA BUENO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Luis Dias Soutelino (OAB 323971/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1006212-67.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Miranda Bueno, Nathalia dos Reis Boletta - R… ADV: Andre Luis Dias Soutelino (OAB 323971/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1006212-67.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vitor Miranda Bueno, Nathalia dos Reis Boletta - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1 - À luz do art. 139, V do CPC cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo ser o momento oportuno, DESIGNO, audiência de tentativa de conciliação para o 06 de junho de 2025, às 10 horas e 30min, que será realizada de formal virtual/telepresencial. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTBmMWIzZjktNTFjNC00ODJkLTk0YWEtNzc5MjA5MjkwNzM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006212-06.2024.4.01.3301

ID: 305995551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-06.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006212-06.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006212-06.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANA SANTOS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Ilhéus, data infra. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Localiza Rent A Car S/A x Marcos Costa De Almeida

ID: 293487992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008118-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

MARCOS COSTA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DUQUE DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008118-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Marcos Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Regresso ajuizada por LOCALIZA REN… Processo 1008118-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Localiza Rent A Car S/A - Marcos Costa de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Regresso ajuizada por LOCALIZA RENT A CAR S/A em face de MARCOS COSTA DE ALMEIDA. A Requerente alega, em síntese, que celebrou contrato de locação de veículo com o Requerido. Sustenta que o Requerido, na condução do referido veículo, envolveu-se em acidente de trânsito que resultou na condenação da Localiza, na qualidade de proprietária/locadora, ao pagamento de indenização de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a terceiro lesado (Miraneu Martins Amorim) nos autos do processo nº 1006212-02.2023.8.26.0006, cujo pagamento ocorreu em 18/08/2023. Fundamenta seu pedido nos artigos 283, 346, III e 934 do Código Civil, bem como em cláusula contratual que atribui responsabilidade ao locatário por danos a terceiros. Pede o ressarcimento integral do valor desembolsado. O Requerido apresentou Contestação (fls. 173/183), arguindo preliminar de tempestividade e, no mérito, pedindo os benefícios da justiça gratuita (que lhe foram deferidos) e a improcedência da ação. Sua tese principal é a de que não foi o culpado pelo acidente, atribuindo a responsabilidade exclusiva ao terceiro envolvido, que teria aberto a porta do veículo de forma imprudente. Alegou, ainda, que o acordo de indenização foi realizado pela Localiza por "mera liberalidade", sem sua ciência ou participação, o que teria cerceado seu direito de defesa. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Houve réplica da Autora (fls. 195/200). O feito foi saneado (fls. 226/227), com determinação de produção de prova oral. Contudo, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem a apresentação de rol de testemunhas (fls. 230), o que resultou na declaração de preclusão da prova oral e no encerramento da instrução (fls. 231). As partes apresentaram alegações finais (fls. 234/238 e fls. 239/243). É o relatório. Fundamento e Decido. A pretensão regressiva da Localiza Rent a Car S/A encontra fundamento nos artigos 283, 346, inciso III, e 934 do Código Civil. Para que a ação seja procedente, contudo, é imprescindível a comprovação da culpa do Requerido pelo evento danoso que motivou o pagamento da indenização pela Autora. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica entre as partes. A locação de veículos por empresa especializada a consumidor final configura, inequivocamente, relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, aplicam-se as normas consumeristas, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímeis suas alegações ou quando for hipossuficiente (Art. 6º, VIII, CDC). No caso em tela, o Requerido alega que o acidente não foi de sua culpa, mas sim decorrente da conduta imprudente do terceiro envolvido, que abriu a porta do veículo sem a devida atenção. Diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em relação à locadora, que detém maior capacidade probatória sobre aspectos contratuais e, eventualmente, sobre a dinâmica do sinistro (considerando que obteve o Boletim de Ocorrência e realizou o acordo), era ônus da Autora comprovar a culpa do Requerido. A Localiza fundamenta a culpa do Réu no Boletim de Ocorrência e na violação de normas de trânsito (Arts. 28 e 29, II, do CTB). Contudo, o Boletim de Ocorrência, embora lavrado por autoridade policial e goze de presunção iuris tantum de veracidade quanto aos fatos nele atestados, registra as versões das partes envolvidas, o que não se confunde com a prova cabal da culpa de uma delas. O Requerido, em sua defesa, apresentou versão divergente e atribuiu a culpa ao terceiro. Ademais, a própria Autora, ao descrever o acordo celebrado com o terceiro lesado, afirma que o pagamento dos R$ 12.000,00 foi feito "por mera liberalidade e sem assunção de culpa". Tal disposição, embora possa ter sido estratégica para a Localiza na demanda anterior, não serve como reconhecimento implícito da culpa do Requerido perante esta ação de regresso. Pelo contrário, se a Localiza não assumiu a própria culpa, isso reforça a necessidade de prova inequívoca da culpa do seu locatário para fins de ressarcimento. A questão crucial da prova da culpa do Requerido, que seria determinante para o deslinde da controvérsia, restou prejudicada pela preclusão da prova oral. Ambas as partes, Autora e Requerido, deixaram de apresentar o rol de testemunhas após o saneamento do feito, perdendo a oportunidade de produzir depoimentos que pudessem esclarecer a dinâmica do acidente e a responsabilidade de cada envolvido. Nesse cenário, diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor (Réu) e da ausência de provas robustas produzidas pela Localiza que demonstrem a culpa exclusiva do Requerido no sinistro, o pedido de regresso não pode prosperar. O direito de regresso, previsto no Art. 934 do Código Civil ("Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou"), exige que seja comprovada a responsabilidade do terceiro (no caso, o Requerido) pelo dano. Sem essa prova conclusiva, a pretensão da Localiza não se sustenta. Ainda que a Localiza invoque a cláusula contratual de perda de cobertura, sua aplicação está condicionada à comprovação da conduta do Requerido que ensejaria tal perda. Como a própria culpa do Requerido não foi solidamente demonstrada nos autos, a cláusula não pode, por si só, ser a base para a condenação ao ressarcimento. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. P.R.I.C. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ANTONIO DUQUE DE ALMEIDA FILHO (OAB 503648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006212-95.2023.4.01.3703

ID: 321864313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006212-95.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006212-95.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1006212-95.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA IVONETE SANTOS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Barretos x Junqueira Franco Agronegócios Ltda

ID: 319691474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003224-68.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Polo Passivo:

JUNQUEIRA FRANCO AGRONEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO PEREIRA MACHADO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR FURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003224-68.2025.8.26.0066 (processo principal 1006212-79.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Prefeitura Municipal de Barretos - Junqueira Franco Agronegócios… Processo 0003224-68.2025.8.26.0066 (processo principal 1006212-79.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Prefeitura Municipal de Barretos - Junqueira Franco Agronegócios Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: LEANDRO PEREIRA MACHADO DA SILVEIRA (OAB 270413/SP), JOÃO VICTOR FURINI (OAB 292036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Flavio Silva x Adm Do Brasil Ltda e outros

ID: 325571337

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012605-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FLAVIO SILVA

Polo Passivo:

