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Processo nº 1006257-06.2025.8.26.0048

ID: 334021500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA BUENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA PEREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006257-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Bueno de Almeida - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro à requerente as ben… Processo 1006257-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Bueno de Almeida - Vistos. 1. Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro à requerente as benesses da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 e art. 1048, I, do vigente Código de Processo Civil. Insiram-se as tarjas respectivas. 2. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual pretende a autora a suspensão dos descontos denominado "débito combinado" , não solicitado ou contratado pela autora. Asseverou a requerente, em síntese, que é beneficiária da previdência social desde 23/12/2023, com renda mensal de 01 salário mínimo. Aduziu que, após perceber uma diminuição no valor de seu benefício, dirigiu-se pessoalmente à agência bancária, ocasião em que foi informada que não havia qualquer desconto ativo em sua conta. Contudo, após acessar seus extratos, constatou que estavam sendo efetuados descontos mensais sob a rubrica "débito combinado", referente a pacotes de serviços bancários, iniciado em 30/01/2024, atualmente no valor mensal de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos). Para a concessão da tutela de urgência antecipada necessária a presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. A concessão da tutela antecipada, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Insta salientar que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. No caso em apreço, a requerente alega que tem solicitado insistentemente o cancelamento do cartão, sem sucesso, o que perpetua os descontos mensais em seu benefício. Da mesma forma, presente o periculum in mora, uma vez que o autor está sofrendo descontos de seu benefício, o que, por certo, prejudica sua subsistência, em especial de considerarmos o baixo valor recebido. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar ao banco requerido que cesse, de imediato, os descontos referentes ao "débito combinado", no valor mensal de R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), até que sobrevenha decisão em sentido contrário. Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO, a ser impresso, instruído e encaminhado pela parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP)

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Darli Cardoso Da Silva e outros x Abrao Vicente Garcia e outros

ID: 328797835

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006257-23.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DARLI CARDOSO DA SILVA JOAO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ABRAO VICENTE GARCIA ANTONIASSI & ANTONIASSI LTDA - ME EMILIO LOUREIRO

