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Processo nº 1000324-95.2022.8.11.0041

ID: 299673009

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000324-95.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINOR PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA DO CARMO COSTA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000324-95.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000324-95.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE ajuizada por ALINOR PAULO DA SILVA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. Narra a exordial, em síntese, que o requerente sofreu acidente de trabalho, no dia 03/06/2014, quando desempenhava a função de Vigilante na empresa TATICCO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE PORTARIA E VIGIA LTDA, sofrendo Fratura do Tibial esquerda (CID 10 S82.1). Aduz que fez cirurgia, no dia 20/06/2014, e depois de exames foram constatados dor no Joelho Esquerdo + limitação flexo extensão + marcha claudicante. Assim, pugna pela condenação do requerido a conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente ao requerente, a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 606710.277.7, pagando as parcelas vencidas e vincendas. A petição inicial foi recebida no id. 73969298, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita, determinando a realização de prova pericial. Realizada perícia médica, acostou-se o laudo ao id. 95647326, concluindo-se haver incapacidade laborativa permanente, havendo redução da capacidade laborativa em grau moderado. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação pela improcedência do pedido inicial (id. 102931859). O autor se manifestou à id. 172510712, requerendo o julgamento do processo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário Fundamento e Decido O benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Com relação à incapacidade, a perícia médica judicial apontou que o autor apresenta comprometimento funcional do membro inferior esquerdo ao exame clínico-pericial, consolidado clinicamente e que reduz definitivamente sua capacidade laborativa habitual, necessitando de maior esforço físico para a sua realização. Concluiu, assim, a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, 05/04/2017. Por fim destaco, com relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Parte Ré a implantar o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença NB 6067102777 (DCB: 05/04/2017), ressalvada a prescrição quinquenal. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 6108571-29.2025.4.06.3800

ID: 299321533

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6108571-29.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA JALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6108571-29.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA JALES (OAB MG183336) DESPACHO/DECISÃO MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL aj… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6108571-29.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL ADVOGADO(A) : ANDERSON DE OLIVEIRA JALES (OAB MG183336) DESPACHO/DECISÃO MARISE BENEDITA PESSANHA AMARAL ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pleiteia a imediata interrupção de descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário e a anulação do contrato de empréstimo via margem consignável de cartão de crédito celebrado com a ré. Requer, ainda, a condenação da instituição financeira em danos morais e repetição do indébito em dobro. O valor atribuído à presente ação foi de R$50.000,00. É o relatório necessário. Decido. Em razão do valor da causa, verifico que não sou competente para o processamento e julgamento do feito. Dispõe o caput do art. 3º da Lei n. 10.259 de 12 de julho de 2001 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas cujo valor não ultrapasse sessenta salários mínimos, sendo tal competência de natureza absoluta , nos termos do § 3º do mesmo artigo. No caso, foi atribuído à causa o valor de R$50.000,00, dentro, portanto, do limite de alçada do JEF. Ressalte-se que a matéria objeto destes autos não está inserida em nenhuma das hipóteses que afastam a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/01). Destaque-se, por fim, que a eventual necessidade de realização de perícia grafotécnica, como requerido pela Parte Autora na inicial, não é circunstância apta afastar a competência do JEF. Assim já decidiu o TRF6: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . NÃO CONFIGURAÇÃO COMO CAUSA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada pelo valor da causa, consoante o disposto no art. 3º da Lei n. 10.259/01, razão pela qual, em regra, não há incompatibilidade entre a necessidade de realização de perícias e o processamento das causas perante aqueles órgãos jurisdicionais. 2. Somente em situações excepcionais, em que a realização do trabalho pericial pode comprometer seriamente as garantias de celeridade e duração razoável, ou tornar o processo consideravelmente oneroso, é que se poderia cogitar de flexibilização da regra de competência absoluta prevista no art. 3º da Lei 10.259/01 e se admitir o processamento de ações de valor inferior a sessenta salários mínimos fora do âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. A realização de prova técnica para apuração da autenticidade de assinatura aposta em instrumento contratual dispensa conhecimentos especializados e distintos daqueles comumente empregados em perícias grafotécnicas e, por essa razão, não há alongamento ou oneração considerável do processo que justifique a tramitação de demanda cujo valor seja inferior à alçada legal perante vara federal comum. 4. Conflito de competência conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Contagem, atual 8ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte (o suscitado). (TRF6, CCC 1006507-48.2023.4.06.0000, Rel. Juiz Federal conv. Gláucio Maciel, 2ª Seção, julgado em 15/05/2024). Nesse sentido, dou-me por incompetente para julgar o presente feito e determino a imediata remessa destes autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1006507-33.2021.4.01.9999

ID: 327481657

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006507-33.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO

Acórdão

Advogados:

DERMIVALDO COLLINETT

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HUGO CARLOS RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 1006507-33.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) … Apelação Cível Nº 1006507-33.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : SIMONE SOARES FIALHO CARDOSO ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) ADVOGADO(A) : HUGO CARLOS RODRIGUES (OAB MG109063) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, a partir de 13/05/2013, com pagamento de parcelas vencidas. A perícia atestou incapacidade total e temporária, com estimativa de recuperação em 24 meses da data do exame (12/12/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da constatação de incapacidade laborativa total e temporária, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez ou apenas o auxílio-doença, bem como se é legítima a fixação da data de cessação do benefício conforme estimativa pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. 4. Verificada a natureza temporária da incapacidade, é devida apenas a concessão de auxílio-doença, nos moldes do art. 59 da Lei 8.213/91. 5. É legítima a fixação da data de cessação do benefício com base na estimativa pericial, observando-se a necessidade de prazo mínimo de 30 dias para eventual requerimento de prorrogação, conforme TEMA 246 da TNU. 6. A concessão do auxílio-doença deve retroagir à data da cessação administrativa anterior (12/12/2013), com fixação da cessação em 12/12/2018, garantido o prazo de 30 dias, contados da publicação deste acórdão, para eventual pedido de prorrogação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-doença, com DIB em 12/12/2013 e DCB em 12/12/2018, garantido o prazo de 30 dias da publicação deste acórdão para requerimento de prorrogação administrativa. Tese de julgamento: "A constatação de incapacidade laboral temporária autoriza apenas a concessão de auxílio-doença, sendo legítima a fixação da data de cessação do benefício conforme estimativa pericial, desde que assegurado prazo mínimo de 30 dias para requerimento de prorrogação." ____________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 42, 59, 60, §§ 8º e 9º, 62; CPC/2015, art. 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO; STJ, REsp 1831866/SP; TNU, TEMA 246. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, para reformar a sentença, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, no período de 12.12.2013 a 12.12.2018, assegurando-se o direito de requerer a prorrogação do benefício administrativamente junto ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão, bem como reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1006507-03.2025.8.11.0001

ID: 295877660

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS PAULO CESAR MOREIRA PESSOA PAULO JOSE PRADO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTER DA COSTA SIEBRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006507-03.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ADRIANA ELISA GUIMARAES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA, PAULO JOSE PRADO CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ADRIANA ELISA GUIMARÃES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA e PAULO JOSÉ PRADO CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a progressão de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com fundamento no Decreto nº 700/2024. Relatam os autores que são professores efetivos da rede pública estadual de ensino e formularam pedidos administrativos para acréscimo de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com base no Decreto Estadual nº 700/2024, que permite aos professores efetivos optarem por tal alteração. Contudo, seus requerimentos foram indeferidos sob a alegação de inexistência de aulas livres. Sustentam que a justificativa apresentada pela Administração não corresponde à realidade, pois há aulas disponíveis, tanto que eles próprios recebem atribuição de aulas adicionais e há, inclusive, contratação de professores temporários para suprir a demanda, conforme EDITAL Nº 001/2025/GS/SEDUC/MT, publicado em 07 de janeiro de 2025. Alegam ainda que o Decreto 700/2024 vem sendo aplicado sem transparência e isonomia, beneficiando alguns professores em detrimento de outros, o que configuraria ilegalidade na conduta administrativa. Requereram, subsidiariamente, a reparação pelas horas-atividade retroativas não pagas, referentes às aulas adicionais, respeitada a prescrição quinquenal. Em contestação, o Estado de Mato Grosso argumentou preliminarmente o não cabimento da tutela de urgência e, no mérito, alegou a prescrição quinquenal, além de defender a legalidade no pagamento das aulas adicionais com base no valor da classe e nível inicial, nos termos do art. 79, § 2º, I, da LC 50/98. Sustentou ainda que as aulas adicionais não fazem parte da carga horária regular do professor e, por isso, não comportam a proporção de 1/3 para horas-atividade. Em impugnação à contestação, os requerentes argumentaram que o Estado não enfrentou o mérito principal da ação (progressão de jornada), destacando a aceitação tácita do pedido, e reiteraram que há comprovada existência de aulas disponíveis, inclusive atribuídas aos próprios autores como aulas adicionais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Preliminarmente, acolho a alegação de prescrição quinquenal suscitada pelo requerido, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, reconhecendo estarem prescritas eventuais verbas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. No mérito, a controvérsia central consiste em determinar se os autores têm direito à progressão de jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, nos termos do Decreto Estadual nº 700/2024. Analisando detidamente os autos, verifico que a demanda não merece acolhimento. Embora os requerentes aleguem a existência de aulas livres disponíveis e apontem inconsistências na justificativa apresentada pela Administração, tais argumentos não são suficientes para afastar o caráter discricionário do ato administrativo que avaliou o pleito de alteração de jornada. O direito do professor ao acréscimo da jornada de trabalho, ou seja, a ampliação da carga horária de 30 para 40 horas semanais, não configura um direito subjetivo automático, mas depende da conveniência e oportunidade da administração pública. Conforme entendimento jurisprudencial e normativo, a fixação ou alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos, incluindo professores, está sujeita ao juízo discricionário da administração, que deve avaliar o interesse público, a conveniência e a oportunidade para deferir ou não a ampliação da jornada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisões de Tribunais de Apelação ao reconhecerem que a concessão da alteração para regime de 40 horas semanais é ato discricionário da administração, não sendo obrigatória a aceitação do pedido do servidor, pois deve ser avaliada a repercussão financeira e administrativa dessa ampliação (ARE 1470830/SE). Além disso, o direito de opção do servidor pela ampliação da jornada está condicionado à análise administrativa e não gera direito adquirido imediato (ARE 944301/MG). É importante ressaltar que o fato de existirem aulas adicionais sendo ministradas pelos próprios requerentes ou a contratação de professores temporários não é suficiente, por si só, para afastar a discricionariedade administrativa na concessão da progressão de jornada. Isso porque a atribuição de aulas adicionais e a contratação temporária são medidas de caráter provisório, enquanto a alteração definitiva da jornada impacta permanentemente no quadro funcional e orçamentário do Estado. A propósito, deve ser feita a distinção entre aulas adicionais (situação emergencial e temporária) e a carga horária regular do professor, evidenciando que são institutos jurídicos distintos com tratamentos normativos diferentes. Quanto ao pedido subsidiário de pagamento de horas-atividade proporcionais às aulas adicionais, também não assiste razão aos requerentes. Como bem destacado pelo ente público em sua contestação, o art. 38 da LC 50/98 garante que 33,33% da jornada semanal do professor seja destinada a atividades relacionadas ao processo didático-pedagógico, mas essa previsão se aplica à jornada regular, não abarcando as aulas adicionais, que têm natureza complementar e excepcional. Por fim, embora os requerentes argumentem que o Estado não contestou especificamente o pedido de progressão de jornada, não se trata de aceitação tácita, pois o contexto da contestação revela que o Estado defendeu a legalidade da sua atuação administrativa, amparada pela discricionariedade e análise de conveniência e oportunidade. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ADRIANA ELISA GUIMARÃES DOS SANTOS, PAULO CESAR MOREIRA PESSOA e PAULO JOSÉ PRADO CRUZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.I.C. Cuiabá/MT, [datação do sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1003552-06.2024.8.11.0010

ID: 282325649

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003552-06.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADELMIAS MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANE SAYURI UEDA MIQUELOTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003552-06.2024.8.11.0010. AUTOR(A): ADELMIAS MIRANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1003552-06.2024.8.11.0010. AUTOR(A): ADELMIAS MIRANDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de ação de CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por SEBASTIÃO BORGES DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor aduz, em suma, que sofreu acidente de trabalho que ocasionou enfermidades que lhe retiraram a capacidade laboral, porém, depois de receber o benefício de auxílio-doença administrativamente, a Autarquia demandada não analisou sua capacidade como um todo nem lhe concedeu o auxílio-acidente. A petição inicial foi recebida à id. 179931090, oportunidade em que foi concedido o benefício da justiça gratuita, determinando a realização de prova pericial. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação pela improcedência da demanda (id. 180099604). O requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da requerida, reafirmando que possui os requisitos necessário para a concessão do benefício (id. 181912055). Realizada perícia médica, acostou-se o laudo ao id. 185524434, concluindo-se haver redução da capacidade laborativa em grau médio. O autor se manifestou à id. 187887404, requerendo a procedência da demanda. Por sua vez, o INSS ofertou proposta de acordo ao id. 191385359, que não foi aceita pelo autor (id. 193420873). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário Fundamento e Decido O benefício de auxílio-acidente, nos termos dos artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. A perícia médica judicial apontou que a sequela implica redução de sua capacidade ou exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia (ajudante geral). Concluiu assim que há incapacidade laborativa parcial e permanente, estando inapto para o exercício da função que anteriormente exercia. Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença. Por fim destaco, com relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Parte Ré a implantar o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (DCB: 10/10/2024). O pagamento das quantias correspondes às parcelas em atraso é devido desde a data da cessação do auxílio-doença (10/10/2024). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)(Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a natureza alimentar da verba objeto da demanda, forte no entendimento verificado em julgados dos egrégios TRF-1 e TJMT: TRF-1 - AC 0070096-98.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/11/2018 PAG; TRF-1 - AC 0001619-94.2010.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 11/06/2018 PAG; TJMT - Ap 1204/2010, Rel. Des. Márcio Vidal, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/10/2010, Publicado no DJE 09/12/2010; TJMT - Ap 18908/2000, Rel. Des. Ernani Vieira de Souza, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 28/03/2001, Publicado no DJE 04/09/2001. Outrossim, ante a decisão supra, CONCEDO ao requerente a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO a implementação do benefício no prazo de 30 dias, após sua comunicação por ofício (CNGC), sob pena de MULTA DIÁRIA que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). O perigo de difícil reparação é evidente, já que se trata de verba de caráter alimentar. Embora a presente decisão ainda seja passível de revisão pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tenho que a “existência da irreversibilidade inserta no § 2º, do artigo 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena do novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”. (STJ – 2ª Turma, Resp. 144.656-ES, Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 6.10.97, não conheceram, v.u. DJU 27.10./97, p. 54.778). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Cumpra-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Jaciara - MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277105969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1192175-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega a autora ter firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual adquiriu 224 direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas (descrita às fls. 02). Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas descritas às fls. 02. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/39) Deferida a tutela de urgência (fls. 45/46) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 113/133. No mérito, argumenta que a cessão de crédito de cotas de consórcio é condicionada à anuência da administradora, conforme a Lei 11.795/2008, e que o regulamento do consórcio veda tal prática para evitar fraudes. Alega impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, devido a impedimentos judiciais em algumas cotas, e questiona o interesse de agir da parte autora, a validade da cessão de crédito e a aplicabilidade do Enunciado 16 do TJSP. Defende a existência de cláusula proibitiva de cessão (pacto de non cedendo) e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/186). Réplica às fls. 190/199. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 204 e 205). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/39) e, para operacionalizar a cessão, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 23/24), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) Ante o exposto, mantida a tutela deferida, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [descritas às fls. 02]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 412,43 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 277118219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Reqdo: Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Resolve Financial S/A ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Bb Administradora de Consórcios S.a. Alega a autora ter firmado com GIOVANI FASCINA, em 13/12/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 41/107) Indeferida a tutela de urgência (fls. 112/113) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 119/140. No mérito, sustenta, que a cessão de crédito não possui amparo legal, sendo regida por norma específica (Lei 11.795/2008) e fiscalização do Banco Central. Defende a necessidade de anuência da Administradora para a cessão de direitos e obrigações, conforme previsto em contrato e legislação. Alega exercício regular de direito e impossibilidade de ser compelida a contratar com quem não deseja. Contesta a possibilidade de ser obrigada a substituir a titularidade da cota, reiterando a necessidade de anuência para a validade da cessão. Questiona a validade da notificação enviada pela Autora como meio de prova, ressaltando a existência de outras plataformas de atendimento ao cliente. Discorre sobre a legislação aplicável à restituição de valores pagos em consórcio, defendendo que esta só ocorre após a contemplação ou encerramento do grupo. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 141/283). Réplica às fls. 287/306. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 311/312 e 313/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 92/97) e, para operacionalizar a cessão, outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 90/91, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 76/89), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.x TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 508,01 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1006507-67.2025.8.26.0071

ID: 291097625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006507-67.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006507-67.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - S.M.M. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. F… Processo 1006507-67.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - S.M.M. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. No caso sub judice, a Lei Complementar Estadual nº 959/2004, assim estipula em seus arts. 10 e 11: Artigo 10 - A promoção por merecimento depende: I - do preenchimento de pré-requisitos; II - da avaliação do merecimento. § 1º - São pré-requisitos: 1. interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe; 2. não ter sido punido disciplinarmente: a) com as penas de advertência ou repreensão, nos 12 (doze) meses anteriores; b) com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores; 3. estar em efetivo exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse penitenciário ou de representação classista da respectiva carreira; 4. ser portador de certificado de conclusão de curso específico de especialização técnico profissional ministrado pela Escola de Administração Penitenciária. § 2º - O preenchimento dos pré-requisitos é exigido até a data base do respectivo processo de promoção Artigo 11 - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: I - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; II - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à sua área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa)dias; III - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado; IV - designado para função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante "pro labore", a que se refere o artigo 14 desta lei complementar. V - designado para a função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968,designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária." O Decreto 50.820/2006 estabeleceu que para concorrer à promoção por merecimento o Agente de Segurança Penitenciária deverá possuir o interstício de três anos de efetivo exercício na classe: Artigo 6º - Poderá concorrer à promoção por merecimento o Agente de Segurança Penitenciária que, no dia anterior à publicação da portaria de instauração do concurso de promoção, atender os seguintes pré requisitos: I - possuir interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe; II - não tiver sido punido disciplinarmente: a) com as pena de advertência ou repreensão, nos 12 (doze)meses anteriores; b) com as penas de multa ou suspensão, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores; III - estiver em efetivo exercício na Secretaria da Administração Penitenciária, ou regularmente afastado para exercer cargo ou função de interesse penitenciário ou de representação classista da respectiva carreira; IV - possuir certificado de conclusão de curso específico de especialização técnico-profissional, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária. Parágrafo único - A Comissão Especial de Promoção solicitará à Escola de Administração Penitenciária, a cada evento, a indicação dos cursos ministrados que atendem ao disposto no inciso IV deste artigo. Tanto a Lei Complementar Estadual nº 959/2004 como o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, não preveem a falta por motivo médico como interrupção ao efetivo exercício: Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I - férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; III - falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até8 (oito) dias; IV - falecimento dos sogros, do padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias;V - serviços obrigatórios por lei; VI - licença quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; VII - licença à funcionária gestante; VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art.206; IX - licença-prêmio; X - faltas abonadas nos termos do § 1º do art. 110, observados os limites ali fixados; XI - missão ou estudo dentro do Estado, em outros pontos do território nacional ou no estrangeiro, nos termos do art. 68; XII - nos casos previstos no art. 122; XIII - afastamento por processo administrativo, se o funcionário for declarado inocente ou se a pena imposta for de repreensão ou multa; e, ainda, os dias que excederem o total da pena de suspensão efetivamente aplicada; XIV - trânsito, em decorrência de mudança de sede de exercício, desde que não exceda o prazo de 8 (oito) dias; e XV - provas de competições desportivas, nos termos do item I, do § 2º, do art. 75. Artigo 79 - Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, nos termos do art. 73, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Parágrafo único - No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por elestiver optado o funcionário. Artigo 80 - Será contado para todos os efeitos, salvo para a percepção de vencimento ou remuneração: I - o afastamento para provas de competições desportivas, nos termos do item II do § 2º do art. 75;e II - as licenças previstas nos arts. 200 e 201. Desta forma, considerando que o indeferimento ocorreu por conta de 111 (cento e onze) dias de faltas médicas é de rigor a procedência do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA Agentes de Segurança Penitenciária. Indeferimento da participação no concurso de promoção por merecimento em razão das faltas médicas que interromperam o interstício de 3 anos de efetivo exercício na classe. Descumprimento do requisito previsto no artigo 6º do Decreto nº 50.820/2006.Faltas médicas que não interrompem o tempo de exercício na classe. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovidos (Apelação nº 0029266-61.2011.8.26.0482, Relatora Desembargadora Maria Laura Tavares,j. 08/04/2013). APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Promoção por merecimento. Falta médica que não tem o condão de afastar o requisito do efetivo exercício no cargo. Segurança concedida. Sentença mantida Recurso não provido (Apelação nº 9279915-83.2008.8.26.0000, Relator Desembargador Rebouças de Carvalho, j. 11/04/2012). APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Servidor público. Agente de Segurança Penitenciária. Ato que não permitiu a inscrição no concurso de promoção na carreira. Ilegalidade Sentença mantida Recursos improvidos (Apelação Cívelnº 9074997-25.2005.8.26.0000, Relator Desembargador Marrey Uint, j. 15/06/2010). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por SILVIO MARCONDES MACHADO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para determinar que o período de licença saúde, bem como os 111 dias de faltas médicas, sejam computados como efetivo exercício para fins de participação no concurso de promoção por antiguidade com o consequente pagamento, desde que as ausências por motivo de saúde sejam o único requisito faltante para sua promoção, das diferenças salariais decorrentes da promoção, acrescidas dos respectivos reflexos legais. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. - ADV: WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP)

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Ssa Gestão De Consórcios Ltda. - Me x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277105973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1191499-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SSA GESTãO DE CONSóRCIOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. … ADV: Nilton Alexandre Cruz Severi (OAB 166919/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1191499-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Ssa Gestão de Consórcios Ltda. - Me ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. Alega a autora ter firmado com a UNI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - UNI COMÉRCIO , em 10/04/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [Grupo 569 - Cota 0595 - Contrato 30322158]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/68) Indeferida a tutela de urgência (fls. 81/82) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 91/99. Preliminarmente, alega a ilegitimidade passiva do Banco, devendo a lide seguir apenas em face da administradora de consorcio, bem como ilegitimidade ativa. Impugna o valor da causa No mérito, sustenta, em síntese: que o regulamento assinado pelo consorciado, autoriza a cessão do contrato, no entanto, deverá ser realizada mediante prévia e expressa anuência da administradora de consórcio, concomitantemente à celebração do instrumento de cessão de direitos e obrigações, assinada; que o regulamento veda a cessão de crédito (cota cancelada), tendo previsão somente a cessão de direitos e obrigações (cota ativa). Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 100/138). Réplica às fls. 157/169. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 174/177 e 178). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. O valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao valor da ato discutido, uma vez que se baseia em ação que tem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, ou seja, ao proveito econômico buscado com a ação, estando amparado pela regra do artigo 292, incisos II, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em pedido de valor inestimável. Legitimidade do Banco no Consorcio: Tratando-se de grupo econômico, é manifesta a legitimidade do Banco corréu para figurar no polo passivo da demanda, pois a instituição que gerencia o consórcio em tela é mera subsidiária sob sua administração. Ademais, participou ativamente da celebração do contrato, constando sua logomarca no contrato e maual (fls. 102/138). Com efeito, os réus compõem a cadeia de fornecimento do produto no mercado de consumo e, portanto, são partes legítimas ad causam. Sobre o tema, eis o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA E PRESTAMISTA. Impugnação à gratuidade da justiça desprovida de provas de que o beneficiário reúne condições de custear o processo não comporta acolhimento. Legitimidade passiva do banco estipulante configurada, pois integra o mesmo grupo econômico da seguradora e participou da celebração do contrato. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor visa a facilitação da defesa do consumidor, porém, não o desonera de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Julgamento extra petita não configurado. Observância ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença em relação ao seguro prestamista. Seguro prestamista que teve por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor do contrato de consórcio no caso de morte da segurada. Capital segurado destinado à quitação do contrato principal, nos limites da apólice. Seguros de vida. Morte da segurada por diversas causas, inclusive contágio pelo COVID-19. Concausas que afastam a aplicação da cláusula excludente da cobertura por epidemia. Indenização da modalidade "Proteção Mulher" devida na forma pactuada. Sinistro ocorrido em prazo de carência ajustado no contrato de seguro de vida na modalidade "Proteção Vida Van Gogh" afasta o direito ao recebimento da indenização. Inovação de pedido em sede recursal que não se admite. Recurso dos réus desprovido. Apelo do autor conhecido em parte e nesta parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006558-09.2022.8.26.0322; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer Consórcio - Cotas canceladas cedidas Pretensão de obrigar o banco réu a anotar a cessão de créditos em favor da parte autora, abster de realizar eventuais pagamentos em prol de terceiros e liberar o acesso da requerente ao portal do consorciado Sentença de procedência RECURSO DO RÉU. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Razões recursais que combatem adequadamente o entendimento exposto na sentença, permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA Inocorrência Grupo econômico formado pelo Banco réu e por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Legitimidade manifesta Sentença mantida PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Impugnação à validade da cessão - Cessão que não acarreta prejuízo ao grupo de consórcio ou à administradora, pois se trata de cota cancelada - Inexistência de cessão de direitos e obrigações, mas apenas do crédito proveniente da cota cancelada Sentença mantida, com fulcro no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça Em complementação, destaca-se que a previsão contida na Cláusula 30.5 do instrumento contratual, que veda cessão de direitos, é abusiva , na medida em que impossibilita o titular da cota cancelada de alienar um bem patrimonial de sua titularidade - Precedentes Obrigação de fazer mantida - RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: PRELIMINARES AFASTADAS E RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108489-42.2022.8.26.0100; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Por outro lado, quanto à alegada ilegitimidade ativa, os direitos de crédito foram adquiridos pela autora por meio de cessão de créditos de cota de consórcio cancelada, comprovado nos autos, atestando a legitimidade ativa da requerente (fls. 39/45, 25/43). Passo ao exame do mérito. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/43) e, para operacionalizar a cessão, a UNI COMÉRCIO outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 69/71, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 44/46), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas da exordial; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 1858,68 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1001355-58.2025.8.26.0129

ID: 325411368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001355-58.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA VIANA PORFíRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES

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Processo 1001355-58.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Debora Cristina da Silva Viana Porfírio - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, po… Processo 1001355-58.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Debora Cristina da Silva Viana Porfírio - Vistos. Considerando a irregularidade da procuração trazida aos autos, pois assinada pela ferramenta "Zapsign" (p. 10), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV). Conforme Parecer exarado no Processo Digital nº 2021/00100891, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, são consideradas irregulares as assinaturas realizadas por meio das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, pois é necessário o seu credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). Ainda sobre a assinatura pela ferramenta "Zapsign": Ação de nulidade, cumulada com declaratória e indenizatória. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Justiça Gratuita. Concessão. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001635-34.2024.8.26.0462; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA DIGITAL DA CERTIFICADORA "ZAPSIGN". INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. ASSINATURA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA JUNTO AO ICP - BRASIL. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 10, §1º, DA MP 2.200/01 NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027299-19.2023.8.26.0554; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). APELAÇÃO - Indeferimento da inicial - Afastamento das preliminares de descumprimento do princípio da dialeticidade e da impugnação ao benefício da gratuidade - Procuração firmada com utilização do aplicativo ZapSign - Documento eletrônico que não conta com credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Concedido prazo para regularização, a autora permaneceu inerte - Extinção corretamente decretada - Verba honorária majorada para 12% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008635-31.2023.8.26.0071; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). APELAÇÃO - Bancários. Ação de inexigibilidade de dívida e indenização por danos morais. Cadastro de dívidas prescritas. Decisão de indeferimento da inicial. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign". Assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003484-45.2024.8.26.0590; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). Agravo de instrumento - Ação de danos morais c/c inexistência de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou que a parte autora regularize sua representação processual, juntando nova procuração, por entender que a empresa "ZapSign" não é autoridade certificadora digital - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica comprovada - Provas acostadas aos autos que indicam que a condição econômica da agravante é insuficiente para arcar com as custas processuais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, "caput", do CPC - Benefício concedido. Procuração - Assinatura digital pela empresa "ZapSign" - Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual, com exibição de nova procuração - Decisão em conformidade com o poder-dever de cautela do juiz, bem como com o Comunicado CG nº 02/17 do NUMOPEDE e Enunciado 5 aprovado no Comunicado CG 424/2024 - Juntada de nova procuração que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2247210-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). APELAÇÃO - Contrato bancário - Autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil - "ZapSign" - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil - Precedentes - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004749-30.2023.8.26.0554; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Santo André -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Além disso, em observância ao disposto no art. 654, § 1º do Código Civil e considerando, ainda, as recomendações do Comunicado CG nº 02/2017, deverá a parte autora, apresentar procuração na qual conste a finalidade específica do mandato. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Indenização. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inicial "padronizada" e acompanhada de procuração em "modelo formulário". Determinação de expedição de mandado de constatação, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Constatações certificadas nos autos, inclusive o fato de a autora não conhecer pessoalmente a advogada constituída. Manifesto desinteresse da parte, também, no prosseguimento do feito. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, determinando a expedição de ofícios à OAB. Irregularidade na representação processual. Extinção confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000128-71.2021.8.26.0097; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Manutenção da r. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, porque o autor descumpriu a determinação de emenda da inicial, no sentido de apresentar procuração específica para esta demanda, com base nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017. Pertinência da ordem judicial, diante da constatação de que o instrumento de mandato que acompanhou a petição inicial é genérico, e também foi utilizado para a propositura de outra demanda. Necessidade de observação da recomendação do NUMOPEDE, que tem como finalidade coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do poder judiciário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Diligência extremamente simples de ser cumprida, e que não resulta em qualquer prejuízo à parte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível nº 1004138-87.2021.8.26.0541, rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 06/02/2023). Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção. Falta de pressuposto de constituição processual. Recurso da parte autora. Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, com menção ao número da ação, o objeto específico e para qual ato estão sendo passados os poderes e sua respectiva extensão. Inteligência do artigo 654, § 1º do CPC. Juízo que observou as cautelas necessárias, conforme Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Juiz, como condutor do processo, obteve como medida de cautela, a determinação para a devida regularização processual, convergente com as boas práticas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. Diligência não cumprida. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006507-54.2022.8.26.0077; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023). Decorrido o prazo sem regularização, tornem para extinção. Int. - ADV: JENIFER ALVES CASTRO DE MENEZES (OAB 425272/SP), JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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