ADM DO BRASIL LTDA BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANY STEFHANY TAVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012605-95.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO SILVA REQUERIDO: ADM DO BRASIL LTDA, BUONNY PROJETO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012605-95.2025.8.11.0003. REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO SILVA REQUERIDO: ADM DO BRASIL LTDA, BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Vistos em sentença., Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes, proposta por ANTÔNIO FLÁVIO SILVA em face de BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA. e ADM DO BRASIL LTDA. Alega o autor que teve seu cadastro profissional indevidamente bloqueado pelas rés, impossibilitando-o de exercer sua atividade laboral como motorista de transporte rodoviário de cargas, o que gerou graves prejuízos financeiros e morais. Pleiteia, portanto, a condenação solidária das rés à indenização por danos morais e lucros cessantes, além da abstenção de novos bloqueios imotivados. As rés apresentaram contestações sustentando, em síntese, a inexistência de qualquer restrição imputável a elas e a inexistência de ato ilícito, bem como a ausência de responsabilidade solidária. Alegaram também a ausência de RNTRC ativo pelo autor e, com isso, ilegitimidade ativa. O autor apresentou impugnação rebatendo os argumentos, sustentando, inclusive, que o desbloqueio foi realizado apenas após o ajuizamento da ação, confirmando o ilícito. MÉRITO Restou incontroverso nos autos que o autor teve seu cadastro bloqueado e que, apenas após o ajuizamento da presente demanda, foi restabelecido o acesso aos sistemas gerenciados pelas rés, conforme demonstrado nos autos. Ao proceder ao bloqueio sem aviso prévio, motivação fundamentada ou possibilidade de contraditório, as rés violaram os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), da dignidade da pessoa humana e do acesso à informação (art. 6º, III e IV, do CDC), além de infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), que impõe o dever de transparência quanto ao uso dos dados pessoais. Desta forma, tenho que a Reclamada nada juntar ou trouxer aos autos provas que viessem a comprovar a origem do bloqueio, por assim não se descurou do ônus probatório que lhe incumbia, seja por força do art. 373, II do CPC/2015, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO, BEM COMO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Assevero ainda, que em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços devem prestar os serviços de forma segura, e, assim não fazendo, devem reparar os danos causados, motivo pelo qual aceito como verdadeiros os fatos narrados na inicial. O dano moral é in re ipsa, decorrendo diretamente da violação dos direitos da personalidade e da frustração profissional experimentada pelo autor, tendo em vista que ficou mais de oito meses impedido de trabalhar, conforme demonstrado nos autos. Tal circunstância extrapola o mero dissabor cotidiano, atingindo a esfera da honra subjetiva e da subsistência digna. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Conforme prevê a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora apresentar elementos quanto ao fato constitutivo do seu direito e, à parte Requerida provas relativas à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No tocante ao dano moral, entendo que decorrente de obrigação que já não lhe pertencia, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, violando direitos da personalidade, especialmente a honra objetiva, o que justifica a reparação pecuniária. O autor também comprovou que mantinha média mensal de rendimentos da ordem de R$ 7.000,00, sendo razoável presumir a perda financeira diante da impossibilidade de contratação de fretes durante o período de bloqueio. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O autor teve suspenso seu direito ao uso da plataforma sob a justificativa de que teria violado os termos de uso da empresa. Apresentada a certidão de antecedentes criminais e a cópia do acórdão proferido no processo criminal, constatou-se que, em abril de 2012, a pena do delito apurado já havia sido extinta em razão do cumprimento integral, o que torna a certidão negativa. Desse modo, ao promover a suspensão da conta, incorreu a ré em descumprimento da obrigação contratual e a aplicação da penalidade mostrou-se abusiva, na medida em que não demonstrada a existência de antecedentes criminais ou de outras violações para justificativa da cessação dos serviços. Evidente o dano moral suportado pelo autor, que foi obstado, indevidamente, de exercer a atividade da qual dependia para a manutenção de sua sobrevivência e de sua família. Além disso, o fato de já fazer uso da plataforma lhe permitia concluir que já havia preenchido todos os requisitos exigidos para utilizar o aplicativo. Manutenção da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A condenação ao pagamento de lucros cessantes também deve ser mantida. É inequívoco que, ao ser impedido de trabalhar em razão da suspensão do uso do aplicativo, deixou o autor de receber os valores que perceberia se pudesse utilizar a plataforma. O apelado informou os valores auferidos pelo uso do aplicativo, o que demonstra que a quantia fixada não se mostra excessiva. Parâmetro estimado em vinte e seis dias trabalhados por mês se mostra razoável. Ademais a ré detém os dados dos pagamentos efetuados, de modo que poderia, se fosse o caso, demonstrar a incorreção nos valores apontados. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10062125120218260562 SP 1006212-51 .2021.8.26.0562, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022) No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e proporcional à extensão do dano suportado, sendo suficiente para compensar o autor pelos constrangimentos experimentados, bem como para inibir a repetição da conduta lesiva por parte da ré. Tal quantia observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à função reparadora, compensatória e pedagógica da indenização por danos morais. Ademais, deve a ré ser condenada ao pagamento de lucros cessantes correspondentes ao período em que o autor ficou impossibilitado de exercer suas atividades laborais, devidamente comprovados nos autos, configurando-se prejuízo material indenizável nos termos do artigo 402 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para: 1 - CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente ao período de 8 meses de inatividade, corrigidos monetariamente a partir de cada mês vencido e com juros de mora desde a citação; 2- CONDENAR solidariamente as rés BUONNY PROJETOS E SERVIÇOS DE RISCOS SECURITÁRIOS LTDA. e ADM DO BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Saliento que o valor arbitrado deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerhard Prost x Maria Gabriela Mecabo

ID: 283549926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006212-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERHARD PROST

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA MECABO

Sentença

Advogados:

MAXSANE BARBOZA ROCHA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARRIJO FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1006212-74.2024.8.11.0041 VISTOS, ETC. Cuida-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposto por GERHARD PROST em face de MARIA GABRIELA MECABO. Vindica o requerente, através de sua representante legal, a habilitação de crédito baseado em cheque prescrito. Através da decisão de ID. 151587836, este juízo determinou a associação do feito aos autos de inventário nº 1047153-37.2022.8.11.0041 e a intimação da herdeira da falecida para se manifestar, além de deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada pessoalmente, a herdeira, deixou decorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme certidão de ID. 189367395. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposto por GERHARD PROST em face de MARIA GABRIELA MECAB. A lei instrumental civil, acerca da pretensão de habilitação de crédito em inventário judicial, estipula que é necessário, para a sua acolhida, a concordância dos herdeiros, uma vez que podem existir motivos jurídicos para a discordância, mérito no qual este juízo não pode ingressar em simples pedido de habilitação. Em outras palavras, quando quaisquer dos herdeiros não concordar explicitamente com o pleito de habilitação do crédito apresentado, não resta alternativa a não ser o seu indeferimento, cabendo a parte autora procurar as vias ordinárias para a obtenção do bem da vida perseguido. No caso, incide o disposto no art. 643 do CPC/2015, verbis: "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários", o que é justamente o caso dos autos, eis que, intimado, a herdeira permaneceu silente acerca da dívida relatada na peça de ingresso. Conforme destaca a doutrina ao comentar o referido dispositivo: "... sendo o pedido do credor controvertido por qualquer uma das partes do inventário, o pedido será remetido às vias ordinárias. Diferentemente de outras passagens do diploma processual em que o requerente de pedido no inventário é remetido às vias ordinárias, nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou necessidade de produção de provas que não documentais. Basta a resistência em reconhecer o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.054). A jurisprudência, por sua vez, não tergiversa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NATUREZA INCIDENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA SOBRE O PEDIDO DE PAGAMENTO FEITO PELO CREDOR. IMPOSITIVA A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO À INVENTARIANTE DE RESERVA DE DINHEIRO E/OU BENS PARA FAZER FRENTE À DÍVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O procedimento de habilitação de crédito em desfavor do espólio, a despeito de ser apresentado em autos apartados, tem natureza incidental ao inventário, de sorte que a irresignação contra a respectiva decisão deveria ser feita por agravo de instrumento, e não por recurso de apelação. (...) III. Em relação ao mérito, não existindo concordância de todas as partes do inventário sobre o pagamento exigido pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias (Código Processo Civil, art. 643). lV. No caso concreto, o Banco do Brasil pleiteou a habilitação de crédito no valor de R$ 688.781,52, fundado em cédula de crédito bancário, tendo o espólio discordado dessa habilitação (em sede de inventário). V. Nesse quadro processual, acertada a decisão (ora revista) de remessa do pedido de pagamento às vias ordinárias, ao tempo em que foi determinado à inventariante a separação de dinheiro e/ou bens suficientes para o pagamento integral da dívida, o que resguarda os interesses do recorrente (Código de Processo Civil, art. 643 e parágrafo único). VI. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF; APC 07489.81-78.2022.8.07.0001; 180.1410; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 12/12/2023; Publ. PJe 10/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. Decisão de primeira instância que indeferiu a habilitação de crédito requerida pelo banco e determinou a remessa às vias ordinárias, porem, com determinação de reserva nos autos. Ausência de anuência expressa dos herdeiros para se deferir a habilitação de crédito em processo de inventário . Ausência de manifestação que não equivale à anuência expressa, à luz dos artigos 642 e 643 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23306871320248260000 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) De outro viés, necessário frisar que o pedido de habilitação de crédito, tal como o formulado, é mera faculdade do credor que, no caso, está munido com título executivo judicial, de maneira que o direito ao crédito e à sua cobrança são remetidas às vias ordinárias diante da ausência de concordância expressa de um dos herdeiros do inventariado. ANTE O EXPOSTO, considerando que a requerida não se manifestou nos autos, logo, não havendo sua concordância expressa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito aviado e, em decorrência, remeto as partes às vias ordinárias a fim de que seja dirimida a contenda. Em razão da dívida restar suficientemente demonstrada, eis que lastreada em título executivo extrajudicial – ainda que prescrito – (ID 142005710), e não havendo arguição pela herdeira de quitação do débito, determino a reserva de bens prevista no parágrafo único do art. 643 do CPC. Nesse sentido, colha-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO . RESERVA DE BENS. ART. 643 DO CPC. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUES ASSINADOS PELO FALECIDO . OBRIGAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. SEM ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL . DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A declaração de habilitação do crédito depende da concordância de todas as partes, conforme o § 2º do artigo 642 do CPC . Nesse caso, é necessário determinar a separação de dinheiro ou bens para o pagamento da dívida. Se não houver concordância por todas as partes, o pedido deverá ser encaminhado para as vias ordinárias, com a reserva dos bens, desde que a obrigação esteja devidamente comprovada e a impugnação não se baseie em quitação integral - A alegação de prescrição dos títulos que deram origem à obrigação não impede a determinação da reserva de bens, que visa tão somente preservar os direitos do credor, caso reconhecidos em ação própria, onde a prejudicial deve ser discutida e analisada - A prescrição da pretensão de cobrança do credor não se confunde com a comprovação da obrigação em si. O parágrafo único do Art. 643 do CPC, exige, como requisito da reserva de bens nos autos do inventário de dívida controversa em habilitação de crédito, a comprovação da obrigação propriamente dita e não da manutenção da pretensão de cobrança - Os cheques, devidamente preenchidos e assinados pelo falecido são documentos hábeis e suficientes para comprovar a obrigação, vez que representam uma ordem de pagamento à vista e criam a presunção de uma relação jurídica obrigacional entre o emitente e o beneficiário - Considerando que não houve alegação de quitação total da dívida e que a impugnante diz que pretende comprovar a quitação com prova exclusivamente testemunhal, sem indício de prova documental, não há impedimento pa ra a determinação da reserva de bens, que se mostra como a medida mais adequada diante da situação fática e dos preceitos jurídicos aplicáveis ao caso - Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 04013909720238130000, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/07/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 17/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. CABIMENTO. RESERVA DE BENS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Antes da partilha, a Lei faculta aos credores do espólio requerer diretamente ao juízo do inventário o pagamento da dívida vencida, líquida e certa, através de petição, acompanhada da prova literal (documental ou documentada) da dívida (art. 642 do CPC/15). 2. Contudo, havendo impugnação ao pedido de habilitação de crédito por qualquer uma das partes do inventário, independente da complexidade da matéria, a Lei determina que o pedido seja remetido às vias ordinárias (art. 643 do CPC/15). 3. Nessa hipótese, cabível, em tese, a reserva de bens com a finalidade de satisfazer eventual crédito, tratando-se de verdadeira medida de natureza de arresto cautelar, que pressupõe, para tanto, estar a dívida comprovada por documento idôneo e a impugnação não se fundar em quitação (p. U. Do art. 643 do CPC/15). 4. Especificamente em relação ao incidente de habilitação de crédito, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, como decorrência do princípio da sucumbência, é a presença ou não de litigiosidade no procedimento que legitima ou não o cabimento dos honorários advocatícios. 5. Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG; AI 1670365-73.2023.8.13.0000; Oitava Câmara Cível Especializada; Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Julg. 30/01/2024; DJEMG 31/01/2024) Não havendo recurso desta decisão, anote-se no rosto dos autos de inventário a reserva ora determinada. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 668, I, do CPC c.c. artigo 1.997, §2º, da lei material[1], e não havendo a comprovação do andamento atual da Ação Monitória ou da constituição do aventado crédito nas vias ordinárias, certifique-se, proceda-se com a baixa da anotação de reserva nos autos do inventário associado (nº 1047153-37.2022.8.11.0041). Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por tratar-se de mero incidente na ação principal. Custas e despesas pelo autor, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade concedida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Traslade-se cópia para o Processo de Inventário. Transitada em julgado o presente e decorrido o prazo supra mencionado, ao arquivo. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito [1] Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1 o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. § 2 o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040581-60.2025.8.11.0041