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO ROBERTO MARTINS ALVARES

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JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006257-23.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: JOAO CANDIDO DA SILVA, DARLI CARDOSO DA SILVA EMBARGADO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1006257-23.2023.8.11.0006. EMBARGANTE: JOAO CANDIDO DA SILVA, DARLI CARDOSO DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ANTONIASSI & ANTONIASSI LTDA - ME, EMILIO LOUREIRO ESPÓLIO: ABRAO VICENTE GARCIA Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JOÃO CANDIDO DA SILVA e DARLI CARDOSO DA SILVA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e outros, objetivando o cancelamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 8655 do Registro de Imóveis desta Comarca, alegando serem os legítimos proprietários do bem constrito. Os embargantes narram, em síntese, que o Estado do Mato Grosso, sucessor do extinto Banco do Estado de Mato Grosso S/A, move ação de execução de título extrajudicial contra Antoniassi e Antoniassi e seus avalistas Abraão Vicente Garcia e Emílio Loureiro, visando ao recebimento de crédito oriundo de nota promissória no valor atualizado de R$ 146.149,63. No curso da execução, foi deferida penhora sobre o imóvel de matrícula nº 8655, em 24/10/2018. Alegam os embargantes que adquiriram o referido imóvel em copropriedade com o Sr. Emílio Loureiro em 13 de agosto de 1980, mediante escritura pública. Posteriormente, adquiriram a parte remanescente, tornando-se únicos proprietários. Sustentam que, embora não tenham procedido ao registro da escritura por falta de recursos financeiros à época, sempre mantiveram a posse direta do imóvel, construindo residência, pagando IPTU em seus nomes, bem como as contas de energia elétrica e água/esgoto. Fundamentam o pedido nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo o cancelamento da constrição e a manutenção na posse do bem. Inicialmente, este Juízo recebeu os emnbargos, indeferiu a liminar, suspendeu a execução correspondente e determinou a citação do Estado para, querendo, oferecerem impugnação aos embargos (Id. 135107282). Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação reconhecendo expressamente o direito dos embargantes à liberação do bem imóvel, após análise da escritura que comprova a aquisição em 13/08/1980, anterior ao ajuizamento da execução. Contudo, sustenta que os honorários advocatícios devem ser suportados pelos embargantes, com base no princípio da causalidade e na Súmula 303 do STJ, alegando que deram causa à penhora indevida ao não registrarem a transferência (Id. 140429281). Os demais embargados não contestaram. É o relatório. DECIDO. De análise dos autos, verifico que o mesmo se encontra apto para prolação de sentença, nos termos do art. 355, I do CPC. Os embargos de terceiro encontram previsão legal no art. 674 do CPC/15, que estabelece: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." No presente caso, os embargantes demonstram legitimidade ativa por não serem partes no processo executivo originário e por sofrerem constrição sobre bem que alegam possuir e ter direito de propriedade. A análise dos autos revela elementos inequívocos da procedência dos embargos. De forma cristalina, o Estado de Mato Grosso, em sua impugnação, reconheceu expressamente que os embargantes adquiriram o imóvel em 13/08/1980, conforme escritura pública, sendo a venda realizada antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal. Nas palavras textuais do Estado: "a Fazenda Pública não se opõe à liberação do bem imóvel em comento". Este reconhecimento espontâneo pelo principal embargado constitui elemento decisivo para a procedência dos embargos. Os embargantes carrearam aos autos documentação que comprova de forma inequívoca tanto a propriedade quanto a posse, consistente na escritura pública de 1980 demonstrando a aquisição originária, comprovantes de pagamento de IPTU em nome dos embargantes, faturas de energia elétrica e água/esgoto em seus nomes, e certidão de valor venal emitida pela Prefeitura em nome dos embargantes. Restou demonstrado que os embargantes exercem posse direta, contínua e inequívoca sobre o imóvel desde 1980, tendo edificado residência no local, onde residiram até 2018, sempre arcando com todos os encargos e tributos incidentes. É fato incontroverso, inclusive reconhecido pelo Estado embargado, que a aquisição do imóvel pelos embargantes ocorreu em 13 de agosto de 1980, portanto muito anterior ao ajuizamento da ação executiva. Tal circunstância, por si só, afasta qualquer possibilidade de fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, demonstrando a boa-fé dos embargantes e a legitimidade de seu direito. O registro da escritura, embora necessário para oponibilidade contra terceiros de boa-fé (art. 1.245 do CC), não é requisito para o êxito dos embargos de terceiro quando demonstrada a posse e o negócio jurídico anterior à constrição. Neste sentido, a jurisprudência consolidada: "Embargos de terceiro. Bem imóvel. Registro. A falta de registro da escritura pública não impede o reconhecimento do direito do embargante, desde que demonstrados a posse e a anterioridade do negócio jurídico" (STJ). Por essas evidências, o julgamento procedente dos embargos é a medida de rigor. Quanto aos honorários advocatícios, o Estado embargado invoca a Súmula 303 do STJ ("Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios") para sustentar que os embargantes devem suportar os ônus sucumbenciais. Contudo, entendo que tal pretensão não merece acolhida. O art. 90, §4º do CPC estabelece exceção expressa ao princípio da causalidade: " Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.." O próprio Estado embargado reconheceu expressamente o direito dos embargantes, declarando que "não se opõe à liberação do bem imóvel". Tal reconhecimento descaracteriza a contenciosidade da demanda e afasta a aplicação da Súmula 303/STJ. No caso, verifica-se que não houve efetiva resistência por parte do principal embargado (Estado), que desde logo admitiu a procedência do pedido. A ausência de controvérsia substancial equipara a situação aos procedimentos de jurisdição voluntária, aplicando-se o §4º do art. 90. Os embargantes sempre estiveram na posse do bem, pagando tributos e encargos. A circunstância de não terem registrado a escritura por dificuldades financeiras não configura culpa ou dolo aptos a ensejar a aplicação do princípio da causalidade, máxime quando o negócio é muito anterior à execução. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por JOÃO CANDIDO DA SILVA e DARLI CARDOSO DA SILVA, e assim o faço para: a) CANCELAR definitivamente a penhora incidente sobre o imóvel descrito na matrícula nº 8655 do Registro de Imóveis da Comarca de Cáceres/MT; b) DETERMINAR a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da indisponibilidade; c) CONSOLIDAR o direito de propriedade dos embargantes sobre o bem, autorizando o registro da escritura pública; d) MANTER os embargantes na posse do imóvel. Em razão do reconhecimento do pedido pelo principal embargado e da ausência de contenciosidade substancial, fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §3ª, I do CPC, contudoo, reduzo ao percentual de 5%, nos termos do art. 90, §4ª do mesmo códex. SUSPENDO definitivamente a execução quanto ao bem objeto destes embargos. Translada-se cópia do presente ato no processo correspondente. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Maria Celia Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 295095646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006257-05.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006257-05.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006257-05.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Maria Celia da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo, com previsão de pagamento mediante desconto das parcelas nos proventos do devedor, comumente chamado de empréstimo consignado celebrado em 23/5/2017. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Maria Celia da Silva ajuizou ação demanda contra Banco Bradesco S.A. alegando, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de mútuo, obrigando-se ao pagamento de prestações. Ocorre que o contrato contém cláusulas abusivas e ilegais, notadamente no que se referem a juros e tarifas. Diante disso, a parte autora autor ajuizou a presente ação postulando: g) A procedência da demanda sendo consideradas abusivas e, consequentemente, nulas as cláusulas dos contratos no que se referem à taxa de juros e de custo efetivo total, mensal e anual, limitando-as ao limite da taxa de juros divulgada pela Instrução Normativa do INSS, sejam elas, 2,14% a.m. e 28,93% a.a., na quantia de R$ 101,87 (cento e um reais e oitenta e sete centavos); h) A procedência da demanda declarando a abusividade dos encargos cobrados no contrato quitado em comento, consequentemente descaracterizando eventual mora do autor da demanda; i) A procedência da ação para condenar o réu a restituir os valores adimplidos a maior pela demandante devidamente corrigidas pelo IGP-M e juros de mora da data de cada desembolso (fls. 16). A petição inicial veio instruída dos documentos de fls. 18/33. A parte ré foi citada (fls. 52) e ofertou contestação, acompanhada de documentos (fls. 53/). Em preliminar, arguiu fata de interesse de agir. Quanto ao mais, arguiu prescrição, sustentou a validade das disposições contratuais, rebateu os argumentos da parte autora e pugnou pela improcedência da ação. Réplica a fls. 227/233. As partes foram intimadas a especificar provas (fls. 234) e manifestaram-se a fls. 237 e 238/239. É o relatório. A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial. Consta do dispositivo: Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa. Do pagamento de tais verbas, porém, estará isenta enquanto perdurar a condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. São José dos Campos, 26 de março de 2025. Apela a vencida, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo que os juros remuneratórios pactuados são superiores ao custo efetivo total permitido pelas normas do órgão previdenciário (fls. 248/257). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 262/270). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- O artigo 13 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, atualizado pela Portaria nº 1.959, de 8 de novembro de 2017 (vigente à época da celebração do contrato objeto da lide), em seu inciso II, estabelece a alíquota de 2,08% como o máximo da taxa de juros mensal que pode ser pactuada. A taxa de juros mensal pactuada no contrato objeto da lide é de 2,07 % (veja-se fls. 73). O CET (custo efetivo total) está fixado em 2,2% ao mês, o que não implica em ilegalidade, já que o mesmo comporta o financiamento do IOF. Quanto ao IOF, em se tratando de tributo devido à Fazenda Pública Nacional, não existe vedação de que o pagamento desse tributo seja repassado pela instituição financeira ao cliente. O Superior Tribunal de Justiça também tem entendido que a cobrança do IOF, seja em parcela única ou até mesmo de forma agregada às parcelas do contrato, não implica em ilegalidade, salvo se houver demonstração de que tal prática gerou vantagem excessiva à instituição financeira, o que não se verificou ser o caso dos autos. Nesse sentido, vejam-se: REsp. 1273585, AREsp. 130655, REsp. 1282345, dentre outros. Importante registrar que a propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp. 1.251.331/RS, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, fixou as seguintes teses, sedimentando a questão: [...] Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REsp. 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28/8/2013). Não há que se falar, portanto, em irregularidade. Ademais, é imperioso que se faça a distinção entre os conceitos de custo efetivo total e custo efetivo, este último utilizado na normatização do INSS sobre empréstimos consignados e cartões de crédito consignado. Enquanto o assim denominado custo efetivo total significa os juros pactuados somados às tarifas bancárias e tributo (IOF), o custo efetivo previsto nas normas do INSS se circunscreve apenas ao preço do empréstimo em si. É inevitável a conclusão, segundo a qual, as normas do INSS têm como finalidade tão-somente a limitação dos juros previstos nos contratos mediante descontos em proventos. E, por fim, a questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...] (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal. A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele tem decidido de forma reiterada que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação, o que não se comprovou nos autos. Dentre muitos julgados: REsp. 537.113/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 20/9/2004 e AgRg. no AI. 1.266.124/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 15/4/2010. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor da causa atualizado, com a ressalva de que tais verbas só poderão ser exigidas se houver comprovação de que a requerente não mais reúne os requisitos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do mesmo diploma legal. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012116-65.2021.8.26.0008

