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"1006532-03.2024.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Processo nº 1000816-46.2019.8.11.0024

ID: 292940219

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CAMARA FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024 AUTOR(A): FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA, ANA PAULA DE OLIVEIRA LO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000816-46.2019.8.11.0024 AUTOR(A): FRANCISCO LUIZ ARAUJO CAMARA, ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CAMARA REU: JOSE SANTANA GUIMARAES Vistos, etc. FRANCISCO LUIZ ARAÚJO CÂMARA e ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CÂMARA ajuizaram ação de usucapião extraordinária em desfavor de JOSÉ SANTANA GUIMARÃES, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. Afirmam que, por si e por seus antecessores, possuem de forma mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono, há mais de 15 anos, um imóvel urbano localizado na Rua Cipriano Curvo, Centro, Chapada dos Guimarães/MT, com área de 470 m², conforme inscrição municipal nº 01-01-010-000000-001, contendo uma edificação de 141,39 m², ou, alternativamente, uma área de 3.139 m², objeto da matrícula nº 25.687, livro 3-U, registrada no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá. Alegam que adquiriram a posse do imóvel por meio de contrato de compromisso de compra e venda firmado em 11/01/2016 com os herdeiros de Januário Nicolau Nunes, que, por sua vez, detinham a posse do imóvel até seu falecimento. Somando-se o período de posse dos antecessores, os autores declaram cumprir o prazo prescricional exigido para a usucapião extraordinária, exigindo a declaração da aquisição da propriedade. Os confinantes Egídio Eloy da Paixão, Armindo Siqueira e Argemiro A. de Oliveira foram citados, conforme memorial descritivo (fls. 20769396). A Advocacia-Geral da União, o Município de Chapada dos Guimarães e o Estado de Mato Grosso foram denunciados como terceiros interessados (fl. 1), tendo o Estado de Mato Grosso manifestado nos IDs 28153592 e 28423969, sem oposição. Foi apresentado certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400), estabelecendo a regularidade fiscal do imóvel. O réu, José Santana Guimarães, foi citado por edital (ID 157049104) após tentativas frustradas de citação pessoal, sendo considerado revel. A Defensoria Pública, de qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 162324959), sem juntada de provas ou argumentos específicos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 162697173), ratificando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificar provas (ID 178475026), os autores manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 179503746), enquanto a Defensoria Pública informou não possuir provas a produzir (ID 178788537). É o relatório. Decidido. Ressalta-se, inicialmente, ser viável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes, devidamente intimadas, não indicaram a necessidade de produção de novas provas, e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, por meio do qual o possuidor, atendendo aos requisitos legais, torna-se proprietário do bem. Para a usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, exige-se: posse mansa, importação, contínua e ininterrupta por 15 anos, com ânimo de dono, independentemente de título justo ou boa-fé. O prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor apresentar moradia habitual prevista ou obras realizadas ou serviços de caráter produtivo no imóvel. Nos termos do artigo 1.243 do Código Civil, o possuidor pode somar à sua posse a de seus antecessores, desde que contínuas, ininterruptas e importadoras, para fins de contagem do prazo prescricional aquisitivo. No caso dos autos, os autores apresentaram documentos que comprovam a posse do imóvel, incluindo: Contrato de compromisso de compra e venda (ID 20769395), datado de 11/01/2016, firmado com os herdeiros de Januário Nicolau Nunes, demonstrando a transmissão da posse. Certidão de óbito de Januário Nicolau Nunes (RG 20769394), confirmando a sucessão possessória. Contas de energia elétrica e outros documentos de comprovação da posse (IDs 20769402, 20769403, 20769404, 20769405, 20769406, 20769409), datados de 2007 a 2016, em nome de Joanil Nunes da Guia (herdeira de Januário) e, posteriormente, dos autores. Memorial descritivo e levantamento planimétrico (IDs 20769396, 20769399), que especificam uma área de 470 m², com confrontos e edificação de 141,39 m². Certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400) e matrícula atualizada do imóvel (ID 22491098), confirmando a regularidade fiscal e a titularidade registrada em nome do réu. As provas documentais demonstram que os autores exercem posse sobre o imóvel desde 2016, somando-se à posse de seus antecessores, que remontam a pelo menos 2007, totalizando mais de 12 anos até a propositura da ação em 16/06/2019. Considerando a existência de edificação (141,39 m²) e benfeitorias, conforme indicado no memorial descritivo e na petição inicial, o prazo prescricional aquisitivo pode ser reduzido para 10 anos, nos termos do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, requisito este cumprido pelos autores. A posse dos autores e de seus antecessores foi exercida de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, conforme lógica pela ausência de registros de ações judiciais ou extrajudiciais contestando a posse. O réu, José Santana Guimarães, proprietário registrado, foi citado por edital e não apresentou defesa própria, sendo representado pela Defensoria Pública, que se limitou a uma contestação por negativa geral (ID 162324959), sem trazer elementos que desqualifiquem a posse alegada. O ânimo do dono é evidenciado pelo pagamento de contas de energia, água, IPTU e pela realização de benfeitorias no imóvel, conforme documentos apresentados (IDs 20769402 a 20769409). A percepção de que os autores exercem a posse como proprietários é reforçada pela ausência de resistência à sua pretensão, tanto pelo réu quanto pelos confinantes e Fazendas Públicas. As Fazendas Públicas (União, Estado de Mato Grosso e Município de Chapada dos Guimarães) foram devidamente citadas, e a certidão negativa de subsídios tributários (ID 20769400) indica que o imóvel não possui pendências fiscais, corroborando que não se trata de bem público, sendo, portanto, passível de usucapião. A matrícula atualizada (ID 22491098) confirma que o imóvel está registrado em nome do réu, José Santana Guimarães, legitimando-o como parte passiva, nos termos do artigo 246, § 1º, do CPC. A discrepância entre a área de 3.139 m² (matrícula) e 470 m² (inscrição municipal) não impede o reconhecimento da usucapião sobre uma área menor, que está bem designada pelo memorial descritivo e pelos documentos de posse. Nestes termos, o TJMT já decidiu em caso análogo: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL. REJEIÇÃO. POSSE QUALIFICADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IRRELEVÂNCIA PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel rural com área de 496,2214 hectares, reconhecendo o domínio dos autores sobre a fração da matrícula nº 2.923, do CRI de Alto Araguaia/MT, após a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e reconhecimento da posse qualificada exercida pelos requerentes por mais de 15 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de pedido de juntada de documentos comprobatórios de infrações ambientais configurou cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão preenchidos os requisitos legais da usucapião extraordinária, conforme art. 1.238 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da juntada de documentos relativos a eventuais infrações ambientais praticadas na área objeto da ação não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem, destinatário da prova, fundamentou a irrelevância da prova requerida para o deslinde da lide, em razão da natureza da usucapião extraordinária que prescinde da análise da regularidade ambiental do imóvel. A instrução processual foi regularmente realizada, com ampla produção de prova testemunhal e documental, incluindo oitiva de autoridade ambiental, que não apresentou elementos concretos que vinculassem os autores às eventuais autuações mencionadas. Eventuais infrações ambientais ou ocupação de imóvel irregular não afastam, por si sós, os efeitos da posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida com animus domini, tampouco impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, conforme jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais de Justiça. Os autores comprovaram o exercício da posse por mais de 15 anos, com ânimo de dono, de forma contínua e sem oposição dos proprietários registrais, sendo irrelevante a ausência de justo título ou de boa-fé, conforme previsto no art. 1.238 do Código Civil. A alegação de litígios possessórios pretéritos envolvendo a mesma matrícula não constitui óbice ao reconhecimento da usucapião extraordinária, por não se referirem à mesma fração da área nem às mesmas partes, não havendo sobreposição entre as demandas. O prazo aquisitivo da usucapião extraordinária pode ser implementado no curso do processo, desde que verificado até a data da sentença, nos termos do art. 493 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de provas documentais irrelevantes para a solução da lide, quando devidamente fundamentado pelo juiz, não configura cerceamento de defesa. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e ininterrupta por 15 anos, com animus domini, independentemente de justo título ou boa-fé. Eventuais infrações ambientais ou ocupação irregular do imóvel não impedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade. O prazo da usucapião pode ser implementado no curso da demanda, desde que verificado até a data da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.238; CPC/2015, arts. 370 e 493; CF/1988, art. 225. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.361.226/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 05.06.2018; STJ, REsp 1.147.200/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.11.2012; STJ, AgInt no AREsp 1.928.578/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.03.2022; TJSP, Ap Cív nº 1005594-72.2016.8.26.0048, Rel. Des. Alcides Leopoldo, j. 20.01.2020; TJSP, Ap Cív nº 1006532-11.2014.8.26.0348, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 19.03.2019; TJMT, Ap Cív nº 1001318-50.2017.8.11.0025, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 22.04.2025.” (N.U 1000556-15.2018.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Portanto, ficou cabalmente comprovada a posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta dos autores sobre o imóvel, com ânimo de donos, por mais de 10 anos, considerando a moradia habitual e as benfeitorias realizadas, o que basta para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FRANCISCO LUIZ ARAÚJO CÂMARA e ANA PAULA DE OLIVEIRA LOPES CÂMARA para DECLARAR a aquisição da propriedade, por usucapião extraordinária, do imóvel urbano descrito na inicial, com área de 470 m² (quatrocentos e setenta metros quadrados), localizado na Rua Cipriano Curvo, Centro, Chapada dos Guimarães/MT, inscrito sob o nº 01-01-010-000000-001, com edificação de 141,39 m², conforme memorial descritivo (ID 20769396), com os seguintes limites e confrontos: lado direito com o imóvel de Egídio Eloy da Paixão, lado esquerdo com o imóvel de Armindo Siqueira, fundos com o imóvel de Argemiro A. de Oliveira e frente com a Rua Cipriano Curvo, e via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, a presente sentença, de natureza declaratória, servirá como título para o registro de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente, não sendo devido o pagamento de imposto de transmissão, por se tratar de aquisição originária. Condeno o réu, José Santana Guimarães, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 155.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Precluso o presente decisum, expeça-se mandado de registro, endereçando-o ao 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, para que seja procedida a retificação da matrícula nº 25.687, livro 3-U, e a abertura de matrícula individualizada para o imóvel usucapido, instruindo o expediente com cópia autenticada dos documentos necessários e da presente sentença, com fundamento nos artigos 1.241 do Código Civil, 167, inciso I, itens 26 e 28, e 226 da Lei nº 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independentemente de novo despacho. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, 06 de junho de 2025. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Maria Freire De Castilho e outros x Heraldo Pereira De Menezes e outros