ID: 292927795

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040581-60.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSILEY COSTA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERREIRA CASTELLO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1040581-60.2025.8.11.0041 Autor: GLAUBER COSTA DA SILVA Réu: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por GLAUBER COSTA DA SILVA, em que o autor requer a concessão da tutela antecipada de urgência a fim de obrigar à ré na imediata reativação de sua conta na plataforma da UBER DRIVER MOTO, possibilitando o exercício de suas atividades, no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. O autor narra, em síntese, que exerce atividade profissional como motorista parceiro na plataforma digital UBER DRIVER MOTO, vínculo que mantinha desde outubro de 2023. Durante esse período, angariou expressiva reputação junto aos usuários, conforme demonstra a nota de avaliação 4,93 em um total de 5,0, com mais de 4.790 corridas concluídas, sendo que a sua renda mensal, aproximada de R$ 4.277,00, é essencial para o seu sustento e de sua família, especialmente de seu filho menor, de apenas 8 anos de idade. Aduz que no dia 1º de janeiro de 2025, foi abruptamente surpreendido com a suspensão de seu cadastro na plataforma da ré, sem qualquer aviso prévio, motivação explícita ou oportunidade de defesa. Ao buscar esclarecimentos, foi-lhe exigida a apresentação de certidão de objeto e pé referente ao processo criminal n.º 0005258-41.2008.8.11.0062, o qual, conforme comprovado, foi arquivado definitivamente desde 16/12/2013, ou seja, há mais de doze anos. Aponta que mesmo tendo atendido à exigência, incluindo o envio de certidões negativas de antecedentes criminais das comarcas de Campo Grande/MS e Cuiabá/MT, a plataforma manteve a negativa de reativação do perfil do Autor. O único fundamento apresentado foi a mera existência daquele processo penal antigo, situação que revela, sob a ótica do autor, evidente abuso e desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho e à livre iniciativa. Assim, por meio da presente demanda, pleiteia a tutela provisória de urgência para a imediata reativação de seu cadastro, com fundamento no art. 300 do CPC, alegando risco de dano irreparável e presença de fortes indícios do direito alegado. Requer, ainda, a condenação da Ré à obrigação de fazer (reativação definitiva do cadastro), ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos materiais (lucros cessantes) no montante de R$ 17.108,00 referentes ao período de janeiro a maio de 2025, acrescidos de parcelas mensais de R$ 4.277,00 até a efetiva reativação da conta ou integral quitação da indenização. A inicial foi instruída com documentos. Emenda a inicial em ID. 196416134 e seguintes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Concedo o autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. A tutela pretendida pelo autor é regulada pelo art. 294 do CPC/15, que estabelece: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” In casu, a pretensão, de acordo com a sistemática processual, diz respeito à concessão da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário. Contudo, para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e parágrafos do CPC, quais sejam: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Nota-se que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não diferindo muito dos conhecidos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora. In casu, o autor informou que é motorista na plataforma UBER desde outubro de 2023, cuja conta foi suspensa sem contraditório ou ampla defesa, em razão da existência de processo criminal de nº 0005258-41.2008.8.11.0062, oriundo da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS, o qual foi arquivado em dezembro de 2013, conforme certidão de objeto e pé em ID. 192971273. Afirma que após cumprir à exigência do aplicativo, incluindo o envio de certidões negativas de antecedentes criminais das comarcas de Campo Grande/MS e Cuiabá/MT, a plataforma manteve a negativa de reativação do perfil do seu perfil. Da análise dos autos e dos documentos que instruem a exordial, depreende-se a plausibilidade do direito vindicado. É manifestamente desarrazoado que a ré se valha de processo criminal arquivado em 2013 — há mais de uma década — para justificar medida restritiva contra o autor, sobretudo quando tal circunstância não obstou o início da relação contratual, firmada cerca de dois anos antes do bloqueio ora impugnado. Ademais, à época da celebração do vínculo, o referido feito criminal já se encontrava encerrado, não havendo registro de qualquer conduta reprovável superveniente por parte do autor. Presume-se, portanto, que tal informação tenha sido devidamente considerada pela ré durante a contratação. Assim, o bloqueio posterior revela-se não apenas desproporcional, mas também abusivo, por implicar verdadeira revisão unilateral e extemporânea de critérios que já haviam sido superados no momento do ajuste. Vejamos o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O autor teve suspenso seu direito ao uso da plataforma sob a justificativa de que teria violado os termos de uso da empresa. Apresentada a certidão de antecedentes criminais e a cópia do acórdão proferido no processo criminal, constatou-se que, em abril de 2012, a pena do delito apurado já havia sido extinta em razão do cumprimento integral, o que torna a certidão negativa. Desse modo, ao promover a suspensão da conta, incorreu a ré em descumprimento da obrigação contratual e a aplicação da penalidade mostrou-se abusiva, na medida em que não demonstrada a existência de antecedentes criminais ou de outras violações para justificativa da cessação dos serviços. Evidente o dano moral suportado pelo autor, que foi obstado, indevidamente, de exercer a atividade da qual dependia para a manutenção de sua sobrevivência e de sua família. Além disso, o fato de já fazer uso da plataforma lhe permitia concluir que já havia preenchido todos os requisitos exigidos para utilizar o aplicativo. Manutenção da indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A condenação ao pagamento de lucros cessantes também deve ser mantida. É inequívoco que, ao ser impedido de trabalhar em razão da suspensão do uso do aplicativo, deixou o autor de receber os valores que perceberia se pudesse utilizar a plataforma. O apelado informou os valores auferidos pelo uso do aplicativo, o que demonstra que a quantia fixada não se mostra excessiva. Parâmetro estimado em vinte e seis dias trabalhados por mês se mostra razoável. Ademais a ré detém os dados dos pagamentos efetuados, de modo que poderia, se fosse o caso, demonstrar a incorreção nos valores apontados. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO."(TJSP - 17ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1006212- 51.2021.8.26.0562, Relator Desembargador Alexandre David Malfatti, data do julgamento: 29.06.22) Posto isto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e DETERMINO a ré que reative o cadastro do Autor na plataforma UBER DRIVER MOTO, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 30.000,00. Rematam-se os autos à CEJUSC para designação da audiência prevista no artigo 334 do CPC, conforme orientação constante no OFÍCIO CIRCULAR N. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Após a designação do ato, a Secretaria deverá promover as devidas intimações das partes litigantes para a realização do evento nas datas e horários agendados, bem como disponibilizar o link de acesso à sala virtual, através da plataforma Microsoft teams. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para participar da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para a audiência de conciliação, respeitando a antecedência legal. Ficam as partes cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa prevista no art. 334, § 8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, conforme dispõe o art. 334, § 10 do CPC. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, iniciando-se a partir da audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, I do CPC. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia da parte ré, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para apresentação da contestação, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, impugnar a contestação. Por fim, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, ao princípio da não-surpresa e da colaboração instruídos pela lei adjetiva, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Afonso Monteiro Sampaio x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 303861039