ID: 293440573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012116-65.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DESEO TATUAPé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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RENE FRANCISCO LOPES

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RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA

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PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA

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NEDSON OLIVEIRA MACEDO

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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LEANDRO ANGELO SILVA LIMA

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ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES LIMA

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DIEGO GOMES BASSE

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DEBORA SCHALCH

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DANIEL NOGUEIRA SANTOS

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ANDRE LOPES AUGUSTO

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AGATA SILVA LACERDA

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Processo 1012116-65.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Deseo Tatuapé - Banco do Brasil S.a. e outro - Afonso dos Santos Tome Lobao - CAPITAL ADMI… Processo 1012116-65.2021.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Deseo Tatuapé - Banco do Brasil S.a. e outro - Afonso dos Santos Tome Lobao - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - Silvio Rogério Alves - - Marcelo Gomes da Silva - - Tokio Marine Seguradora S/A e outro - Maria Aparecida Martins - - Ketherin de Araujo - - Municipio de São Paulo - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de fls. 1214, "item 4", verifiquei as seguintes penhoras no rosto dos autos e habilitações de crédito, até a presente data: - Crédito quirografário - PENHORA DO IMÓVEL deferida em 15/02/2019 (fls. 1197/1198; Processo nº 0079615-40.2017.8.26.0100, derivada da 30ª Vara Cível do Foro Central - Credoras: Maria Aparecida Martins e Ketherin de Araújo; valor: R$ 339.889,64 (atualizado até 17/09/2024 - fls. 1213); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida no processo 1056229-61.2017.8.26.0100, em trâmite perante à 5ª Vara Cível do Foro Central Cível, deferida em 19/01/2021 (fls. 1020/1022) - Credora: Tokio Marine; valor: R$ 17.116.935,80 (atualizado até 17/05/2024 - fls. 1023/1024); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 22/11/2022 (fls. 405/410 e 723/726); Processo nº 1006264-26.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.691,25 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 22/11/2022 (fls. 411/413 e 727/730); Processo nº 1006247-87.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.407,26 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 414); Processo nº 0006827-42.2019.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 20.744,52 (atualizado até julho/2024 - ls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 415/417); Processo nº 1006268-63.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 16.547,41 (atualizado até julho/2024 - - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 13/12/2022 (fls. 420/422); Processo nº 1006260-86.2022.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 7.355,28 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 23/01/2023 (fls. 439); Processo nº 1010674-64.2021.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 5.572,45 (atualizado até novembro/2024 - fls. 1218/1219); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 06/02/2023 (fls. 433/435, 440/441 e 487/488); Processo nº 1010672-94.2021.8.26.0008, derivada da 1ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 4.163,03 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 31/05/2023 (fls. 526/528); Processo nº 1006251-27.2022.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 7.154,10 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 14/06/2023 (fls. 521/522); Processo nº 1015114-45.2017.8.26.0008, derivada da 5ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 225.222,14 (atualizado até 03/10/2023 - fls. 792); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 04/07/2023 (fls. 569/570); Processo nº 1010578-88.2017.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 82.435,54 (atualizado até 03/10/2023 - fls. 792); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 17/07/2023 (fls. 997/1002); Processo nº 1016183-39.2022.8.26.0008, derivada desta Vara Cível - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 10.356,31 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário, (condomínio - outra unidade) - penhora no rosto dos autos deferida em 30/10/2023 (fls. 946); Processo nº 1006257-34.2022.