ID: 321446662

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006532-47.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FREIRE DE CASTILHO SALVADOR LAZARO CASTILHO

Polo Passivo:

HERALDO PEREIRA DE MENEZES SINVAL GONCALVES DE AZEVEDO

Sentença

Advogados:

PAULO FIDELIS MIRANDA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANELISE INES ANDRUCHAK

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EDILO TENORIO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006532-47.2020.8.11.0015. AUTOR(A): SALVADOR LAZARO CASTILHO, MARIA FREIRE DE CASTILHO REU: SINVAL GONCALVES DE AZEVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006532-47.2020.8.11.0015. AUTOR(A): SALVADOR LAZARO CASTILHO, MARIA FREIRE DE CASTILHO REU: SINVAL GONCALVES DE AZEVEDO, HERALDO PEREIRA DE MENEZES Vistos. Cuida-se de Ação de Resolução Contratual c.c. Reintegração de Posse, Pedido Liminar e Pedido Subsidiário, ajuizada por Salvador Lázaro Castilho e Maria Freire de Castilho em face de Sinval Gonçalves de Azevedo e Heraldo Pereira de Menezes, na qual os autores alegam inadimplemento do contrato de compra e venda do imóvel rural localizado no município de Sinop/MT. Os autores relatam que, em 30/05/2011, firmaram contrato de compra e venda com o réu Sinval Gonçalves de Azevedo referente ao imóvel de 73,9516 hectares, pelo valor de R$ 250.000,00, com pagamento dividido em duas parcelas: uma no valor de R$ 120.000,00 paga no ato da assinatura e outra de R$ 130.000,00 com vencimento para 30/04/2012. Contudo, o réu Sinval pagou apenas R$ 185.000,00, ficando em débito no montante de R$ 65.000,00, atualizado para R$ 193.707,24. Em junho de 2012, o réu Sinval transferiu os direitos do imóvel a Heraldo Pereira de Menezes, por meio de contratos de cessão, sendo que em 13/03/2013, celebraram aditivo contratual no qual Heraldo se comprometeu a pagar diretamente ao autor o valor em aberto, o que nunca ocorreu. Em 17/02/2016, Heraldo ajuizou ação de reintegração de posse, sendo decidido o processo em seu favor. Diante disso, os autores pleiteiam a resolução do contrato, a reintegração de posse e o pagamento do saldo devedor. Os réus apresentaram contestações. O réu Sinval Gonçalves de Azevedo apresentou contestação, alegando que, na realidade, não possuía condições financeiras para quitar o imóvel, razão pela qual o vendeu ao segundo réu, Heraldo Pereira de Menezes, que não cumpriu com o pagamento, permanecendo com saldo devedor. No contexto do negócio jurídico, Sinval teria cedido um veículo a Heraldo, o qual foi posteriormente apreendido. Heraldo, ao resgatar o veículo, não o devolveu a Sinval, momento em que este, diante da inadimplência de Heraldo, retomou a posse do imóvel e o devolveu ao autor. Contudo, o réu Heraldo, armado, invadiu o imóvel e ajuizou uma ação de reintegração de posse, a qual foi julgada procedente. Sinval argumenta que não deve ser responsabilizado, uma vez que também foi prejudicado pela situação e devolveu a posse do imóvel ao autor. Heraldo Pereira de Menezes, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a coisa julgada, alegando que a questão relativa ao mesmo negócio jurídico já foi decidida na ação de reintegração de posse, com sentença transitada em julgado. Além disso, sustentou a ilegitimidade passiva, pois não teria celebrado qualquer contrato diretamente com os autores, mas sim com o réu Sinval. Também arguiu inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica nos pedidos e pela falta de provas que comprovassem os fatos alegados. Alegou, ainda, a carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que os requerentes não detinham a posse da área em litígio. No mérito, defendeu-se como terceiro de boa-fé, argumentando que desconhecia a relação negocial entre Sinval e Salvador. Após a impugnação das contestações pelos autores, foi designada audiência de instrução, onde as partes formularam pedido de julgamento antecipado da lide, o que foi acatado pelo juízo, substituindo os debates orais por memoriais escritos. As partes apresentaram seus memoriais finais. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A alegada inépcia da inicial, por ausência de fundamentação jurídica nos pedidos, deve ser afastada. A petição inicial é clara na exposição dos fatos, fazendo a devida conexão lógica entre os acontecimentos relatados e os pedidos formulados, com base nos fundamentos jurídicos pertinentes. O pedido foi formulado de forma adequada e fundamentada, considerando as circunstâncias fáticas e jurídicas expostas. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois não se verifica qualquer deficiência que impeça a análise do pedido ou dificulte a defesa do réu. PRELIMINAR DE FALTA DE PROVAS Quanto à alegada falta de provas que comprovassem os fatos alegados, esta questão se confunde diretamente com o mérito da ação e deverá ser devidamente analisada em conjunto. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em relação à carência de ação por falta de interesse de agir, a preliminar também não merece prosperar, pois a presente ação não se limita a discutir apenas questões possessórias, mas visa à rescisão do contrato celebrado entre as partes, o que confere aos autores o interesse legítimo de agir, dado o conflito relativo ao vínculo jurídico estabelecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERALDO (RECONHECIMENTO PARCIAL) Quanto à ilegitimidade passiva do réu Heraldo, a preliminar deve ser parcialmente acolhida. Embora o pedido de rescisão contratual formulado pelos autores não possa atingir contratos subsequentes ao contrato originário celebrado entre os autores e o réu Sinval, especialmente porque os autores não participaram dos contratos celebrados posteriormente, a posse do imóvel discutida na presente ação encontra-se atualmente com o réu Heraldo. Sendo assim, apesar de não ser possível rescindir contratos dos quais não foram partes os autores, o réu Heraldo é legítimo para responder à presente ação no que se refere à questão possessória, pois sua posse do imóvel será diretamente afetada pela decisão sobre a rescisão do contrato originário. Portanto, a ilegitimidade passiva do réu Heraldo deve ser reconhecida parcialmente, restringindo sua legitimidade apenas à questão da reintegração de posse. PRELIMINAR DE COISA JULGADA A preliminar de coisa julgada deve ser afastada, pois, embora exista uma ação de reintegração de posse com sentença transitada em julgado referente ao imóvel objeto deste processo, a presente demanda não se sobrepõe ou colide com o julgamento anterior. A questão debatida no presente processo não diz respeito ao direito possessório do imóvel, mas sim à validade do negócio jurídico celebrado entre os autores e o réu Sinval, e, mais especificamente, à sua rescisão em razão do inadimplemento do valor acordado. Portanto, não se trata de uma discussão sobre direitos possessórios, mas sim da consequente retomada da posse do imóvel em razão do descumprimento contratual por inadimplemento. Assim, a preliminar também deve ser rechaçada. Ultrapassadas as preliminares arguidas, passo à análise do mérito da demanda. DO MÉRITO As partes formularam pedido de julgamento antecipado da lide, razão pela qual o processo será julgado no estado em que se encontra, considerando as alegações e provas já apresentadas nos autos. Em relação ao negócio jurídico entabulado entre os autores e o réu Heraldo, é importante destacar que tal vínculo se restringe à posse do imóvel que se encontra atualmente com o réu Heraldo. Contudo, essa relação não será objeto de rescisão, uma vez que os autores não participaram do negócio jurídico que envolveu o réu Heraldo e, portanto, não têm legitimidade para pleitear a rescisão de um contrato no qual não foram partes. Por outro lado, o negócio jurídico celebrado entre os autores e o réu Sinval está incontroverso nos autos. É incontestável que há uma dívida, conforme reconhecido pelo próprio réu Sinval, que admitiu não ter realizado o pagamento e vendeu o imóvel a Heraldo com a intenção de quitar a dívida – o que não ocorreu. Nesse contexto, os autores demonstraram o seu direito constitutivo previsto no art. 373, inciso I do CPC, consubstanciado no contrato que cedeu a posse do imóvel. O réu Sinval, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, conforme art. 373, inciso II do CPC, consistente em ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, que seria comprovar o pagamento da dívida. Dessa forma, os autores têm pleno direito de rescindir o contrato celebrado com o réu Sinval, em razão do inadimplemento por parte deste, e reaver a posse do imóvel que lhe foi cedida. A dívida não quitada pelo réu Sinval impede que o negócio jurídico subsista, tornando-o passível de rescisão, uma vez que o réu não cumpriu com a obrigação de pagamento acordada. Ademais, o réu Sinval, ao vender o imóvel a Heraldo, repassou-lhe a posse do bem de forma irregular. O contrato de compra e venda celebrado entre eles não deveria ter sido concretizado, uma vez que Sinval ainda não havia adquirido a posse do imóvel, porquanto não havia cumprido a obrigação principal de quitar o valor acordado com os autores. Em outras palavras, Sinval não poderia vender o que não era seu, ou seja, a posse de um imóvel sobre o qual ele não detinha o pleno direito, pois não havia cumprido o contrato com os autores. Portanto, os autores têm o direito de ver seu contrato com o réu Sinval rescindido em razão do inadimplemento, e reaver a posse do imóvel que foi transferida de forma ilícita a Heraldo. Quanto à alegação de aquisição de boa-fé por parte do réu Heraldo, esta não merece prosperar. O aditivo contratual firmado entre os réus Sinval e Heraldo demonstra claramente que o réu Heraldo tinha pleno conhecimento do negócio jurídico celebrado entre os autores e o réu Sinval, e, mais importante, sabia da existência da dívida não quitada por Sinval. Nesse cenário, não se pode admitir que Heraldo seja considerado um terceiro de boa-fé, pois ele tinha ciência dos vícios que maculavam a transação. Ademais, o réu Heraldo sequer apresentou provas de que tenha efetuado o pagamento do valor acordado com Sinval, o que enfraquece ainda mais sua alegação de boa-fé. Portanto, os autores têm o direito de rescindir o contrato celebrado com o réu Sinval em razão do inadimplemento, e, consequentemente, reaver a posse do imóvel, que foi transferida a Heraldo de forma ilícita. DA INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE FRUIÇÃO A indenização pelo tempo de fruição é devida pelo compromissado comprador inadimplente a partir da data que ocorreu a inadimplência, e tem por finalidade ressarcir o compromissário vendedor do impedimento do pleno exercício de propriedade. Sabe-se que esta taxa tem como fato gerador a posse, e se conclui que ela é devida desde a data em que suspenso o pagamento das parcelas, até a perda da posse, ao passo que premissa em sentido contrário pode gerar o enriquecimento ilícito, haja vista a vantagem econômica indevida neste tempo. Portanto, o termo inicial da contagem da taxa de fruição do imóvel se deu em 30/04/2012, data em que o réu Sinval deixou de quitar a segunda e última parcela do contrato celebrado entre as partes. Sobre o quantum, adequado que se utilize o percentual de 0.5% do valor do bem, por mês, conta muito utilizada, para se chegar justamente ao valor de determinado imóvel, quando auferível o seu valor de locação. Embora os autores aleguem desconhecer o valor atual do imóvel e tenham requerido a realização de perícia para apurá-lo, tal prova caberia a eles produzir, conforme seu ônus processual. Ademais, não há que se falar em produção de prova pericial neste momento, uma vez que, em audiência de instrução, foi requerido expressamente o julgamento antecipado da lide, sem que fosse requerida ou determinada a realização de qualquer perícia. Diante disso, deve prevalecer o valor do imóvel estipulado no contrato firmado entre as partes para fins de cálculos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Salvador Lázaro Castilho e Maria Freire de Castilho, para: 1. RESCINDIR o contrato entabulado entre os autores e o réu Sinval Gonçalves de Azevedo, restabelecendo os autores ao estado anterior ao negócio jurídico, com a consequente reintegração de posse do imóvel objeto da demanda em favor dos autores; 2. CONDENAR o réu Sinval Gonçalves de Azevedo ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel, no período compreendido entre 30/04/2012 (data do inadimplemento contratual) e a data em que os autores permaneceram impedidos de usufruir do imóvel, a ser calculada à razão de 0,5% sobre o valor do imóvel constante no contrato, acrescida de juros simples de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da data da citação; Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pelos autores. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito, em cooperação conforme Portaria n. 866/2025