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8116390-93.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116390-93.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: ANTONIO AFONSO MONTEIRO SAMPAIO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR APELADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 80201465, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Antonio Afonso Monteiro Sampaio, contra o decisum proferido pelo MM. Juiz da 19ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Mercadopago.com Representacoes LTDA., ora apelado, julgou improcedentes os pleitos autorais, reconhecendo a legitimidade do cadastro das informações do consumidor junto a órgão de proteção ao crédito. Inconformado, o acionante protocolizou o presente recurso, sob id. 80201719, lastreando-se ao argumento de que a fornecedora não juntou, aos autos, qualquer comprovação acerca da exigibilidade do débito posto em testilha, razão pela qual discorda da conclusão ordenada pelo Juízo a quo. Nesse diapasão, acrescenta que a situação vivenciada por si, e discutida neste caderno processual, faz jus à reparação pecuniária, custeada pela empresa ré. Ademais, informa que o dano moral, neste caso, configura-se in re ipsa. Outrossim, alega, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela instituição financeira são inservíveis como meio de prova, porquanto produzidas de forma unilateral e advindas de organização interna da entidade apelada. Ao fim, pugna pelo recebimento deste apelo, objetivando a reforma da decisão guerreada, para que, com base na narrativa entabulada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimada a apresentar contrarrazões, a parte ré se manifestou pelo id. 80201724, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube a mim, por sorteio, o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. De início, informo que a irresignação manifestada pelo consumidor não prospera. Explico. No exame do processo, observo que o apelante se limitou a afiançar não ter contraído o referido débito, não logrando êxito em comprovar as ponderações de desconhecimento da dívida. Assim, o autor deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que é de se impor a manutenção da decisão que julgou improcedentes os pleitos iniciais. Por outro lado, é perceptível que a prova produzida na fase postulatória afasta a argumentação do recorrente e confirma a versão do recorrido, já que evidenciou haver efetiva relação contratual a respaldar sua atuação, na condição de credor de uma obrigação inadimplida. Com efeito, o que se tem, do decotamento dos autos, é que a parte autora solicitou a contratação dos serviços fornecidos pelo réu, restando demonstrado, de maneira clara e cristalina, a existência de vínculo jurídico entre os litigantes, ainda mais pelo fato de que a acionada apresentou, no id. 80201454 (fls. 14-16), extrato expondo o proveito do serviço, documento pessoal do acionante (RG) e fotografia facial do momento da contratação. Nesse sentido, ainda, em relação ao contrato digital de id. 80201455, imperioso esclarecer que a contratação de serviços através da modalidade virtual, em nada é inferior; discutindo-se sua validade; às pactuações presenciais, obtendo a mesma força vinculante. Ademais, a assinatura eletrônica no acordo entabulado detém autenticidade quando certificada, como na espécie. Desse modo, em julgados análogos que se debruçam acerca do método de certificação observado neste caso, pronuncia-se o Superior Tribunal de Justiça e os demais Tribunais estaduais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATORIA - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR AUTORIDADE NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL - IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DESCABIMENTO. É incontestável a idoneidade dos documentos assinados eletronicamente, com certificação digital da ICP-Brasil, ainda sendo certo que, nos termos do § 2º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/001, à míngua de impugnação apresentada pela parte contrária, é válido o documento que contém assinatura eletrônica certificada por autoridade não credenciada pela ICP-Brasil . (TJ-MG - Apelação Cível: 50479348020238130079, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2024) AGRAVO INTERNO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS".EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA FALTA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. RECURSO AUTORAL PROVIDO MONOCRATICAMENTE . INSURGÊNCIA DA RÉ. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CONDICIONADA À CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2 .200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000617-13 .2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024). (TJ-SC - Apelação: 50006171320218240027, Relator.: André Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré . As assinaturas eletrônicas certificadas pela ICP-Brasil têm presunção de veracidade em relação aos seus signatários, conforme o art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001. No entanto, essa disposição legal não afasta a validade de títulos de crédito cuja assinatura eletrônica possa ter a sua integridade e autenticidade certificadas por instituição não credenciada pela ICP-Brasil . Soma-se que a ré admitiu ter contratado o financiamento, tanto que, segundo afirmou em seu apelo, estava em negociação com o banco a fim de adimplir os débitos contratuais. Alegação de que a devedora estava em negociação com a credora. Ausência de comprovação de acordo. Inadimplemento não afastado . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003871220248260663 Votorantim, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) Tal situação foi notada, também, pelo julgador primevo, quando da prolação de sentença (id. 80201465), in verbis: "Analisando detidamente os autos, verifica-se que a ré comprovou de forma robusta a existência da relação jurídica e a origem do débito, apresentando: a) Cédula de Crédito Bancário nº 125265002 (ID 412256387), assinada digitalmente pelo autor em 10/11/2021, referente a empréstimo no valor de R$ 200,00, a ser pago em uma parcela de R$ 237,83; b) Registros detalhados da operação em seus sistemas, com dados cadastrais, IP e demais elementos que comprovam a contratação; c) Termos e Condições de Uso da plataforma Mercado Pago (ID 412256388), aceitos pelo autor no momento do cadastro. A documentação apresentada pela ré possui plena validade jurídica e força probante, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a legitimidade dos documentos e contratos eletrônicos. Conforme o art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, são válidos os documentos eletrônicos e os meios de comprovação de autoria aceitos pelas partes, mesmo sem certificação ICP-Brasil. Além disso, o art. 889, § 3º do Código Civil autoriza expressamente a emissão de títulos de crédito em formato eletrônico." In casu, o contrato de id. 80201455 se verifica como legítimo porque demonstrados meios suficientes para atestar a anuência do acionante à contratação do produto. Ora, para além dos registros anunciados anteriormente, é possível notar que somada à assinatura eletrônica certificada por autoridade imparcial, o pacto contém, ainda, dados do aparelho em que foi feito o negócio jurídico (IP) e CPF do contratante. Assim, resta amplamente configurada a avença entre as partes, bem assim sua exigibilidade. Aliado a isso, observo que o demandante sequer adunou prova acerca do adimplemento da dívida contraída através do contrato supracitado, o que poderia ter feito por meio da juntada, aos autos, do comprovante de pagamento do débito em aberto. Outrossim, saliento que, em julgados similares, a jurisprudência comunga do mesmo entendimento, destaque-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Restando comprovada a relação jurídica e inexistindo prova do pagamento, nada obsta ao credor incluir o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito - As telas sistêmicas, por si só, não constituem prova da efetiva contratação de serviços, por serem produzidas unilateralmente. Entretanto, em coerência com os demais elementos de prova, podem embasar a formação de convencimento do magistrado (art. 371 do CPC). (TJ-MG - AC: 10000230121881001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2023) TELEFONIA. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos faturas em nome da autora e encaminhadas a endereço que já residiu. Telas sistêmicas que contêm os dados pessoais e endereço da autora, indicando, inclusive, o pagamento de débitos anteriores. Pagamentos anteriores que afastam a hipótese de uso de seus dados por terceiros. Extrato de ligações que demonstra a efetiva utilização dos serviços de telefonia da ré. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, a negativação não é ilícita, mas mero exercício regular de direito, devendo ser mantido o registro. Danos morais indenizáveis não caracterizados. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002962-96.2022.8.26.0619 Taquaritinga, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 11/04/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E ORIGEM DA DÍVIDA. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O Apelado apresentou 06 (seis) registros de validação biométrica (fls. 85 a 87) com apresentação de documento de identificação com foto e que guardam compatibilidade com o documento aposto junto a petição inicial. Das telas sistêmicas e faturas, identifica-se uma compra parcelada em 6 (seis) vezes realizada na loja Bemol Nova Cidade, mesmo Bairro indicado como domicílio do Autor na peça exordial. Ademais, do extrato de negativações e pendências junto ao SERASA (fls. 23 a 26), observa-se que o autor, no mesmo período da questionada negativação em exame, deixou de honrar compromissos com outras instituições. Por fim, os contratos e regras de uso do cartão de crédito foram apresentados pelo Apelado às fls. 98-202; - Resta inequívoca a regularidade da contratação e comprovada a origem dos débitos que geraram a negativação do Apelante; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0780395-78.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 14/06/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) Esclareço, por oportuno, que as telas sistêmicas, de per si, não detêm força probatória para elidir a afirmação autoral. Todavia, quando aliadas à demais provas, como extrato que demonstra utilização do serviço, documento pessoal (RG) do acionante, fotografia facial do momento da pactuação e contrato digital legítimo (id. 80201454 (fls. 14-16) e id. 80201455), respaldam o convencimento do julgador. Pois bem. Sabe-se que, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessário que ocorram os requisitos essenciais à sua configuração: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo causal. Ademais, a simples exposição do fato não é suficiente para evidenciar a sua pretensão, sucedendo, portanto, de prova mínima a respeito do direito vindicado, sob pena de indeferimento do pleito indenizatório. Doutro lado, verifica-se que os documentos apresentados pelo consumidor não fizeram prova da materialidade do ato ilícito atribuído à parte apelada, nem o nexo causal, muito menos os danos supostamente sofridos. Assim, não restando comprovada a ilegalidade da conduta perpetrada pela empresa, nem o nexo de causalidade entre a cobrança do supracitado débito, proveniente da retrocitada matrícula e os supostos constrangimentos sofridos pela parte recorrente, não há falar em ato ilícito, tampouco de consequente dever de indenizar da recorrida, uma vez que esta atendeu o quanto assentado nas legislações em vigor. Em casos semelhantes, os Tribunais Pátrios já firmaram entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O fato de haver ou não a emissão e entrega dos boletos não exime o consumidor da obrigação de pagar pelo produto adquirido/serviço usufruído. 2. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou sequer que tentou resolver a situação com o banco apelado (e-mail, notificação, mensagem, número de protocolo), limitando-se a juntar aos autos o extrato de negativação. Ou seja, não comprovou fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. A negativação do nome do devedor/apelante nos órgãos de proteção ao crédito, devido ao inadimplemento, não gera direito à indenização por dano moral, porquanto, neste caso a instituição financeira agiu dentro do exercício regular do seu direito, sendo lícita a inscrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5371343-23.2021.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora inadimpliu o contrato mantido com o réu, a inscrição do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito constitui simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - AC: 50007040420228130491, Relator: Des.(a) Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Inexigibilidade de débito c/c danos morais - Inscrição em cadastros restritivos de crédito - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Artigo 373, inciso II, do CPC - Atendimento - Documentação hábil (faturas de consumo e extratos demonstrativos de pagamentos parciais de faturas anteriores) - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Danos morais - Inocorrência - Inadimplência que configura culpa exclusiva da parte autora. Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência de relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Artigos 113 e 187 do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigos 80 e 81 do CPC)- Vedação ao comportamento contraditório 'venire contra factum proprium', o qual se funda na proteção da confiança (vide: artigos 187 e 422 do Código Civil) - Condenação cabível - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da abusividade - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021829-03.2022.8.26.0405 Osasco, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 26/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Destarte, não configurado qualquer ato ilícito executado pela acionada, que seja passível de reparação moral, descabe o pleito autoral, haja vista que os argumentos levantados, pela parte apelante, revelaram-se frágeis e inconsistentes para amparar a sua tese. Isso porque deixou de fazer prova da constituição dos seus direitos, como estava obrigado - art. 373, I do CPC -, bem como não restou provado o nexo de causalidade entre os fatos narrados na exordial com a suposta conduta ilícita imputada à parte apelada, que, por sua vez, fez prova da origem do débito, não havendo assim obrigação de indenizar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso entremeado pelo autor, mantendo-se incólumes os termos do julgado invectivado, por esses e pelos seus próprios fundamentos. Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios arbitrados em 1º grau para o percentual de 12% (doze por cento), suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça concedida ao acionante. Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 18 de junho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Spinola Cunha e outros x Camila Spinola Cunha e outros