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Condomínio Deseo Tatuapé; valor: R$ 20.405,76 (atualizado até julho/2024 - fls. 1028/1029); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida em 27/11/2023 (fls. 961/963); Processo nº 1010105-39.2016.8.26.0008/01, derivada desta Vara Cível - Credor: Silvio Rogério Alves; valor: R$ 380.473,57 (atualizado até 04/12/2023); - Crédito quirógrafário - penhora no rosto dos autos anotada nestes autos em 25/04/2024, (item "8", da decisão de fls. 1004/1007); Processo nº 1003272-63.2020.8.26.0008, derivada da 3ª Vara Cível deste Foro Regional - Credor: Marcelo Gomes da Silva; valor: R$ 12.883,07 (atualizado até 01/11/2023 - fls. 965); - Crédito quirografário - penhora no rosto dos autos deferida em 11/03/2025 (fls. 1271); Processo nº 0035392-94.2020.8.26.0100 derivada da 35ª Vara Cível do Foro Central - Credor: Vítor Landi Delduque da Costa; valor: R$ 268.448,44 (atualizado até março/2025); Certifico que o imóvel foi arrematado pelo valor de R$ 404.000,00 (comprovante de pagamento juntado a fls. 515/516), e o valor atualizado com juros e correção monetária perfaz o montante de R$ 459.250,71, até a presente data (extrato juntado a fls. 1272). Certifico que os débitos tributários referentes ao imóvel arrematado perfazem o montante de R$ 28.007,80, atualizado até 31/05/2024, (fls. 1012), conforme planilha juntada pelo Município de São Paulo a fls. 1017. Certifico que o valor do débito em relação ao credor hipotecário (Banco do Brasil), perfaz a soma de R$ 67.158.324,35, atualizado em 30/06/2023 (execução de título extrajudicial nº 1095582-11.2017.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara Cível Central da Capital/SP), conforme planilha juntada a fls. 564/568. Certifico ainda que o valor do débito, atualizado até julho/2024, perfaz a soma de R$ 94.795,39 (fls. 1030). São Paulo, 22 de maio de 2025. Adriana Falconi Iorio dos Santos, Assistente Judiciário, digitei. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonio Manssur Filho Vistos. 1) Fls. 1217 e documento: Anote-se (valor atualizado referente à penhora no rosto dos autos deferida no processo nº 1010674-64.2021.8.26.0008, derivada da MM. 5ª Vara Cível deste Foro Regional). 2) Fls. 1220/1222 e documentos: Defiro, anotando-se. 3) Fls. 1266/1267 e documentos: Providencie-se, conforme requerido. 4) Fls. 1271: Anote-se (penhora no rosto dos autos - Credor: Vitor Landi Delduque da Costa - referente ao Processo nº 0033592-94.2020.8.26.0100, em trâmite perante à MM. 35ª Vara Cível do Foro Central). Verificadas e certificadas as habilitações, passo ao enfrentamento do concurso de credores. Consoante art. 908, caput, do CPC., havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências e, ao depois, pela anterioridade da penhora (cf. art. 908, § 2.º, do CPC). Neste quadro, o crédito tributário, nestes autos, a todos prefere, devendo ser pago em primeiro lugar. Diante disto, a partir do produto, expeça-se MLE à Municipalidade, no importe de R$ 28.007,80, sem prejuízo de eventual atualização que deverá ser informada até a expedição das MLEs, sob pena de restar prejudicada. Em segundo lugar paga-se a dívida condominial aqui executada, porquanto adstrita à manutenção da própria coisa. Neste contexto, expeça-se MLE ao credor, no importe de R$ 94.795,39, sem prejuízo de eventual atualização que deverá ser informada até a expedição das MLEs, sob pena de restar reconhecida a renúncia a eventual crédito remanescente. Anote-se que os demais créditos condominiais habilitados não derivam do imóvel arrematado e, portanto, têm natureza quirografária. Em terceiro lugar, paga-se, com as sobras, o crédito do credor hipotecário, sublinhando que o saldo remanescente deverá ser direcionado contra o devedor, uma vez que o gravame perde seu efeito com a arrematação do bem. Expeça-se, portanto, a partir das sobras, MLE ao credor hipotecário. O pagamento aos demais credores está prejudicado, ao passo que o produto da arrematação foi exaurido. Para viabilizar a expedição das MLEs, determino que os credores que receberão valores, em 15 dias, apresentem o saldo atualizado de seus créditos. Após, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO ANGELO SILVA LIMA (OAB 261062/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), PATRICIA AVILA SIMÕES BEZERRA (OAB 221717/SP), NEDSON OLIVEIRA MACEDO (OAB 237926/SP), RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA (OAB 258925/SP), ANDRE LOPES AUGUSTO (OAB 239766/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP), RENATA QUELI RODRIGUES LIMA MESSORA (OAB 258925/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), DEBORA SCHALCH (OAB 113514/SP), DANIEL NOGUEIRA SANTOS (OAB 412034/SP), AGATA SILVA LACERDA (OAB 273050/SP), ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES LIMA (OAB 275458/SP)

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Processo nº 1006257-63.2025.8.26.0223

ID: 280023425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-63.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARCELINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

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ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP) Processo 1006257-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Marcelina de Oliveira - Vistos. 1 - O Colendo Conselho Nacional de Justiç… ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP) Processo 1006257-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Marcelina de Oliveira - Vistos. 1 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para análise da admissibilidade da ação. 2 No mais, no prazo de 15 dias, comprove o interesse processual do pleito, indicando tentativa de acesso aos notórios sistemas oferecidos pela Autarquia para cancelamento e devolução (https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/fraude-no-inss-como-saber-se-fui-cobrado-e-se-valores-serao-devolvidos-perguntas-e-respostas.ghtml 3 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1006257-63.2025.8.26.0223