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Processo nº 1006532-87.2025.8.13.0024

ID: 332108819

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006532-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1006532-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB MG230749) Local: Belo Horizonte Data: 14/0… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1006532-87.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB MG230749) Local: Belo Horizonte Data: 14/07/2025 SENTENÇA GV Vistos etc. I. RELATÓRIO GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face do CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS NEYTON RODRIGUES, DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS , partes já qualificadas (Evento 1, INIC1), pelos fatos e fundamentos a seguir. Segundo consta na petição de ingresso, o impetrante afirmou que foi aprovado na primeira fase do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais – CFSd QP-PM/2025, regido pelo Edital DRH/CRS n. 10, de 09 de maio de 2024 (Concurso n. 1024). Alegou que, em cumprimento às exigências do certame, apresentou os exames médicos previstos na segunda fase, incluindo a sorologia para Doença de Chagas – detecção de IGG por dois métodos distintos, conforme determinação expressa no edital. Sustentou que, mesmo tendo realizado os exames nos moldes exigidos, foi declarado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso. Inconformado, interpôs recurso administrativo perante a autoridade coatora, reiterando que havia entregado o exame de sorologia para Doença de Chagas realizado por dois métodos distintos (quimioluminescência e ELISA), em conformidade com o item 7.34.2 do edital. Contudo, relatou que seu recurso foi indeferido pelo Despacho Administrativo n. 24/2025-DRH/CRS, assinado pelo Diretor de Recursos Humanos da PMMG, sob a justificativa de que o exame não teria sido apresentado na forma exigida. Destacou que, além dos comprovantes laboratoriais, apresentou declaração do diretor médico do laboratório atestando que os exames foram, de fato, realizados pelos dois métodos previstos no edital. Defendeu que sua exclusão do certame é manifestamente ilegal e abusiva, por contrariar não apenas os fatos efetivamente comprovados nos autos, mas também os princípios da legalidade e da vinculação da Administração ao edital, que constitui a norma regente do certame. Invocou, ainda, a teoria dos motivos determinantes, sob o argumento de que o ato administrativo que o excluiu do concurso estaria baseado em motivo falso, o que acarretaria sua nulidade. Requereu, liminarmente, a imediata reinclusão no certame, a fim de evitar a perda da oportunidade de participar das fases subsequentes do concurso. Ao final, pediu a concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do ato que indeferiu o recurso administrativo e a determinação de sua reintegração ao certame, com direito de prosseguir nas etapas seguintes em igualdade de condições com os demais candidatos. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça, argumentando estar desempregado e sem condições financeiras de arcar com as custas processuais, conforme declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS juntadas aos autos. A inicial foi recebida no Evento 13, DESPADEC1, oportunidade em que a gratuidade da justiça foi deferida , assim como a liminar , que determinou à Autoridade Coatora a suspensão dos efeitos do ato que indeferiu o recurso administrativo do impetrante e o considerou inapto no exame de Sorologia para Doença de Chagas, garantindo-lhe a imediata reinclusão no Concurso Público para a Admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSd QP-PM/2025), regido pelo Edital DRH/CRS N. 10/2024, e permitindo sua participação nas fases subsequentes do certame, até ulterior decisão. O Estado comprovou o cumprimento da liminar no Evento 28, COMP2. No entanto, não ofertou informações . Manifestação do Ministério Público no Evento 33, PET1 pela sua não intervenção no feito. É o breve relatório . Passo a fundamentar e decidir, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e aos artigos 11 e 489, §1º, ambos do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito . Nos termos do artigo 1º da Lei n. 12.016/09, o mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , na situação em que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. E, ao se falar na via do mandado de segurança, deve a parte impetrante demonstrar a existência do ato lesivo a um direito líquido e certo na propositura da ação, juntando com a petição inicial os documentos hábeis a comprovar tais fatos. Em outros termos, como tal remédio constitucional não admite dilação probatória, é imprescindível demonstrar, através da prova pré-constituída, o direito líquido e certo alegado, não sendo permitida a dilação probatória na espécie, sob risco de que a segurança seja denegada. A doutrina entende o direito líquido e certo como aquele que: “[...] se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” [1] Logo, o direito líquido e certo “ pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída ” [2] . E, na hipótese dos autos, o impetrante comprovou a ilegalidade do ato administrativo por parte da Autoridade Coatora, tendo em vista que os documentos acostados à petição inicial revelam que o impetrante efetivamente realizou o exame exigido, com utilização dos métodos de quimioluminescência (Evento 1, EXMMED13) e imunoensaio enzimático (Evento 1, EXMMED14,), sendo tal fato confirmado por laudo laboratorial e declaração expressa do Diretor Médico do laboratório responsável (Evento 1, OUTDOC11, Página 1). Ora, nos termos da teoria dos motivos determinantes, o motivo indicado pela Administração como fundamento para a prática de determinado ato deve guardar correspondência com a realidade dos fatos. Caso contrário, a consequência jurídica é a nulidade do ato administrativo, ainda que este não exigisse, a priori , motivação formal. No presente caso, o motivo declarado pela Autoridade Coatora (a ausência de apresentação do exame nos moldes previstos, conforme Evento 1, OUTDOC9) não encontra amparo nos autos, já que há prova documental inequívoca da sua realização nos termos editalícios, conforme ponto 7.34.2 alínea “a”. Assim, está demonstrado que o impetrante atendeu integralmente ao requisito n. 7.34.2 alínea “a” exigido no edital quanto à realização do exame de Sorologia para Doença de Chagas. Sua exclusão, portanto, mostra-se arbitrária e ilegal, pois se funda em alegação factualmente incorreta, violando tanto o princípio da legalidade (artigo 37, caput , da Constituição Federal), quanto o princípio da vinculação ao edital, segundo o qual a Administração Pública se obriga a cumprir fielmente as normas que ela própria estabeleceu no instrumento convocatório. Portanto, restando comprovado que o impetrante atendeu aos requisitos editalícios, impõe-se reconhecer a nulidade do ato administrativo que o excluiu do certame, bem como assegurar o seu retorno às demais etapas do concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA, CONFIRMANDO A LIMINAR JÁ CONCEDIDA NO EVENTO 13, DESPADEC1, e, via de consequência, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA , EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 14 da Lei n. 12.016/09, para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o recurso do impetrante e o considerou inapto no exame de Sorologia para Doença de Chagas, determinando à Autoridade Coatora que assegure a continuidade da participação de GABRIEL RAIMUNDO MOTA SILVA no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais – CFSd QP-PM/2025, nos exatos termos do Edital DRH/CRS n. 10/2024, inclusive com sua participação nas fases subsequentes e, em caso de aprovação, o direito à matrícula, frequência ao curso de formação e eventual formatura, em igualdade de condições com os demais candidatos. Isento a Autoridade Coatora do pagamento das custas, com espeque no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/03. Inviável o arbitramento de honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 e a teor das Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Assim, decorrido o prazo de recurso voluntário das partes, subam os autos ao e. TJMG com as homenagens de praxe. P. R. I. C. [1] Meirelles, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data . 12ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1989, pp. 12/13. [2] Idem . Direito administrativo brasileiro . 30ª edição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 696.