ID: 276376756

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006212-93.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SPINOLA CUNHA JOSE WAGNER RODA MARIA GORETE DE FREITAS SPINOLA CUNHA RAFAEL SPINOLA CUNHA RUBENS JOSE CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

CAMILA SPINOLA CUNHA JOSE WAGNER RODA MARIA GORETE DE FREITAS SPINOLA CUNHA RAFAEL SPINOLA CUNHA RUBENS JOSE CUNHA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

FERNANDO JACOB NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI ADRIANO SPANHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAILANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006212-93.2021.8.11.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [GESTÃO DE NEGÓCIOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1006212-93.2021.8.11.0004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [GESTÃO DE NEGÓCIOS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL] RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA GORETE DE FREITAS SPINOLA CUNHA - CPF: 113.848.748-10 (APELANTE), FERNANDO JACOB NETTO - CPF: 297.356.838-22 (ADVOGADO), CAMILA SPINOLA CUNHA - CPF: 329.320.398-14 (APELANTE), RAFAEL SPINOLA CUNHA - CPF: 386.384.048-83 (APELANTE), RUBENS JOSE CUNHA JUNIOR - CPF: 356.542.338-23 (APELANTE), JOSE WAGNER RODA - CPF: 486.083.518-20 (APELADO), RUDINEI ADRIANO SPANHOLI - CPF: 825.700.781-15 (ADVOGADO), DAILANE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 388.854.298-74 (ADVOGADO), JOSE WAGNER RODA - CPF: 486.083.518-20 (APELANTE), RUDINEI ADRIANO SPANHOLI - CPF: 825.700.781-15 (ADVOGADO), CAMILA SPINOLA CUNHA - CPF: 329.320.398-14 (APELADO), DAILANE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 388.854.298-74 (ADVOGADO), FERNANDO JACOB NETTO - CPF: 297.356.838-22 (ADVOGADO), MARIA GORETE DE FREITAS SPINOLA CUNHA - CPF: 113.848.748-10 (APELADO), RAFAEL SPINOLA CUNHA - CPF: 386.384.048-83 (APELADO), RUBENS JOSE CUNHA JUNIOR - CPF: 356.542.338-23 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA NO RECURSO DE MARIA GORETE DE FREITAS SPINOLA CUNHA E OUTROS, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (EXMA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (EXMO. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS), VENCIDO O RELATOR. POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DE JOSE WAGNER RODA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMINISTRAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES. PROVA DOCUMENTAL E ORAL REFERENTE A R$ 27.000,00. RECURSO DO ADMINISTRADOR DO IMÓVEL DESPROVIDO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE OUTRO VALOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS. RECURSO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL RURAL PROVIDO. I- Caso em exame 1 - São dois Recursos de Apelação interpostos em virtude da sentença proferida na Ação de indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada pelos proprietários do imóvel rural em face do Administrador da Fazenda, sob a alegação de apropriação indevida de valores provenientes gestão administrativa. 2 – O Administrador sustenta que o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil) corresponde à guarda dos semoventes na fazenda até a regularização da documentação de venda pelo comprador. Os proprietários alegam que ao indeferir o pedido de quebra de sigilo bancário o Juiz singular cerceou o direito de defesa dos Recorrentes. II. questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser mantida quanto à condenação de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil) por apropriação indevida; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento imotivado da quebra do sigilo bancário, com prejuízo à apuração de eventual desvio adicional de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). III. razões de decidir 4 - A prova documental e testemunhal demonstra, com segurança, que o cheque de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) depositado na conta pessoal do Requerido decorre da venda de semoventes pertencentes aos Autores, sem que o valor tenha sido repassado a estes. 5 - A alegação de que o valor recebido seria referente a serviços prestados ao comprador é infirmada por testemunho direto do próprio comprador, que nega qualquer relação contratual com o Requerido, o que confirma a apropriação indevida. 6 - O indeferimento da quebra do sigilo bancário, requerida pelos Autores com o fim de apurar o destino de outro valor (R$ 50.000,00), baseia-se em fundamentação insuficiente e compromete o contraditório e a ampla defesa, uma vez que tal prova é a única via apta a esclarecer fato relevante e controverso. 7 - A quebra de sigilo bancário, quando pautada em indícios concretos e delimitada quanto a sujeitos, valores e período, é admitida pela jurisprudência como meio legítimo de obtenção da verdade, nos termos da orientação do STJ e da Constituição Federal. 8 - A negativa imotivada da produção dessa prova essencial caracteriza cerceamento de defesa e impõe a anulação parcial da sentença, com reabertura da instrução processual. IV. dispositivo e tese Apelo do Requerido desprovido. Apelo dos Autores provido para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença exclusivamente em relação a eles, deferir a quebra do sigilo bancário do Requerido e determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a prova ora deferida seja produzida e integre a fase instrutória do processo, com posterior regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: “1 - A prova testemunhal e documental é suficiente para demonstrar a apropriação indevida de valores por administrador de propriedade rural, justificando a condenação por danos materiais. 2 - O indeferimento imotivado de prova essencial, quando esta é o único meio de esclarecimento de fato controvertido, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação parcial da sentença. 3 - A quebra de sigilo bancário é admissível em juízo cível quando necessária à apuração de responsabilidade civil, desde que presentes indícios concretos e delimitadas as condições de sua realização.” _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos X, XII e LV; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895623/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 29.04.2024, DJe 02.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA GORETE DE FREITAS SPINOLA CUNHA, CAMILA SPINOLA CUNHA, RAFAEL SPINOLA CUNHA e RUBENS JOSÉ CUNHA JÚNIOR, e também por JOSÉ WAGNER RODA, contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que nos autos da ação de “Indenização” (Proc. nº 1006212-93.2021.8.11.0004), ajuizada pelos quatro primeiros apelantes contra o quinto (José Roda), julgou o pedido parcialmente procedente para “condenar o requerido ao pagamento da importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de emissão do cheque e acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir da data de sua apresentação (24/01/2019)” (cf. Id. nº 251325215). O réu/apelante afirma que “inexiste nos autos qualquer prova de que (...) tenha ficado com o valor descrito no cheque de (R$ 27.000,00)”, sendo que “houve interpretação equivocada pelo juiz a quo acerca do que foi dito pela testemunha Everaldo nos autos, em sede audiência de instrução e julgamento (...), pois, quando perguntado acerca do referido cheque, o Sr. Everaldo (testemunha) informou que tal cheque havia sido devolvido em sua conta e, posteriormente, depositado diretamente na conta do autor Sr. Rafael Spinola”, e, mais, “quando foi questionado se havia feito boletim de ocorrência perante a DEPOL de Barra Garças/MT referente a 2 (dois) cheques, afirmando que o apelante/réu estaria desviando dinheiro da fazenda dos apelados, aquele (Everaldo) informou que em momento algum havia feito o referido boletim de ocorrência e tampouco estaria acusado o apelante de ter praticado desvio de bens dos apelados, desmentido, dessa maneira, a informação trazida pelos apelados em sede de exordial”. Diz que “eram encaminhados para os apelados relatórios semanais acerca das atividades da Fazenda Camila, (...), e, nesses relatórios, sempre eram informados a quantidade de reses e valores pelo qual estavam sendo vendidos os semoventes da fazenda, sendo que, somente após a autorização dos donos (apelados), é que eram concretizadas as vendas, e sempre eram repassados para o Sr. Rafael os valores em conformidade com os relatórios que lhe eram encaminhados”, o que, inclusive, foi por ele expressamente admitido durante o depoimento pessoal prestado em Juízo. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja julgado totalmente improcedente o pedido (cf. Id. nº 251325224). Os autores/apelantes alegam que “o apelado era responsável, dentre outras coisas, pela venda do gado e respectiva prestação de contas (...), o que era feito mensalmente por meio de envio de relatórios, contudo, em 2020, (...) descobriram que o número de bovinos informado mensalmente pelo apelado estava errado, porquanto o número de gados informado era muito superior ao que realmente existia na Fazenda Camila”, e que, “confrontado em uma reunião (...), o apelado admitiu que praticara atos de irregularidade na administração da fazenda, confessando, inclusive, o desvio de um cheque no valor de R$ 27.000,00, ocasião em que foi demitido do cargo”, sendo “reconhecido na r. sentença que o apelado desviou, ao menos, um cheque (R$ 27.000,00) de compra de gado que deveria ser depositado (na conta do autor Rafael), referente à venda de gados que eram vendidos pelo apelado na condição de gestor da Fazenda Camila”. Afirmam que, “para que se possa apurar o total do valor desviado ao longo dos anos em que o apelado administrou a Fazenda Camila como gestor (empregado)”, é imprescindível que seja deferida a “quebra de seu sigilo bancário, sendo este o único meio apto a comprovar o ‘quanto’ foi desviado nas vendas de bovinos”; argumenta, nesse sentido, que “há, sim, indícios de que o requerido recebeu outros valores além daquele reconhecido na condenação (R$ 27.000,00), o que não houve, até o momento, foi a produção da prova capaz de comprovar que o apelado recebeu outros valores de vendas, tendo em vista que ele próprio elabora os relatórios da fazenda, declarando número de gados que não condiziam com a realidade”, além disso, “o apelado declarou que sua única renda era o ‘salário’ que recebia (...), ou seja, outros valores recebidos em sua conta poderiam ser provenientes de desvios (apropriação indébita), como foi o caso do cheque no valor de R$ 27.000,00”. Sustentam que, no mínimo, o réu José Roda também deve ser condenado a ressarcir o valor do outro “cheque depositado indevidamente na (sua) conta pessoal (...), que deveria ter sido destinado aos apelados, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente à venda de gados”, na medida em que a “testemunha Everaldo declarou que sempre emitia cheques sem nominal com essa finalidade ao longo de vários anos” e “informou que realizou transferência (PIX) diretamente para a conta do autor Rafael uma única vez, em razão da devolução de um cheque, e que os demais pagamentos eram feitos por meio da emissão de cheques sem nominal”. Pedem, pois, o provimento do recurso, para que, reconhecido o cerceamento de defesa, seja cassada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lhes seja oportunizada “a produção da prova pelo único meio possível, qual seja, a quebra do sigilo bancário do apelado para comprovação da extensão dos danos materiais”, ou, alternativamente, seja ela reformada, a fim de dar total procedência ao pedido indenizatório, “com a determinação de apuração da extensão do dano (desvios de eventuais outros valores nas vendas de gado) em liquidação de sentença, por meio da quebra do sigilo bancário do apelado”(cf. Id. nº 251325227). O réu ofertou as contrarrazões vinculadas ao Id. nº 251325231, enquanto os autores contrarrazoaram junto ao Id. nº 251325232, ambos com postulações recíprocas de desprovimento do recurso adversário. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Os autores/apelantes da família Spinola Cunha (a mãe Maria e os filhos Camila, Rafael e Rubens) ajuizaram a presente ação contra o réu/apelante José Roda, alegando que “são proprietários da Fazenda Camila, localizada no Município de Pontal do Araguaia-MT, com área de 5.806,55,38 ha, matriculada sob o número 46.382 no Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca (doc. 05), e receberam esse imóvel por ocasião do falecimento de Rubens Cunha”; que, “em 2009, Rubens Cunha contratou os serviços do réu para fazer a gestão da Fazenda Camila, mas, em 2013, faleceu num acidente de carro chegando na propriedade, e então os Autores, viúva meeira e filhos herdeiros, que sempre moraram em São Paulo-SP, confiaram na administração feita pelo réu”, este que “era responsável, entre outras coisas, pela venda do gado e respectiva prestação de contas aos autores, o que era feito mensalmente por meio de envio de relatórios”. Afirmaram que, no entanto, “em 2020, (...) tomaram conhecimento de que o número de bovinos informado mensalmente pelo réu estava errado, visto que a quantidade de gado informada era muito superior ao que realmente existia na Fazenda Camila”, e que, “em reunião realizada em 29.10.2020, em Barra do Garças-MT, o réu admitiu ter praticado grave irregularidade no desempenho da função que lhe competia, retendo valor que deveria ter sido repassado aos autores”. Disseram que “essa reunião foi gravada por vídeo, e, nesse vídeo, o (réu) foi questionado sobre um possível desvio de dinheiro da venda de gado, visto que foram depositados em sua conta pessoal 2 cheques emitidos pelo comprador de gado Everaldo Rezende Ribeiro, um no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e outro no valor de R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais), totalizando R$ 77.000,00”, sendo que, “depois de tentar se explicar – em vão, porque não há justificativa para ter recebido parte do valor da venda do gado que não era seu – o próprio réu falou que isso foi ‘roubo’”, e que, “em razão disso, nesse mesmo dia, foi lavrado Boletim de Ocorrência (doc. 09), tendo sido indicado como testemunha o Sr. Everaldo Rezende Ribeiro, que entregou aos autores as cópias dos cheques e informou que se tratava de desvio do valor da venda do gado”. Pontuaram que, “em paralelo a isso, (...) foram autuados pelo INDEA em agosto de 2020 porque o relatório desse Órgão indicou que havia na Fazenda 1.529 cabeças de gado, ao passo que o relatório anteriormente apresentado pelo réu indicava aproximadamente 2.000 cabeças, e, evidentemente, o réu não soube explicar o sumiço dessas 478 cabeças de gado”; destacaram, nesse sentido, que, “em 20.02.2020, o réu enviou e-mail (doc. 11) com planilha aos autores informando que a Fazenda Camila possuía um total de 2.313 animais”, e, “em 27.04.2020 o réu enviou e-mail (Doc. 13) informando sobre a venda de 306 animais”, de modo que “deveria haver na Fazenda um total de 2.007 animais, mas o INDEA apurou que só havia 1.529 bovinos (doc. 15), o que indica um ‘sumiço’ de 478 cabeças de gado”. Sustentaram que, “depois de uma investigação, (...) constataram que o Réu, ao que tudo indica, não apenas desviava parte do valor da venda do gado – vendendo pelo valor de mercado, mas passando aos autores um valor menor, e retendo consigo a diferença –, mas também omitia nascimento de bovinos, e ainda arrendava pastos da Fazenda para terceiros, sem (lhes) informar”. Finalizaram dizendo que, ao rescindirem o contrato firmado com o réu, “exigiram a restituição dos valores que (ele) admitiu ter deixado de repassar, bem como eventuais outros valores que tenham sido omitidos e retidos indevidamente (...), no entanto, o réu se recusou a restituir os valores desviados, bem como a informar sobre possíveis outros desvios e irregularidades cometidas nos anos em que fez a gestão da Fazenda”, e, ao final, diante desse cenário, pediram a condenação do réu ao “pagamento da indenização de danos materiais, a serem apurados ao longo da instrução do presente feito ou em liquidação de sentença”, e, ainda, ao pagamento da indenização por danos morais (cf. Id. nº 251322153). O réu não apresentou contestação no prazo legal, de modo que foi decretada a sua revelia (cf. Id. nº 251325166), mas, não obstante, uma vez que constituiu advogado nos autos, acompanhou regularmente a instrução processual, inclusive instruindo os autos com prova documental e produzindo prova oral na audiência de instrução. Na decisão saneadora, entre outras deliberações, a MMª. Juíza indeferiu o pedido de pedido de quebra de sigilo de dados bancários e fiscais do réu José Roda por entender que a “quebra do sigilo fiscal e bancário é medida extrema, autorizada somente quando inexistem elementos de convicção passíveis de demonstrar a situação dos rendimentos e patrimônio das partes”, e que, no caso, “diante da possibilidade de produção de outros meios de prova, (o pleito) não deve ser acolhido” (cf. Id. nº 251325172). Finalizada a fase instrutória, após a colheita dos depoimentos das partes e de testemunhas durante a audiência de instrução, sobreveio a sentença de parcial procedência do pedido autoral, a qual condenou o réu/apelante a restituir aos autores/apelantes o valor do cheque nº 003503 (R$ 27.000,00), mas rejeitou os demais pedidos indenizatórios, sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de demanda a discutir responsabilidade do requerido e eventual apropriação indébita de valores que seriam pagos aos autores e/ou arrendar imóvel sem o consentimento dos proprietários para benefício próprio. Quanto ao dano material, verifico que o cheque de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), registrado no Id. 60216583, refere-se a compra de bezerros efetuada pelo EVERALDO REZENDE RIBEIRO, conforme seu depoimento em audiência de instrução e julgamento. E, quanto ao recebimento, restou incontroverso que EVERALDO entregou os cheques ao requerido como forma de pagamento pela compra dos semoventes e, ao contrário do alegado pelo requerido, não restou demonstrada nenhuma prestação de serviços do requerido para EVERALDO que justificasse o pagamento da quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). Outrossim, não há indício de que o requerido tenha recebido outro valor além daquele anteriormente mencionado, isso porque, conforme a testemunha EVERALDO explicou, os outros pagamentos foram realizados diretamente para a conta de RAFAEL, haja vista a ocorrência da devolução dos cheques, e do autor RAFAEL que confirmou que o número de vendas do relatório era o mesmo número de cheques. Em outras palavras, o dano material postulado exige, para sua configuração, prova de sua ocorrência, sendo certo que a fixação da indenização a ele correspondente deverá ser feita com base nos elementos trazidos nos autos acerca da extensão dos prejuízos sofridos pela parte. Consoante os documentos juntados aos autos, a parte ré comprovou ter informado aos autores o motivo da divergência entre os animais registrados no INDEA e aqueles existentes na propriedade, isso porque, como visto, os autores realizavam a venda dos semoventes sem a emissão das Guias de Trânsito Animal (GTA), motivo pelo qual não era formalizada alteração no cadastro do INDEA (Id. 123862743). Em razão disso, do que se tem nos autos, não se pode ter certeza se houve ou não irregularidade por parte do requerido, não havendo clareza se os autores realizaram a emissão das GTA anteriormente para outros vendedores. Observo, ainda, que a declaração de ciência da divergência assinada pela Sra. Maria Gorete, inserida no Id. 123861489, foi devidamente reconhecida, por meio de seu depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento. Deve-se aqui pontuar que as diferença de semoventes somente foram arguidas por meio de ‘relatórios’, porém, não consta nos autos documento oficial daquele órgão apurando eventual diferença encontrada. Posto isto, impõe-se a procedência do pedido a condenação do requerido ao pagamento apenas da quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) proveniente da compra de semoventes de propriedade dos autores. (...) No caso em tela, não vislumbro que os fatos ocorridos atingiram a dignidade dos autores ou lhe causaram dor ou aflição tão profunda que gere pretensão à indenização. Assim, não havendo evidência nos autos de que os fatos narrados ultrapassaram os contornos de meros aborrecimentos, não há falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores e, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a título de DANOS MATERIAIS, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de emissão do cheque e acrescido de juros de 1% (um por cento) a partir da data de sua apresentação (24/01/2019).” Antes de adentrar propriamente à matéria de mérito recursal, considerando que “o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição, de modo que sejam considerados todos os requerimentos feitos ao longo da peça, ainda que implícitos, não podendo ficar restrito somente ao capítulo referente aos pedidos” (STJ - Terceira Turma - REsp 1562641/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 02/08/2016, DJe 13/09/2016), e até