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Cooperativa Habitacional De Casas Populares Primeira Casa x Joceni José Do Nascimento e outros

ID: 292729139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006520-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA

Polo Passivo:

JOCENI JOSé DO NASCIMENTO JOSEFINA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

LETICIA PEREIRA SILVA

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DAVID MENEZES LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006520-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cooperativa Habitacional de Casas Populares Primeira Casa - Joceni José do Nascimento - - Josefina Aparecida da Silv… Processo 1006520-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cooperativa Habitacional de Casas Populares Primeira Casa - Joceni José do Nascimento - - Josefina Aparecida da Silva Nascimento - Vistos. Fls. 162/164: a parte autora opôs, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de fls. 159, alegando omissão. Intimado a se manifestar, o réu pugnou pela manutenção da decisão embargada, alegando que os embargos têm o intuito de alterar a decisão, não tendo sido indicada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito-os, eis que não se verifica qualquer vício na decisão que autorize seu acolhimento. Não houve a omissão alegada pela embargante na medida em que os argumentos expostos na decisão embargada são suficientes para justificar o motivo pelo qual resultou naquele desfecho Ademais, a quantia indicada pela parte autora como valor da causa não corresponde ao pedido realizado, tampouco se enquadra nos incisos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando que um dos objetivos da parte autora é a condenação dos Réus ao pagamento sobre o tempo de fruição que usaram e gozaram do bem, em 0,5% (meio por cento) ao mês de ocupação, sobre o valor venal do imóvel, calculado pro rata die, assim como, ao pagamento de impostos e taxas incidentes no Imóvel. Ao menos em relação aos locatícios, está ao alcance do autor estima-los ainda que ao final, sobrevenha cumprimento de sentença e liquidação, se procedente os pedidos da ação. O valor da causa em R$1.000,00 para fins de alçada, não deverá prevalecer. Afinal, se a embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP), LETICIA PEREIRA SILVA (OAB 508247/SP), DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP)

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Processo nº 1006520-95.2025.8.26.0223

ID: 325800395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006520-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

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Processo 1006520-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto Brito - Vistos. 1.Recebo a petição de fls. 51/96 como Emenda à Inicial, e diante dos docume… Processo 1006520-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Roberto Brito - Vistos. 1.Recebo a petição de fls. 51/96 como Emenda à Inicial, e diante dos documentos apresentados, defiro, excepcionalmente, a gratuidade de justiça ao requerente. Anote-se. 2.Designo audiência conciliatória inicial para o dia 15/09/2025 às 14:00h. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. - ADV: MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 400743/SP)

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Processo nº 1006520-04.2025.8.26.0609

ID: 330086999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006520-04.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1006520-04.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo… Processo 1006520-04.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.B. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Considerando a natureza do dever alimentar, os documentos acostados à inicial e o perigo decorrente da demora na fixação dos alimentos para o(a)(s) requerente(s), entendo presentes os requisitos para a concessão de alimentos provisórios. No entanto, ante a falta de elementos suficientes de prova da possibilidade do requerido, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 20% dos vencimentos líquidos para o caso de emprego com registro em CTPS, compreendendo vencimentos líquidos os vencimentos brutos descontados as deduções legais, incluindo-se férias, 13º salário, horas-extras, adicionais e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo nacional. Oficie-se para descontos e informações, se o caso, após a citação. Cite-se, via postal, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar sua defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Sendo necessária a expedição de mandado ou carta precatória, fica desde já deferido a emissão. Em sendo NEGATIVA a citação, e a requerimento da parte autora, fica desde já deferida as pesquisas de informações de endereço(s) junto ao sistema PETRUS, na tentativa de localização de eventual(is) endereço(s) do requerido. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue inserida na carta. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP)

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Processo nº 0007517-14.2024.8.26.0229

ID: 337474545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0007517-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SATIRO & GARCIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 0007517-14.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Satiro & Garcia Sociedade de Advogados - Trata-se de requisição de pequeno valor por Satiro Garcia … Processo 0007517-14.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações de Atividade - Satiro & Garcia Sociedade de Advogados - Trata-se de requisição de pequeno valor por Satiro Garcia Sociedade de Advogados contra FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. É o relato necessário diante do previsto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O cadastro da requisição de pequeno valor não está devidamente preenchido, o que impede a emissão do ofício requisitório. A verba pretendida no requisitório oriunda de honorários sucumbenciais, cuja natureza é remuneratória e não indenizatória. Assim, considerando a impossibilidade de retificação dos valores no cadastro da requisição de pequeno valor pela parte, deverá a parte requerente providenciar novo protocolo, com o cadastro devidamente preenchido, sob pena de novo indeferimento. Diante do narrado, deverá o requerente providenciar novo cadastro do incidente de RPV. Do exposto, julgo extinta a requisição de pequeno valor, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. Hortolândia, data da disponibilização. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1006520-76.2024.4.01.4001

ID: 308502153

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006520-76.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAILZA ROSALINA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEMERON MENDES FIALHO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006520-76.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILZA ROSAL… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1006520-76.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILZA ROSALINA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação proposta por NAILZA ROSALINA DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A autora aduz que é portadora de transtornos psiquiátricos, tendo procuração juntada aos autos (ID n. 2141042747). Foi realizada perícia médica judicial na requerente e laudo socioeconômico (ID’s n. 2156008771 e 2170311882). O INSS, na contestação de ID n. 2172396393, alega a impossibilidade de concessão de benefício assistencial ante a ausência de requisitos legais. É o breve relatório. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se que a enfermidade que acomete a demandante, de fato, é de natureza mental: transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F31.5). Ainda, o perito judicial afirmou que a autora detém “um quadro de transtorno bipolar tipo I, caracterizado por episódios de mania e depressão que impactam gravemente sua funcionalidade e qualidade de vida. A impulsividade e desorganização durante os episódios maníacos, combinadas com a apatia e ideação suicida nos episódios depressivos, evidenciam a gravidade da condição” (quesito 18) e, também, que ela não possui o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil (quesito 10). De fato, há comprometimento cognitivo da requerente. É preciso, por isso, regularizar a representação processual da parte autora nestes autos para sua tramitação. Assim, faz-se necessária a regularização da representação processual da autora, por meio da apresentação do termo de curatela com o anexo de documentação pessoal e nova procuração. Por fim, incabível a antecipação de tutela, diante da não apresentação da documentação indispensável à tramitação regular do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar o Termo de Curatela Provisório ou Definitivo, a fim de regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo em julgamento de mérito. Após o fim do prazo, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença. Defiro o pedido da parte autora de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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Glauber Trevisan x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328589038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006520-28.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER TREVISAN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANE LOPES DA COSTA

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MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1006520-28.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glauber Trevisan - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Passo ao exame do pedido de concessão de tu… Processo 1006520-28.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Glauber Trevisan - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - VISTOS. Passo ao exame do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, no sentido de ser a ré liminarmente compelida a restabelecer integralmente a conta do WhatsApp Business de titularidade do Autor, vinculada ao número +55 (19) 98176-0411, linha ativa junto à operadora Claro, utilizado de forma exclusiva, contínua e profissional no exercício da atividade de corretagem imobiliária desempenhada pelo Autor, corretor exclusivo da CAPREM Construtora. Pois bem, mesmo com os esclarecimentos prestados pela ré, os elementos de convicção aos autos até então adunados, analisados ainda de maneira perfunctória em função do ainda prematuro momento processual em que se encontra a demanda, não me convencem da alegada utilização indevida do aplicativo de mensagens pelo autor, revelando-se assim temerária a sua exclusão. De outra banda, desponta evidente o perigo de dano, na medida em que o aplicativo se consubstancia em relevante e importante mecanismo de contato entre o autor e seus clientes, essencial ao exercício de sua atividade como corretor de imóveis. Do exposto, CONCEDO a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, fazendo-o para DETERMINAR à ré que RESTABELEÇA, no prazo de 48 horas, a conta do WhatsApp Business de titularidade do Autor, vinculada ao número +55 (19) 98176-0411, linha ativa junto à operadora Claro, devendo o restabelecimento se dar nos exatos moldes em que a conta se encontrava antes do bloqueio indevido, com a restituição plena de todas as funcionalidades, histórico de conversas, arquivos, contatos, imagens, vídeos, documentos e quaisquer demais dados que compunham o ambiente digital profissional do Autor, garantindo-se a ele o acesso irrestrito às informações essenciais à continuidade de sua atividade comercial, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR MIM DIGITALMENTE ASSINADA COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO À RÉ ACERCA DE SEU TEOR. Consigno que o comparecimento espontâneo da ré aos autos, apresentando contestação, supre a necessidade de realização formal do ato citatório. Ao autor determino que esclareça o quanto consignado no item "g" de pg. 179, na medida em que a petição não veio acompanhada de qualquer anexo. Int. - ADV: MARIANE LOPES DA COSTA (OAB 513656/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Maria Cleide Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 335105746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006520-08.2020.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEIDE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1006520-08.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Cleide dos Santos - Banco Daycoval S/A - Vistos. Fls. 277/278. Primeiramente, deixo consignado que não … Processo 1006520-08.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Cleide dos Santos - Banco Daycoval S/A - Vistos. Fls. 277/278. Primeiramente, deixo consignado que não há nestes autos certidão de entrega da via física do contrato em cartório, tampouco de retirada pela perita judicial. Apesar disso, ante as alegações do requerido, determino que a serventia verifique se a via física original do contrato objeto da lide encontra-se no ofício judicial, mediante conferência da pasta própria de documentos acautelados em cartório. Verifique-se, ainda, se há registro de retirada do contrato pela perita judicial. Certifique-se nos autos. Caso o contrato esteja em cartório, fica desde já deferida a retirada pelo banco-requerido. Constatado que o documento encontra-se em posse da perita, intime-a para devolução e, com a entrega em cartório, intime-se o banco-requerido para retirada. Se o contrato não for localizado em cartório e inexistir registro de carga à perita, dê-se ciência ao requerido, não havendo qualquer outra providência a ser tomada por este juízo. Nessa hipótese, ante a alegação de que o contrato teria sido entregue equivocadamente ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, em autos que não guardam qualquer relação com esta demanda, eventual pedido de retirada deverá ser formulado junto àquele juízo, se o caso. No mais, considerando o trânsito em julgado da sentença/acordão que condenou a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, determino o que segue: Encaminhem-se os autos para apuração de custas, nos termos do art. 1.098, caput, das NSCGJ. Havendo custas pendentes, expeça-se carta de intimação postal com Aviso de Recebimento (AR), no endereço constante nos autos, para que o Banco Daycval S/A efetue o pagamento, no valor apurado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. A intimação será considerada válida mesmo que o AR retorne negativo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do retorno do AR, sem a comprovação de pagamento, expeça-se a respectiva certidão para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, encaminhando-a à Procuradoria competente, nos termos do art. 1.098, §§ 2º e 4º, das NSCGJ. Após o pagamento das custas ou a inscrição na Dívida Ativa, arquivem-se definitivamente os autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Marcos Cesar Da Silva Rodrigues x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 309298362

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011454-83.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA CRISTINA GIACOMINI

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011454-83.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Marcos Cesar da Silva Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011454-83.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Marcos Cesar da Silva Rodrigues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - SANTOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU O DIREITO A INCLUSÃO DA VERBA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA REGIME ESPECIAL DE TRATBALHO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.III. RAZÕES DE DECIDIRO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO É VERBA DE CARÁTER PERMANENTE, PAGA INCLUSIVE AOS INATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESEDOU PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VERBA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO É PERMANENTE, PAGA INCLUSIVE AOS INATIVOS, E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012.JURISPRUDÊNCIA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1017810-02.2021.8.26.0562, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/07/2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019768-52.2023.8.26.0562, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006520-19.2023.8.26.0562, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003591-13.2023.8.26.0562, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/12/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010230-47.2023.8.26.0562, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/08/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031130-51.2023.8.26.0562, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006520-70.2025.8.26.0005

ID: 280147897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006520-70.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALDAIR SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

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ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1006520-70.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldair Sousa Oliveira - Ante o exposto JULGO EXTINTA a lide, sem resolução… ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1006520-70.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aldair Sousa Oliveira - Ante o exposto JULGO EXTINTA a lide, sem resolução de mérito (CPC, art. 76, § 1º, I e arts.330 IV;485, IV). 1.Indefiro a concessão da gratuidade judiciária ao demandante, condenando-o ao pagamento das despesas processuais - taxa judiciária - decorrente da distribuição da ação, ressalvado o direito de regresso pelo constituinte em face do advogado para reparação dos danos sofridos (EOAB, art. 32). 1.2 Transitada em julgado intime-se para recolhimento em 15 dias. 2. Sem honorários advocatícios pela não instauração do contraditório. 3.Intime-se a parte autora por carta AR, endereço declinado nos autos, para fins de ciência sobre a extinção da lide. 3.1 Em caso de extinção por falta de regularização do mandato, condeno o advogado ao pagamento das despesas processuais, aqui entendidas as custas inicias, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade (CPC, art.104, § 2º e art.82). 3.2 Transitada em julgado intime-se o advogado ao recolhimento das custas iniciais, em 15 dias, calculada no percentual de 1,5%sobre o valor atribuído à causa (CPC, art.84 e Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso I; Comunicado CG 1530/2021. Decorrido o prazo expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. ENUNCIADO 08: Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 4. Para fins de preparo recursal, o recorrente deverá considerar o percentual de 4% sobre o valor da causa atualizado até a data do recolhimento. 4.1 Apresentado recurso de apelação intime-se o réu na forma do art. 331, § 1º do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu, por carta e, com o retorno do aviso de recebimento, negativo ou positivo, arquivem-se os autos, independentemente de outras providências.Cumpra-se, independentemente do recolhimento de taxa de postagem pela parte (CPC, art. 331, § 3º). 6. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação (CPC, art. 486), desde que providencie a correção do vício que levou à extinção, prove o pagamento das custas, caso não seja benefíciário da gratuidade, observando a distribuição por dependência (CPC, art. 286, II), sob pena de incidir em litigância de má fé por abuso processual. Por fim dê-se baixa definitiva arquivando-se os presentes autos. P.R.I.C

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Processo nº 6000562-31.2025.4.06.3813

ID: 323589927

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000562-31.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ILDOVANI DIAS CAMELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000562-31.2025.4.06.3813/MG AUTOR : ILDOVANI DIAS CAMELO ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o pleit…

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