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Processo nº 1006350-51.2023.4.06.9999

ID: 278405904

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006350-51.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CHAVES LESSA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006350-51.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARCELO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ALEX GUERRA (OAB MG095896) ADVOGADO(A) : VANESSA CHAVES LESSA LOPES (OAB MG153282) DESPACHO/DECISÃO Tr… Apelação Cível Nº 1006350-51.2023.4.06.9999/MG APELANTE : MARCELO DA SILVA GARCIA ADVOGADO(A) : ALEX GUERRA (OAB MG095896) ADVOGADO(A) : VANESSA CHAVES LESSA LOPES (OAB MG153282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de benefício de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário e a concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício por incapacidade anterior, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados. Conforme se depreende dos documentos juntados, a parte autora alega que a lesão/doença que o acomete decorre de acidente do trabalho ja que no exercício de sua função ficou exposto a agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. Embora em sede de apelação tenha o autor pugnado pela aplicação da princípio da fungibilidade com reconhecimento do direito ao abenefício previdenciário, pretende ainda o reconhecimento da existência de lesão/moléstia decorrente de acidente do trabalho e, por conseguinte, a anulação da sentença para produção de nova prova pericial com intuito de demonstrar que a lesão decorre de acidente do trabalho. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e conversão de seus benefícios. Nesse sentido consolidou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, sumulado no verbete nº. 501, que estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.” Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de considerar que a competência para processar e julgar a ação em que se discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULAS 15/STJ E 501/STF. CAUSA DE PEDIR.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é competência da Justiça Estadual processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I, da Constituição Federal não fez nenhuma ressalva a este respeito. 2. Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria, tendo como causa de pedir o acidente de trabalho. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça estadual. 4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.648.552/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (CC n. 187.898/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS LIDES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL SUSCITANTE. I. Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, suscitado, e o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, suscitante. II. Na origem, trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem reduzida, prevista para o segurado portador de deficiência, na forma dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 142/2013. III. Sustenta a parte autora que sofreu acidente do trabalho - "na empresa FBF/Haldex, que lhe provocou amputação traumática do antebraço entre o cotovelo e o punho, gozou de auxilio-doença no período de 30/09/2001 a 15/03/2004, convertido em auxilio-acidente a partir de 16/03/2004 (...) Ainda gozou dos benefícios de auxilio-doença nos períodos de 25/07/2006 a 21/01/2008, de 04/07/2015 a 05/08/2015 e de 23/12/2017 e 08/02/2018" -, sendo portador de deficiência, decorrente do acidente do trabalho, com direito à aposentadoria com contagem reduzida, regulamentada pela Lei Complementar 142/2013. IV. Prevalece nesta Corte o entendimento de que "a competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir contidos na petição inicial. Isto porque, a definição do juiz competente é anterior a qualquer outro juízo de valor a respeito da demanda" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.522.998/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2015). Na mesma linha: STJ, REsp 1.655.442/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017. V. No caso, a causa de pedir está diretamente atrelada à deficiência decorrente do acidente de trabalho, cujo grau será definido em avaliação médica e funcional, como prevê o art. 70-A do Decreto 3.048/99. VI. Na forma da jurisprudência, "caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir" (STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017). VII. No caso, o autor postulou também o reconhecimento judicial de períodos laborados em atividades rurais e especiais, que requer sejam somados ao período de trabalho como portador de deficiência decorrente de acidente do trabalho, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de segurado portador de deficiência, com contagem reduzida, na forma da Lei Complementar 142/2013. Caso entenda o Juízo Estadual competente pela impossibilidade de cumulação de pedidos, na forma do art. 327 do CPC/2015, deverá dar aos demais pedidos a solução processual cabível, sem interferir, entretanto, na sua competência para processar e julgar as pretensões relacionadas com a deficiência decorrente do acidente do trabalho. VIII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide. (CC n. 183.143/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 12/11/2021.) grifei Ante o exposto, levando em conta a incompetência absoluta do TRF da 6ª Região, determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Corte competente para julgar o recurso de apelação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Silvia Guedes Viegas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 320735451

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029715-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA GUEDES VIEGAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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FLAVIO IGEL

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029715-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVIA GUEDES VIEGAS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029715-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SILVIA GUEDES VIEGAS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma ter contratado voo junto à Requerida AZUL, o qual teria sofrido overbooking, de modo que foi remanejada para voo em companhia distinta, qual seja, a Requerida LATAM, após atraso de 07 (sete) horas no embarque, considerando o horário previamente contratado. Afirma ainda que, em conexão, o novo voo, desta vez operado pela Requerida LATAM, também teria sofrido overbooking, de modo que houve atraso no desembarque no destino final de 16 (dezesseis) horas, em relação ao horário de desembarque previamente contratado. Ao final, requer indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito o pedido de retificação do polo passivo elaborado pela Reclamada LATAM, pois cabe ao autor a escolha de contra quem deseja demandar, bem como, pela teoria da aparência, é possível reconhecer a legitimidade passiva ad causam de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico daquela integrante da relação jurídica de direito material suscitada pela parte autora como supedâneo de sua pretensão, pois presume-se não ser exigível do consumidor o conhecimento acerca do objeto social da empresa e sua organização administrativa, para identificar os limites das responsabilidades e atribuições de cada membro do grupo econômico. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, arguida pela reclamada Azul, sob o fundamento de que a parte autora não teria juntado comprovante de endereço atualizado. Não merece acolhimento a preliminar, posto que foram apresentados argumentos genéricos a esse respeito. Com efeito, a Reclamada não trouxe, em sua contestação, algum argumento concreto e objetivo que fosse capaz de impor dúvidas a respeito do endereço, já que o feito foi instruído com documento em nome próprio, no qual consta logradouro que corresponde com aquele informado na inicial e na procuração, não havendo qualquer indicativo no sentido de que não resida no endereço informado, mormente quando não houve enfrentamento objetivo por parte da Reclamada. Rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, suscitada pela reclamada azul, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Portanto, incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante relata dois fatos distintos, sendo duas situações em que teria ocorrido overbooking e preterição de embarque em voos operados por companhias distintas. No que tange ao voo operado pela Reclamada AZUL, a companhia afirma que não ocorreu o overbooking relatado pela autora, alegando que a preterição do embarque teria ocorrido por culpa exclusiva da consumidora, que não chegou a tempo de realizar o procedimento de embarque, acostando prints de tela de seus sistemas no bojo da peça defensiva, os quais indicam que o voo contratado foi efetivamente realizado nos moldes do bilhete adquirido e sem a capacidade máxima de passageiros. Entendo, portanto, que cabia à Reclamante, por força do art. 373, I, do CPC, posto que se trata de fato constitutivo de seu direito, a comprovação de que teria chegado no horário recomendado, ou seja, com 1h30min de antecedência ao momento do embarque, o que não o fez, diante da ausência de qualquer documento comprobatório nesse sentido. Neste sentido, a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO LOCAL DE EMBARQUE E IMPEDIMENTO POR PARTE DA COMPANHIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. ÔNUS MÍNIMO DE PROVA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que no caso em comento a parte recorrente não teria comprovado o direito pretendido. 2. A parte recorrente/consumidora sustenta que adquiriu passagens aéreas e que ao chegar ao balcão de atendimento, foi impedida de realizar o embarque, pois o check-in havia sido encerrado. 3. Analisando os documentos acostados nos autos, não há comprovação de que no caso em comento a parte consumidora compareceu ao balcão de atendimento a tempo para realizar o embarque, ademais, as companhias aéreas recomendam o comparecimento prévio ao portão de embarque, para evitar fatos como os apontados na exordial. 4. Não tem provas apresentadas suficientes para concluir que a sentença deva ser reformada, ou que teria falha no procedimento adotado pela parte recorrida. 5. Ainda que invertido o ônus da prova, cumpre a parte autora, a satisfação probatória mínima de suas alegações, nos termos do art. 373, I do CPC. 6. Não há que se falar em reforma da sentença, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a improcedência da demanda, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 7. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1006350-64.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024)” Ressalto que, não obstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é absoluta, devendo ser aplicada em questões específicas e desde que presente a hipossuficiência do consumidor, quando a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que a autora a demonstrar sua procedência, o que não ocorre neste particular. Assim sendo, não se verifica qualquer falha na prestação de serviço da Reclamada AZUL. Entretanto, o mesmo não pode ser dito do voo posterior, operado pela Reclamada LATAM, haja vista que a companhia reconhece ter ocorrido overbooking, não havendo controvérsia a este respeito. Neste contexto, verifica-se que o ocorrido gerou atraso de 9 horas e 40 minutos, haja vista que o embarque para o destino final se encontrava previsto para as 22h20min, do dia 22/04/2025 (id. 192638713), tendo ocorrido tão somente às 08h do dia seguinte (id. 192638715). Com efeito, insta destacar que a prática de overbooking, vale dizer, a oferta consciente e deliberada de mais passagens do que assentos disponíveis no voo, é reiteradamente considerada abusiva pela jurisprudência, inclusive deste Tribunal, como se extrai dos seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. SEPARAÇÃO DO GRUPO DE VIAGEM. OVERBOOKING EM VOO DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. DIFERENÇA PARA 16 (DEZESSEIS) DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade recursal. 2. A alteração do transporte aéreo com o atraso na forma ocorrida nos autos (overbooking) enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente o descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 3. A prática de venda de passagens além da capacidade retrata a má prestação do serviço e se insere como fortuito interno. 4. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 5. O valor arbitrado na origem atende o quadro fático-probatório e o critério da razoabilidade. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9 .099/1995). 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10062787720248110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS – OVERBOOKING – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral oriundo de "overbooking" prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato e da experiência comum. Assim, imperiosa a existência de danos sofridos pelo apelante, ante os princípios norteadores, bem como as particularidades das partes, entendo por fixar o valor do dano moral em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10574931120208110041, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO REACOMODADO NO DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo. 2. O overbooking configura falha na prestação de serviço, ensejando responsabilidade da companhia aérea pelo atraso na chegada ao destino final do passageiro. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor. 4. Não houve comprovação de força maior que pudesse eximir a empresa aérea de responsabilidade pelo atraso/cancelamento do voo, sendo essa uma situação inerente ao risco da atividade. 5. O dano moral é presumido em situações de overbooking, especialmente quando causa atraso superior a 10 horas na chegada do passageiro ao destino final, o que extrapola os limites do mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser ajustado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o valor inicialmente fixado em sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil), é reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil) quantia adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10146415320248110001, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2024) Com efeito, em que pesem seus argumentos defensivos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Assim sendo, não há que se falar em inexistência de danos morais, isso porque as referidas circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC: I. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada LATAM AIRLINES GROUP S.A. ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC, deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; II. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação à reclamada Azul. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1006350-33.2025.8.11.0000

ID: 299463975

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006350-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TADEU LEMAINSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO

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CECILIA NOBRE TORRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006350-33.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006350-33.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), LUCAS TADEU LEMAINSKI - CPF: 058.712.291-90 (EMBARGANTE), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), AILTON CESAR BRIZANTE - CPF: 213.203.808-24 (EMBARGADO), ELIZANDRA ANDREOLLA BRIZANTE - CPF: 411.260.681-87 (EMBARGADO), FERNANDO BRUGNEROTTO - CPF: 038.548.109-89 (ADVOGADO), DIEGO ALVES MADRUGA - CPF: 806.901.570-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para reintegração de posse em favor dos autores/embargados, fundamentada em cláusula resolutiva expressa e inadimplemento confesso do embargante, que adimpliu apenas 70% do valor contratado em contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise específica do requisito "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" previsto no art. 300 do CPC; (ii) verificar se existe contradição interna no julgado; e (iii) examinar se os embargos possuem natureza meramente protelatória, ensejando aplicação de multa processual. III. Razões de decidir 3. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez que a análise dos requisitos da tutela de urgência foi adequadamente enfrentada mediante fundamentação per relationem, técnica processual amplamente aceita pela jurisprudência superior, quando o órgão julgador de segundo grau endossou integralmente a fundamentação da decisão agravada que expressamente analisou os pressupostos do art. 300 do CPC. 4. A permanência do devedor inadimplente na posse do imóvel após resolução contratual por cláusula resolutiva expressa constitui, per se, situação juridicamente intolerável que justifica a tutela de urgência, independentemente do lapso temporal entre o inadimplemento e o ajuizamento da ação, prestigiando o princípio da segurança jurídica nas relações contratuais. 5. A teoria do adimplemento substancial mostra-se inaplicável à espécie, considerando que o embargante adimpliu apenas 70% do valor contratado (percentual inferior ao mínimo de 80% exigido jurisprudencialmente), acrescido da ausência de diligência no cumprimento da obrigação e da perpetuação da mora por aproximadamente quatro anos, sem esforços efetivos para solucionamento da situação. 6. A aplicação da cláusula resolutiva expressa, após regular constituição em mora, representa exercício legítimo de direito potestativo contratualmente estabelecido, cuja eficácia não pode ser obstada por argumentação meramente protelatória, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. Os embargos revelam natureza manifestamente protelatória, uma vez que buscam, em essência, a rediscussão de matéria já decidida definitivamente pelo Colegiado, sem demonstração concreta dos vícios alegados, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem constitui técnica processual válida que afasta alegação de omissão quando o órgão julgador de segundo grau endossa integralmente os fundamentos da decisão agravada que analisou adequadamente os requisitos legais. 2. A existência de cláusula resolutiva expressa e a regular constituição em mora do devedor autorizam a reintegração de posse independentemente de prévia declaração judicial de rescisão contratual. 3. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável quando o inadimplemento é inferior a 80% do valor contratado, associado à ausência de diligência do devedor e perpetuação da mora por prazo substancial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 475 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10.08.2021; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS TADEU LEMAINSKI contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da Ação Declaratória de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse nº 1017433-57.2024.8.11.0040, manejda por AILTON CESAR BRIZANTE e ELIZANDRA ANDREOLLA BRIZANTE. O acórdão embargado manteve a decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para determinar a reintegração dos autores/embargados na posse do imóvel objeto de contrato de compra e venda, fundamentando-se na existência de cláusula resolutiva expressa, no inadimplemento confesso do embargante (que adimpliu apenas 70% do valor contratado) e na inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à espécie. O embargante alega, em síntese omissão quanto à análise específica do requisito "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" previsto no art. 300 do CPC e busca o prequestionamento da matéria e a concessão de efeito suspensivo. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 289323359) sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório dos aclaratórios. É o necessário Relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por LUCAS TADEU LEMAINSKI contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da Ação Declaratória de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse nº 1017433-57.2024.8.11.0040, manejada por AILTON CESAR BRIZANTE e ELIZANDRA ANDREOLLA BRIZANTE. O acórdão embargado manteve a decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para determinar a reintegração dos autores/embargados na posse do imóvel objeto de contrato de compra e venda, fundamentando-se na existência de cláusula resolutiva expressa, no inadimplemento confesso do embargante (que adimpliu apenas 70% do valor contratado) e na inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à espécie. Verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente (art. 1.023 do CPC), sendo a parte legítima e adequada a via eleita. Conheço, pois, do recurso. Os embargos de declaração constituem remédio processual de índole estritamente declaratória, prestando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem podem ser utilizados como sucedâneo de recurso próprio, salvo quando constatados efetivamente os vícios previstos em lei. O embargante alega, em síntese: (i) omissão quanto à análise específica do requisito "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" previsto no art. 300 do CPC; (ii) contradição com a decisão do relator anterior ao deferir a tutela de urgência. Tal alegação, contudo, não prospera. Ab initio, é certo que a análise da tutela de urgência no agravo não vincula o relator quando da análise do mérito. Ademais, a análise detida do acórdão embargado revela que a questão foi devidamente enfrentada, ainda que de forma implícita, quando o Colegiado concluiu categoricamente que "os agravados/autores preencheram os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, não merecendo reparos a decisão do juízo a quo". Mais especificamente, o acórdão transcreveu integralmente a fundamentação da decisão de primeiro grau, que expressamente analisou os requisitos do art. 300 do CPC, consignando: "Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.' Examinando os documentos que instruem a inicial, verifica-se do contrato particular de compra e venda a existência de cláusula resolutiva expressa (...) Nestes termos, presentes os requisitos legais pertinentes, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida" O órgão julgador de segundo grau, ao fazer suas as razões da decisão agravada, necessariamente endossou a análise realizada sobre os requisitos da tutela de urgência, incluindo o periculum in mora. A fundamentação per relationem é técnica processual amplamente aceita na jurisprudência, não configurando omissão. Ademais, o acórdão demonstrou compreensão de que o perigo da demora decorre da própria natureza da relação jurídica estabelecida: a permanência do devedor inadimplente na posse do imóvel após a resolução contratual por cláusula resolutiva expressa constitui, per se, situação juridicamente intolerável que justifica a tutela de urgência, independentemente do lapso temporal entre o inadimplemento e o ajuizamento da ação. O acórdão embargado prestigia o princípio da segurança jurídica nas relações contratuais, impedindo que o devedor inadimplente se valha de subterfúgios processuais para perpetuar situação de inadimplência em detrimento dos direitos do credor. A aplicação da cláusula resolutiva expressa, após regular constituição em mora, representa o exercício legítimo de direito potestativo contratualmente estabelecido, cuja eficácia não pode ser obstada por argumentação meramente protelatória. A decisão embargada observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ao considerar: (a) a extensão do inadimplemento (30% do valor contratado); (b) a duração da mora (aproximadamente quatro anos); (c) a ausência de esforços efetivos para solucionamento da situação; e (d) a existência de cláusula resolutiva expressa validamente pactuada. A permanência do devedor inadimplente na posse do imóvel, após a resolução contratual, configura enriquecimento sem causa e violação ao direito de propriedade dos embargados, situação que justifica plenamente a tutela de urgência concedida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reconhece que a existência de cláusula resolutiva expressa e a regular constituição em mora do devedor autorizam a reintegração de posse independentemente de prévia declaração judicial de rescisão contratual (REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10.08.2021), o que reforça a legitimidade da tutela concedida. Inexiste, ainda, contradição interna no acórdão embargado, pois é certo que a decisão liminar (tutela recursal concedida pelo antigo relator) não vincula o resultado do mérito do presente agravo. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a contradição interna, caracterizada pela existência de proposições logicamente inconciliáveis dentro do mesmo julgado, e não a suposta divergência com outros precedentes jurisprudenciais. Insisto, o acórdão embargado (maio de 2025) alinha-se ao entendimento jurisprudencial mais atual e consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do REsp 1.789.863/MS (2021), que estabeleceu ser desnecessária a prévia declaração judicial de rescisão quando presente cláusula resolutiva expressa e regular constituição em mora do devedor. Nesse sentido, o acórdão embargado fundamentou-se precisamente nessa evolução jurisprudencial, transcrevendo jurisprudência do STJ no sentido de que "inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente" (REsp 1789863/MS). Evidencia-se, assim, que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da teoria do adimplemento substancial, realizando análise tanto quantitativa quanto qualitativa da relação contratual. Estabeleceu-se que: 1. Sob o aspecto quantitativo: o embargante adimpliu apenas 70% do valor contratado, percentual inferior ao mínimo de 80% exigido pela jurisprudência para caracterização do adimplemento substancial; 2. Sob o aspecto qualitativo: verificou-se a ausência dos requisitos essenciais para aplicação da teoria, especialmente: (a) a diligência por parte do devedor no cumprimento da obrigação; (b) a insignificância do inadimplemento; e (c) a satisfação do interesse do credor; 3. Quanto à conduta do devedor: o inadimplemento perdura há aproximadamente quatro anos, sem qualquer tentativa de depósito elisivo ou demonstração efetiva de interesse em cumprir o contrato, revelando comportamento incompatível com a boa-fé objetiva exigida para aplicação da teoria. O pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração não encontra respaldo legal ou fático. O art. 1.026, § 1º, do CPC autoriza a suspensão da eficácia da decisão apenas quando demonstrada "a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação". No caso em análise, inexiste probabilidade de provimento dos embargos, uma vez que não se vislumbram os vícios alegados pelo embargante, conforme demonstrado alhures. O acórdão embargado apresenta fundamentação sólida, lastreada em jurisprudência consolidada e análise adequada dos fatos e do direito aplicável à espécie. Quanto ao alegado risco de dano grave, as circunstâncias narradas pelo embargante (idade avançada dos genitores, questões de saúde, dificuldades financeiras) constituem situação de fato que, embora digna de consideração humana, não se sobrepõe ao direito dos embargados à reintegração na posse de seu imóvel, especialmente considerando que: (a) há alternativas habitacionais disponíveis; (b) os embargados ofereceram caução e se dispuseram à devolução dos valores pagos; e (c) o embargante não demonstrou interesse efetivo em adimplir o contrato ou buscar solução conciliatória. Quanto ao prequestionamento invocado pelo embargante, é certo que o art. 1.025 do CPC estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes os vícios alegados. Contudo, o mero requerimento genérico de prequestionamento, desacompanhado da demonstração concreta de vícios no julgado, não atende à finalidade do instituto. No caso vertente, as questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas foram adequadamente enfrentadas pelo acórdão embargado, que se fundamentou em sólida base jurisprudencial e doutrinária. A análise conjunta dos argumentos expendidos nos embargos revela sua natureza meramente protelatória, uma vez que o embargante busca, em essência, a rediscussão de matéria já decidida definitivamente pelo Colegiado. Os vícios alegados não se verificam na realidade fática e jurídica do acórdão embargado, que apresenta fundamentação completa, coerente e em consonância com a jurisprudência superior. A tentativa de invocar precedente supostamente divergente e questões de prequestionamento genérico evidencia o propósito exclusivo de procrastinar o cumprimento da decisão. Nesse sentido, aplicável ao caso a orientação do § 2º do art. 1.026 do CPC, que prevê a possibilidade de aplicação de multa quando os embargos forem manifestamente protelatórios. Em conclusão, o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A fundamentação é clara e completa, enfrentando todas as questões relevantes suscitadas pelas partes; não há contradição interna nas proposições desenvolvidas; inexiste omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia; e não se verifica erro material passível de correção. O julgado desenvolve raciocínio jurídico coerente e bem estruturado, fundamentado em amplo arsenal jurisprudencial e doutrinário, chegando a conclusão juridicamente adequada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Diante do exposto, após minuciosa análise dos argumentos expendidos pelo embargante e considerando que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, inclusive os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que por meio de fundamentação per relationem, bem como em razão da inexistência de contradição interna no julgado e ante a análise adequada dos requisitos da tutela de urgência, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo hígido o acórdão embargado em todos os seus termos. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, APLICO ao embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006350-33.2025.8.11.0000

ID: 299463982

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006350-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON CESAR BRIZANTE ELIZANDRA ANDREOLLA BRIZANTE

Acórdão

Advogados:

DIEGO ALVES MADRUGA

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FERNANDO BRUGNEROTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006350-33.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006350-33.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DAYANE CASTRO BOTELHO DE CARVALHO - CPF: 023.590.211-09 (ADVOGADO), LUCAS TADEU LEMAINSKI - CPF: 058.712.291-90 (EMBARGANTE), CECILIA NOBRE TORRES - CPF: 018.300.111-70 (ADVOGADO), AILTON CESAR BRIZANTE - CPF: 213.203.808-24 (EMBARGADO), ELIZANDRA ANDREOLLA BRIZANTE - CPF: 411.260.681-87 (EMBARGADO), FERNANDO BRUGNEROTTO - CPF: 038.548.109-89 (ADVOGADO), DIEGO ALVES MADRUGA - CPF: 806.901.570-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para reintegração de posse em favor dos autores/embargados, fundamentada em cláusula resolutiva expressa e inadimplemento confesso do embargante, que adimpliu apenas 70% do valor contratado em contrato de compra e venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise específica do requisito "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" previsto no art. 300 do CPC; (ii) verificar se existe contradição interna no julgado; e (iii) examinar se os embargos possuem natureza meramente protelatória, ensejando aplicação de multa processual. III. Razões de decidir 3. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez que a análise dos requisitos da tutela de urgência foi adequadamente enfrentada mediante fundamentação per relationem, técnica processual amplamente aceita pela jurisprudência superior, quando o órgão julgador de segundo grau endossou integralmente a fundamentação da decisão agravada que expressamente analisou os pressupostos do art. 300 do CPC. 4. A permanência do devedor inadimplente na posse do imóvel após resolução contratual por cláusula resolutiva expressa constitui, per se, situação juridicamente intolerável que justifica a tutela de urgência, independentemente do lapso temporal entre o inadimplemento e o ajuizamento da ação, prestigiando o princípio da segurança jurídica nas relações contratuais. 5. A teoria do adimplemento substancial mostra-se inaplicável à espécie, considerando que o embargante adimpliu apenas 70% do valor contratado (percentual inferior ao mínimo de 80% exigido jurisprudencialmente), acrescido da ausência de diligência no cumprimento da obrigação e da perpetuação da mora por aproximadamente quatro anos, sem esforços efetivos para solucionamento da situação. 6. A aplicação da cláusula resolutiva expressa, após regular constituição em mora, representa exercício legítimo de direito potestativo contratualmente estabelecido, cuja eficácia não pode ser obstada por argumentação meramente protelatória, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. Os embargos revelam natureza manifestamente protelatória, uma vez que buscam, em essência, a rediscussão de matéria já decidida definitivamente pelo Colegiado, sem demonstração concreta dos vícios alegados, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A fundamentação per relationem constitui técnica processual válida que afasta alegação de omissão quando o órgão julgador de segundo grau endossa integralmente os fundamentos da decisão agravada que analisou adequadamente os requisitos legais. 2. A existência de cláusula resolutiva expressa e a regular constituição em mora do devedor autorizam a reintegração de posse independentemente de prévia declaração judicial de rescisão contratual. 3. A teoria do adimplemento substancial é inaplicável quando o inadimplemento é inferior a 80% do valor contratado, associado à ausência de diligência do devedor e perpetuação da mora por prazo substancial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 475 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10.08.2021; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS TADEU LEMAINSKI contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da Ação Declaratória de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse nº 1017433-57.2024.8.11.0040, manejda por AILTON CESAR BRIZANTE e ELIZANDRA ANDREOLLA BRIZANTE. O acórdão embargado manteve a decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para determinar a reintegração dos autores/embargados na posse do imóvel objeto de contrato de compra e venda, fundamentando-se na existência de cláusula resolutiva expressa, no inadimplemento confesso do embargante (que adimpliu apenas 70% do valor contratado) e na inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à espécie. O embargante alega, em síntese omissão quanto à análise específica do requisito "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" previsto no art. 300 do CPC e busca o prequestionamento da matéria e a concessão de efeito suspensivo. Os embargados apresentaram contrarrazões (ID 289323359) sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada e o caráter meramente protelatório dos aclaratórios. É o necessário Relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por LUCAS TADEU LEMAINSKI contra acórdão proferido por esta Quinta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da Ação Declaratória de Resolução de Contrato c/c Reintegração de Posse nº 1017433-57.2024.8.11.0040, manejada por AILTON CESAR BRIZANTE e ELIZANDRA ANDREOLLA BRIZANTE. O acórdão embargado manteve a decisão de primeiro grau que deferiu tutela de urgência para determinar a reintegração dos autores/embargados na posse do imóvel objeto de contrato de compra e venda, fundamentando-se na existência de cláusula resolutiva expressa, no inadimplemento confesso do embargante (que adimpliu apenas 70% do valor contratado) e na inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial à espécie. Verifico que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente (art. 1.023 do CPC), sendo a parte legítima e adequada a via eleita. Conheço, pois, do recurso. Os embargos de declaração constituem remédio processual de índole estritamente declaratória, prestando-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao estabelecer que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem podem ser utilizados como sucedâneo de recurso próprio, salvo quando constatados efetivamente os vícios previstos em lei. O embargante alega, em síntese: (i) omissão quanto à análise específica do requisito "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" previsto no art. 300 do CPC; (ii) contradição com a decisão do relator anterior ao deferir a tutela de urgência. Tal alegação, contudo, não prospera. Ab initio, é certo que a análise da tutela de urgência no agravo não vincula o relator quando da análise do mérito. Ademais, a análise detida do acórdão embargado revela que a questão foi devidamente enfrentada, ainda que de forma implícita, quando o Colegiado concluiu categoricamente que "os agravados/autores preencheram os requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada, não merecendo reparos a decisão do juízo a quo". Mais especificamente, o acórdão transcreveu integralmente a fundamentação da decisão de primeiro grau, que expressamente analisou os requisitos do art. 300 do CPC, consignando: "Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, 'A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.' Examinando os documentos que instruem a inicial, verifica-se do contrato particular de compra e venda a existência de cláusula resolutiva expressa (...) Nestes termos, presentes os requisitos legais pertinentes, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida" O órgão julgador de segundo grau, ao fazer suas as razões da decisão agravada, necessariamente endossou a análise realizada sobre os requisitos da tutela de urgência, incluindo o periculum in mora. A fundamentação per relationem é técnica processual amplamente aceita na jurisprudência, não configurando omissão. Ademais, o acórdão demonstrou compreensão de que o perigo da demora decorre da própria natureza da relação jurídica estabelecida: a permanência do devedor inadimplente na posse do imóvel após a resolução contratual por cláusula resolutiva expressa constitui, per se, situação juridicamente intolerável que justifica a tutela de urgência, independentemente do lapso temporal entre o inadimplemento e o ajuizamento da ação. O acórdão embargado prestigia o princípio da segurança jurídica nas relações contratuais, impedindo que o devedor inadimplente se valha de subterfúgios processuais para perpetuar situação de inadimplência em detrimento dos direitos do credor. A aplicação da cláusula resolutiva expressa, após regular constituição em mora, representa o exercício legítimo de direito potestativo contratualmente estabelecido, cuja eficácia não pode ser obstada por argumentação meramente protelatória. A decisão embargada observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ao considerar: (a) a extensão do inadimplemento (30% do valor contratado); (b) a duração da mora (aproximadamente quatro anos); (c) a ausência de esforços efetivos para solucionamento da situação; e (d) a existência de cláusula resolutiva expressa validamente pactuada. A permanência do devedor inadimplente na posse do imóvel, após a resolução contratual, configura enriquecimento sem causa e violação ao direito de propriedade dos embargados, situação que justifica plenamente a tutela de urgência concedida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, reconhece que a existência de cláusula resolutiva expressa e a regular constituição em mora do devedor autorizam a reintegração de posse independentemente de prévia declaração judicial de rescisão contratual (REsp 1.789.863/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10.08.2021), o que reforça a legitimidade da tutela concedida. Inexiste, ainda, contradição interna no acórdão embargado, pois é certo que a decisão liminar (tutela recursal concedida pelo antigo relator) não vincula o resultado do mérito do presente agravo. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a contradição interna, caracterizada pela existência de proposições logicamente inconciliáveis dentro do mesmo julgado, e não a suposta divergência com outros precedentes jurisprudenciais. Insisto, o acórdão embargado (maio de 2025) alinha-se ao entendimento jurisprudencial mais atual e consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do REsp 1.789.863/MS (2021), que estabeleceu ser desnecessária a prévia declaração judicial de rescisão quando presente cláusula resolutiva expressa e regular constituição em mora do devedor. Nesse sentido, o acórdão embargado fundamentou-se precisamente nessa evolução jurisprudencial, transcrevendo jurisprudência do STJ no sentido de que "inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente" (REsp 1789863/MS). Evidencia-se, assim, que o acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão da teoria do adimplemento substancial, realizando análise tanto quantitativa quanto qualitativa da relação contratual. Estabeleceu-se que: 1. Sob o aspecto quantitativo: o embargante adimpliu apenas 70% do valor contratado, percentual inferior ao mínimo de 80% exigido pela jurisprudência para caracterização do adimplemento substancial; 2. Sob o aspecto qualitativo: verificou-se a ausência dos requisitos essenciais para aplicação da teoria, especialmente: (a) a diligência por parte do devedor no cumprimento da obrigação; (b) a insignificância do inadimplemento; e (c) a satisfação do interesse do credor; 3. Quanto à conduta do devedor: o inadimplemento perdura há aproximadamente quatro anos, sem qualquer tentativa de depósito elisivo ou demonstração efetiva de interesse em cumprir o contrato, revelando comportamento incompatível com a boa-fé objetiva exigida para aplicação da teoria. O pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de declaração não encontra respaldo legal ou fático. O art. 1.026, § 1º, do CPC autoriza a suspensão da eficácia da decisão apenas quando demonstrada "a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação". No caso em análise, inexiste probabilidade de provimento dos embargos, uma vez que não se vislumbram os vícios alegados pelo embargante, conforme demonstrado alhures. O acórdão embargado apresenta fundamentação sólida, lastreada em jurisprudência consolidada e análise adequada dos fatos e do direito aplicável à espécie. Quanto ao alegado risco de dano grave, as circunstâncias narradas pelo embargante (idade avançada dos genitores, questões de saúde, dificuldades financeiras) constituem situação de fato que, embora digna de consideração humana, não se sobrepõe ao direito dos embargados à reintegração na posse de seu imóvel, especialmente considerando que: (a) há alternativas habitacionais disponíveis; (b) os embargados ofereceram caução e se dispuseram à devolução dos valores pagos; e (c) o embargante não demonstrou interesse efetivo em adimplir o contrato ou buscar solução conciliatória. Quanto ao prequestionamento invocado pelo embargante, é certo que o art. 1.025 do CPC estabelece que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos de declaração para fins de prequestionamento, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes os vícios alegados. Contudo, o mero requerimento genérico de prequestionamento, desacompanhado da demonstração concreta de vícios no julgado, não atende à finalidade do instituto. No caso vertente, as questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas foram adequadamente enfrentadas pelo acórdão embargado, que se fundamentou em sólida base jurisprudencial e doutrinária. A análise conjunta dos argumentos expendidos nos embargos revela sua natureza meramente protelatória, uma vez que o embargante busca, em essência, a rediscussão de matéria já decidida definitivamente pelo Colegiado. Os vícios alegados não se verificam na realidade fática e jurídica do acórdão embargado, que apresenta fundamentação completa, coerente e em consonância com a jurisprudência superior. A tentativa de invocar precedente supostamente divergente e questões de prequestionamento genérico evidencia o propósito exclusivo de procrastinar o cumprimento da decisão. Nesse sentido, aplicável ao caso a orientação do § 2º do art. 1.026 do CPC, que prevê a possibilidade de aplicação de multa quando os embargos forem manifestamente protelatórios. Em conclusão, o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A fundamentação é clara e completa, enfrentando todas as questões relevantes suscitadas pelas partes; não há contradição interna nas proposições desenvolvidas; inexiste omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia; e não se verifica erro material passível de correção. O julgado desenvolve raciocínio jurídico coerente e bem estruturado, fundamentado em amplo arsenal jurisprudencial e doutrinário, chegando a conclusão juridicamente adequada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Diante do exposto, após minuciosa análise dos argumentos expendidos pelo embargante e considerando que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes, inclusive os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que por meio de fundamentação per relationem, bem como em razão da inexistência de contradição interna no julgado e ante a análise adequada dos requisitos da tutela de urgência, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo hígido o acórdão embargado em todos os seus termos. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, APLICO ao embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0011933-33.2025.8.26.0506

ID: 296024605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011933-33.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011933-33.2025.8.26.0506 (processo principal 0029944-29.1996.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Sistema S.a - … Processo 0011933-33.2025.8.26.0506 (processo principal 0029944-29.1996.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução - Banco Sistema S.a - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, autuado por dependência à execução de título extrajudicial de número 0029944-29.1996.8.26.0506, ajuizada por BANCO SISTEMA S/A em face de IRCURY S/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMÍLIO CURY e EDUARDO CURY. O requerente, ora exequente na ação principal, postula a desconsideração da personalidade jurídica de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., alçando-a ao polo passivo da execução, sob a alegação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial, com o nítido propósito de lesar credores. O crédito exequendo, conforme planilha acostada aos autos, perfaz a quantia de R$ 3.614.038,05 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e oito reais e cinco centavos), atualizada até 21 de maio de 2025, conforme fls. 41. O requerente narra, em síntese, que a execução principal tramita há quase três décadas sem que o crédito tenha sido adimplido, mesmo que parcialmente, a despeito de inúmeras e infrutíferas tentativas de localização de bens dos devedores originários. Dentre as diligências empreendidas, destaca-se a penhora sobre o imóvel de matrícula número 94.006, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, cuja efetividade seria comprometida pela existência de uma penhora preferencial em favor do INSS, no montante de R$ 3.018.689,97 (três milhões, dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) em 2022, o que inviabilizaria a satisfação do débito do requerente em eventual alienação. Adicionalmente, o requerente aponta a existência de outra execução de título extrajudicial, de número 0029943-44.1996.8.26.0506, contra os mesmos devedores, no valor de R$ 7.016.472,39 (sete milhões, dezesseis mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), bem como a penhora de direitos sucessórios no inventário de Jorgina Secaf Cury (processo 1006350-85.2004.8.26.0506), que também se encontraria gravado por outras constrições. As tentativas de bloqueio online, inclusão no Serasajud, pesquisa de veículos via Renajud e pesquisa Infojud não teriam resposta positiva, ao passo que a pesquisa junto à ARISP também teria indicado a existência de diversos imóveis com múltiplas constrições, o que evidenciaria a ausência de bens desimpedidos para a satisfação do crédito. Diante desse cenário de persistente inadimplemento e ausência de bens passíveis de constrição, o requerente sustenta que a insolvência dos devedores seria, na verdade, resultado de um engenhoso esquema fraudulento. Alega que Emílio Cury, em conjunto com Maria Elisa Castro Alves Cury, sua cônjuge, teria simulado uma separação judicial em 1985, transferindo-lhe a maior parte do patrimônio do casal, que era regido pelo regime de comunhão universal de bens, com o objetivo de blindá-lo de futuras dívidas. Posteriormente, em 2002, teria sido constituída a Mareli Administração e Participações Ltda., holding familiar, com Emílio e Maria Elisa como sócios. O capital social da Mareli teria sido integralizado, em grande parte, por um imóvel que supostamente coubera a Emílio na partilha do divórcio simulado. Em um curto lapso temporal, Emílio transferiu a Maria Elisa a quase totalidade de suas quotas na Mareli. Em 2008, o capital da Mareli foi expressivamente aumentado com a integralização de diversos imóveis de propriedade de Maria Elisa, incluindo bens que haviam sido partilhados no divórcio, culminando, ainda, na doação da totalidade das quotas da Mareli aos filhos do casal, a título de adiantamento de legítima, com a instituição de usufruto vitalício sobre as quotas em favor de Emílio e Maria Elisa, e a imposição de cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, mantendo-os, contudo, na administração da empresa com amplos poderes. O requerente ainda aponta outras condutas fraudulentas, como a cessão de direitos sobre frações ideais de imóveis em São Bernardo do Campo/SP para a Mareli, que eram objeto de um empreendimento imobiliário de construção de galpões. A Mareli, inclusive, ajuizou ação ordinária (processo nº 1010653-98.2023.8.26.0564) para garantir sua participação nesse negócio, tendo obtido sentença favorável. Por fim, o requerente destaca a cessão de um valioso título do Country Tennis Club de Ribeirão Preto/SP para a Mareli, enquanto Emílio Cury continua a usufruir dos benefícios do clube, reforçando a tese de utilização da pessoa jurídica como mero escudo patrimonial. O requerente ressalta que a maioria dessas movimentações fraudulentas ocorreu após o ajuizamento da execução principal. Diante de tais fatos, o requerente pugna pela instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e, em sede de tutela de urgência, requer o arresto dos imóveis integralizados no capital social da Mareli (matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939, 16.942, 8.808, 41.354, 117.318, 146.132), o arresto de eventuais direitos/créditos da Mareli nos autos do processo nº 1010653-98.2023.8.26.0564, o arresto das quotas associativas da Mareli no Tennis Country Club, o bloqueio de contas bancárias da Mareli via Sisbajud até o limite do crédito, a inclusão da Mareli no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a expedição de ofício à JUCESP para suspender alterações contratuais ou alienação de quotas. Relatei. Decido. A análise da presente postulação impõe uma reflexão aprofundada sobre os contornos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em sua modalidade inversa, à luz dos princípios fundamentais do direito processual civil contemporâneo e das normas de direito material que regem a matéria. A personalidade jurídica, enquanto atributo essencial para a atuação das pessoas jurídicas no ordenamento, não pode ser utilizada como um véu para a prática de atos ilícitos ou para a frustração de direitos de terceiros, sob pena de desvirtuamento de sua função social e econômica. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, conferiu ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica o status de incidente processual, passível de instauração em qualquer fase do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Essa normatização processual, de inquestionável relevância, visa a conferir maior segurança jurídica e efetividade à aplicação da disregard doctrine, sem, contudo, alterar os pressupostos materiais para a sua decretação, que permanecem ancorados no artigo 50 do Código Civil. Nesse diapasão, o artigo 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica), estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica é cabível em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade, conforme o parágrafo 1º do referido artigo, configura-se pela utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de ilícitos de qualquer natureza. A confusão patrimonial, por sua vez, é definida no parágrafo 2º como a ausência de separação de fato entre os patrimônios, exemplificada pelo cumprimento repetitivo de obrigações do sócio pela sociedade ou vice-versa, pela transferência de ativos ou passivos sem contraprestações efetivas (exceto as de valor insignificante), ou por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O parágrafo 3º do mesmo artigo expressamente estende a aplicação dessas disposições à desconsideração inversa, que busca atingir o patrimônio da pessoa jurídica para satisfazer dívidas de seus sócios ou administradores. É imperioso destacar que a inexistência ou a não localização de bens da pessoa jurídica não constitui, por si só, requisito para a instauração ou para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência, embora frequentemente presente em casos de abuso, não é um pressuposto legal, mas uma consequência ou um indício que pode corroborar a tese de fraude. Sobre o tema: "RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/2015. PROCEDIMENTO PARA DECLARAÇÃO. REQUISITOS PARA A INSTAURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL. DESCONSIDERAÇÃO COM BASE NO ART. 50 DO CC/2002. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE SUA COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica não visa à sua anulação, mas somente objetiva desconsiderar, no caso concreto, dentro de seus limites, a pessoa jurídica, em relação às pessoas ou bens que atrás dela se escondem, com a declaração de sua ineficácia para determinados efeitos, prosseguindo, todavia, incólume para seus outros fins legítimos. 2. O CPC/2015 inovou no assunto prevendo e regulamentando procedimento próprio para a operacionalização do instituto de inquestionável relevância social e instrumental, que colabora com a recuperação de crédito, combate à fraude, fortalecendo a segurança do mercado, em razão do acréscimo de garantias aos credores, apresentando como modalidade de intervenção de terceiros (arts. 133 a 137) 3. Nos termos do novo regramento, o pedido de desconsideração não inaugura ação autônoma, mas se instaura incidentalmente, podendo ter início nas fases de conhecimento, cumprimento de sentença e executiva, opção, inclusive, há muito admitida pela jurisprudência, tendo a normatização empreendida pelo novo diploma o mérito de revestir de segurança jurídica a questão. 4. Os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica continuam a ser estabelecidos por normas de direito material, cuidando o diploma processual tão somente da disciplina do procedimento. Assim, os requisitos da desconsideração variarão de acordo com a natureza da causa, seguindo-se, entretanto, em todos os casos, o rito procedimental proposto pelo diploma processual. 6. Nas causas em que a relação jurídica subjacente ao processo for cível-empresarial, a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica será regulada pelo art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. 7. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 8. Recurso especial provido" (STJ, REsp 1.729.554/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08.05.2018). No caso em tela, a petição inicial do incidente, complementada pela manifestação de fls. 443/584, apresenta indícios do que pode se demonstrar como a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, justificando a instauração do presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para que a situação seja analisada em regular contraditório. Ainda que haja a indicação de bens à penhora na execução principal, como o imóvel de matrícula número 94.006, a existência de penhoras preferenciais e o vulto do débito exequendo, que vem de longo período buscando sua satisfação, indicam que tais bens, neste momento inicial, não se mostram aptos a garantir a integral satisfação do crédito. A busca pela efetividade da execução, que se processa no interesse do credor, impõe a análise de todas as vias possíveis para a recuperação do crédito, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os indícios de abuso. Quanto ao pedido de tutela provisória, impõe-se uma análise cautelosa, em observância aos princípios do contraditório e da não antecipação indevida do mérito. As medidas de restrição patrimonial, como o bloqueio de contas bancárias via Sisbajud, a inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e a suspensão de alterações contratuais na JUCESP, são providências de natureza satisfativa que, neste estágio inicial do incidente, poderiam configurar uma indevida antecipação dos efeitos da própria desconsideração da personalidade jurídica, cujo mérito ainda será objeto de cognição exauriente. A decretação da desconsideração, que é o objetivo final do incidente, demanda a comprovação cabal dos requisitos legais, o que somente ocorrerá após a instrução probatória e o pleno exercício do direito de defesa da parte requerida. Contudo, o poder geral de cautela do magistrado, previsto no artigo 301 do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas que visem a assegurar o resultado útil do processo e a evitar a dilapidação patrimonial, sem que isso implique em juízo definitivo sobre o mérito. A probabilidade do direito, consubstanciada nos indícios de abuso da personalidade jurídica já delineados, e o perigo de dano, decorrente da possibilidade de que os bens sejam ocultados ou alienados durante a tramitação do incidente, justificam a adoção de medidas acautelatórias menos gravosas, mas igualmente eficazes para a preservação do patrimônio. Nesse contexto, a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial (matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939, 16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos, e matrículas nº 8.808, 41.354, 117.318, 146.132, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto) é medida prudente e proporcional. Tal averbação confere publicidade à existência da demanda, prevenindo terceiros de boa-fé e evitando a alegação de desconhecimento em futuras alienações, sem, contudo, impedir a livre disposição dos bens pela Mareli neste momento. A medida caracteriza-se pela reversibilidade imediata e baixo potencial lesivo, podendo ser cancelada a qualquer tempo mediante simples averbação, caso a ação seja julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito. Nesse diapasão: "Anulação de negócio jurídico. Averbação da existência da ação nas matrículas dos imóveis. Pertinência. Poder geral de cautela. Lei 13.097/2015. Medida que resguarda terceiros de boa-fé interessados na aquisição do imóvel e o resultado útil do processo e não implica restrição aos imóveis. Decisão acertada. Recurso improvido" (TJSP, AI 2050057-32.2016.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Maia da Cunha, j. 29.04.2016). Adicionalmente, a penhora no rosto dos autos do processo nº 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, é medida que se mostra adequada para resguardar eventuais direitos ou créditos que a Mareli possa vir a receber naquele feito, garantindo que tais valores, se e quando disponíveis, possam ser utilizados para a satisfação do crédito exequendo, caso a desconsideração seja deferida. As demais medidas de tutela provisória pleiteadas, por sua natureza mais restritiva e por se confundirem com o próprio objeto da desconsideração, demandam uma cognição exauriente e o pleno exercício do contraditório, não sendo cabíveis neste momento processual. Diante do exposto, DEFIRO a instauração do presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., autuando-o em apartado e suspendendo o andamento da execução principal de número 0029944-29.1996.8.26.0506 no tocante à pessoa jurídica ora alçada ao polo passivo, até o seu julgamento. Determino a comunicação ao distribuidor para as anotações devidas, conforme disposto no parágrafo primeiro do artigo 134, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ademais, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, para: Determinar a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e 16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob os números 8.808, 41.354, 117.318 e 146.132, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; e Determinar a penhora no rosto dos autos de eventuais direitos/créditos que a Mareli Administração e Participações Ltda. possa vir a possuir no processo de número 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Cite-se a requerida MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, por carta postal com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 135 do Código de Processo Civil. Advirto a requerida de que, não sendo apresentada defesa no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, aplicando-se os efeitos da revelia previstos no artigo 345 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de cópia da petição inicial deste incidente e dos documentos que a instruem, bem como da presente decisão, fornecendo-se à requerida senha para acesso aos autos eletrônicos. Esclareço que, em processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso 11, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou seu advogado efetuar o protocolo da presente decisão junto aos mencionados Cartórios de Registro de Imóveis e à E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

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C. S. Da C. x A. C. B. Da C.

ID: 322857258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000153-69.2021.8.26.0296

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DA C.

Polo Passivo:

A. C. B. DA C.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GIACOMOZZI BATISTA

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Processo 1000153-69.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.S.C. - A.C.B.C. e outros - Vistos. C.S.C. ajuizou a presente ação negatória de paternidade cumulada co… Processo 1000153-69.2021.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.S.C. - A.C.B.C. e outros - Vistos. C.S.C. ajuizou a presente ação negatória de paternidade cumulada com retificação de registro civil em face de K.F.B.S.C. e V.G.B.S.C. Sustentou, em suma, que foi casado com A.C.B.C., com quem teve em comum os filhos ora requeridos, e que se divorciou dela no ano de 2014. Aduziu, que, quando do nascimento dos filhos, pairava dúvidas quanto à paternidade, porém a reconheceu, promovendo o registro das crianças à época. Acrescentou, ainda, que nunca teve a oportunidade de esclarecer com a genitora a possibilidade de não ser o pai biológico dos menores e, pairando a dúvida, propôs a presente ação visando à resolução do conflito, mediante realização de exame de DNA. Ao final, requereu a extinção da relação jurídica estabelecida entre as partes em função do reconhecimento da paternidade mediante erro substancial, com a consequente retirada de seu nome do registro dos menores e exoneração do dever de pagar alimentos. Juntou documentos. Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 28-40), na qual, em preliminar, impugnaram os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. No mérito, por sua vez, sustentaram que, para alegação de ocorrência de erro, o genitor deveria comprovar ter sido induzido ao erro durante toda a relação do casal, porém no caso dos autos ele confessa na inicial que sempre desconfiou da paternidade, ou seja, há muito os reconheceu como filhos próprios e os tratou dessa forma, desenvolvendo vínculos de paternidade socioafetiva enquanto o casal esteve junto; que o autor sempre criou os requeridos como filhos, não obstante a desconfiança, gerando justas expectativas de que a situação estaria resolvida, em manifesto abuso de direito; que, em se tratando de erro, já transcorreu o prazo decadencial para a propositura da presente demanda. Requereram, ao final, a total improcedência da demanda. O autor se manifestou em réplica (fls. 46-49). As partes especificaram provas às fls. 54, 56-57 e 80-81, tendo o Ministério Público referendado o pleito das partes (fls. 85). O feito foi saneado, com manutenção da gratuidade concedida ao autor, fixação dos pontos controvertidos da demanda e determinação de realização de exame de DNA e de estudo psicológico com as partes. O laudo referente ao exame de DNA do menor K.F.B.S.C. foi apresentado às fls. 138-145, com confirmação da paternidade biológica. Designadas outras datas para realização do mesmo exame com o requerido V.G.B.S.C., não foi obtido êxito, ora pela ausência do autor, ora do réu (fls. 218, 267 e 307). Os requeridos apresentaram embargos de declaração às fls. 296-302 alegando omissão do Juízo em relação ao fato de que o autor não compareceu às perícias designadas e que abandonou o feito, além de haver prova da paternidade socioafetiva, o que dispensaria a realização de novo exame. Os embargos foram acolhidos (fls. 319-320), mas com manutenção da determinação de realização do exame pendente, em razão da negativa do autor de existência de uma paternidade afetiva. Na oportunidade, as partes foram também advertidas quanto aos embaraços criados para a efetivação da jurisdição. Às fls. 362-363 e 365-371 foram apresentados os laudos social e psicológico emitidos a partir da avaliação técnica do autor, sobre os quais as partes se manifestaram (fls. 377 e 378-380). Designada nova data para realização do exame de DNA com o requerido V.G.B.S.C., o ato foi infrutífero mais uma vez por ausência de ambas as partes (fls. 388). Diante da informação do autor de que não detinha condições financeiras para comparecer ao IMESC para realização da perícia e do requerimento de realização de avaliação dos requeridos pelo Setor Técnico (fls. 401), foi deferido o pleito (fls. 407). O laudo psicológico dos requeridos foi acostado às fls. 444-449 e as partes mais uma vez se manifestaram sobre o conteúdo através das petições de fls. 455-459 e 460-468. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela improcedência da demanda (fls. 471-474). Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que seja reconhecido que ele não é o genitor dos requeridos, cuja paternidade foi assumida quando do nascimento em situação de erro substancial, com a consequente exclusão de seu nome do registro e exoneração do dever de pagar alimentos a eles. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. Por primeiro, em relação ao requerido K.F.B.S.C., verifico que restou comprovado em exame de DNA realizado sob o crivo do contraditório que a probabilidade de paternidade biológica do autor em relação a tal parte é de 99,99% (fls. 144). Conquanto o autor tenha expressado no estudo psicológico realizado que sua incerteza persiste sobre a paternidade de K. e a técnica tenha indicado a necessidade de realização de um novo teste para dissipar as dúvidas restantes (fls. 367), entendo que tal prova se faz desnecessária, já que não verificada qualquer mácula naquela anteriormente realizada. De se notar, ainda, que o próprio autor mencionou em sua avaliação psicológica que, em mutirão governamental, também fez o teste, que foi resultou positivo (fls. 366), não havendo, portanto, justificativa plausível para a realização de outro exame nesses autos. Além disso, há que se pontuar que, na hipótese, vislumbra-se a existência de paternidade socioafetiva, situação que será melhor analisada adiante. No que tange ao requerido V.G.B.S.C., anoto, de antemão, que não foi realizado exame de DNA para confirmação da paternidade biológica. E, no curso do feito, verificou-se a desnecessidade de tal prova, já que a própria genitora dos menores assumiu que o pai biológico do adolescente é pessoa diversa (fls. 445). Não obstante, entendo que, no caso dos autos, a inexistência de vínculo biológico não deve ser tida como fator determinante para definir a situação jurídica das partes. Consoante disposto no art. 1.604 do Código Civil, "ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro". Com efeito, verifica-se que o autor fundamenta sua pretensão na existência de um suposto erro substancial na assunção da paternidade de V. Na inicial, ele relata que quando do nascimento dos filhos pairavam algumas dúvidas quanto à paternidade, contudo a reconheceu, promovendo o registro, mas nunca teve a oportunidade de esclarecer com a genitora do requeridos sobre a possibilidade de não ser o pai biológico deles (fls. 3). Observe-se que o próprio autor admite que, quando do nascimento, já tinha dúvidas quanto à paternidade, mas a reconheceu voluntariamente. No estudo psicológico realizado, a genitora dos menores esclareceu detalhadamente como foi o relacionamento com o autor: "Sobre o casamento com Charles, explicou que começaram a namorar quando ela tinha 10 anos e ele 17, tendo recebido o apoio de sua mãe. As duas famílias moravam num haras, nesta cidade. Quando ela estava com 14 anos tiveram o primeiro filho, Patrick. Um ano depois, quando Andréia pela primeira vez morou fora do haras e pode 'conhecer um pouco a vida', o casamento não deu mais certo e se separaram. O estopim foi a falta de ajuda de Charles nas questões referentes ao filho. Aos 16 anos, Andreia conheceu José Carlos, com 38 anos. Ficaram dois anos juntos. Tiveram um filho, João. Assim que a criança nasceu, José decidiu terminar o relacionamento com Andreia. Ele faleceu no ano de 2012. Explicou que após esse término ficou cerca de dois anos solteira, até que conheceu Neílton, o pai biológico de Vinicius. Logo que contou a Neílton que estava grávida, ele não aceitou e voltou para seu estado, Alagoas. Diante desse novo término voltou a residir com os pais e pouco tempo depois, o requerente lhe procurou pedindo para reatarem o relacionamento. Afirmou que na mesma hora esclareceu a Charles que estava grávida e a resposta dele foi 'pai é quem cria, não quem faz'. Andréia então pediu que ele fosse falar com seu pai. Recordou-se que seu genitor disse a Charles 'ela está grávida, se for assumir ela, é para assumir direito'. Segundo Andreia, o requerente aceitou e inclusive disse que por ele, nunca contariam a Vinicius sobre o pai biológico. A união seguiu bem e pouco antes dela engravidar de Kauã, casaram-se no civil, com uma grande festa. Entretanto, desde que ela anunciou a gestação de Kauã, Charles passou a desconfiar que ele não fosse o pai da criança e o casal passou a brigar com muita frequência. Durante a entrevista, Andreia confirmou que traiu Charles nesse período, mas para ele, na época, ela sempre negou. Diante de tantas brigas, antes de Kauã completar um ano de vida, após seu pai falecer em 2012, ela viu a possibilidade de se separar, pois sua mãe a aceitaria novamente em casa com as crianças, e assim aconteceu" (fls. 445-446). Ao se manifestar sobre o referido laudo técnico, o autor não impugnou a narrativa dos fatos, tendo apenas sustentado que o teor do estudo comprova que nunca houve vínculo afetivo entre ele e os requeridos, o que o levou a reiterar os termos da inicial. Dito isso, deve ser reconhecido que o autor já tinha ciência da ausência de vínculo biológico desde o nascimento do infante e, ainda assim, promoveu seu registro civil, não podendo, agora, alegar a ocorrência de vício de vontade. Em outras palavras, inexiste prova de que o requerente tenha sido enganado ou coagido a realizar o ato. Ao contrário, a conduta revela vontade livre, consciente e consolidada no tempo, como bem salientou o Ministério Público em seu parecer final, não podendo a situação ser, portanto, revertida através desta ação. Nesse sentido, destaco a conclusão da técnica do Juízo: "A respeito da paternidade biológica dos filhos, Andreia expressou categoricamente que quando se uniu ao requerente pela segunda vez, momento em que ela já estava gestando Vinicius, Charles, por vontade própria, aceitou registrá-lo em seu nome, ciente de que biologicamente o bebê era filho de outra pessoa" (fls. 449). Em situações análogas à dos autos, assim também decidiu esse E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Alegado vício de consentimento, quando do registro de nascimento, por supostamente ter sido induzido a erro pela genitora da criança. Sentença de improcedência. Exame de DNA que afastou a paternidade biológica, realizado após 18 anos do nascimento da requerida. Irrelevância. Reconhecimento voluntário de paternidade, a despeito de dúvidas existentes à época, que apenas pode ser afastado quando cabalmente evidenciado vício grave de consentimento. Inocorrência. Existência de duradouro vínculo socioafetivo, a unir as partes, e que deve prevalecer, em respeito ao princípio da paternidade responsável. Laços socioafetivos que devem suplantar a realidade biológica, também em respeito aos melhores interesses da criança. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1003916-78.2023.8.26.0047; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). "APELAÇÃO. AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Irresignação do autor contra a sentença de improcedência. Não acolhimento. Além da ausência de evidências mínimas concretas acerca do alegado erro, o próprio autor confessou em exordial que procedeu ao registro da ré como sua filha mesmo eivado de dúvidas. Inexistência de erro consoante precedente do E. STJ em caso análogo. Não realização de exame de DNA em função da ausência da ré por duas oportunidades e de ambas as partes em uma. Inaplicabilidade da Súmula 301/STJ ao caso por se tratar de negatória e não de investigatória de paternidade. Ausência de presunção juris tantum acerca do quanto alegado pelo autor. Desnecessidade de exame a respeito da suposta ausência de paternidade socioafetiva na medida em que sequer o erro foi comprovado nos autos. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000393-58.2022.8.26.0123; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024). No que tange à suposta inexistência de relação socioafetiva, por sua vez, é importante mencionar que, quando do divórcio, em 2014, as crianças tinham aproximadamente seis e dois anos. E, após a separação, relatou a genitora que o autor ainda pegou os filhos para passeios e pernoites aos finais de semana regularmente por aproximadamente um ano. Porém, aos poucos, ele foi se afastando das crianças, o que ela acredita que tenha ocorrido por influência de outras pessoas, que diziam a ele 'você é besta por visitar filhos que não são seus'. E, a partir de então, os meninos foram se acostumando com o afastamento do pai, que, pouco tempo depois, mudou-se para Campinas (fls. 446). É importante ressaltar, nesse ponto, que a situação ora descrita aponta para uma efetiva existência de paternidade socioafetiva na hipótese, não obstante o autor a refute tendo por base o afastamento verificado após a separação da genitora e a sua mudança da cidade. Com efeito, o estudo psicológico realizado demonstra a efetiva existênciadevínculosocioafetivo, a qual se extrai do sofrimento expressado pelos menores ante o abandono paterno. Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do laudo psicológico: "De acordo com os dados colhidos e dentro das possibilidades avaliativas, foi possível constatar que os adolescentes em tela, V., 17 anos e K., 12 anos, apresentam vínculo extremamente prejudicado com o requerente, tendo em vista que eles não mantem nenhum tipo de contato com o pai há pelo menos cinco anos e cada um a seu modo, ressente-se com a postura ausente do genitor" (fls. 449). De se notar, ainda, que todas as provas produzidas nos autos demonstram que na infância dos requeridos houve inequívoca posse do estado de filho, merecendo destaque as postagens reproduzidas às fls. 82-83, nas quais o autor reconhece publicamente a relação de filiação. É possível se dizer, portanto, que, no caso dos autos, a paternidade socioafetiva está caracterizada, não sendo passíveldeanulação em razãodeconflitos posteriores à separação do autor com a genitora da menor, devendo ser observados os princípios da proteção integral e do melhor interesse dos menores. Por fim, importa ressaltar que o abandono afetivo posterior não tem o condão de descaracterizar o vínculo socioafetivo previamente consolidado, conforme entendimento prevalecente na jurisprudência deste E. Tribunal: "AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. I. Pretensão de anulação de ato de reconhecimento de paternidade com retificação de assento de nascimento. Declaração de vontade irrevogável. Incidência do artigo 1.609, caput, do Código Civil. Ônus do genitor de demonstrar o erro substancial no ato de reconhecimento da filiação (artigos 348 e 1.604, CC). Interessado que não se desincumbiu do encargo, à luz do artigo 373, inciso I, do CPC. Higidez da vontade manifesta. Improcedência ratificada. II. Presença, ademais, de parentesco civil entre as partes (art. 1.593, Código Civil), derivado da posse do estado de filho. Parentalidade socioafetiva configurada. Irrelevância de o vínculo encontrar-se atualmente fragilizado. Reforço à necessidade da manutenção do registro na forma em que inicialmente realizado. Precedentes. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1006350-13.2018.8.26.0048; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Ação movida por genitor em face da filha. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Erro no reconhecimento da paternidade que restou incontroverso. Autor que continuou a se comportar como pai da menor mesmo após ter ciência da ausência de vínculo biológico. Convalidação do ato jurídico inicialmente viciado. Conduta incompatível com a posterior pretensão de desconstituição do vínculo. Nemo potest venire contra factum proprium. Paternidade socioafetiva verificada. Distanciamento atual entre menor e genitor se dá justamente por consequência da busca do genitor em averiguar a paternidade biológica e mover a presente ação, com efeitos traumáticos para a menor. Estado de filiação que impede a desconstituição da paternidade. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1007177-49.2020.8.26.0405; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021). "PATERNIDADE. SOCIOAFETIVIDADE. Ação negatória de paternidade c.c. retificação de registro civil. Sentença de improcedência. Autor que não é pai biológico dos réus. Adoção "à brasileira". Estudos social e psicológico elaborados no caso concreto que concluem pela existência de vínculo socioafetivo entre as partes. Assunção da paternidade por erro não corroborada por qualquer tipo de prova. Mero distanciamento entre as partes que por si só não autoriza o acolhimento do pedido de revogação da paternidade registral. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000246-42.2019.8.26.0283; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). Destarte, é de rigor a total improcedência da demanda, devendo ser reconhecida como legítima a perfilhação do autor em relação aos requeridos, mantendo o registro de nascimento deles incólume. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP), ANDRE GIACOMOZZI BATISTA (OAB 241507/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP)

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Processo nº 5002125-70.2024.4.03.6311

ID: 261991266

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002125-70.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002125-70.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ESMERALDA BARROS FERNANDES DIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002125-70.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ESMERALDA BARROS FERNANDES DIAS REPRESENTANTE: FLAVIANE FERNANDES DIAS Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO - SP154463, REU: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ESMERALDA BARROS FERNANDES em face de SERPRO e CASSI, objetivando a condenação das rés, solidariamente, a autorizarem e custearem tratamento médico na modalidade Home Care, além de pleiteando indenização por danos morais. II - FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares Inicialmente, acerca da impugnação da gratuidade de justiça, indefere-se a pretensão quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita – nos termos do §3º do art. 790 da CLT, ora aplicado por analogia – considerando-se o valor dos rendimentos declarados em id. 344742214, o que contraria a declaração de pobreza juntada com a inicial e desconfigura a hipótese da legislação invocada sobre o tema. Ressalte-se que, no caso em apreço, embora se trate de questão de saúde, não se faz necessária a realização de perícia médica. Os documentos médicos trazidos aos autos (id. 329284484 e 329285224) são suficientemente claros e detalhados quanto à condição de saúde da autora e à necessidade do tratamento domiciliar pleiteado. Quanto à ausência de comprovação da negativa administrativa, tal alegação não prospera. O ajuizamento da ação e a própria contestação da ré, que defende a validade da cláusula de exclusão, constituem resistência à pretensão autoral. De igual modo, em prol do acesso à Justiça, o prévio requerimento administrativo deve ser limitado aos casos excepcionais. Ademais, a preliminar de carência da ação não deve prosperar, visto que os documentos indispensáveis para a ação foram anexados, inclusive, adesão ao SEPRO e, consequentemente, o convênio de reciprocidade com a ré CASSI. Rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que engloba corretamente os ditames do art. 292, V, IV do CPC, cumulando os pedidos de danos morais e materiais. Assiste razão à ré SERPRO quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, cristalizado na Súmula 608, de que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Do mérito Na hipótese vertente, os relatórios médicos juntados aos autos (documentos id. 329284484 e 329285224) demonstram, de forma inequívoca, a necessidade da assistência domiciliar para a autora. Os múltiplos episódios de AVC com sequelas neurológicas graves e atrofia muscular causam impossibilidade de deslocamento à rede credenciada, dependência total de terceiros, incontinência fecal e urinária, disfagia e engasgos frequentes. Como mencionado, no presente caso, os relatórios médicos apresentados constituem pareceres técnicos suficientes para o julgamento da causa, dispensando a realização de perícia. O diagnóstico, o quadro clínico e as necessidades terapêuticas estão minuciosamente descritos nos relatórios médicos por profissionais especialistas que já acompanham a paciente. No tocante à cláusula de exclusão, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou-se no sentido de sua abusividade, quando presente indicação médica específica. O STJ estabeleceu que: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital (...)" (REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/02/2023). Ademais, a negativa de cobertura, nessas circunstâncias, configura conduta abusiva por frustrar a legítima expectativa do beneficiário quanto à finalidade precípua do contrato: a proteção da saúde. A função social do contrato de plano de saúde consiste justamente em garantir tratamento adequado ao enfermo quando este mais necessita, não podendo a operadora, valendo-se de interpretação restritiva de cláusulas contratuais, esvaziar o próprio objeto da contratação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE . DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor . Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4- Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital . 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ - REsp: 1378707 RJ 2013/0099511-2, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2015) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART . 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONVERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR . POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE . SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS . GRANDE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. 1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. 2 . Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Ambos instrumentos normativos incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. Incidência da Súmula nº 469/STJ . 3. Apesar de, na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não ter sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990) . Precedentes. 4. O serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de contrair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos: diminuição de gastos com pessoal, alimentação, lavanderia, hospedagem (diárias) e outros. 5 . Na ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida como conversão da internação hospitalar. Assim, para tanto, há a necessidade (i) de haver condições estruturais da residência, (ii) de real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (iii) da indicação do médico assistente, (iv) da solicitação da família, (v) da concordância do paciente e (vi) da não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital. 6. A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento . 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1537301 RJ 2015/0048901-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2015) Por fim, quanto à solidariedade entre as rés, está demonstrada nos autos a existência de convênio de reciprocidade firmado entre SERPRO e CASSI, assegurando aos beneficiários do PAS/SERPRO o direito de utilizar toda a rede credenciada da CASSI, evidenciando a relação jurídica triangular que vincula todas as partes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. No caso concreto, não há elementos que indiquem agravamento do estado de saúde da autora em decorrência específica da ausência de fornecimento do tratamento home care ou situação vexatória que justifique a compensação pretendida. Ademais, a autora não anexou aos autos prova concreta de negativa de fornecimento do tratamento pelas rés, não havendo, portanto, interrupção ou recusa do atendimento que cause abalo emocional injustificavel. Assim, o simples inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de situação excepcional que ultrapasse o mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O fato de não ser aplicável o CDC aos contratos de plano de saúde sob a modalidade de autogestão não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo necessária a observância das regras do CC/2002 em matéria contratual, notadamente acerca da boa-fé objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes" (AgInt no AREsp 835.892/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 30/08/2019). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017) 3. O eg. Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu pelo cabimento dos danos morais, pois indevida a negativa de fornecimento do serviço de home care pela gestora do plano de saúde, o que agravou o delicado estado de saúde do autor/paciente. Alterar as circunstâncias do caso concreto demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 4. Não é passível de exame matéria invocada apenas no agravo interno, mas não exposta no recurso especial, pois configura indevida inovação recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1810061, n. 2019.01.10128-4, rel. Ministro Raul Araújo, DJE 19/12/2019). PLANO DE SAÚDE Cancelamento com base em inadimplemento. Inadmissibilidade pagamento comprovado Precedentes pretorianos.Sentença mantida quanto á manutenção do plano. PLANO DE SAÚDE DANOS MORAIS Inocorrência Serviço de "home care"continuou sendo prestado Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação Ensinamentos doutrinários e precedentes jurisprudenciais Sentença reformada na espécie, para afastar tal indenização. Apelos parcialmente providos; com sucumbência recíproca” (TJSP-AP. nº 1006350-75.2014.8.26.0590 Rel. Des. PercivalNogueira j. em 19.04.2017). Vale ainda transcrever trecho do acórdão citado: “... Ocorre que se depreende da petição inicial, protocolizada em 05.08.2014, que de fato o serviço de “home care” nunca foi interrompido. Consta expressamente da fl. 03 da exordial: “Inegável o desconforto a que vem sendo submetida a Autora, pela insensibilidade e descaso das Rés, que efetuaram o cancelamento do plano de saúde mesmo encontrando-se pago pontualmente, e ainda priva de produtos necessários e ameaça interromper serviços indispensáveis ao tratamento da filha da Autora, tais como enfermagem, fonoaudióloga e fisioterapeuta, inibindo o direito ao amplo atendimento”. E esta Câmara tem reiteradamente entendido que descumprimento de contrato, por si só, não gera dano moral, porquanto a parte tem o direito de defender, na interpretação da respectiva cláusula contratual, a tese mais adequada ao seu interesse. Mutatis mutandis, aplica-se aqui a corrente jurisprudencial que entende que o simples exercício do direito de defesa não configura litigância de má-fé. A propósito, já decidiu o STJ que “não se pode negar à parte o direito de pleitear uma interpretação que lhe parece mais correta e favorável à sua causa” (4ª Turma, REsp 92.412/RS, rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. 25.8.97) e “não realiza o contido no item IV do art. 17 o fato de a parte defender teses jurídicas que o julgado teve como insustentáveis” (3ª Turma, REsp 117.483/SP, rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, j. 6.5.97). Não se discute que o cancelamento pode ter causado certos dissabores na autora. Mas isso está sendo resolvido judicialmente. O fato de a autora ter necessitado se socorrer do Judiciário para resolver o impasse contratual não gera dano moral. Caso contrário, toda demanda julgada improcedente geraria para o réu direito de pedir ao autor igual indenização, o que não é admissível, pois, como visto acima, ambos estarão exercendo direito legítimo, de ação e de defesa e recurso. Nas palavras do precedente do STJ supra indicado, não se pode negar à parte o direito de pleitear uma interpretação que seja mais favorável aos seus interesses, tanto no pólo ativo como no passivo. Repita-se que a autora pode ter experimentado constrangimentos e ansiedade ao ter o plano cancelado. No entanto, não chegam tais circunstâncias a caracterizar a dor moral grave que justifique uma condenação pecuniária com caráter indenizatório. A respeito, cabe a invocação do ensinamento doutrinário do Prof. ANTONIO CHAVES que, em sua obra “Tratado de Direito Civil”, pontifica: “propugnar pela ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade acerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros” (op. cit., 3ª ed. RT, SP, 1.985, vol. III, pág. 637; grifos nossos). Do mesmo sentir, é o do ensinamento doutrinário do Desembargador JOSÉ OSÓRIO DE AZEVEDO JÚNIOR que, em sua obra “Dano Moral e sua Avaliação”, publicada na Revista dos Advogados nº 49, dez. de 96, AASP, pág.11, afirma: “Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas e prestigiar os chatos” (grifos nossos). E dele não discrepa outro ilustre doutrinador, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, que ensina, em “Programa de Responsabilidade Civil” (ed. Malheiros, 2.004, pág. 98): “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimentos, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-adia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (grifos nossos). Diante de tudo isso, é de rigor a exclusão dos alegados danos morais da condenação, acolhendo-se em parte a pretensão recursal, com a consequente sucumbência recíproca”. III. DA TUTELA Verifico estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está demonstrada pelos relatórios médicos juntados (id. 329284484 e 329285224), somada à jurisprudência pacífica do STJ no sentido de considerar abusiva a cláusula que exclui tal cobertura quando há expressa indicação médica. O perigo de dano reside na própria condição de saúde da autora, idosa, acamada, totalmente dependente de cuidados especializados, sendo que a demora na prestação do serviço de Home Care pode agravar seu estado de saúde e comprometer sua qualidade de vida e dignidade. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que as rés, solidariamente, forneçam o tratamento de Home Care conforme prescrição médica. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, deferindo a respectiva tutela de urgência antecipada, para CONDENAR as rés, solidariamente, a autorizarem e custearem o tratamento médico completo na modalidade Home Care para a autora, na forma prescrita pelos laudos médicos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTOS, 25 de abril de 2025. MARINA DE PAULA SANTOS Juíza Federal Substituta

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Frederico Tavares Tambon e outros x Sul America Servicos De Saude S/A e outros

ID: 337747726

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8134797-79.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO TAVARES TAMBON LUANA MORENO SOUTO MARIA VANUBIA PINHEIRO DE OLIVEIRA R. P. R.

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Decisão

Advogados:

LUANA MORENO SOUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FREDERICO TAVARES TAMBON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 8134797-79.2025.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Em segredo de justiça e outros Réu: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO Cuida hipótese de … Processo nº: 8134797-79.2025.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Em segredo de justiça e outros Réu: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO Cuida hipótese de pretensão de concessão de tutela de urgência prevista no caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo esta (tutela de urgência) espécie da tutela provisória, norma contida no caput do 294 do mesmo diploma legal supracitado. Segundo o Professor Robson Renault Godinho: "Como já afirmado, o legislador não extremou os conceitos de tutela cautelar e técnica antecipatória e estabeleceu, além de sua generalização e atipicidade, a unificação do conceito de periculum in mora e, também, dos demais requisitos para a concessão da tutela de urgência. Nesse contexto, afigura-se correto o Enunciado 143 do Fórum Permanentes de Processualistas Civis: 'A redação do art. 300 caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade o o perigo da demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada'. Sobre a presença conjunta dos requisitos para a concessão da tutela provisória, ao menos o da probabilidade juntamente com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, extrai-se da lei a necessidade dessa conjugação dos requisitos.(in "Comentários Ao Novo Código de Processo Civil", Coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer - Forense - página 471). Também sobre o tema: "(…) volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais, sejam, evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou na positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um 'fumush mais robusto para a concessão da última. Segundo um dos coatores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, NUNCA FEZ SENTIDO. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o 'fiel da balança' - é sempre o requisito do periculum in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência - compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação de tutela satisfativa - resolve-se pela aplicação do que chamamos de 'regra da gangorra'. O que queremos dizer, com 'regra da gangorra', é que quanto maior o 'periculum' demonstrado, menos 'fumus' se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional" (Teresa Arruda Alvim Wambier; Maria Lúcia Lins Conceição; Leonado Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello "Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil" - Revista dos Tribunais, página 498). No caso dos autos a criança/autora foi diagnosticada como pessoa com Transtorno do Especto Autista, ID 511513605, páginas 3 Registro que confessa na exordial não haver recusa da operadora demandada em prestar assistência (cobertura) a criança, embora tenha havido juntada de protocolos ID 511517061 a 511517064 O ponto de controvérsia resta lastreado na falta de qualificação técnica da rede credenciada Atualmente a controvérsia nestes processos reside se há ou não cumprimento de decisões que deferem o pedido de tutela provisória justamente porque se trava "guerra" se há ou não cumprimento, ou seja, cinge a discussão de qualificação da rede credenciada. Reza a norma inserta no inciso VI do artigo 12 da Lei 9.656/98: "Art. 12 […] VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1odesta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada" Sobre o tema decidiu a Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada. 2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do referido dispositivo deve ser expandida. 3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. 4. Embargos de divergência desprovidos." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.849 - ES (2019/0057940-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO Belizze, Colenda Segunda Seção, DJE 17/12/2020) Destaques nossos. Portanto, a pretensão de tutela provisória deve ser deferida, caso a acionada, no prazo de defesa (contestação) não comprove possuir rede credenciada apta a prestar o atendimento a pessoa titular do polo ativo Visando se evitar a eternização do debate, não basta a operadora acionada possuir a rede credenciada deverá garantir que a criança será atendida por profissionais com qualificação e o agendamento das sessões em interrupção (ou seja, toda semana), visando se evitar reclamação que os responsáveis pela criança não conseguem agendar consultas a rede credenciada (ausência de vagas). Não observados tais parâmetros deverá a acionada suportar os custos da terapia fora da rede credenciada Portanto, o fumus boni iuris, está presente porque as terapias postulados estão previstas no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. O periculum in mora é evidente, eis que a criança necessita de terapias para seu pleno desenvolvimento, fato inconteste, o que justificaria concessão da tutela ainda que baseado na chamada "teoria da gangorra" Em relação ao "tratamento psicológico" para os responsáveis se está postulando em nome próprio direito alheio. Tratamento medicamentoso domiciliar não se tratando de neoplasia não possui cobertura obrigatória, Precedentes do Colendo Tribunal da Cidadania: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE S AÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA COMO NEOPLÁSICO. DEVER DE COBERTURA AFASTADO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . De acordo com a jurisprudência desta Corte: É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art . 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021) ( REsp 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021) . 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no REsp: 2031280 MG 2022/0317722-1, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) A obrigação de prestar assistência junto ao ambiente escolar é da unidade de ensino, pública ou privada, não da operadora de plano ou seguro-saúde Não se confunde atendimento domiciliar com home care ou casos em que a pessoa esteja impossibilitada de locomoção Cito os seguintes Precedentes da Colenda Corte de Vértice (grifos nossos): EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial apresentado por SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado (e-STJ, fls. 1.138-1.139): APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - INDICAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO MEDIANTE INCLUSÃO DE TERAPIAS DIVERSAS: MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA, ACOMPANHAMENTO ESCOLAR E NOS MÉTODOS DENOMINADO "ABA/PECS E INTEGRAÇÃO SENSORIAL" - NEGATIVA DE COBERTURA PARA OS MÉTODOS PRESCRITOS (ABA, PECS E INTEGRAÇÃO SENSORIAL), BEM COMO PARA AS TERAPEUTICAS HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA, NUTRICIONISTA E ATENDENTE ESPECIALIZADO NA ESCOLA, DISPONIBILIZANDO-SE EM FAVOR DA SEGURADA OS DEMAIS TRATAMENTOS SEM LIMITES DE SESSÕES E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPEDE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEDUZIDO NO RECURSO DA AUTORA - PLEITO A SER FORMULADO POR VIA AUTÔNOMA - INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 1.012 DO CPC - MÉRITO - COBERTURA DEVIDA - HAVENDO A COBERTURA DA DOENÇA NÃO PODERÁ O PLANO DE SAÚDE LIMITAR SEU TRATAMENTO, NEGANDO-SE AO CUSTEIO OU RESTRINGINDO-SE O NÚMERO DE SESSÕES - A ELEIÇÃO DA MELHOR TERAPÊUTICA ESTÁ SOB A RESPONSABILIDADE DO MÉDICO E NÃO DO PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO - MÉTODO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA CONFERIR MELHOR QUALIDADE DE VIDA E DESENVOLVIMENTO AO AUTISTA, O QUE NÃO PODE SER OBTIDO PELO FORNECIMENTO DE PROFISSIONAIS SEM INTERAÇÃO E EXPERIÊNCIA SOBRE O AUTISMO - PRECEDENTES - HAVENDO CLÍNICA CREDENCIADA QUE REALIZE O TRATAMENTO COMO PRESCRITO PELO MÉDICO E OPTANDO O SEGURADO PELA CLÍNICA PARTICULAR, O REEMBOLSO SERÁ PARCIAL NOS LIMITES DO CONTRATO - ATENDIMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR QUE NÃO É DEVIDO - ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO DIÁRIO, INCLUSIVE EM AMBIENTE ESCOLAR, É MATÉRIA QUE FOGE AO ÂMBITO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE, DE MODO QUE A RÉ NÃO ESTÁ OBRIGADA NEM POR LEI E NEM PELO CONTRATO A ARCAR COM ESSE CUSTO - PRECEDENTES DESTA COLENDA CORTE- COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO NO AMBIENTE ESCOLAR AFASTADA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE A RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO - CABIMENTO - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA - ABUSIVIDADE - PROTEÇÃO INSERIDA NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI9656/98, QUE SE ESTENDE AOS CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO, POIS O DESTINATÁRIO FINAL SÃO OS SEUS BENEFICIÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (…)" (STJ - REsp: 1978995 SP 2021/0403941-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 24/11/2022) RECURSO ESPECIAL Nº 2048055 - SP (2023/0013870-9) EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria da Des. HERTA HELENA DE OLIVEIRA, (…) Não está obrigada a dar cobertura ao acompanhamento terapêutico para assessoria em classe de aula, pois, em princípio, é uma atividade pedagógica e não está compreendida entre os serviços médicos e hospitalares contratados pelas partes, extrapolando, portanto, o objeto da avença. ( Apelação Cível 1006350-62.2018.8.26.0161; Relatora HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 05/05/2020) (….) (STJ - REsp: 2048055 SP 2023/0013870-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/02/2023) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 21/10/2021, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 05/09/2022 e 28/10/2022, e conclusos ao gabinete em 25/04/2023.2 O propósito dos recursos especiais é decidir sobre o dever de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sessões de psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia prescritos pelo médico assistente para o tratamento de menor portador de transtorno do espectro autista, além da configuração do dano moral.3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram, efetivamente, em que consistiriam os vícios do acórdão recorrido, sobre os quais deveria ter se pronunciado o Tribunal de origem, e sua respectiva relevância para a solução da controvérsia, a justificar a anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (súmula 284/STF).4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em seu recurso especial quanto à violação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF).5. A interposição de recurso especial não é cabível para alegar violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.6. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).7. Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código 2394-25 da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (família dos programadores, avaliadores e orientadores de ensino) e é também considerada especialidade da psicologia (Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia).8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino.9. A Terceira Turma consolidou o entendimento de que, sendo a equoterapia e a musicoterapia métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência, hão de ser tidas como de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista.10. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foram rejeitadas as teses sustentadas pelos recorrentes, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, parcialmente providos. (STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Neste aspecto não faz jus a cobertura pretendida Menos de 1% (um por cento) dos processos houve êxito na solução consensual do litígio, portanto, a tentativa de conciliação está sendo infrutífera com prejuízo a regra constituição da razoável duração do processo pela limitação de pauta. Não há prejuízo para qualquer das partes, pois não há impedimento para que após resposta seja designado ato na linha da norma inserta no § 3º do artigo 3º do mesmo diploma legal supracitado. Posto isto: Observo gratuidade de justiça, eis que se trata de direito personalíssimo de criança, hipótese que segundo Jurisprudência do Colendo Tribunal da Cidadania a gratuidade deve ser deferida independentemente da condição econômica dos responsáveis. DEFIRO o pedido de tutela de urgência, EM PARTE, nos seguintes termos: No prazo de quinze dias (prazo da defesa) deverá a operadora acionada comprovar capacitação da rede credenciada, com juntada dos certificados comprovando que seus profissionais possuem formação para atendimento de pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, observando a necessidade de haver garantia das seguintes coberturas: Terapia cognitivo-comportamental com neuropsicólogo, formação no método ABA, duas vezes por semana, duração da sessão uma hora; Fonoaudiólogo; duas vezes na semana, sessão de uma hora; Psicomotricidade, duas vezes por semana; A operadora deverá garantir o agendamento das consultas de forma ininterrupta, com marcação das sessões indicadas pela equipe médica assistente. Não será entendido como descumprida a presente caso a operadora custeie integralmente o tratamento da criança fora da rede credenciada observando os parâmetros supracitados. Não cumprida a presente decisão total ou parcialmente fica ciente que será procedido bloqueio pelo sistema SISBAJUD de ativos visando a garantia do tratamento da criança fora da rede credenciada e nesta hipótese em clínica e/ou com profissionais devidamente qualificados (mesma exigência que se faz a operadora deverá ser observa pela parte autora), da escolha dos responsáveis pela criança, O bloqueio se dará ao valor de 6 (seis) meses de terapia, vencido o quarto mês, mantido o inadimplemento serão efetuados novos bloqueios sempre se garantido o valor correspondente a 6 (seis) meses de tratamento Deverão os responsáveis pela criança acostar pelo menos 2 (dois) orçamentos, salvo comprovação da impossibilidade de apresentar mais de um, visando possibilitar o bloqueio de ativos. Os valores serão repassados diretamente a conta das clínicas e/ou profissionais que prestam assistência No primeiro mês o valor será desbloqueado pela simples declaração dos responsáveis pela criança, em conjunto ou separadamente, de que o serviço foi prestado; A parti daquele lapso só serão liberados valores com apresentação da nota fiscal do mês antecedente Intime-se a acionada para dar cumprimento a presente decisão; Neste momento, dada a pouca eficiência deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se para querendo ofertar resposta no prazo de quinze dias, ficando ciente que a inércia importará que será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Empresto a presente "força de mandado" A acionada deverá ser citada/intimada pelo domicílio eletrônico Dê ciência ao Ministério Público, inteligência da norma inserta no inciso II do artigo 178 do Código de Processo Civil. Intimação pelo portal. SALVADOR -BA, segunda-feira, 28 de julho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

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