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Camila Tayanne Costa Silva x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 300830331

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029927-87.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA TAYANNE COSTA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1029927-87.2020.8.11.0041 CAMILA TAYANNE DA COSTA SILVA ajuizou a presente … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1029927-87.2020.8.11.0041 CAMILA TAYANNE DA COSTA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO. Alega que é beneficiária de plano de saúde contratado em 2018 e, após apresentar quadro grave de saúde mental com ideação suicida, recebeu prescrição médica para internação imediata e realização de doze sessões de eletroconvulsoterapia. Relata que, ao buscar o atendimento, teve o procedimento e a internação negados sob a justificativa de ausência de cobertura contratual. Diante disso, ingressou com ação no Juizado Especial Cível, obtendo liminar favorável, a qual foi cumprida pelo réu. No entanto, após nova recomendação médica de quinze sessões adicionais, houve nova negativa por parte do plano de saúde. Esta última demanda distribuída no juizado foi extinta por excesso de valor da causa, motivo pelo qual a autora propôs a presente ação pela via ordinária. Requereu liminarmente a autorização do procedimento indicado, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Pleiteia ainda a inversão do ônus da prova e a citação do réu. A tutela de urgência foi concedida no id. 34457565, nos seguintes termos: “defiro a tutela provisória de urgência, e determino à ré que custeie integralmente o tratamento prescrito, a saber: 15 sessões de ECT – Eletroconvulsoterapia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento desta decisão”. Citada, a parte ré ofereceu contestação no id. 35173182. Em síntese, afirma que o procedimento requerido não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS, sendo, portanto, legal e contratualmente legítima a negativa. Indica a taxatividade do rol da ANS com base na jurisprudência do C.STJ e em enunciados do CNJ, além de afirmar que não há ato ilícito ou conduta que justifique a indenização pleiteada. Defende a legalidade da cláusula contratual que exclui o tratamento solicitado e invoca o princípio do pacta sunt servanda. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência foi mantida no id. 37518960, em sede de recurso de agravo de instrumento pelo E.TJMT. Em seguida, houve o indeferimento do pedido de suspensão das sessões até a realização de perícia médica no id. 39614359. No id. 51621824, houve o bloqueio de quantias para cumprimento da tutela de urgência. Réplica no id. 71616109. Instados à especificar as provas, foi determinada a realização de laudo médico pericial (id. 118943595). Laudo no id. 141400327. As partes se manifestaram e o feito encontra-se conclusos para sentença. É o relatório. Cinge-se a controvérsia à cobertura do tratamento de ELETROCONVULSOTERAPIA e aos danos morais. Cumpre esclarecer que a questão ora discutida será analisada à luz do disposto na Lei nº 8.078/90, eis que plenamente caracterizada a relação de consumo entabulada pelas partes: de um lado está a autora, pessoa física, quem adquiriu serviço na qualidade de consumidor final e, de outro, a ré, pessoa jurídica, que tem por atividade econômica a prestação de serviços de seguro saúde. Ressalte-se que, muito embora o conteúdo do contrato seja praticamente todo regulado por legislação específica, tal situação não obsta que lhe sejam aplicadas as normas consumeristas. Isso porque o microssistema do direito das relações de consumo, por ser mais específico, e conter princípios de ordem constitucional, deve prevalecer ao menos naquilo que a legislação anterior for com ele incompatível. Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ainda, destaca-se que considerando a relevância do direito constitucional/fundamental envolvido, têm as administradoras de planos de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto na execução do contrato, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do beneficiário, diante da presunção legal de sua vulnerabilidade. A ré, defende, em síntese, que o procedimento requerido não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS, sendo, portanto, legal e contratualmente legítima a negativa. Defende a legalidade da cláusula contratual que exclui o tratamento solicitado e invoca o princípio do pacta sunt servanda e ausência do dano moral indenizável. Todavia, razão não assiste à operadora de saúde. Com efeito, restou incontroversa a necessidade do tratamento. Confira-se o laudo pericial de id. 141400327: • Periciada apresentava quadro de trasntorno afetivo bipolar com quadro de depressão severa de longa data, com eposódios de ideação e comportamento suicida persistente e tentativas concretas de suicídio, refratária aos tratamentos utilizados com trocas e associações de vários medicamentos quando foi indicada eletroconvulsoterapia. • Periciada apresentou boa resposta ao tratamento após 20 sessões de ECT, porém necessitou de novas sessões devido a agravamento do seu quadro clínico por ciclagem rápida, descrito por autoagressão e várias tentativas de suicídio conforme solicitação de sua médica assistente que descreve tentativa recente de suicídio e necessidade de internação psiquiátrica caso não fosse realizadas imdiatamante as sessões de ECT. • Há evidências científicas suficientes de que a terapia eletroconvulsiva (ECT) seja superior à farmacoterapia para depressão maior, com base em meta-análises de estudos randomizados. No caso da autora há tentativas concretas de sucídio e registros de internações psquiátricas que justificam o tratamento por eletroconvulsoterapia. • O tratamento específico por ECT apresentava indicação de ser realizado em caráter de urgência médica de acordo com as solicitações dos médicos assistentes e os conceitos urgência do Conselho Federal de Medicina no caso da periciada. Com efeito, se existir divergência entre a operadora do plano de saúde e o profissional médico responsável quanto à técnica e aos materiais a serem empregados no tratamento do paciente, deve prevalecer a orientação do profissional assistente. Isso porque a indicação terapêutica, bem como a quantidade de sessões recomendadas, fundamenta-se em literatura médica especializada. A definição concreta do protocolo a ser seguido depende das peculiaridades clínicas de cada paciente e da evolução de seu quadro patológico é de incumbência do profissional médico. No mais, em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é, em regra, taxativo, admitindo exceções apenas em hipóteses restritas e devidamente fundamentadas em evidências científicas e recomendações técnicas (STJ. 2ª Seção. EREsp 1886929-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/06/2022 - Info 740). Contudo, com a edição da Lei nº 14.454/2022, houve modificação legislativa que conferiu ao rol caráter exemplificativo, permitindo a cobertura de tratamentos não listados, desde que comprovada sua eficácia segundo a medicina baseada em evidências ou que haja recomendação de órgãos técnicos nacionais (como a CONITEC) ou internacionais reconhecidos. A nova lei acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98 e entrou em vigor em 22/09/2022. Referida norma está em análise pelo C.STF. Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) Assim, de rigor a obrigatoriedade do tratamento, isso porque a indicação terapêutica, bem como a quantidade de sessões recomendadas, fundamenta-se em recomendação médica especializada e adequada ao caso concreto, com evidência científica conforme id. 141400327. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2009218 - SP (2022/0183529-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl.423): PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de sessões de eletroconvulsoterapia de que necessita a autora, portadora de "transtorno afetivo bipolar estado misto (CID 10 F31 .6)". Descabimento. Terapia expressamente prescrita pelo médico que acompanha a autora. Argumento de que o tratamento não está assegurado pelo rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) não tem o condão de impedir a cobertura pretendida . Demorados trâmites administrativos de classificação não podem deixar o doente a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Sentença mantida. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts . 104 e 422 do Código Civil; aos arts. 1º, § 1º, 10, IV, § 4º, da Lei nº 9.656/1998; bem como divergência jurisprudencial. Defende a legalidade na recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS . Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, determinou a cobertura do tratamento psiquiátrico de eletroconvulsoterapia que fora prescrito à parte autora com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls.425/433): A autora, beneficiária do plano de saúde oferecido pela ré, padece de "Transtorno Afetivo Bipolar estado misto (CID 10 F31 .6)" (fls. 10 e 18/19), que vem ocasionando diversos problemas de trato neurológico. Aduz a autora que desde 2007 sofre com a doença e há 2 (dois) anos tem humor instável, com fases de excitação psíquica com meses de duração e episódios de poriomania (compulsão de sair de casa e andar a esmo), o que afeta negativamente toda a família e o meio social em que vive, além de colocá-la em situação de perigo. Há inclusive laudo juntado a fls . 18/19 que atesta a incapacidade da autora em razão da patologia que a acomete, que culminou com a ajuizamento de ação de interdição (Processo n o 1006532-66.2019.8.26 .0564) e nomeação da genitora da autora para exercício do múnus de curador provisório (fls. 207/214). Foi, assim, prescrito tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), por ser a autora refratária a tratamentos farmacológicos habituais (fls. 10) . Diante da negativa de cobertura apoiada na ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS, a autora pretende compelir a operadora a custear as sessões de eletroconvulsoterapia. Foi deferida a tutela antecipada a fls. 22/23. Imposta à ré multa pelo descumprimento da tutela (fls . 197/198), foi interposto recurso de agravo de instrumento (Processo n o 2151014-02.2020.8.26 .0000 - fls. 332/346), ao qual foi concedido efeito suspensivo (fls. 325/328). Julgada a ação procedente, recorre a ré . São os fatos postos a julgamento. 3. Deve ser mantida a r. Sentença no tocante à condenação da ré ao custeio do tratamento de que necessita a autora . De fato, o plano de saúde é obrigado a custear os tratamentos prescritos pelo médico para a autora. A recusa de cobertura à solicitação médica da autora significa, em última análise, negar cobertura ao tratamento de moléstia amparada pelo contrato. A exclusão genérica de cobertura contratual viola o Código de Defesa do Consumidor, lei aplicável ao caso diante da relação de consumo existente entre as partes. Além disso, ainda no regime do direito comum, os princípios maiores da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual afastam as cláusulas excessivamente onerosas, ou das quais não teve exata ciência uma das partes . A própria dúvida sobre o alcance da cláusula de exclusão favorece o segurado. Primeiro, porque é regra secular de interpretação desde Pothier que "em caso de dúvida, a cláusula interpreta-se contra o estipulante e em favor do promitente" (Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, vol. III, 10ª Edição, forense, p. 29) . Segundo, porque se trata de relação de consumo, de tal modo que os contratos recebem interpretação mais favorável ao consumidor, deixando de ser obrigatório se a este não for dada a oportunidade de conhecer precisamente o seu conteúdo, ou forem redigidos de forma a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, conforme os artigos 46 e 47 do CDC. 4. No mais, evidente que não cabe à ré analisar o cabimento das técnicas terapêuticas de que necessita a autora, se prescritas pelo profissional que a acompanha. A jurisprudência entende de modo pacífico que cabe ao médico, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher a melhor terapia para o paciente . A respeito do tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...) Não pode a operadora de plano de saúde se furtar ao custeio de tratamento adequado, sob alegação de exclusão contratual. Assegurar o tratamento de doenças psiquiátricas, porém excluir do contrato a terapia destinada a lhe conferir eficácia equivale, em última análise, a nada cobrir, afetando em excesso o sinalagma contratual e colocando o consumidor em manifesta desvantagem. 5. É irrelevante que o tratamento ainda não conste do rol de procedimentos da ANS . Admitir a tese da recorrente significaria dizer que em poucos anos dezenas ou centenas de novas técnicas estariam excluídas de cobertura contratual, em manifesto detrimento dos segurados. Afinal, entre a aceitação de novos procedimentos pela comunidade científica médica e os demorados trâmites administrativos de classificação, não pode o paciente permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. (...) Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados com base científica. Por isso, a pretendida exclusão do custeio desse tratamento somente poderia ser acolhida se houvesse manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta, o que não é o caso dos autos. Aliás, cumpre reconhecer que o rol previsto pela ANS constitui norma infralegal, cujas disposições não podem se sobrepor às disposições da Lei n. 9 .656/98, nem ao Código de Defesa do Consumidor, de incidência cogente conforme a Súmula 469 no STJ. Evidente que a exclusão genérica de cobertura contratual viola ambos os diplomas legais supracitados. Nesse sentido, diante da indicação médica, pouco importa se o tratamento da doença de que é portadora a autora ainda não está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS. No mais, parece óbvio que, independentemente de qualquer previsão no rol da ANS, ou da certeza acerca da eficácia do tratamento, cabe ao médico que assiste a paciente, e não à operadora de saúde, direcionar e escolher o melhor tratamento médico . Com esses fundamentos, a Jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de considerar abusiva a negativa de cobertura da eletroconvulsoterapia. Confira-se, entre outros precedentes: (...) 6. Sustenta a apelante que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, conforme precedente recente do Superior Tribunal de Justiça. Ledo engano. Salta aos olhos que o precedente da 4ª Turma do STJ invocado pela recorrente não foi firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos . Disso decorre que não se trata de precedente dotado de caráter vinculativo. Destaco que existem diversos outros Acórdãos recentes, também do STJ porém da 3ª Turma , a sustentar que o rol da ANS é meramente exemplificativo (cfr. AgInt no AREsp 1442296-SP, 3ª Turma, rel. Min . Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/03/2020, DJe 25/03/2020; AgInt no AREsp 1471762-DF, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j . 23/03/2020, DJe 30/03/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1514104-RS, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09/03/2020, DJe 13/03/2020) . Diante de tal cenário, não seduz a alegação de que é indevida a cobertura do procedimento mencionado na exordial, por não constar expressamente no rol da ANS. 7. Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise a insurgência da ré, inviável seu acolhimento. Recentemente, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n . 1.889.704/SP e 1.886 .929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). A partir deste entendimento, a Segunda Seção fixou as seguintes premissas para orientar a análise da controvérsia: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva adcausam da ANS." (STJ, EREsp 1.886 .929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022) No caso, observo que o acórdão recorrido concluiu pela abusividade da recusa de cobertura, ao argumento de que, diante da indicação médica, pouco importa se o procedimento está ou não previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS ou em qualquer outra norma de natureza administrativa. Verifico ainda que a sentença proferida também utilizou do mesmo fundamento, de forma que não houve debate acerca da existência dos requisitos excepcionais, admitidos pela Segunda Seção, para flexibilizar a natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS. Com efeito, tendo em vista que a conclusão adotada pelo Tribunal local encontra-se em dissonância com o entendimento firmado por esta Corte, devem os autos retornar à instância de origem a fim de averig uar a efetiva necessidade do tratamento não previsto no rol mínimo de cobertura com base em em prova técnica. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de anular acórdão e sentença, determinando retorno do feito à primeira instância, para que seja novamente analisada a questão, considerando os parâmetros traçados pela recente jurisprudência do STJ no julgamento da causa (EREsp n . 1.886.929/SP). Intimem-se . Brasília, 19 de setembro de 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - REsp: 2009218 SP 2022/0183529-2, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 26/09/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE/CUSTEIE AS SESSÕES DE ELETROCONVULSOTERAPIA, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO AO AGRAVADO – RECUSA DA OPERADORA – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO CONSTATADOS – ART. 300 DO CPC – RECUSA INDEVIDA – DECISÃO MANTIDA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Demonstrado nos autos que, embora nas conste na legislação de regência ou no contrato entabulado entres as partes, a cobertura de tratamento denominado “eletroconvulsoterapia”, este se revela como método de abordagem terapêutica na área de psiquiatria, cujo procedimento, este sim encontra-se previsto tanto no rol obrigatório expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como no contrato entabulado entre as partes. Logo, não há falar em negativa do tratamento . Não há perigo de irreversibilidade da medida face à ausência de caução, pois em caso de improcedência dos pedidos, deverá o autor indenizar a parte contrária pelos prejuízos decorrentes da execução da medida. (N.U 1029019-51.2023 .8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 04/03/2024)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029823-19.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) No que toca aos danos morais, o descumprimento de obrigação contratual consistente em permitir o acesso do consumidor ao tratamento adequado pode gerar danos e morais, a depender do interesse juridicamente protegido. Obrigar a autora a percorrer a via judicial, por anos, e ainda se negar ao tratamento, dependendo, inclusive, de bloqueio judicial, não pode ser tido como mero dissabor. Majorar a dor desse penoso tratamento com a angústia da negativa, é negar o objeto social da empresa criada como escopo de dar atendimento à saúde dos contratados. Ademais, com a negativa, a paciente se vê à margem do sistema contratado para atendê-la nas situações adversas. No mais, compreende-se que a sanção imposta pelo dano moral tem duplo caráter, o ressarcitório e o punitivo. Na função ressarcitória, considera-se a pessoa da vítima do ato lesivo e a gravidade objetiva do dano que ela sofreu. Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, os olhos se voltam para aquele que teria cometido da falta, de sorte que o valor indenizatório represente uma advertência, um sinal de que tal ato não deve tornar a ocorrer. Vale dizer, a difícil tarefa de quantificar o valor a ser arbitrado deve ser de tal ordem, que repare o mal causado a quem pede e de certa forma desestimule o causador desse mal, a reincidir, isto é, o incentive a cumprir como seu papel na sociedade, sem, contudo, gerar o enriquecimento sem causa da parte lesada. Considerando esses parâmetros, conclui-se que o valor de R$ 10.000,00 é suficiente para a satisfação de ambos os critérios. Os juros de mora incidem desde a citação, isso porque há relação contratual entre as partes. A correção monetária, desde a fixação. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para: a) Condenar a ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento de ELETROCONVULSOTERAPIA, conforme orientação médica; b) Condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, por se tratar de relação contratual. Fixo os hononoários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos da súmula 326 do C.STJ. Alerto ser desnecessária a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria questionada está automaticamente prequestionada. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. PRIC. FERNANDO AKIO MAEDA JUIZ SUBSTITUTO Designado pela Portaria 866/2025.

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Andre Luiz Da Silva e outros x Diogenes Ernesto De Lima e outros

ID: 294973854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008860-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA LORRAYNE VIEIRA DA SILVA VALDIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DIOGENES ERNESTO DE LIMA MARCELO DIAS BATISTA

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DUARTE

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ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS

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EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

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Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima … Processo 1008860-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Vieira da Silva - - Lorrayne Vieira da Silva - - Andre Luiz da Silva - Diogenes Ernesto de Lima - - Marcelo Dias Batista - Vistos. VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em relação a DIOGNESES ERNESTO DE LIMA e MARCELO DIAS BATISTA, alegando, em síntese, que, no dia 25/05/2022, ocorreu um acidente de trânsito que vitimou a esposa do primeiro autor e mãe dos demais coautores, Sra. Maria Madalena da Silva Vieira. Relatam que o veículo Ômega, de propriedade de Marcelo e dirigido por Diogenes, colidiu contra a motocicleta que era dirigida pela Sra. Maria, a qual, em decorrência da gravidade do acidente, veio a óbito. Expõem que a colisão ocorreu no cruzamento da Rua Visconde do Rio Branco com a Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando o requerido ultrapassou o sinal vermelho voltado a ele e interceptou a trajetória da motocicleta da vítima. Pedem a condenação dos réus em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais causados à motocicleta, além do importe de R$ 2.600,00 ao mês de pensão civil em favor de Valdir até a data em que a vítima completaria 82 anos de idade ou até o falecimento do beneficiário (o que ocorrer primeiro). De forma subsidiária, requerem que este valor seja fixado em 2/3 do salário mínimo. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 20/229. A decisão de fl. 230 deferiu a gratuidade aos autores. Citado, o requerido Diogenes ofertou contestação (fls. 242/254), preliminarmente, alegando que o requerido Marcelo Dias Batista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que vendeu o veículo Ômega ao ora contestante no dia 18/05/2022, ou seja, antes do referido acidente. No mérito, alega que, ao chegar na Rua Visconde do Rio Branco, ele parou o veículo, em vista do sinal vermelho, e apenas avançou ao cruzamento de vias no momento em que o sinal ficou verde. Contudo, a falecida, em alta velocidade com a moto, interceptou sua trajetória, já no sinal amarelo voltado à via em que ela transitava. Diante do exposto, fica evidente que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, não ensejando qualquer responsabilidade por parte do réu. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 255/260). Devidamente citado, o requerido Marcelo apresentou contestação (fls. 261/270), alegando que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que o veículo objeto da ação não lhe pertencia mais no dia dos fatos. Alega, ainda, que, como não era ele quem estava dirigindo o referido carro, não possui qualquer responsabilidade na hipótese. Trouxe os documentos de fls. 271/179. Houve réplica (fls. 283/288). O feito foi saneado (fls. 296/298), sendo designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. O réu Marcelo juntou novos documentos em fls. 330/375. O termo de audiência veio aos autos em fls. 408/410, informando que a tentativa de conciliação restou infrutífera. Foi ouvido o réu Diogenes em depoimento pessoal e colheram-se os depoimentos das testemunhas. Encerrou-se a instrução. As partes trouxeram as alegações finais (fls. 412/414, 415/424 e 425/436). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ajuízam, os autores, a presente ação, sob o argumento de que os requeridos são responsáveis pelo acidente de trânsito ocorrido na data de 22/05/2022, que levou a óbito a Sra. Maria Madalena da Silva Vieira, esposa do primeiro requerente e genitora dos demais. Assim, requerem sejam indenizados em R$ 100.000,00, a título de danos morais, e R$ 6.913,00, a título de danos materiais, além de pensão mensal em favor do viúvo. O réu Diogenes, que estava dirigindo o veículo Ômega na data do acidente, em defesa, alegou que foi a própria falecida quem deu causa ao acidente, quando ultrapassou o sinal amarelo em alta velocidade. O requerido Marcelo Dias Batista é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, conforme demonstra a declaração de fl. 276, ele vendeu o veículo ao requerido Diogenes antes do acidente, em 18/05/2022. Ademais, corroborando esse documento, como se vê das conversas de fls. 330/375 entre um terceiro e o réu Diogenes, este pretendia vender o veículo Ômega, envolvido no acidente em tela, àquele, o que demonstra que adquiriu mesmo esse bem de Marcelo. Outrossim, em depoimento pessoal, o réu Diogenes informou que comprou o veículo em questão do corréu Marcelo, por meio de rede social. Esclareceu que tinha um Chevrolet/Astra à época e que estava terminando de pagar as parcelas desse carro. Assim, combinou com Marcelo que, primeiramente, efetuaria esses pagamentos para que, somente depois, realizassem as transferências dos veículos. Tais documentos e depoimento pessoal são suficientes para demonstrar a venda do veículo de Marcelo a Diogenes antes do acidente, não sendo necessário o registro junto ao órgão competente, posto que, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se com a simples tradição. Nesse sentido o entendimento do E. TJSP: Apelação Cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de que o veículo foi vendido em data anterior ao acidente. Apesar de ser irrelevante a ausência do registro da venda no órgão de trânsito, pois o domínio de bem móvel se transfere pela simples tradição, não há qualquer prova a respeito da alegada alienação do veículo. Ônus que incumbia ao réu apelante, do qual não se desincumbiu. Colisão do veículo do réu na traseira do veículo segurado pela autora. Presunção de culpa não elidida pelo réu. O condutor do veículo que segue atrás deve dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de que o possa frenar sem se chocar contra a traseira deste. Danos materiais demonstrados nos orçamentos para reparo do veículo. Ausência de impugnação específica quanto às peças e serviços, bem como em relação aos valores lá cobrados. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível nº 1067515-65.2019.8.26.0100; Des. Rel. Morais Pucci; j. 05/05/2020) (Grifo meu). Acidente de trânsito Ação de indenização por perdas e danos Sentença que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência Apelação Requerido que provou ter alienado o veículo antes do acidente, porém, sem comunicar a alienação aos Órgãos de Trânsito competentes Transição da propriedade de bens móveis que se opera com a tradição Registro administrativo junto ao DETRAN que tem apenas a função de orientar, prima facie, a responsabilidade tributária e por infrações de trânsito, gerando tão somente presunção relativa da propriedade do veículo Todavia, para fins de análise do ônus de sucumbência, o registro da alienação tem relevância, na medida em que influi na escolha do jurisdicionado contra quem será dirigida a demanda Como cediço, na fixação dos ônus sucumbenciais, ao lado do princípio da sucumbência, deve-se atentar ao princípio da causalidade, que atrai a responsabilidade do pagamento das verbas de sucumbência àquele que deu causa à instauração do feito e à movimentação do aparato Judiciário, o que, in casu, foi o requerido. Com efeito, o apelado não demonstrou a comunicação da venda aos Órgãos de Trânsito. Logo, forçoso convir que a parte autora não tinha condições de saber, quando do ajuizamento da ação, quem era o efetivo proprietário do automóvel. Bem por isso, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, visto que a conduta negligente do requerido é que deu causa ao ajuizamento da ação em seu desfavor. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1014445-75.2015.8.26.0100; Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira; j. 2505/2020) (Grifo meu). Como é cediço, as condições da ação são: interesse de agir e legitimidade de parte. Ambas são necessárias para a instauração da relação jurídica processual e seu regular desenvolvimento para atingir o momento supremo da entrega da prestação jurisdicional do Estado. Como diz, Alfredo Buzaid, em seu Agravo de Petição, a legitimidade para agir, também cognominada de legitimatio ad causam, é a pertinência subjetiva da ação. Destarte, sob o ponto de vista processual, só pode propor determinada ação, perseguindo a tutela jurisdicional para a solução da lide, aquele que estiver autorizado, pela lei processual, a demandar o objeto da ação, vale dizer a res in judicio deducta. Sob o ponto de vista material, são partes legítimas aquelas pessoas que estão nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Isto é a legitimação ordinária, que caracteriza uma regra comum. Esporadicamente, contudo, permite a lei, em termos de exceção, que outras pessoas, que não apresentem tais características possam estar em juízo, nas condições de autor ou de réu. Isto se dá na hipótese da substituição processual definida no artigo 18 do CPC. A doutrina não diverge de tal entendimento, in verbis: Consoante se viu acima, três são os elementos da ação personae, res et causa petendi. O primeiro, pessoas, é o elemento subjetivo da ação. Mas não é qualquer pessoa que pode vir a Juízo postular um bem ou interesse de ordem material em relação a outra pessoa. É preciso que esta pessoa seja parte legítima, o que equivale dizer que só pode ajuizar uma ação aquela pessoa que esteja no polo ativo da relação jurídica de direito material, postulando um bem da vida, em relação a outra pessoa, que se situa no polo passivo. ... A legitimação pode ser ordinária e extraordinária. Têm legitimação ordinária, ativa e passivamente, aqueles que são titulares dos interesse de direito material objeto da controvérsia, vale dizer, aqueles que se situam, respectivamente, nos pólos ativo e passivo da relação jurídica de direito material. Tem legitimação extraordinária aquele que, embora não participe, diretamente, da relação jurídica de direito material, é autorizado, pela lei, para agir em nome de um dos demandantes. Dá-se a legitimação extraordinária nos casos de substituição processual. Analisados tais princípios, chega-se à inabalável conclusão de que o requerido Marcelo é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Por tal razão, os requerentes são carecedores do direito de ação em relação a ele, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, já que, quando do acidente, ele não era mais o proprietário do veículo. No mérito, os pedidos iniciais prosperam em parte. Como se extrai do Boletim de Ocorrência de fls. 224/226, assim como das narrativas feitas pelas partes, a dinâmica do acidente consistiu no seguinte: a Sra. Maria Madalena trafegava com a motocicleta Honda CG 150 FAN pela Rua Sete de Setembro, nesta cidade de Jaú, quando, ao chegar ao cruzamento com a Rua Visconde do Rio Branco, colidiu contra o veículo GM Ômega, que era dirigido pelo réu Diogenes. A fim de verificar a responsabilidade pela colisão, deve-se analisar os semáforos existentes em ambas as vias. Ocorre que os vídeos do acidente, advindos de câmeras de segurança do local, apenas retratam o sinaleiro existente na Rua Sete de Setembro, como se vê do link de fl. 247. Analisando-se a filmagem em questão, nota-se que, inicialmente, o semáforo estava vermelho para a Rua Sete de Setembro, havendo a passagem de veículos na Rua Visconde do Rio Branco, situação que se inverte a partir do segundo 27. Já no segundo 33, é possível visualizar que o réu para o seu veículo Ômega na Rua Visconde do Rio Branco, ante o sinal vermelho. Ele inicia sua trajetória no segundo 49, quando o sinal ainda estava verde para a Rua Sete de Setembro. Entre os segundos 50 e 51, é possível ver a motocicleta da vítima fatal em alta velocidade, sendo que, antes de chegar ao cruzamento, o sinal muda do verde para o amarelo. Contudo, ela segue a trajetória, culminando na colisão contra o Ômega. A respeito do adequado funcionamento do semáforo, nos autos do processo criminal nº 1504350-55.2022.8.26.0302, foi expedido ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana de Jahu, que, em resposta, afirmou o seguinte (fls. 155/156): "Quando a contactora de verdes é desligada em qualquer das situações acima, nenhum semáforo terá o verde acionado, garantindo assim que mesmo com algum erro no circuito de acionamento, nunca um verde terá o acionamento em conflito, garantindo desta forma a total segurança dos cruzamentos". (Grifei). Isso quer dizer que, na prática, não é possível que o sinal verde seja acionado para mais de uma via em um mesmo cruzamento. Portanto, pode-se concluir que, se o sinal verde estava acionado na Sete de Setembro, como se vê do vídeo de fl. 247, evidente que, na Visconde do Rio Branco, em que o réu se encontrava, o sinal era vermelho e que ele o avançou. A testemunha Fabiano, engenheiro eletrônico que elaborou a resposta ao ofício em questão, corroborou essas informações, afirmando que o sistema possui mecanismos de segurança para evitar a liberação simultânea do sinal verde em ambos os sentidos. Declarou, também, que não há registro de falhas no equipamento naquela data. Ainda, o testemunho de Antonio, servidor do setor de trânsito, confirma que não houve qualquer avaria no equipamento semafórico na data do acidente. Esclareceu que eventuais falhas ficam registradas na memória do sistema e que, em caso de pane, o semáforo entra em modo de sinalização intermitente, o que não ocorreu naquele dia. Ainda no tocante o processo crime, o relatório final do Inquérito assim concluiu (fl. 120): "Ante ao exposto embora a Vítima estava em alta velocidade conforme visto na imagem estava aparentemente com o sinal amarelo, permitindo sua passagem e quando o condutor do ômega colidiu com a mesma embora não tenha imagens de qual cor estava o farol não se pode afirmar se estava com a sinalização vermelha proibindo cruzar o local, não se comprovando culpa por parte do condutor do veículo GM/ÔMEGA, Diógenes". (Grifei). Quanto à denúncia do Ministério Público (fls. 166/169): "Diante da ausência de imagens que focalizassem o semáforo da rua na qual trafegava o denunciado (Rua Visconde do Rio Branco), foi solicitada a expedição de ofício à Secretaria de Mobilidade Urbana a fim de esclarecer se haveria a possibilidade de o sinal estar amarelo para a vítima e, ao mesmo tempo, verde para o investigado. Em resposta, a DIGICON S.A, empresa controladora do semáforo instalado no sobredito cruzamento, informou que 'sempre que o verde ou o amarelo de uma via estiver acionado, o outro sentido estará sempre em vermelho (fls. 155)'. Pois bem. Malgrado a velocidade empreendida pela vitima possa ter sido alta, conforme mencionado pela testemunha protegida em fls. 61, que relatou que a condutora da motocicleta trafegava em alta velocidade, provavelmente para aproveitar o sinal aberto, é de se concluir que tal fato não exclui a responsabilidade do denunciando pelo evento, porquanto as evidencias indicam que ele não agiu com a necessária cautela ao realizar o cruzamento. Portanto, a culpa do denunciando, na modalidade imprudência, consistiu no fato de ele ter avançado o sinal vermelho e, com isso, dado causa à colisão fatal com a vítima. Assim agindo, ele ocasionou um resultado que se lhe mostrava previsíveleevitável". (Grifei). A mencionada testemunha protegida, relatou, em fl. 61 do processo criminal, que aparece nas imagens das câmeras de segurança e precisou apertar o passo para não ser atropelada pela moto, que estava descendo a Rua Sete de Setembro em alta velocidade. De fato, como já mencionado acima, analisando-se o vídeo que contém o acidente, nota-se que Sra. Maria Madalena dirigia mesmo a motocicleta em alta velocidade e chegou ao cruzamento quando o semáforo havia mudado do verde para o amarelo. Porém, por outro lado, como o sinal ainda estava verde/amarelo na Rua Sete de Setembro, evidente que apresentava a cor vermelha para a Rua Visconde do Rio Branco, como se conclui da resposta ao ofício acima indicado e da oitiva das testemunhas Fabiano e Antonio, já mencionadas. Sendo assim, o réu Diogenes não poderia ter iniciado a trajetória, já que deveria aguardar que o sinal ficasse verde para a via em que ele trafegava, mas não foi o que fez, pois chegou ao cruzamento das ruas quando o semáforo ainda estava verde/amarelo em face da vítima. Dessa forma, verifica-se que houve culpa concorrente entre o Sr. Diógenes, que avançou sinal vermelho, e a Sra. Maria Madalena, que igualmente contribuiu para o desfecho trágico ao extrapolar o limite de velocidade e chegar ao cruzamento de vias quando o semáforo já estava de verde para amarelo. É possível, portanto, concluir que o acidente decorreu de circunstâncias que envolveram imprudência e negligência de ambas as partes. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece: "Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência". Como visto dos elementos de prova, a Sra. Maria Madalena desrespeitou as previsões legais ao transitar em velocidade excessiva nas proximidades de um cruzamento, especialmente quando o semáforo estava na iminência de "fechar". Assim, correto seria que ela diminuísse a velocidade, já que a sinalização estava mudando da cor verde para a amarela, e aguardasse até a sinalização verde em um novo ciclo. Assim, fica caracterizada a culpa da vítima. Porém, não se trata de culpa exclusiva, pois o requerido Diogenes também teve responsabilidade no caso. Em que pese tenha sido demonstrado que a Sra. Maria Madalena não tomou as cautelas necessárias e exigíveis para segurança dela, fato é que o Sr. Diogenes também foi responsável pelo acidente em questão, na medida em que não estava atento o suficiente à sinalização, iniciando sua trajetória com o sinal ainda vermelho. Dessa forma, ele não foi prudente, pois não aguardou até que o sinal, de fato, ficasse verde. Conforme expressamente disposto no Código de Trânsito: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;". Importante destacar que o local do acidente contava com visibilidade ampla e havia pouco tráfego de veículos naquele horário, o que permitia aos condutores, tanto do Ômega quanto da motocicleta, visualizar adequadamente o cruzamento, caso estivessem atentos e adotassem a cautela exigida pela lei, o que não foi cumprido. Diante disso, resta inequívoca a responsabilidade do requerido Diógenes, ainda que em concorrência com a conduta da vítima Maria Madalena. Caso ambos tivessem observado os deveres legais que lhes incumbiam, o acidente poderia ter sido evitado. Danos morais são devidos ao viúvo e aos filhos da vítima Maria Madalena, aqui requerentes. Era entendimento anterior que o dano moral não se indenizava. Isto porque não seria possível compensar uma dor moral com o dinheiro. Hodiernamente, tem-se admitido que o dando moral é ressarcível, por representar uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infligida injustamente a outrem. Segundo ensinamento de Pontes de Miranda, dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência, de sorte que as duas modalidades se cumulam e tem incidências autônomas (Súmula 37 do STJ) Restou comprovado, nos autos, que a parte autora, em virtude do acidente, suportou danos morais, sofrendo inenarrável abalo emocional ao perder a esposa e a genitora (fl. 37), que contava com 49 anos de idade. Além disso, o óbito deu-se poucos dias após o acidente, tamanhas as lesões corporais sofridas pela vítima (traumatismo craniano e ráqui medular, além de contusão pulmonar), o que resulta em ainda mais dor e angústia aos familiares, inclusive, levando-se em conta que o falecimento ocorreu de forma violenta e inesperada. Evidente a impossibilidade de se repor a situação no estado em que antes se encontrava. Sendo assim, o nosso Direito admite, como forma de minimizar o abalo moral, a fixação de uma indenização, a ser suportada pela pessoa que deu causa ao dano. É o entendimento da jurisprudência em casos semelhantes: "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. MORTE DE NETA E FILHA. VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS COAUTORES AVÓS (DETENTORES DA GUARDA E RESPONSABILIDADE) E PAI DA VÍTIMA. FALECIMENTO DE ENTE QUERIDO DE FORMA ABRUPTA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE GRAVE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FUNÇÕES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO E A REQUERIMENTO EM PARTE, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL". (TJSP; 26ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0012075- 93.2009.8.26.0604; Des. Rel. Alfredo Attié; j. 24/08/2017). (Grifei). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. Vítima fatal. Culpa incontroversa. Nexo de causalidade demonstrado que autoriza o pagamento de indenização fundada em danos material e moral. Apelo que se volta exclusivamente contra os valores fixados às respectivas condenações. Verba indenizatória por dano moral que se reduz para R$ 100.000,00, e a pensão mensal para o valor equivalente a 1/3 do salário-mínimo, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzida a 1/6 até o óbito da autora ou à data em que a vítima completaria 65 anos. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; 36ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0066555-60.2010.8.26.0224; Des. Rel. Gil Cimino; j. 28/01/2016). (Grifei). Quanto ao valor dos danos morais, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador dos danos. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pelo devedor, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima aos credores. Na hipótese, ainda, a indenização deve ser reduzida pela metade do que seria arbitrada, já que se trata de culpa concorrente. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, a indenização dos danos morais deveria ser fixada em R$ 100.000,00 para cada autora, como pleiteado, o que me parece justo para o deslinde do litígio versado nestes autos. Portanto, ante a culpa concorrente, o valor a ser pago pelo réu aos autores é de R$ 50.000,00 a cada um deles. Ainda, o réu deverá responder pelos prejuízos materiais causados ao autor Valdir, que é o proprietário da motocicleta que se envolveu no acidente (fl. 225). O Código Civil, acerca da responsabilidade civil, assim dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Foram apresentados três orçamentos (fls. 41/44), sendo que o menor deles (fls. 41/42) totaliza o valor pleiteado de R$ 6.913,00. Observo que os danos causados à motocicleta vieram demonstrados pelo Boletim de Ocorrência e pelas fotos constantes da perícia realizada na seara criminal (fls. 54/60 daquele feito), além daquelas existentes no link de fl. 247. Não há excesso nos orçamentos, já que os reparos indicados e as peças a serem substituídas correspondem aos danos causados pela colisão. Assim, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e de acordo com toda a fundamentação acima, o requerido deverá arcar com R$ 6.913,00 a título de danos materiais ao autor Valdir. Porém, ante a culpa concorrente, esse valor deve ser reduzido pela metade, R$ 3.456,50. Finalmente, o pedido de pensionamento mensal ao viúvo deve ser indeferido. O artigo 948, inciso II do Código Civil assim dispõe: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima". Compulsando os autos, não há qualquer prova e nem menção de que a "de cujus" auxiliava no sustento do autor e que, portanto, devesse alimentos a ele. Diferente disso, na época dos fatos, ele trabalhava, o que garantia seu sustento. Como relataram as testemunhas, tanto o viúvo quanto a vítima eram responsáveis pelo sustento da casa e, sendo assim, aquele não dependia economicamente desta para sobreviver. Dessa forma, o caso em tela não preenche os requisitos legais, a fim de que o requerente seja beneficiário do pensionamento mensal, posto que a capacidade de se sustentar não foi afetada pelo óbitodaesposa. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por VALDIR VIEIRA DA SILVA, LORRAYNE VIEIRA DA SILVA e ANDRÉ LUIZ DA SILVA em face de DIÓGENES ERNESTO DE LIMA, o que faço para condenar o réu a pagar aos autores: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para cada um, que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p.u.) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o óbito, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC); b) indenização por danos materiais ao autor Valdir, de R$ 3.456,50, acrescido de correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o orçamento de fls. 41/42 e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade das partes. Fixo honorários aos patronos de cada uma em 10% sobre o valor da condenação atualizada, sendo cobrados nos termos do art. 98, §3º, CPC. E JULGO EXTINTO o processo em relação ao corréu Marcelo Dias Batista, por ilegitimidade passiva dele, nos termos do artigo 485, inciso VI. Sem custas, ante a gratuidade, os autores arcarão com honorários do patrono dele em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSE DOMINGOS DUARTE (OAB 121176/SP), ISABELA BUSS PERES ODASSI DE MATOS (OAB 199974/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP), EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR (OAB 204035/SP)

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Processo nº 1000816-46.2019.8.11.0024

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Processo nº 1006532-87.2025.8.13.0024

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