ID: 279001205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006257-63.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA MARCELINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BOCHNIA DOS ANJOS

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ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP) Processo 1006257-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Marcelina de Oliveira - Vistos. 1 - O Colendo Conselho Nacional de Justiç… ADV: Simone Bochnia dos Anjos (OAB 425045/SP) Processo 1006257-63.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedita Marcelina de Oliveira - Vistos. 1 - O Colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159 que trata de medidas que podem ser determinadas pelos magistrados em ações em curso quando vislumbrado a hipótese de temas e ajuizamento em massa de ações no Poder Judiciário. A mencionada resolução traz em seus "considerandos" tema que preocupa e é matéria de prudente e eficaz atuação do Conselho Nacional de Justiça: "Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento" E mais: há também recente posicionamento da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Bandeirante. E, nesta linha, considerando a distribuição razoável de ações da espécie da inicial nesta Comarca, determino, com base no Enunciado 5 , Enunciados aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/4 E 14/6/24: A) a juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, no prazo de 15 dias; B) a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça, como diligência do Juízo, para identificação do endereço do autor e da sua vontade de ajuizar a ação, sem prejuízo de posterior oitiva da parte em depoimento pessoal, no momento oportuno, se o caso. Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para análise da admissibilidade da ação. 2 No mais, no prazo de 15 dias, comprove o interesse processual do pleito, indicando tentativa de acesso aos notórios sistemas oferecidos pela Autarquia para cancelamento e devolução (https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/fraude-no-inss-como-saber-se-fui-cobrado-e-se-valores-serao-devolvidos-perguntas-e-respostas.ghtml 3 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de SUAS TRÊS últimas declarações de imposto de renda, de seus SEIS últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas SEIS últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1006257-70.2025.8.11.0000

ID: 336142347

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006257-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE BORTOLI KELLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO DE BORTOLI KELLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULA SIEBENEICHLER ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006257-70.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ROGERIO DE BORTOLI KELLER RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006257-70.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ROGERIO DE BORTOLI KELLER RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ROGERIO DE BORTOLI KELLER, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283949399. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 188, 489, §1º e §2º, 1.022 e 513, §4º, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296359365. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC, a parte Recorrente alega que “A decisão não explicitou por que a intimação pessoal da parte, prevista no art. 513, §4º, do CPC, não seria suficiente à ampla defesa do devedor, nem justificou a prevalência da regra do art. 272, §5º do CPC, capaz de ensejar a nulidade de atos praticados pelo próprio devedor no cumprimento de sentença.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto (id 290277488), tendo consignado que: [...] Quanto à ponderação, o art. 513, § 4º do CPC determina que, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado, a intimação ao devedor deve ser feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Essa intimação visa garantir o conhecimento do devedor sobre a fase executiva e permitir que exerça seus direitos de defesa. Já o art. 272, §5 do mesmo Código, refere à necessidade de intimação aos patronos constituídos nos autos. Nesse viés, é exatamente o caso dos autos, visto que, como bem esclarecido no acórdão, não foi cumprido tal requisito, haja vista que a intimação foi feita somente pelo sistema PJE e por advogado não constituído na fase de conhecimento, o que acarretou em nulidade. [...] Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 274, paragrafo único, e 513, §4º, do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 188, 272, §5º e 513, §4º, do CPC, a parte recorrente alega que “O Tribunal recorrido (TJMT) interpreta o art. 513, §4º, do CPC em conjunto com o art. 272, §5º, do CPC e dá relevante preponderância ao segundo dispositivo, exigindo a intimação dos advogados expressamente indicados, mesmo após o decurso de um ano e mesmo em autos apartados, sob pena de nulidade dos atos processuais. No caso concreto, o acórdão recorrido tornou inócua a regra do art. 513, §4º, retirandolhe totalmente a eficácia ou vigência.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “Nesse viés, é exatamente o caso dos autos, visto que, como bem esclarecido no acórdão, não foi cumprido tal requisito, haja vista que a intimação foi feita somente pelo sistema PJE e por advogado não constituído na fase de conhecimento, o que acarretou em nulidade.”. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.284 Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1006257-70.2025.8.11.0000

ID: 336142352

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006257-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006257-70.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ROGERIO DE BORTOLI KELLER RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1006257-70.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): ROGERIO DE BORTOLI KELLER RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por ROGERIO DE BORTOLI KELLER, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 283949399. O recorrente sustenta a ocorrência de violação aos artigos 188, 489, §1º e §2º, 1.022 e 513, §4º, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões no id. 296359365. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC, a parte Recorrente alega que “A decisão não explicitou por que a intimação pessoal da parte, prevista no art. 513, §4º, do CPC, não seria suficiente à ampla defesa do devedor, nem justificou a prevalência da regra do art. 272, §5º do CPC, capaz de ensejar a nulidade de atos praticados pelo próprio devedor no cumprimento de sentença.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto (id 290277488), tendo consignado que: [...] Quanto à ponderação, o art. 513, § 4º do CPC determina que, se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado, a intimação ao devedor deve ser feita pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Essa intimação visa garantir o conhecimento do devedor sobre a fase executiva e permitir que exerça seus direitos de defesa. Já o art. 272, §5 do mesmo Código, refere à necessidade de intimação aos patronos constituídos nos autos. Nesse viés, é exatamente o caso dos autos, visto que, como bem esclarecido no acórdão, não foi cumprido tal requisito, haja vista que a intimação foi feita somente pelo sistema PJE e por advogado não constituído na fase de conhecimento, o que acarretou em nulidade. [...] Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de aos artigos 489, §§ 1º e 2º, e 1.022, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação aos artigos 274, paragrafo único, e 513, §4º, do CPC, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao artigo 188, 272, §5º e 513, §4º, do CPC, a parte recorrente alega que “O Tribunal recorrido (TJMT) interpreta o art. 513, §4º, do CPC em conjunto com o art. 272, §5º, do CPC e dá relevante preponderância ao segundo dispositivo, exigindo a intimação dos advogados expressamente indicados, mesmo após o decurso de um ano e mesmo em autos apartados, sob pena de nulidade dos atos processuais. No caso concreto, o acórdão recorrido tornou inócua a regra do art. 513, §4º, retirandolhe totalmente a eficácia ou vigência.” No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que “Nesse viés, é exatamente o caso dos autos, visto que, como bem esclarecido no acórdão, não foi cumprido tal requisito, haja vista que a intimação foi feita somente pelo sistema PJE e por advogado não constituído na fase de conhecimento, o que acarretou em nulidade.”. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema.284 Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Amilton Dias De Almeida x Banco Bradesco S/A

ID: 312544755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006257-21.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GUERRINI LOMAS

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANDREIA MEDEIROS NATAL

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Processo 1006257-21.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Amilton Dias de Almeida - Banco Bradesco S/A - Vistos fls. Trata-se de ação de restituição de valores c/c r… Processo 1006257-21.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Amilton Dias de Almeida - Banco Bradesco S/A - Vistos fls. Trata-se de ação de restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais movida por Amilton Dias de Almeida em face de Banco Bradesco S/A. Em síntese, narra o autor que recebia benefício previdenciário junto a requerida contudo solicitou portabilidade para o Banco Santander. Que inobstante seu pedido, em junho/2024 o valor foi creditado novamente no banco requerido sendo o valor totaol de seu beneficio retido como pagamento de dívidas no valor de R$ 4.204,24, ficando o autor sem qualquer salário. Requer assim, a condenação da requerida à repetição em dobro do valor retido indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o breve relatório embora dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O juízo dispõe de elementos para apreciar as alegações das partes, certo que os documentos juntados aos autos bastam para a formação do convencimento e permitem o exame das questões discutidas a elucidar o caso concreto, desnecessária, assim, a produção de outras provas e passa-se ao julgamento antecipado da lide. É cediço que a relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por ser constitucionalmente identificado como diferente na relação jurídica (artigos 5º, XXXII, 170, V, e 48, ADCT, CR/88), detentor de direitos especiais em razão de sua presumível vulnerabilidade, o consumidor está submetido a um microssistema de proteção, de ordem pública e interesse social, estruturado no Código de Defesa do Consumidor. Esse sistema o protege nos negócios jurídicos, com prerrogativas que equalizam os contratos, compensando eventuais desvantagens e controlando seu equilíbrio, conteúdo e equidade. Isto não significa que o consumidor esteja isento de fazer prova mínima a respeito do direito que pretende ver reconhecido, incidindo simultaneamente as regras processuais do CPC quanto ao ônus probatório e as disposições do CDC que buscam facilitar ao consumidor oreconhecimento de seus direitos. Por outro lado, ao fornecedor cabe agir diligentemente no sentido de carrear aos autos todas as provas aptas a comprovar inexistência de falha na prestação de serviços. É dizer que, ao fornecedor, incumbe ter uma postura ativa no campo probatório nas ações que envolvem relação de consumo, sob pena de, na ocorrência de inversão do ônus da prova sub judice, a qual é vista tanto como regra de conduta como de julgamento, vir a sofrer condenação por ausência de comprovação de fato que se contrapõe à versão dada pelo consumidor - caso não se revele nos autos, de outro lado, situação que, por si só, tenha o condão de infirmar a pretensão deduzida. No mais, é necessário considerar a idade avançada do autor, pessoa simples e reconhecidamente hipervulnerável. O C. Superior Tribunal de Justiça, em iterativos julgados, considera pessoas idosas hipervulneráveis, dada a sua condição social diferenciada, hipótese dos autos. Não à toa o próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, considera prática abusiva qualquer ato do fornecedor tendente a se aproveitar da fragilidade e fraqueza do consumidor ante sua idade. Nesse sentido, considerando, sobretudo, o poderio econômico da ré, a atividade de risco desempenhada, com a qual, a propósito, aufere lucro altíssimo, é inconcebível que dispense idêntico tratamento a esse subgrupo minoritário de consumidores. Fixadas tais premissas, restou incontroverso nos autos que o autor firmou contrato de crédito pessoal (fls. 86/115) junto a requerida. Embora informe o pedido de portabilidade de seu crédito para outro banco e retorno de depósito no banco requerido, tal fato não altera o mérito da demanda, qual seja, o desconto efetuado sobre o valor total do benefício. Verifica-se nos autos que, em razão do atraso no pagamento das parcelas, o requerido reteve o valor total líquido do benefício do autor que havia sido creditado na conta corrente. Impende anotar a natureza alimentar do benefício previdenciário, que, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, é verba impenhorável. Deste modo, o caráter alimentar do benefício previdenciário impede que o mesmo seja retido ou penhorado, pois é por meio do salário/benefício que o cidadão se mantém e sustenta sua família, garantindo uma subsistência minimamente digna. Conforme entendimento sufragado pelo STJ, o banco não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários (ou, in casu, benefício previdenciário), na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão [REsp 492.777/RS; Rel. Min. Ruy Rosadode Aguiar; Quarta Turma; j. 05.06.2003]. Sobre o tema: RETENÇÃO DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. A autora demonstrou ter havido retenção da totalidade de seu salário. Isso confere verossimilhança à alegação de irregularidade da conduta da casa bancária, além de permitir a conclusão que a manutenção dessa retenção traz-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Não há nos autos autorização para o desconto, devendo o banco devolver o valor integral absorvido pelo cheque especial, devendo encontrar outro meio de reaver o valor devido pela autora. 3. Os honorários de sucumbência, por fim, não podem acarretar enriquecimento indevido do advogado, devendo ser fixado com vista aos critérios estabelecidos na lei processual civil (art. 85, § 2º, alíneas I a IV). Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 0046115-07.2009.8.26.0506; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). Em sendo assim, merece acolhimento o pedido de restituição dos valores debitados na conta corrente da parte autora, devendo ocorrer na forma simples, pois não é possível admitir a má-fé do banco ante a justificativa mencionada, vez que são considerados indevidos, mas não ilícitos, os descontos dos valores relativos às parcelas da dívida que não haviam sido pagas pelo devedor. No tocante aos danos morais, não há dúvida de que restaram configurados os danos morais, pois a contrariedade ultrapassou os limites de mero aborrecimento, ante a retenção do valor integral creditado na conta corrente do autor, a título de benefício previdenciário. Na fixação do valor da indenização, deve-se observar princípios consagrados por boa parte da jurisprudência como a razoabilidade, o caráter pedagógico e punitivo da medida, vedação ao enriquecimento ilícito, condição pessoal do ofensor e ofendido. Cotejando tais critérios com as peculiaridades do caso sub judice, considero adequado o valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) a título de ressarcimento extrapatrimonial. O valor certamente está aberto às mesmas críticas a que estão quaisquer valorações monetárias de bens jurídicos inestimáveis. Porém, é certamente capaz de cumprir a função de compensação ao lesado e de desestímulo ao lesante. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim CONDENAR a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 4.204,24 retido indevidamente, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) referente ao dano moral acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1%ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na formado §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: GABRIELLA GUERRINI LOMAS (OAB 445396/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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Sandro Sansão Cubo x Banco Bradesco S.A.

ID: 278023827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023594-49.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO SANSãO CUBO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOURENÇO DA SILVA BARRETO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB 385271/SP) Processo 1023594-49.2025.8.26.0002 - Procedimento Com… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Ricardo Lourenço da Silva Barreto (OAB 385271/SP) Processo 1023594-49.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandro Sansão Cubo - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais na qual o Autor afirma que em 21/02/2025 foi contatado por um entregador/preposto da empresa Livelo com a informação de entrega de um presente que deveria se dar pessoalmente. Assim, aduz que o entregador se dirigiu ao endereço informado no local de trabalho do requerente, entregou-lhe o pacote o pacote e solicitou uma foto do requerente e solicitou a este uma foto para comprovação da entrega. Nesse contexto, afirma o requerente que no dia 22/02/2025, ao tentar realizar a compra de um produto no Mercado Livre, foi surpreendido com a informação de que sua conta bancária estava bloqueada e ao contatar a sua gerente junto ao Réu, foi informado de que se tratava de suspeita de fraude por meio de operações via PIX. Dessa forma, assevera o Autor que o demandante se dirigiu a um caixa eletrônico do requerido e ao obter o extrato de sua conta bancária foi surpreendido com a informação de que no dia 21/02/2025 foi realizado um PIX no valor de R$ 59.000,00 para pessoa estranha, denominada Robson Henrique da Rocha Conde Pianissola, motivo pelo qual contatou o Réu para informar que desconhecia tal transação, não realizada por si, bem como registrou boletim de ocorrência noticiando os fatos. Todavia, alega que mesmo após a comunicação de fraude, o Réu permitiu que outras operações fossem realizadas pelos criminosos, no valor de R$ 300,00 para Carolina Freitas Rodrigues em 23/02/2025, e R$ 300,00 para a mesma pessoa em 24/02/2025. Nesse sentido, aduz que contatou novamente o Réu, tendo lhe encaminhado toda a documentação solicitada, o que permitiu o estorno de R$ 798,00 da transferência realizada ao terceiro Robson, não tendo o montante remanescente sido localizado pelo demandando, o que obstou a respectiva restituição. Dessa feita, assevera que houve a falha na prestação dos serviços bancários do requerido, motivo pelo qual ora busca a condenação deste à restituição do montante de R$ 58.802,00, bem como à indenização pelos danos morais experimentos, no valor de R$ 15.000,00. Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 54/126), suscitando, no mérito, que a narrativa autoral é genérica, desacompanhada das provas mínimas capazes de demonstrar a alegada fraude bancária. Ademais, assevera que possui processos estruturados e centralizados para prevenção e combate a fraudes, que englobam mecanismos padronizados de identificação, tratamento e mitigação de riscos, além de iniciativas permanentes de conscientização voltadas tanto ao público interno quanto à clientela em geral. Dessa feita, argumenta que a partir do quanto noticiado pelo Autor, passou a investigar os fatos narrados, não apurando qualquer falha em sua prestação de serviço, destacando que o ocorrido se enquadra no já conhecido golpe da falsa troca de pontos Livelo, prática amplamente noticiada pelas autoridades de segurança digital e pelos órgãos de defesa do consumidor, a qual se baseia na engenharia social e na indução da vítima a erro mediante comunicações fraudulentas, sendo que todo o processo da fraude é externo ao ambiente oficial da instituição bancária, sem qualquer controle ou relação com os canais de atendimento ou segurança do Réu. Nesse sentido, defende que as operações realizadas não envolvem falha nos sistemas de segurança do banco, mas sim quebra da cadeia de confiança por parte do consumidor, que entregou, de forma voluntária, dados sensíveis e biométricos a terceiros, facilitando a invasão de sua própria conta bancária. Por conseguinte, defende que não houve falha na prestação de serviços do requerido, motivo pelo qual este não pode ser responsabilizado. Impugna a existência dos danos morais suscitados. Insurgindo-se, assim, contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 130/135). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não obstante o alegado pelo Réu, em sendo o juiz o destinatário da prova, e em observação ao princípio do livre convencimento, em sendo as provas documentais apresentadas suficientes para o deslinde do caso em tela, entendo ser desnecessária a realização da audiência de instrução e julgamento a fim de se coletar o depoimento pessoal do Autor, mormente em atenção à celeridade e economia processuais. Nesse sentido: "No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e o banco (Réu), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Ademais, este é o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, saliento que, em que pese a aplicação do CDC no caso em apreço, tal fato não enseja, necessariamente, o reconhecimento do quanto alegado pelo Autor, consumidor, devendo este apresentar provas mínimas a indicar averossimilhançados fatos narrados na peça vestibular, na esteira do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, vislumbro que razão assiste ao requerido em sua tese defensiva. Isso porque, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CF e no art. 14, caput, do CDC, independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente a provocação de danos, os quais, assim, devem ser suportados pelo empresário, que busca o lucro, ao passo que o consumidor se limita a procurar o atendimento de uma necessidade própria. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Contudo, sem embargo de se cuidar de relação de natureza consumerista aquela travada entre as partes, o banco réu não pode ser responsabilizado pelo ato do seu próprio correntista e de terceiro. Conquanto aplicável o disposto pelo art. 14, caput, do CDC, bem como, do mesmo modo, a instituição financeira, por conta da atividade exercida, tenha, responsabilidade objetiva, por força do art. 927, parágrafo único, do CC, impõe-se para o reconhecimento do seu dever de indenizar a conjugação de defeito ou risco especial ínsito à atividade que desempenha a qual se imputa os prejuízos experimentados pela parte autora. Nesse contexto, denota-se a partir da experiência comum que para a realização de transferências bancárias via PIX é necessária a inserção dos dados bancários do titular, bem como, de sua senha de acesso ao aplicativo da instituição financeira, a qual é demandada não apenas para o ingresso no dispositivo, como também, para a devida finalização da transação, não bastando a mera biometria facial consoante à narrativa autoral. Dessa feita, a partir do narrado pelo requerente e do conjunto probatório produzido nos autos, ausente qualquer evidência, mínima que seja, a indicar que houve a falha na prestação dos serviços bancários do requerido, ainda que em seus mecanismos de segurança. De fato, a fraude não se verificou junto ao banco Réu, em suas dependências ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco poderia evitá-la. Nessa esteira, não é lícito imputar-se à parte ré a provocação dos prejuízos patrimoniais suportados pela parte autora, não havendo que se falar em conduta culposa ou risco ínsito à sua atividade. O julgamento do STJ é autoexplicativo: "As instituições financeiras têm a responsabilidade de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a autenticidade das informações fornecidas pelo cliente, além de deverem adequar seus procedimentos às disposições relativas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Se a instituição financeira não demonstrar que cumpriu com as diligências que dela se esperava, contrariando as regulamentações dos órgãos competentes, resta configurada a falha no dever de segurança" (REsp 2.124.423/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). Com isto, à evidência, não se vislumbra que a conduta do banco tenha dado causa ao evento danoso. No caso sub examine, pois, está-se diante de fato exclusivo da vítima, que entregou a desconhecidos seus dados bancários, ou de terceiros, que o obtiveram e utilizaram fraudulentamente. Destarte, em consonância ao art. 14, § 3°, inciso II, do CDC, o afastamento da responsabilidade civil da empresa demandada é medida de rigor. A propósito, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: Ação indenizatória de danos materiais e danos morais. Contratos bancários. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Alegação de fraude. Golpe do falso funcionário. Transações bancárias. Contato realizado após acessar link com informação de "pontos livelo" a expirar. Posterior contato telefônico de suposto preposto do banco corréu. Autora que forneceu chave de acesso aos golpistas 2. Não demonstração de falha na prestação de serviços por parte dos corréus, e nem fortuito interno. Desídia do apelante. Culpa exclusiva da vítima configurada. Inaplicabilidade da Súmula STJ 479. 3. Sentença mantida. Não provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1022597-22.2023.8.26.0007; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATOS BANCÁRIOS Sentença de parcial procedência Irresignação da autora e dos dois corréus Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Livelo afastada Mérito Modalidade de golpe em que terceiros encaminharam mensagem de e-mail à autora com a informação de que teria pontos Livelo prestes a expirar e com link que a redirecionou a site fraudulento, supostamente pertencente ao banco corréu, no qual forneceu os dados necessários para o acesso à sua conta Prática denominada phishing Consumidora que não agiu com a diligência e o zelo esperados diante dos acontecimentos, não tendo adotado as cautelas mínimas necessárias para aferir a legitimidade do remetente do e-mail e do site ao qual foi direcionada ao clicar no link constante do e-mail Inexistência de elementos que denotassem ao banco que as operações bancárias contestadas faziam parte de golpe Falta de elemento essencial da responsabilidade civil Por prejudicialidade lógica determinativa, danos materiais ou morais não configurados - Sentença reformada Recurso adesivo da autora desprovido e recursos dos corréus providos. (TJSP; Apelação Cível 1006257-05.2023.8.26.0071; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arca o Autor com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa, na forma do art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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