para melhor construção e compreensão da fundamentação decisória aqui delineada, observo que, da exposição inicial, em relação aos danos materiais, é possível extrair, de forma individualizada, três pedidos indenizatórios; o 1º refere-se ao cheque de R$ 27.000,00, emitido por Everaldo Rezende Ribeiro, e, incontroversamente, creditado em conta bancária do réu/apelante José Roda, cuja cópia da cártula foi juntada ao Id. nº 251322160; o 2º é relativo ao cheque de R$ 50.000,00, cuja cártula (ou cópia), porém, não veio aos autos, e que, para além da alegação dos autores de que esse título também foi emitido por Everaldo, inexiste outras informações, como data de emissão ou número do cheque; o 3º diz respeito ao pedido mais amplo e abstrato de que o réu seja condenado a restituir todos os valores apropriados indevidamente durante os anos de sua gestão da Fazenda, ou, nas palavras dos autores, “indenização de caráter material, consistente nos valores desviados da Fazenda pelo réu por todos esses anos, a ser apurado em sede de liquidação de sentença”, isto é, “deve o réu restituir os valores aparentemente desviados da Fazenda de propriedade dos autores”. Relembro, ainda, que, seja por desídia, seja pela inobservância do prazo legal, a não apresentação da defesa enseja a decretação da revelia do réu, cujo principal efeito é o de tornar incontroversa a matéria fática objeto da lide, isto é, passa a ser admitido como verdadeiros os fatos descritos na petição inicial (CPC, art. 344), contudo, essa presunção não é absoluta, e, sim, relativa, de modo que não implica em automática procedência do pedido, haja vista que não suprime e nem atenua o dever da correta e justa entrega da prestação jurisdicional, sob pena de viabilizar decisões teratológicas, daí porque, entre os motivos capazes de afastar a presunção de veracidade, encontra-se a hipótese de “alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos” (CPC, art. 345, IV). A propósito: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESES JURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (...). 2. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. 3. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC/2015. 4. Na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento. (...).” (STJ – Quarta Turma - AgInt no REsp n. 1.848.104/SP, relator Ministro Luís Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, julgado em 20/4/2021, DJe de 11/5/2021). Em específico à situação acerca do “cheque de R$ 27.000,00”, para além da presunção de veracidade que já milita em favor das alegações autorais, o conjunto fático-probatório converge à confirmação do locupletamento indevido do réu José Roda em relação a esse valor, merecendo destaque o teor do testemunho prestado em juízo pelo próprio emitente do cheque (Everaldo Rezende Ribeiro), já que Everaldo afirmou categoricamente que emitiu o cheque em questão como meio de pagamento da aquisição de bezerros vinculados à Fazenda Camila, e, ainda, ao ser questionado sobre a versão exposta pelo réu durante o seu depoimento pessoal, segundo o qual o cheque serviria para pagar por um serviço (ou “um favor”) que teria prestado a ele (Everaldo), a testemunha também foi taxativo ao responder que o réu nunca lhe prestou serviços pessoais e que jamais realizou pagamento a esse título em seu favor. É mendaz, inclusive, a tese recursal do réu/apelante de que, “quando perguntado acerca do referido cheque (isto é, “cheque de R$ 27.000,00”), o Sr. EVERALDO (testemunha) informou que tal cheque havia sido devolvido em sua conta e posteriormente depositado diretamente na conta do autor Sr. RAFAEL SPINOLA”, já que, durante a sua fala, Everaldo em nenhum momento especificou qual cheque teria sido devolvido, tanto é que, ao abordar a questão, disse apenas que “um cheque uma vez devolveu”, sendo que, na sequência, ao ser diretamente questionado se o cheque devolvido era o de R$ 27.000,00, ele negou, acrescentando “que teve outro cheque que foi devolvido” (cf. Id. nº 251325204). Em contrapartida, no que tange ao “cheque de R$ 50.000,00”, aqui, sim, a presunção de veracidade decorrente da revelia merece ser relativizada e afastada, seja em razão da completa ausência de provas a amparar a pretensão autoral, seja em função da dissonância dos dados informativos disponíveis no feito, afinal, repita-se, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, “na hipótese de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, a ele cabendo, ainda assim, o ônus da prova. Precedentes” (STJ - Quarta Turma - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.212.860/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Como já adiantado, não consta dos autos cópia da cártula desse cheque, não tendo os autores fornecidos maiores informações a seu respeito, e, no curso do processo, esse cenário não se alterou, pois, durante a instrução processual, não foi comprovada ou confirmada a sua existência, muito menos corroborada a alegação de que o réu teria se apropriado indevidamente do valor ali estampado, e, isso, frisa-se bem, mesmo tendo havido a oitiva em juízo daquele que os autores apontam como o emitente do cheque, isto é, o já citado Everaldo Rezende Ribeiro, sendo que, durante a audiência, em momento algum a testemunha foi instada a falar sobre o dito cheque de 50 mil reais. A verdade é que a pretensão ressarcitória relativa a esse cheque está fundada única e exclusivamente na afirmação dos autores/apelantes de que tomaram conhecimento de que “2 (dois) cheques emitidos pelo comprador de gado Everaldo Rezende Ribeiro, um no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e outro no valor de R$ 27.000,00 (vinte sete mil reais)”, teriam sido depositados na conta bancária do réu, o que não só está desgarrado de lastro probatório mínimo, na medida em que nenhuma prova dos autos faz mera menção à sua existência, nem mesmo a transcrição do trecho selecionado da “reunião” do dia 29.10.2020 (cf. Id. nº 251322161), mas também destoa do teor do depoimento da testemunha Everaldo, já que, enquanto consta da inicial que “o Sr. Everaldo Rezende Ribeiro (...) entregou aos autores as cópias dos cheques e informou que se tratava de desvio do valor da venda do gado”, quando confrontado sobre essa circunstância em juízo, Everaldo negou essa versão dos fatos, e, além disso, disse que o único cheque compensado em sua conta foi o de 27 mil reais, sendo os demais devolvidos (os quais não foram especificados), motivo pela qual fez o pagamento direto para o autor Rafael Cunha via Pix. Finalmente, em relação ao genérico pedido de condenação do réu à restituir os “valores desviados da Fazenda (...) por todos esses anos” e à tese recursal dos autores quanto ao cabimento e imprescindibilidade da quebra do sigilo bancário do réu, a premissa decisória básica a ser observada ao desate dessa questão deve, necessariamente, passar pela concepção jurídica de que não se admite pedido indenizatório fundado em dano abstrato ou hipotético, ou, por assim dizer, o pedido de indenização por dano material exige e pressupõe a correta individualização e comprovação do que se pretende se receber (pedido certo e determinado), ou, no mínimo, a despender da natureza da lide, a exposição dos elementos necessários a torná-lo determinável. No caso, considerando que o réu José Roda foi o administrador da Fazenda Camila por mais de 10 anos, dos quais 7 deles foram após a abertura da sucessão em função do falecimento de Rubens Cunha; que, exceto no que tange aos dois cheques, os autores não precisam quaisquer outros episódios que fizeram surgir a fundada dúvida e receio de desvios ou apropriações indevidas, resumindo-se a alegações genéricas como a de que, “depois de uma investigação, os Autores constataram que o Réu, ao que tudo indica, não apenas desviava parte do valor da venda do gado (...), mas também omitia nascimento de bovinos, e ainda arrendava pastos da Fazenda para terceiros”; que, portanto, a simples viabilidade do pedido nesse ponto pressupõe que seja feito um indistinto pente fino nas movimentações bancárias dos últimos 10 anos do réu; e, por fim, que, ao invés de ajuizaram a ação de exigir contas, que é a via processual adequada, por meio de um procedimento especial, para se prescrutar a atividade daquele que gere o patrimônio alheio, eles optaram por propor uma ação indenizatória/ressarcitória, a inequívoca conclusão a que se chega é que, nesse particular, em relação à pretensão ressarcitória de todas as eventuais e possíveis quantias que o réu porventura tenha se apoderado e/ou desviado na gestão da Fazenda Camila, a petição inicial é inepta (CPC, art. 330, § 1º, II). E, ainda que assim não fosse, o simples fato de os autores sequer terem se dignado a delimitar fundamentadamente um recorte específico de tempo ao pedirem a quebra do sigilo dos dados bancários e fiscais do réu, uma vez que, como dito, o pedido foi para que fosse feita a devassa de suas contas de 2013 a 2020 (cf. Id. nº 251325171), já constitui motivo bastante para o indeferimento da medida dada a falta de razoabilidade e a sua manifesta desproporcionalidade em relação aos direitos envolvidos na espécie (direito fundamental à inviolabilidade da intimidade); essa pretensão revela-se ainda mais juridicamente aberrante ao ser reeditada agora, em sede de recurso de apelação, na medida em que os autores não produziram início de prova em relação às acusações de que o réu habitualmente “desviava parte do valor da venda do gado”, “omitia o nascimento de bovinos” (o que deixa implícito a acusação de que se apropriava desses semoventes) e/ou que recebia valores pelo “arrendamento dos pastos da fazendo a terceiros”, até porque, em sentido oposto, as testemunhas ouvidas em Juízo, em maior ou menor medida, foram assentes sobre jamais terem tido conhecimento ou ouvido boatos acerca de conduta irregular do réu na gestão da Fazenda Camila. Para colocar a última pá de cal no assunto, a jurisprudência da Corte Superior a respeito do tema é a de que o “sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta”, então, diante do texto constitucional e das disposições da LC nº 105/2001, “o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica” (STJ - Terceira Turma - REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021). Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos, e, em obediência ao art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na sentença para cada parte. Custas recursais pro rata. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO JACOB NETTO, OAB/SP 237818. V O T O VISTA (VENCEDOR) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Maria Gorete de Freitas Spinola Cunha, Camila Spinola Cunha, Rafael Spinola Cunha e Rubens José Cunha Junior ingressaram com Ação de Indenização em face de José Wagner Roda, alegando serem proprietários da Fazenda Camila, localizada no município de Pontal do Araguaia/MT. Sustentaram que, no ano de 2009, Rubens José Cunha contratou o Requerido para exercer a administração da referida propriedade rural. Com o falecimento de Rubens, ocorrido no ano de 2013, os Autores — na qualidade de viúva e filhos — optaram por manter o vínculo com o Requerido, confiando na regularidade da administração por ele realizada, passando a receber relatórios mensais e prestações de contas relativas ao rebanho da Fazenda. Afirmaram ter descoberto, no ano de 2020, inconsistências nas informações prestadas pelo Requerido, uma vez que o número de bovinos registrado no INDEA era menor do que o informado pelo administrador. Ou seja, a quantidade de gado no pasto era maior do que aquela registrada no órgão fiscalizador. Narraram que na reunião virtual realizada em 29/10/2020, o Requerido foi questionado sobre um possível desvio de dinheiro proveniente da venda de gado porque foram depositados em sua conta pessoal dois cheques emitidos pelo comprador Everaldo Rezende Ribeiro: um no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e outro no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), totalizando R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais). Após tentar, sem sucesso, apresentar uma justificativa — já que não havia motivo plausível para ter recebido parte do valor da venda de um gado que não lhe pertencia —, o próprio Requerido declarou que aquilo se tratava de um "roubo". Enfatizaram que o valor integral correspondente à venda de semoventes não fora entregue aos legítimos proprietários. Apontaram a divergência de 478 cabeças de gado entre o quantitativo informado pelo Requerido e aquele constatado pelo Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (INDEA), no ano de 2020. Alegaram, também, existirem indícios de que o Requerido realizava a venda de animais sem comunicação prévia aos Autores, omitia registros de nascimentos bovinos e promovia o arrendamento de pastagens da propriedade a terceiros, igualmente sem a devida autorização dos proprietários. Aduziram que o Requerido foi formalmente notificado em 05/11/2021, ocasião em que se recusou a prestar os esclarecimentos solicitados, bem como a restituir os valores indevidamente retidos. Com esses argumentos, requereram a condenação do Requerido ao pagamento da indenização por danos materiais (desvio de dinheiro) a serem apurados ao longo da instrução do processual ou em liquidação de sentença, e indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ou o montante que o Juiz entender adequado. O Juiz decretou a revelia do Requerido pois, citado, não apresentou defesa. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvidas as testemunhas. Apresentado os memoriais por ambas as partes, na sentença foram considerados parcialmente procedentes os pedidos iniciais e o Requerido condenado ao pagamento de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) a título de indenização por dano material, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de emissão do cheque, e juros de 1% (um por cento) a partir de sua apresentação (24/01/2019). Diante da sucumbência recíproca, condenou o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento) do valor da condenação e, condenou os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitrou em 10% (dez por cento), a serem calculados sobre o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformadas, ambas as partes interpuseram Recurso de Apelação. Na sessão de 25/03/2025, o Relator, Dr. Márcio Aparecido Guedes apresentou voto em que negou provimento a ambos os Recursos. Pedi vista para analisar o conjunto probatório. · DO APELO DE JOSÉ WAGNER RODA A controvérsia gira em torno da apropriação indevida de valores provenientes da venda de gado pelo Apelado durante o período em que administrava a Fazenda Camila. José Wagner Roda alega que a sentença não reflete adequadamente a prova oral produzida nos autos. Sustenta a inexistência de prova inequívoca quanto à apropriação indevida do valor constante no cheque e que a demanda tem caráter retaliatório, tendo sido ajuizada após o êxito do Apelante em ação trabalhista movida contra os Apelados. Requer o provimento do Apelo e a improcedência dos pedidos iniciais. Ao ajuizar a ação, os Apelantes/Apelados (Autores) Maria Gorete de Freitas Spinola Cunha e Outros anexaram ao caderno processual a cártula emitida por Everaldo Rezende Ribeiro, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), nominal ao Apelante/Apelado (Requerido) José Wagner Roda. Em audiência de instrução e julgamento, Apelante/Apelado (Requerido) José Wagner Roda explicou que sua única atividade laboral consistia na administração da fazenda; todas as vendas de semoventes eram feitas mediante autorização dos proprietários da fazenda, e, contradizendo o seu próprio depoimento, afirmou que o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) se refere à prestação dos serviços a Everaldo Rezende Ribeiro, notadamente, pela responsabilidade em guardar os semoventes na Fazenda Camila até que o comprador (Everaldo) providenciasse a documentação do processo de venda. Lado outro, a testemunha Everaldo Rezende Ribeiro afirmou que Apelante/Apelado (Requerido) José Wagner Roda nunca lhe prestou serviços e que o cheque se refere aos semoventes adquiridos dos Apelantes/Apelados (Autores) Maria Gorete de Freitas Spinola Cunha e Outros. Inconteste, pois, que o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) é oriundo da venda dos semoventes da fazenda dos Apelantes/Apelados (Autores) Maria Gorete de Freitas Spinola Cunha e Outros, contudo, sem que a eles fosse repassado. Dito isso, acompanho o Relator e desprovejo o Apelo de José Wagner Roda. DO APELO DE MARIA GORETE DE FREITAS SPINOLA CUNHA E OUTROS V O T O (PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA) Os Apelantes Maria Gorete de Freitas Spinola Cunha, Camila Spinola Cunha, Rafael Spinola Cunha e Rubens José Cunha Junior alegam que a quebra do sigilo bancário é o único meio de prova para atestar que o Apelado recebeu dinheiro de venda e compra de gado na conta bancária de sua titularidade. Afirmam que, ao indeferir o pleito, o Juiz singular cerceou o direito de defesa dos Recorrentes. Sabe-se que o direito ao contraditório e à ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, constitui garantia fundamental do devido processo legal, assegurando às partes a oportunidade de influenciar no convencimento do julgador por meio da produção de provas relevantes ao esclarecimento dos fatos controvertidos. É indiscutível que o sigilo bancário configura direito fundamental, tutelado pelos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição, sendo sua proteção uma expressão do respeito à intimidade e à vida privada. Contudo, tal direito, embora de natureza essencial, não é absoluto. A sua relativização é admitida em hipóteses excepcionais, desde que devidamente fundamentada e amparada por necessidade concreta, evidenciando que o acesso às informações sigilosas é imprescindível para a adequada instrução do processo e para a realização da justiça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece critérios para a decretação da quebra de sigilo bancário, que incluem: (1) demonstração de indícios de existência de delito; (2) demonstração da necessidade ou imprescindibilidade da medida para obtenção de prova da autoria e/ou materialidade do delito; (3) indicação da pertinência temática entre as informações obtidas e a natureza do delito; e (4) delimitação dos sujeitos titulares dos dados a serem investigados e do lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos (STJ - AgRg no HC: 895623 MG 2024/0071611-6, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 29/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024). No caso concreto, a instrução processual revela a existência de elementos que, ainda que indiciários, conferem verossimilhança à tese dos Apelantes, especialmente a prova documental (transcrição de vídeo e Boletim de Ocorrências – Ids. 251322161 e 251322162) e a prova oral produzida em audiência, cuja destinação final do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) permanece incerta nos autos. Nesse contexto, entendo que a quebra do sigilo bancário do Apelado José Wagner Roda revela-se proporcional, idônea e necessária, sendo o único meio capaz de esclarecer o destino da quantia alegadamente desviada (R$ 50.000,00) e, de conseguinte, aferir a eventual responsabilidade do Apelado por ato ilícito. Oportuno ressaltar que o processo civil moderno se orienta pelo princípio da cooperação e da busca da verdade substancial, cabendo ao magistrado permitir, e até mesmo impulsionar, a produção de provas úteis ao esclarecimento do litígio, nos termos do art. 370 do CPC. Ao indeferir a produção da prova requerida sem fundamentação adequada, a sentença violou o devido processo legal, caracterizando cerceamento de defesa que compromete a validade do julgamento. A elucidação do destino do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja origem, repito, encontra-se razoavelmente demonstrada nos autos, é imprescindível para o correto deslinde da controvérsia, notadamente para a apuração de responsabilidade civil decorrente de eventual apropriação indevida. Assim, comprovada a pertinência e a indispensabilidade da prova requerida, notadamente quando se revela única via apta a comprovar fato controvertido relevante para o deslinde da controvérsia, indispensável a sua produção. A negativa injustificada da quebra do sigilo bancário do Apelado, portanto, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença com a reabertura da instrução. Com a devida vênia, divirjo do Relator para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, razão pela qual anulo a sentença exclusivamente em relação à Maria Gorete de Freitas Spinola Cunha e demais corréus indicados, defiro a quebra do sigilo bancário de José Wagner Roda e determino o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que a prova ora deferida seja produzida e integre a fase instrutória do processo, com posterior regular prosseguimento do feito. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º VOGAL): Acompanho o voto da divergência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 363 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes