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Processo nº 1006515-30.2019.4.01.3807

ID: 307368468

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006515-30.2019.4.01.3807

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO VIEIRA BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA LAFETA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1006515-30.2019.4.01.3807/MG RECORRENTE : ALTINO VIEIRA BRAZ ADVOGADO(A) : MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 1006515-30.2019.4.01.3807/MG RECORRENTE : ALTINO VIEIRA BRAZ ADVOGADO(A) : MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por ALTINO VIEIRA BRAZ (Evento 209) , com fundamento no art. 14, V, “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 190): "(...) 1. Em acórdão anterior transitado em julgado, esta Corte decidiu que “ p elo exposto, dou provimento ao recurso do INSS para fixar a DCB a contar da perícia judicial, considerando a data da sessão de julgamento e a sua correção interna, de modo que o benefício seja continuado até que o INSS conceda a oportunidade do pedido de prorrogação ao segurado, observando-se a lógica do §1º do art. 10 da Portaria Conjunta n. 2/20, ou seja, “[...] em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação ” . Nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento dos custos com perícia (se realizada), custas processuais (isento das que excedem o reembolso se for o réu) e honorários sucumbenciais [1] fixados em 10% sobre o valor da condenação (ou causa, se não houver valor de condenação) .” Pela decisão do ID n. 277790806, o juízo de origem decidiu pela impossibilidade de cumprimento do julgado, ressaltando que: O INSS, na manifestação de Id 1237927752, informou que houve a alteração da DCB para 28/07/2020. Como exposto, no acórdão, determinou-se que a DCB deve ser fixada a partir da perícia judicial, observada a duração mínima de 30 dias a partir da efetiva implantação do benefício (DDB). O exame pericial (Id 185059906) foi realizado em 28/01/2020, e o prazo estimado para recuperação foi de 180 dias. Assim, nos termos do acórdão, a princípio, a DCB deveria se dar em 25/07/2020 (180 dias a partir do exame pericial), observada a duração mínima de 30 dias a partir da DDB, que se deu em 25/06/2020, conforme dados do PLENUS no Id 1237927753. Assim, correta a cessação do benefício em 28/07/2020, nos termos do acórdão. Conforme “Relação Detalhada de Créditos” no Id 1264287750, o benefício começou a ser pago na via administrativa em 01/06/2020 (que é a DIP fixada na sentença), tendo o autor recebido as prestações até 05/12/2020. O cálculo apresentado pelo INSS no referido Id demonstra que os valores indevidamente recebidos pelo autor de 29/07/2020 a 05/12/2020 são maiores que os valores devidos entre a DIB e a DIP, de modo que não é cabível a execução de prestações pretéritas, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O recurso do autor no ID n. 277790809 discute a devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada revogada, embora mencione pedido no sentido de “ seja dado PROVIMENTO ao recurso, reformando-se inteiramente a decisão agravada, a fim de se deferir o cumprimento da decisão e pagar ao autor as parcelas retroativas do benefício a que faz jus, entre a DIB e a DIP; ”. 3. Com a devida vênia ao sentenciado, a 4ª TR entende exatamente como exposto no ID n. 277790798, ou seja, “ a 4ª Eg. Turma Recursal determinou que o benefício fosse implantado e continuado até que o INSS concedesse a oportunidade do pedido de prorrogação ao segurado, observando-se a lógica do §1º do art. 10 da Portaria Conjunta n. 2/20, ou seja, “[...] em se tratando de DCB vencida ou com prazo a vencer inferior a 30 dias da DDB/atualização, deve o benefício ser implantado, com DCB no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação ”. 4. Desta feita, em 27/7/2020, no ID n. 277790795, o INSS simplesmente mudou a DCB para 28/7/2020, dia seguinte, descumprindo a determinação do acórdão e sua própria Portaria Conjunta n. 2/20, conforme expressamente mencionado no aresto. Portanto, a parte autora não teve a oportunidade de exercer o pedido de prorrogação, de modo que não me parece correta a planilha de ID n. 277790800, a qual imputou débito à parte autora. Não há dados nos autos suficientes para se aferir se o INSS concedeu ou não o prazo de 30 dias para que a parte autora efetivasse o pedido de prorrogação, Contudo, ao se analisar todo o contexto da prova dos autos, percebe-se que o juízo ficou DCB equivocada, deixando de contar o prazo de seis meses da data da perícia para fixá-la em seis meses da data da sentença. Por isso o provimento do recurso do INSS quando do processamento de mérito. 5. Embora não tivesse sido demonstrado nos autos a respeito do pedido de prorrogação, uma vez que a DCB a partir da sentença em 05/6/2020 já havia exaurido em 05/12/2020 e o julgamento se deu nesta Corte apenas em 18/12/2020, o debate que se passou a travar nos autos foi se o autor teria ou não de devolver o valor recebido a maior. 6. Nesse ponto, o STJ definiu no tema 692 que sim, expondo que “ A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago ”. E como bem exposto na decisão impugnada, “ o STF afastou a repercussão geral da referida questão ao julgar o Tema 799 (ARE 722.421/MG), assentando a natureza infraconstitucional do tema .” Portanto, a devolução, se houve de fato oportunidade do pedido de prorrogação, é medida imposta pelo STJ. Todavia, a cobrança dessa verba a maior deve ocorrer pelo executivo fiscal, conforme atual redação do art. 115 da Lei 8.213/91. No caso, não há notícia de que o INSS pretendesse cobrar os valores nestes autos, mas simplesmente a resistência do autor buscando que tanto não ocorresse em hipótese alguma, o que é descabido, como mencionado. 7. Posto isso, nego provimento ao recurso e condeno o recorrente ao reembolso das custas e ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, suspensa a exigibilidade no caso de deferimento da gratuidade de justiça. (...)." 3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. Insta salientar que a questão dirimida nos autos tem caráter por demais peculiar, de modo que os julgados trazidos como paradigmas não trazem similitude de fatos, com vistas a considerar possível dissídio jurisprudencial, e dessa forma, dar ensejo a possível uniformização de jurisprudência. 4. Por fim, as razões recursais implicam, na verdade, reexame de matéria de fato o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

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Processo nº 5001199-14.2023.4.03.6315

ID: 313951202

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001199-14.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDENIL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA BLOCKWITZ VASONE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5001199-14.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDENIL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDENIL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR CURADOR ESPECIAL: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA BLOCKWITZ VASONE - SP452873, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por NILCE DE OLIVEIRA SANTOS (nome registral EDENIL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR), representada por sua curadora, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora narra ser pessoa com deficiência intelectual, beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e judicialmente interditada desde 2019. Sustenta que, em abril de 2022, foi celebrado em seu nome um contrato de empréstimo consignado com a CEF, sem a necessária anuência de sua curadora. Em razão disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais (ID. 274655519 e 277840451). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID. 309732002), determinando-se a suspensão dos descontos pela CEF e o bloqueio de novas operações de crédito pelo INSS. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID. 288697868), na qual requereu o chamamento do INSS ao processo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que a autora se apresentou como pessoa lúcida e que teria efetuado o desbloqueio do benefício para a finalidade de empréstimo. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O Instituto Nacional do Seguro Social, também citado, contestou o feito (ID. 307558192), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou que sua responsabilidade se restringe à retenção e ao repasse dos valores, não lhe cabendo a análise da validade do contrato, sendo esta uma atribuição exclusiva da instituição financeira. Afirmou que sua responsabilidade é, no máximo, subsidiária, conforme tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a si ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID. 289499996). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PRELIMINARES A.1) Da Ilegitimidade Passiva do INSS O INSS argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua como mero agente de retenção e repasse de valores, não sendo parte na relação contratual de mútuo celebrada entre a autora e a instituição financeira. A preliminar deve ser acolhida. A controvérsia central dos autos reside na validade de um contrato de empréstimo consignado, negócio jurídico estabelecido exclusivamente entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal. A Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a consignação de descontos em folha de pagamento, delimita a atuação da autarquia previdenciária, restringindo sua responsabilidade. O artigo 6º, § 2º, da referida lei é expresso ao afirmar que “não caberá à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado”. Nesse arranjo, o INSS não integra a relação jurídica de direito material. Sua função é estritamente operacional: receber a autorização para o desconto e repassar os valores à instituição financeira credora. A análise da capacidade civil do contratante, a verificação da regularidade da documentação e os riscos inerentes à operação de crédito são de responsabilidade exclusiva da entidade que concede o empréstimo e que, em contrapartida, aufere os lucros da operação. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) pacificou a matéria no julgamento do Tema 183, fixando a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." No caso concreto, a discussão não envolve uma falha no dever de fiscalização do INSS, mas um vício de consentimento no ato da contratação. A responsabilidade por verificar a capacidade da parte autora era da CEF, que celebrou o negócio. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Acolhe-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A.2) Do Chamamento ao Processo A CEF requereu o chamamento do INSS ao processo. Tendo em vista o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia, o pedido de chamamento ao processo resta evidentemente prejudicado. Julga-se prejudicado o pedido. A.3) Da Ausência de Interesse de Agir O INSS também arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. Contudo, a pretensão da autora é resistida pela CEF, que defende a validade do contrato e se beneficiou dos descontos. A necessidade da tutela jurisdicional para resolver o conflito é manifesta, caracterizando o interesse processual. Rejeita-se a preliminar. B) MÉRITO Superadas as questões preliminares, a análise de mérito prossegue unicamente em face da Caixa Econômica Federal - CEF. B.1) Da Nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado. Do Vício de Consentimento por Incapacidade Civil A validade de qualquer negócio jurídico requer, como pressuposto essencial, que o agente seja capaz para a prática do ato, conforme dispõe o artigo 104, inciso I, do Código Civil. O mesmo diploma legal, em seu artigo 166, inciso I, estabelece a nulidade do negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. No contexto pós-Estatuto da Pessoa com Deficiência, a incapacidade para a prática de atos patrimoniais é declarada por meio da interdição. Nos autos, a prova documental é cristalina. A sentença proferida no processo de interdição nº 1006515-76.2018.8.26.0269 (ID. 277840453, p. 16), datada de 29 de agosto de 2019, declarou a autora "incapaz de praticar os atos previstos no artigo 1.782 do Código Civil", nomeando-lhe uma curadora. O contrato de empréstimo em questão (ID. 288697878) foi celebrado em 07 de abril de 2022, ou seja, quase três anos após a declaração judicial da incapacidade, e sem qualquer participação da representante legal. A alegação da CEF de que a autora aparentava lucidez é irrelevante para a validade do ato. A existência de uma sentença de interdição, devidamente registrada, possui efeito erga omnes e torna nulo o ato patrimonial praticado pela interditada sem a assistência de sua curadora. Cabia à instituição financeira, como dever mínimo de diligência, verificar a condição legal da contratante, especialmente por se tratar de beneficiária de prestação continuada, o que por si só já indica uma situação de vulnerabilidade. Assim, celebrado o contrato por agente incapaz para o ato, sua nulidade é medida que se impõe. B.2) Da Responsabilidade Civil da Instituição Financeira (CEF) A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo de causalidade. O defeito na prestação do serviço é manifesto: a instituição financeira concedeu crédito a uma pessoa interditada, ignorando as formalidades legais indispensáveis à validade do ato e violando seu dever de segurança e cuidado. Essa conduta negligente é a causa direta dos danos sofridos pela autora, configurando o dever de repará-los integralmente. B.3) Dos Danos Materiais. Da Restituição dos Valores e da Compensação A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), nos termos do artigo 182 do Código Civil. Isso gera duas obrigações recíprocas: a CEF deve restituir à autora a totalidade dos valores indevidamente descontados de seu benefício; e a autora, para que não se configure enriquecimento ilícito (art. 884, CC), deve restituir à CEF o valor principal do empréstimo que lhe foi creditado, qual seja, RS 16.351,72, conforme extrato bancário (ID. 304094387). O pedido de restituição em dobro, contudo, não procede. A aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, o que, embora tenha havido falha grave, não restou inequivocamente comprovado nos autos. Assim, a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples. Para garantir a efetividade e a economia processual, a compensação entre os créditos e débitos é a medida mais razoável. B.4) Dos Danos Morais O dano moral, na hipótese, é presumido (in re ipsa). Os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar (BPC), destinada a garantir o mínimo existencial de uma pessoa em situação de manifesta vulnerabilidade. A privação de parte significativa de sua renda, em razão de um contrato nulo, atenta diretamente contra a dignidade da pessoa humana, causando angústia e insegurança que extrapolam o mero dissabor. Considerando a gravidade da conduta da ré, a condição da vítima e o caráter pedagógico-punitivo da medida, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso. C) TUTELA DE URGÊNCIA A análise aprofundada do mérito confirma a probabilidade do direito e o perigo de dano que fundamentaram a concessão da tutela de urgência no ID. 309732002. Assim, a medida deve ser tornada definitiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para: I. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1529855, celebrado entre a parte autora e a CEF; II. CONDENAR a CEF a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício em virtude do referido contrato. O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data de cada desconto indevido; III. CONDENAR a CEF a pagar à parte autora a quantia de RS 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a data da citação, ambos calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; IV. DECLARAR o crédito da CEF em face da autora no valor de RS 16.351,72 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do crédito em conta (14/04/2022), e autorizar a compensação deste valor com o montante apurado no item II. Torno definitiva a tutela de urgência concedida no ID. 309732002. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e, em seguida, arquivem-se os autos Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5001199-14.2023.4.03.6315

ID: 313951268

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001199-14.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA BLOCKWITZ VASONE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5001199-14.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDENIL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDENIL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR CURADOR ESPECIAL: ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA BLOCKWITZ VASONE - SP452873, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por NILCE DE OLIVEIRA SANTOS (nome registral EDENIL DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR), representada por sua curadora, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora narra ser pessoa com deficiência intelectual, beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC) e judicialmente interditada desde 2019. Sustenta que, em abril de 2022, foi celebrado em seu nome um contrato de empréstimo consignado com a CEF, sem a necessária anuência de sua curadora. Em razão disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais (ID. 274655519 e 277840451). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID. 309732002), determinando-se a suspensão dos descontos pela CEF e o bloqueio de novas operações de crédito pelo INSS. Regularmente citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID. 288697868), na qual requereu o chamamento do INSS ao processo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, alegando que a autora se apresentou como pessoa lúcida e que teria efetuado o desbloqueio do benefício para a finalidade de empréstimo. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O Instituto Nacional do Seguro Social, também citado, contestou o feito (ID. 307558192), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou que sua responsabilidade se restringe à retenção e ao repasse dos valores, não lhe cabendo a análise da validade do contrato, sendo esta uma atribuição exclusiva da instituição financeira. Afirmou que sua responsabilidade é, no máximo, subsidiária, conforme tese firmada no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a si ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID. 289499996). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÕES PRELIMINARES A.1) Da Ilegitimidade Passiva do INSS O INSS argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atua como mero agente de retenção e repasse de valores, não sendo parte na relação contratual de mútuo celebrada entre a autora e a instituição financeira. A preliminar deve ser acolhida. A controvérsia central dos autos reside na validade de um contrato de empréstimo consignado, negócio jurídico estabelecido exclusivamente entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal. A Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a consignação de descontos em folha de pagamento, delimita a atuação da autarquia previdenciária, restringindo sua responsabilidade. O artigo 6º, § 2º, da referida lei é expresso ao afirmar que “não caberá à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado”. Nesse arranjo, o INSS não integra a relação jurídica de direito material. Sua função é estritamente operacional: receber a autorização para o desconto e repassar os valores à instituição financeira credora. A análise da capacidade civil do contratante, a verificação da regularidade da documentação e os riscos inerentes à operação de crédito são de responsabilidade exclusiva da entidade que concede o empréstimo e que, em contrapartida, aufere os lucros da operação. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) pacificou a matéria no julgamento do Tema 183, fixando a seguinte tese: "I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de 'empréstimo consignado', concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, caso demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." No caso concreto, a discussão não envolve uma falha no dever de fiscalização do INSS, mas um vício de consentimento no ato da contratação. A responsabilidade por verificar a capacidade da parte autora era da CEF, que celebrou o negócio. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Acolhe-se, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A.2) Do Chamamento ao Processo A CEF requereu o chamamento do INSS ao processo. Tendo em vista o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autarquia, o pedido de chamamento ao processo resta evidentemente prejudicado. Julga-se prejudicado o pedido. A.3) Da Ausência de Interesse de Agir O INSS também arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. Contudo, a pretensão da autora é resistida pela CEF, que defende a validade do contrato e se beneficiou dos descontos. A necessidade da tutela jurisdicional para resolver o conflito é manifesta, caracterizando o interesse processual. Rejeita-se a preliminar. B) MÉRITO Superadas as questões preliminares, a análise de mérito prossegue unicamente em face da Caixa Econômica Federal - CEF. B.1) Da Nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado. Do Vício de Consentimento por Incapacidade Civil A validade de qualquer negócio jurídico requer, como pressuposto essencial, que o agente seja capaz para a prática do ato, conforme dispõe o artigo 104, inciso I, do Código Civil. O mesmo diploma legal, em seu artigo 166, inciso I, estabelece a nulidade do negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz. No contexto pós-Estatuto da Pessoa com Deficiência, a incapacidade para a prática de atos patrimoniais é declarada por meio da interdição. Nos autos, a prova documental é cristalina. A sentença proferida no processo de interdição nº 1006515-76.2018.8.26.0269 (ID. 277840453, p. 16), datada de 29 de agosto de 2019, declarou a autora "incapaz de praticar os atos previstos no artigo 1.782 do Código Civil", nomeando-lhe uma curadora. O contrato de empréstimo em questão (ID. 288697878) foi celebrado em 07 de abril de 2022, ou seja, quase três anos após a declaração judicial da incapacidade, e sem qualquer participação da representante legal. A alegação da CEF de que a autora aparentava lucidez é irrelevante para a validade do ato. A existência de uma sentença de interdição, devidamente registrada, possui efeito erga omnes e torna nulo o ato patrimonial praticado pela interditada sem a assistência de sua curadora. Cabia à instituição financeira, como dever mínimo de diligência, verificar a condição legal da contratante, especialmente por se tratar de beneficiária de prestação continuada, o que por si só já indica uma situação de vulnerabilidade. Assim, celebrado o contrato por agente incapaz para o ato, sua nulidade é medida que se impõe. B.2) Da Responsabilidade Civil da Instituição Financeira (CEF) A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando a comprovação do defeito no serviço, do dano e do nexo de causalidade. O defeito na prestação do serviço é manifesto: a instituição financeira concedeu crédito a uma pessoa interditada, ignorando as formalidades legais indispensáveis à validade do ato e violando seu dever de segurança e cuidado. Essa conduta negligente é a causa direta dos danos sofridos pela autora, configurando o dever de repará-los integralmente. B.3) Dos Danos Materiais. Da Restituição dos Valores e da Compensação A declaração de nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), nos termos do artigo 182 do Código Civil. Isso gera duas obrigações recíprocas: a CEF deve restituir à autora a totalidade dos valores indevidamente descontados de seu benefício; e a autora, para que não se configure enriquecimento ilícito (art. 884, CC), deve restituir à CEF o valor principal do empréstimo que lhe foi creditado, qual seja, RS 16.351,72, conforme extrato bancário (ID. 304094387). O pedido de restituição em dobro, contudo, não procede. A aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor exige a demonstração de má-fé por parte do fornecedor, o que, embora tenha havido falha grave, não restou inequivocamente comprovado nos autos. Assim, a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples. Para garantir a efetividade e a economia processual, a compensação entre os créditos e débitos é a medida mais razoável. B.4) Dos Danos Morais O dano moral, na hipótese, é presumido (in re ipsa). Os descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar (BPC), destinada a garantir o mínimo existencial de uma pessoa em situação de manifesta vulnerabilidade. A privação de parte significativa de sua renda, em razão de um contrato nulo, atenta diretamente contra a dignidade da pessoa humana, causando angústia e insegurança que extrapolam o mero dissabor. Considerando a gravidade da conduta da ré, a condição da vítima e o caráter pedagógico-punitivo da medida, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada às circunstâncias do caso. C) TUTELA DE URGÊNCIA A análise aprofundada do mérito confirma a probabilidade do direito e o perigo de dano que fundamentaram a concessão da tutela de urgência no ID. 309732002. Assim, a medida deve ser tornada definitiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação a ele, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para: I. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 1529855, celebrado entre a parte autora e a CEF; II. CONDENAR a CEF a restituir à parte autora, de forma simples, todos os valores descontados de seu benefício em virtude do referido contrato. O montante deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data de cada desconto indevido; III. CONDENAR a CEF a pagar à parte autora a quantia de RS 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora desde a data da citação, ambos calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; IV. DECLARAR o crédito da CEF em face da autora no valor de RS 16.351,72 (dezesseis mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos), a ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do crédito em conta (14/04/2022), e autorizar a compensação deste valor com o montante apurado no item II. Torno definitiva a tutela de urgência concedida no ID. 309732002. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se e, em seguida, arquivem-se os autos Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 1006515-10.2021.4.01.9999

ID: 329274712

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006515-10.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ROSARIA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

DERMIVALDO COLLINETT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1006515-10.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA ROSARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) EMENTA DIR… Apelação Cível Nº 1006515-10.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MARIA ROSARIA DE JESUS ADVOGADO(A) : DERMIVALDO COLLINETT (OAB MG071842B) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. prescrição do fundo de direito/decadência. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS COMPROVADOS. IDADE ANTERIOR À CF/88. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se ocorreu prescrição de fundo de direito/decadência, se os documentos que instruem os autos podem ser admitidos como início de prova material e se seria exigível da autora o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar n° 71/1971 para implementação do benefício pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal tem entendido pela imprescritibilidade dos direitos personalíssimos ligados à subsistência e à proteção da dignidade da pessoa humana, como são os direitos sociais de natureza previdenciária, conforme julgamento da ADI 6096 pelo Tribunal Pleno, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 13/10/2020, publicação 26/11/2020. 4. Em se tratando de pedido de revisão de ato de cessação de benefício anteriormente concedido, não há que falar em aplicação de qualquer prazo extintivo do direito de ação, devendo ser afastada a alegação de decadência ou de prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo. 5. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a idade mínima da aposentadoria do trabalhador rural foi reduzida (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) por meio de norma de eficácia absoluta (art. 202, I, redação original), a produzir efeitos imediatos a partir da sua promulgação. Por outro lado, dispunha a legislação de regência que somente fazia jus à aposentadoria por velhice o trabalhador rural que se enquadrasse como chefe ou arrimo da unidade familiar (art. 4º, parágrafo único da Lei Complementar nº 11/1971 e art. 297, caput do Decreto nº 83.080/1979). Todavia, o entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que tal exigência viola o princípio constitucional da isonomia, até mesmo para períodos anteriores à promulgação da CF/88. 6. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) previamente, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 7. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 8. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 9. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 10. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 11. É pacífico no STJ o entendimento de que o trabalhador rural conhecido como boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para obtenção de benefício previdenciário. 12. O segurado empregado rural - que presta serviços a empregador mediante salário, com subordinação e habitualidade - pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 (cinco) anos e renda mensal fixada em 1 salário-mínimo, sendo-lhe permitido, também, o cômputo de parte da carência como segurado especial e parte como empregado rural, para fins de obtenção do referido benefício. Além disso, para o empregado rural basta comprovar o exercício da atividade rural nesta qualidade, sendo do empregador a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias devidas, não podendo o descumprimento da referida obrigação obstar os direitos previdenciários do trabalhador. 13. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 14. A jurisprudência tem admitido a manutenção da condição de segurado especial do trabalhador rural quando a pensão por morte por ele recebida é pouco superior ao valor mínimo, já que em tais condições permaneceria inalterada a conclusão de que a renda advinda do trabalho rural se afigura indispensável ao sustento do grupo familiar, sendo apenas complementada pela pensão por morte. 15. Os documentos acostados aos autos (Termo de homologação exercício de atividade rural, Certidão de casamento - cônjuge rurícola, CNIS - tempo de serviço como segurado especial, Escritura pública - compra e venda de imóvel rural,Notificação/comprovante de pagamento ITR - cônjuge e Documentos requerimento/pagamento/cessação de aposentadoria por idade rural) constituem início de prova material válido e contemporâneo à carência, nos termos da Lei n° 8.213/91 e são corroborados pela prova testemunhal produzida em audiência, que não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhadora rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao afirmarem que sempre exerceu o labor rural em propriedade própria mediante o plantio de lavoura tendo o auxílio de seu cônjuge. IV. DISPOSITIVO 16. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, art. 11, VII; Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, I; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 1º; Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, art. 109, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 9/10/2020; STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09/09/2015; Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; STJ, REsp 1.667.753, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 07/11/2017; TRF4, AC 5024960-97.2016.404.9999, Rel. Ana Carine Busato Daros, Quinta Turma, j. 30/05/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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H. C. B. G. x B. B. S. A.

ID: 276771985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002347-40.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. C. B. G.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA

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ADV: Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola (OAB 145619/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP) Processo 1002347-40.2025.8.26.0704 - P… ADV: Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola (OAB 145619/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP) Processo 1002347-40.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. C. B. G. - Reqdo: B. B. S. A. - Vistos. Haydee Carla Baroni Giacomini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a autora, em breve síntese, que está na condição de consumidora superendividada e, por este motivo, se faz necessária a repactuação de suas dívidas. Afirma que celebrou contratos de empréstimos com a instituição financeiras ré e sofre descontos que, somados, totalizam valor superior a 30% de sua renda líquida. Em sede de tutela de urgência requer sejam limitados a 30% os descontos advindos dos empréstimos contratados. Ao fim, requer a confirmação da tutela concedida, com a repactuação das dívidas de acordo com o plano apresentado. A inicial, emendada às fls. 42/43, veio acompanhada dos documentos de fls. 17/38 e 44/82. À fl. 39 foi concedida à autora a justiça pleiteada. Às fls. 83/85 foi corrigido o valor atribuído à causa, bem como designada audiência de conciliação. Por fim, embora devidamente citado (fls. 89/94), o requerido deixou de comparecer na audiência de conciliação designada (fls. 123/124). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente em função da aplicabilidade ao caso das consequências do não comparecimento do credor em audiência, previstas no artigo 104-A, §2.º da Lei n° 8.078/90. Trata-se de ação de repactuação de dívida, na qual a requerente fundamenta a sua pretensão afirmando se tratar de pessoa superendividada. A este respeito, há que se observar que o instituto da prevenção e tratamento dosuperendividamentodo consumidor, pessoa física, como forma de evitar sua exclusão social, tem como fundamento a Lei nº 14.181/21, regulamentada pelos Decretos n.ºs 11.150, de 26 de julho de 2022 e 11.567, de 19 de junho de 2023. Assim, segundo disposto no §1º, do art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se porsuperendividamento"a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A propósito, as dívidas em questão englobam, a princípio, [...] quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (§ 2.º, do art. 54-A, do CDC), salvo as [...] contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente como propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3.º, do art. 54-A, do CDC). Assim, tendo em vista o trazido pela autora na inicial, e seguindo o procedimento previsto no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, foi designada audiência de conciliação com vistas à análise do Plano de Pagamento apresentado pela requerente (fl. 82). No entanto, o credor requerido, embora devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada e, nos termos do que prevê o artigo104-A, §2º, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará i) a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; e ii) asujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Deste modo, conclui-se que aplicáveis ao caso tanto a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora quanto asujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida, notadamente porque o que foi acostado corrobora a alegação de que a autora se encontra na condição de superendividada. Senão vejamos. Veja-se que nos termos da legislação o direito à repactuação e renegociação de dívida está fundado na garantia de que ao consumidor terá salvaguardado ao menos a quantia classificada como mínimo existencial, regulamentada por meio do Decreto nº 11.150/22, posteriormente alterado pelo Decreto n° 11.567/23. Ainda, para usufruir dos benefícios da lei, a parte autora superendividada deve preencher os seguintes requisitos: i) insuficiência de renda; ii) as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, não podendo incluir consumos luxuosos e/ou de alto valor; iii) em hipótese alguma as dívidas devem ser decorrentes de má-fé, ou seja, dívidas contraídas com intuito fraudulento; iv) não poderão ser objeto de repactuação as dívidas cujas naturezas são vedadas expressamente pela legislação; e v) a petição inicial deve conter a indicação da renda familiar e um plano detalhado da forma/prazo de pagamento. Diante dessas balizas, verifica-se aqui que a autora comprovou suacondiçãode consumidora superendividada, já que demonstrou minimamente a impossibilidade em arcar com o pagamento dos débitos sem prejuízo do mínimo existencial. Dos documentos juntados, em especial aqueles acostados às fls. 20/32, extrai-se que ao tempo do ajuizamento da ação a renda líquida mensal da requerente era de R$ 2.691,19. Por outro lado, os compromissos financeiros trazidos são aqueles apresentados às fls. 26/38 e 44/82 e, no que concerne às obrigações assumidas perante ao réu, verifica-se a existência de 03 (três) contratos de empréstimo, sendo um de natureza consignada (contrato n° 467.027.362, no valor de R$ 46.800,00, a ser pago em 81 prestações de R$ 1.225,42 cada - fls. 33/38) e dois de natureza não consignada (contrato n° 474.382.005, a ser pago em 72 prestações de R$ 1082,79 cada - fls. 26/28 e 79; contrato n° 475.994.888, a ser pago em 72 prestações de R$ 780,43 cada - fls. 26/28 e 79). Por fim, segundo o plano de pagamento apresentado à fl. 82, a autora possui compromissos financeiros que extrapolam a renda mensal auferida e, por esta razão, propõe que para o pagamento das dívidas seja reservada a quantia de R$ 933,10, equivalente a 34,67% da renda líquida recebida (R$ 2.691,19), desta última já deduzida a parcela relativa ao empréstimo consignado (R$ 1.225,42). No que diz respeito ao empréstimo de natureza consignada, este realmente não deve ser considerado para fins de aferição do mínimo existencial da requerente. Afinal, o artigo 4°, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/22 é expresso ao estabelecer que: "[...] Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica [...]". Logo, se faz certo que o empréstimo de natureza consignada não pode ser objeto da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial da parte autora, o que no caso foi corretamente constituído por ocasião da exclusão da parcela correspondente do cálculo atinente à renda mensal percebida pela requerente. Note-se que não se trata da conclusão, como defendido por alguns, de que os compromissos de natureza consignada não podem ser objeto de repactuação em ação fundada na alegação de superendividamento. Trata-se, na verdade, da mera condição imposta pelo legislador no sentido de estabelecer que as obrigações de natureza consignada não podem ser consideradas no cálculo feito para aferir o mínimo existencial da parte, o que não impede, contudo, que estas sejam objeto de repactuação em composição feita na audiência de conciliação (art. 104-A, caput, do CDC) ou, ainda, consideradas para fins de homologação do plano de pagamento apresentado (art. 104-B, caput, do CDC). Em resumo, embora as obrigações de natureza consignada não possam ser consideradas no cálculo feito para aferir o mínimo existencial da parte, é importante que estas componham o plano de pagamento apresentado (art. 104-B, caput, do CDC). No caso, o empréstimo consignado contraído pela autora junto ao réu não poderá ser considerado para aferir o mínimo existencial da requerente, porém este pode compor o plano de pagamento apresentado, especialmente por ocasião da aplicação do previsto no artigo104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida). Neste ponto, cumpre aqui observar que a jurisprudência paulista tem interpretado de forma mais ampla o previsto no artigo 3° do Decreto nº 11.150/22, uma vez que entende que o elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor de boa-fé honrar os débitos de consumo. Entende, assim, que o referido Decreto traçou apenas um piso normativo para identificação do mínimo existencial, não impedindo, portanto, que a depender das circunstâncias do caso concreto este mínimo seja fixado em patamar superior. Assim, atenta às circunstâncias do caso concreto, entendo ser o caso de fixar o mínimo existencial da parte autora no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional (hoje, R$ 1.518,00). Primeiro, porque a presente ação envolve a repactuação proposta por parte que afirma possuir como única renda mensal benefício previdenciário inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais (hoje, R$ 4.554,00). Segundo, porque se trata de parte que possui 03 (três) empréstimos bancários contraídos perante a mesma instituição financeira que, nos termos do que estabelece o artigo 54-D, caput e inciso II, ambos do CDC, deveria ter observado que a soma das parcelas dos créditos concedidos chegam a comprometer 85% da renda total da cliente (R$ 1.225,42 + R$ 1082,79 + R$ 780,43). Tal fato, por si só, já permitiria a aplicação da hipótese de readequação dos contratos nos termos do que prescreve o parágrafo único do já mencionado dispositivo legal. Terceiro, porque se trata de pessoa que ostenta diversos outros compromissos financeiros ligados ao sustento da casa e da família (fl. 82), todos compatíveis com a condição ordinária do brasileiro médio e que não apresentam indícios de má-fé e/ou intenção fraudulenta. Ainda sobre este posicionamento, vejam-se os seguintes julgados: "Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor/apelante - Preliminares de inépcia recursal, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa rejeitadas - Lei 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com o fim de "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" - Regramento que beneficia não somente o consumidor, mas os credores em geral - Superendividamento verificado quando houver "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" - Boa-fé presumida - Mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/22 (R$ 600,00) que deve ser encarado como mero referencial, sendo necessária a análise de cada caso de acordo com as provas carreadas aos autos - Precedente - No mais, considerando o princípio da hierarquia das normas, prevalece o regramento da Lei 14.181/21, que inclui todas as dívidas de consumo na aferição do mínimo existencial (art. 54-A, §2º, do CDC), em detrimento da disposição prevista no art. 4º, I, h, do Decreto 11.150/2022 - Precedente - Autor que comprovou que sua renda líquida, após todos os descontos, mostra-se menor do que seus gastos mensais com água, luz, moradia e alimentação - Condição de superendividamento verificada - [...] - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO".(TJSP; Apelação Cível 1006515-78.2024.8.26.0362; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025 - grifos meus) "Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Consumidora que, à princípio, não se enquadra na situação de superendividamento, por auferir renda mensal maior que R$ 600,00 inviabilizando a repactuação de dívidas - Critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento regulamentado pelo art. 3° do Decreto nº 11.567, de 2023 - Requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento, entretanto, configurados, tendo-se em vista que a renda líquida auferida pela autora é inferior a um salário mínimo, que também pode ser considerado como critério para tanto - Plano de pagamento compulsório das dívidas atualizadas apresentado pela autora que não comporta ser acolhido, por não preencher os requisitos legais, devendo outro ser apresentado, facultada a nomeação de administrador judicial para tanto, se assim entender necessário a douta Magistrada - Preliminar acolhida para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para correção do plano de pagamento - Recurso da autora provido" (TJSP; Apelação Cível 1002191-93.2024.8.26.0637; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifos meus) "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). [...] R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação" (Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador Roberto Mac Cracken; julgado em 21/11/2024) No caso, a renda líquida mensal da autora, já descontada a parcela relativa ao empréstimo consignado, é de R$ 2.691,19 (fls. 29/30). Em contrapartida, as parcelas dos demais contratos objetos da presente da repactuação perfazem o montante de R$ 1.863,22 (R$ 1082,79 + R$ 780,43), o que faz com que à requerente reste apenas a quantia mensal de R$ 827,97. Assim, conclui-se que se desincumbiu a autora do ônus de provar a condição de superendividamento alegada, caracterizada pelo comprometimento do mínimo existencial ora fixado em razão do pagamento das parcelas dos contratos objetos da repactuação proposta. Logo, tendo-se em vista o que prevê o artigo104-A, §2º, da Lei n° 8.078/90, tratando-se da hipótese de ausência injustificada do credor na audiência de conciliação, é de rigor a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora, seguidos da sujeiçãocompulsóriado credor ao plano de pagamento apresentado pela autora (fl. 82), ainda que limitada às disposições legais concernentes ao crédito de natureza consignada. Deste modo, com vistas à preservação do mínimo existencial ora fixado (01 salário mínimo nacional), ficará suspensa a exigibilidade do último contrato não consignado (n° 475.994.888 - prestações de R$ 780,43 - fl. 79) até a quitação das parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 (prestações de R$ 1.225,42) e n° 474.382.005 (prestações de R$ 1.082,79). Em outras palavras, sabendo-se que à requerente deverá ser garantido o mínimo existencial de 01 salário mínimo nacional (hoje, R$ 1.518,00) pelo requerido poderão ser cobradas integralmente apenas as parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 e n° 474.382.005, que somam R$ 2.308,21 (R$ 1.225,42 + R$ 1082,79). A exigibilidade do contrato n° 475.994.888 (prestações de R$ 780,43) ficará suspensa até que findos um dos outros dois contratos, devendo as parcelas serem pagas nos moldes em que inicialmente previstos, sem o acréscimo de qualquer encargo de mora. Desde já, fica consignado à autora que a contratação de novas dívidas, bem como o eventual refinanciamento dos contratos ora repactuados poderão anular os efeitos do plano de pagamento aqui homologado (art. 104-A, §4°, inciso IV, do CDC), sendo ainda cabível a observância do prazo mínimo de carência previsto no artigo 104-A, §5°, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para i) homologar em parte o plano de pagamentos apresentado pela autora à fl. 82; ii) fixar em favor da requerente o mínimo existencial equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional; iii) autorizar ao requerido a cobrança das parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 e n° 474.382.005 (R$ 1.225,42 e R$ 1082,79, respectivamente), desde que preservado o mínimo existencial fixado em favor da autora; iv) determinar a suspensão da exigibilidade do contrato n° 475.994.888 até a quitação das parcelas relativas aos contratos n°s 467.027.362 e/ou 474.382.005, sempre observado o mínimo existencial fixado, de modo que os montantes exigíveis em relação a este contrato somente poderão ser cobrados após a quitação de um dos outros dois, devendo as parcelas serem pagas nos moldes em que inicialmente previstos, sem o acréscimo de qualquer encargo de mora; e v) consignar à autora que a contratação de novas dívidas, bem como o eventual refinanciamento dos contratos ora repactuados poderão anular os efeitos do plano de pagamento aqui homologado (art. 104-A, §4°, inciso IV, do CDC), sendo ainda cabível a observância do prazo mínimo de carência previsto no artigo 104-A, §5°, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I.

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